EMENTÁRIO - FGV DIREITO SP | Escola de Direito de São...

Programa de Mestrado Acadêmico

Fundação Getulio Vargas

DIREITO GV

EMENTÁRIO

1º semestre de 2014

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Sumário

Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO E DESENVOLVIMENTO ........................................... 3

Disciplina: PESQUISA EM DIREITO I ............................................................................... 8

Disciplina: ESTADO, DESENVOLVIMENTO E REGULAÇÃO ............................................... 10

Disciplina: GOVERNANÇA ECONÔMICA GLOBAL – Métodos .......................................... 11

Disciplina: DEMOCRACIA, IGUALDADE E SEGURANÇA: DESAFIOS PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO................................................................... 14

Disciplina: RESPONSABILIDADE E RISCO ...................................................................... 17

Disciplina: TEMAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA ..................................................... 19

Disciplina: PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS ........................................... 22

GLOBAL LAW PROGRAM ................................................................................................ 24

Course: BANKING REGULATION .............................................................................. 24

Course: DIGITAL DEMOCRACY ................................................................................ 26

Grade horária ................................................................................................................27

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PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO E DESENVOLVIMENTO

Categoria: Obrigatória Docente: Mario Gomes Schapiro Créditos: 04 Carga horária: 60

Ementa:

Este curso pretende ser uma introdução ao campo do Direito e Desenvolvimento. Seu objetivo é apresentar ao aluno um mapa teórico, que permita a constituição de um referencial de análise para as pesquisas de mestrado voltadas a temas relacionados à interface existente entre os arranjos jurídico-institucionais e o desenvolvimento econômico e social dos países. Para cumprir este propósito, os debates propostos neste curso procurarão cobrir dois enfoques sobrepostos e simultâneos: (i) um voltado à linguagem ou à gramática do Direito e Desenvolvimento e (ii) o outro vinculado à sua metalinguagem, ou à sua epistemologia. O primeiro enfoque volta-se a discutir diretamente os elementos jurídico-institucionais presentes nas sucessivas estratégias de desenvolvimento. Nesse sentido, pretende responder às seguintes questões: por que e como se deve estudar desenvolvimento no direito? Para responder a essa pergunta, este curso procurará apresentar as diferentes estratégias e concepções de desenvolvimento e os correspondentes marcos teóricos do campo Direito e Desenvolvimento, confeccionados para compreender a fração dos fenômenos que importam ao pesquisador de direito. O segundo enfoque, por sua vez, volta-se não para a compreensão do fenômeno social do desenvolvimento diretamente, mas para o próprio campo teórico. É neste segundo enfoque que se procurará revisar os paradigmas e críticas constituídos dentro do discurso acadêmico do Direito e Desenvolvimento.

Para cumprir os seus propósitos, este curso tem como pressuposto um entendimento particular sobre o direito. Partilha-se da noção de que o direito, como meio de regulação, detém distintas fases ou padrões de racionalidade1. Assim, enquanto o direito dito liberal assentava-se em um padrão de racionalidade constituído por comandos gerais e abstratos, voltados para a preservação das autonomias privadas, tendo o judiciário como agente central de produção jurídica; o direito pós-liberal (direito substantivo e mesmo o direito reflexivo) assenta-se em comandos normativos específicos e volta-se a oferecer respostas regulatórias positivas, servindo como meio da intervenção do Estado na economia e na vida social. Distintamente do direito liberal, cuja vocação era a de oferecer juízos de conformidade, examinando a posteriori as condutas em relação às leis (apresentando respostas de tipo backward-looking),2 o dito direito substantivo encarrega-se de formular desenhos institucionais e estipular a regulação de matérias e setores. Por essa razão, a sua principal vocação não é o juízo de conformidade, mas a conformação de políticas públicas e sendo assim oferece uma resposta de tipo forward-looking.3 Por via de conseqüência, a centralidade desta produção normativa desloca-se do judiciário para o executivo.

1 Sobre isso, ver TEUBNER, Gunther. Substantive and Reflexive Elements in Law, Law & Society Review, vol. 17, nº. 2, 1983 e NONET, Philippe & SELZNICK Philip. Law and Society in Transition – toward responsive law, 2ª ed., Transaction Publishers, New Jersey, 2008.

2 Cf. LIMA LOPES, José Reinaldo de. The traditional dialogue between law and economics, Revista Direito GV, São Paulo, v. especial, novembro, p. 171-193, 2005.

