ESCOLA DO DIREITO CAMPUS NATAL Floriano Peixoto e … · Interpretação, integração e...

ESCOLA DO DIREITO

CAMPUS NATAL – Floriano Peixoto e Roberto Freire

EDITAL n° 006/2015 EXIN – 2015.2

A Escola do Direito da Universidade Potiguar, com base nos preceitos metodológicos e em consonância com as regras institucionais de avaliação dispostas no Regulamento Geral, torna públicos os critérios para a realização do Exame Integrado dos Cursos de Direito das Unidades Floriano Peixoto e Roberto Freire que servirá como instrumento de avaliação parcial da primeira unidade do semestre 2015.2, das disciplinas ministradas nas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª séries, mediante as disposições contidas neste edital.

DISPOSIÇÕES

1.1 Todos os alunos matriculados regularmente nas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª séries estão, automaticamente, inscritos no EXIN.

1.1.1 Submetem-se ao EXIN, também, os alunos matriculados em série regular, ainda que em número menor de disciplinas da respectiva série, devendo responder a todos os quesitos propostos.

1.1.2 Os alunos matriculados em disciplinas isoladas no regime de dependência ou adaptação não se submeterão ao EXIN da série correspondente à disciplina nesse regime, devendo o aluno buscar o respectivo docente para tratar da aplicação de avaliação separadamente, ainda na primeira unidade.

1.1.3 As disciplinas de Prática Jurídica e as ofertadas na modalidade on line não serão objeto de avaliação no EXIN. 1.2 O EXIN realizar-se-á em 12 de setembro de 2015, com duração total de 3 (três) horas. 1.3. O horário de início do EXIN deve ser rigorosamente respeitado pelos alunos.

1.3.1. Para o campus Natal, a avaliação terá início às 13h45min, com tolerância máxima de 15 minutos para ingresso em sala de aula.

1.4. Não será permitida a entrada em sala, em qualquer hipótese, após a tolerância indicada. 1.5. Iniciada a avaliação, o aluno não poderá se ausentar da sala na primeira hora, em nenhuma hipótese, sob pena de ser anulada a sua avaliação (computando-se zero). 1.5.1 O aluno somente poderá sair da sala, após decorrida uma hora de prova, antes de sua finalização, com autorização do fiscal de sala, unicamente para ir ao banheiro, acompanhado de fiscal, não podendo ir para qualquer outro ambiente com qualquer outra finalidade, sob pena de ser anulada a sua avaliação (computando-se zero).

1.6. Iniciada a avaliação, o aluno somente poderá entregar a prova após 1 (uma) hora do seu início, sob pena de ser anulada a sua avaliação (computando-se zero).

1.6.1. Somente depois de decorrida 01 (uma) hora e 30 minutos de prova, o aluno poderá se retirar de sala com direito de levar consigo o Caderno de Provas. 1.7. O aluno receberá um Caderno de Provas e um Cartão de Respostas. TODAS as instruções presentes no Caderno deverão ser rigorosamente respeitadas, sob pena de ser anulada a sua avaliação (computando-se zero). 1.8 O discente deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. 1.9. O preenchimento das folhas de respostas será de inteira responsabilidade do discente, devendo ser observadas rigorosamente as instruções para preenchimento lá previstas. Em hipótese alguma haverá substituição das folhas de respostas por erro do aluno. 1.10. O EXIN será composto de 40 (quarenta) questões objetivas, cada uma com 5 alternativas.

1.10.1. A divisão das questões do EXIN respeitará o §1º do artigo 5º do Regulamento Geral do Exame Integrado, estabelecendo-se os percentuais de 60% (sessenta por cento) para questões de conteúdos específicos da série, 25% (vinte e cinco por cento) para questões de conteúdos específicos cumulativos das séries anteriores e 15% (quinze por cento) para questões de formação geral.

