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Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210/1984
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença
ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração
social do condenado e do internado.
Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993 de São Paulo - Cria a SAP
Artigo 1º - Fica criada a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária,
destinada a promover a execução penal no âmbito administrativo e a
proporcionar condições para a reinserção social do condenado e do internado.
REINTEGRAÇÃO SOCIAL: LEGISLAÇÃO
A Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC) foi
criada na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) por meio
do decreto nº 54.025 de 16 de fevereiro de 2009.
A sua criação visou estruturar, organizar e intensificar as ações de
Reintegração Social no Estado de São Paulo que, em grande parte, já
eram desenvolvidas na SAP pelo então Departamento de
Reintegração Social Penitenciário (DRSP). Ampliar os programas, os
projetos e o alcance da Reintegração, foi e continua sendo
necessário, permanecendo como meta da CRSC.
COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
• São medidas punitivas de caráter educativo e socialmente útil impostas à infratores
cujos delitos são de baixo potencial ofensivo, em substituição à pena privativa de
liberdade;
• São recomendadas pela ONU, aplicadas mundialmente e, no Brasil, são
incentivadas pelo Ministério da Justiça e aplicadas em todos os estados;
• São instrumentos de transformação do apenado e da sociedade na forma de agir e
pensar, visando a manutenção do vínculo familiar e social, favorecendo a
reintegração social do infrator;
• No âmbito da SAP são acompanhados os condenados à prestação de serviços à
comunidade (uma das modalidades das alternativas penais), desde 1997.
O QUE SÃO PENAS/MEDIDAS ALTERNATIVAS?
• Medida Alternativa:
- Pena máxima cominada não superior a dois anos e as contravenções penais;
- Não ter sido condenado por crime à pena privativa de liberdade;
- Não ter sido beneficiado anteriormente por um período de cinco anos.
• Pena Alternativa:
- Condenados à pena de até quatro anos;
- Que cometeram crime sem violência ou grave ameaça a pessoas;
- Os que não tenham reincidido em crime doloso.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS?
• Política pública da SAP, onde a CRSC é responsável pela execução e
acompanhamento das penas alternativas à privação de liberdade;
• As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) recebem o condenado pelo
judiciário à Prestação de Serviço à Comunidade, afim de encaminhá-lo a uma
instituição governamental ou não, sem fins lucrativos;
• Nessas instituições ele cumprirá a sua sentença de acordo com a profissão,
graduação, conhecimentos ou habilidades;
• O Programa mostra-se eficaz em tratar infratores de baixo potencial ofensivo sem
afastá-los da sociedade, da família e sem expô-los ao sistema penitenciário.
PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
• Entrevista inicial, encaminhamento, acompanhamento;
• Controle de freqüência, visitas aos postos de trabalho;
• Captação de vagas, levantamento de demandas;
• Reuniões periódicas com representantes dos postos de trabalho;
• Informações aos órgãos encaminhadores (juízes);
• Encaminhamentos para atendimentos específicos;
• Discussão na comunidade.
PROCEDIMENTOS DAS CPMAs
EXPANSÃO DAS CPMAs
* Até 31/05/2018
0
10
20
30
40
50
60
70
80
1 1 1 3 5 7 7
10 18
25 30 30
33 41 44
47 55 61
66 67 70 73
MAPA DAS CPMAs*
Atualmente: 73 CPMAs no Estado de São Paulo * Até 31/05/2018
DADOS DESDE O INÍCIO DO PROGRAMA DAS CPMAs (1997)*
* Até 31/05/2018
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
140.000
160.000
180.000
Total de Cadastrados
Casos em Acompanhamento
Desligados por Cumprimento da
Pena
172.446
15.620
102.765
CADASTRAMENTO ANUAL CPMAs
* Até 31/05/2018
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
2.878 2.903
4.876
7.495
10.978
13.149 12.628 12.691
13.062 13.269
11.846 12.888
13.514
12.066
15.092
7.495
PRINCIPAIS DELITOS CONDENADOS*
0,0% 2,0% 4,0% 6,0% 8,0% 10,0% 12,0% 14,0%
12,7% 1,9%
2,0% 2,7%
1,5%
7,2% 3,0%
13,3% 1,8%
2,9%
4,9% 2,2%
1,5% 4,8%
1,6% Art. 309 CTB
Art. 306 CTB
Art. 302 CTB
Art. 331 CP
Art. 180 CP
Art. 171 CP
Art. 168 CP
Art. 155 CP
Art. 147 CP
Art. 129 CP
Art. 50 Lei 3688/41 (LCP)
Art. 16 Lei 10826/03
Art. 14 Lei 10826/03
Art. 304 CP
Art. 28 Lei 11343/06
* Percentual anual
OUTRAS INFORMAÇÕES DO PROGRAMA*
• Custo por apenado R$ 26,49
• Reincidência no Programa 3,9%
PERFIL DOS CONDENADOS A PSC
•Solteiro (45,7%);
• Entre 21 e 30 anos de idade (34,7%);
• Ensino médio completo (26,9%);
• É trabalhador autônomo (42,5);
• Tem rendimentos entre 1 e 2 salários mínimos (37,5%);
• Nunca havia sido condenado (72,2%).
