ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura Legislativa · do Plenário: Responsável pela...

ANO LXV FLORIANÓPOLIS, 3 DE MARÇO DE 2016 NÚMERO 6.961

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga

João Amin Neodi Saretta Dalmo Claro

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes

Narcizo Parisotto Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

João Amin

Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Patrício Destro Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.961 03/03/2016

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVNESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 003ª Sessão Especialrealizada em 22/02/2016........ 2Ata da 009ª Sessão Ordináriarealizada em 24/02/2016........ 6Atos da MesaAto da Presidência DL.......... 10Atos da Mesa DL.................. 11Publicações DiversasAtas de ComissõesPermanentes........................ 12Decreto Legislativo............... 13Portarias............................... 13Projetos de Lei ..................... 18Redações Finais .................. 20Requerimento....................... 20

P L E N Á R I O

ATA DA 003ª SESSÃO ESPECIALDA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2016, EM COMEMORAÇÃO AOS64 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA DO EVANGELHO

QUADRANGULARPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão especial.

Estado de Santa Catarina, missionária e amigaNoely Ruas Parisotto;

Gostaria de registrar a presença dasseguintes autoridades:

(Palmas) Excelentíssimo senhor deputadoGean Loureiro;Convido para compor a mesa as

excelentíssimas autoridades que serãonominadas a seguir:

Excelentíssimo senhor prefeitomunicipal de Chapecó, Luciano Buligon, repre-sentando todos os prefeitos municipaispresentes;

Excelentíssimo senhor prefeito deJoinville, Udo Döhler;

Excelentíssimo deputado estadualNarcizo Parisotto, autor do requerimento queensejou a presente sessão;

Excelentíssimo senhor prefeito deUrussanga, Johnny Felippe;(Palmas)

Reverenda pastora, esposa do pastorMario, Bianca de Oliveira, coordenadoranacional do Grupo Missionário de Mulheres.

Excelentíssimo senhor prefeito deSão Bento do Sul, Fernando Tureck;(Palmas)

Reverendo pastor presidente nacionalda Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil,Mario de Oliveira, a quem temos o prazer dereceber em nossa Casa;

Excelentíssimo senhor prefeito deIndaial, Sérgio Almir dos Santos;(Palmas)

Excelentíssimas autoridades,senhoras e senhores, a presente sessão emcomemoração aos 64 anos de fundação daIgreja do Evangelho Quadrangular do Brasil foiconvocada por proposição do sr. deputadoNarcizo Parisotto e aprovada por unanimidadepelos demais parlamentares desta Casa.

Excelentíssimo senhor prefeito dePlanalto Alegre, Plínio Dallacorte;

(Palmas) Excelentíssimo senhor prefeito deBiguaçu, Ramon Wollinger;Reverendo pastor secretário-geral das

Coordenadorias e Coordenador Nacional deCélulas, Antônio Carlos de Morais;

Senhora vice-prefeita de Itajaí, DalvaMaria Rhenius;

(Palmas) Senhor presidente da Câmara deVereadores de Joinville, Rodrigo Fachini;Reverenda pastora segunda-

secretária do Conselho Nacional de Diretores,Dionízia José Gomes Luvizotto;

Neste momento, teremos ainterpretação do Hino Nacional e, na sequência,do hino da Igreja do Evangelho Quadrangular doBrasil.

Senhor vice-presidente da Câmarade Vereadores de Blumenau, Marcos daRosa;(Palmas)

Reverenda pastora secretária de AçãoSocial do Conselho Estadual de Diretores do

(Procede-se à interpretação doshinos.)

Senhor vereador de Lindóia do Sul,Flávio Luiz Benini;

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03/03/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.961 3

Senhor vereador de Joaçaba, LuizVastres;

No nosso estado, nas setecentas epoucas Igrejas, temos mais de 3.500 pastores,e posso garantir aos senhores - e falo isso comorgulho, prazer e satisfação - que destes 3.500pastores que temos no estado, pastor Mario deOliveira - e o senhor conhece muito mais doque eu este Brasil afora, pois é um dospioneiros mais valentes da nossa Igreja nopaís, sendo que começou quando era um jovemadolescente e está aí fazendo o trabalho deDeus, sendo eleito e reeleito por várias vezescomo presidente nacional da Igreja -, nomínimo, José Claudio Caramori, ex-prefeito deChapecó, mil deles eram, sim, drogados,viciados, sem rumo, sem direção nenhuma,perdidos no escuro, tateando como alguém queprocura algo no escuro. Mas a luz de Deusbrilhou, um novo horizonte surgiu na vidadessas pessoas e hoje estão firmes nãosomente buscando o bem-estar próprio, mastambém fazendo, sim, o bem, sem olhar aquem.

vieram de longe para prestigiar o nosso evento!Eu, na condição de presidente estadual daIgreja, sinto-me muito feliz e peço a Deus quenesta noite, ao chegarmos a nossa Casa, aosairmos das portas desta Casa de Leis,possamos, de fato, ser acompanhados por umapromessa de Deus: “Eis que eu estou convoscotodos os dias, até a consumação dos séculos”.(Mateus 28:20)

Senhor vereador de Tubarão, EdsonFirmino;

Senhor vereador de Concórdia,Edilson Massocco;

Senhor vereador de Chapecó, IldoAdão Antonini, prezado amigo e membro daigreja;

Senhor vereador de Itapema, MagnusGuimarães;

Um grande abraço! Muito obrigadopela presença de vocês! Espero que osmomentos que passarmos aqui sejamabençoados para nós e para a as nossasfamílias! Que Deus os abençoe!

Senhor vereador de Florianópolis,Aldérico Furlan;

Senhor diretor-presidente do Badesce ex-prefeito de Chapecó, José ClaudioCaramori;

Muito obrigado!(Palmas)

Reverenda pastora coordenadoraestadual das mulheres, Débora Furlan;

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Neste momento, convido a mestre-de-cerimônias, Nicoli Madeira, para proceder ànominata dos homenageados desta noite.

Reverendo pastor coordenadorestadual dos Grupos Missionários de Música eArtes do Conselho Estadual de Diretores doEstado de Santa Catarina, Felipe José daCunha;

A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Nicoli Madeira) - Boa-noite a todos!A missão forte e maravilhosa que

desenvolvemos com carinho, elegância,coragem e ousadia é pregar o Evangelho deCristo, Evangelho Quadrangular completo:salvação, cura divina, batismo com o EspíritoSanto, e anunciamos, com certeza, a volta doSenhor Jesus.

Reverendo pastor superintendente daRegião 676 de Imbituba, Vagner Pereira.

Neste momento, o Poder Legislativocatarinense, em sessão especial, presta umahomenagem à Igreja do EvangelhoQuadrangular no Brasil, pela passagem dosseus 64 anos de fundação e pelos relevantesserviços prestados na assistência social,espiritual, na recuperação de dependentesquímicos e restauração de famílias ao longodesses anos.

A seguir, teremos a apresentação deum vídeo institucional.

(Procede-se à apresentação dovídeo.)

Neste momento, convido para fazeruso da palavra o proponente desta sessãoespecial, deputado Narcizo Parisotto.

Em todos os momentos difíceis donosso estado, a Igreja se fez presente, e onosso presidente, deputado Gelson Merisio,sabe disso, uma vez que tem acompanhadobem de perto a ação da Igreja imediata, logoapós as catástrofes terem começado. O pastorMario de Oliveira, por duas vezes, veio a SantaCatarina para visitar o alto vale, quandoaconteceram as enchentes em 2008.

O SR. DEPUTADO NARCIZOPARISOTTO - Gostaria de saudar o presidente,deputado Gelson Merisio; o reverendo pastorpresidente nacional da Igreja do EvangelhoQuadrangular no Brasil, Mario de Oliveira,desejando boas vindas a Santa Catarina,juntamente com a sua esposa, a pastoraBianca de Oliveira; a pastora Dionízia JoséGomes Luvizotto, membro do ConselhoNacional de Diretores; o sr. Luciano Buligon,prefeito de Chapecó; a minha esposa,missionária Noely Ruas Parisotto - e a vida delaé um milagre de Deus -; o reverendo pastorsecretário-geral das Coordenadorias e Coorde-nador Nacional de Células, Antônio Carlos deMorais, o Antoninho, meu amigo, irmão, compa-nheiro de estrada pelo Brasil afora. Seja bem-vindo sempre!

Convido o excelentíssimo sr.presidente da Assembleia Legislativa, deputadoGelson Merisio, e o deputado estadual NarcizoParisotto para fazerem a entrega dashomenagens.

Convido para receber a homenagem opresidente nacional da Igreja Quadrangular noBrasil, reverendo pastor Mario de Oliveira.

Quando ocorreu aquele desastre emMariana, a Igreja de Santa Catarina também sefez presente, ajudando com, aproximadamente,dez mil litros de água. O Conselho Nacionalnunca se furtou de bater continência e fazer-sepresente.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

(Palmas)Convido para receber a homenagem o

secretário-geral das Coordenadorias e Coorde-nador Nacional de Células, pastor AntônioCarlos de Morais.

Por isso, pastor Mario de Oliveira, anossa gratidão ao senhor e a todo o ConselhoNacional. E temos tido a alegria, sim, de ver osfrutos. Vou ousar fazer uma pergunta para estaplateia, e gostaria que todos respondessemcom uma das mãos levantadas quando eu fizera pergunta: quantos dos senhores e dassenhoras, das senhoritas e dos jovens queestão aqui eram de fato pessoas que nãovislumbravam um futuro, eram pessoasviciadas e hoje estão felizes, libertos. Por favor,levantem a mão bem alto! Na parte de baixohá, no mínimo, umas 15 pessoas que hoje sãopastores. E eu garanto para vocês que é umorgulho para nós, Igreja, ver um homem ou umamulher ser resgatado do fundo do poço e hojepoder dizer que é, sim, pastor. E pastor temcheiro de ovelhas, e as ovelhas, biblicamentefalando, somos nós, e o nosso sumo pastor éJesus Cristo.


(Palmas)Senhoras e senhores, quero dizer da

satisfação, do prazer e da alegria de estar,neste momento, falando da homenageada, aIgreja do Evangelho Quadrangular, que tem, defato, trabalhado de uma forma linda, bonita emaravilhosa, principalmente na restauração,recuperação e valorização daquela pessoa quenão tinha rumo, não tinha um norte, não tinhasegurança. Como eles costumam dizer,estavam no fundo do poço, mas alguémestendeu a mão, conforme depoimento dessasduas testemunhas que falaram há poucoatravés do vídeo. Imagino que no estado e nopaís haja perto de milhões de pessoasrecuperadas, que estavam no chão. Eramfamílias desintegradas, filhos longe dos pais,pais sem ter notícias de seus filhos, esposassem ter notícias de seus esposos e maridossem ter notícias de suas esposas. E através dorádio, da televisão e pessoalmente, nós, Igrejado Evangelho Quadrangular, encontramosessas pessoas e as trouxemos para a Igreja. Emilhares e milhares de pessoas estiveramconosco, permanecem até hoje, e entre essesmilhares estão, quem sabe, cerca de 45 ou 46mil pastores que temos no país.

Convido a madrinha e secretária deAção Social do Conselho Estadual deDiretores do Estado de Santa Catarina, sra.missionária Noely Ruas Parisotto, para fazera entrega da homenagem à CoordenadoraNacional de Mulheres, pastora Bianca deOliveira.


(Palmas)Convido o padrinho e superintendente

da Região de Joinville 4 e coordenador estadualdos Grupos Missionários de Jovens da IEQ/SC,pastor Sidney de Souza, para fazer a entrega dahomenagem ao coordenador nacional dosGrupos Missionários de Jovens da Igreja doEvangelho Quadrangular, pastor Rinaldi Rocco.

(Palmas)Um grande abraço! Tenho que

agradecer aos 39 deputados que aprovaram,sim, por unanimidade, o nosso pedido para arealização desta homenagem. E tambémgostaria de agradecer a presença do nossopresidente, deputado Gelson Merisio, quesempre gostou de estar conosco em todos oseventos que realizamos.


(Palmas)Convido o padrinho e coordenador

estadual de Intercessão da IEQ/SC, pastorPaulo Ricardo da Rosa, para fazer a entrega dahomenagem à segunda-secretária do ConselhoNacional de Diretores, reverenda pastoraDionízia José Gomes Luvizotto.

Muito obrigado aos convidados porterem vindo participar desta sessão: prefeitos,vereadores, empresários e agricultores que

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(Palmas)Convido o padrinho, sr. Neli da Silva,

para fazer a entrega da homenagem ao pastorem Videira, José Domingos Ribeiro dos Santos.

(Palmas) (Palmas)Convido o padrinho e empresário, sr.

Milton Santana, para fazer a entrega dahomenagem ao sr. coordenador nacional dosGrupos Missionários de Homens e Mulheres deNegócios da IEQ, pastor Carlos Kang.

Convido o padrinho e vereador deLindóia do Sul, Flávio Luiz Benini, para fazer aentrega da homenagem ao pastor em Lindóiado Sul, Vilson Alves Borges.


(Palmas)(Procede-se à entrega da

homenagem.)Convido o padrinho e empresário,

José Lauro da Silva, para fazer a entrega dahomenagem ao superintendente da Região deCuritibanos, pastor Reginaldo da Silva.

(Procede-se à entrega dahomenagem.) (Palmas)

(Palmas) Convido o padrinho e vereador deJoaçaba, Luiz Vastres, para fazer a entrega dahomenagem ao superintendente da Região deJoaçaba, pastor Luis Odenir Hubert.