3 Cf. LIMA LOPES, José Reinaldo de. The traditional dialogue between law and economics, op. cit.

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É neste contexto que se inserem os debates de Direito e Desenvolvimento deste curso. As suas abordagens procurarão debater as relações existentes entre este direito, encarregado de constituir arranjos institucionais e ferramentas regulatórias, e as diversas estratégias de desenvolvimento. Procurará, enfim, examinar como este direito é impactado (pelo) e como impacta tais estratégias.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

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Disciplina: PESQUISA EM DIREITO I

Categoria: Obrigatória Docente: Maira Rocha Machado Créditos: 02 Carga horária: 30

Ementa:

O objetivo deste curso é preparar os alunos de mestrado para a atividade acadêmica e, muito especialmente, para elaborar uma dissertação de mestrado que cumpra os requisitos do programa em direito e desenvolvimento da Direito GV.

Especificamente, o curso debruça-se sobre conteúdos e habilidades que dizem respeito tanto às técnicas e procedimentos utilizados na atividade de pesquisa (eixo 1) quanto à vivência do mestrando na atividade acadêmica (eixo 2). Este segundo eixo percorrerá todo o curso, nas atividades de debate coletivo dos projetos, apresentação de textos e participação dos mestrandos no Workshop de Pesquisa da Direito GV. Neste eixo, focalizaremos a interação do mestrando com o seu texto (e sua própria produção intelectual), bem como com os leitores do seu texto (orientadores, professores, colegas de curso e futuros usuários da pesquisa a ser desenvolvida).

No tocante ao primeiro eixo, o curso busca oferecer ferramentas para que os alunos possam (i) formular a pergunta, o problema de pesquisa e as hipóteses; (ii) conhecer as técnicas utilizadas tanto para a coleta quanto para o tratamento de dados – e empregá-las com rigor em sua própria pesquisa, (iii) decidir entre diferentes estratégias metodológicas (estudo de caso, estudo sistemático de jurisprudência ou legislação, análise dogmática), bem como (iv) estar preparados para desenvolver a narrativa que se fará da pesquisa concluída (redação da dissertação).

Para alcançar esses objetivos o curso está organizado em três módulos. O primeiro focaliza as questões epistemológicas que interessam à pesquisa em direito. O segundo módulo busca oferecer aos alunos ferramentas e estratégias para a escolha e o recorte de uma temática de pesquisa, bem como para formulá-la de modo claro e sofisticado. O terceiro módulo, enfim, dedica-se ao estudo de procedimentos metodológicos específicos a partir de textos teóricos e dos debates dos projetos dos próprios alunos.


Moeller, Hans-Georg. Luhmann Explained. From Souls to Systems. Chicago: open Court, 2006. [“A New way of thinking about society. 2. What is Real?” (Cap. I), p. 65-78].

Pires, Alvaro. A Pesquisa Qualitativa. Enfoques Epistemológicos e Metodológicos. Petrópolis, Ed. Vozes, 2008. [“Sobre algumas questões epistemológicas de uma metodologia geral para as ciências sociais”, p. 43 a 69]

LOPES, José de Lima. (2006) Reglas y Compás, o metodología para un trabajo juridico sensato, in Observar la Ley: ensayos sobre metodología de la investigación jurídica, Ed Courtis. Madrid: Ed. Trotta, pp. 41-68.

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Booth, Wayne et alli. A arte da pesquisa. São Paulo: Martins Fontes, 2005

Pires, Alvaro. A Pesquisa Qualitativa. Enfoques Epistemológicos e Metodológicos. Petrópolis, Ed. Vozes, 2008. [“Amostragem e pesquisa qualitativa: ensaio teórico e metodológico”, p. 154-211]

Rodriguez, J. R. Verbete “dogmática”. Artigos DireitoGV 36, maio de 2009, p. 1 a 25 (disponível no site da DireitoGV)

Poupart, Jean. “A entrevista de tipo qualitativo: considerações epistemológicas, teóricas e metodológicas”. In: Pires, Alvaro et ali. A Pesquisa Qualitativa. Enfoques Epistemológicos e Metodológicos. Petrópolis, Ed. Vozes, 2008. p. 215-253

Cellard, Andre. “A análise documental”. In Pires, Alvaro et ali. A Pesquisa Qualitativa. Enfoques Epistemológicos e Metodológicos. Petrópolis, Ed. Vozes, 2008. p. 295-316.