* Custo e reincidência 31/05/2018 – Perfil dos condenados: Percentual anual
Central de Alternativas Penais e Inclusão Social (CEAPIS)
- A Central de Alternativas Penais e Inclusão Social é fruto de uma parceria entre
o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP), visando atender Projeto do CNJ,
elaborado através do levantamento de informações sobre o sistema carcerário;
- O estudo apontou a necessidade de provocar reflexões mais comprometidas sobre
a adequada utilização das medidas cautelares em face do sistema de justiça
criminal e oferecer opções que evitem o imediato encarceramento provisório,
discutindo alternativas à judicialização do conflito penal e o próprio encaminhamento
assistencial e social devidos que, porventura, sejam recomendados;
Nesse intuito, a CEAPIS terá como funcionalidade o atendimento das pessoas
encaminhadas pelo Poder Judiciário, após passar por Audiência de Custódia* para
identificar as demandas assistenciais, sociais e psicológicas, ligadas ou não ao delito
cometido, para que sejam encaminhadas à rede social de apoio e, assim, sejam
atendidas de forma prioritária nas necessidades específicas e tenham
acompanhamento durante todo o período determinado pela Justiça;
- O atendimento ao público alvo nesta Central terá enfoque restaurativo e atuará em
conjunto com a rede parceira, pois esta irá colaborar com o atendimento
especializado para suprir certas carências que levaram o indivíduo a cometer o
delito.
- Publico alvo: Pessoas autuadas e presas em flagrante delito.
- Principais objetivos específicos: Diminuir o encarceramento desnecessário,
mediação penal, acompanhamento social e assistencial, verificar a legalidade das
prisões em flagrantes.
*Audiência de Custódia: trata-se de ato por meio do qual se dará a imediata
apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, permitindo-lhes
o contato pessoal, como método de melhor pautar as providências previstas no art.
310 do Código de Processo Penal, visando assegurar, mais concretamente, o
respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão.
Central de Alternativas Penais e Inclusão Social (CEAPIS)
EXPANSÃO DAS CEAPIS
* Até 31/05/2018
0
5
10
15
20
25
1
14
22 23
MAPA DAS CEAPIS*
Atualmente: 23 CEAPIS no Estado de São Paulo * Até 31/05/2018
* Até 31/05/2018
DADOS DESDE O INÍCIO DO PROGRAMA DAS CEAPIS (2015)*
0
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
Cadastrados desde o inicio do Programa
Casos em acompanhamento
5.831
2.002
* Até 31/05/2018
CADASTRAMENTO ANUAL CEAPIS
0
500
1.000
1.500
2.000
2.500
2015 2016
2017 2018*
1.165
1.669
2.446
549
Prestadores no Pronto Socorro de São Bernardo
Mudas para o “Bosque dos Direitos
Humanos” produzidas por prestadores
Prestador na Casa da Criança
Entrevista na CPMA São Paulo
EGRESSO E FAMÍLIA
• Pessoas que estiveram presas e obtiveram a liberdade definitiva, dentro do prazo
estimado de 01 ano;
• Beneficiários da Liberdade Condicional, enquanto durar o período da prova;
• Beneficiários de Medidas de Segurança e Pré-egressos (reeducandos em regime
semiaberto);
• Familiares de egressos e de reeducandos.