Convido a madrinha e coordenadoraestadual dos Grupos Missionários de Criançase Juniores, Patricia Anziliero, para fazer aentrega da homenagem à coordenadoranacional dos Grupos Missionários de Criançase Juniores, pastora Soraya Garcia.



homenagem.)Convido o padrinho e vereador de

Itapema, Magnus Guimarães, para fazer aentrega da homenagem à pastora em Itapema,Eli Regina Galitzki.


homenagem.)Convido o padrinho e excelentíssimo

sr. prefeito de Planalto Alegre, Plínio Dallacorte,para fazer a entrega da homenagem aosuperintendente da Região de Águas deChapecó, pastor Jeferson Francisco Henrique.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)(Palmas)

Convido a madrinha e contadora doConselho Estadual de Diretores da IEQ,Claudete de Lazzari, para fazer a entrega dahomenagem ao contador do Conselho Nacionalda Igreja do Evangelho Quadrangular, AntônioLopes de Lima.

(Palmas)Convido o padrinho e excelentíssimo

sr. prefeito de Indaial, dr. Sérgio Almir dosSantos, para fazer a entrega da homenagem aosuperintendente da Região de Indaial, pastorZeli Rodrigues da Luz.


(Palmas)Convido o padrinho e advogado, Luiz

Hermes Brescovici, para fazer a entrega dahomenagem ao superintendente da Região deMaravilha, pastor Paulo Sérgio Tortato.



(Palmas) (Palmas)Convido o padrinho e pastor João

Maria Motta, coordenador estadual deDiaconato, para fazer a entrega da homenagemao sr. coordenador nacional de Diaconato,pastor Marcos Roque.


Convido o padrinho e superintendenteda Região de Lages, pastor Marcelo CésioSoares, para fazer a entrega da homenagem aovereador de Florianópolis, pastor AldéricoFurlan.

(Palmas)Convido o padrinho e excelentíssimo

sr. prefeito de Biguaçu, Ramon Wollinger, parafazer a entrega da homenagem aosuperintendente municipal de Saúde e pastorem Biguaçu, Nacet Tomaz de Souza.



(Palmas) (Palmas)Convido o padrinho e presidente da

Assembleia Legislativa, deputado GelsonMerisio, para fazer a entrega da homenagem àcoordenadora estadual de Mulheres, pastoraDébora Parisotto Furlan.


Convido o padrinho e vereador deTubarão, Edson Firmino, para fazer a entrega dahomenagem ao superintendente da Região deTubarão, pastor Climar dias de Oliveira.

(Palmas)Convido a madrinha e vice-prefeita de

Itajaí, Dalva Maria Anastácio Rhenius, parafazer a entrega da homenagem ao pastor emItajaí, Luiz Carlos dos Santos.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Palmas)(Palmas) (Procede-se à entrega da

homenagem.)Convido a madrinha e coordenadora

estadual do Sesc Mesa Brasil/Florianópolis,Luciana Azevedo do Nascimento, para fazer aentrega da homenagem ao pastor em Palhoça,Ademir Laurindo Cadini.

Convido o deputado NarcizoParisotto, juntamente com o padrinho ecoordenador estadual dos GruposMissionários de Música e Artes do ConselhoEstadual de Diretores do Estado de SantaCatarina, pastor Felipe José da Cunha, parafazerem a entrega da homenagem aomembro fundador da IEQ na GrandeFlorianópolis, pastor José Ramos da Cunha.

(Palmas)Convido o padrinho e vice-presidente

da Câmara de Vereadores de Blumenau,Marcos da Rosa, para fazer a entrega dahomenagem ao pastor em Blumenau, VilmarFloriano.



homenagem.)Convido o padrinho e excelentíssimo

sr. prefeito de Urussanga, Johnny Felippe, parafazer a entrega da homenagem ao contador epastor em Urussanga, Sandro Barro.


(Palmas)Convido o padrinho e presidente da

Associação Brasileira da Indústria GráficaRegional de Santa Catarina, Cidnei Luiz Barozzi,para fazer a entrega da homenagem aosecretário estadual de Comunicação da IEQ/SCe pastor em Chapecó, Wilson Coronel.

(Palmas) (Procede-se à entrega dahomenagem.)Convido o padrinho e segundo-

tesoureiro do Conselho Estadual de Diretoresda IEQ/SC e pastor em Chapecó, GetulioGromovski, para fazer a entrega da homenagemao vereador de Chapecó, sr. Ildo Adão Antonini.

(Palmas)Convido o padrinho e presidente da

OAB de Caçador, dr. Araí Stélio Fávero, parafazer a entrega da homenagem ao superintenteda Região de Caçador, pastor Ivanor Henrique.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Palmas) (Procede-se à entrega dahomenagem.)(Palmas) Convido para receber a homenagem o

pastor em Imbituba, Miguel Leite, neste atorepresentado pelo sr. Vagner Pereira.

Convido o padrinho e médicocardiologista, dr. Mário Bressan, para fazer aentrega da homenagem ao pastor evangélicodesde 1970, Loduvico Bonfanti.

(Palmas)Convido o padrinho e empresário

em Rio do Sul, Edson Luiz Kuster, para fazera entrega da homenagem aosuperintendente da Região de Rio do Sul,pastor Vilson dos Anjos.



(Palmas)Convido o padrinho e empresário de

Tubarão, Marcos Otávio Fernandes, para fazer aentrega da homenagem ao pastor em Tubarão,Edimilson da Silva.

(Palmas) (Procede-se à entrega dahomenagem.)Convido o padrinho, empresário e

vereador de Concórdia, Edilson Massocco, parafazer a entrega da homenagem ao pastor emIrani, José Martins.


homenagem.)Convido o padrinho e empresário em

Sombrio, Carlos Wagner Amorim, para fazer a



entrega da homenagem ao pastor em Sombrio,Roberto Carlos dos Santos Amorim.


fizeram duas ou três perguntas, sendo que eume lembro de uma perfeitamente: qual odiferencial da Igreja do EvangelhoQuadrangular? Lembro como, há 36 anos, opastor Narcizo Parisotto, presidente doConselho Estadual, e a pastora Noely chegaramna igreja. Tinham uma vida desgraçada,acabada, a Noely estava doente, com umaenfermidade que, na época, não havia cura.Resumindo, chegaram na Igreja, aceitaramJesus, o pastor orou. E além de terem sidocurados, libertados, também foram lavados,remidos, resgatados do mundo das trevas, dalama, do pecado, da maldade, e tiveram osseus nomes inscritos, registrados, no Livro daVida.


(Palmas)Convido o padrinho, dr. Marcelo

Brocardo, para fazer a entrega da homenagemao pastor em Içara, Dejair Figueredo.

(Palmas)Convido o padrinho e

superintendente da Região de São José,pastor Cecílio Motta de Faria Neto, parafazer a entrega da homenagem aosuperintendente da Região de Caxias doSul/RS, pastor Joãozinho Mota de Farias.


(Palmas)Convido o padrinho e advogado, Bruno

Bergonse, para fazer a entrega da homenagem àsecretária estadual de Educação e Cultura - Seec -,pastora Graça Regina Silveira.


(Palmas) (Procede-se à entrega dahomenagem.)Convido o padrinho e excelentíssimo

sr. prefeito de São Bento do Sul, FernandoTureck, para fazer a entrega da homenagem aopastor em São Bento do Sul, Claudemir deMello.

(Palmas)Convido o padrinho, sr. Edson Luis

Cornelsen, para fazer a entrega da homenagemao superintendente da Região de Canoinhas,pastor Joel Ferreira da Silva.

Mas a Igreja do EvangelhoQuadrangular, meus amados, nesses 65anos de Brasil, 36 anos de Chapecó e maisde 51 anos... Dizemos isso porque nóstivemos a grande alegria de conhecer nestanoite um membro fundador dessa Igreja aquiem Florianópolis, com 92 anos. Se não meengano, apresentaram-me ele como avô doLuisinho.

(Procede-se à entrega dahomenagem.) (Procede-se à entrega da

homenagem.)(Palmas)Convido o padrinho e excelentíssimo

sr. prefeito de Joinville, Udo Döhler, para fazer aentrega da homenagem à vereadora deJoinville, pastora Maria Léia Hostim Rocha.

(Palmas)Convido o padrinho e diretor da

Escola Aktoro, Preparação para Artistas, GringoStarr, para fazer a entrega da homenagem aocoordenador estadual de Células, pastor Danielda Silva Miguel.

Essa Igreja, meus amados, há 64anos começou trazendo para o Brasil umreavivamento que hoje está em todas asIgrejas: esses movimentos que vemos, hoje, decura e de libertação. Tudo isso foi originadoatravés da mensagem que a Igreja doEvangelho Quadrangular, naquele tempoconhecida como Cruzada Nacional deEvangelização, trouxe para o Brasil.


(Palmas) (Procede-se à entrega dahomenagem.)Convido o padrinho e presidente da

Câmara de Vereadores de Joinville, RodrigoFachini, para fazer a entrega da homenagem àpastora em Joinville, Leoni de MoraesBachmann.

(Palmas)Convido o padrinho e coordenador

estadual de Homens da IEQ, João Luiz Motta,para fazer a entrega da homenagem ao pastore psicólogo em Balneário Camboriú, Gilberto daSilva Pinto.


Eu tenho 54 anos de Igreja doEvangelho Quadrangular e 51 anos deministério - comecei o meu ministério bemjovem, com 19 anos. E o diferencial da Igrejado Evangelho Quadrangular é que ela continuaaté hoje, nesses 65 anos, pregando e crendona mesma coisa, anunciando a todos os cantosdo nosso Brasil e do nosso estado que JesusCristo salva, que Jesus Cristo é o médico quecura, que Jesus Cristo é aquele que batiza como Espírito Santo para encorajar, reforçar erevestir de poder o crente para vencer astribulações deste mundo, que Jesus Cristo éAquele que um dia voltará para arrebatar a suaIgreja e levar os salvos, todos, para morarem eviverem eternamente na glória.

(Palmas) (Procede-se à entrega dahomenagem.)Convido o padrinho e vereador de São

Francisco do Sul, Clóvis Matias de Souza, parafazer a entrega da homenagem ao pastor emSão Francisco do Sul, Valselide Machado.

(Palmas)Convido o padrinho, dr. José Mauro

dos Santos, para fazer a entrega dahomenagem ao pastor Reinaldo Santos e Silva.(Procede-se à entrega da

homenagem.) (Procede-se à entrega dahomenagem.)(Palmas)

Convido a madrinha e advogada,Camila Rigatti para, fazer a entrega dahomenagem ao superintendente da IEQ/SC emXanxerê, pastor Olci Antonio Leonardo.

(Palmas)Agradeço aos srs. deputados pela

entrega das homenagens.Neste momento, teremos uma

apresentação do Grupo de Teatro Jaquetá-Quefique, da Igreja do Evangelho Quadrangular,com sede em Florianópolis.


(Palmas) (Palmas)Convido para receber a homenagem o

superintende da IEQ/SC de São Lourenço doOeste, pastor Jair Carlos dos Santos.

Nesta noite, o grupo traz umespetáculo em Pantomima, intituladoEverything, que versa sobre o plano de salvaçãode Deus para o ser humano. O espetáculo foiproduzido por Carini Silveira, com direção deMiguel Silva. No elenco estão: Karol Mello, LéoWaskievicz, Joh Prazeres, Camila Olegário,Lucas Araújo, Carini Silveira e Alex SandroSilveira.

Se vocês se lembrarem, vãoconcordar comigo que nesse tempo todo eu vimuita Igreja avivada, renovada, mas deixandode lado os dons espirituais, deixando de lado opoder do Espírito Santo, deixando de lado acura divina, a libertação. Essas Igrejas foram-setransformando, na verdade, em verdadeirosclubes sociais. Mas a Igreja do EvangelhoQuadrangular não é uma Igreja que se tornouum clube social, porque ela continua pregandoe vivendo essa mesma mensagem há 65 anos.E uma coisa é certa: continuaremos pregando amesma coisa, porque Jesus Cristo é o mesmoontem, hoje e será para sempre.


(Palmas)Convido o padrinho e pastor de

Joinville, Jaque Greick Borba, para fazer aentrega da homenagem ao pastor em Joinville,Altair Luiz de Borba. Muito obrigada a todos e ótima

apresentação!(Procede-se à entrega dahomenagem.) (Procede-se à apresentação do

espetáculo.)(Palmas)Convido o padrinho e terceiro-vice-

presidente do CED/SC, pastor Jair AugustoAlexandre, para fazer a entrega da homenagemao pastor em Criciúma, Giovani Machado deSouza.

(Palmas)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merisio) - Convido para fazer uso da palavra, emnome da instituição homenageada, opresidente nacional da Igreja do EvangelhoQuadrangular do Brasil, reverendo Mario deOliveira.

(Palmas)Eu quero dizer aos pastores e aos

convidados que todos nós passamos portribulações. Muita gente pensa que o pastorNarcizo Parisotto, um home que é um tratorpara trabalhar, um rompedor de barreiras, nãotem problemas, não fica doente, e que a Noelytambém não tem problemas. Mas não é assim!Todos nós estamos sujeitos a todo o tipo deprovação, de dificuldade, de dor, e assim pordiante.


(Palmas) O SR. REVERENDO MARIO DEOLIVEIRA - Boa-noite a todos! Que a paz estejaconvosco.

Convido o padrinho e excelentíssimosr. prefeito de Chapecó, Luciano Buligon, parafazer a entrega da homenagem ao pastor emChapecó, Gilmar Antonio de Lazzari.

