1

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Pressclipping em 23.março.2015

"Os fantasmas são fruto do medo. Quem não tem medo não vê fantasmas."

Machado de Assis

Mudança no ECA

Entra em vigor lei que torna crime ofertar bebida

alcoólica a menor de 18 anos

19 de março de 2015, 12h35

Entrou em vigor nessa quarta-feira (18/3) a lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou

entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos. A medida também se estende a

outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda.

A pena pra o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da

interdição do estabelecimento comercial.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira

(18/3), a Lei 13.106/2015 altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei

8.069/90). O projeto foi sancionado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de

fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto aprovado pelo Senado.

A advogada Beatriz Rigoleto Campoy explica que a lei condiz com o princípio da proteção integral do

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas que é apenas uma medida. “A lei é fundamental para a

evolução dos direitos dos menores, muito embora, a criminalização de condutas por si só não seja um

meio hábil para a resolução de problemas sociais. Uma norma penal sem outras medidas sociais não é

capaz de resolver problemas socioculturais desta magnitude”, afirma.

A advogada aponta que também é necessário que haja fiscalização da própria sociedade e por parte das

autoridades. “A responsabilidade pelo bem-estar da criança e do adolescente é de toda a sociedade. Por se

tratar de um crime, qualquer pessoa pode denunciar às autoridades policiais, Ministério Público e o

Conselho Tutelar”, diz.

Ação de conscientização Para Marcos Barbosa, supervisor da Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a edição da Lei foi necessária "porque com o passar dos anos,

observou-se aumento significativo no consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens e a legislação era frágil

na tipificação para aqueles que, de alguma forma, ofertavam bebida alcoólica a crianças e adolescentes”.

Barbosa informa que a Vara do TJ-DF fará uma campanha para conscientizar a população sobre o

problema e alertar sobre a responsabilidade de cada um. “A legislação deve ser observada por todos,

visando coibir o consumo de bebidas. Nesse aspecto, incluem-se comerciantes, produtores de eventos,

2

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

grandes redes de supermercados atacadista e varejista, bem como os pais e responsáveis”, afirma. Ele

aponta que a lei não exime nem mesmo os pais ou responsáveis que oferecem a bebida aos jovens.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar 2012 as formas de obtenção de bebidas

alcoólicas por jovens são em festas (39,7%), com amigos (21,8%), em mercado, loja, bar ou supermercado

(15,6%) ou na própria casa (10,2%). A pesquisa foi feita pelo Ministério da Saúde em parceria com o

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-

DF e da Agência Brasil.

Veja o que diz a Lei 13.106/2015:

LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar

crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e

revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das

Contravenções Penais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1º — O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,

passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer

forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos

componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave."

(NR)

Art. 2º — A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:

"Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa

aplicada."

Art. 3º — Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das

Contravenções Penais.

Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miguel Rossetto

Ideli Salvatti

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2015, 12h35

3

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Abalo moral

Criança xingada de "orelhuda" será indenizada em R$ 3,5 mil,

decide TJ-SP

14 de março de 2015, 9h02

A pessoa que consegue comprovar abalo sofrido com um xingamento tem direito a ser indenizada por

danos morais. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao

determinar que uma mulher pague R$ 3,5 mil depois que fez xingamentos e ofensas para um garoto de 12

anos.

O menino brincava próximo à casa da ré, no município de Cotia, quando foi insultado com uma série de

termos, como “orelhudo”. O episódio ocorreu em 2005. O jovem disse ter ficado abalado com a situação e

apresentou laudo médico-psiquiátrico apontando relação de causalidade entre o sofrimento e o uso de

adjetivo para ridicularizar suas orelhas.

Para o relator Rômolo Russo Júnior, a prova pericial comprovou que a mulher, pessoa adulta, agiu com

imprudência. “A exemplo do bullying em ambiente escolar, condutas como a praticada pela apelada

podem resultar em diversos efeitos psicológicos sobre a vítima, tais como isolamento social, ansiedade,

depressão, mudanças repentinas de humor, irritabilidade, agressividade, tristeza acentuada e, até mesmo,

tentativas de suicídio”, afirmou em voto.

A decisão foi acompanhada pelos demais desembargadores do colegiado por unanimidade. O acórdão e o

número do processo não foram divulgados. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do

TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2015, 9h02

Juiz afastado do caso Eike Batista confessa ter

desviado mais de R$ 1 milhão do TRF, segundo

MPF

Publicado por Wagner Francesco - 1 semana atrás

Famoso pelas confusões no caso Eike Batista, o juiz federal Flávio Roberto de Souza agora é alvo de um

inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar a possível prática de crimes como

peculato, fraude processual, subtração de autos e lavagem de dinheiro. A pedido dos procuradores o

Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região autorizou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do

magistrado, além de buscas e apreensões. A prisão preventiva de Souza, entretanto, foi negada.

A investigação dos atos do juiz foi iniciada após uma varredura realizada pela corregedoria do TRF na 3ª

Vara Federal Criminal, da qual Souza era titular, identificar irregularidades em outros processos cautelares

conduzidos por ele. A averiguação foi detonada pelo comportamento `sui generis' do juiz na condução dos

processos contra o ex-bilionário. Além de dar declarações polêmicas sobre o réu, ele foi flagrado dirigindo

4

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

o Porsche Cayenne apreendido na casa de Eike e levou bens como um piano do empresário para seu

condomínio. Souza acabou sendo afastado do caso.

O resultado da inspeção acabou indo além, levando a Procuradoria Regional da República da 2ª Região a

abrir o inquérito e pedir medidas cautelares. Entre elas, a quebra dos sigilos e as apreensões, solicitadas

para reaver produtos dos crimes.

Segundo o MPF o juiz confessou ter desviado dos cofres da 3ª Vara Criminal as quantias de 108 mil

euros e US$ 150 mil. A procuradoria diz que a guarda judicial do dinheiro estava em circunstâncias

"prévia e ilicitamente articuladas para possibilitar o desvio".

O dinheiro estava bloqueado pela Justiça em um processo criminal sobre tráfico internacional de drogas.

O Ministério Público diz que o juiz proferiu decisões "virtuais e verbais" que possibilitaram o desvio de

R$ 290,5 mil depositados na Caixa Econômica Federal.

Uma reportagem publicada pela revista Veja revelou o sumiço de recursos apreendidos do traficante

espanhol Oliver Ortiz de Zarate Martin, preso no Rio em junho de 2013. Procurado, o advogado Renato

Tonini, que representa Souza, afirmou que está impedido de fazer declarações sobre o caso, que está sob

sigilo.

Nesta semana a Polícia Federal apreendeu computadores e documentos como o passaporte de Souza. O

dinheiro desviado não foi encontrado. O MPF explica que decidiu pedir a prisão do juiz depois de

constatar que ele não dormiria mais em seu apartamento. Ele teria se recusado a informar seu novo

endereço.

Para a procuradoria, o risco de fuga e os delitos cometidos por Flávio Roberto de Souza "atingem o

próprio Estado de Direito e desestabilizam as instituições, causando descrédito da população no poder

público". Também argumenta que a ocultação de moeda estrangeira justificaria sua prisão em flagrante.

Apesar disso, o TRF rejeitou o pedido de prisão preventiva.

O MPF esclarece que o inquérito não analisa a regularidade da ação criminal contra Eike Batista. Na

quarta-feira ficou decidido que os processos penais contra o empresário continuarão a tramitar na 3ª Vara

Federal Criminal do Rio. O caso deverá ser assumido pelo juiz substituto Vitor Valpuesta.

Fonte: BrasilPost

5

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Dinheiro apreendido

Juiz do caso Eike Batista confessou ter desviado R$ 835 mil do

TRF-2, diz MPF

13 de março de 2015, 12h47

Por Giselle Souza

O Juiz Flávio Roberto de Souza, então responsável pelos processos penais contra o empresário Eike

Batista, desviou 108 mil euros e 150 mil dólares dos cofres da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro,

segundo informou o Ministério Público Federal nessa quinta-feira (12/3). De acordo com o MPF, o desvio

se refere a valores apreendidos em outras ações penais julgadas por Souza e foi confessado pelo próprio

magistrado à Corregedoria Regional Federal da 2ª Região no procedimento instaurado pelo órgão para

apurar indícios de irregularidades nas ações contra o ex-bilionário. Procurados pela reportagem, os

advogados do juiz Renato Tonini e Lucas Bittencourt não quiseram se manifestar porque o processo

corre sob sigilo. O TRF-2 também afirmou que não vai comentar.

Os resultados da correição foram encaminhados, na semana passada, a Procuradoria Regional da

República da 2ª Região (PRR-2) pela Corregedoria, que pediu a abertura de inquérito contra o juiz. “O

expediente encaminhado pela Corregedoria revelou também irregularidades em outros processos

cautelares conduzidos pelo magistrado, o que determinou a abertura de inquérito naquela corte, a pedido

do Ministério Público Federal, para apurar a prática, em tese, de crimes de peculato, subtração de autos,

fraude processual e lavagem de dinheiro. Portanto, esta apuração do MPF não tem como objeto a

regularidade da ação penal principal em que o empresário Eike Batista responde por vários crimes”, disse

o MPF em nota.

O órgão pediu o afastamento do sigilo fiscal e bancário do juiz, além de busca e apreensões a fim de

reaver os valores desviados. No procedimento, a Polícia Federal recolheu também documentos que

instruirão o inquérito judicial, além de computadores que serão periciados. O dinheiro desviado não foi

localizado. No procedimento de busca e apreensão, o MPF constatou que o juiz não se encontrava mais no

endereço residencial fornecido às autoridades. Por isso, o órgão pediu a prisão preventiva do juiz. Mas o

pedido não foi aceito pelo TRF-2.

“No entendimento da PRR-2, o risco de fuga e os delitos cometidos por um magistrado titular de vara

criminal atingem o próprio Estado de Direito e desestabilizam as instituições, causando descrédito da

população no poder público. Esses argumentos e o atual estado de flagrância (a ocultação da moeda

estrangeira poderia justificar uma prisão em flagrante) não foram considerados suficientes pelo relator em

exercício no TRF-2 para deferir de imediato o pedido de prisão preventiva.”, disse o parquet na nota.

Flagrante Souza foi flagrado dirigindo o Porsche Cayennne de Eike, quando chegava à sede da Justiça Federal, no

centro do Rio, no último dia 24 de fevereiro. O próprio juiz havia determinado a apreensão do veículo.

Na sequência do episódio, surgiram outras denúncias: a de que o juiz decidira guardar, na garagem do

prédio onde mora, outros dois veículos de luxo do empresário e de que concedera a um vizinho a guarda

do piano do ex-bilionário. Em entrevistas, o juiz disse que a utilização de bens apreendidos pela Justiça

“seria uma prática normal, adotada por vários juízes”.

Em razão dos acontecimentos, o TRF-2 abriu duas sindicâncias contra Souza: uma para apurar a decisão

de manter sob sua guarda os bens de Eike Batista e outra para investigar as declarações que dera de que o

6

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

uso de bens apreendidos seria uma prática normal. Outros dois processos disciplinares foram abertos no

Conselho Nacional de Justiça — um a pedido da defesa do empresário e o outro da seccional da Ordem

dos Advogados do Brasil no Rio.

O TRF-2 promoveu uma correição na 3ª Vara Criminal Federal para apurar a conduta do juiz em outros

processos. Concluído na semana passada, o procedimento constatou ainda o sumiço de R$ 30 mil de Eike

que foram apreendidos pela PF no processo e cerca de R$ 600 mil em outro processo penal julgado por

Souza e que tinha como réu um traficante espanhol.

