ENVIANDO PROC. DE ALIENAÇÃO DE BOVINO · pedido de impugnação da empresa e o documento de...

Administração Central Departamento de Material e Patrimônio

Divisão de Compras e Almoxarifado Núcleo de Compras

Atualizada: 16/01/2014 Por: Núcleo de Compras Versão: 1.0/2014 1/19

www.centropaulasouza.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2014

NÚCLEO DE COMPRAS - NC

A presente instrução de serviço tem por objetivo informá-los dos procedimentos a serem adotados para a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nas Unidades de Ensino do CEETEPS.

1 - Primeiramente a Unidade deverá atender a Instrução de Serviços Divisão de

Compras e Almoxarifado nº 001 - Montagem de pedidos de Compra/Contratação de Serviços - que informa os procedimentos a serem adotados para a solicitação de AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS com recursos do orçamento, através da modalidade “Pregão”.

2 - DO ENVIO DO PROCESSO E EDITAL À UNIDADE PELO NÚCLEO DE COMPRAS 2.1 O edital do pregão será enviado via e-mail, sempre para o endereço do(a)

Pregoeiro(a).

2.2 A unidade deverá conferir as quantidades e especificação no ANEXO I do edital (discriminação do objeto da licitação).

2.3 Elaborar o edital do pregão, devidamente datado, rubricado em todas as folhas e assinado obrigatoriamente pelo Subscritor do Edital da Unidade de Ensino (U.E.).

2.3.1 No modelo do edital em anexo deverão ser preenchidos os seguintes campos:

2.3.1.1 número do pregão (todo o edital); 2.3.1.2 data de realização, horário e local; 2.3.1.3 inserir número da Oferta de Compra, de acordo com a Informação

no Núcleo de Compras; 2.3.1.4 data do início do prazo para envio da proposta eletrônica (sempre

no primeiro dia útil após a publicação de abertura no DOE) 2.3.1.5 informar o nº do fax da unidade 2.3.1.6 datar e rubricar todas as folhas e assinar o edital (Subscritor do

Edital da U.E., normalmente é o Diretor da U.E.).






2.3.2 A partir da elaboração do edital do pregão, o prazo de abertura da licitação, deverá ser de 09 (nove) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da data de início de envio da proposta eletrônica, que será no dia seguinte à publicação no DOE (Diário Oficial do Estado).

2.3.2.1 na contagem do prazo excluir-se-á o dia da publicação em DOE e incluir-se-á o da abertura do pregão, levando em consideração somente os dias úteis, portanto, sábados, domingos, feriados e pontos facultativos definidos por força de Decreto Estadual, não devem ser computados para contagem deste prazo.

Exemplo:

Publicação da abertura da licitação no DOE dia 06/01/2014 a licitação NÃO poderá ocorrer antes do dia 20/01/2014.

OBS.:

1) NUNCA substituir o Edital preenchido na U.E. (Unidade de Ensino) pela Minuta do mesmo, analisada e aprovada pela Procuradoria Jurídica do CEETEPS, portanto o processo sempre terá no mínimo 02 (dois) editais.

2) Agendar a abertura da sessão sempre a partir das 09:00 h (o sistema não permite antes) e até no máximo às 16:00 h (o sistema não permite depois).

O pregão deve ser agendado o mais rápid possível, no máximo em até 02 (dois) dias após o recebimento do Processo pela U.E.

3) O prazo para contagem dos dias considera os dias que o site da BEC esteve disponível para o recebimento das propostas durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia (somente dias uteis em sua totalidade).

2.4 O edital do pregão considerado original deverá ser impresso em papel timbrado da Unidade (local onde se encontra o processo no momento da licitação), deverá ser colocado timbre da Unidade no cabeçalho e endereço no rodapé, e anexado ao processo, devidamente assinado e rubricado (considera-se edital de pregão, o arquivo que está sendo enviado por e-mail).