Logo na chegada, fui entrevistado,possivelmente pelo pessoal desta Casa, e



Mas quero dizer que se houver aquialguém que nunca foi a uma igreja e, derepente, ficar doente ou ter um problema,procure um pastor da Igreja do EvangelhoQuadrangular, porque os nossos pastorescontinuam crendo e pregando a mesma coisa,orando pelos enfermos, batizando no EspíritoSanto e anunciando que Jesus vai voltar.

acima de tudo, pelo povo deste estado. É muitoimportante para nós trazer esse testemunhocom a sua presença.

sempre com a prioridade absoluta, porque acada evento, seja em Joinville, Itajaí, Chapecó eCriciúma, a energia positiva que se deixa noambiente recarrega-nos para mais uma semanade trabalho e dá-nos certeza de que temos umamissão muito maior do que os nossosmandatos: de que juntos continuaremosfazendo com que o nosso estado e o nossopaís sejam melhores para as pessoas viveremcom as suas famílias, construindo um horizontede paz e alegria.

Prezada reverenda pastora DioníziaJosé Gomes Luvizotto; prezada reverendapastora missionária, Noely Ruas Parisotto;prezado prefeito de Chapecó, Luciano Buligon,que fiz questão de homenagear como forma deratificar as origens - e sempre é importante quesejam cultivadas e mantidas, tanto a minhaquanto a do deputado Narcizo Parisotto;prezada Bianca de Oliveira, coordenadoranacional também presente conosco.

(Palmas)Na minha opinião, este é um dos

diferenciais da Igreja do EvangelhoQuadrangular que, graças a Deus, não setransformou, como outras, num clube social econtinua sendo a Igreja do Senhor Jesus, umaIgreja que prega e crê nos quatro Evangelhos, eassim vai ser até a volta de Jesus.

Por isso, presidente Mario, parabéns!E deixo aqui o agradecimento, em nome dogovernador Raimundo Colombo. Estavaconfirmada a sua presença, mas deve terocorrido algum problema de última hora e porisso não pôde estar presente. Mas tenhocerteza de que, se aqui estivesse, ratificaria onosso agradecimento, como órgãos públicos,pelo que a Igreja faz além da sua obrigação, efaz como missão de servir as pessoas, asquais nos associamos.

No seu pronunciamento, o pastorParisotto evidenciou ações da Igreja - e queforam de fato muito importantes emocorrências que trouxeram catástrofesclimáticas ao nosso estado e país -, semprecom muita presteza e solidariedade. Mas agrande obra que ela faz é nas catástrofesdiárias que temos em todos os municípios donosso estado, infelizmente, e em todos osmunicípios do nosso país, infelizmente, que éessa praga das drogas. O trabalho absoluta-mente evangelizador e exemplar, aproximandoas pessoas mais pobres, mais humildes e maisdistantes de qualquer tipo de poder de palavrasde fé e solidariedade é a maior obra social quetemos - e fruto da incapacidade dos governos -feita pelas Igrejas Evangélicas e com especialempenho, e isso eu posso testemunhar porSanta Catarina, da Igreja do EvangelhoQuadrangular, presidida pelo pastor Parisotto.

Parabéns, pastor Narcizo Parisotto eNoely! Muito obrigado, presidente daAssembleia Legislativa, por esta recepção!Deus abençoe todos vocês! Continuemosnessa batalha, Jesus Cristo é o Senhor!

Muito obrigado!(Palmas) Parabéns e muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Esta Presidência agradece a

presença das autoridades e de todos que noshonraram com o seu comparecimento nestanoite.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerisio) - Prezado amigo e conterrâneo,deputado Narcizo Parisotto, acompanhado desua esposa, a querida amiga Noely; prezadopresidente Mario de Oliveira, com quem tive oprazer, por breves instantes, de conversarantes desta sessão, e desde logo admirando asua postura e a liderança que exerce nãoapenas na Igreja do nosso estado, mas de todoo país. É um prazer imenso tê-lo conosco e queo seu ministério possa testemunhar o trabalhofeito em Santa Catarina não pelo deputado,mas pelo pastor Parisotto, um trabalhoreconhecido pelos os 39 colegas deputados e,

Neste momento, teremos a execuçãodo Hino de Santa Catarina.

(Procede-se à execução do hino.)Encerramos a presente sessão,

convocando outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo Plenário.

(Palmas)Como disse o pastor Parisotto, temos

muito orgulho e alegria de participar doseventos, tantos quanto forem possíveis, tendoem vista a nossa agenda turbulenta, mas

Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 009ª SESSÃO ORDINÁRIADA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2016PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 14h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Aldo Schneider - Ana PaulaLima - Antônio Aguiar - Cesar Valduga - CleitonSalvaro - Dalmo Claro - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dr. Vicente Caropreso -Fernando Coruja - Gean Loureiro - GelsonMerisio - Ismael dos Santos - Jean Kuhlmann -João Amin - José Milton Scheffer - José NeiAscari - Kennedy Nunes - Leonel Pavan -Luciane Carminatti - Luiz Fernando Vampiro -Manoel Mota - Marcos Vieira - Mário Marcondes- Mauro de Nadal - Narcizo Parisotto - NatalinoLázare - Neodi Saretta - Padre Pedro Baldissera- Patrício Destro - Ricardo Guidi - RodrigoMinotto - Romildo Titon - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Valdir Cobalchini.

********* Deputado Fernando Coruja(Aparteante) - Cumprimenta o deputado pelasua recondução à comissão de Prevenção eCombate às Drogas.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS

(Orador) - Agradece aos srs. deputados acolaboração na aprovação do projeto que obrigaas concessionárias de transporte depassageiros intermunicipais a exigiridentificação dos usuários, esperando que a leiseja sancionada em breve pelo governador.

Destaca que é preciso fazer umaaudiência pública para discutir sobre drogas,álcool, e a relação com os acidentes detrânsito, citando que os acidentes rodoviáriossão diferenciados do transporte aéreo, queacabam recebendo mais manchetes.[Taquígrafa: Ana Maria]

Aproveita para registrar nota de gratidãopor ter sido reconduzido à Presidência da comissãode Prevenção e Combate às Drogas. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (Orador)

- Informa a aprovação, por unanimidade, nacomissão de Finanças e Tributação, dainstalação do Conselho das Mulheres, em nívelde secretaria de Estado de Ação Social, deorigem governamental.

Comunica ter participado de umencontro, na Vila Campina da Alegria, nomunicípio de Vargem Bonita, na Fábrica dePapel Irani, sobre a questão da prevenção ecombate às drogas.PRESIDÊNCIA - Deputados:

Gelson Merisio Cita manchetes de jornais e dados daPolícia Federal dando conta de que o estadotornou-se o primeiro no ranking em produção dedrogas sintéticas e que a maioria dos acidentesde trânsito em rodovias de Santa Catarinaocorre pelo excesso de consumo de drogas.

Relata que houve a prestação decontas da secretaria de estado da Saúde àcomissão de Saúde da Assembleia Legislativa,onde foi debatido com os deputados, secretárioda Saúde e com técnicos, soluções paraenfrentar a situação, questionando os valoresgastos com as Organizações Sociais.

Padre Pedro BaldisseraDirce HeiderscheidtLeonel Pavan

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Abre os trabalhos da sessãoordinária. Solicita a leitura da ata da sessãoanterior para aprovação e a distribuição doexpediente aos srs. deputados.

Agradece ao deputado FernandoCoruja pela intervenção que referenda a suacaminhada.

Registra a criação da FrenteParlamentar de apoio aos projetos de combate



à Dengue, ao Zika Virus e à Chikungunya.[Taquígrafa: Rubia]

em alguns aeroportos catarinenses, e tambémjunto ao ministério dos Transportes, acompa-nhado de parlamentares e do prefeito daGrande Florianópolis, cobrando diversas obrasemergenciais nas rodovias catarinenses.Declara que durante a audiência o acesso aFlorianópolis pela BR-282/SC, a chamada ViaExpressa, recebeu o aval do ministro para serlicitada, e que o DNIT fará a adequação doprojeto. Aponta várias matérias publicadas naimprensa que falavam sobre as datas de inícioda duplicação da Via Expressa, salientando queapesar do encaminhamento positivo é precisoestar atento às datas estipuladas para queeste não seja mais um anúncio entre tantos.

DEPUTADO PATRÍCIO DESTRO(Orador) - Referindo-se à violência na cidade deJoinville, cita a atuação de facções criminosasde tráfico de drogas que invadiram condomíniosdo Programa Minha Casa Minha Vida, emespecial o Condomínio Residencial Trentino,expulsando os moradores das suas casas.Alerta que a Polícia Militar não pode tomarprovidências tendo em vista tratar-se de áreafechada, necessitando, assim, de autorizaçãooficial.

DEPUTADO FERNANDO CORUJA(Orador) - Discorre sobre a prestação de contasdo segundo quadrimestre de 2015 da secre-taria estadual de Saúde, entendendo que éuma formalidade e que não há um debateaprofundado. Cita o comentário do jornalistaMoacir Pereira sobre a má situação do SUS emSanta Catarina, salientando que não sãoinvestidos os recursos necessários na Saúde,muitas metas não são atingidas e há falta deprioridade para a questão social.

Informa que vai comunicar a situaçãoà Polícia Federal e ao Deap - DepartamentoEstadual de Administração Prisional -, da PolíciaCivil de Florianópolis, baseado nos boletins deocorrências realizados pelos moradores, paraque providências sejam tomadas. [Taquígrafa:

Ana Maria]

Relata que há uma UPA - Unidade dePronto Atendimento - da Grande Florianópolisque recebe um tratamento diferenciado porparte do governo do estado e que as outrasUPAs não recebem, destacando que osprefeitos não querem implantá-las pelo seu altocusto de manutenção.

Deputada Luciane Carminatti(Aparteante) - Considera que no início daaudiência o ministro não foi receptivo, mas queao final houve êxito e os pleitos foram contem-plados, entretanto, mais uma vez o oestecatarinense não foi adequadamente atendido.Frisa a necessidade de uma obra que integre ointerior com o restante do estado e com o país.

Partido: PDTDEPUTADO RODRIGO MINOTTO

(Orador) - Parabeniza as mulheres, quecomemoram 84 anos da conquista do votofeminino, instituído por Getúlio Vargas,discorrendo sobre a importância de talconquista. Lembra que foi uma paulista aprimeira se eleger deputada federal, CarlotaPereira Queiroz.

Salienta que a crise atual no país égrave, mencionando que o otimismo do governonão pode estar descolado da realidade, emostra-se preocupado com os setores dasaúde e educação. [Taquígrafa: Sílvia]

Deputado Gean Loureiro (Aparteante)- Cumprimenta o deputado pelo tema abordado,salientando que tal preocupação também já foiassunto em alguns dos seus pronunciamentos.Teme que este seja mais um anúncio a não serrealizado. [Taquígrafa: Sara]

DEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRO(Orador) - Compartilha as açõesimportantíssimas realizadas em Criciúma,referindo-se à gestão organizada por um grupode empresários que se dedicou à causa deajudar o próximo no Asilo São Vicente de Paula,historicamente criado em 1958, que acolhe 72idosos que vivem de suas pensões e comrecursos da sociedade. Salienta que o grupoliderado pelo empresário Zalmir Casagrandemodernizou a instituição, envolveu igrejascatólicas e evangélicas, e que por isso trata-sede um exemplo a ser seguido, salientando quetal instituição recebe o aporte e a ajuda dogoverno do estado também. Durante o seurelato, apresenta um vídeo explicitando a impor-tância da referida instituição filantrópica, e dizque participou de um convênio, quandosecretário do Desenvolvimento Regional, em2013, na ordem de R$ 100 mil, para arealização de um Centro de Convivênciaclimatizado e de outras melhorias estruturais.Considera o asilo uma das melhoresinstituições de geriatria no sul de SantaCatarina e parabeniza todos os idealizadoresdas ações humanitárias à terceira idade.

Enfatiza, com orgulho, que o PDT foio partido idealizador da conquista dos direitostrabalhistas concedidos aos brasileiros.[Taquígrafa: Rubia]

Partido: PMDBDEPUTADO GEAN LOUREIRO (Orador)

- Informa ter participado de uma nova reuniãono DNIT com relação ao projeto de ampliaçãoda Via Expressa na Grande Florianópolis,salientando que em maio de 2015 foi realizadauma audiência conjunta com lideranças catari-nenses e o ministro dos Transportes paradiscutir a proposta do projeto a ser realizado naVia Expressa e lançou-se a ideia de criar umaterceira pista, sendo determinado pelo diretor-geral do DNIT, em Brasília, que tal projeto fosseelaborado. Entende que o estado de SantaCatarina tem, através do Crema, recursossuficientes para fazer a terceira via e torce paraque a obra inicie no prazo de até dez dias,conforme anunciou o prefeito de Florianópolis.Destaca que a Frente Parlamentar vemtrabalhando há bastante tempo para que talobra seja efetivamente concretizada.[Taquígrafa: Cristiany]

PARTIDO: PTDEPUTADA ANA PAULA LIMA

(Oradora) - Pronuncia-se a respeito da 4ºConferência Estadual de Políticas para asMulheres, que se realiza na AssembleiaLegislativa de Santa Catarina, com o objetivo debuscar o fortalecimento das políticas estadual enacional, mais direitos, participação e poderpara as mulheres, e que as políticas púbicasocorram efetivadas nas 27 unidades daFederação e nos 5.570 municípios brasileiros.Lembra que faz 84 anos que as mulheresconquistaram o direito ao voto no Brasil.[Taquígrafa: Sílvia]

Partido: PCdoBDEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador)

- Registra a confirmação de uma extensão doHospital Santa Terezinha, de Joaçaba,implementada no Hospital São Francisco, deConcórdia, para tratamento de pacientes comcâncer. Assim que receber a liberação ohospital poderá realizar cirurgias oncológicas,havendo também o indicativo à instalação deuma unidade de alta complexidade emoncologia, que irá facilitar o tratamento aospacientes do município.

