ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura Legislativa · Vereador Celso Sandrini, que já no...

ANO LXV FLORIANÓPOLIS, 14 DE MARÇO DE 2016 NÚMERO 6.966

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini - Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga João Amin Neodi Saretta Dalmo Claro

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes

Narcizo Parisotto Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

João Amin

Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Patrício Destro Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Narcizo Parisotto - Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.966 14/03/2016

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes e extraor-dinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

Rua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVNESTA EDIÇÃO: 12 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

Atos da MesaAtos da Mesa DL.................... 2Publicações DiversasAudiência Pública................... 2Extratos................................ 11Portarias............................... 12

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESA DLATO DA MESA Nº 006-DL, de 2016

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 50 do RegimentoInterno, no uso de suas atribuições

ATO DA MESA Nº 005-DL, de 2016A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTACATARINA, em conformidade com o disposto no art. 50 do RegimentoInterno, no uso de suas atribuições CONCEDE autorização ao Senhor Deputado Dr. Vicente Caropreso para

ausentar-se do País, a partir das 12 horas do dia 10 de março,retornando no dia 13 de março do corrente ano, a fim de viajar àArgentina.

CONCEDE autorização ao Senhor Deputado Kennedy Nunes paraausentar-se do País, no período de 6 a 11 de abril do corrente ano, afim de viajar a Lima, Peru, com o objetivo de representar este Poder naMissão de Observação Eleitoral da Confederação Parlamentar dasAméricas (COPA), nas Eleições Gerais do primeiro turno do Peru. PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 10 de março de 2016.PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 14 de março de 2016.

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Valmir Comin - 1º SecretárioDeputado Pe. Pedro Baldissera - 2º SecretárioDeputado Pe. Pedro Baldissera - 2º Secretário

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P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIA PÚBLICADando início às nossas atividades, queremos convidar para

fazer parte da mesa de autoridades o senhor Airton Spies, Secretáriode Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, em exercício; oVereador Celso Francisco Sandrini, Vice-Presidente da Comissão deTurismo e da Comissão de Pesca, Maricultura e Assuntos do Mar daCâmara Municipal de Florianópolis; o senhor Fabio Brognoli, vice-presidente da Federação de Empresas de Aquicultura do Estado deSanta Catarina (Feaq); e a senhora Tatiana da Gama Cunha, presidenteda Associação de Maricultores do Sul da Ilha (Amasi).

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DETURISMO E MEIO AMBIENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATER O PL/0216.4/2015,QUE DECLARA A MARICULTURA COMO ATIVIDADE DE INTERESSESOCIAL E ECONÔMICO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SEUDESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE SANTACATARINA, REALIZADA NO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2015, ÀS 18H,NO PLENARINHO DEPUTADO PAULO STUART WRIGHT DO PALÁCIOBARRIGA VERDE

Queremos também fazer o registro e agradecer a presençadas seguintes pessoas: senhor David Vieira da Rosa, analista técnicode Gestão Ambiental da Fundação do Meio Ambiente (Fatma); senhorLucas Maykot, membro da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dosAdvogados do Brasil (OAB/SC); senhora Adelina Cristina Pinto,coordenadora de Habitação, Regularização Fundiária e Projeto Orla daSecretaria do Patrimônio da União em Santa Catarina (SPU); senhorLaenio Pescador, gerente de Desenvolvimento Florestal da Secretariade Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina; senhor Isaac

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Senhoras e senhores, damos início a nossa audiência pública daComissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, naqual vamos discutir o Projeto de Lei 216.4, de 2015, que declara amaricultura como atividade de interesse social e econômico eestabelece as condições para o seu desenvolvimento sustentável noEstado de Santa Catarina, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann, quejá está aqui ao nosso lado para participar da audiência.

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14/03/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.966 3

Diniz, Prefeito em exercício de Rancho Queimado; senhor Hugo Mazon,engenheiro agrônomo e extensionista rural da Empresa de PesquisaAgropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), deBombinhas; senhor Luiz Carlos Zaia, presidente do Instituto deDesenvolvimento de Estudos Aplicados (Idea); e senhor José SebastiãoMarcatti, gerente de Pesca e Aquicultura da Secretaria de Estado daAgricultura e da Pesca de Santa Catarina.

uma atividade que tem um papel fundamental na questão econômica,na questão do desenvolvimento social, no permitir que as famíliaspossam ter a sua renda, permitir que haja realmente uma visão, porparte do Estado, da importância dessa atividade para o Estado deSanta Catarina.

E o projeto de lei tem justamente esse objetivo de fazer comque o Estado reconheça, Presidente, a importância dessa atividade nãoapenas para quem a exerce, mas acima de tudo para o Estado. Trata-se do próprio Estado reconhecendo a importância da atividade para odesenvolvimento e o crescimento do Estado, Spies, fazendo com querealmente o órgão público possa, através de um projeto de lei, depoisjustificar qualquer ação diferenciada no sentido de buscar o fortaleci-mento da atividade. E por isso, Presidente Gean, é importante você tero reconhecimento dessa questão do interesse social.

Estamos distribuindo a todos os senhores, por iniciativa dosservidores da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, umaencadernação que traz a apresentação da proposta a ser discutida, acomposição da Comissão e as legislações afins que tratam sobre otema, para que a gente tenha uma orientação melhor sobre essaparticipação.

O Projeto de Lei nº 216.4, de 2015, de autoria do DeputadoJean Kuhlmann, foi lido na sessão do dia 16 de junho de 2015,tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e recebeu o parecerpela aprovação quanto a sua constitucionalidade. Tramitou naComissão de Pesca, na qual o Deputado Vampiro também deu parecerfavorável a sua admissibilidade; vai tramitar na Comissão de Turismo eMeio Ambiente, esta que nós estamos analisando, e posteriormente naComissão de Economia. Após o trâmite nessas quatro Comissões, etendo pareceres favoráveis, o Projeto vai a Plenário para que possa tersua deliberação final.

Gostaríamos realmente de pedir novamente o apoio daComissão para que esteja aberta a qualquer diálogo para que a gentepossa avançar, e dizer da importância desse projeto de lei para que oEstado possa se fortalecer. O Brasil tem uma força muito grande nisso,mas Santa Catarina tem realmente um diferencial muito grande e émuito importante para nós que essa matéria possa tramitar.

Por isso, quero parabenizá-lo pela realização desta audiênciapública. Como o senhor mesmo justificou, quero pedir desculpas por terque estar me dividindo um pouco, mas vou pedir para o Leonardo, quetrabalha no meu gabinete, ficar aqui me representando. Tenho certezade que todos vocês, o David e a equipe técnica da Fatma, têm toda aqualificação para poder discutir esse assunto. Vocês, que convivem odia a dia - até mais do que nós, Deputados -, sabem a importância damatéria para o crescimento do nosso Estado, para o desenvolvimentosocial e econômico de Santa Catarina como um todo.

O Projeto pode, aparentemente, ser simples, com apenastrês artigos e dois tratando do tema. Entretanto, especialmente para olitoral catarinense, para a região da Grande Florianópolis, tem umaimportância fundamental, já que traz uma declaração definida emlegislação de interesse social e econômico da atividade da maricultura,permitindo que ações possam ser concretizadas, definidas na lei.

Eu pretendi, Deputado Jean KuhInann, muito mais do quebuscar dar uma parecer favorável - porque obviamente somos a favor daapresentação -, buscar ter uma discussão mais ampla com a sociedadepara que pudesse, quem sabe, aperfeiçoar a matéria em conjunto comaqueles que vivem o dia a dia das associações. Destaco o trabalho doVereador Celso Sandrini, que já no seu segundo mandato é o legítimorepresentante dos maricultores. Os outros Vereadores também apoiam,mas ele vive muito intensamente essa realidade, como manezinho ládo Ribeirão da Ilha - e eu ainda sou cliente dos parentes dele, queproduzem ostras e mariscos no sul da Ilha.

Então eu gostaria de parabenizá-los. Falar, Presidente, daimportância dessa matéria e pedir que a gente pudesse o quanto antesanalisá-la, até porque existe um acordo nas lideranças: como a genteestá chegando ao final do ano, todas as matérias que tiverem passadoaté o dia 8, agora, por três Comissões, inclusive a Comissão deConstituição e Justiça, acabam sendo votadas ainda este ano. Então,que a gente possa de repente fazer um esforço para que as Comissõespossam analisar essa matéria e, quem sabe, a gente ainda ter esteprojeto de lei aprovado neste ano.

Aí a gente pode tornar esse projeto uma realidade. Isso éimportante para que já no início do ano que vem nós possamoscomeçar algumas ações concretas na Secretaria da Agricultura. Jácomeçar o ano buscando alguma atividade diferenciada, porque se nãovotarmos este ano, vamos acabar votando só em março, abril do anoque vem - e aí entramos no período eleitoral e o projeto de lei, David,vai se tornar realidade só depois do período eleitoral, porque a gentesabe, infelizmente, como funciona o Brasil em ano de eleição. Agora,se a gente conseguir aprovar esse projeto de lei, fazer um esforçoconcentrado para tê-lo aprovado ainda este ano, nós podemos trabalharcom os órgãos da Agricultura, da Fatma, para que a gente possarealmente criar uma política de incentivo, uma política públicaespecífica para que ela já possa começar em fevereiro a criar resul-tados positivos para vocês e para Santa Catarina acima de tudo.

Então vamos passar imediatamente a palavra ao senhorDeputado Estadual Jean Kuhlmann, autor do projeto. Ele também estárepresentando a Presidência na União dos Vereadores, que aconteceaqui na Assembleia Legislativa, ali no auditório Deputada Antonieta deBarros. Por isso, ele vai poder ficar apenas na parte inicial destaaudiência, mas já se declarou aberto para todas as sugestões quepossam ser apresentadas.

Com a palavra o senhor Deputado Estadual Jean Kuhlmann.O SR. DEPUTADO ESTADUAL JEAN KUHLMANN - Obrigado,

Presidente Deputado Gean Loureiro. (Cumprimenta membros da mesa e

os demais presentes.)

Com muita humildade, quero dizer que na verdade o projetode lei iniciou através de uma iniciativa do David. Trata-se de umaproposta na qual ele discutiu o assunto inicialmente, apresentou-o aeste Parlamentar e, depois de todas as ponderações que ele trouxecomo técnico da Fatma, como órgão realmente que tem a responsabi-lidade de organizar isso no nosso Estado, nós entendemos a neces-sidade de apresentar este Projeto de Lei.