QUEM É O PÚBLICO ATENDIDO?
PROGRAMA DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMÍLIA
• Política pública da SAP, onde a CRSC presta assistência direta ao egresso do
sistema penitenciário, seus familiares, além de familiares de presos;
• As Centrais de Atenção ao Egresso e Família (CAEFs) desenvolvem ações com
foco na educação, geração de renda, saúde, auxílio psicossocial e jurídico;
• As CAEFs visam fortalecer a cidadania, autonomia e identidade dos usuários, para
a retomada da vida em sociedade;
• O programa tem por base a construção e ampliação da rede social de apoio, além
de buscar parcerias e projetos que viabilizem a capacitação profissional e geração
de renda;
• É um posto de atendimento específico à pessoa que cumpriu pena no sistema
Penitenciário e a seus familiares, provido pela SAP, através da CRSC ;
• É o local onde os egressos têm acesso a serviços públicos gratuitos de orientações
sociais e jurídicas, inserção em programas de capacitação profissional e geração de
emprego e renda;
• O atendimento é feito por profissionais de serviço social, psicologia e direito que
trabalham para dar o suporte necessário aos egressos e seus familiares;
• No âmbito da SAP o atendimento acontece de forma estruturada desde o ano de
2003.
O QUE É A CENTRAL DE EGRESSO E FAMÍLIA?
• Acolhimento, orientação e encaminhamento de demandas diversas;
• Inserção em programas de capacitação profissional e geração de renda;
• Avaliação e orientação para inclusão em programas sociais;
• Assistência para obtenção de benefícios sociais, de saúde e trabalhistas;
• Auxílio na aquisição/regulamentação de documentos pessoais;
• Orientação jurídica;
•Encaminhamento à rede de saúde;
• Auxílio na retomada do processo de escolarização/educação.
PROCEDIMENTOS DAS CAEFs
EXPANSÃO DAS CAEFs
* Até 31/05/2018
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
50
1 1 1 1 6
12 16 17 19 20
25 28
33 38
43 46 46
Atualmente: 46 CAEFs no Estado de São Paulo * Até 31/05/2018
MAPA DAS CAEFs*
ATENDIMENTOS DESDE O INÍCIO DO PROGRAMA (2003)*
* Até 31/05/2018
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
600.000
700.000
800.000
Egressos Egressas Familiares
720.668
72.432
142.674
ATENDIMENTO ANUAL
* Até 31/05/2018
0
20.000
40.000
60.000
80.000
100.000
120.000
140.000
126 88 272 404 1.014 1.177 1.620
2.727 3.944 2.809
8.225 10.034 8.554
12.782 14.675 7.058
318 279 2.525 1.284 2.382
3.511 3.358 3.672
3.676 2.809 12.376 18.087
18.248 26.284 26.777 11.455
2.020 1.450 3.302 4.817 11.002 13.259 16.818
25.819 36.263
25.092
68.894
88.407
79.895
118.752
130.994
63.033
Egressas Familiares Egressos
PRINCIPAIS DEMANDAS EGRESSOS*
* Até 31/05/2018
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
103.582
6.071
822 2.736 13.905
221.970
14.928 4.695
7.650 30.891
131.738
15.769
4.117 7.614 26.244
108.420
16.751
3.627 6.004 31.485
67.023
27.606
3.918 2.761 18.142
42.908
10.924 3.106
3.131 9.983
2018* 2017 2016 2015 2014 2013
Curso de chocolataria CAEF Araraquara
Horta comunitária CAEF Rio Claro Inclusão digital CAEF São Paulo
Curso de Textura CAEF São Paulo
AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL
O Programa tem como objetivos:
PROGRAMA DE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL
• Promover e propagar ações de reintegração social no âmbito da SAP, com ênfase
nas unidades prisionais;
• Compreender a realidade prisional e seus desdobramentos, identificando,