1.10.2 O conteúdo de cada disciplina, bem como o conteúdo acumulado e os que se referem a conhecimentos gerais estão previstos no anexo deste Edital. 1.11. O valor atribuído ao EXIN é de 10,0 (dez) pontos, equivalendo a 50% (cinquenta por cento) da Unidade 1, restando definida fórmula abaixo para cômputo da nota da Unidade 1:

U1 = Avaliação (10,0) + EXIN (10,0)

2 1.12. Durante a realização do EXIN, NÃO será permitida consulta de qualquer espécie. 1.13. Terá sua prova anulada o discente que, durante a sua realização: a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas; b) utilizar-se de Iivros, dicionários, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro examinando; c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espécie, bem como material impresso que contenha conteúdos jurídicos ou indicativos de estudos ou fraude; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com os docentes, monitores e colaboradores presentes e/ou com os demais alunos; e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio; f) não entregar o material das provas e/ou continuar escrevendo após o término do tempo destinado para a sua realização; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, exceto quando finalizada a sua avaliação, portando uma das folhas

de respostas ou qualquer material impresso que contenha conteúdos jurídicos ou indicativos de estudos ou fraude; i) descumprir as instruções contidas nos cadernos de prova; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer momento do EXIN; I) impedir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente; n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos; e o) recusar-se a ser submetido a qualquer procedimento que vise garantir a lisura e a segurança do processo de aplicação do Exame; p) tiver acionado o aparelho celular em sala de aula, ou o mesmo tocar na sala de aula durante a realização da avaliação; q) não apresentar documento oficial e original com foto, caso solicitado por docente ou membro da equipe de aplicação do Exame.

1.13.1 As coordenações de curso poderão disponibilizar sacos ou recipientes para que aparelho telefônico e demais materiais do aluno sejam armazenados, de maneira que estejam reservados, distantes e sem acesso pelo discente.

1.13.2 Mesmo estando armazenado em saco ou recipiente, nenhum aparelho eletrônico poderá estar ligado ou emitir sinal, qualquer que seja, sob pena de anulação e atribuição de nota zero ao aluno. 1.14. Na aplicação do EXIN, a qualquer tempo, os professores e membros da organização do Exame, poderão exigir a apresentação pelo aluno de documento de identificação com foto, para fins de fiscalização.

1.14.1. Uma vez solicitado o documento e não apresentado pelo aluno, independentemente da razão, o discente terá sua prova anulada, atribuindo-se zero ao seu resultado. 1.15. O gabarito preliminar será divulgado até a data prevista de 14 de setembro de 2015. 1.16. O período para interposição de recursos em face do gabarito preliminar é entre 15 a 17 de setembro de 2015, mediante apresentação de razões de recurso por escrito, a ser protocolado no atendimento da respectiva Coordenação de Curso.

1.16.1 Para a interposição de recurso, o discente deverá, obrigatoriamente, preencher formulário padrão (anexo a este edital), sob pena de não recebimento de requerimento formulado em outro formato.

1.16.2. Não são admitidos anexos ou utilização de espaço diverso do disponibilizado no

formulário padrão de recursos, sob pena de indeferimento de plano. 1.17. Os recursos serão apreciados e julgados por Comissão de Docentes, constituída para esse fim.

1.17.1 A Comissão é soberana em suas decisões sobre os recursos que julgar, sendo irrecorrível seu julgamento.

1.17.2 As decisões sobre os julgamentos dos recursos somente conterão fundamentação quando for para negarem provimento aos respectivos recursos. Caso seja provido o recurso, a Comissão apenas indicará a alternativa correta, substituindo a anterior.

1.17.3 Havendo mais de um recurso para determinada questão, a comissão fica autorizada a escolher um deles e utilizá-lo como matriz para sua decisão, ainda que os argumentos expostos sejam diversos.

1.17.4 Os resultados dos recursos e a homologação e divulgação do gabarito definitivo terão como data limite o dia 24 de setembro de 2015, resguardado o direito da Coordenação do Curso, atendendo ao pedido de qualquer das Comissões, de remarcar a referida data.

