ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.docx

Click here to load reader

  • date post

    19-Jan-2016
  • Category

    Documents

  • view

    121
  • download

    0

Embed Size (px)

Transcript of ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.docx

INTRODUOO presente trabalho, trata da questo do enriquecimento ilcito dos agentes pblicos no ordenamento jurdico Angolano, A problemtica do enriquecimento ilcito dos agentes pblicos, no nosso ordenamento jurdico, constitui o objecto do nosso estudo abordando os seus aspectos preventivos, estudo centra-se especificamente no mbito do direito civil a identificao das oportunidades para prtica de actos de enriquecimento ilicito criados por alguns diplomas legais e as limitaes da componente penal. Na componente preventiva analisada a problemtica do conflito de interesses, rea cuja regulamentao ainda pobre, o que constitui uma janela aberta para a prtica de actos de corrupo e abuso de funes pblicas. Em relao declarao de bens, o sistema de fiscalizao meramente formal, no havendo possibilidades para uma fiscalizao incisiva sobre as mesmas, dadas as competncias viradas para o Tribunal de contas, as quais no permitem que este rgo faa uma fiscalizao concreta das declaraes. Por outro lado, o acesso s declaraes patrimoniais restrito a meia dzia de governantes, no havendo publicidade das mesmas. No existem sistemas institucionalizados para se fazer a gesto de tica na funo pblica. Quanto componente penal, a legislao no criminaliza prticas como o enriquecimento ilcito, mas deve referir-se que o quadro legal nacional complementado por convenes internacionais que o estado ratificou nomeadamente a conveno da Unio Africana (UA), conveno das Naes Unidas (ONU) e o protocolo anti-corrupo da comunidade para o desenvolvimento da frica Austral( SADC), mas nem uma nem outra, tem tido o devido tratamento atravs da sua incorporao na legislao Angolana, em todo o caso, a ideia de criminalizar o enriquecimento ilcito no tem sido pacifico por duas razes a saber: visto como uma contradio ao princpio constitucional de presuno de inocncia (Artigo 67 n.2 CRA) e o crime pode implicar a inverso do nus da prova. Entre ns, para analisar esta questo preciso ter em conta que tratando-se de titulares de cargos pblicos e pelas funes que estes exercem nomeadamente a gesto de fundos que resultam das contribuies dos cidados, os princpios em causa devem ser ponderados, aliais O princpio da supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado princpio geral de Direito inerente a qualquer sociedade.O trabalho esta dividido em seis (3) captulos dos quais no primeiro captulo trataremos do enriquecimento ilcito. Neste abordaremos de modo particular um breve historial do enriquecimento ilcito, seus requisitos e as suas possveis causas. No segundo captulo trataremos do enriquecimento ilcito no ordenamento jurdico Moambicano e sua contextualizao. Neste abordaremos em primeiro lugar a noo legal da corrupo, o conflito de interesses na gesto da coisa pblica, Regulao de conflito de interesses para membros do executivo, regulao de conflito de interesses para membros do legislativo, fraqueza da legislao actual e fraqueza do sistema judicial, e a independncia das instituies de controlo. No terceiro captulo trataremos da componente preventiva do enriquecimento ilcito, concretamente sobre a declarao de bens, rgos abrangidos pelas declaraes, Extenso da declarao a outras pessoas,

AGRADECIMENTO

A Deus que esteve sempre ao nosso lado e nos fez um ser vivente, capaz de usufruir estes momentos por ele concedidos; Ao Estimado professor, que com a sua perspiccia nos d a oportunidade de nos debruarmos sobre este tema, o nosso muito obrigado.

NDICE

INTRODUO .......................................................................................................................... 1CAPITULO 1 1.O ENRIQUECIMENTO ILICITO ..................................................................61.1. Breve Historial do Enriquecimento ilcito .................................................... 6 CAPITULO 2 O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO ORDENAMENTO JURIDICO ANGOLANO: SUA CONTEXTUALIZAO........................................................ 13 2.1.Definio legal de enriquecimento sem causa .................................................................... 13 2.2.Conflito de interesses na gesto da coisa pblica................................................................ 14 2.3.Regulao de conflito de interesses para membros do executivo........................................ 14

CAPITULO 3 COMPONENTE PREVENTIVA DO ENRIQUECIMENTO ILICITO ....................22 3.1.A declarao dos Bens.............................................................................. 22 3.2.rgos abrangidos pelas declaraes......................................................... 23

