República Federativa do BrasilEstado do Piauí

Ministério Público do Estado do Piauí

Diário Oficial EletrônicoANO II - Nº 287 Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2018

Publicação: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de Justiça

MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNESSubprocuradora-Geral de Justiça

CLÁUDIA PESSOA MARQUES DA ROCHA SEABRAChefe de Gabinete

CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO FERNANDESSecretária-Geral / Secretária do CSMP

CARMELINA MARIA MENDES DE MOURAAssessora da Assessoria Especial Administrativa

JOÃO PAULO SANTIAGO SALESAssessor da Assessoria Especial Criminal e de Improbidade Administrativa

ITANIELI ROTONDO SÁAssessora Especial de Planejamento e Gestão

_____________________________

CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ARISTIDES SILVA PINHEIROCorregedor-Geral

LUÍS FRANCISCO RIBEIROCorregedor-Geral Substituto

CLÁUDIO BASTOS LOPESPromotor-Corregedor Auxiliar

JOÃO MALATO NETOPromotor-Corregedor Auxiliar

RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRAPromotor-Corregedor Auxiliar

COLÉGIO DE PROCURADORES

ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA LINHARES

ANTÔNIO GONÇALVES VIEIRA

TERESINHA DE JESUS MARQUES

ALÍPIO DE SANTANA RIBEIRO

IVANEIDE ASSUNÇÃO TAVARES RODRIGUES

ANTÔNIO IVAN E SILVA

MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES

ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES

CATARINA GADELHA MALTA MOURA RUFINO

LENIR GOMES DOS SANTOS GALVÃO

HOSAIAS MATOS DE OLIVEIRA

FERNANDO MELO FERRO GOMES

JOSÉ RIBAMAR DA COSTA ASSUNÇÃO

TERESINHA DE JESUS MOURA BORGES

RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDO

ARISTIDES SILVA PINHEIRO

LUÍS FRANCISCO RIBEIRO

ZÉLIA SARAIVA LIMA

CLOTILDES COSTA CARVALHO

HUGO DE SOUSA CARDOSO

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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CLEANDRO ALVES DE MOURAPresidente

ARISTIDES SILVA PINHEIROCorregedor-Geral

ALÍPIO DE SANTANA RIBEIROConselheiro

RAQUEL DE NAZARÉ PINTO COSTA NORMANDOConselheira

LUÍS FRANCISCO RIBEIROConselheiro

CLOTILDES COSTA CARVALHOConselheira

1. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO []

1.1. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP)4323 PAUTA DA 1298ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2018, ÀS09:00 HORAS.1) APRECIAÇÃO DA ATA DA 1297ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2018, ENCAMINHADA CÓPIA DOEXTRATO AOS CONSELHEIROS.2) JULGAMENTO DE PROCESSOS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA2.1 Procedimento de Gestão Administrativa GEDOC nº 000064-226/2018. Origem: Conselho Superior do Ministério Público. Assunto: EditalC.S.M.P. Nº 33/2018 - Concurso de REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE para o cargo de Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça deCastelo do Piauí, de entrância intermediária. Relator: Aristides da Silva Pinheiro.2.2 Procedimento de Gestão Administrativa GEDOC nº 000065-226/2018. Origem: Conselho Superior do Ministério Público. Assunto: EditalC.S.M.P. Nº 34/2018 - Concurso de PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE para o cargo de Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça deDemerval Lobão, de entrância intermediária. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho2.3 Procedimento de Gestão Administrativa GEDOC nº 000066-226/2018. Origem: Conselho Superior do Ministério Público. Assunto: EditalC.S.M.P. Nº 35/2018 - Concurso de REMOÇÃO POR MERECIMENTO para o cargo de Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça deUnião, de entrância intermediária. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.2.4 Procedimento de Gestão Administrativa GEDOC nº 000067-226/2018. Origem: Conselho Superior do Ministério Público. Assunto: EditalC.S.M.P. Nº 36/2018 - Concurso de PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE para o cargo de Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça deMiguel Alves, de entrância intermediária. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro.2.5 Procedimento de Gestão Administrativa GEDOC nº 000073-226/2018. Origem: Conselho Superior do Ministério Público. Assunto: EditalC.S.M.P. Nº 42/2018 - Concurso de PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE para o cargo de Promotor de Justiça titular da 33ª Promotoria de Justiçade Teresina, de entrância intermediária. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.3) JULGAMENTO DE PROCESSOS3.1 Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro.3.1.1 Inquérito Civil SIMP nº 000153-293/2018. Origem: Promotoria de justiça de Capitão de Campos. Assunto: apurar a apontada promoçãopessoal do Prefeito de Capitão de Campos/PI, através das condutas indicadas na manifestação presente no Ofício de nº 553/2018-OMP/PI,verificando configuração de ato de improbidade administrativa. Promoção de Arquivamento. Promotor de justiça: Márcio Fernando MagalhãesFranca. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro.3.1.2 Procedimento Investigatório Criminal SIMP nº 000181-046/2018. Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: crimes contra aordem tributária (Lei nº 8.137 - arts. 1º a 3º). Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Plínio Fabrício de Carvalho Fontes. Relator: Dr.Alípio de Santana Ribeiro.3.1.3 Notícia de Fato nº 056/2018 (SIMP nº 000385-161/2018). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina. Assunto: apurar eventuaisirregularidades que vem ocorrendo na administração da Associação dos Moradores da Comunidade Baixão do Côxo localizada na zona rural doMunicípio do Morro do Chapéu do Piauí - PI, inclusive com desvio de recursos. Recursos contra decisão de arquivamento. Promotor de Justiça:Adriano Fontenele Santos. Relator: Dr. Alípio de Santana Ribeiro.3.2 Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.3.2.1Inquérito Civil nº 23/2016 (SIMP nº 000052-029/2016). Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: falta de acessibilidade parapessoas com deficiência no Salão de Beleza Silvia's Hair. Prorrogação de prazo. Promotora de Justiça: Marlúcia Gomes Evaristo Almeida.Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.3.2.2Inquérito Civil nº 071/2010 (SIMP nº 000060-025/2017). Origem: 44ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: irregularidades naelaboração de plantões médicos no Hospital de Urgência de Teresina. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Fernando Ferreira dosSantos. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.3.2.3Inquérito Civil nº 64/2010 (SIMP nº 000054-025/2017). Origem: 44ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: trata-se do ProcedimentoAdministrativo nº 1.27.000.000176/2010-42, da Procuradoria da República no Piauí, noticiando possíveis irregularidades no pagamento de bolsasreferentes ao Convênio nº 0281/2009 - FAPEPI/SEDUC. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Fernando Ferreira dos Santos.Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.3.2.4Inquérito Civil nº 01/2013 (SIMP nº 000381-168/2018). Origem: Promotoria de Justiça de Elesbão Veloso. Assunto: averiguar irregularidadesadministrativas perpetradas entre os dias 17/06/2009 e 18/10/2009. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Francisca Sílvia da SilvaReis. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto Costa Normando.3.2.5 Inquérito Civil nº 011/2016 (SIMP nº 000048-034/2016). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: suposta negligência depessoa com deficiência. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relatora: Dra. Raquel de Nazaré Pinto CostaNormando.3.3 Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.3.3.1 Inquérito Civil nº 002/2013 (SIMP nº 000221-189/2018). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: apurar e investigar averacidade dos fatos relatados em ofício 027/2013-CACOP recebido, a respeito de operações bancárias de movimentação da Prefeitura e doFUNDEB no município de Jacobina/PI, exercício de 2012, com base no processo TCE 47.858/2012. Promoção de arquivamento. Promotor deJustiça: Paulo Maurício Araújo Gusmão. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.3.3.2 Inquérito Civil nº 003/2013 (SIMP nº 000220-189/2018). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Paulistana. Assunto: apurar e investigar averacidade dos fatos relatados em OF nº 31/2013 - CACOP recebido, a respeito de operações bancárias de movimentação da Prefeitura e doFUNDEB do município de Paulistana/PI, no exercício de 2012, com base no processo TCE 48.969/2012. Promoção de arquivamento. Promotorde Justiça: Paulo Maurício Araújo Gusmão. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.3.3.3 Procedimento de Investigação Criminal nº 010/2017 (SIMP nº 001129-086/2016). Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto:apuração de possíveis ilícitos - 155 do Código Penal. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Maria Eugênia Gonçalves Bastos.Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.3.3.4 Procedimento de Investigação Criminal nº 03/2016 (SIMP nº 000024-216/2016). Origem: Grupo de Atuação Especial no Combate ao CrimeOrganizado - GAECO. Assunto: sigiloso. Promoção de arquivamento. Promotores de Justiça: Rômulo Paulo Cordão, Sinobilino Pinheiro da SilvaJúnior, Luana Azerêdo Alves e Lenara Batista Carvalho Porto. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.3.3.5 Inquérito Civil nº 001/2015 (SIMP nº 000099-199/2016). Origem: Promotoria de Justiça de Cocal. Assunto: acompanhar e fiscalizar aelaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada e Resíduos Sólidos do Município de Cocal - PI. Promoção de arquivamento. Promotor deJustiça: Francisco Túlio Ciarlini Mendes. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.3.3.6 Inquérito Civil nº 47/2014 (SIMP nº 000229-022/2017). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar eventuaisirregularidades na realização do XXXVII Encontro Nacional de Folguedos financiado pela Fundação Cultural do Piauí (FUNDAC). Promoção dearquivamento. Promotora de Justiça: Ana Isabel de Alencar Mota Dias. Relator: Dr. Luís Francisco Ribeiro.3.4 Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.

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3.4.1 Inquérito Civil nº 01/2014 (SIMP nº 000182-022/2017). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar possíveis atos deimprobidade administrativa praticados por possível desvio de função de cargo público na Fundação Municipal de Saúde. Promoção dearquivamento. Promotora de Justiça: Ana Isabel de Alencar Mota Dias. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.2 Inquérito Civil nº 16/2017 (SIMP nº 000016-097/2017). Origem: Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato. Assunto:fiscalizar a implementação de ações pelo Poder Público Municipal voltadas à criação do Centro de Controle de Zoonoses ou instalações análogascom fins à vigilância, à prevenção e ao controle de zoonoses, inclusive relativo a acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos.Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Vando da Silva Marques. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.3 Inquérito Civil nº 28/2015 (SIMP nº 000010-022/2015). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar eventualirregularidade concernente ao não pagamento de verba remanescente da parcela de novembro de 2014, referente à 4ª parcela do reajustesalarial, à categoria do Policiais Civis do Estado do Piauí. Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Isabel de Alencar Mota Dias.Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.4 Inquérito Civil nº 017/2012 (SIMP nº 000137-186/2016). Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: apurar denúncia acerca do nãofornecimento regular de contracheque aos servidores públicos, bem como fornecimento de contracheques que não discriminam as vantagenspercebidas pelos servidores, cuja explicitação tem sido negada mesmo após requerimento específico de cada interessado. Promoção dearquivamento. Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.5 Procedimento Investigatório Criminal nº 03/2017 (SIMP nº 001154-086/2015). Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: estuprode vulnerável - crime tentado. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Eduardo Palácio Rocha. Relatora: Dra. Clotildes CostaCarvalho.3.4.6 Procedimento de Investigação Criminal SIMP nº 000152-046/2018. Origem: 6ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: crimes contra aordem tributária (Lei 8.137 - arts. 1º a 3º). Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Plínio Fabrício de Carvalho Fontes. Relatora: Dra.Clotildes Costa Carvalho.3.4.7 Procedimento Preparatório nº 05/2018 (SIMP nº 000002-206/2018). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí. Assunto: apurar o nãofornecimento de medicamentos necessários a tratamento de saúde. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Edgar dos SantosBandeira Filho. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.8 Procedimento Preparatório nº 05/2018 (SIMP nº 000015-004/2018). Origem: 32ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar odescumprimento da legislação consumerista, bem como o desrespeito aos princípios norteadores dessas relações, por parte da PAN SEGUROSS/A, mormente no que diz respeito ao dever de informação e boa-fé no momento da contratação de seguro proteção financeira (seguro morte).Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Gladys Gomes Martins de Sousa. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.9 Inquérito Civil nº 020/2014 (SIMP nº 000105-063/2014). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: apurar notícia depossível ato de improbidade administrativa praticado por órgão da Procuradoria Geral de Campo Maior/PI relativo à ofensa ao princípio daproteção integral do erário. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Maurício Gomes de Souza. Relatora: Dra. Clotildes CostaCarvalho.3.4.10 Inquérito Civil nº 03/2018 (SIMP nº 000214-186/2018). Origem: Promotoria de Justiça de Simões. Assunto: apurar irregularidades nofornecimento de diplomas de conclusão de curso de licenciatura em educação física a estudantes do Município de Curral Novo do Piauí. Declíniode atribuições. Promotora de Justiça: Tallita Luzia Bezerra Araújo. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.11 Inquérito Civil nº 13/2013 (SIMP nº 000135-022/2017). Origem: 35ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar possível abstençãoda Fundação Municipal de Saúde em pagar adicional de insalubridade a profissionais contratados por tempo determinado que a eles fazem jus.Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Ana Isabel de Alencar Mota Dias. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.12 Inquérito Civil nº 051/2016 (SIMP nº 000032-034/2017). Origem: 49ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: abuso contra idoso.Promoção de arquivamento. Promotora de Justiça: Myrian Lago. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.13 Inquérito Civil nº 046/2017 (SIMP nº 000242-156/2017). Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Altos. Assunto: apurar denúncia de falta dedisponibilização de ambulâncias na cidade de Pau D'Arco - PI. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Paulo Rubens ParenteRebouças. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.14 Inquérito Civil nº 019/2014 (SIMP nº 000019-025/2014). Origem: 44ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: irregularidades nacontratação de pessoa jurídica para a realização de Shows a Ocean Entretenimento Ltda. e a FUNDAC. Promoção de arquivamento. Promotorade Justiça: Ana Isabel de Alencar Mota Dias. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.15 Inquérito Civil nº 143/2017 (SIMP nº 000152-063/2017). Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: possível realizaçãode pagamento irregular de GIMAS por gestores do HRCM no exercício de 2014. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: MaurícioGomes de Souza. Relatora: Dra. Clotildes Costa Carvalho.3.4.16 Procedimento de Investigação Criminal nº 08/2017 (SIMP nº 000032-216/2016). Origem: Grupo de Atuação Especial de Combate ao CrimeOrganizado - GAECO. Assunto: sigiloso. Promoção de arquivamento. Sinobilino Pinheiro da Silva Júnior. Relatora: Dra. Clotildes CostaCarvalho.3.4.17 Procedimento Preparatório nº 10/2016 (SIMP nº 000046-255/2017). Origem: Promotoria de Justiça de São Pedro do Piauí. Assunto: apurarsobre possível contratação irregular de assessoria jurídica e contábil, por parte da Presidência da Câmara de São Pedro do Piauí, nos anos de2014 a 2016. Declaração de suspeição. Promotor de Justiça: Nielsen Silva Mendes Lima. Voto-vista: Conselheira Clotildes Costa Carvalho.4) PARA CONHECIMENTO E DELIBERAÇÃO:4.1 Ofícios/Memorandos comunicando instauração ou arquivamento de procedimentos/encaminhando cópias de portarias ourecomendações.4.1.1. Ofício nº 865/2018. Origem: Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí. Assunto: encaminhamento de manifestação, para fins deconhecimento, recebida através de ligação telefônica da Srª Jainara Pereira da Silva, tratando de reclamação acerca de atendimento telefônicono Programa de Defesa do Consumidor- PROCON.4.1.2 Ofício nº 749/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 181/2018 (SIMPNº 000195-241/2017), para fins de apurar supostas irregularidades na contratação da empresa AVB Domingues pelo município de Fartura doPiauí, para o fornecimento de material permanente, através da Carta Ofício nº 02/2013.4.1.3 Ofício nº 748/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: conversão de Procedimento Preparatório deInquérito Civil nº 52/2014 (SIMP nº 000008-096/2014) em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar prática e ato de improbidade administrativa porparte do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PI.4.1.4 Ofício nº 755/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: conversão de Procedimento Administrativo nº23/2017 em Inquérito Civil nº 163/2018 (SIMP nº 000076-096/2016), com o objetivo de investigar e acompanhar o planejamento e a execução dasações de combate do vetor do vírus da Dengue, Chicungunya e Zika, no Município de São Braz do Piauí, todos os eixos: controle do vetor,vigilância e epidemiológica, assistência, gestão, comunicação e mobilização.4.1.5 Ofício nº 797/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: prorrogação de prazo de Inquérito Civil nº20/2015 (SIMP Nº 000077-096/2015), trata sobre medida cautelar.4.1.6 Ofício nº 452/2018. Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 01/2018(SIMP nº 00008-029/2018), que versa sobre Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento do TAC Nº 008/2018 firmado com oMETROPOLITAN HOTEL, tendo em vista a parte ter comprovado o cumprimento do referido termo de ajustamento de conduta.4.1.7 Memorando nº 034/2018. Origem: 28ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Preparatório nº09/2018 (SIMP nº 000192-029/2017), sobre ausência de vagas sinalizada para pessoas com deficiência no estacionamento da Unimed Teresina.