Então agradecer a oportunidade, parabéns pelo debate, etambém me colocar à disposição. Novamente, Presidente, peçodesculpas porque tenho que ir lá no encontro dos Vereadores, então agente acaba se dividindo um pouco, mas eu não podia deixar aqui dedar o meu abraço e agradecer a oportunidade de discutir esse assuntoque é tão importante para todos nós.Eu gostaria, primeiro, de parabenizar pela cartilha e fazer aqui

uma leitura rápida. A cartilha cita, Presidente, uma definição de HelyLopes Meirelles do que é interesse social, e eu acho que a gente podeenquadrar a atividade justamente nesse primeiro parágrafo.

Obrigado e sucesso nesse debate.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado, Deputado Jean Kuhlmann.(Passa a ler): Nós vamos liberá-lo e vou convidar o David Vieira da Rosa,

analista técnico de Gestão Ambiental da Fundação do Meio Ambiente(Fatma), para que possa se sentar aqui no lugar do Deputado, já queele originou a sugestão.

“O interesse social ocorre quando as circunstâncias impõema distribuição ou o condicionamento da propriedade para o seu melhoraproveitamento, utilização ou produtividade em benefício dacoletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparoespecífico do Poder Público”.

O SR. DEPUTADO ESTADUAL JEAN KUHLMANN - Já vaimelhorar o nível da mesa se o David vier para cá. (Risos.)

Aqui a gente fala, neste pequeno parágrafo, Presidente, emcoletividade, em auxílio do Poder Público, fala da questão da impor-tância que o projeto de lei tem como um todo. Acho que não precisamais do que isso para justificar a importância desse projeto de lei, masnão só dele: da atividade de vocês para a sociedade catarinense. É

Gente, muito obrigado e que Deus abençoe todos.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado, Deputado.Dando continuidade, quero registrar a presença da senhora

Eva Terezinha dos Santos Ota, gerente de Maricultura da Secretaria

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Municipal da Pesca e Maricultura de Florianópolis, representando osenhor Roberto Katumi, Secretário da Pesca e Maricultura deFlorianópolis; e da senhora Adriana Tomazi Alves, gerente regional daEmpresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina(Epagri). Obrigado pela presença.

Então, assim, gente, se existe alguma questão jurídicaimperfeita, até porque não sou advogado, mas o meu interesse na áreaprovem exatamente de 25 anos tentando, junto com vocês, alegalização para deixar que ela fique cada vez mais forte.

É isso aí, e me coloco à disposição para responder qualquerpergunta referente à atividade.Senhoras e senhores, a dinâmica da nossa reunião será a

seguinte: nós vamos passar a palavra ao representante do governo doEstado para que possa fazer sua manifestação, já que ele teráresponsabilidade sobre essa aplicação - ou, se desejar, nós podemospassar primeiro para as entidades que estão à mesa se manifestarem,a Amasi e a Federação de Aquicultura, o Vereador Celso Sandrini aquicomo integrante, e o David, se quiser dar uma explicação sobre aorigem do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Davi. Nós vamos passar a palavra para as entidades queestão representadas aqui à mesa.

Com a palavra o senhor Fábio Brognoli, vice-presidente daFederação de Empresas de Aquicultura do Estado de Santa Catarina(Feaq).

O SR. FÁBIO BROGNOLI - Bem, eu acho que é extremamenteimportante principalmente pelo ponto três, que é viabilizar e regularizaras áreas litorâneas. Dentro do próprio contrato de licitação de cessãodas áreas, tem um quesito que diz que todos nós, produtores, temosque regularizar toda a estrutura em terra, oferecer condições perfeitasde higiene aos trabalhadores. Nessa situação em que nós nosencontrávamos hoje, isso não se inviabilizava.

Eu vou rapidamente fazer a leitura dos artigos. São bemsimples, mas só para gente ter conhecimento:

(Passa a ler):“Art. 1º - Fica declarada atividade de interesse social e

econômico a atividade da maricultura no Estado de Santa Catarina.Parágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se por atividade demaricultura o cultivo especial dos seguintes moluscos bivalves: I -mexilhões; II - vieiras; III - ostras. Art. 2º - São objetivos da Lei: I - darlegitimidade e segurança jurídica ao maricultor; II - promover o desenvol-vimento sustentável da atividade de maricultura; III - viabilizar aregularização de áreas litorâneas, delimitando parques aquícolas parabeneficiamento e escoamento da produção originada das atividades demaricultura; IV - incluir a degustação e comercialização dos produtos damaricultura nas rotas turísticas litorâneas; V - viabilizar ao maricultor aobtenção de recursos para empreendimentos de pequeno porte quevisem incrementar a produção e a comercialização de produtos demaricultura.”

Eu acho que dessa forma, se a gente conseguir, estamosdando um passo até para a nossa situação legal. A gente avançou naágua, com o processo de legalização das áreas de demarcação, oslevantamentos sanitários necessários para dar rastreabilidade aoproduto, garantir qualidade ao produto, mas nas áreas de manejo e detrabalho estávamos atrasados, estamos atrasados nisso. Eu acho quea gente dá um passo nesse processo. Já houve algumas reuniões esempre se ficou um pouco dependendo de uma ação maior daPrefeitura. Ela sempre deixou a desejar nessas ações que já vínhamospromovendo junto com a SPU, junto com a Fatma, junto com Ibama e aPrefeitura deixou um pouco a desejar em todos os momentos. Euespero que agora a Prefeitura acompanhe, venha e acelere esseprocesso para a região de Florianópolis.

O artigo 3º dá o prazo para a entrada em vigor na legislação.Se o David inicialmente quiser fazer uma explanação, vamos

dar três ou quatro minutos aqui para cada um da mesa, para termostempo depois de abrir para o público as sugestões. Ele trouxesugestões e vai poder falar um pouquinho para todos nós aqui.[Taquígrafa-Revisora: Carla Greco Granato]

Eu acho que a Prefeitura, em alguns Municípios, acaba sendomais atuante do que a nossa e permite maior agilidade naregulamentação do uso dessas áreas. A gente tem esse problemacrônico lá em Santo Antônio, mas há, em outras regiões do Município,alguns problemas que têm que ser resolvidos. Trabalhos sendodesenvolvidos em condições bastante precárias e em situações poucosprodutivas e saudáveis ao trabalhador. Eu acho que esse é o principalponto que temos que começar a trabalhar agora para legalizar a partede cultivo e acho que essa questão social nos facilita bastante.

Com a palavra o senhor David Vieira da Rosa, analista técnicode Gestão Ambiental da Fundação do Meio Ambiente (Fatma).

O SR. DAVID VIEIRA DA ROSA - Muito bem, obrigado Gean.Cumprimentando o Presidente da Comissão, cumprimento os demaiscomponentes da mesa.

Eu queria dizer para vocês o seguinte, gente, vocês vãoescutar, se eu tiver oportunidade de falar, que vocês sempre devem selembrar de um detalhe, Santa Catarina é o segundo maior produtor dasAméricas. Eu repito isso sempre nas palestras, na Fenaostra, porquedá a impressão de que isso não é nada. Eu acho que isso é uma coisafantástica. Nós só perdemos para o Chile. Os americanos estão vindopara cá e fazendo alguns estudos em cima do que a gente aplica aqui,para ter a segunda maior produção das Américas. Então, só isso jábasta para a gente olhar essa atividade com um carinho muito grande.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Fábio.

Convidamos para fazer uso da palavra a senhora Tatiana daGama Cunha, presidente da Associação de Maricultores do Sul da Ilha(Amasi).

A SRA. TATIANA DA GAMA CUNHA - Além de todos essesmotivos que o Fábio comentou também temos que lembrar que a partirde 28 de fevereiro vão começar a fiscalizar pelo Selo de InspeçãoMunicipal. Isso vai nos ajudar muito, porque temos que começar apensar nos ranchos, na área de manejo. Hoje estamos basicamentecom os ranchos ilegais, podemos dizer assim, porque não temos comocolocar um piso.

Segundo, eu acompanho esse desenvolvimento desde 1990,e vou dizer uma coisa para vocês, foram 22 anos, 24 anos para a gentetentar fazer o licenciamento dessas atividades. E agora queconseguimos esse licenciamento está na hora de darmos o segundopasso que é o mais importante, o de a gente qualificar cada vez mais edando segurança aos maricultores. Por isso, a ideia da questão dointeresse social, porque vocês têm um problema muito sério que é ainsegurança.

Nós temos que começar a pensar em políticas específicaspara a maricultura. Não só na questão da produção, na área de manejo,como na escoação da produção e isso vai nos ajudar bastante. Sendoaprovado, vai ser um marco, vai ser um novo começo, vai dar um novoânimo para essa atividade que já estão todos desgastados. A gentenão vê mais as coisas acontecerem. Nós estamos há 20 anosesperando uma regularização que não acontece. Então é muitoimportante que seja aprovado ainda este ano, porque no dia 28 defevereiro começa a fiscalização.

Eu estou vendo aqui a dona Gioconda, o seu Queirós, o queaconteceu com vocês no incêndio e o que acabou acontecendo, vocêsjá sabem, não é? Exatamente. Se essa atividade ficar declarada comointeresse social, vai facilitar em muito a regularização nas faixas deterra plena, que são faixas da União, faixa de marinha. Porque daí aPrefeitura poderia puxar para si a responsabilidade, via União, dessasáreas e declarar essas atividades específicas, em algumas áreas, nãotodo o litoral. É uma maneira que encontramos de tentar legalizar e daruma segurança maior aos produtores. E por que essa lei estadual enão municipal? Pelo simples fato de que se, por um acaso, o Municípionão quisesse declarar de interesse municipal, ele já teria toda umaquestão de ilegalidade, porque imaginem um Município declara e outronão? É uma questão complicada sendo que é uma atividade praticadano Estado todo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Tatiana.

Eu gostaria de lembrar que vamos tentar dar uma celeridade.Se tiver sugestões apresentadas, hoje, eu quero ver se dou um parecerpara amanhã deliberar na Comissão. Se vocês acharem que é o temposuficiente, senão vamos dar um prazo até sexta-feira, e na semana quevem deliberar, porém se corre o risco. Se concordarem com o texto damaneira que está, eu assumo o compromisso de até amanhã entregaro parecer e, na reunião da Comissão amanhã, já tentar deliberar econvencer para não tenha pedido de vistas. Mas nós gostaríamos que



se alguém tivesse alguma sugestão já possam trazer nas manifes-tações para buscarmos fazer um aperfeiçoamento no projeto.

O SR. SECRETÁRIO DE ESTADO EM EXERCÍCIO AIRTONSPIES (SC) - Podem ficar a vontade.