3.3.Extenso da declarao a outras pessoas ................................................. 25 3.4. Local de depsito das declaraes e sua fiscalizao....................................... 25 3.5.Confidencialidade e acesso s declaraes ....................................................... 28 3.6.Sobre os cdigos de conduta e gesto de tica pblica ..................................... 31 CAPITULO 4 4.OPORTUNIDADES DE CORRUPO EM ALGUNS DIPLOMAS LEGAIS ......... 34 CAPITULO 5 DA PROVA DO ENRIQUECIMENTO ILICITO ................................................... 39 5.1.Aspectos gerais.................................................................................................... 39 5.2.Conceito de prova................................................................................................. 39 5.3.Objecto da prova................................................................................................... 40 5.4.nus da prova....................................................................................................... 41 5.5.Inverso de nus da prova em processo civil..........................................................42 5 .6. O principio da investigao ou da verdade material em processo criminal.......... 43 5.7.Principio da presuno de inocencia ..................................................................... 44 5.8.Presuno de inocncia VS Supremacia do interesse pblico .............................. 45 5.9. A Inverso do nus da prova quanto ao enriquecimento ilicito ............................ 47 5.10.Dispensa de prova do facto presumido ................................................................ 50 5.11.Das Presunes em geral..................................................................................... 50 5.12. A presuno do enriquecimento ilicito ..................................................................52 CAPITULO 6 O ENRIQUECIMENTO ILICITO NO DIREITO COMPARADO ....... 54

6.1.Caso do Brasil .................................................................................................. 54 6.2.Caso de Portugal............................................................................................... 56 CONCLUSO.......................................................................................................... 58 RECOMENDAES .............................................................................................. 60 BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................... 62

CAPITULO 1 1.O ENRIQUECIMENTO ILICITO 1.1. Breve Historial do Enriquecimento ilcito. A teoria do enriquecimento sem causa foi construda sob o alicerce das condictiones, presentes no direito Romano, de onde surgiram os conceitos fundamentais. Segundo WASHINGTON DE BARROS, os Romanos j consagravam o pagamento indevido como modalidade de enriquecimento ilcito. Os requisitos para a configurao do pagamento indevida nesta poca, eram: ser o pagamento devido, o solvens ter agido com erro e quem recebeu, ter recebido de boa-f. Os Romanos tentaram, com base na equidade, desenvolver princpios relacionados com a teoria do enriquecimento indevido, porm no conseguiram, cabendo aos legisladores contemporneos a evoluo e o aprimoramento do instituto. Nesta poca surgem as condictiones, atravs das quais as pessoas podiam reaver o prejuzo por pagamento errneo. O objectivo dos romanos, com as condictiones, era justamente combater situaes injustas, que no eram amparadas por lei, entre elas o enriquecimento ilcito. Desta forma, aquele que locupletasse com a coisa alheia seria obrigado a restitui-la a seu dono. Os contractos, em Roma, possuam uma forma abstracta e para diminuir o rigor desse abistratismo, surgem formas tcnicas para evitar o enriquecimento sem causa. nesse momento que entra o papel do pretor. Quando um caso particular era merecedor de proteco, segundo HENZ o pretor concediaA condictio indebiti, A condictio indebiti era a principal e mais antiga condio do direito Romano. Era a condictio que sancionava a obrigao resultante da indebiti solutio (pagamento indevido). Ela ocorria quando algum pagava alguma coisa por erro, porm sempre com a inteno de liberar-se de uma obrigao, que na verdade no existia. Configurava-se a condictio indebiti quando houvesse a presena dos seguintes requisitos : a) A que tenha havido o cumprimento de uma obrigao que era suposta pelo sujeito (uma solutio), isto , o cumprimento de prestao para extinguir uma suposta relao obrigacional; b) Que essa solutio fosse indevida, ou seja, que entre solvens e accipiens nunca tivesse existido relao obrigacional, ou se j existiu, que j estivesse extinta; ou ainda, que a prestao realizada no fosse objecto da relao obrigacional existente; c) Que o cumprimento da obrigao ocorresse erro de facto escusvel; d) O accipiens deveria estar de boa-f. Se estivesse de m-f a aco seria outra (condictio furtiva); e) Que a solutio no se referisse a uma obrigao que embora no existisse, a aco, em caso de o ru falsamente negar a dvida, fosse o dobro do valor que realmente se devia, ou a obrigao fosse eliminvel por meio de exceo perptua; f) Como a boa-f era uma exigncia, o acipiente (accipiens) s responderia pelo que efetivamente enriqueceu com o pagamento indevido. Condictio causa data non secuta Outra forma de co