Gerring, John. What is a case study and what is it good for? American Political Science Review.Vol. 98, n. 2, May 2004.

Seawright, J. and Gerring, J. Case Selection Techniques in Case Study Research: A Menu of Qualitative and Quantitative. Political Research Quarterly, Vol. 61, No. 2 (Jun., 2008), pp. 294-308

Galligan. “Legal theory and empirical research in The Oxford Handbook to empirical legal research. Cane and Kritzer (eds.). Oxford, 2010.

Epstein and Martin. “Quantitative approaches to empirical legal research” in The Oxford Handbook to empirical legal research. Cane and Kritzer (eds.). Oxford, 2010.

Webley, Lisa. “Qualitative approaches to empirical legal research” in The Oxford Handbook to empirical legal research. Cane and Kritzer (eds.). Oxford, 2010.

Nobre, M.. “Apontamentos sobre a pesquisa em direito no Brasil”, in Cadernos Direito GV, n. 1, set. 2004, pp. 3-19. (disponível no site da DireitoGV)

Bachelard, Gaston. A formação do espírito científico. Rio de Janeiro: Contraponto, 1996. (original de 1938). Cap. III – O conhecimento geral como obstáculo ao conhecimento científico (p. 69-90) e Cap. VI – O conhecimento substancialista (p. 121-161).

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Disciplina: ESTADO, DESENVOLVIMENTO E REGULAÇÃO

Categoria: Optativa Docente: Carlos Ari Vieira Sundfeld Créditos: 04 Carga horária: 60

Ementa:

O curso, após apresentar os grandes debates do direito administrativo brasileiro atual, mapeia as tendências jurídicas quanto à ação administrativa para o desenvolvimento econômico por meio da regulação de serviços públicos, dos contratos públicos e das empresas estatais e semiestatais.

Os alunos desenvolverão pesquisas para identificar e comparar os modelos jurídico-regulatórios adotados em diversos setores importantes da infraestrutura.

O curso procura dotar o aluno de competências e habilidades para compreender as dificuldades dessa ação administrativa e para montar as reformas jurídicas necessárias.


Direito administrativo para Céticos. Carlos Ari Sundfeld. São Paulo: Malheiros, 2012.

Contratações públicas e seu controle. Carlos Ari Sundfeld (org.). São Paulo: Malheiros, 2013.

Regulação no Brasil – Uma visão multidisciplinar. Sérgio Guerra (org.). Rio de Janeiro: FGV Edit., 2013.

Direito público em evolução – Estudos em homenagem à profª Odete Medauar. Fernando Dias Menezes de Almeida e outros (coord.). Belo Horizonte: Fórum, 2013


Direito e economia – 30 anos de Brasil. Maria Lúcia L.M. Padua Lima (coord.). 3 vols. São Paulo: Saraiva, 2012. Direito administrativo e seus novos paradigmas. Alexandre Santos de Aragão e Floriano de Azevedo Marques (coords.), B. Horizonte, Fórum, 2008.

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PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

Disciplina: GOVERNANÇA ECONÔMICA GLOBAL – Métodos

Categoria: Eletiva Docente: Michelle Ratton Sanchez Badin Créditos: 04 Carga horária: 60

Ementa:

Este curso pretende abrir um espaço para diálogo com os mestrandos sobre os seus projetos de pesquisa, sobre uma perspectiva global. Essa proposta se alinha com o projeto da Direito GV e do seu programa de mestrado de contar com a disciplina de Direito Internacional em um diálogo transversal com as demais disciplinas, de forma a promover uma leitura mais ampla e crítica de objetos de regulamentação em âmbitos local ou nacional. Para tanto, neste curso, textos específicos sobre globalização, governança global e dos seus objetos de pesquisa em uma leitura comparada ou global serão analisados e comentados coletivamente em contrapontos com os projetos previstos para suas pesquisas. No mesmo sentido, serão conduzidas algumas análises de contextualização de eixos teóricos indicados nas suas pesquisas, no ambiente do debate acadêmico internacional.


ARNSCHEIDT, J; VAN ROOIJ, B.; OTTO, J. M. (ed.). Lawmaking for development : explorations into the theory and practice of international legislative projects. Leiden: Leiden University, 2008.

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CAROTHERS, T. Promoting the rule of law abroad : in search of knowledge. Washington, D.C.: Carnegie Endowment for International Peace, 2006.