Com a palavra o senhor Vereador Celso Francisco Sandrini,Vice-Presidente da Comissão de Turismo e da Comissão de Pesca,Maricultura e Assuntos do Mar da Câmara Municipal de Florianópolis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Com a palavra para a senhora Adelina Cristina Pinto, coordenadora deHabitação, Regularização Fundiária e Projeto Orla da Secretaria doPatrimônio da União em Santa Catarina .O SR. VEREADOR CELSO FRANCISCO SANDRINI

(Florianópolis/SC) - Boa-tarde a todos. Eu queria agradecer ecumprimentar o Deputado Gean Loureiro pela iniciativa.

A SRA. ADELINA CRISTINA PINTO - Cumprimentar oscomponentes da mesa e os demais representantes; agradecer aoVereador pelas suas palavras.Esse setor, tão importante para Santa Catarina, tem sempre

esse desejo de conversar bastante. É uma atividade que estádiscutindo legislação depois de já estar praticamente há trinta anos emfuncionamento, praticamente trinta anos se fizermos as contasredondas aqui, a maricultura começou na década de 1980.

Eu queria de deixar uma lembrança que acho que foiesquecida no histórico e é importante destacar por que demorou tantotempo? Eu acho que demorou vinte anos ou trinta anos porque opessoal esqueceu de conversar com quem era dono da área, que é aSuperintendência do Patrimônio da União. É importante que conste nolivreto que passou todo um processo para depois o pessoal descobrirque teria que fazer licitação. Que o Ministério da Pesca, que hoje já nãoexiste mais, que vai passar para a questão do MAPA, que tem todauma discussão interna, fez todo um trabalho cansativo de ir atrás daquestão das agências de água, de ir atrás do Ibama, de ir atrás daCapitania dos Portos, de fazer o trabalho em Município por Município,destacando quais seriam as áreas para compatibilizar as áreas dosparques aquícolas, que antes nem era parques aquícolas, era uma áreamaior de delimitação. Eu acompanhei isso lá em Itapema, pelo fato deestar em Itapema, no dia a dia do Município, a gente conseguiuperceber o que era a discussão da maricultura.

Mas, Gean, precisa, que alguém, aqui, na Assembleiatambém dê essa visão estadual à atividade. Nós temos ao longo dolitoral de Santa Catarina outros Municípios que são bons produtores damaricultura. Florianópolis capitaneia esse processo especialmente naquestão das ostras.

Eu queria fazer uma referência muito especial de agradeci-mento para a Universidade Federal, que estão aqui o Cláudio e aMariza, que a vida toda estiveram a frente disso através daUniversidade, porque são eles que produzem as sementes de ostras,senão essa atividade não existia. Por isso todo o trabalho e empenhodeles. Também agradecer a Kika que está aqui, e que, da minha parte,aquilo que talvez a Tatiana colocou, na condição de Vereador, no PlanoDiretor de Florianópolis, nós conseguimos dar um avanço, Deputado, nosentido de que permitiu, com apoio do Patrimônio da União, que asáreas de APPs, aquelas áreas que estão, do litoral, na frente da faixade areia, é permitido construir rancho de pesca para maricultor hoje,para a atividade.

Nisso, a doutora Isolde Espíndola me chamou para trabalharno Patrimônio da União. A gente foi atrás de entender como funcionavaa maricultura, qual era a legislação que estava posta para amaricultura, para as áreas começarem a serem cedidas. Esse processotodo demora, e aí o Ministério da Pesca, após esse estudo todo, teveque passar isso tudo para o Patrimônio da União, para aSuperintendência do Patrimônio da União. A Superintendência entendeutodo o processo, liberou as áreas. Nós deixamos de liberar trêsMunicípios porque vimos que não havia possibilidade, porque era áreainclusive de lagoa, que não era compatível com isso. Que o estudo daEpagri deveria ser mais aprofundado nessas áreas. Então a gentesegurou três áreas, inclusive também em São Francisco do Sul, pertoda Baia da Babitonga, a gente segurou algumas áreas nesse sentido. Edepois de tudo isso o Ministério da Pesca fez a licitação.

Foi um avanço, porque vivia num conflito constante. Nóstemos aqui o Fernando Santana, que também é um produtor bastanteantigo, e que teve a primeira viabilidade, aqui em Florianópolis, com aobtenção para edificar em área de APP, mas que seja voltado para apesca e maricultura, então, foi um avanço.

Com relação ao projeto, acho que é superimportanteestarmos aqui debatendo, o tempo é curto, e o Deputado JeanKuhlmann falou que até dia 8 ele teria que ser apresentado parapoder ser votado. Claro que é bom, a gente compreende um poucoisso, é bom que seja votado, mas é claro que a gente queriatrabalhar mais em cima desse projeto, apresentar mais emendas.Talvez a gente pudesse ter um debate um pouco maior, eu sei queo tempo faz com que a gente também tenha celeridade emalgumas etapas. Mas de qualquer maneira é importante essadiscussão e, depois, se todo mundo conseguir colaborar agora éimportante, e, a posterior, podemos fazer um projeto de leicomplementar para aperfeiçoar a matéria.

A gente sabe que não é fácil um processo de licitação,existem mais de setecentas áreas aí de parques aquícolas que vaipegar desde Itapoá, São Francisco do Sul, BaIneário Camboriú,Itapema, Porto Belo, toda a Florianópolis, com mais de seis áreas.[Taquígrafa-Revisora: Almerinda Lemos Thomé] [Leiturista: Dulce M da

Costa Faria]

Então eu senti falta aqui de um histórico, de tudo isso que seviveu dentro desses vinte anos, trinta anos, Vereador. É preciso ter issoclaro, e não dá para dizer que foi só a Epagri que fez esses estudos. AEpagri está de parabéns, ela foi contratada, ela recebeu recursos dogoverno federal para fazer esses estudos, a universidade também, mastem que ter um pouco mais do histórico. Desculpe estar falando isso,mas tem que ter presente toda essa cultura das comunidades quetrabalham em cima disso. Além do mais, não podemos confundirranchos de pesca com a questão do que vai ser preciso, que a Cidascvai exigir para a questão de vocês poderem fazer manipulação em cimadas áreas em que vão trabalhar com a maricultura.

Nós já podemos, Deputado Gean, se o senhor secomprometer de fazermos esse debate em outras oportunidades. Euposso falar só por Florianópolis, mas que se tenha esse debateconstante, a partir de agora, com essa lei que vem pela Assembleiasobre esse setor, que a gente gostaria, os maricultores, principal-mente, gostariam de falar e, com certeza, têm muito a colaborar. Tantoo setor de produção quanto a Universidade, quanto o Patrimônio daUnião, enfim, a Fatma. Todos os setores envolvidos têm muito acolaborar com essa atividade que é muito bonita e muito sustentável.Uma atividade que o seu maior insumo é a qualidade da água e todosaqui ajudam a preservar esse ambiente, porque é o ambiente que dá oseu retorno financeiro. Com qualidade de água boa, com certeza, nósproduzimos, como viemos produzindo, nesses trinta anos, bonsprodutos levando o nome da Santa Catarina para todos os recantos.

Uma coisa é rancho de pesca para a guarda dos apetrechosdos materiais de pescadores, de canoas e embarcações. Essa é alegislação que se tem hoje. Para a questão do manejo, damanipulação, é exigido todo um sistema, que inclusive estamosdiscutindo junto com o Ministério Público de Santa Catarina como vaiser a questão do selo. Aí, sim, vai ter que pegar na Câmara deVereadores de Florianópolis, neste caso, não falando do Estado, masfalando do Município de Florianópolis, vai ter que ir atrás da Câmara deVereadores para fazer logo a votação, onde está parada, como está aquestão da legislação do Sistema de Inspeção Municipal, porque oMinistério Público está pegando no pé do Município, está discutindocom a gente Santo Antônio de Lisboa, está perguntando para a União epara o Município como está a situação dessa área.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado, Vereador Celso. Só lembrando que nós temos a alternativade deliberar o projeto da forma original como foi apresentado, damosum prazo maior para as entidades apresentarem sugestões quepossam incrementar novos artigos, novos incisos na legislação e aprópria Comissão de Turismo e Meio Ambiente ser autora, no início de2016, para uma nova tramitação como de autoria da própria Comissãodiante do debate travado aqui. Da nossa parte já oficializamos à Prefeitura dizendo:

Prefeitura, qual o tamanho do rancho, quantas pessoas vão ficar ali? Aí,sim, a SPU vai dizer que de dezessete processos, vão ficar dez, ficar

Eu consulto o Secretário se quer falar agora ou vamosprimeiro ouvir a Kika, que representa SPU?



cinco, vai ter que tirar aqueles ranchos que estão lá colocados emSanto Antônio de Lisboa, porque a maioria lá não é de pescador. Temcinco maricultores, cinco pescadores e o restante é de pessoas quetêm cargo público, que são Delegados de Polícia, que desempenhamoutras funções que não a de pescador.

O Fábio convive com esse dilema, ou seja, como produzir,como alcançar um mercado e ter um produto absolutamente legal, emconformidade com a legislação ambiental, com a legislação tributária,com a legislação sanitária, com a legislação social, para que o nossoproduto possa ser um verdadeiro ícone como ele já é, mas ser umícone 100% legal. Acho que a lei traz espaço para isso. [Taquígrafa-

Revisora: Siomara G. Videira] [Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O V

Bitencourt]

Então nós temos que respeitar a tradição. Tem a PolíticaNacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e ComunidadesTradicionais, que foi do governo Lula e que abriu um grande espaçopara o Patrimônio da União estar podendo trabalhar nessas áreas comas comunidade tradicionais. Por isso tem que ter conhecimento da leipara que a coisa ande mais depressa. Essa lei é importante, sim, masnão é ela sozinha que vai virar força de lei, vai ser com a comunidadejunto e com o entendimento sobre todas as outras questões, ou seja, oque são áreas da União, o que são áreas de proteção ambiental, o quesão áreas de respeito, porque senão o próprio pessoal acaba matandoa sua galinha dos ovos de ouro, como diz a doutora Isolde, toda umaárea que deveria ser para proteção acaba sendo prejudicada e não seconsegue acabar a produção.

Eu ouvi aqui uma referência muito importante da Kika sobrenão confundir as unidades de beneficiamento com ranchos de pesca.Há uma legislação própria de equivalência à legislação federal emtermos de inspeção, e isso vai exigir um grande esforço de todos. Éuma mudança no estado atual da arte; é uma mudança para frente,positiva.

Quando uma lei como essa nos coloca um cenário melhorpara a gente fazer o dever de casa, eu acho que ela merece todo onosso apoio. Por isso, quero parabenizar por essa iniciativa. Não sechega a uma proposta dessas da noite para o dia, é uma construção demuitos anos e uma convicção de que ela é necessária e importante.Obrigada e desculpe ter me estendido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado pela participação, Kika.