coletando dados, classificando e sistematizando as necessidades de intervenção em
reintegração social, estabelecendo indicadores para fins de formulação de ações e
políticas públicas;
• Fornecer subsídios teóricos, metodológicos, éticos e técnicos para o
desenvolvimento e aprimoramento dos profissionais que atuam no âmbito da
reintegração social;
• Empreender esforços para garantir assistências: entrevistas (inclusão e
desligamento), atendimentos individuais/grupais, oficinas de medida educativa e de
preparação para a liberdade, demandas objetivas (documentos, benefícios sociais),
demandas familiares (informação de inclusão, programas sociais, intervenção em
processo de guarda, intermediação de vínculo, etc.);
PROGRAMA DE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL
• Incentivar, apoiar e acompanhar a realização de projetos de reintegração social
nas unidades prisionais, identificando e divulgando as “boas práticas”,
proporcionando condições de replicação;
• Buscar alternativas para composição e readequação de profissionais para a
realização dos trabalhos de reintegração social;
• Identificar e propor intervenções visando necessidades específicas dos diferentes
grupos populacionais atendidos, nas questões de gênero, etnia, juventudes, idosos,
pessoas com deficiência, diversidade sexual, diversidade religiosa, estrangeiros,
ofensores sexuais e demais grupos em situação de vulnerabilidade;
• O Programa tem como princípio a produção de conhecimento, desenvolvimento de
tecnologias e a disseminação de temas relacionados à execução penal, criminologia
clínica, reintegração social penitenciária, direitos e diversidade humana.
• O Grupo de Ações de Reintegração Social (GARS), responsável na CRSC pela
execução do programa, tem em sua estrutura o Centro de Referências Técnicas
(CRT) e o Centro de Políticas Específicas (CPE):
1) O CRT por meio das Células de Referências Técnicas, mantém
estreitas relações com as Unidades Prisionais para:
• Acompanhar e orientar as atividades técnicas das UPs, voltadas aos trabalhos de
reintegração social;
• Atuar junto ao corpo diretivo das UPs de modo a promover as ações de
reintegração social em harmonia com as diversas áreas;
• Instrumentalizar os técnicos e gestores para o desenvolvimento de uma atividade
mais eficiente e com maior efetividade;
• Empoderar os profissionais para o desenvolvimento de suas atribuições,
buscando o fortalecimento da ação de reintegração como atividade fim da Unidade
Prisional.
PROGRAMA DE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL
2) O CPE é responsável por desenvolver e coordenar políticas e ações para
grupos específicos de idade, gênero, étnico,necessidades especiais, diversidade
sexual, diversidade religiosa, entre outros, em todos os setores da SAP, tendo como
principais atividades:
• Promover ações nas Unidades Prisionais próprias para perfis específicos;
• Tratar e divulgar dados que viabilizem os perfis específicos, suas demandas e
necessidades;
• Identificar, junto às UPs, situações-problema típicas da população com
necessidades específicas e propor soluções;
• Implementar em conjunto com a Coordenadoria de Saúde, ações de saúde de
acordo com as atividades a serem desenvolvidas nos estabelecimentos penais.
PROGRAMA DE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Atualmente: Cinco Células de Referência Técnica instaladas nas regiões das
Coordenadorias de Unidades Prisionais da SAP.