Souza foi afastado dos processos contra Eike, inicialmente, por decisão administrativa, tomada pela

corregedora nacional de Justiça no dia 26 de fevereiro. No dia 5 de março, a transferência dos processos

contra Eike Batista para outro juiz foi confirmada na esfera judicial pela 2ª Turma Especializada. No dia 9

de março, o TRF-2 o afastou de suas funções de magistrado. Ele segue licenciado do cargo por motivos

médicos.

*Notícia atualizada às 14h53 para acréscimo de informação.

Giselle Souza é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2015, 12h47

L’acqua di Fiori sonega e está sob intervenção

judicial

Empresa mineira deixou de pagar ICMS nos últimos dez anos

PUBLICADO EM 19/03/15 - 03h00

Juliana Gontijo

A mineira L’acqua di Fiori está sob intervenção da Justiça por causa de sonegação de impostos, segundo o

promotor Renato Froes, do Centro de Apoio das Promotorias de Defesa da Ordem Econômica e Tributária

do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “O administrador judicial, que é uma empresa

especializada, já foi nomeado e os trabalhos já começaram nesta semana”, diz Froes. A marca pertence à

Ipec – Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda.

A medida foi decretada pela Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte, e vale inicialmente

por 30 dias, que podem ser prorrogados.

7

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Economia / FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO

17.03.2015 | 19h45

Governo cede e aceita parcelar dívidas de clubes

em 20 anos

Governo cedeu ao pedido de clubes de futebol, que não precisarão pagar entrada de 10%

da dívida

DO TERRA NOTICIAS

O governo federal vai apresentar nesta terça-feira uma medida provisória em que propõe a renegociação

da dívida com a União em 20 anos e sem a necessidade do pagamento de entrada, informou um membro

do governo que acompanha as negociações. A decisão é uma vitória para os clubes de futebol, que

precisarão cumprir contrapartidas.

Diante do cenário de ajuste fiscal e contenção de gastos, o governo já havia aceitado renegociar a dívida

dos clubes, mas buscava um prazo de pagamento menor que 240 meses e uma entrada de 10% do valor

dos débitos. Os clubes conseguiram vencer a negociação, mantendo aquilo que foi aprovado pelos

deputados.

A MP seria apresentada na manhã desta terça para deputados que ajudaram a elaborar a Lei de

Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), mas decidiu adiar para as 14h30 o anúncio oficial, que será

feito na Casa Civil da Presidência da República.

Apesar de um projeto no mesmo sentido estar na pauta de votações da Câmara, a medida provisória

agiliza o processo de renegociação de dívida dos clubes. Depois de editado, o texto segue para o

Congresso, que poderá alterá-lo.

Para participar do processo de refinanciamento, os clubes terão de apresentar certidões negativas de

débito, sob pena de rebaixamento, e o pagamento de jogadores em dia. O projeto que tramita na Câmara

também prevê limite de mandato de quatro anos para presidentes de clubes, com uma única recondução ao

cargo.

Estratégia do PMDB é emparedar o Planalto

Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 08:20 hs.

20/03/2015 - Demissão de Cid Gomes fortalece a influência do partido sobre o governo federal, que não

consegue se livrar das amarras porque precisa do aliado para aprovar o pacote fiscal de Dilma

PAULO DE TARSO LYRA

Um dia após derrubar o ministro da Educação, o PMDB dá sinais de que ditará o ritmo do governo nas votações

mais importantes e ainda decidirá quais cargos terá no primeiro escalão federal. Simultaneamente à instalação

das comissões especiais para analisar as duas primeiras medidas provisórias do ajuste fiscal, lideranças

peemedebistas defenderam mudanças no texto original. Também desdenharam das especulações sobre uma

8

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

possível nomeação para o Ministério da Educação. “Já estamos demitindo ministros. O próximo passo é nomeá-

los”, provocou um parlamentar.

Na prática, o PMDB, que comanda as duas Casas do Congresso, com Renan Calheiros (AL) no Senado e Eduardo

Cunha (RJ) na Câmara, instaurou o que a própria legenda classifica de “parlamentarismo branco”. Diante de um

governo fragilizado politicamente e de uma presidente perdida em meio à pressão dos demais aliados, o PMDB se

coloca na posição de fiador do sucesso ou fracasso do Executivo. “Alguém duvida que, se não quisermos, passa

alguma coisa neste Congresso? O governo depende de nós para aprovar tudo, especialmente o ajuste fiscal”,

confirmou outra liderança partidária.

Há duas semanas, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, participou de jantar com a cúpula peemedebista,

negociou pessoalmente com Renan as alterações na medida provisória do Imposto de Renda (IR) e, na terça-

feira, tomou café com Eduardo Cunha. Embora defendam mudanças no texto enviado pelo Planalto, os dois

presidentes têm dito que o país precisa do ajuste fiscal para corrigir as distorções econômica. No entanto, eles

têm uma pauta própria, que joga a pressão no colo de Dilma (leia reportagem abaixo).

A capacidade de o partido ditar o ritmo das ações ficou patente na última quarta-feira, durante a visita do então

ministro da Educação, Cid Gomes, à Câmara. Na ocasião, Cid reafirmou que o governo era refém dos

“achacadores” da base aliada. Quando o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pediu a cabeça

do ministro, sob pena de a legenda abandonar a base de apoio no Congresso, o vice-presidente da República,

Michel Temer, alertou o Planalto. “Isso vai acabar mal. Ou vocês tomam uma atitude ou a crise aumenta”,

ressaltou Temer.

O aviso motivou o primeiro contato do chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, com Eduardo Cunha, quando Cid

ainda estava na tribuna da Câmara. O presidente da Câmara foi informado que, tão logo terminasse o

depoimento, Cid iria ao Planalto, para se demitir ou ser demitido. “Esse primeiro sinal deixou Cunha muito mais

calmo. Pode reparar que ele evitou bater boca com Cid”, ressaltou um aliado. Quando o Planalto sacramentou a

saída de Cid, mais um telefonema foi dado para o presidente da Câmara, que comunicou a decisão ao plenário —

em sessão que era transmitida ao vivo — antes mesmo de comunicado oficial da Presidência da República.

Pragmatismo

O PMDB é visto como um “partido profissional” por aliados e adversários, e o pragmatismo político da sigla é

embalado em argumentações nas quais busca dividir a responsabilidade pelos próprios atos, eximindo-se da

imagem de oportunista. O episódio Cid Gomes é emblemático. “Foi ele quem fez um mal para o país e para o

governo, não nós. Ministros de Estado são portadores de credenciais do governo para representá-lo. Ao (Cid)

dirigir-se como se dirigiu ao parlamento e a Eduardo Cunha, era natural a reação enfática do presidente da Casa”,

argumentou um aliado do peemedebista fluminense.

Embora afinados, os peemedebistas negam que Renan e Cunha estejam, propositalmente, revezando-se nas

estocadas ao governo. Na semana em que Renan devolvia MPs, recusava-se a jantar com a presidente e

classificava a coalizão de “capenga”, Cunha oferecia à presidente uma cesta de alimentos orgânicos condizentes

com a dieta feita pela comandante do Executivo federal. “Eles estão tocando afinados, de ouvido, a música que

empareda o governo”, brincou um aliado do presidente do Senado.

Os peemedebistas ressaltam que o discurso público — tanto de Renan quanto de Cunha — de que não desejam

indicar o substituto de Cid Gomes é absolutamente sincero. “Não queremos pressionar para compor um ministério

de um governo com 13% de aprovação”, tripudiou um parlamentar. “Antes, o governo tinha vergonha de andar

com o PMDB. Agora, os envergonhados somos nós”, emendou outro senador.

"Em nome da bancada, digo que o PMDB não solicitou e não autoriza ninguém a pedir ministérios”

Leonardo Picciani, líder do PMDB na Câmara

9

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

O dono do meio-campo

No comando do Congresso e ocupando a Vice-Presidência da República, o PMDB dita o ritmo do jogo político e

empareda o Planalto. Confira fatos recentes que mostram a influência do partido sobre o Planalto

A pressão de Renan

» Após se recusar a comparecer a jantar com a presidente Dilma Rousseff, o presidente do Senado, Renan

Calheiros (PMDB-AL), devolveu medida provisória que alterava alíquotas da desoneração da folha de pagamentos.

Imposto de Renda como moeda

» Pressionado por Renan, governo foi obrigado a negociar um aumento escalonado na tabela do Imposto de

Renda para não ver derrubado o veto ao reajuste de 6,5%.

Cerco à Fazenda

» O PMDB ofereceu um café da manhã para Lula, quando reclamou que não era ouvido pelo Planalto. Também

foi o primeiro partido a participar de jantar para que Joaquim Levy — e o restante da equipe econômica — se

explicassem as medidas de ajuste fiscal

Conflito na reforma política

» O PMDB se apressa para apresentar proposta de reforma política avessa à ideia dos petistas de acabar com o

financiamento privado de campanhas eleitorais.

O velho novo pacote anticorrupção

» O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi escalado para apresentar, com um dia de antecedência a

Renan, o pacote anticorrupção do governo. E ouviu do peemedebista que muitas das iniciativas já tramitam no

Congresso.

Ministro demitido via Cunha

» Após afrontar o Congresso e , especialmente, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), chamando-o

de “achacador”, Cid Gomes é demitido do cargo de ministro da Educação. O anúncio foi feito em plenário pelo

peemedebista.

Fonte: Correio Braziliense / DF

10

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

A cada R$ 4 de arrecadação, R$ 1 é sonegado no

Brasil

Sonegação em três meses chega a quase R$ 103 bilhões

PUBLICADO EM 17/03/15 - 03h00

Juliana Gontijo

A cada R$ 4 arrecadados no país, R$ 1 é sonegado. Neste ano, até nesta segunda, o brasileiro pagou em

torno de R$ 401 bilhões em tributos, conforme levantamento do Impostômetro, enquanto que a sonegação

chegou a quase R$ 103 bilhões no mesmo período.

Somente no ano passado, deixaram de ir para os cofres públicos R$ 501,9 bilhões – cifra que supera os

valores arrecadados com a volta da Cide, o aumento do PIS/Cofins, do Imposto Sobre Operações

Financeiras (IOF) e demais altas das tarifas públicas, conforme informações do Sindicato Nacional dos

Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), entidade responsável pelo estudo do Sonegômetro.

Para o presidente do sindicato, Heráclio Camargo, se nada for feito para impedir a sonegação e

dependendo do ritmo da atividade econômica neste ano, é possível que o valor de 2015 possa ser repetido

ou até mesmo supere o que foi contabilizado no ano passado. “Se houvesse mais investimentos no

combate à sonegação, o governo poderia livrar o consumidor de pagar a conta deste arrocho ou, pelo

menos, parte dele. Além do mais, os recursos seriam bem-vindos num momento que o governo precisa do

superávit”, frisa.

O valor dos tributos sonegados no país neste ano já é quase cinco vezes maior que a arrecadação de cerca

de R$ 20 bilhões pretendida pelo Ministério da Fazenda com os reajustes das tarifas públicas. “Que, aliás,

estão pressionando a inflação neste começo de ano”, observa.

Camargo afirma que o investimento do governo nas carreiras da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

(PGFN) é uma ferramenta importante para a recuperação de recursos sonegados e que poderiam ser

revertidos no investimento em políticas públicas. Ele explica que a PGFN atua na cobrança da Dívida

Ativa da União (DAU) promovendo cobrança extrajudicial dos créditos feitos por meio das execuções

fiscais.