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4.1.8 Ofício nº 298/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 018/2018(SIMP nº 000067-107/2018), que visa acompanhar Recomendação Ministerial Conjunta nº 01/18 oriunda o MP, MPPI e MPC do Estado do Piauí,expedida para os municípios de Oeiras-PI, Colônia do Piauí, São João da Varjota-PI e Cajazeiras do Piauí, acerca da contratação irregular com oescritório de advocacia.4.1.9 Ofício nº 593/2018. Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 36/2018(SIMP nº 000081-003/2018), instaurado pra acompanhar o cumprimento do TAC nº 33/2018.4.1.10 Ofício nº 206. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: instauração de Procedimento de Investigação Criminal nº 097/2018,cujo mote é apurar fatos noticiados sobre possível ocorrência do art. 12, do Estatuto do Desarmamento.4.1.11 Ofício nº 201. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: instauração de Procedimento de Investigação Criminal nº 096/2018,cujo mote é apurar fatos noticiados sobre possível ocorrência do art. 299, caput, do Código Penal.4.1.12 Ofício nº 200. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: instauração de Procedimento de Investigação Criminal nº 095/2018,cujo mote é apurar fatos noticiados sobre possível ocorrência do art. 399, do Código Penal.4.1.13 Ofício nº 193. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: instauração de Procedimento de Investigação Criminal nº 093/2018,cujo mote é apurar fatos noticiados sobre possível ocorrência do art. 342 do Código Penal.4.1.14 Ofício nº 192. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: instauração de Procedimento de Investigação Criminal nº 092/2018,cujo mote é apurar fatos noticiados sobre possível ocorrência do art. 296, par. 1º, inciso III, do Código Penal.4.1.15 Ofício nº 110/2018. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Piracuruca-PI. Assunto: comunicação de ajuizamento de Ação referente aoProcedimento Investigatório Criminal nº 002/2018, que versa sobre o não reconhecimento do tributo elencado no Art. 3º, V, da Lei Estadual nº5.425/2004.4.1.16 Memorando nº 235/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP Nº 000102-033/2018), versando sobre ausência de acompanhante terapêutico à criança com deficiência.4.1.17 Memorando nº 236/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP Nº 000100-033/2018), com o objetivo de apurar denúncia sobre negativa de matrícula à criança no CMEI Carlos Drumond de Andrade.4.1.18 Memorando nº 237/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP Nº 000095-033/2018), versando sobre ausência de vagas em creches públicas para crianças residentes no Assentamento Dandara do Cocais.4.1.19 Ofício nº 594/2018. Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Inquérito Civil Público nº 01/2018 (SIMPnº 000056-003/2017), crimes de Pirâmide financeira.4.1.20 Ofício nº 598/2018. Origem: 31ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 13/2018(SIMP nº 000052-003/2018), instaurado para apurar o cumprimento da cláusula do TAC firmando juntamente com o Colégio Espaço Educar4.1.21 Ofício nº 522/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Pedro II-PI. Assunto: arquivamento de Procedimentos Administrativos nº 033/2017(SIMP nº 000471-182/2017), trata sobre agressão física e psicológica a deficiente visual. Nº 36/2018 (SIMP nº 000526-182/2018), instaurado parapurar pertubação em desfavor de mãe idosa, com 84 (oitenta e quatro) anos de idade, e decorrência de som automotivo de alto volume.4.1.22 Ofício nº 108/2018. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Piracuruca-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal nº001/2018, para averiguar possível prática delitiva de uso de documentos falso no concurso público da Prefeitura Estado do Piauí, haja vistadenúncia apresentada a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Piauí no sentido de que as pessoas teriam feito uso de certificado de tempode serviço e de pós-graduação ideologicamente falsos, com fito de lograrem maior pontuação na prova de títulos.4.1.23 Ofício nº 756/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: instauração de Inquéritos Civis nº 177/2018(SIMP nº 000024-096/2017), para apurar suposta irregularidades constadas pelo Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas daPrefeitura Municipal de Várzea Branca/PI, no exercício financeiro de 2013. Nº 178/2018 (SIMP nº 000108-096/2017), para apurar supostasirregularidades constadas pelo Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí, no exercíciofinanceiro de 2013. Nº 178/2018 (SIMP nº 000016-096/2018), para apurar supostas irregularidades constadas pelo Tribunal de Contas do Estadona prestação de contas da Prefeitura Municipal de São Braz do Piauí, no exercício financeiro de 2013. Nº 192/2018 (SIMP nº 000271-096/2017)para apurar supostas irregularidades constadas pelo Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas da Prefeitura Municipal de São Brazdo Piauí, no exercício financeiro de 20134.1.24 Ofício nº 721/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: instauração de Inquérito Civis nº 180/2018(SIMP nº 000090-096/2016), para apurar supostas irregularidades na ausência de prestação de contas, referente ao convênio firmado junto aoMinistério da Integração Nacional pelo Ex-prefeito do município de Várzea Branca/PI. Nº 190/2018 (SIMP nº 000270-096/2017), para apurareventuais irregularidades na concessão de diárias aos vereadores, no âmbito da Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI. Nº 198/2018(SIMP nº 000057-096/2018), para apurar a utilização indevida dos veículos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Ministério doPlanejamento pela Prefeitura Municipal de Várzea Branca/PI.4.1.25 Ofício nº 678/2018. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de Ação CivilPública referente ao Inquérito Civil nº 33/2014 (SIMP nº 000096-096/2015), para apurar se o município de Fartura do Piauí está cumprindo odisposto na lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal (Portal da Transparência).4.1.26 Ofício nº 736/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: conversão de Procedimento Preparatório deInquérito Civil nº 14/2014 (SIMP nº 000127-096/2016) em Inquérito Civil, instaurado para apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito domunicípio de Dom Inocêncio/PI, consistentes na prática de nepotismo envolvendo o Sr. Prefeito municipal, o qual teria nomeado para diversoscargos parentes.4.1.27 Ofício nº 715/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: prorrogação de prazo de Inquérito Civil nº89/2018 (SIMP nº 000013-096/2015), para investigar supostas irregularidades em contratações promovidas à época, pelo gestor do município deFartura de Piauí. Nº 64/2018 (SIMP nº 000427-096/2016), para puara possível contratação de servidores sem a realização de concurso públicopelo município de São Lourenço do Piauí. Nº 104/2018 (SIMP nº 000137-096/2017), para apurar supostas irregularidades na contratação deempresa de locação de veículos com o município e São Raimundo Nonato/PI, na gestão do ex-prefeito do município de São RaimundoNonato/PI.4.1.28 Ofício nº 734/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: prorrogação de prazo de inquérito Civis nº37/2018 (SIMP nº 000384-096/2016), para apurar possível contratação de servidores sem a realização de concurso público pelo município deDom Inocêncio/PI. Nº 154/2018 (SIMP nº 000007-096/2016), apurar e investigar supostas irregularidades na contratação de servidores públicospelo município de São Raimundo Nonato/PI, com inobservância à norma do art. 37, inc. II, da Constituição da República, que exige préviaaprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Nº 158/2018 (SIMP nº 000049-096/2015) para apurar einvestigar supostas irregularidades em contratações se servidores públicos promovidas pelos atuais gestores do município de São RaimundoNonato-PI.4.1.29 Ofício nº 677/2018. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de Ação CivilPública referente ao Inquérito Civil nº 36/2014 (SIMP nº 000119-096/2016), para apurar se o município de São Braz do Piauí está cumprindo a Leide Acesso à Informação.4.1.30 Ofício nº 696/2018. Origem: 3ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de Ação CivilPública referente ao Inquérito Civil nº 77/2017(SIMP nº 000023-096/2016), para apurar supostos atraso nos pagamentos dos salários dosservidores públicos municipais da educação do município de Várzea Branca/PI.4.1.31 Ofício nº 728/2018. Origem: Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato-PI. Assunto: instauração de Inquéritos Civis nº 184/2018(SIMP nº 000006-096/2018), para apurar possível vedação no acesso ás prestações das contas municipais de Bonfim do Piauí/PI, supostamente

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praticados por ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Nº 195/2018 (SIMP nº 000281-096/2017), para apurar supostasirregularidades no acesso aos documentos da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí, pelos vereadores.4.1.32 Memorando nº 238/2018. Origem: 38ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 59/2018 (SIMP nº000070-029/2018), para apuara suposta falta de inclusão escolar e discriminação de crianças com deficiência no CMEI Cíntia Medeiros.4.1.33 Ofício nº 285/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 0/2018(SIMP nº 000078-140/2018), instaurado para averiguar eventuais irregularidades na comercialização do Gás GLP no município de Barras/PI.4.1.34 Ofício nº 121/2018. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Piracuruca-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato nº 006/2018, comobjetivo de averiguar possível prática delitiva ocorrida em sede de processo administrativo em tramitação no Instituto Brasileiro do Meio Ambientee dos Recursos Naturais Renováveis. Relativo ao recebimento de Documento Florestal ideologicamente falso.4.1.35 Memorando nº 79/2018. Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000611-086/2015), instaurada para apurar supostas agressões praticadas contra menor de idade.4.1.36 Ofício nº 310/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 16/2018(SIMP nº 000133-140/2018), cujo objetivo é acompanhar e averiguar análise de tomada de contas pela Câmara Municipal.4.1.37 Ofício nº 199/2018. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: instauração de Procedimento de Investigação Criminal, cujomote é apurar fatos noticiados sobre possível ocorrência no art. 180, par. 1º, do Código Penal.4.1.38 Ofício nº 303/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 28/2018(SIMP nº 000143-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos incertos na Notícia de Fato nº 92/2018 (SIMP nº 000143-140/2018), sobre supostasirregularidades na contatação de profissional médica da estratégia de saúde da família pela Prefeitura Municipal de Barras/PI.4.1.39 Ofício nº 340/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 19/2018(SIMP nº 000141-140/2018), cujo objetivo é acompanhar o cumprimento do estabelecido na Recomendação Administrativa nº 06/2018.4.1.40 Ofício nº 271/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 12/2018, cujo objetivo éaveriguar a notícia de possíveis irregularidades no pagamento efetuado de forma integral ao secretário Municipal de Obras, Infraestrutura eTransporte de Barras/PI no mês de Fevereiro de 2017 apesar de ter entrado em exercício tão somente a partir do dia 09/02/2017.4.1.41 Ofício nº 297/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 22/2018(SIMP nº 000213-161/2018), cujo objetivo é averiguar a situação de idoso, que supostamente estariam em situação de risco e vulnerabilidadesocial.4.1.42 Ofício nº 328/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 24/2018(SIMP nº 00038-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos incertos na Notícia de Fato nº 91/2018 (SIMP nº 000138-140/2018) sobre supostasituação de vulnerabilidade e risco social que vem sendo submetida crianças.4.1.43 Ofício nº 313/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 12/2018(SIMP nº 000094-140/2018), cujo objetivo é levantar informações sobre a família extensa de adolescente.4.1.44 Ofício nº 327/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 25/2018(SIMP nº 000119-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 75/2018 (SIMP nº 000119-140/2018), sobre a falta daadequada prestação de serviço odontológico a comunidade Palmeiras.4.1.45 Ofício nº 331/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 20/2018(SIMP nº 000142-140/2018), cujo objetivo é acompanhar o cumprimento do estabelecido na Recomendação Administrativa nº 11/2018.4.1.46 Ofício nº 311/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 11/2018(SIMP nº 000090-140/2018), cujo o objetivo é averiguar eventuais responsabilidades na seara cível pelo falecimento paciente ocorrido no HospitalLeônidas Melo.4.1.47 Ofício nº 317/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 36/2018(SIMP nº 000135-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos incertos na Notícia de Fato n º 89/2018 (SIMP nº 000135-140/2018), sobre supostasituação de vulnerabilidade e risco que está sendo submetida criança.4.1.48 Ofício nº 300/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 17/2018(SIMP nº 000139-140/2018), cujo objetivo é acompanhar o cumprimento na Recomendação Administrativa nº 08/2018.4.1.49 Ofício nº 288/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 21/2018(SIMP nº 000069-140/2018), cujo objetivo é averiguar a situação de idoso que supostamente estaria em situação de risco e vulnerabilidadesocial.4.1.50 Ofício nº 336/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 06/2018(SIMP nº 000096-140/2018), cujo objetivo é apurar o cumprimento pelo secretário Municipal de Saúde da obrigação legal de elaboraçãoprocessamento dos instrumentos de planejamento do SUS.4.1.51 Ofício nº 330/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 18/2018(SIMP nº 000140-140/2018), cujo objetivo é acompanhar o cumprimento na Recomendação Administrativa nº 07/2018.4.1.52 Ofício nº 304/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 29/2018(SIMP nº 000144-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos incertos na Notícia de Fato nº 29/2018 (SIMP nº 000144-140/2018), sobre supostasirregularidades na obra de pavimentação asfáltica realizada pelo município de Cabeceiras do Piauí em via pública situada ao lado da Rodovia PI113 que estaria violando o direito de propriedade dos moradores daquele local.4.1.53 Ofício nº 319/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 34/2018(SIMP nº 000125-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos incertos na Notícia de Fato nº 80/2018 (SIMP nº 000125-140/2018), sobre adoção"intuito personae" (sem ocorrência das exceções legais previstas no artigo 50, par. 13 do ECA) de criança recém-nascida filha de adolescente.4.1.54 Ofício nº 287/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 13/2018(SIMP nº 000088-140/2018), cujo objetivo é averiguar o cumprimento pela Secretaria Municipal de Saúde de Barras/PI quanto ao fornecimento dotransporte para tratamento de saúde.4.1.55 Ofício nº 324/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 14/2018(SIMP nº 000097-140/2018), cujo objetivo é averiguar a destinação que o município de Barras/PI vem empregando aos Mamógrafos adquiridosna gestão passada por volta de 2014.4.1.56 Ofício nº 293/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 03/2018(SIMP nº 000039-140/2018), com finalidade de apurar possíveis irregularidades no transporte de recém-nascido do Hospital Regional LeônidasMelo para a Maternidade do Buenos Aires sem condições adequadas, inclusive, com ausência de incubadora e falta de autorização da regulaçãodo Estado do Piauí e profissional não cadastrado junto ao CNES.4.1.57 Ofício nº 315/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 31/2018(SIMP nº 000146-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 95/2018 (SIMP nº 000146-140/2018) sobre supostasirregularidades no pagamento de multas de trânsito efetuados pela Secretaria Municipal de Saúde com recursos próprios FUS.4.1.58 Ofício nº 333/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 41/2018(SIMP nº 000101-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 58/2018 (SIMP nº 000101-140/2018) sobre supostasituação de vulnerabilidade e risco social que está submetida pessoa com deficiência mental, por se encontrar em situação de rua, negligenciadae abandonada pela família.4.1.59 Ofício nº 323/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 33/2018(SIMP nº 000127-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 82/2018 (SIMP nº 000127-140/2018) sobre diversas