1.17.5 Não cabe recurso em face da decisão da Comissão. 1.18. Questões anuladas em decorrência do provimento de recurso terão sua pontuação atribuída a todos os alunos que realizaram a respectiva avaliação. 1.19. O aluno inscrito que, por qualquer razão, não comparecer ao EXIN deverá solicitar na Coordenação de Curso de sua unidade, a realização da segunda chamada até o dia 06 de novembro do corrente ano. 1.19.1 A prova de segunda chamada será no dia 14 de novembro de 2015, devendo os interessados observar com atenção as demais datas no cronograma anexado a este edital.

1.19.2 A segunda chamada do EXIN será realizada como uma única avaliação nos mesmos moldes e regras previstas no Regulamento Geral do EXIN, podendo ser exigido todo o conteúdo já ministrado até a data da avaliação, incluindo assuntos da U2.

1.19.3 Ressalte-se que caso o aluno realize a prova de 2ª chamada do EXIN ficará, por

força do § 1º do art. 136 do Regimento Geral da Instituição, impedido de fazer qualquer outra

avaliação de segunda chamada das disciplinas em que esteja matriculado, seja da Unidade I ou II.

1.20. Todos os discentes que necessitarem de atendimento especial deverão requerê-lo, junto à Coordenação do Curso, até o dia 04 de setembro de 2015.

1.20.1 Se por razão religiosa o aluno se sentir impedido de realizar a avaliação no horário regular de aplicação do EXIN, deverá também requerer até o dia 04 de setembro de 2015, junto à Coordenação do Curso, a realização em momento distinto, o que será avaliado pelo Coordenador. Em todo caso, o aluno nessa condição, será colocado em isolamento desde o início regular da realização da avaliação.

1.20.2 Esses pedidos, quando referentes à 2ª chamada, deverão ser protocolados até 06 de novembro de 2015. 1.21. Casos omissos poderão ser encaminhados ao Conselho de Curso para apreciação especial.

Natal-RN, 03 de agosto de 2015.

Fernando Cabral de Macedo Filho Diretor da Escola do Direito

Thiago Câmara Fonseca Daysianne Simões A. de França Coordenador do Curso de Direito-RF Coordenador do Curso de Direito-FP

ANEXO 01 (Conteúdo para EXIN 2015.2 - Campus Natal)


3ª série

Teoria Geral do

Direito Civil

Conceito de Direito. Codificação. Direito Civil Brasileiro, integração da norma jurídica. Lacunas. Analogia.

Princípios gerais do Direito. Conflitos das normas. Hierarquia de Normas Jurídicas. Sujeitos de Direito – Pessoa

Natural. Início e fim da personalidade natural. Nascituro. Da capacidade de direito e de fato. Das incapacidades.

Incapacidade relativa e absoluta. Fim da menoridade. Emancipação.

Direito

Constitucional II

Da Organização do Estado. Da Organização Político Administrativo. Estado Federal: Formas de Estado,

características da Federação. Repartição de Competências: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Território.

Teoria Geral do

Direito Penal

Noções introdutórias. Conceito e Classificações. Funções. Fontes. Conceitos fundamentais. Estrutura do CP e de sua

parte geral. A norma penal. Noções introdutórias. Classificação. Concurso (conflito) aparente de normas penais.

Interpretação, integração e aplicação da lei penal. A lei penal no tempo. A lei penal no espaço. Princípios aplicáveis

ao Direito Penal. Noções gerais sobre princípios. Classificação dos princípios.

Teoria Geral do

Processo

Noções básicas de direito processual. Sociedade e tutela jurídica. Sociedade e direito. Conflito de interesses, pretensão

e lide. Autotutela, autocomposição e heterocomposição. Lei processual. Direito processual. Conceito e conteúdo.

Classificação. Autonomia do Direito processual Civil. Evolução histórica do Direito Processual. Norma Processual.

Norma material e norma instrumental. Objeto e natureza da norma processual. Fontes da norma processual. Eficácia

da norma processual no tempo e no espaço. Interpretação da norma processual. Princípios Gerais do Processo Civil.