No ano passado, a atuação da PGFN evitou a perda de mais de R$500 bilhões ao país. “Para cada R$ 1

investido na procuradoria, o órgão retornou à sociedade e ao Estado R$ 18,55”, conta. O cálculo é feito

considerando o valor total arrecadado e a despesa realizada pela procuradoria em 2014.

Atualmente há 328 cargos vagos de Procurador da Fazenda Nacional. O presidente do Sinprofaz explica

que os procuradores não têm carreira de apoio específica, sistemas informatizados funcionais e nem

estagiários com remuneração condizente. “A falta de estrutura e de procuradores e de carreira de apoio

impacta diretamente nos resultados e na arrecadação”, observa Camargo.

11

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Governo regulamenta Lei Anticorrupção

Empresarial

Postado por José Adriano em 20 março 2015 às 14:00

Exibir blog

Katherine Coutinho

Após mais de um ano de espera, o governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira

(19) o Decreto 8.420, que regulamenta a Lei nº 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção

Empresarial, que foi instituída em 1º de agosto de 2013. A legislação trata da responsabilização

administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou

estrangeira.

Sem novidades, a normatização aponta que o Processo Administrativo de Responsabilização caberá ao

órgão no qual o ato ilícito possa ter ocorrido. No caso dos órgãos da administração direta, essa

responsabilidade caberá ao seu Ministro de Estado.

O prazo para a conclusão da investigação não deverá exceder 180, a partir da data de publicação do ato de

instauração do processo administrativo, mas poderá ser prorrogado através de uma solicitação do

presidente da comissão à autoridade instauradora, “que decidirá de forma fundamentada”, aponta o DOU.

Especialistas de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações poderão ser convidados a auxiliar

na análise da matéria sob exame. O relatório final do caso deverá apontar as responsáveis e o seu nível de

participação na fraude, assim como as sanções a serem aplicadas, o valor da multa ou o arquivamento do

processo.

Se o crime for comprovado, a pessoa jurídica poderá ser punida com multa e com a publicação

extraordinária da decisão administrativa sancionadora. Se o ato ilícito envolver licitações e contratos da

administração pública, a empresa também estará sujeita à restrição ao direito de participar em licitações ou

de celebrar contratos com o governo, seja ele municipal, estadual ou federal.

O valor da multa variará de acordo com a infração cometida pela pessoa jurídica. Se a empresa envolvida

for multada, terá o prazo de trinta dias para fazer o pagamento integral. Após fazer o pagamento, a

empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade que aplicou a sanção um documento que ateste o

pagamento integral do valor da multa imposta. Se isso não for feito, o débito irá para inscrição em Dívida

Ativa da União.

A regulamentação traz ainda as normas para o Acordo de Leniência e a inclusão das empresas punidas no

sistema de gerenciamento eletrônico de processos administrativos sancionadores, mantido pela

Controladoria-Geral da União.

Link: http://www.deducao.com.br/noticia/1102-governo-regulamenta-lei-anti...Fonte: Revista Dedução

http://www.contadores.cnt.br/portal/noticia.php?id=24114

12

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Venda casada de linha telefônica e aparelho

configura dano moral

Direito do Consumidor. Venda Casa e Dano Moral Coletivo "in re

ipsa."

Publicado por Marcelo de Barros - 6 dias atrás

STJ - Ementa

Configura dano moral coletivo in re ipsa a realização de venda casada por operadora de telefonia

consistente na prática comercial de oferecer ao consumidor produto com significativa vantagem – linha

telefônica com tarifas mais interessantes do que as outras ofertadas pelo mercado – e, em contrapartida,

condicionar a aquisição do referido produto à compra de aparelho telefônico. Inicialmente, cumpre

ressaltar que o direito meta individual tutelado na espécie enquadra-se na categoria de direitos difusos, isto

é, tem natureza indivisível e possui titulares indeterminados, que são ligados por circunstâncias de fato, o

que permite asseverar ser esse extensível a toda a coletividade.

A par disso, por afrontar o direito a livre escolha do consumidor, a prática de venda casada é condenada

pelo CDC, que, em seu art. 39, I, prescreve ser "vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre

outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro

produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", devendo o Estado engendrar

todos os esforços no sentido de reprimi-la.

Desse modo, a prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é prática comercial apta a

causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em

lei.

Nesse passo, o dano analisado decorre da própria circunstância do ato lesivo (dano moral in re ipsa),

prescindindo de prova objetiva do prejuízo sofrido.

Portanto, afastar da espécie o dano moral coletivo é fazer tábula rasa da proibição elencada no art. 39, I,

do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do

consumidor.

REsp 1.397.870-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-pública/justicaedireito/jurisprudencia/venda-casada-de-

linha-t... Acessado em março de 2015.

13

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Levy Fidelix e PRTB são condenados em R$1 mi

por ofensas a homossexuais

Publicado por Flávio Tartuce - 6 dias atrás

Levy Fidelix e PRTB são condenados em R$ 1 mi por ofensas a homossexuais

Fonte: Migalhas.

Levy Fidelix, ex-candidato à presidência da República, e o PRTB, foram condenados ao pagamento de R$

1 milhão por danos morais coletivos em razão de declarações contra homossexuais realizadas durante

debate nas eleições de 2014. A juíza de Direito Flávia Poyares Miranda, da 18ª vara Cível de São Paulo,

ainda determinou a realização de um programa, com a mesma duração dos discursos realizados pelo ex-

candidato, na mesma faixa de horário, que promova os direitos da população ofendida.

A ACP foi ajuizada pela Defensoria Pública de SP, após o recebimento de diversas denúncias de pessoas

que se sentiram discriminadas e agredidas psicologicamente com as declarações. Para a defensoria, Fidelix

teria ultrapassado os limites da liberdade de expressão, incidindo em discurso de ódio.

Ao ser questionado sobre o motivo pelo qual muitos daqueles que defendem a família se recusam a

reconhecer o direito de casais de pessoas do mesmo sexo ao casamento civil, o então candidato respondeu

que "dois iguais não fazem filho" e que o "aparelho excretor não reproduz".

Além disso, teria comparado a homossexualidade à pedofilia e afirmado que o mais importante é que a

população LGBT seja atendida no plano psicológico e afetivo, mas "bem longe da gente".

Em sua defesa, Levy Fidelix e o PRTB sustentaram que não houve incitação ao ódio, mas apenas

manifestação de seu pensamento. Que apenas deixou claro à população brasileira sua postura de defensor

da família contemplada no art. 1.514 do CC combinado com o art. 226 parágrafo 5º da CF, não agindo de

"forma hipócrita e dissimulada" somente para angariar votos da comunidade LGBT.

Embora entendendo que o ex-candidato tem direito de expressar sua opinião, a magistrada considerou que

ele "ultrapassou os limites da liberdade de expressão" com emprego de palavras "palavras extremamente

hostis e infelizes a pessoas que também são seres humanos e merecem todo o respeito da sociedade,

devendo ser observado o princípio da igualdade".

"No que tange aos danos morais, a situação causou inegável aborrecimento e constrangimento a toda

população, não havendo justificativa para a postura adotada pelo requerido."

Processo: 1098711-29.2014.8.26.0100

Confira a decisão.

14

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Mercadante diz que governo desonerou demais os

impostos e foi além do que podia

Para ministro da Casa Civil, o pacote de ajuste fiscal não está

sendo compreendido pela população

por Catarina Alencastro

19/03/2015 15:17 / Atualizado 19/03/2015 16:24

Para Mercadante, os protestos antigoverno são uma tentativa da oposição de deslegitimar

as eleições ganhas em outubro passado por Dilma - Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA - O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse nesta quinta-feira que há uma espécie

de incompreensão por parte da população do discurso feito pela presidente Dilma Rousseff durante a

campanha eleitoral do ano passado e do pacote de ajuste fiscal que o governo tenta fazer. Segundo o

ministro, que é o principal auxiliar de Dilma, o governo não pode ser cobrado em dois meses por algo que

prometeu fazer em quatro anos. Ele foi além do mea culpa que Dilma fez no início da semana, de que

talvez tenha havido erro na dosagem das medidas econômicas de seu primeiro governo, dizendo que o

governo fez mais do que podia.

— A gente não pode ser cobrado em dois meses como se nós pudéssemos entregar em dois meses aquilo

que nós queremos entregar em quatro anos. Agora, o país precisa neste momento de um ajuste fiscal.

Quanto mais rápido for feito, mais rápido nós sairemos das dificuldades que nós temos. Nós desoneramos

demais os impostos, fomos além do que podíamos, mantivemos os gastos e investimentos públicos e

vamos ter que fazer uma reorganização das contas públicas. Isso traz alguns sacrifícios para todos —

disse, ponderando que o corte maior será por parte do próprio governo em suas contas.

Mercadante repetiu o discurso de que as manifestações antigoverno são um terceiro turno, uma tentativa

da oposição de deslegitimar as eleições ganhas em outubro passado por Dilma. Ele disse, no entanto, que

o governo tem que ler as pesquisas de opinião, que mostram a menor aprovação de um presidente desde

Collor, com "humildade", palavra que vem sendo usada diariamente por Dilma e seus auxiliares desde as

manifestações do último domingo.

— Nós tivemos uma eleição muito polarizada, muito disputada. E depois de 12 anos consecutivos, quatro

eleições que a oposição perde, e uma eleição disputado, acho que nós tivemos depois da eleição um clima

de terceiro turno. Faz parte dessa disputa. O governo tem que ouvir. Tem que ler as pesquisas de opinião

com humildade, com coragem, com firmeza, tem que ler as manifestações naquilo que elas têm de mais

relevante — disse Mercadante, após receber um prêmio na Embaixada da Espanha.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/mercadante-diz-que-governo-

desonerou-demais-os-impostos-foi-alem-do-que-podia-15642809#ixzz3V6xw20Jd

© 1996 - 2015. Todos direitos reservados a Infoglobo Comunicação e Participações S.A. Este material não

pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

Campanha eleitoral

15

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Tiririca terá de indenizar editora por parodiar canção de Roberto

Carlos

17 de março de 2015, 15h39

Por Felipe Luchete

Sentado à mesa diante de um prato com bife, o deputado federal Tiririca (PR-SP) apareceu na campanha

eleitoral de 2014 entoando “eu votei, de novo eu vou votar”. A cena fez o deputado e seu partido serem

condenados a indenizar a editora EMI Songs, responsável pelos direitos autorais da música O Portão —

cujo famoso verso “eu voltei, agora pra ficar” é assinado por Roberto Carlos e Erasmo Carlos.

Para o juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, paródias só são válidas em nome do

humor. Ele considerou que os réus não tinham o direito de alterar a letra de uma canção para promover

determinado candidato, sem autorização. A sentença diz que o valor da indenização será fixado

futuramente.

O advogado José Diamantino, responsável pelo setor jurídico da empresa, alegou na Justiça que a editora

tinha o direito de zelar pela “correta e lícita utilização” da obra, sendo necessário que interessados em

utilizá-la solicitassem autorização prévia. Sem esse contato, apontou a ocorrência de danos materiais.

Tiririca e o PR já haviam sido proibidos de usar letra da

música em liminar de 2014. Reprodução/TV

Já Tiririca e o diretório regional do PR sustentaram que obras autorais não têm proteção absoluta, pois

paródias são autorizadas pelo artigo 47 da Lei 9.610/98 e pela Convenção de Berna para a Proteção de

Obras Literárias e Artísticas (Decreto 75.699/75).

Mas o juiz concluiu que os réus usaram a música para “exclusiva satisfação de seus interesses eleitorais”,

sem ter “como finalidade o humor, o lazer, a diversão dos telespectadores”, pois programa eleitoral “não é

— ou ao menos não deveria ser — programa humorístico”.