CASSESE, A. Realizing utopia : the future of international law. Oxford, UK : Oxford University, 2012.

CROUCH, R. Families and estates : a comparative study. The Hague : Kluwer Law International, 2005.

GILLESPIE, J.; NICHOLSON, P. Law and Development and the Global Discourses of Legal Transfers. Cambridge, CUP, 2012.

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NELKEN, D; FEEST, J. Adapting legal cultures. Oxford : Hart, 2001.

KOSKENNIEMI, M. The politics of international law. Portland : Hart, 2011.

NIJMAN, J; NOLLKAEMPER, A (ed.). New perspectives on the divide between national and international law

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Oxford : Oxford University, 2007.

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SKOUTERIS, T. The notion of progress in international law discourse. The Hague : T.M.C. Asser, 2010.

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FIORI, José Luis. Sobre o poder global. Novos Estudos, n. 73, Novembro de 2005.

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Disciplina: DEMOCRACIA, IGUALDADE E SEGURANÇA: DESAFIOS PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO

Categoria: Eletiva Docente: Marta Rodriguez de Assis Machado Créditos: 04 Carga horária: 60

Ementa:

Vivemos em tempo de expansão do sistema penal. De um lado, a regulação penal abrange áreas que não eram reguladas, criminaliza mais condutas e atinge mais pessoas. De outro, questões ligadas à segurança alarmam a opinião pública e são frequentemente utilizadas para justificar a mobilização do aparato do sistema penal e da segurança para gerir conflitos sociais das mais distintas extrações.

Este curso pretende, em um primeiro momento, compreender esse fenômeno a partir dos diversos diagnósticos que até agora se produziram sobre ele - ora concorrentes, ora complementares: a “sociedade de risco”; a ampliação dos processos de responsabilização individual; as reformas do Estado com o declínio do paradigma do Estado social; a acentuação de processos de exclusão social; o uso populista do direito penal; o pânico moral etc.

Em um segundo momento, pretende abordar as consequências dessa tendência – tanto internas como externas ao sistema de justiça criminal. No primeiro eixo, discutiremos as características gerais das novas regulações penais, bem como a estrutura e a atuação das agencias penais. No segundo eixo, abordaremos algumas das consequências sociais desse fenômeno: o tratamento penal e a linguagem da segurança produzindo uma demasiada simplificação dos problemas que pretende abordar e gerando novos problemas sociais, como limitação de direitos dos cidadãos, a seletividade do intervenção penal, a violência policial e a superpopulação carcerária.

No pano de fundo dessas discussões está a preocupação com formulação de políticas públicas e desenho de instituições instituições capazes de lidar com os desafios da segurança pública e o respeito aos princípios do Estado Democrático de Direito.


ADORNO, Sérgio, SALLA, Fernando, Organized Criminality in prisons and the attacks of the PCC. São Paulo. Estudos Avançados USP, 2007, p. 7-29.

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BRAITHWAIT, John (1999) Restorative Justice: accessing optimistic and pessimistic account, Crime and Justice, n 25, 1999.

CALDEIRA, Teresa P. do Rio (2000). Cidade de Muros: Crime, Segregação e Cidadania em São Paulo. São Paulo: Editora 34/Edusp

FERREIRA, Luisa M. A.; MACHADO, Marta R. de A.; MACHADO, Maíra Rocha. Massacre do Carandiru: vinte anos sem responsabilização. Novos estudos CEBRAP, São Paulo, n. 94, Nov. 2012

GÜNTHER, Klaus. Responsabilização na sociedade civil. In: Flavia Portella Püschel e Marta Rodriguez de Assis Machado (orgs.). Teoria da responsabilidade no Estado democrático de direito: textos de Klaus Günther, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 1-26.

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Disciplina: RESPONSABILIDADE E RISCO

Categoria: Eletiva Docente: Flavia Portella Püschel Créditos: 04 Carga horária: 60

Ementa:

A atribuição de personalidade jurídica a empresas e outras organizações é frequentemente entendida como um mecanismo para o controle dos riscos envolvidos no exercício de certas atividades, notadamente da atividade empresarial. O controle de riscos nesses casos refere-se ao modo como se distribui a responsabilidade entre a pessoa jurídica e as pessoas naturais que dela fazem parte, ou entre diversas pessoas jurídicas cujas atividades se relacionam.