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condutas supostamente praticadas pelo Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, que pode se enquadrar como atos de improbidade administrativa.4.1.60 Ofício nº 329/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 23/2018(SIMP nº 000134-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 88/2018 (SIMP nº 000134-140/2018) sobreirregularidades na contratação da Empresa Futura Distribuidora para o fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar na redemunicipal de ensino de Barras/PI.4.1.61 Ofício nº 301/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 26/2018(SIMP nº 000145-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 94/2018 (SIMP nº 000145-140/2018) sobre supostasirregularidades constatadas no Cartório de Cabeceiras do Piauí.4.1.62 Ofício nº 298/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 27/2018(SIMP n 000073-140/2018), com finalidade de averiguar situação de idoso, supostamente em situação de risco e vulnerabilidade social.4.1.63 Ofício nº 334/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 08/2018(SIMP nº 000093-140/2018), com finalidade de averiguar eventuais responsabilidades pela ausência de expedição da declaração de óbito dospacientes que vêm a óbito no hospital Regional Leônidas Melo.4.1.64 Ofício nº 321/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 32/2018(SIMP nº 000131-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 86/2018 (SIMP nº 000131-140/2018) sobredeficiências no sistema de escoamento de água na Rua Marcos Pereira de Holanda situada na vila Esperança em Barras/PI.4.1.65 Ofício nº 339/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 50/2018(SIMP nº 000074-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 50/2018 (SIMP nº 000074-140/2018) sobre supostasituação de vulnerabilidade e risco social que está submetida idosa.4.1.66 Ofício nº 332/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 38/2018(SIMP nº 000128-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 83/2018 (SIMP nº 000128-140/2018) sobre supostasirregularidades na contratação de profissional auxiliar de prótese dentária pelo município de Barras que estaria atuando, em verdade, comoprotético mesmo não possuindo registro junto ao Conselho Regional de Odontologia para exercer a atividade.4.1.67 Ofício nº 295/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 39/2018(SIMP nº 000075-140/2018), cujo objetivo é acompanhar as providências adotadas pela Assistência Social do Município de Barras/PI no caso deidosos que supostamente estariam em situação de risco e vulnerabilidade social.4.1.68 Ofício nº 338/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 09/2018(SIMP nº 000092-140/2018), cujo objetivo é averiguar quais as medidas vêm sendo tomadas pelo município de Barras/PI par a prevenção dosriscos de desastres naturais identificados no relatório da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais- CPRM.4.1.69 Ofício nº 335/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 07/2018(SIMP nº 000095-140/2018), com finalidade de averiguar se o município de Barras/PI está cumprindo com os direitos previstos na Lei Municipalnº 585/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barras) quanto ao direito a adicional noturno e horas extraordinárias aosservidores públicos municipais que exercem a função de vigia.4.1.70 Ofício nº 314/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 10/2018(SIMP nº 000091-140/2018), cujo objetivo é acompanhar o cumprimento da Eletrobrás Distribuição Piauí quanto a implementação deprovidências de melhorias da rede de distribuição na Rua José Constâncio, situado no bairro São Cristóvão.4.1.71 Ofício nº 290/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 04/2018(SIMP nº 000038-140/2018), cujo objetivo é apurar possível de risco vivenciada por crianças.4.1.72 Ofício nº 305/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 37/2018(SIMP nº 000130-140/2018), cujo objetivo é apurar os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 85/2018 (SIMP nº 000130-140/2018) sobre situaçãode vulnerabilidade e risco social que estaria submetida criança.4.1.73 Memorando nº 008/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Alto Longá-PI. Assunto: arquivamentos de Notícias de Fato (SIMP nº 000248-158/2016), trata sobre crimes contra o Meio Ambiente e Patrimônio Genético. (SIMP nº 000179-158/2017) trata sobre poluição/Meio Ambiente.(SIMP nº 000344-158/2016) instaurado par apurar fato noticiado quanto a doação de bebida alcoólica a deficiente mental.4.1.74 Memorando nº 009/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Alto Longá-PI. Assunto: arquivamento de Inquérito Civil (SIMP nº 000276-158/2016), trata sobre representação no Programa Minha Casa Minha Vida.4.1.75 Ofício nº 325/2018. Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Barras-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 35/2018(SIMP nº 000129-140/2018), cujo objetivo é apurar fatos incertos na Notícia de Fato nº 84/2018 (SIMP nº 000129-140/2018) sobre a falta doserviço de iluminação pública no Bairro Boa Vista em Barras/PI.4.1.76 Memorando nº 010/2018. Origem: Promotoria de Justiça de Alto Longá-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato em ProcedimentoAdministrativo nº 010/2018 (SIMP nº 000121-158/2016), com finalidade de acompanhar medidas de proteção aplicada a menor.4.1.77 Memorando nº 34/2018. Origem: 44ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de ação Civil Pública porimprobidade administrativa referentes ao presente procedimento extrajudicial, com nº 1001735-84.2018.4.01.400 e nº 0819643-71.2018.8.18.0140, respectivamente, referente ao Inquérito Civil Público nº 95/2017 (SIMP nº 002127-019/2017) que trata sobre atraso nopagamento da rede credenciada de prestadores.4.1.78 Memorando nº 35/2018. Origem: 44ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de ações por improbidadeadministrativa referentes aos seguintes procedimentos extrajudiciais: Inquérito Civil nº 08/2018 (Nº 0818363-65.2018.8.18.0140), Inquérito Civil nº16/2015 (Nº 0824606-25.2018.8.18.0140) e Inquérito Civil nº 18/2010 (Nº 0824240-83.2018.8.18.0140).5. OUTROS5.1 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 05/2017-B (SIMP nº000811-089/2018), trata sobre abuso sexual.5.2 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 28/2018-B (SIMP nº000710-089/2018), sobre crianças em situação de risco.5.3 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Preparatório nº 015/2018, para apuraracumulação de cargos de maneira desconforme ao previsto na Constituição, no município supracitado.5.4 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Uruçuí-PI. Assunto: prorrogação de Inquérito Civil nº 05/2004 (SIMP nº 000526-206/2016), paraapurar supostas irregularidades na remuneração de médicos e enfermeiros do município de Uruçuí e suposta ausência de atendimento da equipeda Estratégia de Saúde da Família, na zona rural.5.5 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Cocal-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento de Investigação Criminal (SIMP nº 000031-199/2017), instaurado para apurar supostos crimes contra a economia popular nos arts. 2º, Ix, e 4º "b", da Lei 1.521/51, atribuídos ao investigadosupranominado, cujas penas privativas de liberdade são de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.5.6 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: conversão de Procedimento Preparatório nº 17/2018 em Inquérito Civil nº129/2018, que tem como objetivo de averiguar o cancelamento do Benefício Bolsa Família em razão de constar no cadastro o recebimento desalário mensal fora dos padrões do programa. Conversão de Procedimento Preparatório nº 18/2018 em Inquérito Civil nº 130/2018 (SIMP nº000040-088/2018), que tem como objetivo apurar possível descumprimento do NASF de Dom Expedito Lopes/PI ás requisições ministeriais.Conversão de Procedimento Preparatório nº 02/2018 em Inquérito Civil nº 131/2018 (SIMP nº 000153-088/2018), que tem por objeto averiguarpossível irregularidades no Pregão Presencial nº 05/2015, que trata da aquisição de material permanente diverso, para a Câmara Municipal dePicos. Conversão de Notícia de Fato nº 73/2018 (SIMP nº 000198-088/2018) em Inquérito Civil nº 132/2018, que tem por objetivo apreciar

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supostas irregularidades no Espaço da Cidadania de Picos. Conversão de Procedimento Preparatório nº 08/2018 (SIMP nº 000022-088/2018) emInquérito Civil nº 133/2018, que tem por objetivo averiguar o fundo municipal de meio ambiente do município de Picos. Conversão deProcedimento Preparatório nº 01/2018 (SIMP nº 000152-088/2018) em Inquérito Civil nº 134/2018, que tem por objeto averiguar irregularidadesno Pregão Presencial nº 03/2015, que trata da aquisição de material de consumo de frutas in natura para a Câmara Municipal de Picos.Conversão de Procedimento Preparatório nº 11/2018 (SIMP nº 000113-088/2018) em Inquérito Civil nº 135/2018, que tem por objeto averiguarpossíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 025/2018 e nº 027/2018, por parte da Prefeitura Municipal de Picos. Conversão deProcedimento Preparatório nº 15/2018 (SIMP nº 000094-088/2018) em Inquérito Civil nº 136/2018, que tem por objetivo de averiguar possíveisirregularidades no exercício da medicina.5.7 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Capinas do Piauí-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato Nº 006/2018 (SIMP nº 000017-342/2018) em Inquérito Civil, para apurar possível ato de improbidade administrativa, por parte do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí.5.8 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Capinas do Piauí-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato nº 008/2018 (SIMP nº 000006-342/2018) em Inquérito Civil, para averiguar o funcionamento da ambulância do SAMU do Município de Santo Inácio do Piauí.5.9 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Capinas do Piauí-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato nº 004/2018 (SIMP nº 000013-342/2018) em Inquérito Civil, trata sobre empresa contratada na gestão do ex-prefeito de Santo Inácio do Piauí, para prestar serviços de coleta delixo, não oferta os serviços. O dono da empresa possui uma irmã que foi casada com o irmão do antigo gestor, que é secretário de finanças.5.10 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Capinas do Piauí-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato nº 003/2018 (SIMP nº 000019-342/2018) em Inquérito Civil, para apurar a contratação de empresa na gestão do ex-prefeito de Santo Inácio do Piauí para prestação de serviçosde transporte.5.11 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Itainópolis-PI. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 13/2018, para investigar possíveisirregularidades relacionadas ao abastecimento de água em Isaías Coelho. Conversão de Notícia de Fato nº 15/2018 (SIMP Nº 000254-267/2018)em Procedimento Administrativo nº 47/2018, para acompanhamento a adoção d medidas necessárias quanto criação de porcos nas mediaçõesda Unidade Escolar Álvaro Rodrigues de Araújo no município de Itainópolis. Instauração de Procedimento Administrativo nº 48/2018, sendo opresente procedimento usado exclusivamente para tratar acerca da notícia de falta de material laboral para UBS Terra- Saúde Bucal deItainópolis.5.12 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Luzilândia-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato n º 01/2018 em ProcedimentoInvestigatório Criminal nº 02/2018, para fins de apurar suposto homicídio.5.13 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Campinas do Piauí-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato nº 002/2018 (SIMP nº 000018-342/2018) em Inquérito Civil para apurar a contratação de empresa na gestão do ex-prefeito de Santo Inácio do Piauí para prestação de serviçospaisagísticos.5.14 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Simplício Mendes-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000130-237/2018) emProcedimento Administrativo, para acompanhar o pagamento do TFD (Tratamento Fora do Domicílio). Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº000680-237/2018) em Procedimento Administrativo, para acompanhar o cumprimento à legislação municipal nº 001/12015 de Simplício Mendes.Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000037-264/2018) em Procedimento Administrativo, para acompanhar situação de vulnerabilidadevivenciada por menor. Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000181-105/2018) em Procedimento Administrativo, para acompanhar ainvestigação do crime de estupro de vulnerável perpetrado contra menor no município de Simplício Mendes. Conversão de Notícia de Fato (SIMPnº 000168-237/2018) em Procedimento Administrativo, para acompanhar a situação de vulnerabilidade e possível violência vivida por idoso.Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000186-237/2018) em Procedimento Administrativo, para acompanhar suposta obstrução de via públicano município de Simplício Mendes.5.15 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Campinas do Piauí-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato nº 005/2018 em Inquérito Civil,para apurar a ausência de cumprimento de normas de vigilância sanitária em relação ao matadouro de Santo Inácio do Piauí.5.16 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000430-271/2018) emProcedimento Administrativo nº 22/2018, visando averiguar o atendimento por parte do município de Guadalupe, da Recomendação nº 53/2016,expedida pela Procuradoria da República o município de Floriano que cuida do controle social do horário de atendimento dos serviços deatendimento, médico e odontológico.5.17 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: comunicação de ajuizamento de Ação referente ao ProcedimentoAdministrativo nº 002/2018 (SIMP nº 000075-085/2018), deficiente em situação de abandono.5.18 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Cocal-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 07/2010 (SIMP nº 000117-199/2017), notícia de saque no valor de R$ 1.000,00 da conta de idosa no Banco do Brasil sem autorização.5.19 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano-PI. Assunto: instaurações de Inquéritos Civis nº 40/2018, que tem por objetoaveriguar a existência de irregularidades na prestação dos serviços educacionais pelas escolas pública municipais, com violação, em tese, doprincípio administrativo da eficiência, bem como a garantir a realização de políticas públicas na área da educação, necessárias para o aumentodo IDEB no município de Nazaré do Piauí. Nº 41/2018, que tem por objeto averiguar a existência de irregularidades na prestação dos serviçoseducacionais pelas escolas pública municipais, com violação, em tese, do princípio administrativo da eficiência, bem como a garantir a realizaçãode políticas públicas na área da educação, necessárias para o aumento do IDEB no município de Floriano. Nº 42/2018, que tem por objetoaveriguar a existência de irregularidades na prestação dos serviços educacionais pelas escolas pública municipais, com violação, em tese, doprincípio administrativo da eficiência, bem como a garantir a realização de políticas públicas na área da educação, necessárias para o aumentodo IDEB no município de Floriano. Nº 43/2018, que tem por objeto averiguar a existência de irregularidades na prestação dos serviçoseducacionais pelas escolas pública municipais, com violação, em tese, do princípio administrativo da eficiência, bem como a garantir a realizaçãode políticas públicas na área da educação, necessárias para o aumento do IDEB no município de Arraial/PI. Nº 44/2018, que tem por objetoaveriguar a existência de irregularidades na prestação dos serviços educacionais pelas escolas pública municipais, com violação, em tese, doprincípio administrativo da eficiência, bem como a garantir a realização de políticas públicas na área da educação, necessárias para o aumentodo IDEB no município de Francisco Ayres/PI. Nº 45/2018, que tem por objeto averiguar a existência de irregularidades na prestação dos serviçoseducacionais pelas escolas pública municipais, com violação, em tese, do princípio administrativo da eficiência, bem como a garantir a realizaçãode políticas públicas na área da educação, necessárias para o aumento do IDEB no município de São José do Peixe/PI.5.20 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI. Assunto: arquivamento de Notícias de Fato (SIMP nº 000078-065/2017), quevisa a construção de quadra poliesportiva. NF (SIMP nº 000102-065/2018) que visa Ato de remoção de servidor público municipal.5.21 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000143-085/2018),instaurado para averiguar denúncia feita por meio do Ofício nº 002/2018, onde Repórter informava sobre recusa a acesso a documentos oficiaisda Câmara de Vereadores do Município de Corrente-PI, para a produção de matéria jornalística. Arquivamento de procedimento Administrativo nº030/2018 (SIMP nº 000428-085/2018), destinado a apurar possível ocorrência de abuso e/ou negligência a pessoa com deficiência5.22 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000909-271/2018), sobreação de Alimentos.5.23 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 001022-271/2018), tratasobre Alimentos.5.24 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000943-271/2018), tratasobre Alimentos.5.25 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000905-271/2018), tratasobre Alimentos.