2.5 Encaminhar ao Núcleo de Compras através do e-mail [email protected] o arquivo com o edital completo, em formato DOC (Word), impreterivelmente, para publicação no DOE (Diário Oficial do Estado);

mailto:[email protected]






2.6 O Núcleo de Compras encaminhará via e-mail para o pregoeiro o Edital com anexos no Formato PDF. Este Edital (formato PDF), deverá ser publicado no site da BEC, a disponibilização do Edital no site somente poderá ocorrer na mesma data da publicação no DOE, nem antes e nem depois.

Modelo do Arquivo, conforme

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Acha-se aberta no CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/2014, OC 102401100632014oc_______, referente ao Processo nº ___/2014, cujo objeto é a AQUISIÇÃO (ou SERVIÇO, copiar o assunto da capa do processo) ___________________________, a realização do Pregão será no dia _______ de ____________ de 2014, à partir das _____:_____ horas, no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br. O Edital, na íntegra, estará disponível para consulta e/ou retirada no site www.bec.sp.gov.br e www.centropaulasouza.sp.gov.br.

OBS.:

1) Quem assina e rubrica o edital, é o Subscritor do Edital, que normalmente é o Diretor da U.E. (ver despacho de designação anexo aos autos do processo).

2) No corpo do e-mail, informar:

O número do Pregão;

O assunto (conforme a capa do Processo);

O valor total do pregão;

O modelo acima preenchido com as informações do Pregão

3) Para valores de reserva a partir de R$ 650.000,00, o pregoeiro deverá providenciar publicação em jornal de grande circulação (ligar para o Núcleo de Compras e saber dos procedimentos).

2.7 No dia da publicação no DOE, o pregoeiro deverá entrar no site da BEC www.bec.sp.gov.br para:

2.7.1 agendar o pregão e anexar o edital – com o login do pregoeiro.

http://www.bec.sp.gov.br/


http://www.centropaulasouza.sp.gov.br/







2.8 Deverá informar no endereço eletrônico www.pregão.sp.gov.br os dados do pregão e sua abertura, IMPRETERIVELMENTE na mesma data de publicação no DOE, havendo risco de anulação do agendamento publicado.

OBS.:

1) A MODALIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS é atribuição exclusiva da Administração Central.

2) Normalmente figuram 02 (dois) subscritores do edital, sendo que o Diretor da U.E. somente assina o edital, pedidos de esclarecimento e comunicados, quando orientados pelo Núcleo de Compras.

3) O outro subscritor do edital nomeado no processo, normalmente é a Vania ou a Edina, e estas são responsáveis somente pelas impugnações que são resolvidas ou tem as devidas análises processadas no Núcleo de Compras e nunca na U.E.

2.9 Solicitar senha de acesso ao site do pregão seguir atentamente a Instrução 02/2014 deste Núcleo, também disponível no site do CEETEPS.

2.9.1 As empresas poderão solicitar esclarecimentos sobre o pregão SOMENTE através do site da BEC. Os esclarecimentos deverão ser respondidos sempre pelo pregoeiro (com sua senha), com o auxílio da equipe de apoio, também SOMENTE através do site, no prazo máximo de 1 (um) dia útil após o recebimento no sistema. Imprimir a folha com a resposta do pedido de esclarecimento e anexá-la ao Processo. Nunca responder por telefone, e-mail e/ou fax.

Os pedidos de esclarecimento devem ser respondidos antes do dia da abertura da Sessão Pública, caso contrário não é possível a abertura da Sessão na data e horário especificados pelo pregoeiro, ficando a Sessão suspensa até a resposta do pedido de esclarecimento.

2.9.2 O EDITAL NÃO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO APÓS SUA EMISSÃO, CASO HAJA NECESSIDADE DE ALGUMA ALTERAÇÃO, O NÚCLEO DE COMPRAS DEVERÁ SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE.