Já há bastante tempo, a relação entre pessoa jurídica e imputação de responsabilidade mostra-se problemática, situação que tem se tornado cada vez mais aguda e visível recentemente. Neste semestre, partiremos de duas questões jurídicas atuais - a tendência à desconsideração da personalidade jurídica para imputação de responsabilidade civil e a responsabilização criminal de pessoas jurídicas – para tratar do problema da distribuição de responsabilidade entre indivíduos e coletividades, investigando em que medida é possível considerar pessoas jurídicas como entes capazes de responsabilidade própria.

Para isso, analisaremos em primeiro lugar teorias que consideram a personalidade jurídica apenas como um artifício jurídico (uma ficção ou uma metáfora), entendendo que somente indivíduos podem ser responsáveis na realidade. Em seguida, analisaremos teorias que consideram certas organizações como verdadeiros agentes autônomos e, portanto, responsáveis. Finalmente, investigaremos em que medida as organizações reais correspondem àquelas pressupostas pelas teorias. Ou seja, para além da indagação sobre a possibilidade teórica de que pessoas jurídicas constituam agentes autônomos, investigaremos em que medida isto de fato ocorre atualmente, com base em estudos de sociologia das organizações.

Como se vê, a disciplina não é pensada como uma introdução panorâmica ao tema da pessoa jurídica, mas propõe-se a analisar em profundidade a questão da autonomia das pessoas jurídicas em relação aos indivíduos (por ser este um problema central quando se trata da imputação de responsabilidade), tendo em vista problemas jurídicos contemporâneos concretos.


ASSIS MACHADO, Marta Rodriguez de et all. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, Série Pensando o Direito, Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL), nº 18, 2009

PRADO; RODRIGUEZ; SALAMA. Desconsideração da personalidade jurídica (título provisório), mimeo.

18

CALIENDO, Paulo, SIEBENEICHLER DE ANDRADE, Fabio et all. Desconsideração da Personalidade Jurídica, SÉRIE PENSANDO O DIREITO, Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL), nº 29/2010 – versão publicação.

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Disciplina: TEMAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

Categoria: Eletiva Docente: Mariana Souza Pargendler Créditos: 04 Carga horária: 60

Ementa:

Oriundo do contexto norte-americano e inglês, o movimento de governança corporativa (corporate governance) assumiu notável influência internacional nas últimas décadas. Este curso investiga as origens e transformações desse movimento, bem como os principais debates acadêmicos atuais sobre a matéria sob perspectiva econômica e comparada, com ênfase no Brasil e nos Estados Unidos. As discussões travadas em aula servirão tanto para aprofundar esses debates, como para suscitar questões de caráter metodológico sobre a pesquisa acadêmica em direito comparado. Os temas examinados incluem os diferentes problemas de agência em direito societário e a sua relação com as estruturas de propriedade empresarial; as atribuições e poderes dos diferentes órgãos societários; o papel dos conselheiros independentes; a função do direito de voto dos acionistas; os critérios para a remuneração dos executivos; o papel do Estado na governança corporativa; a relação entre governança e desenvolvimento econômico; a relação entre governança e desigualdade; e o grau de convergência e discrepância entre os diferentes sistemas ao longo do tempo.


CHEFFINS, Brian. The History of Corporate Governance. ECGI – Law Working Paper No. 184/2012, p. 1-32, Jan. 2012.

GILSON, Ronald J.; HANSMANN, Henry; PARGENDLER; Mariana. Regulatory Dualism as a Development Strategy: Corporate Reform in Brazil, the United States, and the European Union. Stanford Law Review, v. 63, p. 475-537, 2011.

GORDON, Jeffrey; ROE, Mark (eds.). Convergence and Persistence in Corporate Governance. Cambridge: Cambridge University Press, 2004.

GORDON, Jeffrey. The Rise of Independent Directors in the United States, 1950-2005: Of Shareholder Value and Stock Market Prices. Stanford Law Review, v. 59, p 1465-1568, 2007. JENSEN, Michael C.; MECKLING, William H. The Theory of the Firm: Managerial Behavior, Agency Costs, and Ownership Structure. Journal of Financial Economics, v. 3, n. 4, p. 305-360, Oct. 1976. KRAAKMAN, Reinier et al. The Anatomy of Corporate Law: a comparative and functional approach. 2ª ed. Oxford: Oxford University Press, 2009. PARGENDLER, Mariana. Evolução do Direito Societário: Lições do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013.

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ASCARELLI, Tullio. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. São Paulo: Quorum, 2008.