“Se não está caracterizada a paródia, é de rigor reconhecer a ofensa ao direito autoral da autora, pelo uso e

transformação de composição lítero-musical sem autorização”, diz a sentença. Uma liminar já havia

suspendido a reapresentação do material durante a campanha, sob pena de multa de R$ 2 mil por ato de

descumprimento.

Clique aqui para ler a sentença.

16

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Processo: 1092453-03.2014.8.26.0100

* Texto atualizado às 16h05 do dia 17/3/2015.

Felipe Luchete é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2015, 15h39

Danos à imagem

Homem que não teve zelo ao guardar fotos íntimas da namorada

deve indenizá-la

18 de março de 2015, 12h10

Homem que guarda fotos íntimas da namorada deve proteger os arquivos, uma vez que, se eles forem

divulgados indevidamente na internet, poderão causar danos à imagem da mulher.

Com base nesse entendimento, a Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo (SP)

condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil pela

divulgação de fotos íntimas da ex-namorada em uma rede social.

Em sua defesa, o réu alegou que hackers acessaram os dados de seu telefone celular, onde estavam

armazenadas as fotos, e as publicaram na rede social.

Mas o juiz Gustavo Dall’Olio não aceitou esse argumento. De acordo com ele, caberia ao homem

demonstrar maior zelo quanto à guarda dos arquivos, cuja exposição não autorizada geraria danos à

imagem da autora.

“As fotos — por ação sua ou de outrem (tese da defesa) —, das quais era depositário, foram publicadas,

justamente na rede social, em perfil cujo controle e cuidado diuturno lhe cabia com exclusividade, sendo,

por conseguinte, o responsável pelo conteúdo que nele é inserido e divulgado”, afirmou o juiz, ao

condenar o homem a pagar indenização de R$ 15 mil à sua ex-namorada. Cabe recurso da sentença. Com

informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 12h10

17

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Petróleo sujo

Petrobras foi aparelhada para extorquir empreiteiras, diz

empresário da Engevix

19 de março de 2015, 16h16

Políticos aparelharam a Petrobras com gestores incompetentes, para obter vantagens pessoais ou para seus

partidos. A afirmação é do empresário Cristiano Kok, presidente do conselho de administração da

empreiteira Engevix. "A versão que tem sido divulgada é que a Petrobras foi assaltada por um bando de

empreiteiras. A verdade é que os políticos aparelharam a Petrobras para arrancar dinheiro das

empreiteiras”, diz ele.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o empresário admite que sua empresa pagou cerca de R$ 10

milhões em propina para o doleiro Alberto Youssef. Segundo ele, o objetivo da propina não era vencer

licitações, mas garantir que a empresa não seria prejudicada nos pagamentos de aditivos aos contratos e

das medições de obra. “Os contratos a gente ganhou por licitação. Mas, para receber em dia, e ter as

medições aprovadas, tem que pagar comissão, taxa de facilitação, propina, chame do que você quiser”,

conta, qualificando o ato como extorsão.

“Era fazer isso ou ficar sem serviço. As empresas cometeram erros e estão pagando um preço altíssimo

por um processo de extorsão. Agora, será que alguma empresa poderia ter denunciado que estava sendo

extorquida pelo Paulo Roberto [Costa, ex-diretor da Petrobras]? No mundo real não dá para fazer isso.

Você sai do mercado, seu contrato é cancelado, vão comer teu fígado.”

Kok diz não saber para onde ia o dinheiro pago. A propina, segundo ele, era paga em prestações para

empresas do doleiro Alberto Yousseff como se fosse prestação de serviço. O nome de Youssef foi

indicado pelo ex-deputado do PP José Janene. “Não sei para onde o dinheiro ia e só soube que as

empresas eram do Youssef muito depois. Como a indicação do Youssef foi política, evidentemente ele

falava em nome do partido [PP]. Mas para quem ele mandou dinheiro eu não sei”.

O executivo contesta a versão do Ministério Publico de que parte do pagamento de propina na Petrobas foi

feito de maneira disfarçada, por meio de doações de campanha. Segundo Kok, a Enevix nunca fez doação

de campanha para ganhar contratos ou fazer obras. No entanto, ele afirma que há uma política de boa

vizinhança ao fazer as doações. “ Agora, evidentemente, quando você apoia um partido ou um candidato,

no futuro eles vão procurar ajudá-lo de alguma forma, não tenha dúvida. É política de boa vizinhança”.

Kok rebate também a versão do Tribunal de Contas da União sobre o superfaturamento da refinaria Abreu

e Lima. “Os critérios do TCU estão errados. Pegam os preços de uma pavimentação de asfalto e aplicam

na pista do aeroporto. São coisas diferentes”, diz. O executivo explica que os preços da refinaria

explodiram porque a Petrobras lançava as obras sem projeto e depois ia acrescentando coisas que

encareciam tudo. “Em Abreu e Lima, nosso contrato era de R$ 700 milhões, mas acabamos gastando R$

1,1 bilhão por causa das exigências extras da Petrobras. Nos devem R$ 400 milhões. Em Macaé (RJ),

fizemos um contrato de R$ 300 milhões e a obra ficou em R$ 450 milhões. Mais prejuízo. Estamos

cobrando a Petrobras por isso. Mas eu devo ser muito burro, porque paguei comissão e perdi dinheiro”,

diz.

No caso de Milton Pascowitch, citado pelo ex-gerente da diretoria de Serviços da Petrobras Pedro Barusco

como operador de pagamento de propinas ao PT a serviço da empresa Engevix, Kao afirma que ele

trabalha na empresa há mais de 15 anos. No entanto, conta que ele foi contratado para ajudar no

18

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

relacionamento com o PT e não para pagar propina. “Era uma relação de lobby, nunca para pagamento de

propina”, afirma.

Os erros cometidos pela empresa no esquema da Petrobras prejudicaram a empreiteira, que hoje corre o

risco de quebrar. Nas expectativa de Kok isso não vai acontecer, mas a empresa deve encolher. “Se tudo

der certo, vamos encolher, mas continuar vivos. O faturamento do ano passado, que foi de R$ 3 bilhões,

cai para R$ 1 bilhão”, afirma. Entre as medidas adotadas para pagar a dívida com os bancos, superior a R$

1,5 bilhão, a Engevix já vendeu sua empresa de energia e colocou à venda suas participações nos

aeroportos de Brasília e Natal. Se conseguirá pagar os R$ 538 milhões cobrados na Justiça, Kok nega. “De

jeito nenhum. Se tem alguém que precisa pagar é a Petrobras, que nos deve mais de R$ 500 milhões”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2015, 16h16

Resposta às ruas

Conheça o "pacote anticorrupção" apresentado pelo governo

18 de março de 2015, 13h50

Um conjunto de medidas para o combate à corrupção foi lançado nesta quarta-feira (18/3) pela presidente

Dilma Rousseff. Entre as principais iniciativas estão a regulamentação da Lei Anticorrupção (Lei

12.846/2013) tão esperada pela advocacia; a tipificação do crime de "caixa 2"; e a elaboração de projeto

de lei de ficha limpa para todos os servidores públicos do Executivo, do Judiciário e do Legislativo.

O "pacote anticorrupção" é uma das formas que o governo encontrou para mostrar estar atuando em meio

à chuva de denúncias de corrupção que movimentam o noticiário nacional. Várias medidas já haviam sido

anunciadas por Dilma durante a campanha eleitoral e foram elaboradas por cinco ministérios: Ministério

da Justiça; Casa Civil; Controladoria-Geral da União; Advocacia-Geral da União; e Planejamento,

Orçamento e Gestão.

Clique aqui para ler a apresentação do governo sobre as medidas.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 13h50

Cotas no Judiciário

19

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Concursos no STF e no CNJ vão reservar 20% das vagas para

negros

18 de março de 2015, 17h56

Duas normas assinadas nesta quarta-feira (18/3) determinam que concursos públicos no Supremo Tribunal

Federal e no Conselho Nacional de Justiça reservem 20% das vagas a candidatos negros, em cargos

efetivos. O CNJ deve ainda analisar o tema para estender a medida em concursos públicos a todo o

Judiciário, segundo o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF e do conselho.

As cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar

o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido, e a reserva vai se basear na

autodeclaração. Caso se conclua que o candidato mentiu, poderá ser eliminado do concurso ou até ter a

nomeação anulada, se aprovado.

A resolução do STF e a instrução normativa do CNJ vão valer assim que publicadas. As

normas regulamentam a Lei 12.990/2014, que obrigou a reserva de vagas para negros no âmbito da

administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das

sociedades de economia mista controladas pela União.

Lewandowski foi relator da decisão da corte que, em 2012, considerou constitucional o sistema de

cotas raciais adotado na Universidade de Brasília (UnB), na ADPF 186. O ministro também relatou

recurso em que foi confirmada a legalidade das cotas raciais na Universidade Federal do Rio Grande

do Sul (UFRGS), no RE 597285.

A assinatura das novas regras ocorreu em uma solenidade, com a presença de autoridades, como a

ministra da Secretaria da Presidência para a Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, e a ministra dos

Direitos Humanos, Ideli Salvati.

Também participaram parlamentares, o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça; o

presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e

representantes do Unicef,do Instituto Afro-Brasileiros, da Associação dos Magistrados Brasileiros e de

outras entidades. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui e aqui para ler as normas.

* Texto atualizado às 18h15 do dia 18/3/2015.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 17h56

20

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Queda do ICMS sobre o etanol em Minas pode

deixar o combustível R$ 0,26 mais barato na

bomba

Segundo dados do Siamig, o etanol custa em média R$ 2,27 nos postos do estado e com as

reduções, o valor pode chegar a R$ 2,01

postado em 18/03/2015 15:22 / atualizado em 18/03/2015 15:54

Marina Rigueira /Estado de Minas , Luciane Evans /

A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o etanol

hidratado em Minas Gerais, de 19% para 14%, a partir desta quarta-feira, pode trazer algum alívio ao

caixa das usinas do setor sucroenergético brasileiro, em dificuldades desde a crise de 2008, e ainda ao

bolso do consumidor. De acordo com o presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no

Estado de Minas Gerais (Siamig), Mario Campos, a partir de hoje, o preço do etanol pode ficar R$ 0,26

mais barato na bomba. Segundo dados do Siamig, o etanol custa em média R$ 2,27 nos postos do estado e

com as reduções, o valor pode chegar a R$ 2,01.

"Além da redução do ICMS, que permite uma diminuição de 0,12 centavos no preço do etanol hidratado,

há ainda o desconto de 0,14 centavos referente ao preço da queda paga aos produtores, que estão

recebendo menos, devido ao estoque elevado. A intenção é que esses valores cheguem ainda hoje ao

consumidor, mas vai depender das distribuidoras e dos postos de combustíveis", ressalta Mario Campos.

Gasolina sobe

Sancionada pelo ex-governador Alberto Pinto Coelho em 16 de dezembro, a lei 21.527 reduz o ICMS do

etanol e aumenta o da gasolina de 27% para 29%. A mudança pesará no bolso de quem depende apenas da

gasolina para se locomover. Com a nova tributação do ICMS, que entra em vigência hoje, a perspectiva é

de que o litro médio da gasolina fique R$ 0,07 mais caro, em média, na refinaria – mesmo com o

acréscimo de 2% de etanol na mistura (de 25% para 27%) nos carros flex.

Os baixos preços internacionais do petróleo pressionam ainda mais o setor sucroenergético no Brasil. De

acordo com a Fitch, os preços do etanol este ano continuarão pouco competitivos em relação aos da

gasolina, enquanto os do açúcar também terão pouca atratividade na Bolsa de Nova York.