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5.26 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000986-271/2018), crimescontra a liberdade pessoal.5.27 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000886-271/2018), autuadapara averiguar suposta conduta de funcionário da escola CEDEG, consistente em molestamento de crianças.5.28 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000431-271/2018) em InquéritoCivil Público nº 07/2018, sobre acumulação ilegal de cargos. Prorrogação de Notícia de Fato (SIMP nº 000885-271/2018), processo sigiloso.Prorrogação de prazo de Notícia de Fato (SIMP nº 000885-271/2018), processo sigiloso. Prorrogação de prazo de Notícia de Fato (SIMP nº000865-271/2018), sobre guarda.5.29 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: prorrogação de prazo de Notícia de Fato (SIMP nº 000887-271/2018),autuada com finalidade de acompanhara situação de menor.5.30 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de São Miguel do Tapuio-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000336-240/2018), suposta ocorrência de abuso sexual contra menor.5.31 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de São Miguel do Tapuio-PI. Assunto: arquivamento do Procedimento Administrativo (SIMP nº000382-240/2018), noticiando suposta ocorrência de abuso sexual contra menor.5.32 E-mail oriundo da 5ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000011-281/2017), cujo objetocorreção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial.5.33 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI. Assunto: prorrogação de prazo de Inquérito Civil nº 104/2017 (SIMP nº001187-060/2016), notícia de faltas habituais por parte de profissional médico do Hospital Regional de Campo Maior.5.34 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 02/2018-B (SIMP nº000095-089/2018), sobre adolescente em situação de risco.5.35 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 71/2018-B, que informapossível violação dos direitos da criança.5.36 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 72/2018-B, que informapossível violação dos direitos da criança.5.37 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI. Assunto: arquivamentos de Notícia de Fato (SIMP nº 000141-065/2018), tatasobre cratera em via pública. Notícia de Fato (SIMP nº 002089-055/2018), sobre ato de remoção de servidor público estadual.5.38 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina-PI. Assunto: declínio e atribuição do Inquérito Civil nº 01/2017 (SIMP nº 000035-161/2017), sobre violação aos princípios administrativos/ato de improbidade administrativa.5.39 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 47/2018 (SIMP nº000068-088/2018), com fins de apurar notícia de ausência de transporte para pacientes da zona rural.5.40 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Castelo do Piauí-PI. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 10/2018 (SIMP nº 000621-184/2018), com o objetivo de apurar possível irregularidades nos veículos e máquinas pertencentes ao município de Castelo do Piauí que seencontram na garagem localizada na Av. Antonino Freire.5.41 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Simplício Mendes-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000289-264/2018) emInquérito Civil, para apuara supostas irregularidades em contratos celebrados entre o município de Socorro do Piauí e servidor. Conversão deNotícia de Fato (SIMP nº 000028-264/2018) em Inquérito Civil, para apurar possível cumulação irregular de cargo público pelas servidoras emunicípio de Socorro do Piauí/PI. Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000076-237/2018) em Inquérito Civil, para apurar irregularidadesencontradas na análise da prestação de contas do município de São Francisco de Assis do Piauí, exercício de 2012 pelo TCE. Conversão deNotícia de Fato (SIMP nº 000020-276/2018) em Inquérito Civil, para apurar supostas parceria entre Igreja Evangélica e município de SãoFrancisco de Assis do Piauí/PI. Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000246-237/2018) em Inquérito Civil, para apurar supostasirregularidades que podem caracterizar ato de improbidade administrativa no município de Bela Vista do Piauí nos exercícios de 2011 a 2015.Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000148-237/2018) em Inquérito Civil, para apurara irregularidades na utilização de bem público (veículo)pela Prefeitura Municipal de Simplício Mendes-PI. Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000147-237/2018) em Inquérito Civil, para apurarsupostas irregularidades na concessão de pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Simplício Mendes-PI. Conversão de Notícia de Fato(SIMP nº 000031-276/2018) em Inquérito Civil, para apurar irregularidades na gestão do ex-prefeito de Conceição do Canindé, compras degêneros alimentícios, exercício 2010. Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000160-237/2018) em Inquérito Civil, para apurar ausência deprestação de contas de Convênio celebrado pelo ex-gestor no município de São Francisco de Assis do Piauí. Conversão de Notícia de Fato(SIMP nº 000039-264/2018) em Inquérito Civil, para apurar irregularidades encoradas na Tomada de Contas do Município de Ribeira do Piauí,exercício de 2012. Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000036-264/2018) em Inquérito Civil, para apurar irregularidades reintegração deservidores pelo município de Socorro do Piauí. Conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000154-237/2018) em Inquérito Civil, para apurar falta dedisponibilização de edital de Tomada de Preço nº 24/2018 pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí.5.42 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 001186-065/2015), sobredescumprimento da carga horária de trabalho de servidora municipal.5.43 E-mail oriundo da 35ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Inquérito Civil nº 25/2014 (SIMP nº 000218-022/2017), instaurado para apurar possível ato de improbidade cometido por ex-assessor de Procurador de Justiça, consistente no exercício daadvocacia.5.44 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI. Assunto: prorrogação de prazo dos Procedimentos (SIMP nº 000142-065/2018),sobre eventual irregularidade na abertura de conta do Fundo Municipal de Cultura através da Secretaria de Gestão do Município sem a ciência doConselho Municipal de Cultura. (SIMP nº 000028-065/2015) que trata sobre fiscalização acerca de eventuais atos de improbidade administrativaperpetrado sor Vereador.5.45 E-mail oriundo da 35ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI. Assunto: arquivamento de Inquérito Civil nº 07/2015 (SIMP nº 000078-022/2014), para eventuais irregularidades nas contratações de servidores públicos, ocupantes de cargos comissionados.5.46 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 46/2018 (SIMP nº000149-101/2018), que tem por escopo fiscalizar e acompanhar o cumprimento da legislação que dispõe sobre a obrigação das instituiçõesbancárias e seus correspondentes, em funcionamento no Município de Floriano, a realizarem todas as providências necessárias para a garantiaaos usuários em tempo razoável.5.47 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Cocal-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 04/2018 (SIMP nº 000586-199/2018), com o intuito de acompanhar e fiscalizar o cumprimento de mediadas que objetivam evitar a violação dos direitos de Crianças eAdolescentes, durante os festejos de N.S Do Perpétuo Socorro, celebrado no período de 12 a 14 de 2018, no município de Cocal/PI.5.48 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Capitão de Campos-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 002/2018 (SIMPnº 000543-293/2018), para fins de que sejam tomadas medidas para designação de Delegado de Polícia com lotação exclusiva junto à Delegadode Polícia do Município de Capitão de Campos, Distrito Policial que alberga os municípios de Capitão de Campos, Boqueirão do Piauí e Cocal deTelha.5.49 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000670-085/2018),solicitando a execução de palestra sobre "Consciência Política e o Papel do Cidadão no Ano eleitoral". Notícia de Fato (SIMP nº 000755-085/2018), denúncia anônima junto à OVM/PI, relata acometimento de suposto de crime de boca de urna e ato de improbidade, por policial militarpróximo a local de votação. Procedimento Administrativo nº 044/2009 (SIMP nº 000753-085/2018), trata sobre ilícitos administrativos no municípiode Corrente-PI (nomeação de candidatos me desacordo com a ordem estabelecida em concurso público).

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5.50 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Cocal-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000132-199/2018), para apurareventuais irregularidades administrativas e/ou construção de uma casa e de galeria subterrânea para passagem de água em terreno situado naAv. Joaquim Vieira de Brito, nas proximidades da Unidade Escolar Samuel Tupinambá.5.51 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: prorrogação de prazo de Procedimento Administrativo nº 04/2018 (SIMPnº 000206-271/2017), para acompanhar a situação de menores irmão e órfãos, sob a guarda judicial da avó.5.52 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Simplício Mendes-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000019-237/2018) emProcedimento Investigatório Criminal, para averiguar suposto abuso de autoridade cometidos pelos policiais militares atuantes na Força Tática da2ª Companhia de Polícia Militar.5.53 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: prorrogação de prazo de Procedimento Administrativo nº 01/2017 (SIMPnº 000267-271/2017), para acompanhamento do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta nº 18/2014 e respectivos aditivos de modo asubsidiar, se for o caso, adoção das medidas judicias cabíveis.5.54 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Guadalupe-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP Nº 000775-271/2018), sobrenotícia relatando a existência de criatório de bovinos soltos na zona urbana.5.55 E-mail oriundo da 6ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000579-086/2018), sobre crimescontra a liberdade pessoal.5.56 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de ação referente ao Inquérito Civil nº 009/2015(SIMP nº 000015-277/2017), visa averiguar ocorrência dos fatos noticiados, coletar provas, caso necessário, adotando ao final as medidasjudiciais cabíveis acerca do possível recebimento ilegal de diárias e demais atos que configuram ato de improbidade administrativa. Ajuizamentode ação referente ao Inquérito Civil nº 008/2014 (SIMP nº 000011-085/2015), para averiguar reclamações de mau atendimento na 10ª Ciretran deCorrente-PI. Ajuizamento de ação referente ao Inquérito Civil nº 016/2015 (SIMP nº 000067-085/2015), sobre representação ofertada porVereador do município de Sebastião Barros/PI, relatando irregularidades encontradas na administração do fundo de previdência própria domunicípio de Sebastião Barros/PI.5.57 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Simplício Mendes-PI. Assunto: conversão de Notícia de Fato (SIMP nº 000010-276/2018) emInquérito Civil Público, pata apurara a existência de salas de aula multisseriadas nas Escolas Municipais de São Francisco de Assis do Piauí/PI.5.58 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000696-090/2018),requerimento de transporte para tratamento de saúde da pessoa com deficiência.5.59 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 168/2011 (SIMP nº000752-085/2018), sobre degradação ambiental no município de Corrente-PI e suposto desvio de recursos públicos. Arquivamento deProcedimento Administrativo nº 078/2009 (SIMP nº 000751-085/2018), sobre improbidade administrativa.5.60 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de ação referente a Inquérito Civil nº013/2017 (SIMP nº 000213-085/2017), com o objetivo de verificar a legalidade e regularidade de campeonato de futebol realizado com recursospúblicos pelo município de Corrente-PI.5.61 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de ação referente a Inquérito Civil nº006/2013 (SIMP nº 000045-085/2015), para proceder a investigação prévia acerca da gestão do município de Sebastião Barros/PI, haja vista orelatório da análise de contas feitas pelo TCE em relação ao exercício de 2008 a 2009.5.62 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de ação referente ao ProcedimentoAdministrativo nº 004/2017 (SIMP nº 000040-277/2017), visa acompanhar o cumprimento das cláusulas de TAC celebrado nos autos do PPICP nº004/2015, entre o Ministério Público e o Município de Cristalândia do Piauí, sobre a contratação temporária de pessoal por parte da Secretaria deEducação.5.63 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: comunicando ajuizamento de ação referente ao ProcedimentoAdministrativo nº 042/2018 (SIMP nº 000688-085/2018), sobre fornecimento de medicamento TACROLIMO 1mg a paciente transplantada.5.64 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior-PI. Assunto: instauração de Inquérito Civil nº 047/2018 (SIMP nº 000571-060/2018), trata sobre a existência de um prefiro no Certame de Licitações no município de Campo Maior, onde o Pregoeiro teria deixado deexigir requisitos obrigatórios para certames licitatórios da empresa participante A2Z Consultoria e Treinamento, com suposto direcionamento docertame em favor desta.5.65 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 48/2018 (SIMP nº000077-088/2018), instaurada com finalidade de acompanhar e fiscalizar o evento Picos Fest Berro 2018. Arquivamento de Procedimento Administrativonº 42/2018 (SIMP nº 000286-088/2017), tendo como objeto o acompanhamento e a fiscalização das nomeações/posses de candidatos aprovadosem concurso público. Arquivamento de Procedimento Administrativo nº 165/2017 (SIMP nº 000001-088/2016), que visa averiguar denúnciareferente a não devolução da taxa de inscrição do concurso público realizado pelo município de Dom Expedito Lopes/PI.5.66 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo (SIMP Nº 000151-101/2018), que tem como escopo fiscalizar e acompanhar a execução do Convênio nº 001/2018/SDR, que tem por objeto a construção doMatadouro Público do Município de Floriano, à luz dos princípios da Administração Pública.5.67 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Beneditinos-PI. Assunto: instauração de Procedimento Administrativo nº 003/2018, trata sobreproblemas na Associação dos Pequenos Produtores Rurais da comunidade Angelim, no município de Beneditinos-PI.5.68 E-mail oriundo da 3ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Notícia de Fato (SIMP nº 000618-090/2018), sobrerequerimento de internação na fazenda Esperança para dependente químico.5.69 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Corrente-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 028/2018 (SIMP nº000420-085/2018), sobre Relatório de Visita PROCON/MPPI, onde foi constatado através da fiscalização que o estabelecimento FLORA GÁSLTDA (FLORA GÁS) estava comercializando botijão de gás GLP de 13 Kg ao valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), e que o valor deaquisição do mesmo era de R$ 56,16 (cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).5.70 E-mail oriundo da Promotoria de Justiça de Joaquim Pires-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 02/2016 (SIMP nº000360-236/2018), trata sobre improbidade administrativa. Arquivamento de Procedimento Administrativo nº 02/2017 (SIMP nº 000361-236/2018), sobre estabelecimento de Ensino (Lei nº 9.870/99-art. 1º a 9º), contratos de consumo.5.71 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 11/2017 (SIMP nº000010-258/2017), trata sobre cobrança indevida de taxa de iluminação pública. Arquivamento de Procedimento Administrativo nº 94/2017 (SIMPnº 000119-088/2016), que visa acompanhar e fiscalizar possível ofensa ao direito difuso e coletivo acerca de falta de transparência naadministração e a negação de informação de interesse público por parte da Secretaria Municipal de Educação de Dom Expedito Lopes devidasao sindicato dos Servidores Públicos (SINDSER). Arquivamento de Procedimento Administrativo nº 24/2017 (SIMP nº 000133-088/2016), sobreinterrupção de transporte devido a uma cancela.5.72 E-mail oriundo da 2ª Promotoria de Justiça de Esperantina-PI. Assunto: arquivamento de Procedimento Administrativo nº 15/2018 (SIMP nº000257-161/2018), sobre acumulação de cargos.5.73 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Picos-PI. Assunto: arquivamentos de Procedimento Administrativo Nº 06/2017 (SIMP nº000009-088/2014), trata sobre despejo par usos próprio (Lei Federal nº 8245/91, art. 47, III e 61). Procedimento Administrativo Nº 64/2017 (SIMPnº 000010-088/2015), aberto para acompanhar e fiscalizar as condições ambientais e higiênico-sanitárias do Matadouro do município de Picos/PI.Procedimento Administrativo Nº 44/2017 (SIMP nº 000012-088/2014), instaurado para averiguar possíveis prejuízos a saúde da populaçãovizinha da fábrica de cerâmica, Cerâmica JM, na cidade de Sussuapara-PI, devido o lançamento de fumaça das chaminés dos fornos a lenha.Procedimento Administrativo Nº 97/2017 (SIMP nº 000246-088/2015), aberto para acompanhar e fiscalizar a existência de barramentos e desvios

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2. EXPEDIENTE DO GABINETE []

2.1. EDITAL Nº 1 – MP/PI, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 - Republicação por incorreção4328

de águas do Rio Guaribas, gerado pelo Ofício nº 406/2015-OMP/PI enviado pela Ouvidoria do Ministério Público.5.74 E-mail oriundo da 1ª Promotoria de Justiça de Marcos Parente-PI. Assunto: instauração do Procedimento Administrativo nº 08/2018, tratasobre Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, processo seletivo público.6. ASSUNTOS INSTITUCIONAISCONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM TERESINA (PI), 07 DE NOVEMBRO DE 2018.CLÉIA CRISTINA PEREIRA JANUÁRIO FERNANDESSecretária do Conselho SuperiorPromotora de Justiça