CLLs por região do Estado
ATENDIMENTOS PSICOSSOCIAIS A PRESOS
* Até 31/05/2018
0
100.000
200.000
300.000
400.000
500.000
600.000
700.000
341.609
413.699
506.075
551.346
621.109 619.732
575.207
476.099
684.651 678.145
289.868
REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS DE PRESOS
* Até 31/05/2018
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
60.000
2018* 2.017 2016 2015 2014 2013
AVALIAÇÕES TÉCNICAS
* Até 31/05/2018
0 10.000 20.000 30.000 40.000 50.000 60.000 70.000 80.000
2018* 2017 2016 2015 2014 2013
EQUIPE VOLANTE - AVALIAÇÕES REALIZADAS EM TODO O ESTADO
* Até 31/05/2018
0
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
7.000
1.903 1.907
2.853
1.482
2.984
1.994
3.627
1.268
4.887
3.901
6.480
2.750
Serviço Social Psicologia Total
EQUIPE VOLANTE - AVALIAÇÕES REALIZADAS POR REGIÃO
(2015 – 2018*)
* Até 31/05/2018
0
1.000
2.000
3.000
4.000
5.000
6.000
7.000
Serviço Social Psicologia Total
CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE
O Programa tem como objetivos:
• Promover atividades de capacitação, aperfeiçoamento e empregabilidade voltadas
aos pré-egressos, egressos do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo, aos
apenados com penas e medidas alternativas à prisão, em especial a prestação de
serviços à comunidade, e seus familiares;
• Buscar convênios, parceiras e termos de cooperação técnica com entidades
públicas, empresas privadas e organizações da sociedade civil com objetivo de
propiciar qualificação profissional e/ou inserção no mercado de trabalho;
• Disponibilizar aos estabelecimentos penitenciários, assim como às Unidades de
Atendimento de Reintegração Social do Estado de São Paulo, quando houver
previsão e recursos, auxílio visando adequar, estruturar e equipar os espaços físicos
destinados à implantação e execução das ações do programa;
• Prestar suporte técnico aos estabelecimentos penitenciários e às Unidades de
Reintegração Social para a implantação e execução de ações e projetos para
capacitação e geração de emprego, trabalho e renda;
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EMPREGABILIDADE
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EMPREGABILIDADE
O Programa de Capacitação, Aperfeiçoamento e Empregabilidade tem como
princípios:
• Que o trabalho e a qualificação profissional são práticas humanas
transformadoras e emancipadoras;
• A autonomia individual, social, política e econômica da população assistida,
necessárias para a construção da noção de envolvimento e pertencimento
comunitário;
• A equidade de acesso e permanência no programa, assegurando o respeito e
valorização da diversidade humana, a fim de evitar a desigualdade de
oportunidades;
• O combate ao preconceito e quaisquer formas de discriminação no mercado de
trabalho, o estímulo ao desenvolvimento local, comunitário e sustentável.
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EMPREGABILIDADE
Dentre as principais ações do Grupo de Ações de Capacitação Aperfeiçoamento e
empregabilidade, responsável pela execução do Programa, destacamos:
• Parcerias com Secretarias de Estado e outros órgãos para ampliação de vagas
em cursos de qualificação profissional para pré-egressos (sentenciados em
cumprimento de regime semiaberto) e egressos do sistema prisional;
• Atuação junto aos parceiros do Programa Pró-Egresso para consecução de vagas
no mercado de trabalho e programas emergências que disponibilizam bolsa-auxílio,
como o “Frente de Trabalho”;
• Viabilização de Projetos para construção, reforma ou adaptação de salas de aula
nas Unidades Prisionais para abrigar cursos profissionalizantes;
• Envolvimento e busca de parceiros para realização de projetos para construção de
estufas e viveiros, padarias artesanais e industriais, entre outros, visando a
capacitação profissional do público atendido.
Unidades Prisionais de Regime Semiaberto com Cursos de Capacitação e
Programas de Empregabilidade gerenciados pelo GCAE
Atualmente: 70 UPs com Projetos do GCAE e Parceiros
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA REEDUCANDOS DO SEMI ABERTO ATRAVÉS DOS PROGRAMAS E PARCERIAS DA SAP
* Até 31/05/2018
0
2.000
4.000
6.000
8.000
10.000
12.000
2.660 2.770 2.035
4.310
3.508
940
10.617
8.710
5.298
EMPREGABILIDADE - REEDUCANDOS DO SEMI ABERTO ATRAVÉS DOS PROGRAMAS DE PARCERIAS DA SAP
* Até 31/05/2018
0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
Site Emprega/SP Pró Egresso Frente de Trabalho
213
822
246
339
513 525
179
431
210
323
279
186
44 0
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*
JORNADA DE CIDADE E EMPREGABILIDADE
A Jornada de Cidadania e Empregabilidade, idealizada pelo GCAE, teve início em
junho de 2015, realizada pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
(CRSC) e Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, com o objetivo de
oferecer aos reeducandos um conjunto de serviços essenciais para auxiliá-los na
retomada da vida em liberdade, levando para dentro do sistema penitenciário um
mutirão de ações para fornecer importantes ferramentas no processo de
reintegração social.