Com Bruno Freitas

21

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Qual seria o melhor investimento de renda fixa

hoje ?

Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 00:21 hs.

21/03/2015 - Priscila Yazbek, de EXAME.com

Dúvida do internauta: Sou estudante de jornalismo e gostaria de saber qual é o melhor investimento na renda

fixa hoje, pois sei que poupança não é uma das melhores opções. Gostaria de entender o que é e como funciona

a LFT (Letra Financeira do Tesouro, que agora se chama Tesouro Selic) e o Tesouro Direto

Resposta de Samy Dana e Alex del Giglio*:

Infelizmente, é muito difícil recomendar atualmente a melhor alternativa de investimento em renda fixa, pois

estamos diante de diversas incertezas quanto ao futuro da economia doméstica e internacional.

De todo modo, o investimento mais indicado sempre dependerá de alguns fatores intrínsecos, tais como objetivos

do investidor, horizonte de investimento e perfil de risco.

Em nosso país, temos privilegiado e indicado investimentos de curto prazo e do segmento de renda fixa, devido

aos fatores de incerteza e em função da deterioração de alguns fundamentos macroeconômicos.

Dentro dessa perspectiva, podemos elencar alguns investimentos de renda fixa como Letras de Crédito Imobiliário

(LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e títulos do Tesouro Direto, como você mesmo citou. Esses

investimentos possuem baixo risco e remuneração superior à radicional caderneta de poupança.

O Tesouro Direto é o programa de venda de títulos públicos online a pessoas físicas e foi desenvolvido pelo

Tesouro Nacional em parceria com a BM&FBovespa.

Para o Governo Federal é uma forma de obter recursos para financiamento da dívida pública. Para o investidor é

uma forma de emprestar dinheiro ao governo em troca de uma boa remuneração. O programa oferece títulos de

curto, médio e longo prazo.

Para ser um investidor, existem algumas regras. O investidor precisa apresentar o número de CPF e se cadastrar

em uma instituição bancária ou em uma corretora de valores que esteja devidamente habilitada pela Secretaria

do Tesouro Nacional.

O próximo passo será receber uma senha de acesso para fazer suas operações pela internet. A Secretaria do

Tesouro disponibiliza em seu site o nome das instituições habilitadas para a transação.

Todos os títulos negociados no Tesouro Direto possuem um prazo de vencimento. Antes do vencimento, o

investidor pode realizar o resgate do recurso, porém precisa estar ciente de que o valor pode ser maior ou menor

do que o contratado na data de investimento. Para receber a taxa combinada, o investidor deve ficar com o título

até o final do prazo.

Os dois títulos do Tesouro Direto que recomendamos para você são:

LFT / Tesouro Selic - Título com rentabilidade diária vinculada à taxa Selic. Nesse caso, o investidor não sabe

exatamente qual será sua rentabilidade no final do período. Ele é indicado nos casos em que a expectativa é de

22

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

que a taxa de juros suba ou permaneça num patamar elevado. Além disso, é o papel mais conservador do

Tesouro Direto, sendo apropriado para aqueles que possuem perfil conservador ou são iniciantes no Tesouro

Direto.

NTN-B / Tesouro IPCA - Título com rentabilidade vinculada à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor

Amplo, que mede a inflação oficial do país), acrescida de juros. Esse tipo de título é indicado em momentos nos

quais existe a expectativa de que a inflação aumente, garantindo rentabilidade real acima da inflação.

Bons Investimentos!

(*) Samy Dana é Ph.D. em Business, professor da FGV e coordenador do Núcleo de Cultura e Criatividade GV

Cult. É consultor de empresas nacionais e internacionais dos setores real e financeiro e de órgãos

governamentais, além de autor de livros de finanças pessoais. Esta resposta foi escrita em parceria com Alex Del

Giglio, economista pela Univerisidade de São Paulo (USP), com extensão em finanças pela ESC Bordeaux e

mestrado em Administração pela FGV. Responsável pela área educacional da Prime Finance Investimentos AAI

Ltda., com sede em Manaus.

Envie suas dúvidas sobre planejamento financeiro e investimentos para seudinheiro_exame@abril.com.br.

Fonte: Exame - Online - SP

Lei Anticorrupção é regulamentada, mas sem

novidades, dizem advogados

A integra do decreto, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, será publicado hoje no

Diário Oficial. A norma com detalhes para aplicação da lei era aguardada há mais de um ano

Roberto Dumke

São Paulo - Depois de mais de um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/ 2013) foi

regulamentada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e

cálculo da multa às empresas.

Mas segundo especialistas ouvidos pelo DCI, com base nas informações divulgadas pelo governo, a

regulamentação não trouxe novidades. "Se esperamos por mais de um ano [pela regulamentação], era para

que houvesse algo a mais, e não apenas isso", diz a sócia da área penal do Demarest Advogados, Fabíola

Rodrigues.

Na mesma linha, o sócio do Lobo & de Rizzo Advogados, Sérgio Varella Bruna, aponta que "a

importância do decreto no combate à corrupção é minúscula". Para ele, a regulamentação da lei vem neste

momento em específico para cumprir objetivo de "criar um fato político".

A presidente assinou o decreto que regulamenta a lei durante cerimônia, ontem. A medida era uma entre

seis ações que constituem um pacote de combate à corrupção anunciado por Dilma Rousseff. Conforme a

Casa Civil, o decreto será publicado hoje no Diário Oficial da União.

23

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Cálculo da multa

O critério para determinar o valor exato da multa à empresa envolvida em corrupção, talvez um dos

pontos mais esperados do decreto, foi antecipado pela Controladoria Geral da União.

A Lei Anticorrupção já previa que a multa financeira deveria ficar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto

da empresa. Com a regulamentação, fica estabelecido que o percentual exato será definido de acordo com

uma lista de critérios atenuantes, que reduzem a multa, e agravantes, que aumentam.

O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos agravantes. Se o corpo diretivo

estiver ciente ou tolerar a corrupção, por exemplo, soma-se de 1% a 2,5%. No caso de reincidência da

prática do ato, há acréscimo de 5% da penalidade.

Do total da soma dos agravantes, subtrai-se os atenuantes (redutores). Se a empresa ressarcir o dano

causado, por exemplo, isso deve resultar em diminuição de 1,5% da multa. A comunicação espontânea do

ato lesivo, por sua vez, diminui 2% da penalidade.

Além do cálculo da multa, o decreto traz incentivos a adoção de Programas de Integridade (compliance).

Esses programas são compostos por códigos de ética e diretrizes para detectar desvios.

Outra novidade é o detalhamento das regras para que sejam firmados os acordos de leniência. No âmbito

federal, esse tipo de trato será competência exclusiva da CGU. Para firmar o acordo, é preciso que a

empresa seja a primeira a confessar o ato ilícito, repare o dano causado e identifique envolvidos, entre

outros critérios.

A regulamentação firma ainda o chamado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR),

procedimento unificado que atenderá violações à Lei Anticorrupção, à Lei de Licitações entre outras.

Limbo

Fabíola, do Demarest, comenta que os critérios de cálculo de multa e leniência vieram nos moldes do que

já se esperava. Isso reforça a percepção dos especialistas de que a demora de mais de um ano para a

regulamentação da lei não teria justificativa técnica.

O professor de direito no Ibmec, Alexandre Bahia, concorda. "Não precisava ter demorado tanto. A

regulamentação traz questões técnicas necessárias. Mas todas poderiam estar valendo há bastante tempo."

Ao mesmo tempo, as lacunas da Lei Anticorrupção, diz a advogada, ao que tudo indica não foram

abordadas. O primeiro problema diz respeito à infinidade de órgãos que podem procurar punir a empresa

por corrupção. Além da CGU, também Ministério Público, Conselho Administrativo de Defesa

Econômica (Cade), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e autoridades estrangeiras podem instaurar

processos contra a empresa.

No momento de propor acordo de leniência, explica Fabíola, a empresa não sabe qual órgão procurar.

"Este é um limbo importante. A questão não é regulamentada." A falta de critérios objetivos aos lenientes,

com benefícios correspondentes às contribuições, é um obstáculo adicional.

Outro motivo de insegurança é que a leniência na Lei Anticorrupção não dá imunidades às pessoas físicas.

Segundo a sócia do Demarest, mesmo que a empresa confesse os atos e repare os danos, os diretores

seriam aprisionados. No Cade, reforça Sérgio Bruna, a leniência garante imunidade penal.

24

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Lava Jato

O professor Alexandre Bahia lembra que a rigor a lei só pode ser aplicada nos casos que ocorreram depois

de que a Lei Anticorrupção entrou em vigor. No caso, após janeiro do ano passado. Isso diminui as

chances de aplicação da lei contra as empresas da operação Lava Jato, por exemplo. A ressalva é que se o

contrato continuou válido - não se encerrou - até o prazo, haveria chance de aplicação da lei.

DCI-SP

A Fúria do Governo Federal

(por Júlio César Zanluca – contabilista e coordenador do site Portal de Contabilidade)

“Nunca na história deste país” tantos roubaram tanto. Ao invés de admitir erros, combater a corrupção,

consertar a economia e incentivar a produção, o trabalho e a produtividade, o que o (des) Governo Federal

faz? Aumenta tributos!

A tabela do IRF, cuja correção foi tão comemorada na semana passada, não passa de um engodo: a

inflação de 6,5% foi repassada apenas às primeiras faixas de tributação, enquanto que as demais faixas

foram corrigidas abaixo do índice oficial. Mais imposto a pagar!

O IPI dos veículos já está mais alto, desde janeiro.

Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano (Decreto

8.392/2015) – ou seja, quem precisar de empréstimo vai financiar os gastos absurdos no (novo?) governo.

Exportadores terão benefícios cortados em 66% do Reintegra – Decreto 8.415/2015.

A desoneração da folha quase acabou, quando a Medida Provisória 669/2015 elevou em 150% a

contribuição sobre o faturamento. Porém, num ato inédito, o Legislativo repudiou este massacre (será um

sinal de esperança num país onde o Legislativo se curva servilmente ao Executivo?).

Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015. O combustível, no Brasil, já é

um dos mais caros no mundo, porque será? Sabemos a resposta: supertributação e lucro exagerado para

“cobrir” os rombos da corrupção na Petrobrás…

Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015.

Equiparação dos atacadistas de cosméticos ao industrial, para fins de IPI (com consequente tributação

sobre a margem de lucro): Decreto 8.393/2015.

Porque não cortam os atuais 39 ministérios para 7 ou 8, e mandam embora milhares de “companheiros”

comissionados? Porque não baixam os juros e assim economizam bilhões em despesas? Porque não param

de investir em obras astronômicas do PAC e priorizam obras críticas de infra estrutura (como geração de

energia e estradas para escoamento da produção agrícola)?

25

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Porque não param de despejar dinheiro nas ONGs fajutas dos ditos “movimentos sociais”, que formam

terroristas para bloquear estradas e intimidar a população sob o manto vermelho da “liberdade”?

Porque não cortam despesas (não apenas superficialmente, como estão fazendo, tentando enganar os

brasileiros) e poupam, reduzindo desperdícios na péssima gestão das finanças públicas federais?

Sabemos as respostas e os caminhos. As manifestações dos brasileiros tomaram as ruas. Cabe pressionar

mais, e engajar todos os contabilistas na tarefa de dar um “basta” ao descalabro financeiro que vivemos.

Afinal, a classe contábil é uma das mais categorizadas para opinar sobre finanças, mas não menos apta a

expressar-se politicamente.