CONTEÚDO

ACUMULADO

Direito Constitucional: Preâmbulo da CF/88: entendimento doutrinário e jurisprudencial. Princípios fundamentais.

Reforma constitucional. Poder Constituinte. Constituição – conceito, classificação, características. Princípios

Constitucionais. Direitos e deveres individuais e coletivos.

CONHECIMENTOS

GERAIS

Arte e cultura; avanços tecnológicos; ciência, tecnologia e inovação; democracia, ética e cidadania;

ecologia/biodiversidade; globalização e geopolítica; políticas públicas: educação, habitação, saneamento, saúde,

transporte, segurança, defesa, desenvolvimento sustentável; relações de trabalho; responsabilidade social: setor

público, privado, terceiro setor; sócio diversidade: multiculturalismo, tolerância, inclusão/exclusão, relações de

gênero; tecnologias de Informação e Comunicação; vida urbana e rural; violência.


4ª série

Direito Administrativo I Princípios da Administração Pública. Poderes e deveres da Administração Pública.

Direito Constitucional III Constituição e processo. Direito processual constitucional e Direito constitucional processual. Princípios

constitucionais do processo. Instrumentos de garantias de direitos: Habeas Corpus e Habeas Data.

Direito das Obrigações

Obrigações: Sua definição; Elementos constitutivos da obrigação; Estrutura da relação obrigacional; Distinção

entre direitos reais e pessoais; Fontes das obrigações; Modalidade das obrigações; Artigos 233 a 251 do

Código Civil.

Teoria das Penas Teoria da Pena: Introdução. Espécies de penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direito. Dos

art. 31 ao 58 do Código Penal.

Processo do Conhecimento

Cível

Formação, suspensão e extinção do processo. Consequências da extinção do processo sem e com resolução do

mérito. Processo de conhecimento: Generalidades sobre o procedimento sincrético, Generalidades sobre o

processo cognitivo. Procedimento Sumário. Tutela Antecipatória. Petição Inicial.

CONTEÚDO

ACUMULADO

Direito Constitucional: Preâmbulo da CF/88: entendimento doutrinário e jurisprudencial. Princípios

fundamentais. Reforma constitucional. Poder Constituinte. Constituição – conceito, classificação,

características. Princípios Constitucionais. Direitos e deveres individuais e coletivos. / Da Organização do

Estado. Da Organização Político-Administrativa. Estado Federal: Formas de Estado, Características da

Federação. Repartição de competências: União; Estados-Membros; Municípios; Distrito Federal e Territórios.

CONHECIMENTOS

GERAIS


ecologia/biodiversidade; globalização e geopolítica; políticas públicas: educação, habitação, saneamento,

saúde, transporte, segurança, defesa, desenvolvimento sustentável; relações de trabalho; responsabilidade

social: setor público, privado, terceiro setor; sócio diversidade: multiculturalismo, tolerância,

inclusão/exclusão, relações de gênero; tecnologias de Informação e Comunicação; vida urbana e rural;

violência.


5ª série

Direito Civil IV- Reais

Divisão clássica entre direitos pessoais e reais. Função social do Direito Real e por via de consequências da

propriedade, abordagem da lei – Teoria geral da posse – Subjetivismo e objetivismo possessório – classificação

da posse, natureza da posse – Tutela possessória – Aquisição e perda da posse – Efeitos da posse.

Direito Empresarial I

Direito Comercial e Direito Empresarial. Evolução do Direito Comercial. Noções de comércio. Evolução das

relações comerciais. Distinção entre pessoa física e pessoa jurídica. Empresário: conceitos; obrigações;

capacidade. Empresa. Conceito de Empresa. Registro da Empresa. Escrituração. Nome empresarial.

Direito Penal III Teoria Geral da Parte Especial. O estudo social e humanístico dos tipos penais. Os tipos penais. Dos crimes

contra as pessoas: dos crimes contra a vida, das lesões corporais, da periclitação da vida e da saúde, da rixa.