2.10 Havendo pedido de impugnação do edital, somente por escrito através do site da BEC, o pregoeiro tem o prazo de 01 (um) dia útil para proceder à análise e encaminhar ao Núcleo de Compras para parecer e publicação do Subscritor do Edital da Administração (Vânia ou Edina, checar na folha de nomeação dos membros da licitação, nos autos do processo).

http://www.pregão.sp.gov.br/






2.10.1 Em caso de INDEFERIMENTO: o pregoeiro deverá encaminhar ao

Núcleo de Compras do CEETEPS, endereçado ao Subscritor do Edital (Vania ou Edina), através do email: [email protected], o pedido de impugnação da empresa e o documento de análise do pregoeiro sugerindo o indeferimento do pedido, para análise do Núcleo de Compras e do Subscritor do Edital (Vania ou Edina), e publicação no DOE, sempre até às 12h do dia seguinte ao recebimento, para que haja tempo hábil de publicação, e anexando-se toda a documentação ao processo. NÃO RESPONDER DIRETAMENTE À EMPRESA.

2.10.2 Em caso de DEFERIMENTO: o pregoeiro deverá encaminhar ao Núcleo de Compras do CEETEPS, endereçado ao Subscritor do Edital (Vania ou Edina), através do email: [email protected] , o pedido de impugnação da empresa e o documento de análise do pregoeiro sugerindo o deferimento do pedido, e sugerindo ainda nova data e horário para abertura do certame, bem como enviar o novo edital, já corrigido quando for o caso para publicação do DOE, sempre até às 12h do dia seguinte ao recebimento, para que haja tempo hábil de publicação, e anexando-se toda a documentação ao processo. NÃO RESPONDER DIRETAMENTE À EMPRESA.

OBS.: OS PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO SÃO SEMPRE RESPONDIDOS NO CEETEPS PELO SUBSCRITOR DO EDITAL (VANIA OU EDINA).

3 PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 3.1 Quando o pregoeiro e a equipe de apoio receberem os e-mails de comunicado

da BEC, informando que existe pedido de esclarecimento, a equipe de apoio técnica deve elaborar um parecer que deve constar no processo.

3.2 Com base no parecer da equipe de apoio técnica, então o subscritor do edital (Diretor da U.E.) elaborará sua análise e parecer e também o anexará ao Processo.

3.2.1 O pregoeiro nunca deve assinar o parecer de análise do pedido de esclarecimento.

3.3 Somente a senha do pregoeiro permite a inserção da resposta no sistema, no entanto, ele copiará o texto do parecer do subscritor do edital (Diretor da U.E.).

4 DA ABERTURA








4.1 Na data e hora marcadas para abertura do pregão, o pregoeiro e sua equipe deverão estar logados no site da BEC e providenciar sua abertura e acompanhar todos os procedimentos do pregão, conforme Manual do Pregoeiro, disponível no site da BEC.

4.1.1 Quando da verificação dos documentos de habilitação, a Unidade deverá solicitar que a empresa envie por e-mail somente institucional, os documentos que porventura estejam vencidos ou não constem atualizadas na BEC (por exemplo, as declarações assinadas pela empresa exigidas no edital, Contrato Social, etc.).

4.2 Antes de proceder à habilitação das empresas, obrigatoriamente consultar:

4.3 no site www.sancoes.sp.gov.br a situação do CNPJ (Sanções):

http://www.sancoes.sp.gov.br/






4.4 Caso seja encontrada alguma restrição no CNPJ, a empresa deverá ser inabilitada.

4.5 No site http://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/Pages/CadinPubIntro.aspx

verificar a situação do CNPJ da empresa.

http://www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/Pages/CadinPubIntro.aspx






4.6 Caso seja encontrada alguma restrição no CNPJ, a empresa deverá ser comunicada através do chat, para que regularize a situação até a data de assinatura do contrato, quando será efetuada nova consulta no Núcleo de Compras, caso haja restrições neste momento, a empresa não assinará o contrato, de acordo com a Lei nº 12.799, de 11/01/2008 e com o Decreto nº 53.455, de 19/09/2008.

4.7 Em casos de processos que não tenham contrato, a restrição no CADIN é limitadora da participação da empresa a partir deste momento, devendo a mesma ser inabilitado e justificado o fato em consonância com a legislação vigente, citada no subitem 4.6 desta Instrução.