BEBCHUK, Lucian A.; FRIED, Jesse. Pay without Performance: The Unfulfilled Promise of Executive Compensation. Cambridge: Harvard University Press, 2006.

BEBCHUK, Lucian A. The Elusive Quest for Global Corporate Governance Standards. University of Pennsylvania Law Review, v. 157, p. 1263-1317, 2009.

BEBCHUK, Lucian A.; COHEN, Alma; SPAMANN; Holger. The Wages of Failure: Executive Compensation at Bear Stearns and Lehmann 2000-2008. Yale Journal on Regulation, v. 27, p. 257-282, 2010.

CHARKHAM, Jonathan; SIMPSON, Anne. Fair Shares: The Future of Shareholder Power and Responsibility. Oxford: Oxford University Press, 1999.

COMPARATO, Fábio Konder. O Poder de Controle na Sociedade Anônima. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

GILSON. Ronald J. Globalizing Corporate Governance: Convergence of Form or Function. The American Journal of Comparative Law, Vol. 49, No. 2 (Spring, 2001), p. 329-357, 2001.

GORGA, Érica. Direito Societário Atual. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

HANSMANN, Henry; THOMSEN, Steen. Managerial Distance and Virtual Ownership: The Governance of Industrial Foundations. ECGI – Finance Working Paper No. 372/2013, p. 1-49, July, 2013.

The Kay Review of UK Equity Markets and Long Term Decision Making (Final Report, July, 2012). Disponível em: http://www.ecgi.org/conferences/eu_actionplan2013/documents/kay_review_final_report.pdf

KLAUSNER, Michael. Fact and Fiction in Corporate Law and Governance. Stanford Law Review, v. 65, No. 6, p. 1325-1370, 2013

LA PORTA, Rafael et al. Corporate Ownership around the World. Harvard Institute of Economic Research Papar No. 1840, Aug. 1998.

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MICHAELS, Ralf. The Functional Method of Comparative Law. In: REIMANN, Mathias; ZIMMERMANN, Reinhard. The Oxford Handbook of Comparative Law. Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 339-383.

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MUSACCHIO, Aldo. Experiments in Financial Democracy: corporate governance and financial development in Brazil, 1882-1950. New York, Cambridge University Press, 2009 .

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PARGENDLER, Mariana; MUSACCHIO, Aldo; LAZZARINI, Sérgio G. In Strange Company: The Puzzle of Private Investment in State-Controlled Firms. Harvard Business Scholl BGIE Unit Working Paper No. 13-071, July 2013.

PINTO JUNIOR, Mario Engler. Empresa Estatal: função econômica e dilemas societários. São Paulo: Atlas, 2010.

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ROMANO, Roberta. Foundations of Corporate Law. New York: Foundation Press, 1993.

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22


Disciplina: PODER JUDICIÁRIO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Categoria: Eletiva Docente: Dimitri Dimoulis Créditos: 04 Carga horária: 60

Ementa:

O objetivo do curso é compreender o desafio imposto ao Judiciário de garantir direitos fundamentais em situação de escassez de recursos e de conflitos políticos e culturais. Quais são os caminhos dogmáticos que permitem resolver conflitos entre direitos fundamentais e oferecer respostas a demandas individuais e coletivas? Serão analisados instrumentos teóricos que permitem resolver tais conflitos, as suas formas de aplicação e também os problemas práticos que surgem da aplicação. Em estudos de caso será examinada a jurisprudência do STF no que diz respeito à sua consistência teórica, estabilidade jurisprudencial e também das conseqüências políticas e sociais de sua atividade decisória.


ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008

COMPLAK, Krystian. Dignidade humana. Revista da ESMESC, v. 15 (21), p. 45-67, 2008. http://www.esmesc.com.br/upload/arquivos/4-1246972961.PDF

DIMOULIS, Dimitri; LUNARDI, Soraya. Curso de processo constitucional. São Paulo: Atlas, 2013

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria geral dos direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2012

LIMA LOPES, José Reinaldo. Direitos Sociais. São Paulo: Método, 2006

SARLET, Ingo; TIMM, Luciano Benetti (orgs.). Direitos fundamentais, orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008

SARLET, Ingo et al. Ponderação e proporcionalidade no Estado constitucional. Riode Janeiro: Lumen Juris, 2013 VILHENA, Oscar Vieira. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política, São Paulo: RT, 2002

YAMIN, Alicia; GLOPPEN Siri (eds.). Litigating health rights. Harvard: Harvard U. P., 2011

ZUCCA, Lorenzo. Constitutional dilemmas. Conflicts of fundamental legal rights in Europe and the USA. Oxford: Oxford U. P., 2007.