Contabilista: sua posição influenciará o Brasil. Seja neutro (cale-se) e então concordará com os

descalabros citados – afinal, quem cala consente! Basta à impunidade, à corrupção, aos desmandos, ao

mau uso do dinheiro público, ao excesso de tributos, à complexidade burocrática, às altas taxas de juros.

Manifeste-se!

Justiça tributária

Claudio Lamachia

O Congresso Nacional tem uma excelente oportunidade para fazer a justiça social que tanto se espera dele.

Refiro-me à possibilidade de derrubada do veto da presidente da República à correção da tabela do

Imposto de Renda (IR) na fonte em 6,5%, subindo faixa de isenção salarial de R$ 1.787,77 para R$

1.904,00. Ainda que esteja longe do ideal, uma vez que a projeção de economistas é que o IPCA (índice

oficial de inflação) suba mais que 7%, já seria um alívio ao cada dia mais vilipendiado bolso do cidadão,

que vê a União empurrar o tema com a barriga, com o simples propósito de aumentar sua arrecadação.

O problema não é novo, tampouco é nova a falta de boa vontade política para resolvê-lo. O congelamento

da tabela do IR foi aplicado de 1996 a 2001, sendo que sua correção a partir de então não repõe a inflação,

com o que resta aumentada de forma indireta a já expressiva carga tributária a que estamos submetidos.

O trabalhador quer e merece respostas, uma vez que é o responsável por sustentar uma carga tributária que

ultrapassa 40% do PIB, sendo a maior entre os países em desenvolvimento. Em 2014, o Dieese já

apontava uma defasagem histórica de 61,42% da tabela do IR, o que, se levado à ponta do lápis, com a

devida justiça tributária sendo feita, ampliaria a faixa de isenção para pessoas com rendimentos mensais

de até R$ 2.885,82.

A OAB nacional, voz constitucional do cidadão, é autora da ADI 5.096, que busca que o cidadão

brasileiro pague menos Imposto de Renda. Na ação, a Ordem justifica que a não correção da tabela de

incidência do IRPF de acordo com a inflação culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com

que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um

aumento de salário que excedesse a correção dessa renda pelo índice real de inflação. Os assalariados ? a

maioria dos cidadãos ? esperam que o Congresso cumpra seu papel.

Advogado e vice-presidente nacional da OAB

26

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

LARGUEM O OSSO!

Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 00:21 hs.

21/03/2015 - A tumultuada demissão do ex-ministro da Educação Cid Gomes, que nem chegou a esquentar

lugar no poder, deixa muitas lições para o governo, para o parlamento e para o país. A principal delas é, sem

dúvida, sua denúncia de que o Executivo está refém do grupo que comanda o Legislativo e de sua base

parlamentar _ o que ficou comprovado no episódio de sua saída do ministério.

Com suas principais lideranças sob investigação na operação Lava-Jato, o Congresso optou por uma guerra fria

com o Planalto, oscilando entre a negociação e a chantagem. É uma tentativa de pressão exercida por um poder

tão desmoralizado quanto o próprio Executivo, mas que tem a prerrogativa de aprovar, vetar, trancar pautas e

colocar o governo na defensiva.

O Congresso é hoje, pela diversidade de partidos e tendências, a maior expressão da política que barganha,

negocia, blefa e negaceia, valendo-se dos piores expedientes da atividade pública, com as honrosas exceções

de sempre.

Por isso, não pode ser creditada apenas à má educação do autor a declaração do ex-ministro de que o

parlamento é integrado por “achacadores e oportunistas”. Cid Gomes, o governo que ele integrava e os

congressistas se conhecem bem. A correção e a ética não são qualidades que os dois poderes possam exaltar

no momento.

Nesse contexto de conflito com sua própria base _ e acuada pelas manifestações de rua e pela queda de

popularidade _, a presidente deveria aproveitar o momento para dar um formato mais profissional e menos

político ao ministério, enfrentando as resistências parlamentares e denunciando eventuais abusos. A frase dita

pelo ex-ministro no seu depoimento na Câmara faz sentido para os brasileiros que estão decepcionados com

seus representantes: larguem o osso!

Fonte: Zero Hora

27

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Governança? Isso não é pra mim

Tema que, mesmo estando em voga já há algum tempo, ainda traz muitas

dúvidas para algumas pessoas e é de desconhecimento de muitas outras

Caio Mendes, 16 de março de 2015

É comum ouvirmos nos jornais, televisão, que determinada empresa está implantando a Governança ou

que outra empresa não a vem cumprindo (como é o caso da nossa maior estatal).

A Governança Corporativa ganhou muito destaque nas últimas décadas em razão de dois fatores: muitas

empresas familiares atingiram certo nível de crescimento que urgiu por maior profissionalismo e o

mercado (Bovespa, instituições financeiras etc.) passou a requerer algumas práticas para garantir maior

respaldo para fornecer linhas de crédito, emitir ações, dentre outros.

Ainda que essa divulgação seja importante, traduz uma falsa ideia de que apenas grandes empresas (sejam

familiares ou não) devem atentar às práticas de Governança. Em verdade, a Governança Corporativa deve

ser implementada por empresas de qualquer tamanho, desde grandes grupos familiares do ramo de

cimentos a até lojas de shopping centers, clínicas médicas, escritórios... Para tanto, basta adequar os

princípios da Governança ao tamanho e grau de maturidade do negócio.

Mas, voltando um pouco no assunto, o que afinal é a Governança Corporativa?

Pode ser traduzida como um conjunto de instrumentos de gestão e monitoramento da empresa, com foco

na transparência, eqüidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. A Governança institui

práticas como a presença de Comitê de Auditoria, Conselho de Administração, entre outras, que buscam

melhorar a gestão da empresa, além de redução das fragilidades nos processos e maior transparência.

Como a abordagem geralmente encerra por aí, fica o entendimento – equivocado – de que realmente

apenas as grandes empresas devem dar atenção à Governança. Afinal, não faz sentido o dono de um

consultório, petshop, academia, gastar tempo pensando em estruturar um Comitê Fiscal ou algo do tipo.

Entretanto, ainda que realmente uma empresa de pequeno ou médio porte (até mesmo algumas de grande

porte) não tenha estrutura para implementar Conselhos e Comitês, toda empresa deve recepcionar as

práticas de Governança, adequando-as ao seu tamanho e grau de maturidade. “Em miúdos”, pode-se

remeter aos dois exemplos listados anteriormente: Comitê de Auditoria e Conselho de Administração.

Sobre o Comitê de Auditoria, qualquer empresa pode instituir ações que busquem reduzir as fragilidades

de seus processos, como as seguintes:

- Auditoria sobre os controles internos e sobre adequação à legislação;

- Segregação de funções, de modo que quem paga, aprova o pagamento e confere os pagamentos

realizados sejam pessoas com funções diferentes; e

- Padronização de procedimentos internos.

Sobre o Conselho de Administração, ações como as seguintes também podem ser implantadas:

- Realização de reuniões com os diversos setores para discussão exclusiva aspectos estratégicos devem ser

discutidos com os diversos setores da empresa, de modo a melhor estruturar os objetivos estratégicos e

alinhar a empresa, para que todos os departamentos estejam coesos nos mesmos objetivos;

28

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

- Definição do organograma da empresa e descritivo de responsabilidades;

- Emissão de relatórios de controladoria, que suportem a condução da empresa, possibilitando que os

gestores se afastem das atividades operacionais para focar nas ações estratégicas.

A Governança tem a finalidade de profissionalizar a administração da empresa, independentemente do seu

tamanho. Portanto, entendê-la é importante para avaliar que práticas podem ser adotadas, de modo a trazer

benefícios ao dia-a-dia como segurança à gestão, suporte para tomada de decisões e crescimento

sustentável.

Impactos da carga tributária e o varejo

terça-feira, 17 de março de 2015

A carga tributária já ultrapassou os 37% do PIB.

Somos os campeões da tributação dentre os BRICS (Rússia, 23,00%; China, 20,00%, Índia, 13,00%; e,

África do Sul, agora integrada ao grupo, com 18,00%).

Na América Latina, só perdemos para a Argentina, ora vivendo uma forte crise econômica (que fechou

com uma carga tributária de 37,30%, um pouco superior à nossa, de 36,42%). O Uruguai, que tem o

terceiro maior nível de tributação, fechou com 26,30%; o México, com 19,60%, mesmo percentual da

Colômbia. Na moribunda Venezuela, a carga chega a meros 13,70%; e, na Guatemala, temos a menor

carga tributária, equivalente a 12,30%.

O valor dos tributos que recolhemos só é menor do que o PIB (pela ordem) de Estados Unidos, China,

Japão, Alemanha, França, Brasil, Inglaterra, Itália, Rússia, Índia, Canadá, Austrália, Espanha, México,

Coreia do Sul, Indonésia, Turquia e Holanda. As demais economias do mundo não produzem,

individualmente, volume de riquezas suficiente para pagar os impostos brasileiros. Isso mesmo!

O mais doloroso nesse confronto de números é constatar que somente 18 (dezoito) economias

mundiais têm um Produto Interno Bruto (PIB) maior do que o montante de tributos que os brasileiros

pagaram em 2013.

Para que se tenha uma ideia do peso dessa insanidade tributária, a nossa carga de impostos é superior ao

PIB de países como a Arábia Saudita (grande produtora de petróleo), Suíça, Suécia, Noruega, Áustria…

Nós pagamos duas vezes mais tributos do que o PIB de países como a Colômbia, Emirados Árabes

Unidos, Dinamarca, Chile, Singapura, Hong Kong, Egito e Grécia.

Produzimos três vezes mais impostos do que riquezas em países como a Finlândia, Israel, Portugal,

Irlanda e Peru. Para chegar ao patamar do que pagamos de tributos, Vietnã, Iraque e Hungria terão de

fazer crescer as suas riquezas em mais de cinco vezes.

Na verdade, pagamos muito para receber serviços públicos ainda piores, típicos de Bangladesh, Etiópia,

Uganda ou Afeganistão.

29

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Desde 1988 (advento da Constituição Cidadã) foram publicadas 4,7 milhões de normas legais voltadas

ao ordenamento jurídico do País, nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Dessas, 309.147 se referem à legislação tributária. Isso significa a emissão de 31 (trinta e uma) normas

tributárias/dia ou 1,29 norma/hora!

Fontes: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Fundo Monetário Internacional e sites de

diversas economias mundiais.

1) http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/02/governo-aumenta-tributo-sobre-desoneracao-da-folha-

de-pagamentos.html

2) http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/02/aneel-aprova-aumento-de-ate-39-5-para-contas-de-

luz-4709047.html

3) http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/02/brincadeira-da-desoneracao-se-mostrou-extremamente-

cara-diz-levy.html

4) http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,reforma-do-piscofins-vai-elevar-aliquota-aponta-

estudo-da-fazenda-imp-,1643971

5) http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,alta-da-selic-de-0-50-ponto-e-quase-unanimidade-entre-

analistas,1644088

Comissão estuda a inclusão do Supersimples

18 de março de 2015

Proposta mais antiga sobre o tema trata do aumento do prazo de parcelamento da renegociação de

débitos fiscais por micro e pequenas empresas, hoje limitado em apenas 60 meses.

Brasília – Uma luz no fim do túnel poderá ser acesa para as quase 400 mil micro e pequenas empresas

optantes do Supersimples que devem cerca de R$ 14 bilhões à Receita Federal.

É que a assessoria da Câmara dos Deputados incluiu na pauta da Comissão Especial do Supersimples

criada para aprimorar essa legislação o projeto de lei 25/2007. Essa proposta aumenta de 60 para 120

meses o prazo de parcelamentos das dívidas.