4.8 no site http://www.tst.jus.br/certidao a situação do CNPJ:

http://www.tst.jus.br/certidao






4.8.1 Esta certidão sempre deve ser “NÃO CONSTA”, caso possua débitos a situação no título deverá ser ‘CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS”;

4.9 no site http://www.sancoes.sp.gov.br/index.asp a situação do CNPJ (Apenados)

http://www.sancoes.sp.gov.br/index.asp






4.7.1 Após a fase de habilitação, inicia-se a fase de recursos, respeitar o tempo estipulado em Edital.

4.7.2 O Pregoeiro deve acessar Atos Decisórios no site da BEC, preencher a situação adequada, imprimir a folha e anexá-la ao processo.

5 DO PROCEDIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO DE PREGÃO 5.1 Imediatamente após o encerramento do pregão, o pregoeiro deverá tomar duas

providências:

5.1.1 Entrar no endereço eletrônico www.pregão.sp.gov.br, no prazo de até 01 (um) dia após o encerramento do pregão para informar a situação do mesmo, quanto a: Adjudicação com ou sem recurso, suspenso ou prorrogado (quando houver). Imprimir e colocar no processo, seguindo as orientações da Instrução de Serviço nº 02/2014 – Núcleo de Compras.

5.1.2 Encaminhar ao Núcleo de Compras [email protected], texto contendo o








resultado do pregão para publicação no DOE, no mesmo dia do encerramento da sessão, conforme modelo a seguir:

Texto de publicação (citar o valor total adjudicado a cada empresa)

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

RESULTADO DE PREGÃO

Processo nº _____ Pregão Eletrônico nº ______, aquisição de __________, conforme ata de procedimento e julgamento do pregão foi(ram) considerada(s) vencedora(s) pelo critério de menor preço oferecido através de lances e negociação a(s) empresa(s) ________________, (lote ____ ou item _____) no valor de R$ ________________.

Texto de publicação (Pregão Fracassado)



Processo nº ____/___ – Pregão Eletrônico nº ____/_____ – aquisição _________________, conforme ata de procedimento e julgamento, o pregão foi considerado FRACASSADO.

Texto de publicação (Pregão Deserto)



Processo nº ____/___ – Pregão Eletrônico nº ____/_____ – aquisição _________________, conforme ata de procedimento e julgamento, o pregão foi considerado DESERTO.

5.2 No caso de recurso, o pregoeiro deverá aguardar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais do recurso que o licitante manifestou em ata. Após findado o prazo para o recebimento dos memoriais através do site (quando houver), o pregoeiro deverá contar novamente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das contra-razões também através do site.

5.2.1 Passado o prazo de 03 dias úteis das contra razões, o pregoeiro deverá analisar o recurso, somente as situações motivadas em ata, pois, as citadas somente posteriormente nos Memoriais de Recurso devem ser consideradas






intempestivas, e as contra razões (quando houver), encaminhando-os juntamente com a análise do recurso, sugerindo deferimento ou indeferimento, para o email [email protected] , até às 12h do dia subseqüente ao prazo de contra-razões, impreterivelmente, ao Núcleo de Compras, para decisão da Autoridade Competente, quanto ao deferimento ou indeferimento do recurso e publicação no DOE e no site da BEC.

5.2.2 Poderá ocorrer de a(s) empresa(s) não apresentar(em) memoriais do(s) recurso(s), como também das demais empresas não se manifestarem com as contra-razões. Neste caso, o pregoeiro deverá analisar o recurso interposto na ata da sessão e emitir seu parecer com base na intenção motivada em ata e seguir os trâmites descritos no subitem 5.2. Mesmo neste caso, os prazos devem ser respeitados.

5.3 Quando já publicado o resultado do pregão sem recurso ou após o prazo deste (quando houver), inicia-se a informação dos preços unitários e totais de cada proposta, no site do pregão www.pregao.sp.gov.br, inclusive os preços referenciais médios citados na solicitação de aquisição, e CNPJ da(s) empresa(s) vencedora(s).

5.3.1 Para isso é necessário o preenchimento dos dados complementares do pregão no site www.pregao.sp.gov.br, após o recebimento da(s) nova(s) proposta(s) da(s) empresa(s) vencedora(s), quando houver, num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, uma vez que a Casa Civil do Palácio do Governo fixa prazos para o cadastramento (vide Instrução 02/2014, no site do CEETEPS, referente ao Cadastramento no site Pregão).