DEPUTADO DALMO CLARO (Orador) -Destaca que foi autorizado o lançamento deedital para a construção das terceiras faixas naBR-282, Via Expressa. Faz menção a todas asoutras obras já licitadas em andamento quefazem parte da malha viária de Santa Catarina,a exemplo da BR-470, BR-280 e BR-282, quenão foram concluídas, fazendo com que otráfego de cargas seja, talvez, desviado para oParaná, assim como as cargas de exportação.

Menciona a presença do deputadoRodrigo Minotto no ato de inauguração doCentro de Convivência, destacando querealizaram em conjunto com o governador evice-governador um compromisso de mais deR$ 200 mil para ajudar o Asilo São Vicente dePaula. Conclui dizendo que gostaria que todoidoso de Santa Catarina e do Brasil recebesseo tratamento despendido por aquela instituição.

Parabeniza o vereador VilmarComassetto, do município de Concórdia,proponente e coordenador da campanha Chegade Espera, bem como a Câmara Municipal esetores da sociedade concordiense, esperandoque em breve tal extensão atenda à populaçãodo município e região.

Deputado Rodrigo Minotto(Aparteante) - Cumprimenta a direção do AsiloSão Vicente de Paula, na pessoa do amigoZalmir Casagrande, pelo excelente trabalho,frisando a importância de oferecer tal serviço ever pessoas da terceira idade usufruírem deexcelentes condições físicas.

Menciona a reunião com o novodelegado de Joinvile, Akira Sato, queinformou as modificações em andamento nareferida comarca, como a contratação deestagiários e aposentados da SegurançaPública, para que se mantenham plantõesnoturnos a fim de efetuar registros deBoletins de Ocorrências, fazendo com que osagentes de polícia possam trabalhar duranteo dia na apuração de crimes.

Afirma que a saúde mais próxima dapopulação é muito importante para a qualidadede vida, reforçando que se trata de uma vitóriados governos estadual e federal.Parabeniza a direção do asilo e o

deputado pelo pronunciamento. [Taquígrafa:

Elzamar]

Por fim, registra a importância darealização da 4ª Conferência Estadual dePolíticas para as Mulheres, da qualparticipou, parabenizando o trabalho dasdeputadas Ana Paula Lima e DirceHeiderscheidt. Destaca a aprovação dealgumas proposições, frisando que o debateainda precisa avançar muito.

********** Deputado João Amin (Aparteante) -Reitera que deve ser mantido o prazo jáprometido para a conclusão das obras damalha viária de Santa Catarina, que está empéssimas condições. [Taquígrafa: Salete]

Partidos PolíticosPartido: PPDEPUTADO JOÃO AMIN (Orador) -

Comunica participação em audiência junto aoministério da Aviação reivindicando melhorias Partido: PSB



Deputado Antônio Aguiar(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelaforte atuação no oeste de Santa Catarina epor conquistas na área da Saúde.[Taquígrafa: Elzamar]

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0440/2015.

Aprovada.Moção n. 0021/2016, de autoria do

deputado Mauro de Nadal, a ser enviada aoprocurador-geral do ministério Público Federal eao presidente do Tribunal de Contas da União,apelando no sentido de que se proceda a umaauditoria operacional da gestão pública doministério dos Transportes e do DNIT, relativa-mente as suas competências institucionais deconservação e de manutenção das condiçõesde trafegabilidade das rodovias federais BRs158, 163 e 282.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.DEPUTADA DIRCE HEIDERSCHEIDT(Presidente) - Suspende a sessão até o inícioda Ordem do dia.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0567/2015.**********Ordem do Dia Não há emendas à redação final.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Reabre a sessão e dá início àOrdem do Dia, relatada na íntegra.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Em discussão.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0020/2015.Aprovada. (Pausa)Pedido de Informação n. 0008/2016,

de autoria do deputado Gean Loureiro, a serenviado ao prefeito da Grande Florianópolis,solicitando informações acerca do quantitativoatual de Unidades Móveis de Atendimento doSamu.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Não há emendas à redação final.

Em votação. Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0154/2015.Em discussão. Requerimento n. 0103/2016, de

autoria do deputado Gean Loureiro, a serenviado à bancada catarinense no CongressoNacional, solicitando especial empenho embuscar novas alternativas com vistas ao cresci-mento econômico do país, rejeitando qualqueriniciativa de reintrodução da CPMF, assim comoquaisquer outras propostas de aumento deimpostos que não demonstre a realcontrapartida em termos de benefícios para opovo brasileiro.

(Pausa)Não há emendas à redação final. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0171/2015.Aprovado.Pedido de Informação n. 0009/2016,

de autoria do deputado Valdir Cobalchini, a serenviado ao comandante-geral da Polícia Militar,solicitando informações acerca do efetivoexistente em cada sede de Batalhão, GuarniçãoEspecial e Companhia.


permaneçam como se encontram.Em discussão.(Pausa)

Aprovada. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0207/2015.Em discussão.(Pausa) Em votação.

Não há emendas à redação final. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Em votação.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Em votação. Aprovado.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento n. 0115/2016, de

autoria do deputado Neodi Saretta, a serenviado ao presidente do Porto de SãoFrancisco do Sul, solicitando estudo de viabi-lidade para a implantação de novo posto detriagem ao lado direito da rodovia, sentidoAraquari para São Francisco do Sul, com ointuito de melhorar a trafegabilidade no local.


de Lei n. 0258/2015.Aprovado.Moção n. 0019/2016, de autoria do

deputado Rodrigo Minotto, a ser enviada ao sr.Valdonir Estivalet Teixeira, gerente executivo defilial do governo da Caixa Econômica Federal,unidade Criciúma, manifestando agradecimentopelos relevantes serviços prestados àpopulação do sul do estado no manejo derecursos federais e com o Título de AltaPerformance, figurando em 1º lugar entre as 14unidades do sul do país.


permaneçam como se encontram.Aprovada. Em discussão.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0264/2015.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não há emendas à redação final.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Aprovada. Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Aprovado.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0319/2015.

Esta Presidência comunica quedefere de plano os Requerimentos n.s:0104/2016, 0105/2016, 0106/2016,0107/2016, 0108/2016, 0109/2016,0110/2016, 0111/2016, 0112/2016,0113/2016, 0114/2016, de autoria dodeputado Gabriel Ribeiro; 0116/2016,0120/2016, 0121/2016, 0122/2016, deautoria do deputado Natalino Lázare;0117/2016, de autoria do deputado ValdirCobalchini; 0118/2016 e 0119/2016, deautoria do deputado Darci de Matos.

Em votação.Não há emendas à redação final. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0020/2016, de autoria do

deputado Darci de Matos, a ser enviada ao coorde-nador do Fórum Parlamentar no CongressoNacional, manifestando preocupação com asuinocultura catarinense e apelando para que,junto à Conab e ao governo federal, sejamtomadas medidas emergenciais visando à soluçãode impasses econômicos, especialmente noelevado aumento do preço do milho.


de Lei n. 0386/2012.Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Esta Presidência comunica ainda queserão enviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0034/2016 e 0035/2016, deautoria do deputado Dr. Vicente Caropreso;0036/2016, de autoria do deputado NeodiSaretta; 0037/2016, de autoria do deputadoRodrigo Minotto; 0038/2016 e 0039/2016, deautoria do deputado Darci de Matos;


de Lei n. 0422/2015.Em discussão.(Pausa)

Não há emendas à redação final. Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Em votação.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.



0040/2016, de autoria do deputado AntônioAguiar.

ordenação jurídica que está embasada, e emsegundo lugar que, se aprovado, estaremosimplantando no Brasil, de uma forma indireta,uma verdadeira reformulação do PactoFederativo. Isso vai representar, na cadeia dosestados, algo próximo a R$ 250 bilhões que aUnião deixará de receber dos estados, recursoque ficará onde as pessoas moram, que é nosestados e nos municípios.

de Santa Catarina e agora também com oingresso do Rio Grande do Sul, de formacombinada com o estado, Santa Catarinaingressando no Supremo Tribunal Federal e oRio Grande do Sul no Tribunal Federal, emBrasília, para que tenhamos duas instânciasparalelamente acompanhando o mesmo tema,buscando uma liminar que nos permita, já nomês de março, não pagarmos a dívida doestado com a União.

Gostaria de informar aos srs. depu-tados, a respeito de um tema que estátomando conta da imprensa e que me pareceextremamente importante que esta Casa tenhaciência do seu desenrolar porque trata-se dealgo extremamente relevante para o estado deSanta Catarina, não para o governo do estadode Santa Catarina, mas sim para o estado deSanta Catarina, que é esta disputa jurídica quese estabelece entre Santa Catarina e o governofederal no que diz respeito à dívida pública coma União Federal.

É sempre importante ressaltar que omodelo de distribuição de divisas do Brasil hojeestá totalmente equivocado. Os estados e osmunicípios irão com toda certeza quebrar suasfinanças. O Rio Grande do Sul foi o primeiro, oRio de janeiro vem logo em seguida, e nósestamos na fila, talvez no último lugar, maspermanecendo este cenário, não haverá outraalternativa.

Se nós temos um parecer jurídico doex-ministro Ayres Britto, um estudo comprofundidade de cálculo feito pela FundaçãoGetúlio Vargas e toda a jurisprudência dostribunais dizendo que nós temos razão e que,portanto, nossa dívida está paga, deixaríamosde pagar, a partir deste mês, R$ 110 milhõesaproximadamente de parcela da dívida, recursoque vai possibilitar um fôlego extremamentesignificativo ao sistema hospitalar, que estácom deficiências, ao sistema de estradas, queestá com deficiência, à capitalização do estadoque passa pelas mesmas dificuldades assimcomo todos os outros estados.

É importante que todos os srs. depu-tados tenham consciência do que isso repre-senta e também do que está-se debatendo. Porisso pedi que a assessoria fizesse 40joguinhos de três páginas que demonstramcom simplicidade e exatidão a situação real dadívida de Santa Catarina, que em 1998contratualizou com o governo federal omontante de R$ 4.165 bilhões, e pagou, de1998 até fevereiro de 2016, R$ 12.950bilhões, e que pela regra aplicada até entãodeve ainda R$ 9 bilhões.

O novo Pacto Federativo que, emregra, deveria ser feito por lei, mas jamais seráfeito porque pressupõe abrir mão de receitasfederais.

Tal medida sendo implementada, vaipermitir ao governo federal outras possibi-lidades de alavancagem, como a emissão detítulos e a utilização de reservas cambiais, epermitirá que tenhamos no estado de SantaCatarina e, em regra, nos demais estados doBrasil, um novo fôlego pelos próximos dezanos.

Então, trago esse tema para conheci-mento, porque me parece relevante e ao longodos próximos dias, com certeza, teremosoutras notícias sobre esta matéria tãorelevante.

O Congresso Nacional aprovou, em2014, uma lei complementar alterando ocritério de cálculo da dívida. Está no materialposto, inclusive o texto do § que preceitua: Muito obrigado.

(Passa a ler.) Fiz questão de fazer essa colocaçãodesta cadeira e não da tribuna porquesinceramente essa não é uma questãopartidária ou deste governo, mas uma questãodo estado e de quem deseja no futuroadministrá-lo e dar sequência ao mandato quese encerra em 2018. Teremos por quatro anosoutras pessoas, outros partidos governando.Talvez seja a grande oportunidade que surgiu,fruto de uma lei aprovada pelo CongressoNacional e sancionada pela presidente,portanto, não passível de interpretaçãodivergente. Se erraram nos cálculos deimpacto, talvez tenha sido um erro em favor doprocesso público dos estados e dosmunicípios. Algo teria ou terá que acontecer deforma abrupta, com ruptura, para quepossamos quebrar essa inércia estabelecidaque vai com absoluta certeza trazer falênciaaos estados e municípios, e, como disse, semcapacidade nenhuma de reação, porque nãopodem emitir títulos e não podem usar asreservas, o que a União pode em sumaconstruir.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)“A União concederá descontos” - e a

palavra descontos é emblemática - “sobre ossaldos devedores dos contratos referidos noart. 2º, em valor correspondente à diferençaentre o montante do saldo devedor existenteem 1º de janeiro de 2013 e aquele apuradoutilizando-se a variação acumulada da taxaSelic desde a assinatura dos respectivoscontratos, observadas todas as ocorrências queimpactaram o saldo devedor no período.”[Taquígrafa: Sara]

Deputado Neodi Sareta - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Neodi Saretta.

DEPUTADO NEODI SARETTA - Sr.presidente, apenas para me solidarizar nessadiscussão. Acho importante v.exa. trazer esteassunto e maiores informações para que nóspossamos nos inteirar e nos posicionar. Mas éimportante que os estados, que estão compouquíssima capacidade de investimento, detomar iniciativas, possam ter alternativas emecanismos para rediscutir a questão da suasituação financeira.

Esta é a lei aprovada, sanciona epublicada. Em janeiro deste ano a presidenteDilma Rousseff editou um decreto legislativoregulamentando a aplicação desta lei, e nodecreto ao invés de se ter variação acumuladada taxa Selic, como previa a lei, utilizou-se nodecreto a variação capitalizada da taxa Selic. Adiferença prática é que, se aplicado o decreto enão a lei, a dívida pública de Santa Catarina,que seria de R$ 9 bilhões pela regra anterior, odesconto previsto em lei transformar-se-ia numaumento, e a nossa dívida seria de R$ 9.350bilhões, portanto, absolutamentedescompassado com o que previa a lei.