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROMOTORDE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.625, de 12 defevereiro de 1993, na Lei Complementar Estadual nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e suas alterações, na Resolução nº 14 do CNMP, de 6 denovembro de 2006, na Resolução nº 40 do CNMP, de 26 de maio de 2009, e suas alterações, na Resolução nº 81 do CNMP, de 31 de janeiro de2012, na Resolução CNMP nº 170, de 13 de junho de 2017, e na Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Piauí nº 3,de 17 de agosto de 2018, que estabelece o Regulamento do Concurso, torna pública a realização de concurso público para o provimento devagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Promotor de Justiça Substituto da carreira do Ministério Público do Estado do Piauí,mediante as condições estabelecidas neste edital.1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção deEventos (Cebraspe).1.1.1 O Cebraspe realizará o concursoutilizando o Método Cespe, o qual está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado apartir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e outras técnicas sofisticadas. Tudo isso para entregar resultados confiáveis,obtidos com inovação e alta qualidade técnica.1.2 O ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Piauí, no cargo de Promotor de Justiça Substituto, ocorrerá mediante concursopúblico de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, da Seccional de Teresina/PI.A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:I - primeira fase, constituída de:a) inscrição provisória; eb) prova preambular, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;II - segunda fase, constituída de:a) provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;III - terceira fase, constituída de:a) inscrição definitiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade do MP/PI;b) exames de higidez física e mental e realização de sindicância de vida pregressa, ambos de caráter eliminatório, de responsabilidade do MP/PI;eIV - quarta fase, constituída de:a) prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe; eb) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.1.4Todas as fases do concurso, a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se inscreveram como pessoas com deficiência e o procedimentode verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos negros serão realizados na cidade de Teresina/PI.1.4.1Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados na localidade de realização das provas, essas poderão ser realizadas emoutras localidades.1.5 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar Estadual nº 12/1993 e à Lei Nacional nº 8.625/1993.1.6 São hipóteses de suspeição e impedimento dos membros da banca examinadora e da comissão organizadora do concurso, em respeito aosprincípios da moralidade e da isonomia, nos termos da Resolução nº 23 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, de 6 de outubro de 2016, aparticipação, na qualidade de candidato, de cônjuge, de companheiro ou de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.1.6.1 Em conformidade com a Resolução CNMP nº 14/2006, será vedada a participação de membro do Ministério Público na Comissão deConcurso e de pessoas outras que, de alguma forma, integrarem a organização e a fiscalização do certame, que tenham, entre os candidatosinscritos, parentes consanguíneos, civis ou afins até o terceiro grau, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais, ou, ainda, de pessoa queseja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado a aperfeiçoamento de alunos parafins de aprovação em concurso público.2 DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTOREQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superiorreconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e comprovação de exercício por três anos, no mínimo, de atividade jurídica, conforme descritono subitem 3.12 deste edital, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, na forma definida nos arts.1º e 2º da Resolução CNMP nº 40/2009, e suas alterações.DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: são atribuições do Promotor de Justiça Substituto, além das funções estabelecidas na ConstituiçãoFederal de 1988, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, as previstas na Lei ComplementarEstadual nº 12/1993, e suas alterações.REMUNERAÇÃO: R$ 24.818,90.3DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO3.1Ser aprovado no concurso público.3.2Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entreBrasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.3.4Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.3.6Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital.3.7Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.3.8Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.3.9 Ter idoneidade moral e não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.3.10 Ser aprovado em todas as fases do concurso público.

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3.11 O candidato nomeado deverá apresentar, no ato da posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão,as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.3.12 Considera-se atividade jurídica, conforme requisitos do item 2 deste edital:a) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de4 de julho de 1994), em causas ou questões distintas;b) o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;c) o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varasjudiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas mensais e duranteum ano.3.12.1 É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo de estágio ou de qualquer outra atividade anterior àconclusão do curso de bacharelado em Direito.3.12.2 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizadapor meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a práticareiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à Comissão do Concurso analisar a pertinência dodocumento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.3.13 Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direitoministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduaçãoreconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.3.13.1 Os cursos referidos no subitem anterior deste edital deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bachareladoem Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza.3.13.2 Os cursos lato sensu compreendidos no subitem 3.13 deste edital deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360horas-aula, distribuídas semanalmente.3.13.3 Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:a) um ano para pós-graduação lato sensu;b) dois anos para Mestrado;c) três anos para Doutorado.3.13.4 Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão consideradosintegralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.3.13.5 Os casos omissos serão decididos pela Comissão do Concurso.3.14 A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da inscrição definitiva do concurso.3.15O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentoscomprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da inscrição definitiva.3.16Cumprir as determinações deste edital.4 DAS VAGAS4.1 Serão oferecidas 5 vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo inicial da carreira de Promotor de Justiça Substituto, sendoreservada 1 dessas vagas para o provimento imediato por candidatos com deficiência, conforme Lei Estadual nº 4.835, de 23 de maio de 1996, e1 vagapor candidatos negros, conforme Resolução CNMP nº 170/2017.5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA5.1Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, no mínimo 10% serão providas naforma do art. 1º da Lei Estadual nº 4.835/1996, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, da Lei nº 13.146, de 6 dejulho de 2015, e do Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018.5.1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no subitem anterior resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro númerointeiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fraçãomenor que 0,5.5.1.1.1 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro dereserva.5.1.1.2 As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haverinscrição ou aprovação de candidatos com deficiência no concurso.5.1.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categoriasdiscriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1ºda Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 doSuperior Tribunal de Justiça (STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aosdeficientes", observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados peloDecreto Federal nº 6.949/2009.5.2Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:a)no ato da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência;b) enviar, via upload, a imagem do CPF;c) enviar, via upload, a imagem de parecer emitido nos últimos 90 dias antes da publicação deste edital por equipe multiprofissional einterdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, que deve atestar a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, comexpressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência,contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhosfiscalizadores da profissão, conforme a sua especialidade, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.5.2.1 O parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar observará:a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;c) a limitação no desempenho de atividades;d) a restrição de participação.5.2.2O candidato com deficiência deverá enviar das 10 horas do dia 2 de novembro de 2018 até as 18 horas do dia 1º de dezembro de 2018( h o r á r i o o f i c i a l d e B r a s í l i a / D F ) , v i a u p l o a d , p o r m e i o d e l i n k e s p e c í f i c o n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c ohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, imagens legíveis do CPF e do parecer a que se refere o subitem 5.2 deste edital. Apósesse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração.5.2.3 O envio da imagem do parecer e do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipode problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas decomunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.5.2.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório da documentação constante do subitem 5.2deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para aconfirmação da veracidade das informações.5.2.5As imagens do parecer e do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidas, assim como não serão

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fornecidas cópias dessa documentação.5.3O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia derealização das provas e das demais fases, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme o previsto noinciso III do art 3º e no 4º do Decreto nº 9.508/2018.5.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.3 deste edital poderá solicitar atendimento especial unicamente para acondição estabelecida no seu parecer médico enviado conforme dispõe o subitem 5.2 deste edital.5.3.2 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições comos demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, a avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação dasprovas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e todas as demais normas de regência do concurso.5.4O candidato que for considerado pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuaçãopublicados em lista única de classificação geral.5.5 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e deproporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deficiência, observado o percentualde reserva fixado no subitem 5.1 deste edital.5.6 A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelopróximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição.5.7 A relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada noendereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, na data provável de 16 de janeiro de 2019.5.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição depessoa com deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.5.7.2 No período de interposição de recurso não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso oucomplementação desta.5.8A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos comdeficiência.5.8.1 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no aplicativo de inscrição não terádireito de concorrer às essas vagas. Apenas o envio do parecer não é suficiente para deferimento da solicitação do candidato.5.9 As pessoas com deficiência aprovadas, em todas as etapas do certame, dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência nãoserão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.5.10DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL5.10.1O candidato que, no momento da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se nãoeliminado no concurso, será convocado, na ocasião da convocação para os exames de higidez física e mental para se submeter à avaliaçãobiopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionaiscapacitados e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreiraa que o candidato concorrerá, que analisará aqualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº13.146/2015, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377, do STJ, bem como doDecreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.5.10.1.1 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:a) as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público ou no processo seletivo;b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; ee) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.5.10.2Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidadeoriginal e de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou onível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como aprovável causa da deficiência, conforme subitem 5.2.1 deste edital e de acordo com o modelo de parecer a ser disponibilizado no endereçoeletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18, em data oportuna, e, se for o caso, de exames complementares específicos quecomprovem a deficiência física.5.10.3 O parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo MP/PI por ocasião darealização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma.5.10.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar,exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório) realizado nos últimos 90 dias antes da publicação deste edital.5.10.5 Quando se tratar de deficiência visual, o parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar deverá conter informações expressas sobre aacuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.5.10.6Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial,não apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar parecer de equipemultiprofissional e interdisciplinar emitido em período superior a 90 dias, contados a partir da data de publicação deste edital, ou que deixar decumprir as exigências de que tratam os subitens 5.10.5 e 5.10.6 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência naavaliação biopsicossocial ou, ainda, o que não comparecer à avaliação biopsicossocial.5.10.7 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serãopreenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS6.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma daResolução CNMP nº 170/2017.6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeironúmero inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso defração menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução CNMP nº 170/2017.6.1.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros epreencher a autodeclaração de que é negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.6.1.3 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público.6.1.4 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.6.1.5 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam negros com inscrição preliminar deferida, na forma da Resolução CNMP nº170/2017, será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18, na data provável de 16 de janeiro de 2019.6.1.6 O candidato que desejar desistir de concorrer às vagas reservadas aos negros deverá alterar a opção de concorrência, por meio de linkdisponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18, a partir da data de divulgação da relação citada no subitemanterior, das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia, (horário oficial de Brasília/DF), ininterruptamente. Após esse período, nãoserão aceitos pedidos de alteração de opção.

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6.2 DO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOSCANDIDATOS NEGROS6.2.1 Os candidatos que tiverem se autodeclarado negros serão submetidos, na ocasião da realização da terceira fase, ao procedimento deverificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros.6.2.2 Para o procedimento de verificação, na forma da Resolução CNMP nº 170/2017, o candidato que tiver se autodeclarado negro deverá seapresentar à comissão de verificação.6.2.2.1 A comissão avaliadora será formada por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero e cor.6.2.3 Durante o procedimento de verificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão de verificação.6.2.4 O procedimento de verificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação e será de uso exclusivo da comissão deverificação.6.2.5 A avaliação da comissão considerará o fenótipo do candidato.6.2.5.1 Será considerado negro o candidato que assim for considerado como tal pela maioria dos membros da comissão de verificação.6.2.6 O candidato não será considerado negro quando:a) não for considerado negro pela maioria dos integrantes da comissão de verificação, conforme previsto no § 4º do art. 5º da Resolução CNMPnº 170/2017;b) se recusar a ser filmado, não responder às perguntas que forem feitas pela comissão de verificação, não assinar a declaração, nãocomparecer à entrevista ou não se submeter ao procedimento de verificação.6.2.6.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa,o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito àanulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e aampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.6.2.6.2 O candidato que não for considerado negro no procedimento de verificação, caso tenha nota para tanto, passará a figurar somente nalistagem de ampla concorrência.6.3 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza.6.4 As deliberações da comissão de verificação terão validade apenas para este concurso.6.5 A comissão de verificação poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca dacondição do candidato como pessoa negra.6.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e àsvagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.6.6.1 Além das vagas de que trata o subitem 6.1 deste edital, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas às pessoascom deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.6.6.2 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, em todas as etapas do concurso, nãoserão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.6.6.3 Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocadosconcomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.6.6.3.1 Caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.6.6.4 Na hipótese de o candidato, aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com deficiência, ser convocado primeiramente parao provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor comdeficiência.6.6.5 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormenteclassificado.6.6.6 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagasremanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem declassificação.6.6.7 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre onúmero total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.6.8 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatosnegros, nos termos da Resolução CNMP 170/2017, os candidatos autodeclarados negros classificados ou aprovados dentro do número de vagasoferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarão tanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da amplaconcorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatos negros, em todas as fases do concurso.7DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS NO CONCURSO PÚBLICO7.1TAXA: R$ 250,00.7.2Será admitida a inscrição provisória somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor,solicitada no período entre 10 horas do dia 2 de novembro de 2018 e 18 horas do dia 1º de dezembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF).7.2.1O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição provisória não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores,de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que serefere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.7.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição provisória.7.2.2O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição provisória por meio de boleto bancário.7.2.3 O candidato deverá imprimir o boleto bancário, que será disponibilizado na página de acompanhamento do concurso, no endereçoeletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, após efetuado o registro pelo banco.7.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.7.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidosnesses correspondentes bancários.7.2.5 O pagamento da taxa de inscrição provisória deverá ser efetuado até o dia 10 de janeiro de 2019.7.2.6As inscrições provisórias efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação deisenção da taxa de inscrição.7 . 3 O c o m p r o v a n t e d e i n s c r i ç ã o p r o v i s ó r i a d o c a n d i d a t o e s t a r á d i s p o n í v e l n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c ohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição provisória,sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.7.4DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONCURSO PÚBLICO7.4.1Antes de realizar a solicitação de inscrição provisória, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos osrequisitos exigidos para o cargo.7.4.1.1 Somente será permitida uma inscrição por CPF. Não será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição.7.4.1.2 Durante o prazo de inscrição provisória, o candidato poderá realizar alteração de opção de atendimento especial e de sistema deconcorrência.7.4.1.3 A alteração de inscrição provisória será feita mediante uma nova solicitação de inscrição provisória, que será substituída pela últimainscrição provisória realizada.7.4.1.4 Encerrado o período de inscrição provisória, a última inscrição realizada no sistema de inscrição que tenha sido efetivamente paga ou