5.4 Após a publicação do resultado do pregão no DOE, o pregoeiro passará a fazer o encerramento do processo para envio ao Núcleo de Compras.

5.4.1 Não ficar com o processo parado na Unidade em hipótese alguma. O pregoeiro será responsabilizado pelos atrasos em procedimentos legais que decorram de suas ações e/ou falta delas.

5.5 Elaborar solicitação de empenho de cada empresa ganhadora do pregão com a especificação do bem/equipamento conforme edital acrescentando marca e modelo. A solicitação de empenho deverá ser assinada e carimbada pelo Pregoeiro e ser anexada ao processo. (Modelo I). Note que o Edital solicita conta corrente do Banco do Brasil, impreterivelmente.


http://www.pregao.sp.gov.br/

http://www.pregao.sp.gov.br/






5.6 Preencher os campos do contrato anexo à pasta do edital e encaminhá-lo ao Núcleo de Compras, por email: [email protected], ligando posteriormente para confirmar o recebimento. Não é necessário imprimir.

5.6.1 Deverão ser preenchidos os seguintes campos:

- Cabeçalho: contratada, objeto, nº do pregão e do processo;

- Preâmbulo: nome da empresa, endereço com CEP, fone, fax, CNPJ, inscrição estadual, nome do representante da empresa, RG, CPF e cargo (dados fornecidos pela empresa na fase de habilitação);

- Verificar o CNPJ que a empresa utilizou para participar do pregão, constante na ata da sessão. Mesmo que a proposta da empresa contenha outro CNPJ, deverá ser inserido na Solicitação de Empenho e no Contrato, o CNPJ da ata, impreterivelmente;

- Cláusula I: bem/equipamento a ser fornecido e nº da folha da proposta;

- Parágrafo Único da Cláusula I: número do pregão;

- Cláusula II: prazo de entrega e endereço da unidade;

- Cláusula III: valor total do contrato;

- Anexo do Contrato: relacionar o item, especificação do material conforme constou no edital, acrescentando a marca e modelo, valor unitário e total, local de entrega.

OBS.:

1) Quando a empresa oferecer prazo de garantia e/ou qualquer condição superior à solicitada no edital, deve ser considerada no contrato a condição superior oferecida pela empresa.

2) O anexo é parte integrante do contrato, e os que forem enviados ao Núcleo de Compras sem esta informação, serão devolvidos à Unidade para correção. Este fato gerará atrasos em todos os procedimentos subseqüentes, e por conseqüência, o pregoeiro será responsabilizado por suas ações e/ou falta delas.

6 DO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO NÚCLEO DE COMPRAS 6.1 Em seguida o processo deverá ser numerado e encaminhado com a máxima urgência ao Núcleo de Compras, para publicação do ato de homologação no DOE.







6.1.1 Situação adjudicado:

O processo deverá ser obrigatoriamente seguir a ordem cronológica abaixo:

aviso de abertura do pregão assinado pelo Subscritor do Edital da U.E.(primeira folha do processo);

original do edital pregão, assinado pelo Subscritor do Edital da U.E.;

publicação DOE da abertura de licitação impressa do site www.imesp.com.br.

publicação em jornal de grande circulação (quando houver).

cadastro do pregão no site www.bec.sp.gov.br (folha de agendamento do pregão), impreterivelmente;

cadastro do pregão no site www.pregão.sp.gov.br (vide Instrução 02/2014 para Cadastramento no site Pregão);

solicitações de esclarecimento e/ou impugnação (quando houver) e as devidas respostas, análises, encaminhamentos e publicações (quando houver);

anexo da proposta solicitada no site da BEC (quando houver) e página de rosto da proposta de cada empresa;

imprimir página do site da BEC onde mostra a lista de documentos da(s) empresa(s) habilitada(s) e inserir no processo;

páginas do Cadin e Sanções impressas;