Então, trata-se de assunto relevantee gostaria de parabenizar v.exa por ter-nostrazido esse tema para nos municiar dasinformações e que possamos nos posicionarmais efetivamente depois sobre o mérito.

Deputado Kennedy Nunes - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem odeputado Kennedy Nunes.

Por isso vou distribuir a todos osdeputados cópia bem simples do que estáposto. As matérias dos jornais têm trazidoessas notícias. [Taquígrafa: Critiany]

Houve todo um esforço do governopara que o decreto fosse revisto e, nãohavendo essa condição, o estado ingressoucom uma ação no Supremo Tribunal Federalexigindo e buscando, o que deverá serdefinido por liminar ou não até o final destasemana, que se aplique a lei aprovada. Pelalei aprovada, que seria a Selic acumulada, oestado de Santa Catarina ao invés de teruma dívida de R$ 9.352 bilhões, que é pelocálculo anterior, teria um crédito de R$1.342 bilhão. Se adotar a Selic acumuladamédia, que seria outro entendimentopassível de interpretação, o nosso débitoseria de R$ 1.497 bilhão.

DEPUTADO KENNEDY NUNES - Nãopoderia ficar sem fazer algum tipo decomentário, tendo em vista que SantaCatarina, com a aprovação de todos osdeputados aqui, também saiu à frentedaquelas mudanças da Constituição,tratando já de um novo modelo, de uma novaforma de repactuação.

Acho extremamente relevante quecada um busque informações complementarespara se posicionar de forma contrária oufavorável, porque sinceramente, em termos dedebate e de estado, esse assunto seja o maisrelevante que tivemos na última década emSanta Catarina. A partir de 1998, quando foifeita a repactuação da dívida de Santa Catarina,nós já pagamos R$ 12.950 bilhões.

Quero parabenizar o governo doestado que toma essa dianteira. E tenho ditoque diante toda essa crise que estamosvivendo está surgindo um modelo novo. Comodiz o governador Raimundo Colombo: “Essemodelo já esgotou e está surgindo um novo.”Esse novo modelo está ditado pela sociedade,por ações como esta. Cabe a nós, que estamosna política, entendermos todo esse novomodelo que está sendo ditado e executarmosdessa forma como foi feito aqui em SantaCatarina.

Por isso mesmo, não estamos aquitratando de calote tampouco de deixar de pagaro que se tomou emprestado. Foram contra-tados R$ 4 bilhões e foram pagos R$ 12bilhões em pouco mais de quinze anos.Portanto, trata-se de dívida já paga, muito bempaga e reconhecida pela lei aprovada esancionada, interpretada, por decreto, de formadiferente, o que é inaceitável do ponto de vista

Os pareceres que embasaram adecisão do governo do estado foram feitos ecorroborados pelo ex-ministro Ayres Britto eestá-se tratando como uma tese de SantaCatarina, primeiramente pela absoluta


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.961 03/03/201 6

Mais uma vez, parabéns! Tenhocerteza de que todos os estados vão cerrarfileiras junto a essa ideia de Santa Catarina.

que já foi paga mais de duas vezes, e aindatem mais do que já foi tomado para ser pago.Por isso, esse tema é importante e tem todo onosso apoio. A saúde passa por uma criseenorme.

Deputado César Valduga - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado César Valduga.

Deputado Dr. Vicente Caropreso -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Dr. Vicente Caropreso.

Mas presidente, deputado GelsonMerisio, quero registrar a nossa satisfação emsaber que v.exa. esteve visitando o HospitalSão José, em Criciúma. Agradecemos o seuinteresse pela saúde do nosso estado, comopresidente em defesa da saúde dos catari-nenses, porque nos relacionamos com todosos hospitais filantrópicos e santas casas, porisso, sabemos da importância de termos omelhor financiamento da saúde, e passa porações como esta que o governo de SantaCatarina está fazendo, questionando o sistemafinanceiro, o Banco Central, as taxas de juroscobradas de todos os estados, em especial, dopovo catarinense. Parabéns ao governadorRaimundo Colombo. Estamos juntos nessa luta!

DEPUTADO CÉSAR VALDUGA -Cumprimento v.exa. e gostaria de dizer queestava acompanhando a questão da variaçãoda taxa Selic e, no decorrer de todos essesanos numa contratação de 1998, enfim, o valortornou-se exorbitante, porque o montantefinanciado de R$ 4 bilhões é pago R$ 12bilhões e ainda tem o saldo a pagar de R$ 9bilhões.

DEPUTADO DR. VICENTE CAROPRESO- Sr. presidente, é altamente relevante estetema, e nós temos que parabenizar todo oaparato jurídico do estado em defesa da nossagente, em defesa da nossa economia.

Precisávamos de ações mais durasem relação a essa discussão, e hoje tivemos aoportunidade de ver o balanço do segundoquadrimestre da Saúde. Realmente é umasituação que há mais como levarmos.[Taquígrafa: Salete]

Eu tenho acompanhado o movimentodo governo do estado no ano anterior e o dev.exa., e quero parabenizá-lo pelo tema. Euvejo, enfim, que temos que nos irmanar parapodermos, realmente, buscar umaresolutividade sobre essa exorbitância. O povode Santa Catarina não pode pagar essa conta,pois precisamos fazer ajustes no estado. Porisso, sem dúvida, isso requer uma reavaliaçãoda dívida com a União.

O governo federal não faz a partedele, e quando alguém toca em assuntosproibidos, como a Previdência, parece que opaís é outro. Então, o governo federal queassuma realmente e acalme os estados nosentido de se fazer as reformas que são neces-sárias para que o Brasil volte a navegar emáguas tranquilas, porque desse jeito não vamosa lugar nenhum. São empresas quebrando,pessoas sem emprego, pessoas que tinhamplanos de saúde que estão migrando para oSUS, que já tem problemas terríveis demonitoramento por parte das prefeituras e doestado. Já era hora de o governador RaimundoColombo saber o lado certo.

Deputado Fernando Coruja - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Fernando Coruja.

Finda a pauta da Ordem do Dia.[Taquígrafa: Ana Maria]

DEPUTADO FERNANDO CORUJA - Sr.presidente, o Brasil fez ajuste fiscal na épocado presidente Fernando Henrique e naquelemomento a história mostrou que foi necessário.

**********Explicação Pessoal

DEPUTADO VALDIR COBALCHINI(Orador) - Em relação à reunião, em Brasília,com lideranças catarinenses e o ministro doTransporte, para a duplicação da Via Expressaà BR-282, faz críticas ao governo federal pornão garantir a inclusão da duplicação dasrodovias do oeste catarinense, repudiando ofato de a produção do estado ser dirigida aoPorto de Paranaguá. Solicita apoio de todos osdeputados para que ocorram as duplicaçõesnecessárias, beneficiando vários setores catari-nenses.

Mas é evidente que os juroscobrados, como demonstram os números, sãoabsurdos, um juro de usura, realizado contra ocontribuinte. E faz muito bem o governo deSanta Catarina entrar na Justiça. É precisoencontrar mecanismos para se reformular essadívida, independente do resultado, seja parcialou total, é uma ação muito importante, temosque abrir portas para o novo Pacto Federativo,que é importante e faz-se necessário.

Deputado José Milton Scheffer - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado José Milton Scheffer.

DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER -Quero cumprimentá-lo por trazer este assunto,mas acima de tudo manifestar o nosso apoio. Aatitude do governador Raimundo Colombo estáà frente do tempo ao questionar o governofederal sobre o que poderia estar sendo feitode maneira ordeira pelo governo federal,sensível à situação dos municípios e dos es-tados, é obrigado a ser aberta a porta, e nãoestou falando de partidos.

Esta crise que abate muitofortemente o Brasil, um dos fatores, é porqueos recursos estão muito concentrados. Com acrise internacional abala mais já que o modelobrasileiro é muito frágil, muito concentrado nosistema federal e na União. Meuscumprimentos, deputado Gelson Merisio.

Saúda o Corpo de BombeirosVoluntários de Caçador, pelos 45 anos defundação, manifestando sua admiração eressaltando a importância da categoria para aregião. Comenta sobre a criação de novascorporações de bombeiros militares onde osvoluntários já atuam.

Deputado Antônio Aguiar - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente.

Deputado Cesar Valduga (Aparteante)- Corrobora as palavras do deputado, frisandoque a logística é um fator importante para quehaja melhoria nas rodovias.

Eu fui presidente da Federação Catari-nense dos Municípios - Fecam -, lá já lutávamospor um novo Pacto Federativo, por uma relaçãomais justa entre a União, os municípios e osestados. Infelizmente isso não acontece.

DEPUTADO GELSON MERISIO(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar. DEPUTADO LEONEL PAVAN

(Presidente) - Não havendo mais oradores afazer uso da palavra, a Presidência encerra asessão, convocando outra, ordinária, para o diasubsequente, à hora regimental. [Taquígrafa:Rubia] [Revisão Final - Taquígrafa: Renata].

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Gostaria de parabenizar v.exa. por trazer àAssembleia Legislativa um tema tão importantepara os catarinenses, também o governador doestado Raimundo Colombo, que assumiuatitude em defesa do estado de Santa Catarina.

O Brasil entrou em colapso e SantaCatarina, mais uma vez, de maneira pioneira,toma uma iniciativa importante, que équestionar na Justiça os juros de uma dívida

A T O S D A M E S A

ATO DA PRESIDÊNCIA DLDeputado Silvio DreveckDeputado Marcos VieiraDeputado Narcizo ParisottoCOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007-DL, de 2016Deputado Antonio AguiarO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, ALTERA o Ato da Presidência nº002-DL, de 17 de fevereiro de 2016.

Deputado Gean LoureiroDeputado Darci de MatosDeputado Gabriel RibeiroSubstitui o Deputado Kennedy Nunes, na Comissão de Finanças e

Tributação, pelo Deputado Gabriel Ribeiro. Deputado Dirceu DreschDeputado Patrício DestroCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇADeputado José Milton SchefferDeputado Mauro de NadalDeputado Marcos VieiraDeputado Valdir CobalchiniDeputado Rodrigo MinottoDeputado José Nei A. AscariCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICADeputado João AminDeputado Romildo TitonDeputada Luciane CarminattiDeputado Antonio AguiarDeputado Ricardo GuidiDeputado Maurício Eskudlark


03/03/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.961 1 1

Deputada Ana Paula Lima Deputado Neodi SarettaDeputado Ricardo Guidi Deputado Patrício DestroDeputado João Amin Deputado José Milton SchefferDeputado Rodrigo Minotto Deputado Rodrigo MinottoCOMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVADeputado Mauro de Nadal Deputado Romildo TitonDeputado Manoel Mota Deputado Manoel MotaDeputado Gabriel Ribeiro Deputado José Nei A. AscariDeputado Dirceu Dresch Deputado Neodi SarettaDeputado Natalino Lázare Deputado Patrício DestroDeputado José Milton Scheffer Deputado José Milton SchefferDeputado Cesar Valduga Deputado Cesar ValdugaCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVILDeputado Dalmo Claro Deputado Fernando CorujaDeputado Luiz Fernando Vampiro Deputado Romildo TitonDeputado Ismael dos Santos Deputado Jean KuhlmannDeputado Dirceu Dresch Deputada Ana Paula LimaDeputado Natalino Lázare Deputado Patrício DestroDeputado Marcos Vieira Deputado Dr. Vicente CaropresoDeputado Narcizo Parisotto Deputado Narcizo ParisottoCOMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIADeputado Valdir Cobalchini Deputado Gean LoureiroDeputado Manoel Mota Deputado Luiz Fernando VampiroDeputado Darci de Matos Deputado José Nei A. AscariDeputada Luciane Carminatti Deputada Luciane CarminattiDeputado Cleiton Salvaro Deputado Cleiton SalvaroDeputado João Amin Deputado Serafim VenzonDeputado Cesar Valduga Deputado Narcizo ParisottoCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTEDeputado Valdir CobalchiniDeputado Gean Loureiro Deputado Luiz Fernando VampiroDeputado Gabriel Ribeiro Deputado Romildo TitonDeputada Luciane Carminatti Deputado Ismael dos SantosDeputado Natalino Lázare Deputado Neodi SarettaDeputado Serafim Venzon Deputado Ricardo GuidiDeputado Rodrigo Minotto Deputado Dr. Vicente CaropresoCOMISSÃO DE SAÚDE Deputado Cesar ValdugaDeputado Fernando Coruja COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGASDeputado Dalmo Claro Deputado Dalmo ClaroDeputado Dr. Vicente Caropreso Deputado Fernando CorujaDeputada Ana Paula Lima Deputado Ismael dos SantosDeputado Cleiton Salvaro Deputada Ana Paula LimaDeputado José Milton Scheffer Deputado Natalino LázareDeputado Cesar Valduga Deputado Dr. Vicente CaropresoCOMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Deputado Narcizo ParisottoDeputado Manoel Mota PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 3 de março de 2016.Deputado Fernando Coruja Deputado GELSON MERISIODeputado Jean Kuhlmann PresidenteDeputado Dirceu Dresch *** X X X ***Deputado Natalino Lázare

ATOS DA MESA DLDeputado Serafim VenzonDeputado Rodrigo MinottoCOMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

ATO DA MESA Nº 002-DL, de 2016Deputado Luiz Fernando VampiroA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 50 do RegimentoInterno, no uso de suas atribuições

Deputado Gean LoureiroDeputado Darci de MatosDeputado Dirceu Dresch

CONCEDE autorização à Senhora Deputada Dirce Heiderscheidt paraausentar-se do País, no período de 18 a 25 de junho do corrente ano, afim de participar da 13ª Conferência Global sobre o Envelhecimento naCidade de Brisbane, Austrália, a convite da IFA e Conselho deEnvelhecimento de Queensland (COTA/Q).