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isenta será automaticamente efetivada e não poderá ser alterada em hipótese alguma.7.4.2É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correioeletrônico.7.4.3É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos.7.4.4Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotografiaindividual, tirada nos últimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, e em que necessariamente apareça a sua cabeçadescoberta e os seus ombros.7.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição provisória referentes ao procedimento de envioda fotografia.7.4.4.1.1 O candidato cuja fotografia, por não obedecer às especificações constantes do subitem 7.4.4.1 deste edital, impeça ou dificulte a suaidentificação durante a realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identificação especial no dia de realização dasprovas.7.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identificação especial poderá ser fotografado no dia das provas.7.4.4.1.2 O envio da fotografia é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problemaque impeça a chegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outrosfatores que impossibilitem o envio.7.4.4.1.3 Os candidatos deverão ver i f icar , em l ink especí f ico a ser d ivulgado na internet , no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, na data provável de 3 de dezembro de 2018, se a foto encaminhada obedeceurigorosamente às instruções contidas no sistema de inscrição provisória e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidatopoderá realizar das 9 horas do dia 3 de dezembro de 2018 às 18 horas do dia 4 de dezembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF), novoenvio de uma foto que atenda às determinações do sistema.7.4.5As informações prestadas na solicitação de inscrição provisória serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe dodireito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de pagamento em duplicidade;pagamento extemporâneo; pagamento de valor maior do que o estabelecido neste edital ou pagamento de valor menor do que o estabelecidoneste edital.7.4.7O comprovante de inscrição provisória ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição provisória deverá ser mantido em poder docandidato e apresentado nos locais de realização das provas.7.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA7.4.8.1 Haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição provisória somente para os candidatos amparados pela Lei Estadual nº4.835/1996, pela Lei Estadual nº 5.268, de 10 de dezembro de 2002, pela Lei Ordinária nº 5.397, de 29 de junho de 2004, Lei Estadual nº 5.953,de 17 de dezembro de 2009, ou pela Lei nº 6.882, de 26 de agosto de 2016.7.4.8.2 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição provisória, os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 4.835/1996 deverão enviar, noperíodo entre 10 horas do dia 2 de novembro de 2018 e 18 horas do dia 1º de dezembro de 2018(horário oficial de Brasília/DF), via upload,por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, a imagem da seguintedocumentação:a) CPF e modelo de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar conforme Anexo I deste edital, emitido nos últimos 90 dias, contados apartir da data de publicação deste edital, que comprove a condição de pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/1999, e suasalterações, que não será válido para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência nem para fins de solicitação de atendimentoespecial, devendo o candidato, para tanto, observar o disposto nos subitens 5.2 e 7.4.9 deste edital.7.4.8.3 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 5.268/2002 ou pela Lei Ordinária nº5.397/2004 deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 2 de novembro de 2018 e 18 horas do dia 1º de dezembro de 2018(horárioo f i c i a l d e B r a s í l i a / D F ) , v i a u p l o a d , p o r m e i o d e l i n k e s p e c í f i c o , d i s p o n í v e l n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c ohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, a imagem da seguinte documentação:a) certificado emitido pelo Hemocentro ou por outra instituição oficial de saúde que comprove pelo menos três doações de sangue realizadas noperíodo de um ano antes da data final da inscrição neste concurso; oub) certificado emitido pelo Hemocentro ou pelo REDOME que comprove a doação de medula óssea.7.4.8.4 Para solicitar a isenção total da taxa de inscrição, os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 5.953/2009 deverão enviar, noperíodo entre 10 horas do dia 2 de novembro de 2018 e 18 horas do dia 1º de dezembro de 2018(horário oficial de Brasília/DF), via upload,por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, a imagem da seguintedocumentação:a) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo as páginas de identificação pessoal, de contrato de serviço, inclusive a primeirapágina em branco, ou documento comprobatório que possua fé pública, caso o candidato não possua a CTPS, no qual conste a baixa do últimoemprego ou cópia autenticada do seguro-desemprego; oub) publicação do ato que o desligou do serviço público, se ex-servidor público vinculado à Administração Pública pelo regime estatutário;c) declaração de Hipossuficiência Econômica conforme Anexo II deste edital, cópia de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física ourecibo de entrega da Declaração Anual de Isento, juntamente com pelo menos um dos seguintes documentos:c.1) última tarifa que comprove consumir a taxa mínima residencial mensal de água em até 10m3 por mês; ouc.2) última tarifa mínima residencial que comprove o consumo de energia elétrica em até 30KW/h; ouc.3) declaração firmada pelo próprio candidato de que a renda per capita da família é igual ou inferior a R$ 80,00 ao mês, considerando, paratanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto, e declaração do número de dependentes, que comprove que arenda per capita/mês da família não é superior a R$ 80,00 ao mês; ouc.4) cópia do CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social, expedido pelo INSS, ou de comprovante oficial de que integra um dos programassociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal.7.4.8.5 Para solicitar a isenção parcial de 50% do valor da taxa de inscrição, os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 5.953/2009deverão enviar, no período entre 10 horas do dia 2 de novembro de 2018 e 18 horas do dia 1º de dezembro de 2018(horário oficial deBrasília/DF), via upload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, aimagem da seguinte documentação:a) declaração de Hipossuficiência Econômica conforme Anexo II deste edital, acrescida de cópia de Declaração de Imposto de Renda de PessoaFísica ou de recibo de entrega da Declaração Anual de Isento;b) cópia do CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social, expedido pelo INSS, ou de comprovante oficial de que integra um dos programassociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal;c) cópia do contracheque ou de comprovante de renda.7.4.8.6 Para solicitar a isenção da taxa de inscrição, os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 6.882/2016 deverão, para a comprovaçãodo serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, duas eleições, consecutivas ou não, sendo que cada turno é considerado uma eleição,enviar, no período entre 10 horas do dia 2 de novembro de 2018 e 18 horas do dia 1º de dezembro de 2018(horário oficial de Brasília/DF), viaupload, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, a imagem dadeclaração ou do diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor.

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7.4.8.6.1 Considera-se eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos ereferendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesárioou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação, também denominado deadministrador de prédio, e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais devotação.7.4.8.7 O envio da documentação constante dos subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.6 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspenão se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja ordem técnica doscomputadores, seja decorrente falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerãosomente para este processo, não serão devolvidos, nem deles serão fornecidas cópias.7.4.8.7.1 Não será deferido o pedido de isenção do candidato que não enviar a imagem da documentação constante dos subitens 7.4.8.2 a7.4.8.6 deste edital ou que enviar a imagem do parecer do Anexo I ou da declaração constante do Anexo II deste edital incompleta, ou seja, semo nome, sem o número do CPF, sem o nome do concurso ou sem assinar.7.4.8.7.2 A solicitação realizada após o período constante dos subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.6 deste edital será indeferida, salvo nos casos que foremde interesse da Administração Pública.7.4.8.7.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante dos 7.4.8.2 a 7.4.8.6 deste edital.7.4.8.7.3.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para aconfirmação da veracidade das informações.7.4.8.7.3.2 Durante o período de que tratam os subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.6 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção dopagamento da taxa de inscrição e optar pela impressão do boleto bancário, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor.7.4.8.8 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo esteresponder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fépública, o que acarreta sua eliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936, de 6 desetembro de 1979.7.4.8.9 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;b) fraudar e(ou) falsificar documentação;c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 7.4.8.2 a 7.4.8.6 deste edital.7.4.8.10 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou,ainda, fora do prazo.7.4.8.11 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo Cebraspe.7.4.8.12 A relação provisória dos candidatos com pedido de isenção deferido será divulgada na data provável de 12 de dezembro de 2018, noendereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor.7.4.8.12.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com pedido de isenção deferido deverá observaros procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.7.4.8.13 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 10 de janeiro de 2019, sobpena de ser automaticamente excluído do concurso público.7.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL7.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial e(ou) adaptação das provas deverá, conforme o prazo descrito no subitem7.4.9.7 deste edital:a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários;b) enviar, via upload, a imagem do CPF;c) enviar, via upload, a imagem de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar emitido nos últimos 90 dias antes da publicação desteedital, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionais especializados com os números de suas inscrições nos respectivos conselhosfiscalizadores das profissões, conforme as suas especialidades.7.4.9.1.1 Caso os recursos especiais de que o candidato necessite para a realização das provas não estejam entre aqueles elencados no sistemaeletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo OUTROS dessa lista de opções e, em seguida, proceder de acordo com o subitem7.4.9.6 deste edital.7.4.9.1.2 Os recursos especiais solicitados pelo candidato para a realização das provas deverão ser justificados pelo parecer por eleapresentado, ou seja:a) recursos especiais solicitados que não sejam respaldados pelo parecer serão indeferidos;b) eventuais recursos que sejam citados no parecer do candidato, mas que não sejam por ele solicitados no sistema eletrônico de inscrição nãoserão considerados na análise da solicitação de atendimento especial do candidato.7.4.9.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização da prova preambular e da prova discursiva deverá,conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas;b) enviar, via upload, a imagem do CPF;c) enviar, via upload, a imagem de parecer com justificativa, emitido nos últimos 90 dias antes da publicação deste edital por equipemultiprofissional e interdisciplinar formada por três profissionais, entre eles um médico, contendo as assinaturas e os carimbos dos profissionaisespecializados com o número de suas inscrições nos respectivos conselhos fiscalizadores das profissões, conforme as suas especialidades.7.4.9.2.1 O candidato com atendimento especial de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja consideradodeficiente na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 18.2 deste edital.7.4.9.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das fases deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7deste edital:a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das prova(s);b) enviar, via upload, a imagem da certidão de nascimento da criança (caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem7.4.9.7 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivoCRM, que ateste a data provável do nascimento).7.4.9.3.1 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsávelpela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização dasprovas.7.4.9.3.1.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda de criança.7.4.9.4 O candidato transgênero que desejar ser tratado pelo nome social durante a realização das fases deverá, conforme o prazo descritono subitem 7.4.9.7 deste edital:a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando onome e o sobrenome pelos quais deseja ser tratado;b) enviar, via upload, a imagem do CPF e do documento de identidade.7.4.9.4.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

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7.4.9.5 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as fases armado deverá,conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 deste edital:a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas;b) enviar, via upload, a imagem do CPF;c) enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.7.4.9.5.1 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente deprovas.7.4.9.6 O candidato que, por motivo de doença ou por limitação física, necessitar utilizar, durante a realização da prova preambular e da provadiscursiva, objetos, dispositivos ou próteses cujo uso não esteja expressamente previsto/permitido neste edital nem relacionado nas opçõesde recursos especiais necessários elencadas no sistema eletrônico de inscrição, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 7.4.9.7 desteedital:a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente ao campo OUTROS e, em seguida, descrever, no espaço destinadopara esse fim, no sistema eletrônico de inscrição, os recursos especiais necessários para a realização da prova;b) enviar, via upload, a imagem do CPF e do respectivo parecer que justifique o atendimento solicitado.7.4.9.7A documentação citada nos subitens 7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital deverá ser enviada de forma legível até as 18 horas do dia 1º dedezembro de 2018, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor. Apósesse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.7.4.9.7.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.7.4.9.7.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja deordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Essesdocumentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.7.4.9.7.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere o subitem 7.4.9.7 deste edital. Caso seja solicitado peloCebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações.7.4.9.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no sistema eletrônico de inscrição e não especificar quais os recursos serãonecessários para tal atendimento não terá atendimento especial, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens7.4.9.1 a 7.4.9.6 deste edital. Apenas o envio do laudo/documentação não é suficiente para a obtenção do atendimento especial.7.4.9.9 No caso de solicitação de atendimento especial que envolva a utilização de recursos tecnológicos, se ocorrer eventual falha dessesrecursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas as condições de viabilidade.7.4.9.10 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.7.4.9.11 A relação provisória dos candidatos com atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, na data provável de 16 de janeiro de 2019.7.4.9.11.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com atendimento especial deferido deveráobservar os procedimentos disciplinados na respectiva relação provisória.7.4.9.11.1.1 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.8 DAS FASES DO CONCURSO8.1 As fases do concurso estão descritas nos quadros a seguir.

PROVA/TIPO DISCIPLINASN Ú M E R O D EQUESTÕES

CARÁTER

(P1) Preambular

Grupo IDireito ConstitucionalDireito EleitoralDireito PenalDireito Processual PenalGrupo IIDireito CivilDireito Processual CivilDireito da Infância e JuventudeDireito do ConsumidorGrupo IIIDireito AdministrativoDireito AmbientalDireito Financeiro e TributárioGrupo IVDireito Material Coletivo (difusos, coletivos eindividuais homogêneos)Direito Processual ColetivoLegislação do Ministério PúblicoNoções Gera is de D i re i to e FormaçãoHumanística

100

Eliminatórioeclassificatório

(P2) Discursiva

Peça processual oudissertação

Eliminatórioeclassificatório

(P3) DiscursivaT r ê s q u e s t õ e sdissertativas

Inscrição definitiva Eliminatório

Exames de higidez física e mental e sindicânciade vida pregressa

Eliminatório

(P4) Prova oral

Eliminatórioeclassificatório

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Avaliação de títulosClassificatório

9 DA PROVA PREAMBULAR9.1A prova preambular terá a duração de 5 horas eserá aplicada na data provável de 3 de fevereiro de 2019, no turno da tarde.9.2Na data provável de 23 de janeiro de 2019, será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e divulgado nainternet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, o edital que informará a disponibilização da consulta aoslocais e aos horários de realização da prova preambular, bem como a relação nominal dos candidatos com inscrição provisória deferida.9.2.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor paraverificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.9.2.2 O candidato somente poderá realizar a prova preambular no local designado pelo Cebraspe.9.2.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova preambular e ocomparecimento no horário determinado.9.2.4O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 9.2 deste edital, comunicação pessoal dirigida aocandidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga dodever de observar o disposto no subitem 9.2 deste edital.9.3 A prova preambular, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos e abrangerá as disciplinas mencionadas no quadroconstante do subitem 8.1 deste edital.9.4 As questões da prova preambular serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, deacordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada umadas cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo como comando da questão.9.5 O candidato deverá marcar um, e somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes demarcações indevidas.9.6 O candidato deverá transcrever as respostas da prova preambular para a folha de respostas, que será o único documento válido para acorreção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidadecom as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas pormotivo de erro do candidato.9.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradasmarcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e(ou) com as instruções contidas na folha de respostas, tais comomarcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.9.8 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de nenhum modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena dearcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.9.9 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seudocumento de identidade.9.10 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sidodeferido atendimento especial para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicadorespecializado do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.9.11 Será anulada a prova preambular do candidato que não devolver a sua folha de respostas.9.12 O Cebraspe disponibilizaráo link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova preambular, exceto ad o s c a n d i d a t o s e l i m i n a d o s n a f o r m a d o s s u b i t e n s 1 9 . 1 8 e 1 9 . 1 8 d e s t e e d i t a l , n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c ohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado final na provapreambular. A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.9.12.1 Após o prazo determinado no subitem 9.12 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.9.13 O edital de resultado final na prova preambular e de convocação para as provas discursivas será publicado no Diário Oficial Eletrônico doMinistério Público do Estado do Piauí, e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, nadata provável de 25 de fevereiro de 2019.9.14 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR9.14.1Todas as folhas de respostas da prova preambular serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.9.14.2A nota em cada questão da prova preambular, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 0,10 ponto, caso aresposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta do candidato esteja emdiscordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja marcação dupla.9.14.3O cálculo da nota na prova preambular, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas asquestões que a compõem.9.14.4O candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova preambular será eliminado e não terá classificação alguma no concursopúblico.9.14.5Os candidatos não eliminados na forma do subitem 9.14.4 deste edital e classificados dentro dos quantitativos previstos no subitem 10.10.1deste edital serão listados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova preambular.9.15 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA PREAMBULAR9.15.1 Os gabari tos of ic iais prel iminares da prova preambular serão divulgados na internet, no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, a partir das 19 horas da data provável de 5 de fevereiro de 2019 (horário oficial deBrasília/DF).9.15.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova preambular disporá das 9 horas do primeirodia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF)para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos,ininterruptamente.9.15.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova preambular, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico deInterposição de Recurso, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, e seguir as instruções ali contidas.9.15.4 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.9.15.5O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.9.15.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor, sob pena de serpreliminarmente indeferido.9.15.7 Se do exame de recursos resultar a anulação de questão integrante de prova preambular, a pontuação correspondente a essa questãoserá atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.9.15.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova preambular, essa alteraçãovalerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.9.15.8.1 Se houver alteração de gabarito oficial preliminar ou de questão integrante de prova adaptada, em razão de erro material na adaptaçãoda prova, essa alteração valerá somente aos candidatos que realizaram a referida prova adaptada, independentemente de terem recorrido.