documentação de habilitação das empresas ganhadoras da licitação, que foram passadas por fax ou e-mail durante a sessão;

ata circunstancial das ocorrências da sessão;

folha dos Atos Decisórios do Pregoeiro, no site da BEC (quando não tiver recurso);

cadastro do pregão no site www.pregão.sp.gov.br (vide Instrução 02/2014 para Cadastramento no site Pregão), com a Situação: ADJUDICADO. (quando não houver recurso);

http://www.imesp.com.br/









cadastro do pregão no site www.pregão.sp.gov.br (vide Instrução 02/2014 para Cadastramento no site Pregão), com a Situação: DECLARADO VENCEDOR COM RECURSO. ( se houver recurso);

recursos, contra-razões e parecer no site da BEC (se houver);

informação do pregoeiro, endereçada à Autoridade Competente do pregão, com análise do recurso e sugestão de deferimento e/ou indeferimento do(s) recurso(s) (se houver);

despacho da Autoridade Competente do pregão deferindo e/ou indeferindo o(s) recurso(s). Este documento é elaborado no CEETEPS, colocar uma folha branca numerada, e escrever: “folha reservada para o despacho de deferimento/indeferimento da Autoridade Competente, que deverá ser substituída pelo documento original”;

publicação DOE com o Resultado do Pregão, folha impressa do site www.imesp.com.br. (quando não houver recurso);

publicação em DOE do(s) resultado(s) do(s) recurso(s) folha impressa do site www.imesp.com.br. (se houver);

atos decisórios no site da BEC (da Autoridade Competente quando houver recurso);

documentação original (xerox autenticada) da empresa enviada em até 2 (dois) dias após a realização da sessão do pregão;

cadastro do resultado final do pregão no site: www.pregão.sp.gov.br com os valores adjudicados (vide proposta atualizada, enviada após o pregão, junto com a documentação original em até 02 (dois) dias úteis), SEM PREENCHER A DATA DE HOMOLOGAÇÃO, e sem encerrar, apenas salvar (não precisa imprimir);

solicitação de empenho, assinada pelo pregoeiro e datada.

OBS.: a unidade deverá manter sobre sua guarda e responsabilidade cópia da(s) proposta da(s) empresa(s) vencedora do certame e do contrato elaborado pelo pregoeiro.

6.1.1.1 O processo deverá ser carimbado em todas suas folhas conforme carimbo:










[UNIDADE]

PROC. 7008/13

FOLHA:

RUBR.

6.1.1.2 Atenção: colocar o número de páginas apenas no Edital, todas as outras folhas serão enviadas conforme modelo citado acima e rubricado, SEM o número de páginas, estas serão paginadas exclusivamente pelo Núcleo de Compras.

6.2. Situação retomada de etapa:

Vide Instrução de Serviço nº 03/2014 – Núcleo de Compras, para os casos de retomada de etapa.

6.3. Situação deserto:

6.3.1. Considerando que não ocorrerá sessão pública, o Pregoeiro deverá elaborar a ata no próprio site da BEC e anexá-la ao processo.

6.3.2. Cadastro do pregão no site www.pregão.sp.gov.br (vide Instrução 02/2014 para Cadastramento no site Pregão), com a Situação: DESERTO/FRACASSADO;

6.3.3. publicação DOE com o Resultado do Pregão, folha impressa do site www.imesp.com.br;

6.3.4. O pregoeiro deverá entrar em contato com Núcleo de Compras para verificar a possibilidade de reabertura da licitação, e em caso positivo, enviar o processo com urgência para o Núcleo de Compras para os procedimentos necessários, obter novo número para o pregão e criação de uma nova OC (Oferta de Compra). Providenciar novamente a abertura da licitação.

6.3.5. Informação do pregoeiro, endereçada à Autoridade Competente do pregão, com resultado do pregão, solicitando a reabertura, quando for o caso;

6.3.6. Despacho da Autoridade Competente do pregão quando for o caso, autorizando a reabertura. Este documento é elaborado no Núcleo de Compras

6.4. Situação fracassado:








6.4.1. O pregoeiro deverá entrar em contato com Núcleo de Compras para verificar a possibilidade de abertura de nova licitação, em caso de abertura de nova licitação, enviar o processo com urgência para o Núcleo de Compras para os procedimentos necessários, obter novo número para o pregão e criação de uma nova OC (Oferta de Compra). Providenciar novamente a abertura da licitação.