Deputado Cleiton SalvaroDeputado Silvio DreveckDeputado Rodrigo MinottoCOMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL,COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSULDeputado Antonio Aguiar PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 2 de março de 2016.Deputado Valdir Cobalchini Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Kennedy Nunes Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Neodi Saretta Deputado Pe. Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Ricardo Guidi

*** X X X ***Deputado Silvio DreveckATO DA MESA Nº 003-DL, de 2016

Deputado Rodrigo MinottoA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, deacordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições

COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTEDeputado Gean LoureiroDeputado Dalmo Claro

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº205, de 2015, que “Altera a legislação que trata dos fundos especiaisque menciona e estabelece outras providências”.

Deputado Gabriel RibeiroDeputado Neodi SarettaDeputado Ricardo Guidi

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 2 de março de 2016.Deputado João AminDeputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Deputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Dalmo Claro Deputado Pe. Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Luiz Fernando Vampiro *** X X X ***Deputado Maurício Eskudlark



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

uma segunda edição do evento. Nada mais havendo a tratar, oPresidente agradeceu a presença do Dr. Tiago Martins, advogadoda Fecomércio, agradecendo a participação de todos, desejandoótimo final de ano e deu por encerrada à reunião que eu, LucianaGarcia Winck, Chefe de Secretaria, lavrei a Ata, que após lida eaprovada por todos os membros, será assinada pelo SenhorPresidente e publicada no Diário da Assembleia Legislativa.

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIACOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ªLEGISLATURA.

Sala de reuniões da imprensa, em 9 de dezembro.Deputado Doutor Vicente

Às dez horas do dia nove de dezembro de dois mil e quinze, sob apresidência do Deputado Doutor Vicente, reuniram-se os deputadosmembros da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente: Ismael dos Santos, Cesar Valduga e Neodi Saretta.Os Deputados Ricardo Guidi e Luis Fernando Vampiroapresentaram justificativa de ausência. O Presidente deu início aostrabalhos, agradecendo a presença dos senhores deputados ecolocou em discussão e votação a ata da reunião anterior, que foiaprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente fez o relatoda cerimônia de abertura da Semana de Conscientização do FIA -Fundo para a Infância e Adolescência que ocorreu no dia 02 dedezembro do corrente e demais ações da Comissão com o intuitode aumentar a arrecadação para o fundo. O Deputado Ismael dosSantos sugeriu que sejam solicitadas à coordenação do FIAinformações do quanto foi arrecadado no ano e onde foi investido.O Presidente informou que será feita tal solicitação. O DeputadoCésar Valduga parabenizou o Presidente pelo trabalho realizadocom relação à Semana de Conscientização e salientou a impor-tância de se tornar o FIA conhecido por pessoas físicas e jurídicas.O Presidente comentou das parcerias feitas entre a Comissão e aFIESC e o Conselho Regional de Contabilidade - CRM com o intuitode divulgar o FIA. O Deputado César Valduga sugeriu uma parceriatambém com a UVESC - União dos Vereadores de Santa Catarina. ODeputado Ismael dos Santos sugeriu também que seja feito umadivulgação para os deputados da casa. O Presidente comentou quetodas as solicitações serão trabalhadas pela Comissão. Emseguida, o Presidente passou à discussão e votação dos projetosde lei e ofícios. O Deputado Ismael dos Santos relatou oOF./0394.6/2015 que mantém o título de reconhecimento deutilidade pública da Associação de Amigos das Crianças do LarAbdon Batista, de Joinville, referente ao exercício de 2014, comparecer favorável. Em seguida, leu o relatório do OF./0685.3/2015que mantém o título de reconhecimento de utilidade pública daSociedade Promocional do Menor Trabalhador, de Florianópolis,referente ao exercício de 2014, com parecer do Deputado RomildoTiton para diligência em virtude da entidade não ter apresentado acertidão atualizada no cartório de registros de pessoas jurídicas.Posto em discussão e aprovação os relatórios foram aprovados porunanimidade. O Deputado César Valduga relatou oPL/0473.8/2015, de autoria do Deputado José Nei Ascari, queInstitui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia, no Estado deSanta Catarina com parecer pela aprovação. Colocado emdiscussão e votação foi aprovado por unanimidade. O Presidenterelatou o PL/0007.8/2015, de autoria do Deputado Neodi Saretta,que Dispõe sobre a comercialização, exposição e distribuição dematerial escolar que contenha imagem que estimule violência eexploração sexual no Estado de Santa Catarina, tendo solicitadovoto vista na reunião anterior, cujo relatório requer diligênciaexterna ao CONAR e CONANDA. Colocado em discussão, oDeputado Neodi Saretta, autor do projeto, concordou com adiligência. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. Odeputado Ismael dos Santos registra a gratidão pelo trabalho doPresidente e demais membros da comissão. O Presidente agradecea contribuição de cada um dos deputados membros, bem como daequipe técnica, imprensa e cerimonial da casa que muitocontribuíram para os trabalhos da comissão. O deputado CésarValduga salienta a importância de se estimular os trabalhos dasONG´s que atuam atendimento de crianças e adolescentes, bemcomo na prevenção e tratamento de jovens com dependênciaquímica. O deputado Ismael dos Santos sugeriu que seja feito em2016 um chamamento das ONG´s para que venham mostrar osseus projetos. O Presidente lembrou que neste ano de 2015 foirealizado o 1º Seminário estadual de práticas exitosas na área dainfância e adolescência que apresentou 11 projetos bem sucedidosde ONG´s e entidades governamentais e que em 2016 deve haver

Presidente*** X X X ***

ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DACOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE,DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.

Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de 2016, às dez horase trinta minutos, na Sala de Reuniões das Comissões daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, sob aPresidência do Deputado Romildo Titon, com amparo no §1º doartigo 123 do Regimento Interno; e, de acordo com o Ato daPresidência Nº 002-DL, foram abertos os trabalhos da Reunião deInstalação da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e doAdolescente, referente à 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.Foram registradas as presenças dos senhores Deputados: CésarValduga, Doutor Vicente, Ismael dos Santos, Luis FernandoVampiro, Neodi Saretta e Ricardo Guidi, posteriormenteempossados. Em cumprimento ao Regimento Interno, o senhorPresidente abriu inscrição para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da Comissão. Foi apresentada a indicação do senhorDeputado Doutor Vicente para o cargo de Presidente e do senhorDeputado Ricardo Guidi para o cargo de Vice-Presidente. OsSenhores deputados Ismael dos Santos, Luis Fernando Vampiro,Neodi Saretta e César Valduga manifestaram apoio aos nomesindicados e parabenizaram pela atuação na sessão anterior. OSenhor Deputado Ricardo Guidi agradeceu a indicação para vice-presidente. O Senhor Deputado Doutor Vicente agradeceu aspalavras de incentivo dos demais membros. Por último, o senhorPresidente manifestou seu voto a favor dos nomes indicados e, emseguida, declarou-os eleitos, respectivamente, por unanimidade.Após a eleição, o senhor Deputado Doutor Vicente assumiu aPresidência dos trabalhos, agradeceu aos senhores Deputadospela condução à Presidência e apresentou alguns dos objetivos daComissão para o ano de 2016. Antes de encerrar os trabalhos, osenhor Presidente eleito convocou os membros para a primeirareunião ordinária, no próximo dia 02 de março, em horário e local aser definido e informado posteriormente. Nada mais havendo atratar, o Senhor Presidente eleito agradeceu a presença dossenhores Deputados e encerrou a presente reunião. E, paraconstar, eu, Luciana Garcia Winck, Chefe da Secretaria, lavrei apresente ata, que, após lida e aprovada, será assinada peloSenhor Presidente, Deputado Romildo Titon, e pelos demaismembros e, posteriormente, publicada no Diário da AssembleiaLegislativa.

Deputado Romildo Titon - PresidenteDeputado Doutor Vicente Caropreso - Presidente eleitoDeputado Ricardo Guidi - Vice-presidente eleitoDeputado César Valduga - MembroDeputado Ismael dos Santos - MembroDeputado Luis Fernando Vampiro - MembroDeputado Neodi Saretta - MembroDeputado Ricardo Guidi - MembroDeputado Romildo Titon - Membro

*** X X X ***ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITOSHUMANOS, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.Aos vinte e três dias do mês de Fevereiro de 2016, às treze horas,na Sala de Reunião das Comissões da Assembleia Legislativa doEstado de Santa Catarina, sob a Presidência do Deputado NarcizoParisotto, com amparo no §1º do artigo 123 do Regimento Interno;e, de acordo com o Ato da Presidência Nº 002-DL, foram abertosos trabalhos da Reunião de Instalação da Comissão de DireitosHumanos, referente à 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Foiregistrada a presença dos senhores Deputados: Dirceu Dresch,Narcizo Parisotto, Ismael Dos Santos, Natalino Lázare, Marcos



Vieira, Dalmo Claro e Luiz Fernando Vampiro. Em cumprimento aoRegimento Interno, o senhor Presidente abriu inscrição para oscargos de Presidente e de Vice-Presidente da Comissão. Foiapresentada a indicação do senhor Deputado Dirceu Dresch para ocargo de Presidente e do senhor Deputado Narcizo Parisotto para ocargo de Vice-Presidente. Na sequência da votação, o senhorpresidente declarou-os eleitos, respectivamente, por unanimidade.Após a eleição, o senhor Deputado Dirceu Dresch assumiu aPresidência dos trabalhos, agradeceu aos senhores Deputadospela condução à Presidência e abriu a palavra para livre manifes-tação dos membros. Antes de encerrar os trabalhos, o SenhorPresidente colocou em discussão o dia e o horário que a Comissãoirá se reunir neste período legislativo, conforme determina o Art.131, §1º do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, oSenhor Presidente agradeceu a presença dos senhores Deputadose encerrou a presente reunião. E, para constar, eu, MarcelSalomon Assessor de Comissão Permanente, lavrei a presente ata,que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,Deputado Narcizo Parisotto, demais membros; e, posteriormentepublicada no Diário da Assembleia Legislativa.

ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHOADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, DA 2ª SESSÃOLEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.Aos vinte três dias de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis às onzehoras, na Sala de Reunião das Comissões da Assembleia Legislativado Estado de Santa Catarina, sob a Presidência do Deputado ManoelMota, com amparo no §1º do artigo 123 do Regimento Interno e deacordo com o Ato da Presidência Nº 002-DL, foram abertos os trabalhosda Reunião de Instalação da Comissão de Trabalho Administração eServiço Público, referente à 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura.Foi registrada a presença dos senhores Deputados: Serafim Venzon,Rodrigo Minotto, Dirceu Dresch, Fernando Coruja e Maurício Eskudlark,substituíndo o Deputado Jean Kuhlmann; cumprimento ao RegimentoInterno, o senhor Presidente abriu inscrição para os cargos dePresidente e de Vice-Presidente da Comissão. Foi apresentada aindicação do senhor Deputado Serafim Venzon para o cargo dePresidente e do senhor Deputado Rodrigo Minotto para o cargo de Vice-Presidente. Na sequência da votação, o senhor presidente declarou-oseleitos, respectivamente, por unanimidade. Após a eleição, o senhorDeputado Serafim Venzon assumiu a presidência dos trabalhos,agradeceu aos senhores Deputados pela condução à Presidência eabriu a palavra para livre manifestação dos membros. Antes de encerraros trabalhos, o Senhor Presidente colocou em discussão o dia e ohorário que a Comissão irá se reunir neste período legislativo, conformedetermina o Art. 131, §1º do Regimento Interno. Após votação ficouacordado que esta comissão se reunirá todas as terças-feiras, às onzehoras. Em seguida, o senhor presidente convocou os membros para aprimeira reunião ordinária, no próximo dia primeiro de março, às onzehoras. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu apresença dos senhores Deputados e encerrou a presente reunião. Epara constar eu, assistente Maria Thereza Franzoni d'Araujo, lavrei apresente ata que após lida e aprovada será assinada pelo SenhorPresidente Manoel Mota e demais membros e posteriormentepublicada no Diário da Assembleia Legislativa.