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9.15.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.9.15.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.9.15.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.10 DAS PROVAS DISCURSIVAS10.1A prova discursiva - (P2) terá a duração de 5 horas eserá aplicada na data provável de 9 de março de 2019, no turno da tarde.10.2A prova discursiva - (P3) terá a duração de 5 horas eserá aplicada na data provável de 10 de março de 2019, no turno da tarde.10.3As provas discursivas valerão um total de 10,00 pontos e consistirão de:a) P2: peça processual ou dissertação, de até 120 linhas, no valor de 4,00 pontos, acerca de temas jurídicos relacionados aos grupos dedisciplinas previstos para a prova preambular, descritos no quadro do subitem 8.1 deste edital;b) P3: três questões dissertativas, de até 30 linhas cada, no valor de 2,00 pontos para cada questão, acerca de temas jurídicos relacionadosaos grupos de disciplinas previstos para a prova preambular, descritos no quadro do subitem 8.1 deste edital;10.4 As provas discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem 10.10 deste edital.10.5O texto definitivo das provas discursivas deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada emmaterial transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sidodeferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado doCebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto - o qual será gravado em áudio - especificando oralmente a grafia das palavras eos sinais gráficos de pontuação.10.6 As folhas do caderno de texto definitivo das provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro localquenãooapropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marcaidentificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova discursiva.10.7 As folhas do caderno de texto das provas discursivas serão o único documento válido para a avaliação das provas discursivas. As folhaspara rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação das provas discursivas.10.8 Não haverá substituição da folha de texto definitivo por erro do candidato.10.9 DAS INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE CONSULTA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA10.9.1 Para a realização das provas discursivas, poderá haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, mesmo queem formato livro, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial, bem como a utilização de cópias reprográficas ouqualquer documento obtido na internet, sob pena de eliminação do concurso.10.9.2 Material de uso permitido:a) legislação não comentada, não anotada e não comparada;b) códigos;c) decretos;d) resoluções;e) instruções normativas;f) portarias;g) índice remissivo, exceto índices remissivos que contenham trechos de súmulas;h) regimento interno dos tribunais e dos conselhos;i) leis de introdução dos códigos;j) exposições de motivos dos códigos.10.9.2.1 O material de uso permitido poderá conter evidências de utilização anterior, tais como:a) trechos destacados por marca texto, sublinhados, etc.;b) simples remissão a artigos ou a texto de lei (ex.: vide art. 2º da Lei nº 8.112/1990);c) separação de códigos por cores, marcador de página, post-it, clipes ou similares.10.9.3 Material de uso proibido:a) códigos comentados, anotados ou comparados;b) anotações pessoais (transcritas, manuscritas ou impressas);c) súmulas;d) enunciados;e) jurisprudências;f) informativos de Tribunais;g) orientações jurisprudenciais;h) cópias reprográficas (xerox ou similares);i) revistas;j) livros de doutrina;k) índices remissivos que contenham trechos de súmulas;l) cópias reprográficas ou qualquer documento obtido na internet (indicado no subitem 10.9 deste edital).m) livros, apostilas, anotações, materiais e(ou) quaisquer obras que contenham modelos de petições, roteiros/rotinas ou fluxogramas de petiçõese afins;n) dicionários ou qualquer outro material de consulta que contenha qualquer conteúdo similar aos indicados anteriormente;o) computador, notebook, tablet ou equipamento similar (indicados no subitem 18.22 deste edital).10.9.4 Os candidatos deverão isolar, previamente, com grampo ou fita adesiva, as partes não permitidas dos textos de consulta, de modo aimpedir sua utilização durante as provas, sob pena de não poder consultá-los.10.9.4.1 O material de consulta de que trata o subitem 10.9 deste edital poderá ser conferido antes e no decorrer das provas discursivas.10.9.5 O candidato que descumprir as instruções de utilização de material de consultaserá eliminado do concurso e suas provas serão anuladas.10.10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS10.10.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para as provas discursivas os candidatos aprovados na provapreambular e classificados dentro dos quantitativos constantes do quadro a seguir:

CargoNúmero de correções parac a n d i d a t o s à a m p l aconcorrência

Número de correções para candidatos quesolicitaram concorrer às vagas reservadas àspessoas com deficiência

Número de correções parac a n d i d a t o s q u e s eautodeclararam negros

Promotor deJ u s t i ç aSubstituto

140ª 20ª 40ª

10.10.1.1 Não havendo candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência ou candidatos negros aprovadosna prova preambular, serão convocados para as provas discursivas os demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados naprova preambular até o limite total do quadro constante do subitem 10.10.1 deste edital, respeitados os empates na última colocação.10.10.2 Os candidatos que não forem convocados para as provas discursivas na forma do subitem 10.10.1 deste edital estarão automaticamente

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eliminados e não terão classificação alguma no concurso.10.10.3 As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados - demonstração de conhecimento técnicoaplicado -, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.10.10.3.1 As provas discursivas de cada candidato serão submetidas a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínioda modalidade escrita da Língua Portuguesa.10.10.3.1.1 A avaliação de conteúdo será feita por pelo menos dois examinadores. A nota de conteúdo do candidato será obtida pela médiaaritmética de duas notas convergentes atribuídas por examinadores distintos.10.10.3.1.2 Duas notas de conteúdo das provas discursivas serão consideradas convergentes se diferirem entre si em até 25% da nota máximade conteúdo possível em cada prova discursiva.10.10.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.10.10.5 A peça processual ou dissertação da prova discursiva (P2) valerá 4,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir:a) a apresentação, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema incluídos os aspectos capacidade de exposição do pensamento e poder deargumentação e de convencimento totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC);b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia,morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação;c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o númeromáximo de linhas estabelecido;d) será calculada, então, a nota na peça processual ou dissertação da prova discursiva P2 (NPD1), por meio da seguinte fórmula: NPD1=NC-2×(NE÷TL), em que em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD1inferior a zero;f) será eliminado o candidato que obtiver NPD1 < 2,00 pontos.10.10.6 Cada questão da prova discursiva (P3) valerá 2,00 pontos, totalizando 6,00 pontos, e será avaliada segundo os seguintes critérios:a) a apresentação textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema incluídos os aspectos capacidade de exposição do pensamento epoder de argumentação e de convencimento totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada aovalor de 2,00 pontos, em que i = 1, 2 e 3;b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de naturezagramatical, tais como: grafia, morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação;c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o númeromáximo de linhas estabelecido;d) será calculada, então, a nota em cada questão (NQi) pela fórmula NQi = NCi - 2 × (NEi ÷TLi), em que TLi corresponde ao número de linhasefetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta;e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi inferior a zero;f) a nota final na prova discursiva P3 (NPD2) será calculada por meio da seguinte fórmula: NPD2=NQ1 + NQ2 + NQ3;g) será eliminado o candidato que obtiver NPD2 < 3,00 pontos.10.10.7 A nota final nas provas discursivas (NFPD) será igual à soma das notas obtidas nas duas provas discursivas: NFPD = NPD1 + NPD2.10.10.8 Serão anuladas as provas discursivas do candidato que não devolver seu caderno de texto definitivo.10.10.9 O candidato que se enquadrar na alínea "f" do subitem 10.10.5 ou na alínea "g" do subitem 10.10.6 deste edital não terá classificaçãoalguma no concurso.10.11 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVASDISCURSIVAS10.11.1 O padrão prel iminar de resposta das provas discursivas será divulgado na internet, no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, a partir das 19 horas da data provável de 11 de março de 2019 (horário oficial deBrasília/DF).10.11.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta das provas discursivas disporá do período das 9 horasdo dia 12 de março de 2019 às 18 horas do dia 13 de março de 2019 (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, por meio do SistemaEletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, e seguir asinstruções ali contidas.10.11.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta das provas discursivas, essa alteração valerá para todosos candidatos, independentemente de terem recorrido.10.11.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta das provas discursivas, será definido o padrãodefinitivo e divulgado o resultado provisório nas provas discursivas.10.11.5 No recurso contra o resultado provisório nas provas discursivas, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão deresposta, estando limitado à correção de sua resposta de acordo com o padrão definitivo.10.11.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas discursivas deverá observar os procedimentosdisciplinados no respectivo edital de resultado provisório.11 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA11.1 Respeitados os empates na última colocação, a inscrição definitiva será requerida somente pelos candidatos aprovados nas provasdiscursivas, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, entregue no endereço a ser divulgado por ocasião dapublicação da convocação para essa fase.11.1.1 No caso de impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os documentos entregues por procurador, medianteapresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível dodocumento de identidade do candidato.11.2 O requerimento de inscrição, assinado pelo candidato, deverá ser instruído com:a)curriculum vitae, contendo descrição de todos os locais de seu domicílio e residência, desde os dezoito anos, indicando cada uma dasatividades profissionais exercidas a partir daquela idade, lucrativas ou não, abrangendo as de natureza política e as comerciais, especificando ascomarcas onde exerceu a advocacia, com os nomes, sempre que possível, dos representantes do Ministério Público e da Magistratura, durantetal período;b) comprovante de estar no gozo dos direitos políticos e quite com o serviço militar, bem como em dia com as obrigações eleitorais;c) comprovantes do exercício de atividades jurídicas pelo período mínimo de três anos, desempenhadas exclusivamente após a obtenção do graude bacharel em Direito, na forma definida nas Resoluções nº 40/2009 e nº 57/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público;d) especificação pormenorizada dos cargos ou funções públicas já exercidas e o respectivo tempo de serviço;e) as certidões da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive dasAuditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, relativas àsCircunscrições e Seções Judiciárias da Capital do Estado e dos Municípios onde tenha residido nos últimos cinco anos;f) declaração de existência ou não de falência de firma individual ou sociedade comercial ou dissolução forçada de sociedade, em que ocandidato tenha exercido cargo de gerência ou direção;g) declaração de idoneidade moral, firmada por três membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou do ConselhoFederal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, que residam no local de domicílio do candidato nos últimos cinco anos, todos com os

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respectivos telefones de contato;h) os documentos comprobatórios dos títulos a que alude o subitem 16.9 deste edital;i) certidão comprobatória da qualidade de servidor público, se for o caso, com especificação pormenorizada dos cargos ou funções públicasexercidas pelo candidato, bem como o respectivo tempo de serviço;j) título de bacharel em Direito comprovado com a apresentação de fotocópia ou de outra reprodução autenticada do diploma, devidamenteregistrado pelo Ministério da Educação;k) comprovação de nacionalidade brasileira, mediante apresentação de cópia ou reprodução semelhante, autenticada da cédula de identidadecivil fornecida por órgão oficial, não sendo aceito outro documento não integrado ao sistema de identificação civil centralizado;l)duas fotografias, tamanho 3cm x 4cm, iguais e recentes (até 6 meses), tiradas com trajes adequados para documentos oficiais;m) atestado médico comprobatório, no caso de pessoas que solicitaram concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência, comespecificação da compatibilidade da deficiência de que é portador com o pretendido cargo de Promotor de Justiça Substituto;n) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Policia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde residiu nos últimos cinco anos.o) declaração assinada pelo candidato, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em casocontrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes.11.2.1 A prova de estar no gozo dos direitos políticos será feita mediante certidão fornecida apenas pelo Tribunal Superior Eleitoral ou peloTribunal Regional Eleitoral, não a substituindo declaração expedida pelo Juízo da Zona Eleitoral.11.2.2 Os documentos referidos nas alíneas "e" e "i" deverão ser emitidos nos trinta dias anteriores ao início do prazo de inscrição definitiva.11.2.3 As informações das alíneas "d" e "f" deverão constar do curriculum vitae, conforme alínea "a" do subitem 11.2.11.2.4 Não serão consideradas as cópias não autenticadas em cartório, bem como os documentos gerados por via eletrônica que não estejamacompanhados do respectivo mecanismo de autenticação.11.3 Os candidatos que não apresentarem qualquer um dos documentos listados no subitem 11.2 deste edital, bem como não apresentarem orespectivo diploma registrado no Ministério da Educação e (ou) não comprovarem o tempo de atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva,serão excluídos do concurso público.11.4 Os documentos entregues para a inscrição definitiva não serão devolvidos em hipótese alguma nem serão fornecidas cópias dessesdocumentos.11.5 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na inscrição definitiva deverá observar os procedimentosdisciplinados no respectivo edital de resultado provisório.11.6Demais informações a respeito da inscrição definitiva constarão de edital específico de convocação para a inscrição definitiva.12 DOS EXAMES DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL12.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para os exames de higidez física e mental os candidatos aprovados nasprovas discursivas e convocados para a entrega da documentação da inscrição definitiva.12.1.1 Os candidatos que não forem convocados para os exames de higidez física e mental estarão eliminados e não terão classificação algumano concurso.12.2 Os exames de higidez física e mental terão caráter eliminatório e o candidato será considerado apto ou inapto.12.3 Os exames de higidez física e mental objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física e mental para desempenhar as atribuiçõestípicas da categoria funcional.12.4 Os exames de higidez física e mental estarão sob a responsabilidade de juntas médicas designadas pelo MP/PI.12.5 Os exames de higidez física e mental compreenderão a apresentação de exames laboratoriais e complementares, cuja relação consta dosubitem 12.14 deste edital.12.5.1 Serão aceitos exames laboratoriais e complementares realizados, no máximo, nos 180 dias anteriores à data de entrega dos exames.12.6 O candidato submetido aos exames de higidez física e mental deverá apresentar à junta médica os exames laboratoriais e complementares,previstos no subitem 12.14 deste edital. A junta médica poderá solicitar, ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares,além dos previstos, para fins de elucidação diagnóstica.12.7 O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários.12.7.1 Não serão fornecidas cópias dos exames apresentados.12.8 Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura, aespecialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância oua omissão do referido número.12.9 Os exames laboratoriais e complementares apresentados serão avaliados pela junta médica, em complementação ao exame de higidezfísica e mental.12.10 A partir dos exames médicos e da avaliação dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado apto,temporariamente inapto ou inapto.12.11 As juntas médicas, após a análise da avaliação médica e dos exames laboratoriais e complementares dos candidatos, emitirão parecerconclusivo da aptidão, da inaptidão temporária ou da inaptidão de cada um.12.12 A junta médica poderá solicitar, ainda, antes da divulgação do resultado provisório do exame de higidez física e mental, a entrega deexames faltantes, de exames que tenham sido entregues com algum tipo de erro, vício ou de forma incompleta.12.12.1 A junta médica poderá solicitar, na fase de recurso, para fins de elucidação diagnóstica, a entrega de outros exames laboratoriais e dediagnóstico médico especializado além dos previstos no subitem 12.14.1 deste edital.12.12.2 Na fase de recurso, apenas serão aceitos exames complementares aos previstos no subitem 12.14.1 deste edital que forem solicitadospela junta médica, não sendo possível, nesse momento, a entrega de exames previstos no subitem 12.14.1 deste edital.12.13 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto nos exames de higidez física e mental.12.14 A comissão do concurso programará o encaminhamento dos candidatos para a realização dos exames de higidez física e mental perante oInstituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI, que elaborará laudo atestando a aptidão ou inaptidão docandidato para o ingresso no serviço público.12.14.1 O candidato deverá realizar, às suas expensas, os seguintes exames laboratoriais e complementares e avaliações médicas:I - Laboratoriais e complementares:a) hemograma completo com contagem de plaquetas;b) V.D.R.L ou sorologia para Lues;c) Dosagem sanguínea de: glicemia de jejum, ureia, creatinina, transaminases (T.G.O e T.G.P);d) Exame sumário de urina: Elementos Anormais e Sedimento (E.A.S.);e) Determinação de sorologia para doença de Chagas: Reação de Imunofluorescência (IgM e IgG);f) Radiografia de tórax em incidências póstero-anterior (PA) e perfil;g) Eletrocardiograma (ECG), com laudo;h) Eletroencefalograma (EEG), com laudo.II - Avaliações Médicas:a) Relatório médico (descrito e conclusivo) de consulta médica realizada por médico especialista em Oftalmologia (que deve obrigatoriamenteinformar: acuidade visual em ambos os olhos (sem e com a melhor correção óptica), biomicroscopia, tonometria e fundoscopia);b) Relatório médico (descrito e conclusivo) de consulta médica realizada por médico especialista em Otorrinolaringologia;