Mas essa lei também não é o último passo; tem muito a serfeito. Eu citei a regulamentação como uma das fases que certamentenós vamos fazer. Nós temos gente qualificada para ajudar nisso dentrodo governo, tanto na Secretaria da Agricultura quanto na Epagri e naCidasc, e não faltarão oportunidades para fazermos a melhor leipossível e o melhor regulamento da lei para torná-la um instrumentopositivo. Ou seja, para essa lei ser parte da solução e não parte doproblema, a fim de ela ser uma lei que realmente impulsione odesenvolvimento da maricultura.

Convido agora a fazer uso da palavra o senhor Airton Spies,Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca em exercício, para quecoloque a manifestação do governo do Estado.

O SR. SECRETÁRIO DE ESTADO EM EXERCÍCIO AIRTONSPIES (SC) - Boa-tarde a todos. (Saúda os componentes da mesa e os

demais presentes.) Também quero aproveitar para parabenizar oDeputado Jean Kuhlmann pela iniciativa da proposição do projeto de lei.

Quero dizer que por parte da Secretaria da Agricultura e daPesca este é um projeto muito importante. Primeiro porque desde 2011a Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural passoua se chamar Secretaria da Agricultura e da Pesca justamente paraabraçar a agenda da pesca, da maricultura e da piscicultura em SantaCatarina. Então, para nós, essa lei vem fortalecer muito as atividadesas quais nós temos o dever de exercer em nome do governo do Estado.

Nas minhas palestras no interior do Estado, quando falo paraagricultores que não conhecem nada de maricultura, eu costumo dizerque agora nós temos maricultores com áreas de produçãoregularizadas e concedidas, que isso dá acesso há meios de produção,como crédito e políticas públicas, eles ficam impressionados. “Comoassim? Como isso funciona?” Eu digo: assim como vocês têm umpedaço de terra para chamar de seu, agora os nossos maricultores têmum pedaço de mar para chamar de seu.Uma coisa que me parece ser importante destacar aqui é que

o artigo 3º desse projeto de lei define uma responsabilidade muitogrande a ser conduzida por nós, lá na Secretaria, junto com acomunidade, Kika, que é o da regulamentação. É ali que vamos colocaros detalhes operacionais da lei e ela tem todo o mérito de ser uma leisintética, uma lei direta ao ponto, declarando efetivamente amaricultura como atividade de interesse social, o que abre a porta parauma série de investimentos facilitados e iniciativas que vão realmentepromover o desenvolvimento sustentável da maricultura, mas as açõespropriamente ditas nós podemos depois definir justamente naregulamentação da lei, que passa lá pela nossa equipe da Secretariada Agricultura e da Pesca.

Isso muda completamente o cenário da produção. No Brasil,somente Santa Catarina fez isso, e é um impulso muito grande paraaumentar a produção de uma proteína, de um alimento que é nobre,que tem mercado e que pode crescer ainda muito mais sem prejudicaro meio ambiente.

Eu gostei das palavras que foram ditas aqui anteriormente deque a maricultura depende da qualidade da água; ou seja, na verdadeuma coisa puxa a outra. Se nós queremos uma maricultura dequalidade, precisamos de uma água boa. E água boa levará a umamaricultura de qualidade. Assim como o solo para o agricultor é aessência, é a base da produção, na maricultura a água o é.

Estão aqui o nosso gerente de Maricultura e Pesca, odoutor Marcatti, o pescador que acompanha essa agenda tambémna Secretaria, nós temos oceanógrafos, técnicos que estãoacompanhando o trabalho e evidentemente a equipe da Epagri. Ogoverno do Estado investe em pesquisa para desenvolverinovações tecnológicas, investe em extensão para levar conheci-mento aos produtores, sejam eles do mar ou da terra, enfim, dapecuária, da pesca, da produção vegetal, e investe também emsanidade - os nossos técnicos da Cidasc têm um papel muitoimportante nessa fase, que é o de profissionalização damaricultura. E temos ainda um eixo de trabalho que é o fomento, eaqui o próprio projeto de lei prevê ações de fomento, de acesso acrédito que nós podemos trabalhar. Então ele vem em boa horapara realmente promover esse desenvolvimento.

Isso vai fazer o casamento perfeito da consciência dacomunidade com a preservação desse recurso natural, que é a águaque nós temos. Com isso todos irão se engajar, dando muita visibi-lidade para a importância da qualidade da água. E como nós temosuma maricultura profissionalizada, certamente seremos capazes devendê-la como mais uma estrela da nossa produção catarinense.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado, Secretário.Quero registrar a presença do senhor Antonio Mello,

presidente da Associação Catarinense de Aquicultura (Acaq); eagradecer aos representantes da Universidade Federal de SantaCatarina pela importante presença nesta audiência pública.

Eu não tinha conhecimento da reunião de lideranças em quefoi definido este acordo para que os projetos que tenham trêsComissões com pareceres favoráveis possam ser votados ainda esteano. Isso dá celeridade à tramitação do projeto nessa fase final. Comisso nós poderíamos ter esta deliberação na reunião de amanhã. E,pelo que eu conversei com o Vereador Celso e com algumas entidades,ainda existem muitas sugestões a serem apresentadas paraincrementar a proposta que nos foi trazida pelo Deputado JeanKuhlmann.

Eu considero, Deputado, que a única razão para produzirmosalém daquilo que seja para o nosso próprio consumo é o mercado, époder vender, é conseguir levar esse produto para outros consumidoresonde quer que eles estejam. E esse ritual de produzir para o mercadotem regras que garantem a qualidade e a segurança dos consumidores.Por isso nós temos um sistema de inspeção, seja ele municipal,estadual e agora o Sisbi, efetivamente abraçado pelo governo doEstado para executar essa política de inspeção, podendo vender oproduto para o Brasil inteiro, fora do Estado de Santa Catarina, quepassa a ser fundamental, porque vai dar um grande impulso àprodução.

Diante das discussões que ocorreram aqui, antes deconceder a palavra ao plenário, eu quero fazer uma proposta, para estajá poder ser deliberada. A sugestão apresentada por mim é que nós



possamos deliberar favoravelmente ao texto original no dia de amanhã.Eu assumo o compromisso de levar o parecer à reunião, de explicar aosdemais membros o assunto, para não haver pedidos de vistas, dedeliberar isso e de dar condições de ele ser apreciado no Plenárioainda este ano.

Mas não é sobre isso a minha palavra aqui; para mim, issoaqui está tudo fechado, como a gente imagina - mas a nossa casaainda não está arrumada. Para nós chegarmos aqui, para sermosbeneficiados por essa lei, a nossa casa precisa ser arrumada. Nóspassamos horrores este ano com a perseguição em cima de quemcomprava o nosso produto pelo preço que achávamos que deveria servendido.

Com isso, no final de dezembro ele seria encaminhado aoGovernador do Estado para sanção ou veto. Diante de um posiciona-mento do Secretário, que é quem deverá ser consultado, a probabi-lidade da sanção é muito provável. Talvez haja algum empecilho naProcuradoria, ou algo desse tipo, mas aparentemente não.

Nós estamos ainda com as mãos atadas, por quê? Porqueem Santo Antônio de Lisboa foi desapropriada a primeira área parafazer a unidade de beneficiamento da ostra, mas a Prefeitura, por nãohabilitar o terreno em tempo hábil, transferiu a nossa unidade de 150metros quadrados para Penha. E até agora nós estamos reféns dessaspessoas que fizeram um monte de lei, que empurraram isso goelaabaixo, e nós não temos onde cair mortos, porque nenhum maricultorda região norte tem condições de fazer um entreposto dentro dasexigências da Cidasc.

Então nós estabeleceríamos um acordo, organizado pelaComissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. E euvou convocar o Vereador Celso para nos ajudar na Comissão; além doDavi, que talvez possa estar conosco, a fim de que possamos dar umprazo para recebermos sugestões para incrementar isso.

E também o compromisso de, no início de fevereiro, após orecesso, quando retornam os trabalhos legislativos, haver uma matériaalterando a lei já sancionada com aquilo que vocês desejam apresentarde incrementos, fruto das sugestões vindas desta audiência pública etendo como origem a Comissão de Turismo e Meio Ambiente,respaldada pelo Deputado Jean Kuhlmann e tendo a concordância dele.Não vai ter problema algum, pois ele vai concordar com isso, para quepossa se concretizar.

Isso para uns, porque para outros eles abriram um quadradoatrás da casa e liberaram a venda da ostra na Fenaostra. Mas nós nãopudemos fazer isso, fomos proibidos porque não havia selo dequalidade. Na calada da noite foi dado selo para algumas pessoas quetiveram acesso a isso; não sei o porquê, mas algum benefício elestiveram, para darem o selo a duas ou três pessoas na calada da noite.Chamaram essas pessoas lá no Ribeirão na calada da noite paradarem esse selo.Com isso nós ganharíamos o tempo hábil para a deliberação

ainda neste mês de dezembro e teríamos um tempo a mais para discutir atéo início de fevereiro um texto final que poderia incrementar detalhes que atépoderão ajudar na legislação. E quando o projeto der entrada, não de autoriade apenas um Deputado, mas pela Comissão, a probabilidade de ele ter umtrâmite mais rápido é maior, porque ela já vem fruto de um debate feitoanteriormente com a comunidade. Essa é a minha sugestão.

Eu sou a favor de que o terreno lá em Santo Antônio deLisboa... Porque nós não temos nenhuma condição de ter esseentreposto, pois um entreposto desse tipo gasta mais ou menos,dentro dos critérios que são exigidos, R$ 500 mil. Se for comprar oterreno lá em Santo Antônio, não sai por menos de R$ 500 mil, R$ 600mil para fazer um entreposto dentro do padrão que a Cidasc ou oMinistério da Agricultura exige. Mas o terreno está lá, foi desapropriadopara fazer isso.

Agora eu quero abrir a palavra ao debate, diante do que amesa expôs e do que foi sugerido, para alguém que ainda deseje fazermais alguma intervenção. Nós queremos acesso a esse terreno, a Prefeitura que passe

esse acesso à Associação dos Pescadores de Sambaqui - nós temosuma comissão para discutir isso - a fim de que se faça um entrepostolá, pois isso vai beneficiar toda a região norte da Ilha. Porque se forconstruir um entreposto somente para beneficiar a ostra in natura, nósnão vamos ganhar nem para apagar a luz. Então nós temos que unir oútil ao agradável. Na nossa região dá muito peixe e camarão; nóstemos que nos unir e fazer esse entreposto para beneficiar a ostra, opeixe e o camarão, porque são salas distintas.