O projeto conta com a parceria de secretarias de governo, sociedade civil
organizada, Prefeituras, instituições de ensino, Sebrae, Senai, Funap, Defensoria
Pública, entre outras.
Inicialmente o objetivo era atender as unidades que abrigam internos em
cumprimento de regime semiaberto, mas devido aos expressivos resultados, a SAP
determinou que em 2016 todas as unidades prisionais do estado de São Paulo
recebessem a jornada.
JORNADAS DA CIDADANIA
A Jornada possibilita que em um único dia, o sentenciado regularize documentos
como RG, Certidão de Nascimento/Casamento, CPF, Carteira de Trabalho e ainda
participe de palestras e oficinas sobre empregabilidade, elaboração de curriculum,
serviços de saúde (testes rápidos de HIV, glicemia, etc.), corte de cabelo e
barbearia, entre outros.
A CRSC atende aos reeducandos das unidades, com orientações sobre os serviços
prestados pelas CAEFs, que poderão utilizar quando em liberdade e, ainda,
informar aos seus familiares que podem acessar esses serviços de imediato. Outro
projeto desenvolvido pela CRSC nestes eventos é o “Preparação para a Liberdade”,
que consiste em palestras temáticas (Trabalho, Liberdade, Cidadania e Laços
Sociais) aplicadas pelo GARS, através do CRT.
Já está em cumprimento o cronograma das Jornadas em todas as unidades
prisionais do Estado de São Paulo para o ano de 2016.
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000 2018* 2017 2016 2015
* Até 05/06/2018
JORNADA DA CIDADANIA E EMPREGABILIDADE
PRÓ-EGRESSO
• Programa do Governo do Estado de São Paulo que visa promover a reintegração
social dos egressos do sistema prisional, presos em unidades de regime semi-
aberto e apenados com penas restritivas de direito;
• Resultado da conjunção de esforços entre a SAP (por meio da Coordenadoria de
Reintegração Social e Cidadania),SERT e SDECT;
• As ações têm foco na qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho
– Indispensáveis ao acesso à condição de cidadania e a consequente diminuição
da vulnerabilidade social e do índice de reincidência criminal;
• Os egressos são incluídos em programas oferecidos pelas secretarias, com o
diferencial de que em alguns deles as cotas são pré-definidas.
PRÓ-EGRESSO
• Cursos de capacitação profissional e geração de emprego e renda são
disponibilizados através de Programas das secretarias e outros órgãos parceiros
como o “Programa Via Rápida – Egresso”, o “Programa de Qualificação
Profissional –PEQ”, o Programa “Frente de Trabalho”, Pronatec, dentre outros;
• Os cursos aplicados são focados nas novas exigências do mercado de trabalho
e nas necessidades de mão de obra da região onde os beneficiados residem;
• Com a qualificação, terão maior chance de serem imediatamente inseridos no
mercado de trabalho, uma vez que são cadastrados em portal exclusivo de vagas
de emprego para egressos;
• O candidato se cadastra nas Centrais de Atendimento ao Egresso e Família
(CAEFs), Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) e nos Postos de
Atendimento aos Trabalhadores (PATs) onde terão atendimento personalizado;
PRÓ-EGRESSO
• O PRÓ-EGRESSO vem de encontro à demanda mais urgente apresentada
pelos egressos e sentenciados das unidades prisionais e, pensando nos
obstáculos para a reintegração social, o Governo do Estado de São Paulo, lançou
Decretos para que, quando da contratação de empresa para prestar serviços,
para o Estado, os administradores exijam que esta tenha um percentual mínimo
de 5 % de egressos do sistema prisional entre os funcionários;
• A união de esforços e a criação desses mecanismos visa combater todas as
possibilidades de que os usuários voltem a delinqüir em decorrência da falta de
oportunidades e do preconceito;
• O Programa recebeu o Prêmio Mário Covas - 9ª Edição, na categoria Inovação
em Gestão Estadual.
PRÓ-EGRESSO