O projeto 25/2007 foi apensado ao projeto 448/ 2014, que aumento o teto de receita anual do

Supersimples e muda as suas alíquotas, por ser a matéria mais antiga sobre o mesmo tema,

Com isso, os empreendedores de pequenos negócios vislumbram a possibilidade de terem acesso a prazos

maiores de refinanciamento de débitos fiscais, a exemplo dos 180 meses oferecidos pelo chamado Refis

da Crise, editado em 2014.

30

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Atualmente, o prazo de parcelamento é de 60 meses, porque a legislação em vigor exclui o segmento de

parcelamentos especiais, como o Refis, por já gozarem de benefícios tributários.

O Supersimples é um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica

oito impostos em um único boleto e reduz 40%, em média, a carga tributária, além de incluir qualquer

ramo de negócio, dependendo apenas do faturamento da empresa.

O presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), defende a

inclusão do segmento optante do Supersimples em parcelamentos de dívidas semelhantes aos adotados

pelo Refis.

“Uma série de números comprova o acerto da aprovação de leis que beneficiaram as micro e pequenas

empresas, o mais importante deles, a geração de mais de 3,5 milhões de empregos entre 2011 e 2014″,

declarou.

Pelos dados da Receita Federal, são 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional e que, portanto,

poderão ser alcançados por essas medidas. Esse universo equivale a 9% de todos os optantes que têm

dívidas com a Receita ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Em 201 houve a tentativa de inclusão dos optantes do Supersimples no Refis da Crise. Na época a

proposta foi retirada de medida provisória por orientação do governo.

Na ocasião, o presidente da Associação Nacional dos Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Simpi),

Joseph Couri, alertou que o Refis era um instrumento decisivo para amparar o segmento.

“Apesar da força das micro e pequenas empresas, que representam o mercado interno brasileiro,

infelizmente ainda estamos muito longe de conseguir, na prática, o tratamento diferenciado e privilegiado

preconizado pela Constituição Federal”, lamentou.

Além do aumento do teto do Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões, o projeto 448 prevê

mudanças nas tabelas do Supersimples para melhorar a situação das empresas de menor porte.

“Essa é a prioridade da Frente Parlamentar em Defesa das Micro e Pequenas Empresas”, declarou ontem o

deputado Covatti Filho (PP-RS), que será vice-presidente da Frente Parlamentar do segmento.

Para a relatoria há vários parlamentares interessados. Entre eles, desponta o líder do PSD, Rogério Rosso

(PSD-DF) como mais provável de ser confirmado na função.

O deputado afirma estar otimista com o ritmo dos trabalhos na comissão. Para ele, os integrantes não

devem apresentar dificuldades para chegar a um acordo sobre o tema, pois o tema já é de conhecimento

dos parlamentares.

Fonte: DCI

Via: Portal Contábeis

31

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Traumas do confisco da poupança ainda

permanecem

18 de março de 2015

Poupadores perderam R$ 149 bilhões com planos econômicos do governo desde 1986

Marina Schmidt

Muitas pessoas prejudicadas pelo Plano Collor, anunciado há 25 anos, ainda não superaram os traumas

causados pelas medidas do governo de Fernando Collor de Mello, especialmente, o confisco da poupança.

Lançado em 16 de março de 1990 para tentar (sem sucesso) conter a hiperinflação do País, até hoje, o

Plano Collor e outros pacotes econômicos dos anos 1980 e 1990 são objeto de disputas jurídicas.

Desde 1986, quatro planos econômicos levaram poupadores brasileiros a sucessivas perdas. Os planos

Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, segundo cálculos do governo teriam gerado um passivo de mais de R$

149 bilhões. O valor foi revisto pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) para R$ 8,4 bilhões, porque

embora os julgamentos ainda não tenham sido concluídos, já há decisões desfavoráveis aos poupadores no

caso do Plano Collor 1, que seria o mais volumoso dos quatro (R$ 68 bilhões). Por essa razão, a entidade

tem concentrado suas ações nos planos Bresser e Verão, que têm decisões favoráveis à correção. O Plano

Collor 2 ainda não tem jurisprudência.

O advogado Walter Faiad Moura, do Idec, explica que as perdas ocorreram no caso do Plano Collor, mas

que a pressão dos bancos foi mais forte. “Todas as sentenças, acórdãos, cálculos de período, demonstram

que os bancos anteciparam uma correção a menor, desrespeitando o aniversário das poupanças”, explica.

“Quem tinha que ter 100 moedas novas com a correção que estava contratada, só tinha 53, perdeu 47%”,

sustenta, argumentando que os bancos não foram obrigados a remunerar dessa forma. “Fizeram, porque

foi interessante. Todos os outros tipos de contratos foram respeitados, só o banco fez isso. O que está

acontecendo é que essa força poderosa dos bancos, que articulam números, está minando um direito

garantido há mais de duas décadas.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda deve avaliar as ações defendidas pelo Idec, com a perspectiva de

que, no caso dos poupadores do Plano Collor 1, não haverá ganho de causa. “Estamos focados no Plano

Bresser e Verão. Nossa confiança é que o Supremo respeite os precedentes e não dê razão ao calote.” A

Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) foi procurada pelo Jornal do Comércio, mas preferiu não se

pronunciar.

Desesperada, População buscava desbloquear cruzados

Fila de pessoas em agência da Caixa Econômica Federal, em São Paulo, em 15 de agosto de 1991, para

desbloquear os Cruzados Novos retidos por 18 meses pelo Plano Collor. Em 16 de março de 1990, dia

seguinte à posse de Fernando Collor de Mello, a então ministra Zélia Cardoso de Mello (Economia)

anunciou que 80% do dinheiro do País ficaria bloqueado. Era o congelamento de cerca de US$ 100

bilhões (cerca de 30% do PIB). O confisco tornou indisponíveis valores acima de NCz$ 50 mil (cruzados

novos) tanto em carteiras de grandes investidores quanto em poupanças.

Um golpe de sorte em meio ao turbilhão enfrentado no País

A confeitaria Maranghello, estabelecimento tradicional de seu ramo em Porto Alegre, tinha apenas três

anos quando o Plano Collor foi anunciado, mas por muito pouco o empreendimento não foi impactado

32

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

pelas medidas. “Dias antes, não sei o que me deu, fiquei com um mau pressentimento e tirei todo o

dinheiro do banco”, conta Elena Taffarel Maranghello. Para o marido, Cláudio Maranghello, a proposta

era uma loucura, lembra a empresária, que contrariou a orientação e fez o saque. “Na época, eu tinha que

pagar as férias coletivas dos funcionários, então, precisaria do dinheiro. Cheguei em casa e contei que

guardaria nosso dinheiro no colchão. Não posso reclamar. Tive muita sorte.”

Eram dias estranhos aqueles, recorda Cláudio Maranghello. “Olha, só vendo para acreditar. Era

inacreditável o que estava acontecendo”, diz o empreendedor. “Para nós, foi um golpe de sorte que evitou

dificuldades maiores do que a que enfrentávamos.” Na verdade, a empresa já havia encarado um período

considerado ainda mais grave: o congelamento de preços do governo Sarney. Com os preços congelados,

os negócios da família, que começaram com a produção de balas de coco, foram inviabilizados. “Teve um

período em que tivemos que parar de fazer balas, porque o preço do açúcar subia e não podíamos

aumentar o preço, então não tinha como continuar”, explica.

E pouco tempo depois, uma nova medida traria preocupação aos Maranghello. Embora não tivessem

dinheiro bloqueado, a perspectiva de falta de clientes era factível. “As pessoas pararam de fazer compras

de valor muito elevado, como bens duráveis, mas as festas e as encomendas continuaram, embora não no

mesmo ritmo”, relata Cláudio. Já Elena carrega a desconfiança que perdura até hoje entre muitos

brasileiros. Diante dos boatos de um novo confisco, ela não descarta que o bloqueio dos investimentos

ocorra outra vez. “O pessoal está com medo de que aconteça. Eu acho que seria loucura se fizessem de

novo, mas estamos em um ano difícil. Acha que pensariam na população?”

‘Metade do meu dinheiro evaporou’, lembra analista

O analista de sistemas Mauro Negruni já nem se lembra qual era a moeda vigente naquele março de 1990,

mas recorda ter perdido bastante dinheiro com aquela “bagunça geral”, como classifica. Pouco tempo

antes do anúncio do novo plano, Negruni havia comprado um carro, que poderia ter quitado, mas preferiu

financiar para não ficar sem reserva financeira. Foi pego de surpresa com a informação de que sua reserva

ficaria retida. “Eu tinha dinheiro no banco e um carro para pagar, que estava no começo das prestações. O

problema é que as contas não tinham novo prazo.”

A saída foi recorrer à financeira para alongar os prazos. “Cheguei lá e tinha muita gente na mesma

situação que a minha, com dinheiro retido sem poder pagar as prestações”, recorda. “Eu tive que alongar a

dívida, paguei juro por mais tempo. Metade do meu dinheiro evaporou, praticamente, e o financiamento

ficou mais caro.” Dezoito meses depois, o dinheiro começaria a ser devolvido “em prestações”, frisa

Negruni, hoje diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT, fundada em 1996. “Eu tinha conta no

Citibank. Eles fizeram uma conta segregada, que era como uma aplicação com carência. Se a data definida

para o pagamento fosse o dia 10, na noite do dia 9 o dinheiro era depositado para ficar disponível no dia

seguinte.”

Efeito perverso sobre os negócios ocorreu mesmo longe do Brasil

Iramaia Kotschedoff reside em Düsseldorf, na Alemanha, desde 1981, quando se casou com um alemão.

Nascida em Firmino Alves, na Bahia, e criada em Vitória da Conquista, mesmo estado, no início da

década de 1980 ela já acumulava uma trajetória profissional que sustentava o salto que daria em 1989:

abrir a sua própria empresa. Era um negócio voltado para atender as necessidades de visitantes brasileiros

nas feiras alemãs. Conhecia o ramo desde muito nova, aos 18 anos já trabalhava na Vasp, depois passou a

vender pacotes para feiras realizadas na Alemanha pela Lufthansa, empresa pela qual trabalhou como

relações públicas, em Salvador, até que veio o pedido de casamento e a mudança para Düsseldorf, em

1981.

33

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Oito anos depois, fundou a Iramaia Business Solutions. “Naquela época, só tínhamos telex e telefone

como meio de comunicação rápida, e os brasileiros nem possuíam cartão de crédito para fazer os pré-

pagamentos de hotéis e serviços na Alemanha. Começamos agenciando acomodações, depois estendemos

para outros serviços, como agenciamento de recepcionistas, intérpretes, montagem de estande e assessoria

de imprensa.”

A empresa dava os primeiros passos, em março de 1990, quando a empresária se viu à beira da falência.

Como só atendia clientes brasileiros, Iramaia foi duramente impactada pelo Plano Collor. “Eu não queria

saber de atender outros países. O patriotismo gritava mais alto, eu queria ver os brasileiros bem recebidos

na Alemanha, levando consigo uma boa impressão de tudo.” As medidas adotadas pelo governo Collor

vieram algumas semanas antes da maior feira alemã de Papel e Impressão Gráfica (Drupa). “Tínhamos

compromissos com as famílias que iriam hospedar nossos clientes, porém não tínhamos recebido o

pagamento”, conta.