Passo a palavra ao Vereador Celso Francisco Sandrini, deFlorianópolis.

O SR. VEREADOR CELSO FRANCISCO SANDRINI(Florianópolis/SC) - Inicialmente, seria [Taquígrafo-Revisor: Eduardo

Delvalhas dos Santos]colher as informações das entidades que repre-sentam os vários segmentos aqui: o Daniel, a universidade, a repre-sentação dos produtores, a representação dos maricultores, a Fatma -é o órgão ambiental -, a representação das empresas, a Acaq - acaboude chegar. Portanto, estão bem representados aqui, e todos poderiamcolaborar com isso, e tem a representação do conjunto dos produtores.

Nós estamos sofrendo as consequências nesse selo quederam na calada da noite - quero deixar isso bem claro. Tudo que vocêspuderem nos ajudar... Vou aproveitar que estamos aqui - isto é umaaudiência pública -, pois eu acho que esta Comissão tem bastantepoder para nos ajudar. A nossa Prefeitura está trabalhando contra nós,e não sei por que disso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) - Onosso objetivo é esse, é abrir a palavra agora à plenária para que vocêspossam se manifestar. Mas eu já fiz o encaminhamento para oscomentários serem em cima desse encaminhamento inicial.

Passo a palavra ao senhor Airton Spies, Secretário de Estadoda Agricultura e da Pesca de Santa Catarina em exercício.

Para mim, essa foi a pior administração que já passou pelaPrefeitura de Florianópolis. Quem quiser gostar dela que goste, masestou aqui dando a minha cara para bater, não tenho medo, e se euconseguir sentar na frente do Prefeito eu direi isso a ele tambémporque não tenho rabo preso com ninguém. Tenho liberdade para dizeraquilo que eu desejo e o que eu acho que tenho razão. Porque umapessoa que vive desde 1983 lutando pela maricultura e vive no mardesde os 8 anos de idade não pode passar por tanto sofrimento comoeu estou passando.

O SR. SECRETÁRIO DE ESTADO EM EXERCÍCIO AIRTONSPIES (SC) - Se acatada a proposta do Presidente da Comissão, oDeputado Estadual Gean, talvez se pudesse alterar somente o prazo daregulamentação, porque daí em noventa dias, se aprovada emdezembro, nós teríamos que regulamentar a lei antes mesmo de essasalterações serem feitas.

Não sei qual é o prazo máximo disponível...O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) - Vou

fazer uma pequena correção, Secretário. Na verdade o texto nãoestabelece prazo de regulamentação, ele só disse que a lei entra emvigor em noventa dias. Se fosse aperfeiçoar a lei, poderia colocar emvigor isso e exigir do Estado uma regulamentação. Mas acho quepoderia deixar assim porque o “entrar em vigor em noventa dias”depende muito mais da exigência da regulamentação. E nessaalteração aí, sim, a gente põe um prazo com definição correta deregulamentação, para evitar que ele possa voltar ainda para aComissão de Constituição e Justiça, já que tendo emenda ele teria quetramitar em uma nova Comissão.

Botaram fogo no rancho artesanal de pescadores, e aPrefeitura autorizou a fazer o rancho dia 16 de agosto de 2014, masnão fizeram. Aí eu fui tentar fazer o meu, e denunciaram isso. Há vintedias a Floram foi lá e me deu um presente de R$ 10 mil de multa - elespensam que eu vou pagar. Que eles cobrem da mãe deles, porque eunão vou pagar! Esse foi o prêmio que eles estão me dando por tertrazido essa atividade para cá, junto com algumas pessoas que estãopresentes nesta audiência pública. Trouxemos esse benefício paraSanta Catarina, geramos emprego, e agora estamos jogados às traçaspelo Poder Municipal, que não quer nos ver trabalhando organizados. Oselo é só para uma panela, a Fenaostra é só para uma panela. Nóstemos que modificar isso. Talvez, agora, com a eleição para aPrefeitura de Florianópolis... acredito que este Prefeito não se eleja, etomara que não se eleja, Deus me ouça que ele não se eleja, com omeu voto ele não vai se eleger nunca; então eles que aproveitem parafazer alguma coisa contra mim até a eleição do ano que vem, porque

Passo a palavra ao senhor José Alberto Queiróz, o nossorepresentante de Santo Antonio de Lisboa.

O SR. JOSÉ ALBERTO QUEIRÓZ - Eu acho que isso aqui nosfavorece bastante pela situação que nós vivemos. Se tiver um parecerfavorável, eu sou uma das pessoas que...



provavelmente eu vou estar vivo e eles vão ter que me aturar muitoainda. Eu estou aqui para brigar contra eles. Se eles quiserem fazer orancho agora, façam. [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de Souza][Leitura: Denise V. Silva]

O SR. VEREADOR CELSO FRANCISCO SANDRINI(Florianópolis/ SC) -Então, é específico sobre a atividade de oceano ebaías.

A SRA. EVA TEREAZINHA DOS SANTOS OTA - Não temintenção de abranger o projeto.Nós não estamos pedindo, Kika, espaço na praia para fazer

entreposto. Nós temos terreno em Santo Antônio de Lisboa próprio paraisso, foi desapropriado para isso, eu tenho o projeto aqui, falta é boavontade da Prefeitura, falta boa vontade desse pessoal que hoje estádentro da Prefeitura nos ceder o terreno, o espaço físico, pois foidesapropriado para beneficiar o projeto da maricultura e pesca emSanto Antônio de Lisboa, o distrito de Santo Antônio de Lisboa. Amaioria do terreno está sendo explorada por gente que nunca viu peixena frente, que desconhece as espécies que temos aqui, começandopelo Secretário que passou pela Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Bom, a gente pode fazer o seguinte: como abriu o leque de opções emrelação a questão da pesca, nós iríamos ter um debate um pouco maisprolongado, temos aquela sugestão inicial de aprovar o texto noformato original e receber sugestões de todas as entidades para queaté fevereiro nós possamos formatar um complemento dessalegislação, que pode ser uma nova proposta envolvendo toda a pesca etoda a aquicultura. Nosso objetivo é sempre estar com o debate aberto.Então, toda sugestão é bem-vinda.

Então, eu quero pedir encarecidamente para vocês que fazemparte desta Comissão para nos ajudar a forçar, pelo menos, porque emfevereiro acaba o prazo. Eu quero deixar bem claro que acaba o prazoque o Ministério Público nos deu para a gente se organizar. Fevereiroestá na nossa porta, então queremos ajuda para ontem, não para oano que vem, porque se nós ficarmos de braços cruzados, nós vamospassar trabalho, vamos deixar de ser maricultores, vamos deixar de serpescadores, porque não vamos ter para quem vender.

A SRA. EVA TEREAZINHA DOS SANTOS OTA - Ok, porque eupercebi aqui que a pesca artesanal também é uma atividade que seriabeneficiada dentro do mesmo projeto, eles estão no mesmo barco, eudiria assim, hoje em Florianópolis, tanto o pescado artesanal quanto omaricultor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Essa ampliação é possível sim numa outra proposição, porque se nósagora acrescentarmos uma emenda, a tramitação irá reiniciar e otempo legislativo seria o mesmo. Portanto, é preferível garantirmos aaprovação desse, nesse formato. Em fevereiro, quando retornar otrabalho legislativo, nós vamos ter trabalho no recesso, nesse período,vamos dar um prazo para que as entidades aqui presentes possamapresentar sugestões, e todas as sugestões são bem-vindas.

Aproveitaram um selo que foi dado nas coxas para dois outrês para tirar proveito disso aí. Nas minhas costas, não! Eu tenho 65anos e não estou aqui para alguém tirar proveito das minhas costas. Eutrabalho honestamente, vivo honestamente, nunca roubei uma bala deninguém e não quero virar bandido aos 65 anos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado, Queiroz. Bom, diante do que o Queiroz falou, eu pergunto sea senhora Eva Terezinha dos Santos Ota, gerente de Maricultura daSecretaria Municipal da Pesca e Maricultura de Florianópolis, repre-sentando o senhor Roberto Katumi, Secretário da Pesca e Mariculturade Florianópolis, deseja se manifestar, até para dar o direito aocontraditório aqui, já que tiveram algumas questões relacionadas àPrefeitura.

A SRA. EVA TEREAZINHA DOS SANTOS OTA - Ok. Era isso.Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Com a palavra o senhor Antonio Mello, presidente da Associação Catari-nense de Aquicultura (ACAq).

O SR. ANTONIO MELLO - Boa-noite a todos. Em nome doDeputado Gean, cumprimento todos os integrantes da mesa detrabalho.

Lembrando que o foco da nossa audiência é o projeto, mascomo foi abordado um tema relacionado à maricultura, se a Prefeituradesejar fazer o contraponto está à disposição.

Eu quero dizer que é uma satisfação para nós, da ACAq,participar desta audiência, porque essa discussão de tornar amaricultura de interesse social - o David já vem falando há bom tempoe nós já conversamos em outros momentos -, é importante porque vaitrazer elementos para várias questões que estão pendentes namaricultura. Tem aquelas questões, a Kika e o Spies já colocou, queem alguns casos nós ainda temos que criar algumas coisas, porque amaricultura é uma atividade nova e Santa Catarina é um Estadopioneiro, sendo que o que tem de regulamentação na maricultura, vaipassar por Santa Catarina.

A SRA. EVA TEREAZINHA DOS SANTOS OTA - Obrigada. SeuQueiroz, em relação ao serviço de inspeção, o prazo que foi dado até odia 28 de fevereiro é em relação a um TAC que o Ministério Público feze que a Prefeitura pretende honrar. O projeto está em tramitação naCâmara de Vereadores, eu não sei em que pé está - eu acho que oVereador depois pode nos dar um esclarecimento sobre isso -, mas aPrefeitura conta com a aprovação desse projeto de lei ainda esse anopara que a gente possa até dia 28 de fevereiro estar com o Serviço deInspeção Municipal funcionando no Município.

Eu acho que o Deputado Gean está correto nesse encaminha-mento de aprovar o texto como está. A gente cria essa comissão, que oSandrini colocou, para até fevereiro a gente fazer uma discussão, atépara encaminhar a própria questão do regulamento; porque a lei écurta, ela é os artigos para criar determinada situação, mas aregulamentação dela é o mais importante porque vão entrar váriasquestões que ainda temos pendentes. O David sabe, foi ele quememitiu a maioria das licenças ambientais, nós temos váriascondicionantes ambientais para ser cumpridas pelos maricultores daquipara frente, e essa questão do interesse social pode estar ligada aocumprimento dessas condicionantes para termos uma maricultura emSanta Catarina que realmente possa, já é modelo, ser modelo para oBrasil, cumprindo com aquilo que a legislação até agora determinou.