Direito Processual Civil I

Formação, suspensão e extinção do processo. Consequências da extinção do processo sem e com resolução do

mérito. Processo de conhecimento: Generalidades sobre o procedimento sincrético, Generalidades sobre o

processo cognitivo. Procedimento Sumário. Tutela Antecipatória. Petição Inicial.

Direitos Humanos

Introdução. Conceito de Direitos Humanos. Objeto de Estudo dos Direitos Humanos. A Dignidade Humana.

Características dos Direitos Humanos. Evolução Histórica dos Direitos Humanos. Dimensões de Direitos

Humanos. Interpretação de Normas de Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os

Direitos Humanos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

CONTEÚDO

ACUMULADO






CONHECIMENTOS

GERAIS







6ª série

Direito Processual Civil

II - Recursos

Teoria Geral dos Recursos: princípios, classificação dos recursos, pressupostos recursais e efeitos dos

recursos. Apelação.

Direito Civil V - Família Princípios do direito de Família. Novos conceitos de Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial.

Esponsais. Bem de família.

Direito Penal IV

Dos crimes contra a dignidade sexual: Dos crimes contra a liberdade sexual. Dos crimes sexuais contra

vulnerável. Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual.

Do ultraje público ao pudor. Disposições gerais.

Direito Empresarial II Lei 11.101/05 – Lei de falências e recuperação judicial – dos artigos 1º a 69.

Direito Processual Penal I

Direito Processual Penal. Considerações preliminares (pretensão punitiva e lide penal). Conceito. Objeto.

Princípios. Sistemas processuais. Fontes. Aplicação do direito processual penal no espaço e no tempo.

Interpretação. Inquérito Policial. Definição. Características. Valor probatório. Vícios. Notitia criminis.

Instauração e encerramento. Arquivamento. Ação Penal. Conceito. Características. Condições da ação penal.

Espécies de Ação Penal: Ação Penal Pública Incondicionada. Ação Penal Pública Condicionada à representação

ou à requisição do Ministro da Justiça. Ação Penal Privada. Ação Privada exclusiva e Ação Privada subsidiária

da ação pública. Aditamento. Ação Civil ex delicto.

CONTEÚDO

ACUMULADO






CONHECIMENTOS

GERAIS






ANEXO 02 (Formulário para recurso / EXIN 2015.2 - Campus Natal)

PARECER DA COMISSÃO (no caso de indeferir, apresentar os fundamentos):

______________________________________ ASSINATURA DO(A) PRESIDENTE

Curso de Direito

Campus Natal – Floriano Peixoto e Roberto Freire Unidade _____________________

EXAME INTEGRADO 2015.2

REQUERIMENTO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÃO/ALTERAÇÃO DE RESPOSTA

NOME DO REQUERENTE: _________________________________________________ SÉRIE/TURNO/TURMA: ___________________________________________________ DISCIPLINA: ____________________________________________________________ QUESTÃO A SER ANULADA/REFORMADA: ____________________________________ JUSTIFICATIVA DE REQUERIMENTO: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________________

Assinatura do(a) Aluno(a)

____________________________________ Visto do(a) Coordenador(a) de Curso

Recebimento pela

Coordenação (data, identificação e

assinatura)

ANEXO 03 (Cronograma do EXIN 2015.2)

EVENTOS EXIN 2ª CHAMADA DO EXIN

Realização do Exame 12/setembro/2015 14/novembro/2015

Publicação do Gabarito Preliminar 14/setembro/2015 16/novembro/2015

Período para interpelação de recursos

pelos alunos

15/setembro a

17/setembro/2015

17/novembro a

19/novembro/2015

Análise dos recursos 18/setembro a

23/setembro/2015

20/novembro a

25/novembro/2015

Publicação do Gabarito Definitivo e do

Julgamento dos Recursos 24/setembro/2015 26/novembro/2015

Período para correção pelos APAs 25/setembro a

29/setembro/2015

27/novembro a

01/dezembro/2015

Entrega dos resultados aos professores 30/setembro/2015 02/dezembro/2015

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