Deputado Narcizo Parisotto - PresidenteDeputado Dirceu DreschDeputado Ismael dos SantosDeputado Natalino LázareDeputado Marcos VieiraDeputado Luiz Fernando VampiroDeputado Dalmo Claro

*** X X X ***ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO ECOMBATE ÀS DROGAS, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ªLEGISLATURA. REALIZADA NO DIA VINTE E QUATRO DE FEVEREIRODE DOIS MIL E DEZESSEIS, QUARTA-FEIRA ÀS TREZE HORAS ETRINTA MINUTOS, NA SALA 01 DE REUNIÕES DAS COMISSÕES.Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil edezesseis, às treze horas e trinta minutos, na sala um de Reuniõesdas comissões da Assembleia Legislativa do Estado de SantaCatarina, sob a Presidência do Deputado Narciso Parisotto, comamparo no §1º do artigo 123 do Regimento Interno; e, de acordocom o Ato da Presidência Nº 002-DL, foram abertos os trabalhosda Reunião de Instalação da Comissão de Prevenção e Combate àsDrogas, referente à 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura. Foiregistrada a presença dos senhores Deputados: Ismael dosSantos, Narcizo Parisotto, Ana Paula Lima, Fernando Coruja e Dr.Vicente Caropreso, sendo que os Deputados, Natalino Lázare eDalmo Claro apresentaram justificativas pela ausência dosmesmos através de ofício. Em cumprimento ao Regimento Interno,o senhor Deputado Narcizo Parisotto na qualidade de Presidente,abriu inscrição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente daComissão. A Deputada Ana Paula Lima pediu a palavra e indicou oDeputado Ismael dos Santos para Presidente e o Deputado NarcizoParisotto para Vice-Presidente, para que os mesmos deemcontinuidade ao excelente trabalho que vem sendo desenvolvidofrente à Comissão, que foi votado e aprovado pelos membrospresentes. Na sequencia, o senhor Presidente declarou-os eleitos,respectivamente, por unanimidade. Após a eleição, o senhorDeputado Ismael dos Santos, assumiu a Presidência dostrabalhos, agradeceu aos senhores Deputados pela condução àPresidência e abriu a palavra para livre manifestação dosmembros. Antes de encerrar os trabalhos, o Senhor Presidentecolocou em discussão o dia e o horário que a Comissão irá sereunir neste período legislativo, conforme determina o Art. 131,§1º do Regimento Interno. Após votação ficou acordado as quartas-feiras, às 13h30min de quinze em quinze dias. Em seguida, osenhor presidente convocou os membros para a primeira reuniãoordinária, no próximo dia nove de março de dois mil e dezesseis,às treze horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, oSenhor Presidente agradeceu a presença dos senhores Deputadose encerrou a presente reunião. E, para constar, eu, Alexandre LuisSoares, chefe de Secretaria lavrei a presente ata, que, após lida eaprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado NarcisoParisotto e demais membros. Posteriormente publicada no Diárioda Assembleia Legislativa.

Deputado Manoel Mota - PresidenteDeputado Rodrigo Minotto - Vice- PresidenteDeputado Serafim VenzonDeputado Fernando CorujaDeputado Dirceu DreschDeputado Jean KuhlmannDeputado Natalino Lázare

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DECRETO LEGISLATIVO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.320, DE 3 DE MARÇO DE 2016Aprova as Contas do Governo do Estado deSanta Catarina, referentes ao exercíciofinanceiro de 2013.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE SANTA CATARINA, nos termos do art. 40, inciso IX, da Constituiçãodo Estado e do art. 186, inciso III, do Regimento Interno,

DECRETA:Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governo do Estado de

Santa Catarina, referentes ao exercício financeiro de 2013, integradaspelas contas do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa, do PoderJudiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 3 de março de 2016.

Deputado GELSON MERISIOPresidente

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 205, de 2 de março de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,Deputado Narciso Parisotto - Presidente

Deputado Ismael dos Santos RESOLVE:Deputado Dr. Vicente Caropreso TORNAR SEM EFEITO, a pedido, a Portaria nº 153, de

25 de fevereiro de 2016, que exonerou a servidora GESSICA BRINAPANCIERA, matrícula 8098.

Deputado Fernando CorujaDeputada Ana Paula LimaDeputado Dalmo Claro Carlos Antonio BlosfeldDeputado Natalino Lázare Diretor de Recursos Humanos

*** X X X *** *** X X X ***



PORTARIA Nº 206, de 2 de março de 2016 RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações, e convalidada

pela Lei Complementar nº 642, de 22 de

janeiro de 2015.

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016, ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorERLEDIO PEDRO PERING, matrícula nº 4654, de PL/GAB-91 para oPL/GAB-77, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Março de 2016 (Gab Dep Ana Paula Lima).

RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Atoda Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados exercemAtividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de março de 2016.

*** X X X ***PORTARIA Nº 211, de 2 de março de 2016

Gab Dep Gabriel Ribeiro O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

Matrícula Nome do Servidor Cidade

7826 EVERSON JOSE GOULART LAGES

7929 EMILIANO RAMOS BRANCO NETO LAGES

Carlos Antonio BlosfeldRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº





janeiro de 2015.

Diretor de Recursos Humanos*** X X X ***


LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorANTONIO GABRIEL MACHADO NETO, matrícula nº 4779, de PL/GAB-99para o PL/GAB-78, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Março de 2016 (Gab Dep Cleiton Salvaro).

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR o servidor JULIO CESAR GERHARD,matrícula nº 7648, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-70, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 02 deMarço de 2016 (Gab Dep Dirceu Dresch).



Carlos Antonio Blosfeld O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº





janeiro de 2015.


EXONERAR a servidora TATIANE HENICKA DEVARGAS, matrícula nº 7635, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-14, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 02 de Março de 2016 (Gab Dep Dirceu Dresch).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora REGINA CELI DA RÉ, matrícula nº 7859, de PL/GAB-49 para oPL/GAB-63, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Março de 2016 (Gab Dep Cleiton Salvaro).


Carlos Antonio Blosfeld*** X X X *** Diretor de Recursos HumanosPORTARIA Nº 209, de 2 de março de 2016

*** X X X ***O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,









janeiro de 2015.

EXONERAR o servidor LUCAS ACHUTTI, matrícula nº7875, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-75, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 02 de Marçode 2016 (Gab Dep Leonel Pavan).Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

*** X X X *** ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorROBERTO DANIEL HONORATO, matrícula nº 7885, de PL/GAB-49 para oPL/GAB-55, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Março de 2016 (Gab Dep Cleiton Salvaro).




*** X X X ***



PORTARIA Nº 214, de 2 de março de 2016 NOMEAR CARLOS LEOMAR KREUZ, matrícula nº9165, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-94, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Valdir Cobalchini - Florianópolis).

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016, Carlos Antonio Blosfeld

Diretor de Recursos HumanosRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

*** X X X ***PORTARIA Nº 218, de 2 de março de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora WALEVSKA DA SILVEIRA VIEIRA, matrícula nº 7951, dePL/GAB-19 para o PL/GAB-35, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Março de 2016 (Gab Dep CleitonSalvaro).

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº



e 002/2006, e alterações e convalidada

pela lei complementar nº 642, 22 de

janeiro de 2015.



NOMEAR RODRIGO SZYMANSKI para exercer o cargode provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep PadrePedro Baldissera - Cocal do Sul).

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

Carlos Antonio BlosfeldRESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

Diretor de Recursos Humanos



NOMEAR ANA PAULA DA SILVA, matrícula nº 7937,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-37, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1ºde Março de 2016 (Gab Dep Dalmo Claro de Oliveira - Joinville). RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº





janeiro de 2015.




NOMEAR NICOLE PEREIRA para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Leonel Pavan -BaIneário Camboriú).RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº




LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

NOMEAR LEONARDO LERMEN, matrícula nº 7895,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-65, Atividade ParlamentarExterna/Biométrico, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar da data de 1º de Março de 2016 (Gab Dep Valdir Cobalchini -Florianópolis).Carlos Antonio Blosfeld RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de

2011, e do item II, da cláusula quinta do

Termo de Compromisso de Ajustamento de

Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de

outubro de 2011.




PUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerceAtividade Parlamentar Externa, a contar de 2 de março de 2016Gab Dep Maurício Eskudlark






janeiro de 2015.

Matrícula Nome do Servidor Cidade

5110 GISELI SOUZA CUNHA DIAS FLORIANÓPOLIS


*** X X X ***



PORTARIA Nº 221, de 2 de março de 2016 PORTARIA Nº 225, de 2 de março de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA








janeiro de 2015.

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR a servidora VERA LUCIA TASCA, matrículanº 6980, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAM-61, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 02 de Marçode 2016 (MD - 4ª Secretaria).

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorELMAR WAHLBRINK, matrícula nº 7420, de PL/GAB-71 para o PL/GAB-74, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 02 deMarço de 2016 (Gab Dep Dirceu Dresch).







RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR o servidor ADRIANO TEIXEIRA, matrícula nº7983, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-38, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 02 de Marçode 2016 (Gab Dep Cleiton Salvaro).






janeiro de 2015.




ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora ISABEL BAMPI DE SOUZA, matrícula nº 3142, de PL/GAB-74para o PL/GAB-71, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 02 de Março de 2016 (Gab Dep Dirceu Dresch).Carlos Antonio Blosfeld






janeiro de 2015.




ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora KLEYDE CAMARGO DIAS, matrícula nº 7251, de PL/GAB-41para o PL/GAB-46, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 02 de Março de 2016 (Gab Dep Maurício Eskudlark).






janeiro de 2015.



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJONES LUIS TOMAZI, matrícula nº 6960, de PL/GAB-63 para o PL/GAB-74, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 02 deMarço de 2016 (Gab Dep Dirceu Dresch).








janeiro de 2015.



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR daservidora ANA PAULA DE SOUZA, matrícula nº 5553, de PL/GAB-72para o PL/GAB-74, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 02 de Março de 2016 (Gab Dep Dirceu Dresch).






janeiro de 2015.


*** X X X ***



ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorJOSE IDIVAL DE SOUZA, matrícula nº 3166, de PL/GAB-74 para oPL/GAB-70, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 02 de Março de 2016 (Gab Dep Dirceu Dresch).






janeiro de 2015.Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos NOMEAR RITA DE CASSIA DANIELSKI FERNANDES

para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-40, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Rodrigo Minotto - Forquilhinha).





RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.


ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorVALDIR SMAEL CARVALHO, matrícula nº 7542, de PL/GAB-70 para oPL/GAB-74, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 02 de Março de 2016 (Gab Dep Dirceu Dresch).






janeiro de 2015.Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorANICETO ADELINO DUTRA, matrícula nº 3800, de PL/GAB-60 para oPL/GAB-69, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Março de 2016 (Gab Dep Romildo Titon).





RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,NOMEAR EDER NOBRE SILVA para exercer o cargo de

provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Mario Marcondes -Florianópolis).






janeiro de 2015.Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorROGERIO BATISTA RIBEIRO, matrícula nº 3675, de PL/GAB-37 para oPL/GAB-57, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Março de 2016 (Gab Dep Romildo Titon).




*** X X X ***PORTARIA Nº 235, de 3 de março de 2016RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,NOMEAR MARLON ZAPPELINI para exercer o cargo de

provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-30,Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Ismael dos Santos- Criciúma).






janeiro de 2015.


*** X X X *** NOMEAR ADRIANO TEIXEIRA, matrícula nº 7983, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAM-61, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 02 de Março de2016 (MD - 4ª Secretaria - Criciúma).




*** X X X ***



PORTARIA Nº 236, de 3 de março de 2016 objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeitoà sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesseseconômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como atransparência e harmonia das relações de consumo.


A sociedade brasileira tem optado por bons hábitosalimentares. Diariamente, presenciamos notícias advindas de cientistasmédicos e nutricionais que, por meio de estudos técnicos, comprovamque a saúde humana está diretamente relacionada aos hábitosalimentares.






janeiro de 2015.

O alimento pode ser fonte de saúde ou de doença, tornandoa informação sobre uso de agrotóxico essencial para o consumidordecidir, assim como já faz com relação ao teor de sal, açúcar e glúten.

Assim, existindo comprovação da relação de impacto dosagrotóxicos na saúde humana, por meio de inúmeras pesquisasepidemiológicas, que relacionam a exposição ao agrotóxico com câncer,problemas hormonais, anomalias genéticas, doenças crônicas dosistema nervoso, entre outras, solicito a aprovação deste Projeto deLei.

NOMEAR CELSO NUNES GOULART para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-49, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepMaurício Eskudlark - Itajaí).Carlos Antonio Blosfeld

Deputado Gabriel RibeiroDiretor de Recursos Humanos*** X X X ****** X X X ***

PROJETOS DE LEIPROJETO DE LEI Nº 0039.5/2016

Torna obrigatória a divulgação demensagem relativa a cirurgia plásticareconstrutiva de mama.PROJETO DE LEI Nº 0038.4/2016

Art. 1º É obrigatória a afixação de cartaz nos hospitais,clínicas, consultórios e similares, da rede pública ou privada, sediadosno Estado de Santa Catariana, relativa a cirurgia plástica reconstrutivade mama às mulheres que utilizam técnica de tratamento de câncerpelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade deindicação expressa, nas embalagens, sobreo uso de agrotóxicos nos produtosalimentares comercializados no estado deSanta Catarina.

§ 1º O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá:Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa,nas embalagens, sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentarescomercializados no Estado.

I - ser afixado em local que permita sua observaçãodesimpedida pelos usuários do respectivo estabelecimento, medindo297x420mm, no mínimo;Art. 2º Para fins desta Lei, é adotada a definição de

agrotóxico estabelecida no art. 2º, inciso I, da Lei nº 11.069, de 29 dedezembro de 1998.

II - informar os números telefônicos específicos do SistemaÚnico de Saúde - SUS;

III - estar apresentado com caracteres de tamanho quepermita a leitura à distância.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput é válidapara a venda a varejo, atacado e indústria, ficando dispensados de seucumprimento os restaurantes e estabelecimentos similares. § 2º O texto contido no cartaz será "TODAS AS MULHERES

QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE MAMA,DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE TRATAMENTO DECÂNCER, TÊM DIREITO A CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVAGRATUITA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NOS TERMOS DALEI. EXIJA ORIENTAÇÃO SOBRE SEUS DIREITOS".

Art. 3º Na embalagem dos produtos comercializados noEstado de Santa Catarina que forem produzidos com agrotóxicos deveráconstar a inscrição "produzido com agrotóxico", da seguinte maneira:

I - no rótulo da embalagem de produtos processadosparcialmente ou industrializados; e

Art. 2º Os materiais de propaganda publicados ou exibidospor qualquer via eletrônica, inclusive internet, deverão conter mençãodo texto consignado no § 2º do art. 1º.

II - nas caixas de acondicionamento ou exposição de produtoscomercializados na sua forma natural, no atacado ou a granel.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará oinfrator às seguintes penalidades: Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará

em multa no montante de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a seraplicada aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de suaatribuição, garantida o contraditório e a ampla defesa.