Em relação aos ranchos de pesca, isso ainda tem quer serdiscutido com, estamos discutindo, não é, Kika?, o Ministério Público.A intenção é regularizar isso, seu Queiroz, essa é a intenção do atualgoverno, e vamos continuar essa discussão.

Agora com relação ao projeto de lei, aproveitando aoportunidade, eu também gostaria de fazer algumas considerações. Eunão sei se esse projeto passou por parecer na Secretaria de Pesca,mas aqui os pescadores artesanais não foram incluídos nessaquestão? Pensou-se nessa possibilidade ou não?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Este projeto trata exclusivamente da maricultura.

A SRA. EVA TEREAZINHA DOS SANTOS OTA - Tá. E nãopode abranger?

Eu acho que esta audiência pública é importante e oencaminhamento a ser tomado de sairmos daqui com uma comissão éo caminho, porque dá tempo de a gente debater, discutir.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Essa é outra proposição. Eu também queria aproveitar a presença do Vereador Sandriniaqui para dizer que essa questão da Comissão de Pesca e Aquiculturada Câmara Municipal é importante e nós temos que debater para que aLei do Serviço de Inspeção Municipal seja aprovada e regulamentada omais rápido possível porque as pessoas querem vender a sua ostra, oseu marisco estão em dificuldades, sendo que o Ministério Público jácolocou o seu posicionamento que é o cumprimento do que alegislação atual determina.

A SRA. EVA TEREAZINHA DOS SANTOS OTA - Ok. Emrelação à maricultura, não pode ser aberto a outras atividadesaquícolas, como por exemplo, a aquicultura? Porque como é um projetode lei a nível estadual; nós temos a questão da criação de trutas, porexemplo, no planalto norte, no planalto serrano, que eu acho que seriainteressante. É uma sugestão que eu tenho como técnica.

O SR. VEREADOR CELSO FRANCISCO SANDRINI(Florianópolis/ SC) - É que o projeto do Deputado Jean fala emmaricultura.

Então, acho que temos uma atividade que está no final dasua regulamentação, enquanto cessão de área; agora vem essa partemais importante, Deputado Gean, que são os espaços em terra paraA SRA. EVA TEREAZINHA DOS SANTOS OTA - Sim.



que os maricultores possam ter a garantia do manejo e de poder fazero seu trabalho dentro daquilo que é legal.

sanitárias e congêneres com o objetivo de garantir a correta operaçãoda sustentabilidade sanitária, ambiental, social e econômica daatividade, que de:Quero parabenizar os proponentes da lei. Deputados Gean e

Jean Kuhlmann, vocês tem o apoio da ACAq naquilo que a gente pudercontribuir.

a) Não ultrapasse o número máximo de pavimentos;b) Utilize técnicas de mitigação dos efeitos negativos na

paisagem marinha’.” (Cópia fiel.)Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Registro a presença do Deputado Dirceu Dresch e o convido para fazerparte da mesa, por gentileza.

Então, esse abaixo-assinado foi entregue, tem um recebidoaqui pelo senhor Celio Sztoltz, da SMDU, na ocasião dessa oficina doPlano Diretor, e também em anexo tem duas manifestações de apoio,sendo uma do Ministério da Pesca e Aquicultura e outra da Epagri, doórgão Cedap, que é o Centro de Desenvolvimento em Aquicultura ePesca.

Antes de o próximo orador falar, eu passo a palavra aoVereador Celso Francisco Sandrini, vice-Presidente da Comissão deTurismo e da Comissão de Pesca, Maricultura e Assuntos do Mar daCâmara Municipal de Florianópolis, para ele nos atualizar sobre atramitação do projeto do SIM de Florianópolis.

Assim, entrego esse abaixo-assinado para a mesa no intuitode colaborar.

O SR. VEREADOR CELSO FRANCISCO SANDRINI(Florianópolis/ SC)- Deputado, o projeto de inspeção municipal infeliz-mente ainda está na Comissão de Constituição e Justiça. Já estoubastante preocupado porque há um entendimento de um Vereador quetinha apresentado um projeto antes de o Executivo mandar o seuprojeto, mas no meu entendimento somente o Executivo podia ser oproponente, e o Vereador está numa luta para apensar o projeto doExecutivo ao dele, quando a prerrogativa é do Executivo. Então, estáuma discussão. Ele é o Presidente da Comissão de Constituição eJustiça e está aguentando esse projeto na mão. Eu espero que ele nãocause nenhum problema porque o dia 28 de fevereiro está próximo,depois nós não vamos poder reclamar e chorar porque avisados nósfomos há muito tempo.

(Procede-se à entrega ao Deputado Gean Loureiro, Presidente da

audiência, de cópia do abaixo-assinado.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado, Fernando.Na verdade a tramitação acontece exclusivamente na Câmara

de Vereadores, mas a Comissão recebe e já informo que vamos dar umdespacho à Câmara de Vereadores para que receba de maneira formaleste documento, a fim de que possa realizar uma análise.

Eu sei que se está buscando cada vez mais na definição dozoneamento urbano de Florianópolis ter uma alternativa para se termelhores condições.

O SR. VEREADOR CELSO FRANCICO SANDRINI(Florianópolis/SC) - Deputado, para responder ao Fernando, porque elejá me falou sobre esse documento, quero dizer a todos aqui, não só osda maricultura, que uma determinação da Justiça Federal, do TribunalRegional Federal da 4ª Região, mandou a Prefeitura fazer novasaudiências para discutir a revisão do Plano Diretor. A Prefeitura jádeveria ter divulgado um calendário dessa atividade, e a gente torciaque isso se desse ainda este ano, mas são três audiências regionais...É importante que todos aqueles que têm algum interesse na atividade,não só da maricultura, vou estender para outras atividades, quecompareçam a essas audiências e registrem lá o seu desejo, a suaintenção, para que isso venha à Câmara e se torne efetivamente lei narevisão do Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Com a palavra Fernando L. Sant’Ana, da Sant’Ana Cultivos Marinhos deFlorianópolis.

O SR. FERNANDO L. SANT’ANA - Cumprimento todos osmembros da mesa dos trabalhos e todos os presentes.

Eu trago aqui um abaixo-assinado, que correu em 2014, como objetivo de propor um ajuste ao Plano Diretor de Florianópolis emrelação à maricultura, justamente para propor uma regulamentaçãomais detalhada, que na prática funcione.

Esse abaixo-assinado foi assinado por representantes decinco associações diferentes, por quase setenta produtores,simpatizantes e donos de restaurantes da orla. O abaixo-assinado foiapresentado numa oficina do Plano Diretor em 24 de setembro de2014, o Vereador Celso Sandrini estava junto e nos ajudou; então euquero crer que ele também pode ajudar na regulamentação dessa lei.

Agora, especificamente da maricultura, vejo que quando esseevento acontecer lá no sul da Ilha e no norte também, que essasquestões fiquem consignadas como desejo desse setor para que tenhagarantia e respaldo e que venha à Câmara e seja aprovado.

Eu vou lê-lo rapidamente (passa a ler): O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Temos mais um pedido de inscrição. O senhor Hugo Mazon, da Epagride Bombinhas.

“Proposta de ajuste ao Plano Diretor de Florianópolis naszonas de aquicultura. Considerando: A grande importância social,cultural, turística e econômica da maricultura para o Município deFlorianópolis;

O SR. HUGO MAZON - Boa-noite. Sou engenheiro agrônomoda Epagri em Bombinhas.

A visibilidade que a maricultura proporciona ao Município deFlorianópolis no cenário nacional;

Ao longo dos anos, quando surgiu a atividade da mariculturano Estado, todos os instrumentos legais foram sendo construídos àmedida que o pessoal ia produzindo. Agora veio a demarcação parafinalizar essa regularização e esse ordenamento. E a minha palavratambém vai ao encontro do que a Prefeitura estava falando, que é oseguinte: esse primeiro passo desse projeto de lei é perfeito, tem queser aprovado e que seja o primeiro passo para a construção de umapolítica pública estadual de desenvolvimento, tanto da mariculturaquanto da piscicultura, da aquicultura em geral.

As exigências específicas da atividade de maricultura deespaço, mão de obra, higiene e manejo de moluscos nas bases deapoio terrestre;

A necessidade de uma base de apoio terrestre à beira do marpara viabilizar a atividade de maricultura;

A crescente evolução da aquicultura e consequente aumentodas exigências e fiscalização sanitárias nas instâncias federal, estaduale municipal, como a recente aprovação da Lei do SIM...” - no caso, agente achava que estava aprovada, mas está tramitando-, “...paraprodutos de origem animal que afetam diretamente os maricultores;

Eu vejo, eu que estou trabalhando lá na ponta dandoassistência para os maricultores e pescadores, que tanto aatividade da pesca, da aquicultura e da maricultura é constituídade instrumentos legais que formam uma colcha de retalhos, masainda falta um guarda-chuva em cima disso tudo, e eu acredito quese construindo uma política estadual, como já foi feito e está bemdesenvolvido para o meio ambiente e para os recursos hídricos,uma política estadual de desenvolvimento da maricultura, da pescaartesanal e da aquicultura em geral, eu acho que ia determinar orumo para a gente seguir, todas as diretrizes que essas atividadesdeveriam seguir aqui no Estado.

O largamente comprovado aumento da biodiversidade eestímulo da consciência ecológica que a maricultura promove;

E os importantes avanços que o novo Plano Diretor deFlorianópolis faz para a aquicultura e maricultura, inclusiveconsiderando esta como patrimônio imaterial do Município. [Taquígrafa-

Revisora: Sabrina Schmitz] [Taquígrafa-Leiturita:Jacqueline de O V

Bitencourt]

As instituições, empresas e cidadãos abaixo assinados vêmpor meio deste fazer uma proposição de ajuste ao Plano Diretor deFlorianópolis nas Zonas de Aquicultura dispondo o seguinte:

Era isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado. Temos agora a última manifestação, do senhor NelsonSilveira Júnior, maricultor do sul da Ilha, para que depois possamosfazer os encaminhamentos.

‘As instalações terrestres de atividades aquícolas, aíincluídas a Maricultura, poderão ultrapassar as restrições construtivasdo respectivo zoneamento desde que seja para fins de atender normas


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.966 14/03/201 6

O SR. NELSON SILVEIRA JÚNIOR - Eu gostaria que no preâmbulodo projeto, no artigo 1º, que o interesse também fosse, além de social eeconômico, ambiental. Explico, e não é por pouca razão.