23

BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005

CHRISTOPOULOS, Dimitris; DIMOULIS, Dimitri. Art can legitimately offend. In: Venice Commission, Council of Europe (org.). Tackling blasphemy, insult and hatred in a democratic society. Strasbourg, 2008, p. 265-272

PIEROTH, Bodo et al. Grundrechte. Heidelberg: Müller, 2013 SARLET, Ingo. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004

SARLET, Ingo; LEITE, George Salomão (orgs.). Direitos fundamentais e biotecnologia. São Paulo, Método, 2008

SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004

SARMENTO, Daniel et al. (org.). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais. Conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2009

SILVA, Virgílio Afonso da. Ponderação e objetividade na interpretação constitucional. In MACEDO JR., Ronaldo Porto; BARBIERI, Catarina Helena Cortada (orgs.). Direito e interpretação. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 363-380

SUNSTEIN, Cass. One case at time. Judicial minimalism on the Supreme Court. Cambridge: Harvard U. P., 1999

VILHENA, Oscar Vieira. Direitos Fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF, São Paulo: Malheiros, 2006

24

GLOBAL LAW PROGRAM

Course: BANKING REGULATION

Professor: Bruno Salama Credits: 02 Hours: 30

Overview:

The course sheds light on economic, political and historical aspects that underlie the laws, regulations and institutions of banking regulation. The course discusses the political, legal and economic dimensions of financial regulation. It starts out by describing the subprime bubble that set the financial crisis of 2007–2008 in motion. The rest of the course is a description of political, legal and economic topics that – while being themselves of specific interest – shed light on the most pressing theoretical questions raised by the crisis. Mandatory references FERGUSON, Niall. The Ascent of Money, 2008, cap. 1.

FREIXAS, Xavier e ROCHET, Jean-Charles, Microeconomics of Banking, 1997, pp. 1-8

GOODHART, C. A. E. The Central Bank and the financial system, 1995, pp. 205-215.

KOCH, Timothy W e MACDONALD, S. Scott. Bank Management, 4a edição, 2000, pp. 1-11.

LASTRA, Rosa M. Central Banking and Banking Regulation, 1996. Paradise Lost, A Special Report on International Banking. Revista The Economist, 17.5.2008

ROOVER, Raymond de. The Scholastics, Usury, and Foreign Exchange, 1967, pp. 257-271.

ROOVER, Raymond de. The decline of the Medici Bank, 1947, pp. 69-82.

SALAMA, Bruno Meyerhof. Como Interpretar as Normas Emitidas pelo BACEN e CMN? Uma Resposta a Partir da Evolução do Modelo de Estado Brasileiro, Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais (2009).

SALAMA, Bruno Meyerhof. De Onde Viemos? Inovação e Resposta Regulatória na Indústria Bancária no Pré-Crise, Revista DIREITO GV Especial. São Paulo: DIREITO GV, no prelo. (2010)

SALAMA, Bruno Meyerhof. Rumo a uma Teorização Jurídica da Inovação Financeira: Os Negócios Bancários Indiretos. Available at http://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/.

25

SALAMA, Bruno Meyerhof. Regulação Cambial entre a Ilegalidade e a Arbitrariedade: O Caso da Compensação Privada de Créditos Internacionais. Available at http://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/.

SALAMA, Bruno Meyerhof e MULLER, Viviane Prado. Operações de Crédito dentro de Grupos Financeiros: Governança Corporativa como Complemento à Regulação Bancária. In: Grupos de Sociedades: Organização e Exercício da Empresa, Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo & Walfrido Jorge Warde Jr. (coordenadores). Sao Paulo: Direito GV, 2011.

SALAMA, Bruno Meyerhof. Lessons for Financial Regulation: The Brazilian Experience during the Financial Crisis (2010). Available at http://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/.

SALAMA, Bruno Meyerhof. Of Currency Wars and Other Demons: Exchange Controls and the Governance of State-Capitalist Policies within Democratic Transition. Available at http://works.bepress.com/bruno_meyerhof_salama/.

SCHAPIRO, Mario Gomes. Development Bank, Law and Innovation Financing in a New Brazilian Economy. Available at http://www.law.wisc.edu/gls/documents/mario_schapiro_paper.pdf.