6.4.2. Cadastro do pregão no site www.pregão.sp.gov.br (vide Instrução 02/2014 para Cadastramento no site Pregão), com a Situação: DESERTO/FRACASSADO;

6.4.3. publicação DOE com o Resultado do Pregão, folha impressa do site www.imesp.com.br;

O Núcleo de Compras convocará a(s) empresa(s) para assinatura do contrato na Administração Central.

O Núcleo de Orçamentos providenciará a nota de empenho e encaminhará cópia à unidade.

7 DO RECEBIMENTO DO MATERIAL/EQUIPAMENTO/SERVIÇO

7.1 Quando do recebimento do material a Unidade deverá:

- conferir o bem/equipamento recebido, com a especificação, valor e quantidade constantes no contrato;

- somente após as conferências, deverá emitir o TRIL – Termo de Recebimento, Inspeção e Liquidação, e encaminhar juntamente com a primeira via da nota fiscal o mais rápido possível ao Núcleo de Orçamentos – Modelo II.

A presente instrução, bem como os modelos citados, está disponibilizada no site do Centro Paula Souza, no seguinte endereço: http: www.centropaulasouza.com.br/QuemSomos/Departamentos/UGAF/DepartamentoMaterialPatrimo

nio/DivisaodeCompraseAlmoxarifado/NucleodeCompras .

São Paulo, 24 de janeiro de 2014.

Jorge Soares Pereira Diretor do Núcleo de Compras



http://www.centropaulasouza.com.br/QuemSomos/Departamentos/CAD/DepartamentoMaterialPatrimonio/DivisaodeCompraseAlmoxarifado/NucleodeCompras

http://www.centropaulasouza.com.br/QuemSomos/Departamentos/CAD/DepartamentoMaterialPatrimonio/DivisaodeCompraseAlmoxarifado/NucleodeCompras






MODELO I - SOLICITAÇÃO DE EMPENHO

FORNECEDOR: CPNJ:

END: FONE/FAX:

CEP: CIDADE: ESTADO:

IT. DISCRIMINAÇÃO QTDE PR. UNIT

PR. TOTAL

1

VALIDADE DA PROPOSTA: VALOR

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: IPI

Nº DA CONTA NO BANCO DO BRASIL: OUTROS

PRAZO DE ENTREGA: TOTAL

LOCAL DA ENTREGA: ____/____/____

FUNDAMENTO: Pregão nº _________ DATA

VISTO






MODELO II – TRIL

TERMO DE RECEBIMENTO, INSPEÇÃO E LIQUIDAÇÃO Cód. Unidade: _______

Processo: __________________ R$ _____________

Credor: ____________________________________________________________

Nota Fiscal Nº __________ Emissão.: ________________ Venc.: ___________

Empenho Nº ____________ Subpr. Elemento Nº ________

INSPEÇÃO

Em atenção a despesa que se refere à DOCUMENTAÇÃO supracitada, declaro efetuado todos os exames técnicos necessários, após os quais, constatei que a mesma atende plenamente as exigências solicitadas. Assim sendo, dou plena e total aceitação a despesa. CEETEPS,_____/_____/_____. Inspeção:___________________ Supervisão:___________________

LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

Tendo em vista o parecer do termo de INSPEÇÃO, autorizo o pagamento da importância conforme demonstrativo abaixo:

Valor Bruto Descontos Valor Líquido

CEETEPS,_____/_____/_____.

CHEQUE Nº:________________________

BANCO:____________________________

DATA:_____/_____/_____

Recebido em:_____/_____/_____

ENVIANDO PROC. DE ALIENAÇÃO DE BOVINO · pedido de impugnação da empresa e o documento de...

Documents

Transcript of ENVIANDO PROC. DE ALIENAÇÃO DE BOVINO · pedido de impugnação da empresa e o documento de...