(A senhora Adelina Cristina Pinto - Kika - manifesta-se fora do

microfone: Inaudível)

O que quero dizer é que ele está viabilizando. O viabilizandopode ser tudo ou nada, e ele vai trabalhar a favor disso. Quero dizerque eu concordo com a sugestão que aqui foi apresentada, de serinteresse econômico, social e ambiental, acho que vem ao encontro.

Nos Estados Unidos da América, mais ou menos metade dosEstados litorâneos que praticam maricultura, o maricultor já recebepagamento por serviços ambientais. E nós, maricultores, assim como asociedade de uma maneira geral, temos pouco conhecimento da impor-tância que nós temos na qualidade do ambiente.

Entretanto, existem algumas situações que temos que deixarclaras. Primeiro, não estamos aqui vendendo um sonho, e que depoisas coisas podem não acontecer. A Assembleia tem uma competêncialimitada, qualquer parlamento tem; nós não podemos entrar com umprojeto de lei, por exemplo, que vá gerar despesas para o governo doEstado. Se for importante ou se é bom, não interessa, ele passa a serinconstitucional pela origem da proposta, que é do Legislativo.

O Vereador Sandrini falou há pouco que o nosso maiorinsumo é a qualidade da água. É algo inverso, não é? O Estado temque nos dar água com qualidade para que a gente possa realizar anossa atividade. Não deve ser o contrário, ou seja, a gente estarfazendo o serviço. Mas nós fazemos, e o reconhecimento disso se dáatravés dos bichos que produzimos. São animais filtradores, animaisque se alimentam de fitoplâncton, e ao estarmos com esses animaisdentro da água estamos fazendo um serviço ambiental, que é manter aqualidade dessa água.

Então, para se apresentar itens que venham a gerardemandas, como o pagamento por serviços ambientais ou algo nessesentido, o projeto teria que ser encaminhado pelo Poder Executivo. Issonão impede a Assembleia de apresentar aquilo que for possívelapresentar, mas naquilo que a Assembleia não tiver a competência nósiniciaremos uma discussão com o governo para que ele possa avaliar edaí sim encaminhar.

Se a gente imaginar nos últimos vinte anos o que nós,sociedade humana, jogamos nas baías deste Estado, nos mares comqueimadas, porque quando há chuva esta leva os nutrientes para omar; com o ato de arar a terra, porque os nutrientes são carreados parao mar; com a criação de porcos, bois, pois quando há chuva esta leva oesterco para o mar, que são fontes muito ricas em nutrientes.[Taquígrafa-Revisora: Siomara G. Videira][Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O V Bitencourt]

Diante do acordo, Deputado Dirceu, foi combinado oseguinte: o Deputado Jean deixou claro que existe um acordo dasLideranças com a Mesa que os projetos que até o dia 8 de dezembro jáestiverem tramitado por, pelo menos, três Comissões e com parecerfavorável terão condições de serem apreciados ainda este ano.

Isso causa uma produção muito grande, o que pode causaruma eutrofização do ambiente. É o que acontece na Lagoa daConceição, aquela grande produção de macroalgas pelo excesso denutrientes e isso também acontece no mar quando o ambiente é muitoenriquecido, gerando uma produção enorme de algas. Mas os nossosbichos estão lá filtrando e se aproveitando dessa água, e ao mesmotempo mantendo essas algas num estágio e numa quantidade tal quenão possa causar a mortandade de peixes, etc. O que estamos fazendoé um serviço ambiental de altíssimo grau e de altíssima qualidade, pelosimples fato de estarmos cultivando ostras, mariscos, berbigões evieiras.

Nós estamos na terceira Comissão, e já tem duas compareceres favoráveis. O acordo estabelecido foi que eu iria apresentarum parecer favorável para ser deliberado na reunião da Comissãoamanhã; iríamos formar um grupo para colher as sugestões e até omês de fevereiro iríamos estipular um avanço na proposição dessalegislação, apresentando como uma emenda a provável lei, que serápublicada em função da sanção da aprovação do projeto de lei.

Então, todas as sugestões que estão sendo apresentadaspodem ser discutidas e apresentadas em fevereiro, porque se nósemendarmos o projeto agora, provavelmente ele retornará à Comissãode Constituição e Justiça, a aí haverá mais dificuldade na tramitação.

Outra coisa: nesse período em que estamos com problemascomo o aquecimento global, os nossos animais sequestram 12% decarbono da atmosfera; se pensarmos em termos de vinte mil toneladasde moluscos - o que se produz em Santa Catarina -, isso dáaproximadamente duas mil toneladas de carbono sequestrado.Diferentemente da produção agrícola, esse carbono fica retido numaconcha, ele não entra num processo de decomposição que também vailiberar CO2 e metano para o ambiente.

A não ser que a deliberação seja a seguinte: Nós nãoqueremos deliberar agora, vamos discutir mais. E estamos naaudiência pública para isso mesmo. Parece-me pelo sentimento daspessoas que aqui se manifestaram, a Acaq, a Amasi, a Federação e asentidades, que o ideal seria a proposta que foi apresentadainicialmente: de nós deliberarmos na Comissão de Turismo e MeioAmbiente amanhã, para que o Plenário tenha condições de deliberaraté o final do mês. E até o início de janeiro o Governador teria que fazera sanção ou o veto.E poderíamos falar outras coisas, pois nas nossas estruturas

cria-se junto um montão de caranguejinhos, um montão decamarõezinhos, etc; então nós criamos estruturas que beneficiamtodos esses atratores.

Entendo que a sanção seria o mais provável, e iríamosapresentar uma legislação que iria complementar [Taquígrafo-Revisor:

Eduardo Delvalhas dos Santos][Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O V

Bitencourt] de autoria da Comissão de Turismo e Meio Ambiente com aconcordância do autor, Deputado Estadual Jean Kuhlmann.

Se fosse possível, e nesse sentido quero conclamar aosmeus companheiros maricultores, iniciar uma campanha de pagamentode serviços ambientais aos maricultores. Já existe uma lei estadual deserviços ambientais que paga aos agricultores, de Santo Amaro daImperatriz, para eles manterem as condições ideais das suas fazendas,para não poluir a água, para que a água chegue com boa qualidadepara a Casan recolher, pois é muito mais barato do que degradar aregião e depois ter que refazer a qualidade da água para esta chegar aFlorianópolis. Então, se isso fosse possível, seria um avanço bastantegrande.

Então, se estiver deliberado nesse sentido, vamos fazer oseguinte: os que concordam com esse encaminhamento permaneçamcomo se encontram; os que discordam, por favor, levantem o braço.(Pausa.)

Com a concordância de todos, fica aprovado esse encaminha-mento. Amanhã nós vamos deliberar na Comissão, se acontecer algumimprevisto de não ter quórum, eu reconvoco para o outro horário. Cabeà mesa poder pautar esse projeto para ser deliberado. E fica ocompromisso, o Vereador Celso está com a missão dada.Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -Obrigado.

Em janeiro nosso gabinete está à disposição. Se for o caso,vamos reunir novamente as entidades para trazer essas sugestões e termosaté fevereiro uma proposta de legislação complementar a essa apresentada.Antes de concluir, gostaria de trazer algumas pequenas

ponderações. Existem discussões a respeito do seguinte tema: eu seique a Kika está agoniada, porque passou um item que está nalegislação e ela pode entender que este seja um item que ultrapassa acompetência do Legislativo. Como advogado, posso falar que essafrase que ela cita, que é “...delimitar parques aquícolas...”, estariaavançando na competência. Contudo, ela se complementa no texto como início do inciso desse parágrafo, onde diz que “...viabilizar aregularização de áreas litorâneas delimitando parque aquícolas...” Eleestá viabilizando essa delimitação, ele não está delimitando como umtodo.

A audiência pública é válida. A gente ouve os desabafos quefazem parte disso, o desabafo chama a atenção do poder público parair atrás das questões, a gente debate outros temas da maricultura quesão necessárias serem abordados.

Esse acordo com o Ministério Público está às portas deevidenciar uma ação concreta, e se não for realizada vamos terproblemas no final de fevereiro, então é bom estarmos sempre alertas.Eu, como Deputado da Grande Florianópolis, tenho uma obrigaçãoainda maior de debater o tema, já que é a região que concentra o maiornúmero de produtores.


14/03/2016 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.966 1 1

Passo a palavra ao Deputado Estadual Dirceu Dresch,posteriormente a gente faz a conclusão da nossa audiência.

de aprender muito com ele sobre esse tema; também à Tatiana, daAmasi, e ao Fabio, que representa a Federação; a Acaq; à SPU, e atodas as entidades que se manifestaram.O SR. DEPUTADO ESTADUAL DIRCEU DRESCH - Queria

trazer o meu abraço a vocês pela nossa ligação também com o setorprodutivo de Santa Catarina, especialmente da minha profissão comoagricultura familiar. Mas também presidi a Comissão da Pesca eAquicultura em 2014, e a gente fez muito debate sobre isso tudo, essepotencial de Santa Catarina e os Desafios que nós temos pela frente.

Eu quero dizer para vocês que tanto quanto cuidar daeconomia e dos maricultores, é poder apreciar o produto. E como eucompro do Cacau, que está aqui presente, eu vou encerrar dizendo quevou fazer uma encomenda com ele depois para que no final de semanaeu possa apreciar um pouquinho mais dessa iguaria.

Quero parabenizar o Deputado Estadual Gean pela iniciativado projeto, é sempre importante debater esse tema pela suarelevância, e cumprimento o Spies e os demais membros da mesa.

Obrigado a todos.Não havendo mais nada a tratar, encerro a audiência pública.

(Ata sem revisão dos oradores.) [Taquígrafa-Revisora: Ana Rita M. de

Souza][Taquígrafa-Leiturista:Jacqueline de O V Bitencourt]Gostaria de dizer para você que nós somos privilegiados aquiem Santa Catarina com o nosso litoral, com a maricultura e com apesca; e o interior tem também um grande potencial no Estado, temmuito lagos onde começam a se discutir o tema da produção dopescado, nós temos os tanques, os açudes, chamados assim pelosagricultores, que é uma produção importante de renda, e acho que issopoderia ser valorizado muito mais.

DEPUTADO ESTADUAL GEAN LOUREIROPRESIDENTE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

*** X X X ***

EXTRATOS

EXTRATO Nº 313/2015Mas olhando para a questão mais específica que vocês estãodiscutindo aqui, sem me alongar muito na fala, quero dizer que gosteimuito das últimas questões que ouvi sobre o tema ambiental. Muitasvezes se joga para quem produz essa responsabilidade ambiental, eaqui se construiu uma ideia ao inverso.