26

GLOBAL LAW PROGRAM

Course: DIGITAL DEMOCRACY

Professor: Mônica Guise Credits: 02 Hours: 30

Overview:

O curso explora temas relacionados ao ambiente digital e ao exercício da democracia, buscando compreender o que é, afinal, a democracia digital por meio de uma série de perguntas que possam levar o grupo a um debate crítico e construtivo. Como a internet altera a forma de se governar? Governo aberto. Como a tecnologia digital contribui para resolver o deficit de participação política das democracias liberais contemporâneas? É desejável estruturar negócios com base em dados público abertos? Big data e governo aberto. Transparência. Leis de acesso a informação (Brasil e mundo). Lei de proteção a dados pessoais. Participação virtual na construção legislativa. Marco Civil da Internet. Reforma da Lei de Direitos Autorais. OBSERVAÇÃO: Esse curso será ministrado em inglês

Grade horária

Mestrado Acadêmico da DIREITO GV Horário Semanal para o 1º Semestre de 2014

Horário Segunda Terça Quarta Quinta Sexta

7h às 8h40

20min Intervalo

9h às 10h40

Estado, Desenvolvimento e Regulação Carlos Ari Vieira Sundfeld

Sala: 501 10594-30

Introdução ao Direito e Desenvolvimento

Mario Gomes Schapiro Sala 501

10590-30

Temas de Governança Corporativa Comparada

Mariana Pargendler Sala 501

14277-30

20min Intervalo

11h às 12h40

Estado, Desenvolvimento e Regulação Carlos Ari Vieira Sundfeld

Sala: 501 10594-30

Introdução ao Direito e Desenvolvimento

Mario Gomes Schapiro Sala 501

10590-30

Temas de Governança Corporativa Comparada

Mariana Pargendler Sala 501

14277-30

1h20min Intervalo

14h às 15h40

Democracia, igualdade e segurança: desafios para o sistema de justiça

criminal brasileiro Marta Rodriguez de Assis Machado

Sala 501 14276-30

Responsabilidade e Risco Flavia Portella Püschel

Sala: 501 10602-30

Poder Judiciário e Direitos Fundamentais Dimitri Dimoulis

Sala 501 10600-30

20min Intervalo

16h às 17h40

Democracia, igualdade e segurança: desafios para o sistema de justiça

criminal brasileiro Marta Rodriguez de Assis Machado

Sala 501 14276-30

Responsabilidade e Risco Flavia Portella Püschel

Sala: 501 10602-30

Poder Judiciário e Direitos Fundamentais Dimitri Dimoulis

Sala 501 10600-30

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Mestrado DIREITO GV - Globa l Law Program 1º Semest re de 2014 – Discip l i nas (02 c rédi tos – 30 h/a)

COD. Disciplina Professores Dia da semana Período Horário

13029-30

Introduction to the Brazilian Legal System

Flavio Rubinstein Quarta-feira 19/02 a 16/04 9h – 12h40

14266-30 Digital Democracy Monica Guise Segunda-feira 14/04 a 09/06 14h – 17h40

14267-30

Banking Regulation

Bruno Salama Segunda-feira 17/02 a 14/04 9h –12h40

14269-30 Deals: Commercial Transactions inBrazil

Course Mariana Pargendler Quinta-feira 03/04 a 05/06 9h – 12h40

Seminár io do PPG (02 c rédi to – 30h /a) das 17h às 20h

14268-30 Pesquisa em Direito I Maíra Machado 10 a 14/03; e 12 a 16/05 Auditório 17h às 20h00

Seminár ios Temát i cos – Globa l Law Facu l t y (01 cr édi to – 15h /a) das 17h às 20h

14271-30 International Law of Development Paolo Galizzi Fordham University 24 a 28 de Março 17h às 20h00

14272-30 Secured Transactions in Transnational

Perspective Michael Schilling King´s College 07 a 11 de Abril 17h às 20h00

14270-30 EU and Brazilian Competition Law and

Economics Heba Shahein King´s College 05 a 09 de Maio 17h às 20h00

14273-30 Human rights and Corporations George Critchlow Gonzaga Law School 26 a 30 de maio 17h às 20h00

14274-30 Business Law William Fox

Penn State Law School 02 a 06 de Junho 17h às 20h00

EMENTÁRIO - FGV DIREITO SP | Escola de Direito de São...

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