A situação era tão grave que os brasileiros que estavam se preparando para o evento não tinham dinheiro

suficiente nem para as passagens e acabaram cancelando as reservas. “Só que eu não podia mais cancelá-

las sem multa de 100%. Então, escrevi para todas as famílias, enviei cópias de jornais alemães sobre a

crise no Brasil, mas ninguém quis entender a situação. Aqui na Alemanha, contrato é contrato, deveria ser

cumprido, eu teria que honrar.”

Iramaia tinha duas opções: decretar falência, mas mesmo assim correndo o risco com os bens da família,

ou partir para a luta. “Decidi pela segunda alternativa e escrevi para as Câmaras de Comércio do mundo

inteiro e para todos os representantes da Messe Düsseldorf, onde aconteceria a Drupa, oferecendo as

hospedagens.” A tentativa foi um sucesso, além de revender todas as acomodações, ficou conhecida

internacionalmente. “O pessoal achou o máximo. Apenas quatro semanas antes de uma mega-feira, existir

alguém com acomodações de bom nível e de fácil acesso ao local. A partir daquela data, o patriotismo

ficou meio de lado e abri os olhos para o mundo. A razão falou mais alto, como tem que ser no mundo

corporativo.”

Embora o Plano Collor tenha mudado o curso da empresa e até colocado-a em risco, Iramaia destaca que

outras medidas, além do bloqueio das poupanças e das contas-correntes, parte das medidas foram exitosas.

“Realmente, os estudiosos têm razão. O Brasil abriu as portas para as exportações e também facilitou a

importação. Naquela época as feiras brasileiras não tinham expositores internacionais e aqui fora, não

tínhamos muitos expositores brasileiros. Foi uma coisa positiva vendo por este ponto de vista.”

Falta de recursos e perda de demanda afetou a Tecnauto

O empresário Valmor Henrique Romani, de Caxias do Sul, que três anos antes do anúncio do Plano Collor

firmara sociedade para ampliar o seu negócio, então Tecnauto, que ganhou a denominação de Weloze,

recorda as dificuldades advindas do pacote econômico que atingiram a empresa de uma forma

proporcional ao seu tamanho à época. A empresa tinha, então, dois funcionários e atuava no fornecimento

de peças estampadas para diferentes setores industriais. “Pelo nosso tamanho conseguimos contornar a

situação, mas enfrentamos problemas com a perda de boa parte dos clientes, poucos na época, pois era o

início do negócio”, expõe.

O grande problema, segundo ele, era a necessidade de diariamente ter de se dirigir ao banco para fazer o

pagamento de débitos, usando os créditos que entravam. “Não havia a internet, por isso a necessidade de ir

todos os dias ao banco. A economia mudou muito, mas não sofremos tanto.”

Reconhece que o maior problema era conseguir recursos para investir. Mesmo assim, entende que o

crescimento da empresa não foi prejudicado. Tanto que, em 1992, a Weloze reconquistou seus clientes e

mudou-se para novo espaço. “Hoje, temos 150 colaboradores e joint-ventures com organizações europeias

34

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

em duas empresas. Se aquele pacote fosse baixado nos dias atuais, a situação seria bem diferente.”

Romani afirma que tem dificuldades de comparar a crise de 1990 com a atual, mas define a deste

momento como mais séria pela sua amplitude. “Praticamente todos os setores estão sofrendo. Sente-se a

necessidade de reduzir o quadro ou flexibilizar a jornada. Dá a impressão de que os empresários estavam

menos preparados para administrar isto.” Destaca que a própria Weloze, que sempre foi gerida de forma

cautelosa e capitalizada, está sofrendo bastante com a retração econômica.

Plano destruiu sonhos de empresária

Em 16 de março de 1990, Marília Sant’Anna Pegoraro, hoje corretora de imóveis, era uma comerciante de

sucesso em Porto Alegre. Tendo aberto no início dos anos 1980 a Musa, loja de vestuário de alta

qualidade, naquela data a empresária já tinha, junto com outros sócios, três unidades, uma delas no

Shopping Iguatemi, e estava implantando uma franquia da marca Zoomp na capital gaúcha. “Estávamos

crescendo, com planos de expansão, tínhamos confiança no futuro, mesmo com toda a situação econômica

do País”, afirma. No entanto, as medidas governamentais anunciadas naquela data encerraram o progresso

de sua empresa.

“Na noite em que a Zélia anunciou aquilo, era como se a gente estivesse sendo roubada ao vivo. Eu via na

televisão e não acreditava no que estava acontecendo”, lembra Marília. Segundo a ex-empresária,

tentaram alertá-la para a catástrofe que viria. “Recebemos uma dica de um grande empresário, amigo

nosso, que nos disse alguns dias antes: tirem o seu dinheiro dos bancos, mas não acreditei que algo assim

poderia acontecer.”

A proibição de saques impedia a empresa de funcionar, uma vez que o seu capital de giro estava

depositado nos bancos. “Não tínhamos mais como pagar os 35 funcionários, fornecedores, aluguel. Para

fazer caixa, ter dinheiro à mão e tentar tocar a empresa, a partir do dia seguinte vendemos nossas roupas

abaixo do preço de custo. Ou seja, todo nosso capital, que estava ou no banco ou aplicado em estoque,

virou pó”, recorda.

As dificuldades para negociar com fornecedores, crises entre os sócios e outros problemas econômicos

que se iniciaram com o Plano Collor acabariam levando Marília a fechar as lojas, uma a uma, durante a

década de 1990. “Ele terminou com meu sonho, com todo um trabalho, um investimento que tinha feito.”

Hoje, Marília só tem uma definição para o Plano Collor: uma “porcaria”. “Ele terminou com a vida de

muita gente, mas não serviu para nada, porque, um ano depois, já tinha inflação de novo”.

Fonte: Jornal do Comércio RS

35

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

Site deve indenizar por uso indevido de imagem e

legenda ofensiva

Decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG.

sexta-feira, 20 de março de 2015

O site R7 deverá indenizar em R$ 10 mil um casal que teve fotos pessoais reproduzidas no portal sem autorização e com legenda ofensiva. Decisão é da 9ª câmara Cível do TJ/MG, que manteve a indenização de R$ 10 mil por danos morais arbitrada na sentença. Publicação ofensiva Os autores narram que, em agosto de 2013, o site divulgou, sem autorização, fotos do casal em uma galeria intitulada "Top 50 de esquisitices: Especial Dia dos Pais". As fotos haviam sido tiradas tempos antes como lembrança da gravidez do primeiro filho do casal. Além da publicação, o site utilizou a seguinte legenda:

"Poxa, pai" A gente sabe que você ta adorando ser pai, mas... precisa fazer ESSA CARA DE PSICO?"

O casal alegou ter sido exposto ao ridículo diante da sociedade, sendo alvo de piadas de mau gosto. Em sua defesa, o R7 argumentou que o pedido de indenização não se justificava, pois as imagens do casal eram públicas e foram retiradas do site conhecido como “I am Bored”, usado para compartilhamento de conteúdo. Entre outros pontos, o portal observou que as fotos do casal estavam disponíveis no outro site desde janeiro de 2010 e já tinha mais de 100 mil acessos. Alegou, assim, que apenas replicou a fotografia que já era bastante compartilhada na internet. Em 1ª instância, foi deferido pedido de antecipação de tutela para que o portal retirasse as imagens da página. No julgamento do mérito, o R7 foi condenado a indenizar o casal em R$ 10 mil por danos morais. Direito à imagem Para o relator do processo no TJ/MG, o desembargador Amorim Siqueira, o fato de a imagem estar disponível em outro site não retira a responsabilidade do R7.

"Em caso como tal, não se pode imputar a responsabilidade a terceiro, como quer entender a recorrente,

uma vez que, como mantenedora do site, no mínimo, agiu de forma imprudente ao divulgar mensagens

ofensivas e pejorativas à imagem dos autores."

Na avaliação do magistrado, havia provas nos autos de que as imagens do casal foram veiculadas no portal associadas a legendas pejorativas, de cunho ofensivo, "restando patente a violação do direito à imagem", e também o dano moral, cabendo assim ao portal o dever de indenizar os autores.

"Registra-se que o direito à liberdade de informação, garantido constitucionalmente, não tem aplicação

plena e irrestrita, havendo limites relativos à proteção da honra e da imagem, direitos estes também

protegidos pela Constituição da República, não podendo a empresa jornalística extrapolar a medida

necessária a atender o seu fim social."

Processo: 1.0145.13.044580-5/001

Confira o acórdão.

36

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

"Vivemos uma ditadura gay", diz Feliciano em

defesa à Fidelix!

Publicado por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica - 4 dias atrás

Cada um acredita no que quer! E é isso que está fazendo o deputado federal Marco Feliciano (PSC) -

acreditando que vivemos numa "ditadura gay"! No entanto, uma coisa é acreditar, outra, bem diferente é

praticar a homofobia como já fez ele e o seu "protegido" Fidelix;, merecem, portanto, pagar pelas palavras

ofensivas que pronunciaram sim, e bem pago, talvez aprendam a respeitar as diferenças! Pelo menos o ex

presidenciável saberá o "preço" do desprezo!

A revolta do Deputado Feliciano na condenação de Fidelix se deve ao fato da homofobia ainda não ser

considerada crime mas já estar "levando" pessoas a serem criminalizadas por isso, imagina quando for

(pensa ele).

Apesar do polêmico Projeto de Lei 122/2006 ter sido arquivado recentemente pelo Senado (09/01/2015)

ele poderá voltar ainda esse ano se 27 Senadores fizerem o pedido, o que não importa muito, pois há uma

previsão de na reforma do Código Penal ser incluída a homofobia como crime - nada mais justo!

A notícia

O deputado federal Marco Feliciano (PSC) saiu em defesa do ex-candidato à Presidência Levy Fidelix

(PRTB), que foi condenado a pagar R$ 1 milhão para ações de promoção da igualdade da população

LGBT depois de ter feito declarações homofóbicas.

Em sua página no Facebook, ele postou uma foto ao lado do ex-candidato e disse que “vivemos a ditadura

gay” e que Levy foi condenado “por expressar seus pensamentos”.

— Este senhor, cidadão de bem, pai, avô, tem meu respeito e minha admiração.

Feliciano também disse que vai “torcer para que ele seja inocentado em outra instância”.

— Sem haver no código penal o crime por homofobia, Levy foi condenado, imaginem se homofobia

estivesse tipificada no código penal.

A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo é de primeira instância e ainda cabe recurso. Segundo o

tribunal, as declarações do então presidenciável tinham “ultrapassado os limites da liberdade de expressão,

incidindo em discurso de ódio”.

Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/vivemosaditadura-gay-diz-feliciano-sobre-condenacao-de-fidelix-

18032...

Comentários: Elane F. De Souza OAB-CE 27.340-B

37

IPECONT – Instituto de pesquisas Contábeis e Tributárias – http://www.ipecont.com.br/contato

REVISTAS

Época

No meio da tormenta

A presidente Dilma Rousseff precisa recompor sua relação com o Congresso. Pelo que se viu na semana passada, não será tarefa fácil

O esquema de fraudes que lesou pequenos investidores da Bovespa

A Polícia Federal desmonta um esquema de fraudes que arruinou pequenos investidores e fez a alegria de golpistas que operavam na Bolsa de Valores

Carta Capital

Ajustes e desajustes

Só os desavisados não antecipavam a troca de chumbo entre o aperto fiscal e a política

Isto É Dinheiro

Panelaço dos empresários

Em meio a uma grave crise política, representantes do setor produtivo se unem às centrais sindicais para lutar contra os juros altos e o corte de benefícios trabalhistas e fiscais

Isto É

Dilma sob pressão das ruas

Onda de manifestações contra a presidente varre o País, leva a crise política para um novo patamar e impõe ao governo um cenário de incertezas