REFERENTE: Dispensa de Licitação nº 008/2015 celebrado em17/12/2015CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Vh Informática Ltda.OBJETO: Contratação emergencial, em caráter temporário, dos serviçosde apoio à atividade de informática anteriormente amparados peloscontratos 007/2009-00 e 037/2014-00, exauridos em 16/06/2015,e, posteriormente pelo contrato 053/2015 que expira-se em17/12/2015. Tem como objeto os serviços de a) gerenciamento darede da ALESC; b) administração de banco de dados; c) segurança dainformação e comutação de dados através de produtos e sistemas; d)suporte especializado aos sistemas da Diretoria Financeira tanto os daAssembleia quanto os de órgãos externos (e-Sfinge, SIGEF); e) serviçosprestados através de hora-técnica/homem para atendimento à rede.

Gostei muito desse debate, da nossa contribuição comoagricultor, como pescador, como maricultor e do cuidado ambiental.Acho que vocês podem ajudar muito nisso. Eu já entrei aqui, Deputado,talvez com uma sugestão: já temos uma lei de pagamento de serviçosambientais para a agricultura familiar, mas a gente poderia pensarnuma mudança. Você que está aqui com projeto pode incluir nele amaricultura também como beneficiária dessa política, aí lutamos juntospara implantá-la, pois ela está muito tímida.

O companheiro citou aqui que alguns Municípios já estãoimplantando essa política, como Itapema e outros Municípios que játêm essa política na bacia do rio, que abastece a cidade. O Estado estácom uma pequena iniciativa com um pequeno grupo de agricultores.

VALOR GLOBAL: R$ 853.036,32VALOR MENSAL: R$ 142.172,72VIGÊNCIA: 17/12/2015 14/06/2016.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93; AutorizaçãoAdministrativa através dos ofícios s/nº, datado de 17/11/2015, deautoria da Coordenadoria de Redes; Ofício 117/2015, da Diretoria deTecnologia e Informações, DTI/CR/GSAR/OF. 32/2015, da mesmaDiretoria; Ofício 252/2015 da Diretoria Financeira e, por último,Autorização para Processo Licitatório 1019/2015-LIC, de 16/12/2015;Atos da Mesa 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente.

Vamos agora fazer um grande movimento também, aAssembleia já aprovou uma lei de as Pequenas Centrais Hidrelétricas,PCHs, contribuírem com a recuperação da bacia. Na semana passadativemos um debate com a participação de nove PCHs no Rio Chapecó.Se tivermos uma contribuição de cada uma das nove, já tem duas outrês, com certeza teríamos recursos para pagar o serviço ambientalpara toda essa bacia do Rio Chapecó para os agricultores. Eu acho quea gente precisa avançar nessa política.

ITEM ORÇAMENTÁRIO: As despesas pertinentes ao presente objeto docorrerão à conta da AÇÃO 1369 (Manutenção, Serviços e Equipamentosde Informática) e do item orçamentário 3.3.90.39.08 (Manutenção deSoftware), ambos do Orçamento da ALESC.Eu gostei da ideia e acho que esse é um debate importante

que precisamos fazer. E nós não devemos ter a visão, que eu sempredefendo, que é o agricultor, é o maricultor quem contamina. Não sãovocês que contaminam. Nós temos clareza de que vocês têm umcuidado bastante grande e podem ajudar, e muito, a cuidar do nossomar, do nosso litoral.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2015.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralReinhard Richter- Diretor de Tecnologia e InformaçõesLonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e Contratos

*** X X X ***EXTRATO Nº 314/2015

Então, esse tema importante e podemos discutir, além dopapel econômico, social, e o projeto fala muito sobre o tema ambientalque é fundamental incluir.

REFERENTE: Contrato nº 351/2016 celebrado em 17/12/2015CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Vh Informática Ltda.OBJETO: Contratação, em caráter temporário e emergencial, de serviçosde apoio à atividade de informática compreendendo: Gerenciamento darede da ALESC; Administração de banco de dados; Segurança dainformação e comutação de dados através de produtos e sistemas;Suporte especializado aos sistemas da Diretoria Financeira tanto os daAssembleia quanto os de órgãos externos (e-Sfinge, SIGEF) Serviçosprestados através de hora-técnica/homem, exclusivamente parademandas originadas da Coordenadoria de Redes.

Outro tema é em relação à cultura, porque a pesca e amaricultura fazem parte da cultura do nosso povo. Então, temos queolhar para essa parte cultural, dessa história bonita que muita gente semanteve durante décadas e décadas com suas famílias na atividade damaricultura.

Com relação à questão do convênio e da demarcação, achoque recursos para essa área, é uma luta permanente que a genteprecisa fazer. VALOR GLOBAL: R$ 853.036,32

VALOR MENSAL: R$ 142.172,72Então, eu só gostaria de reconhecer a importância da lei,Deputado, e no que pudermos ajudar nessa direção, estamos aí paracontribuir.

VIGÊNCIA: 17/12/2015 14/06/2016.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/6/1993, Capítulo III (DosContratos), Seção I; Dispensa de Licitação nº 008/2015; AutorizaçãoAdministrativa através dos ofícios s/nº, datado de 17/11/2015, deautoria da Coordenadoria de Redes; Ofício 117/2015, da Diretoria deTecnologia e Ofício 252/2015 da Diretoria Financeira; Autorização paraProcesso Licitatório nº 1019/2015; Atos da Mesa 094 e 128, de09/02 e 27/02/2015, respectivamente.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Gean Loureiro) -

Obrigado.Quero mais uma vez agradecer ao nosso Secretário em

exercício da Agricultura e Pesca do Estado de Santa Catarina; aoDeputado Estadual Jean Kuhlman; ao Deputado Estadual DirceuDresch; ao David, da Fatma; ao Vereador Celso Sandrini, que mais doque representar a Câmara Municipal representa os maricultores - eusou testemunha disso, pois fui Vereador junto com ele, eu tive o prazer

Florianópolis, 18 de dezembro de 2015.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralReinhard Richter- Diretor de Tecnologia e InformaçõesCristina Santos Selau Mafra- Procuradora

*** X X X ***


12 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.966 14/03/201 6

EXTRATO Nº 023/2016 de 2007, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de2015,

REFERENTE: Dispensa de Licitação nº 001/2016 celebrado em19/02/2016

ART. 1º DESIGNAR o servidor ADRIANO RIBEIROCARGNIN, matrícula nº 2154, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador deBiblioteca, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento dorespectivo titular, IARA GASSENFERTH, que se encontra em fruição deférias por trinta dias, a contar de 8 de março de 2016 (CGP -Coordenadoria de Biblioteca).

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Secretaria de Estado da Administração.OBJETO: Publicações no Diário Oficial das leis das leis catarinensesque foram convalidadas com base nos seguintes instrumentos legais:• Art. 24, XVI, da Lei 8.666/93;• Constituição Estadual, art. 48, § único;• Lei Complementar nº 208, de 09/01/2001;

ART. 2º Com base no § 2º do art. 26 da Resolução nº002/2006, por estar no exercício de cargo em comissão, no período, oservidor não perceberá o adicional de exercício.

• Lei Complementar nº 361, de 17/05/2006;• Resolução 004/2008, de 16/12/2008;PRAZO: 01/01/2015 a 31/12/2015.

Carlos Antonio BlosfeldVALOR: R$ 692.267,62Diretor de Recursos HumanosFUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 de 21

de junho de 1993, alterações posteriores e processo administrativoatravés dos Ofícios CRM 121/2015 e DA nº 203/2015, de 14 e17/12/2015, respectivamente.

*** X X X ***PORTARIA Nº 292, de 14 de março de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação:001144 - Manutenção e ServiçosAdministrativos Gerais. Elemento: 0100 - 3.3.90.39.00. - OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Subelemento: 3.3.90.39.01(Assinatura de Periódicos e Anuidades).Florianópolis, 11 de março de 2016.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralRonaldo Brito Freire-Diretor AdministrativoLonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e Contratos

*** X X X ***EXTRATO Nº 024/2016

REFERENTE: Contrato nº 003/2016 celebrado em 19/02/2016ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargo

de provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorANDRE LUIZ DI BERNARDI BRIDA, matrícula nº 7888, de PL/GAL-65para o PL/GAL-67, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 11 de Março de 2016 (Liderança do PSB).

CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: Secretaria de Administração/Fundo de Materiais,Publicações e Impressos Oficiais.OBJETO: Publicação das leis catarinenses que foram convalidadas nodecorrer do ano de 2015, conforme relação que passa a fazer parteintegrante do presente contrato. Carlos Antonio Blosfeld

Diretor de Recursos HumanosVALOR: R$ 692.267,62*** X X X ***VIGÊNCIA: No final da publicação das referidas leis.

PORTARIA Nº 293, de 14 de março de 2016FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, XVI da Lei nº 8.666/93; Prejulgado nº1124 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; AutorizaçãoAdministrativa através dos Ofícios CRM 121/2015 e DA 203/2015, de14 e 17/12/2015, respectivamente, partes integrantes desteinstrumento, assim como todas as cláusulas e condições contidas naspeças que o compõe; Dispensa de Licitação 001/2016; Atos da Mesa094 e 128 de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente.

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações, e convalidadapela Lei Complementar nº 642, de 22 dejaneiro de 2015.

Florianópolis, 11 de março de 2016.Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralRonaldo Brito Freire- Diretor AdministrativoNelson Castello Branco Nappi Júnior- Secretaria deAdministração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais.

*** X X X *** ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO PARLAMENTAR do servidorEDGAIR ANTONIO SCHEFFER, matrícula nº 8025, de PL/GAB-95 para oPL/GAB-93, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 14 de Março de 2016 (Gab Dep Valdir Cobalchini).

PORTARIAS

PORTARIA Nº 290, de 14 de março de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

*** X X X ***PORTARIA Nº 294, de 14 de março de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

RESOLVE:LOTAR a servidora ROSANGELA BITTENCOURT,

matrícula nº 619, na DRH - Coordenadoria de Saúde e Assistência, acontar de 1º de março de 2016.Carlos Antonio Blosfeld RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

Diretor de Recursos Humanos*** X X X ***

PORTARIA Nº 291, de 14 de março de 2016O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

NOMEAR SCHAINE ALBERTON ALEXANDRE paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-41, Atividade Administrativa Interna, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (GabDep Valdir Cobalchini).RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, nosarts. 17 e 31 da Resolução nº 02, de 11de janeiro de 2006 e alterações, c/c o art.1º do Ato da Mesa nº 160, de 15 de agosto

Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

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ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão Legislatura Legislativa · Vereador Celso Sandrini, que já no...

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