I - advertência por escrito, na primeira autuação, pela auto-ridade competente; e

II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração,dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente,com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado(IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei,nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de SantaCatarina.x

Art. 5º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a suapublicação.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação dasmultas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 -Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao MinistérioPúblico.

Sala das Sessões,Deputado Cesar Valduga

Lido no ExpedienteArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo, por meio do órgãoestadual competente, a fiscalização do cumprimento desta Lei. Sessão de 02/03/16

JUSTIFICATIVAArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.A Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999, dispõe sobre

a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede deunidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos demutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Sala das Sessões,Deputado Gabriel Ribeiro

Lido no Expediente

Sessão de 02/03/16

O limitado grau de instrução de grande parte das mulheresvitimadas por tal mutilação não lhes proporcionam pleno acesso aoconhecimento de seus direitos legalmente garantidos, apesar da Leiestar publicada a quase 17 anos. Isso sem contar com a situaçãoeconômico-social das famílias brasileiras.

JUSTIFICATIVAO objetivo do epigrafado Projeto de Lei é dispor sobre a

obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxico nosprodutos alimentares comercializados no Estado de Santa Catarina, emsuas formas de apresentação natural, processada parcialmente ouindustrializada. O Câncer de mama é o tipo de doença "mais comum entre as

mulheres no mundo e no Brasil, depois do de pele não melanoma,respondendo por cerca de 25% dos casos novos a cada ano", cuja

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 4º,estabelece que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por



estimativa em 2016 são de 57.960 novos casos, cujo número demortes de mulheres chega a 14.206 (2013 - SIM)".

de sintomas digestivos, cutâneos, respiratórios, reação anafilática,além de baixo ganho de peso e crescimento. Tais sintomas ocorremem minutos, horas ou dias após a ingestão de leite de vaca ouderivados, de forma persistente ou repetitiva.

Somente as mulheres que passaram por isso seriam capazesde dar a dimensão real de seu sofrimento ao enfrentarem adeterioração de sua autoestima e as consequências estigmatizantes damutilação. A reparação estética pode trazer para muitas delas umimportante e imprescindível suporte psicológico e um inestimável apoioà sua recomposição moral e física.

Embora os dois fenômenos sejam diferentes e ocorram emidades distintas, ambos causam danos à saúde dos lactentes.Enquanto a alergia é mais comum no primeiro ano de vida e é contra aproteína; a intolerância é contra o açúcar do leite (lactose) e ocorre porfalta de uma enzima.A citada Lei foi alterada em 2013, para determinar que

quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada nomesmo tempo cirúrgico, isso para evitar que a paciente se submeta anovo risco cirúrgico. No caso de impossibilidade de reconstruçãoimediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terágarantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar ascondições clínicas requeridas.

Uma vez instalado um quadro de intolerância ou alergiaalimentar, os lactentes devem ser alimentados com fórmulas lácteasespeciais, indicadas pelo pediatra, que não contenham a proteína doleite, além de evitar o consumo de qualquer alimento derivado do leitena sua composição.

Ocorre que o preço dessas fórmulas de leites especiais,tanto o sem lactose como o com proteína hidrolisada ou livre deaminoácidos, é excessivamente elevado se comparado ao valor do leitecomum, sendo praticamente inacessível a muitas famílias que delenecessitam.

Destacamos que o problema atinge especialmente asmulheres pobres, dependentes dos serviços de saúde públicos, Eassegurar às mulheres mastectomizadas o direito a uma cirurgiaestética tomou-se uma evidente necessidade, razões pela qual encami-nhamos a proposta legislativa em questão, contando com a proverbialatenção de nossos pares pela sua aprovação.

Considerando-se que a saúde é um direito fundamentalprevisto no art. 6º, caput, e no art. 196 e seguintes, da ConstituiçãoFederal de 1988, ratificado pela adesão a Tratados Internacionais, eque possui como um dos fatores determinantes boa a alimentação,cabe ao Poder Público assegurar condições para solucionar esseproblema da população.

Deputado Cesar Valduga*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 0040.9/2016Dispõe sobre a distribuição gratuita de leitecom fórmula especial para criançaslactentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),em seu art. 7º, dispõe que a criança tem direito à vida e à saúde,mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam onascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condiçõesdignas de existência.

Art. 1º O Poder Público Estadual deve distribuir, de formacontínua e gratuita, o leite sem lactose, com proteína hidrolisada oulivre de aminoácidos, às crianças lactentes no Estado de SantaCatarina. Por isso, quando o Estado se abstém de fornecer o leite sem

lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, acaba porferir a matriz de todos os direitos e garantias fundamentais: a dignidadeda pessoa humana.

Parágrafo único. Entende-se por lactente a criança de até 2(dois) anos de idade.

Art. 2º Os tipos de leite a que se refere o art. 1º devem serfornecidos às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínasdo leite de vaca, respectivamente, desde que essa condição sejacomprovada por meio de prescrição e atestado médico, fornecidos porprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como se vê, a não observância dos preceitos constitucionaise legais deve ser combatida com rigor, sob pena da manutenção de umestado de risco demasiadamente alto para os cidadãos quenecessitam da prestação gratuita dos serviços de saúde e alimentação.

Art. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveispela criança lactente.

Assim, o presente Projeto de Lei é proposto a fim de atendera esses casos específicos de crianças em fase de lactação, quepossuem intolerância à lactose e alergia às proteínas do leite, e sequerpodem ser amamentadas.

Art. 4º Caberá ao órgão estadual competente pela execuçãodesta Lei zelar para que o fornecimento do leite sem lactose, comproteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, ocorra de maneiraimediata e ininterrupta.

Pelo exposto, submeto à consideração e solicito o apoio demeus ilustres Pares ao Projeto de Lei com o propósito de assegurarque sejam propiciados os direitos fundamentais da saúde, vida,integridade física e alimentação às crianças do Estado de SantaCatarina.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Leicorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadasse necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termosdo inciso III do art. 71 da Constituição Estadual.

Deputado Neodi Saretta

*** X X X ***Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 0041.0/2016Sala das Sessões, Dispõe sobre a obrigatoriedade de

instalação e manutenção de sistema desegurança baseado em monitoramento pormeio de câmeras de vídeo em Instituiçõesde Longa Permanência para Idosos (ILPIs),no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Deputado Neodi SarettaLido no Expediente

Sessão de 03/03/16

JUSTIFICATIVAA intolerância à lactose é uma deficiência do organismo

causada pela ausência ou deformidade da enzima intestinal lactase,responsável pela decomposição do carboidrato do leite, a lactose.

Art. 1º As Instituições de Longa Permanência para Idosos -ILPIs -, instituições públicas ou privadas, de caráter residencial,destinada a domicilio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a60 anos, deverão possuir sistema de segurança baseados emmonitoramento por meio de câmeras de vídeo, com recurso degravação de imagem, instaladas nas áreas externas e internas e nosacessos de entrada e saída de suas dependências.

O consumo de leite comum por crianças que têm essadeficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, namaioria das vezes, diarreia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionaraté uma aguda desidratação.

Ao ser constatada, os lactentes necessitam de umareadaptação alimentar composta por produtos livres de lactose, umavez que o leite é alimento indispensável na nova dieta, pois influenciaem todo o desenvolvimento da criança devido ao seu alto valornutricional. Além disso, sua ausência na alimentação ocasionapotencial repercussão na saúde coletiva.

§ 1º O sistema de monitoramento eletrônico de segurançadestina-se a conservação da segurança do local, à preservação defurtos, roubos, depredação e vandalismos e, também, a inibição deatos de violência, que ponham em risco a segurança dos idososresidentes em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

Da mesma forma, muitas outras crianças, especialmente osbebês, apresentam alergia alimentar às proteínas do leite de vaca(APLV). Trata-se de uma reação às proteínas do leite como a caseína,alfa-lactoalbumina e a beta-lactoglobulina, que pode causar uma série

§ 2º As câmeras deverão ser obrigatoriamente instaladas,sem prejuízo de outros locais, em áreas de uso comum de permanênciados idosos, com exceção de banheiros, vestiários e em ambientes deuso restrito, a fim de preservar a privacidade do indivíduo.



§ 3º O equipamento de gravação de que trata o "caput" desteartigo deverá funcionar ininterruptamente e a gravação das imagensdeverá ser mantida em arquivo, pela instituição pelo prazo mínimo de15 dias.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica revogado o item 1.087 do Anexo Único da Lei nº

16.733, de 15 de outubro de 2015, referente à Associação InstitutoMovimento, com sede no Município de Florianópolis.Art. 2º É obrigatória a afixação de cartaz, visível e público,

informando a existência do sistema de segurança previsto nesta Lei,nos ambientes em que este estiver instalado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 2 de março de 2016.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei,nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de SantaCatarina.

Deputado MAURO DE NADALPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 036/2016Sala das Sessões, em Altera a Lei nº 16.862, de 2015, que

"Autoriza o Poder Executivo a celebraraditivo contratual ao Contrato deRefinanciamento de Dívidas nº12/98/STN/COAFI, nos termos da LeiComplementar federal nº 148, de 2014,para a readequação dos índices de juros eatualização monetária, bem como para oabatimento do saldo devedor da dívida doEstado com a União".

Deputada Dirce HeiderscheidtLido no Expediente

Sessão de 03/03/16

JUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei tem o intuito de preservar o local,

coibindo furtos, roubos, depredação e vandalismos e, também, inibirtoda e qualquer forma de violência que ponham em risco a segurançados funcionários e idosos residentes em Instituições de LongaPermanência - ILPIs.

É conhecido que a população idosa vem crescendo a cadadia e, para atender a esta faixa etária, há muitas instituiçõesdenominadas asilos, casa de repousos e as Instituições de LongaPermanência - os ILPIs -, que oferecem serviços de hospedagem eassistências aos idosos. Não raro, são idosos fragilizados do ponto devista físico e psicológico.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei nº 16.862, de 28 de

dezembro de 2015, com a seguinte redação:“Art. 2º-A Fica vedado ao Poder Executivo celebrar termo

aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº12/98/STN/COAFI, quando, por ato regulamentar da União, ascondições exigidas implicarem na incidência de juros compostos paraapuração da taxa referencial do SELIC, em contrariedade ao dispostona Lei Complementar federal nº 148, de 2014.

É com grande frequência que são divulgados casos deviolência contra idosos residentes nessas instituições. E sãofrequentes, também, as queixas de violência psicológica, caracterizadapor insultos, ameaças e outros tipos de agressões verbais e gestosque afetam a autoimagem, a identidade e a autoestima do ofendido. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a suspender o

pagamento das parcelas relativas ao Contrato de Refinanciamento deDívidas nº 12/98/STN/COAFI, desde 29 de fevereiro de 2016 até afirmatura de termo aditivo que observe os termos da Lei Complementarfederal nº 148, de 2014, sem a incidência de juros compostos paraapuração da taxa referencial do SELIC.” (NR)

Outros tipos de agressões também foram registrados tantona mídia como nas reclamações recebidas no judiciário. Violência físicae negligência, caracterizada pela falta de atenção às necessidades dapessoa idosa, são apenas umas delas.

Desta forma, com a presente proposta, objetiva-se inibir osmaus tratos a qual os idosos são sujeitos, visto que por muitas vezesnão tem como se defender e nem possuem mecanismos paradenunciar as agressões sofridas e, também, preservar o local, coibindofurtos, roubos, depredação e vandalismos, evitando toda e qualquerforma de violência que ponham em risco a segurança dos funcionáriose idosos residentes em Instituições de Longa Permanência - ILPIs.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 2 de março de 2016.

Deputado MAURO DE NADALPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***

REQUERIMENTOSala das Sessões, emDeputada Dirce Heiderscheidt

REQUERIMENTO Nº RQC/0002.0/2016*** X X X ***

REDAÇÕES FINAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

REQUERIMENTOREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001.4/2016 Os Deputados que este subescrevem, com amparo no

Regimento Interno e na Resolução nº 005, de 30 de agosto de 2005,que dispõe sobre a criação das Frentes Parlamentares no âmbito daAssembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, REQUEREM sejaconstituída a FRENTE PARLAMENTAR CATARINENSE DE PRÁTICASINTEGRATIVAS EM SAÚDE, com objetivo de apoiar, incentivar e assistirestudos, debates e mobilizações referente ao tema, visando consolidaruma Política Estadual para o setor, contribuindo com a melhoria dasaúde dos catarinenses.

Aprova as Contas do Governo do Estado deSanta Catarina, referentes ao exercíciofinanceiro de 2013.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Governo do Estado de

Santa Catarina, referentes ao exercício financeiro de 2013, integradaspelas contas do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa, do PoderJudiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Sala das Sessões, emArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua

publicação. Deputado Padre Pedro BaldisseraDeputado Leonel PavanSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 2 de março de 2016.Deputado Mario MarcondesDeputado MARCOS VIEIRADeputado Neodi SarettaPresidente da Comissão de Finanças e TributaçãoDeputado Cesar Valduga*** X X X ***Deputado Doutor VicenteREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 008/2016Deputado Fernando CorujaRevoga o item 1.087 do Anexo Único da Lei

nº 16.733, de 2015, que "Consolida asLeis que dispõem sobre o reconhecimentode utilidade pública estadual no âmbito doEstado de Santa Catarina", referente àAssociação Instituto Movimento, deFlorianópolis.

Deputado Ricardo GuidiLido no Expediente

Sessão de 03/03/16

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ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura Legislativa · do Plenário: Responsável pela...

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