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c) Relatório médico (descrito e conclusivo) de consulta médica realizada por médico especialista em Neurologia;d) relatório médico (descritivo e conclusivo) de consulta médica realizada por médico especialista em Psiquiatria com obrigatória emissão delaudo conforme modelo constante do Anexo II deste edital, constando avaliação do: consciência, orientação, atenção, pensamento (curso, formae conteúdo), comportamento, humor/afeto, coerência e relevância do pensamento, conteúdo ideativo, sensopercepção; hiperatividade,encadeamento de ideias, memória recente, memória remota, cognição/inteligência, capacidade de tirocínio e juízo crítico; linguagem e uso (ounão) de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos);12.14.2 Além dos exames relacionados acima, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI poderásolicitar outros exames complementares necessários ao diagnóstico da aptidão ou inaptidão para o ingresso no serviço público, os quais serãorealizados às expensas do candidato.12.14.3 O candidato que não comparecer aos exames de higidez física e mental ou que for considerado inapto para o exercício do cargo nosexames de higidez física e mental será eliminado do concurso.12.14.4 Os laudos serão sigilosos, fundamentados e conclusivos a respeito da aptidão ou inaptidão do candidato ao exercício das funções doMinistério Público.12.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nos exames de higidez física e mental deverá observar osprocedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.12.16 Demais informações a respeito do exame de higidez física mental constarão de edital específico de convocação para essa fase.13 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA13.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais (FIC) todosos candidatos aprovados nas provas discursivas.13.1.1 A sindicância, a ser realizada pela Comissão do Concurso, consiste na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual do candidato,para fins de comprovação da idoneidade moral e conduta individual e social.13.1.2 Os candidatos que não forem convocados para a sindicância de vida pregressa, na forma do subitem 13.1 deste edital, estarãoautomaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.13.1.3 Todos os candidatos serão submetidos à sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório, que se estenderá da inscrição até anomeação, observando-se antecedentes criminais, sociais, familiares e profissionais.13.1.4 Por ocasião da sindicância, a Comissão do Concurso apreciará os elementos que a instruíram, promovendo as diligências necessáriassobre a vida pregressa e atual do candidato, podendo colher elementos informativos junto a quem os possa fornecer, a tudo sendo asseguradatramitação reservada.13.1.5 A Comissão do Concurso poderá solicitar auxílio da Corregedoria-Geral do Ministério Público.13.2 O candidato que não apresentar documentação para sua defesa no prazo estabelecido será eliminado do concurso.13.3 O candidato preencherá, para fins da sindicância, a FIC, a ser disponibilizada oportunamente.13.4 A Comissão de Concurso poderá realizar entrevista pessoal e reservada com candidatos para esclarecimento de fatos, a fim de orientar adecisão sobre o deferimento ou não da inscrição definitiva.13.5 Durante todo o período do concurso público, o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificarformal e circunstancialmente qualquer outro fato relevante para a sindicância, nos termos do edital.13.6 O candidato deverá apresentar, em momento definido em edital de convocação específico, os originais ou cópia autenticada em cartório dosseguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame:I - certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da jurisdição onde reside/residiu nos últimos cinco anos:a) da Justiça Federal;b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;c) da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;II - certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;III - certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos cinco anos;IV - certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos cinco anos.13.7 O candidato que não entregar qualquer um dos documentos citados no subitem anterior, no prazo disposto em edital específico, estaráautomaticamente eliminado e não terá classificação alguma no concurso.13.8 Não serão fornecidas pelo MP/PI cópias dos documentos apresentados.13.9 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo devalidade específico constante da certidão.13.10 Da sindicância efetuada, a Comissão do Concurso elaborará relatório reservado, considerando os laudos de exames de higidez física emental, e decidirá acerca dos candidatos aptos a seguir no certame.13.10.1 Caso seja constatada pela Comissão do Concurso a não idoneidade pessoal ou profissional do candidato para assumir asresponsabilidades inerentes ao cargo, o candidato será eliminado do concurso, mediante decisão fundamentada.13.10.2 Será excluído do certame, ou da carreira, mesmo depois de homologado o resultado final do concurso, o candidato a cujo respeito severificar imputação de fato que o desabone no requisito idoneidade moral ou que, por outro motivo, não preencha as condições exigidas para ainscrição definitiva.13.12 Demais informações a respeito da sindicância de vida pregressa constarão de edital específico de convocação para esta fase.13.13 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na sindicância de vida pregressa deverá observar os procedimentosdisciplinados no respectivo edital de resultado provisório.13.14 Apurados os resultados dos exames de higidez física e mental e da sindicância, será publicada a relação dos candidatos aptos, cujainscrição definitiva tenha sido deferida, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí, ocasião em que serão convocadospara a prova oral.14 DA PROVA ORAL14.1 Respeitados os empates na última colocação, serão convocados para a prova oral todos os candidatos com inscrição definitiva deferida, nãoeliminados na sindicância e nos exames de higidez física e mental.14.1.1 Os candidatos não convocados para a prova oral estarão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.14.2 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 10,00 pontos e versará sobre as áreas de conhecimento estabelecidas noquadro de provas constante do subitem 8.1 deste edital.14.3 A prova oral terá a duração de até 20 minutos por candidato, tempo em que o candidato deverá ler e responder às perguntas que lhe forementregues por escrito, bem como responder às arguições da banca examinadora.14.4 A prova oral será realizada em sessão pública, na presença dos integrantes da Banca Examinadora, dos fiscais de sala e do cinegrafista.14.5 A nota final na prova oral corresponderá à média aritmética das notas atribuídas por todos os membros da banca examinadora.14.6 Na prova oral serão avaliados os seguintes quesitos: domínio do conhecimento jurídico, a articulação do raciocínio, a capacidade deargumentação e o uso correto do vernáculo.14.7 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 5,00 pontos na prova oral ou que não comparecer à prova.14.8Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outro candidato.14.9 No dia de realização da prova oral, em cada turno de sua realização, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera.

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14.9.1 A cada turno de prova, o candidato sorteará o seu grupo de disciplinas para efeito de arguição.14.10 A sequência de arguição dos candidatos será estabelecida por meio de sorteio que será realizado, às 6 horas e 30 minutos, no períodomatutino, e às 13 horas e 30 minutos, no período vespertino.14.11 Todos os malotes de prova serão sorteados na presença dos candidatos do primeiro turno do dia da prova.14.12Os candidatos não poderão, durante a realização da prova, manter comunicação entre si, utilizar máquinas calculadoras ou similares, livros,anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotação.14.13A prova oral será gravada em sistema audiovisual exclusivamente pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação. Não serão fornecidas,em hipótese alguma, cópia e(ou) transcrição dessas gravações.14.13.1 Fica assegurado ao candidato acesso à gravação da prova oral, durante prazo a ser estabelecido no edital de resultado provisório nafase, somente para fins de interposição de recurso.14.14 Por ocasião da realização da prova oral, todos os candidatos deverão apresentar-se adequadamente trajados, sendo que os candidatos dosexo masculino deverão apresentar-se obrigatoriamente usando terno e gravata.14.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova oral deverá observar os procedimentos disciplinados norespectivo edital de resultado provisório.14.16 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.15 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS15.1Serão analisados os títulos dos candidatos aprovados e não eliminados nas fases anteriores.15.1.1 Os candidatos cujos títulos não forem analisados serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.15.2A avaliação de títulos valerá 1,00 ponto, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.15.3Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

ALÍNEA

TÍTULOV A L O RUNITÁRIO

VALORMÁXIMO

ADiploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) em Direito, em Ciências Sociaisou em Ciências Humanas. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutoradoem Direito, em Ciências Sociais ou em Ciências Humanas, desde que acompanhado de histórico escolar.

0,30 0,30

BDiploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) em Direito, em Ciências Sociaisou em Ciências Humanas. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestradoem Direito, em Ciências Sociais ou em Ciências Humanas, desde que acompanhado de histórico escolar.

0,20 0,20

CCertificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a emDireito. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização emDireito, desde que acompanhada de histórico escolar.

0,10 0,20

DExercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito e de estágio de pós-graduação em Direito na Administração Pública, exceto os títulos já pontuados conforme alínea "F".

0,05 (de 1a 5 anos)0 , 1 0(acima de5 anos)

0,10

E Exercício do magistério superior na área jurídica.

0,05 (de 2a 5 anos)0 , 1 0(acima de5 anos)

0,10

FAprovação em concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito, exceto ostítulos já pontuados conforme alínea "D".

0,05 0,05

G Livro jurídico de autoria exclusiva do candidato. 0,10 0,10

HArtigo ou trabalho de autoria exclusiva publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada,com conselho editorial.

0,05 0,05

15.4Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocaçãopara a avaliação de títulos.15.5Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.15.6No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo Cebraspe, no qual indicará aquantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada cópia autenticada em cartório ou original, de cadatítulo entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.15.6.1Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os emitidos por outra forma não prevista neste edital.15.7Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por viaeletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.15.8Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por procurador. No ato de entrega dos títulos, oprocurador deverá apresentar seu documento de identidade original para fins de identificação.15.8.1Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como aentrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros deseu representante.15.9DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS15.9.1Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamenteregistrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão decurso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, noqual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento datese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, ocertificado/declaração não será aceito.15.9.1.1Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de

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ensino superior no Brasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 15.10 deste edital.15.9.1.2Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.15.9.2Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização, será aceito certificado atestando que o cursoatende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação(CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinascursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normasda Lei nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.15.9.2.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extintoCFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso atestando que este atendeu a uma das normasestipuladas no subitem 16.9.2 deste edital.15.9.3Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita nas alíneas D e E, o candidato deverá atender a uma dasseguintes opções:para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma do curso degraduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 15.9.5.3.1 deste edital; 2 -cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador queinforme o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razãosocial da empresa; e 3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade docargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessária a entrega de dois documentos: 1 - diploma do curso de graduaçãoemDireito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 15.9.5.3.1 deste edital; 2 -declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até adata da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e adescrição das atividades desenvolvidas;c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato de trabalho: será necessária a entrega de três documentos: 1 -diploma de graduaçãoem Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 15.9.4.3.1deste edital; 2 - contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 - declaração docontratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço denível superior realizado e a descrição das atividades.15.9.3.1 A declaração/certidão mencionada na letra "b" do subitem 15.9.3 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursoshumanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverádeclarar/certificar também essa inexistência.15.9.3.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaraçãodeverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.15.9.4 Para receber pontuação relativa à aprovação em concurso público descrita na alínea F, o candidato deverá atender a uma das seguintesopções:15.9.4.1 Comprovar a aprovação em concurso público por meio de apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, oucertificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações:a) cargo/emprego concorrido;b) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade;c) aprovação e(ou) classificação.15.9.4.2 Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia impressa do Diário Oficial com apublicação do resultado final do concurso, autenticada em cartório, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou empregopúblico, a escolaridade exigida e a aprovação e(ou) a classificação, com identificação clara do candidato.15.9.4.3 Não será considerado concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e(ou) de análise de currículos e(ou) de provaspráticas e(ou) testes psicotécnicos e(ou) entrevistas.15.9.5 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas G e H, o candidato deverá entregar original ou cópia legível dapublicação cadastrada no ISBN ou ISSN, que deverá conter o nome do candidato, com autenticação em cartório nas páginas em que conste aautoria exclusiva e o ISBN ou ISSN e, no caso da alínea H, autenticação em cartório também na página que comprove o conselho editorial.15.9.5.1 Não serão considerados como títulos, livros e artigos resultantes de monografias, teses e dissertações decorrentes dos cursos degraduação, doutorado, mestrado, especialização, artigos publicados em jornais, ainda que constantes de seções especializadas bem comopublicações na internet.15.9.5.2 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a suaautoria exclusiva.15.9.5.3Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.15.9.5.3.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior.15.9.5.3.1.1 Não serão considerados o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudo ou de prestação de serviço como voluntário.15.10Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutorjuramentado.15.11Cada título será considerado uma única vez.15.12Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como osque excederem o limite de pontos estipulados no subitem 15.2 deste edital serão desconsiderados.15.13 Não serão fornecidas pelo Cebraspe cópias dos documentos apresentados por ocasião da entrega dos títulos.15.14 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidasinformações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.15.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentosdisciplinados no respectivo edital de resultado provisório.16 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO16.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final na prova preambular, da nota final nas provas discursivas (NFPD), da nota final naprova oral e da nota final na avaliação de títulos.16.2 Após o cálculo da nota final no concurso e aplicação dos critérios de desempate constantes do item 17 deste edital, os candidatos serãolistados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.16.3 O candidato que for considerado pessoa com deficiência, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuaçãopublicados em lista única de classificação geral.16.4 Os nomes dos candidatos que foram aptos a concorrerem às vagas reservadas na forma da Resolução CNMP nº 170, de 13 de junho de2017, se não forem eliminados no concurso, serão publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.16.5 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamentesuperior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

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16.6 Apuradas as notas finais dos candidatos, a Comissão Organizadora procederá à publicação do resultado final do concurso.16.7 Os candidatos aprovados poderão interpor recurso contra o resultado final no concurso, conforme procedimentos disciplinados no respectivoedital.16.8 Julgados os eventuais recursos, o concurso será submetido à homologação do Conselho Superior do Ministério Público.17 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE17.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003(Estatuto do Idoso);b) obtiver a maior nota final nas provas discursivas (NFPD);c) obtiver a maior nota na prova oral;d) obtiver a maior nota na prova preambular;e) obtiver a maior nota na avaliação de títulos;f) tiver maior idade;g) tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).17.1.1Os candidatos a que se refere a alínea "g" do subitem 17.1 deste edital serão convocados, antes do resultado final do concurso, para aentrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.17.1.1.1Para fins de comprovação da função citada no subitem 17.1.1 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outrosdocumentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País,relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº11.689/2008.18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS18.1A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros aserem publicados.18.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos específicos previstos na legislação vigente para oatendimento especializado para a realização das provas.18.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concursopúblico publicados no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônicohttp://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor.18.3.1 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidasinformações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais.18.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada naUniversidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/mp_pi_18_promotor, ressalvado o disposto no subitem 18.6deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.18.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimentoao Candidato do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para oendereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.18.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observarrigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 18.3 deste edital.18.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527,de 18 de novembro de 2011.18.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documentode identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidatona Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas às 18 horas, ininterruptamente, exceto sábados, domingos eferiados, observado o subitem 19.5 deste edital.18.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação dealteração de dados cadastrais das 8 horas às 18 horas (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central deAtendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cebraspe -Asa Norte, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato doCebraspe - MPE/PI 2018 Promotor (Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretos e cópia dasentença homologatória de retificação do registro civil.18.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixadopara seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição oudo comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite,marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.18.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública,pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional(ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,valham como identidade; carteiras de trabalho; carteiras de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação em papel (somente omodelo com foto).18.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras nacionais de habilitaçãodigitais (modelo eletrônico); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou)danificados.18.10.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento e nem carteira de identidadevencida.18.11 Por ocasião da realização das provas, da avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas àspessoas com deficiência e do procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, ocandidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 18.10 deste edital, não poderá realizar as provas, aavaliação biopsicossocial e o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros eserá automaticamente eliminado do concurso público.18.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo deperda, roubo ou furto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgãopolicial expedido, no máximo, 90 dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identificação especial, quecompreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.18.12.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ouà assinatura do portador.18.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os

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candidatos no dia de realização das provas.18.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.18.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.18.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.18.15.1 A inobservância do subitem 18.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato doconcurso público.18.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.18.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.18.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores aohorário determinado para o término das provas.18.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato dasala de provas.18.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horáriosdeterminados implicará a eliminação automática do candidato do concurso.18.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ousimilares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação, ressalvado odisposto no subitem 10.9 deste edital.18.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:a) aparelhos eletrônicos, tais como máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod®,gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®,máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc.;b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante eembalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).18.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o porte pelo candidatode quaisquer objetos relacionados no subitem 18.22 deste edital.18.22.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº10.826/2003, e suas alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato dainscrição, conforme subitem 7.4.9.5 deste edital.18.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetosfornecida pela equipe de aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado nosubitem 18.22 deste edital.18.22.2.1Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico,devepermanecer obrigatoriamentedesligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada,com todos os aplicativos, funções esistemas desativados e desligados, incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquerequipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sem a sua interferência direta, durante a realização das provas.18.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o términodas suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.18.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 18.22 deste edital no dia de realização dasprovas.18.22.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.18.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realizaçãodas provas nem por danos a eles causados.18.23No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores ebanheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.18.23.1 A Polícia Civil e a Polícia Militar do estado poderão, dentro de suas atribuições legais, colaborar com o Cebraspe na segurança doperímetro externo dos locais de realização das provasdo concurso público do MPPI.18.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realizaçãodas provas:a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ouque se comunicar com outro candidato;c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 18.22 deste edital;d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demaiscandidatos;e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;h)ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo;j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa doconcurso público;l) não permitir a coleta de sua assinatura;m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem 7.4.9.5deste edital;p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;r) não permitir a coleta de dado biométrico.18.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar aocandidato prova/material substitutivo.18.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridadespresentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.18.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato seutilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

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18.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato doconcurso, sem prejuízo das sanções penais.18.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final,podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.18.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando doconcurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 18.7 ou18.8 deste edital, conforme o caso, e perante o MP/PI, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusivaresponsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.18.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial doscandidatos que se declararem com deficiência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.18.32 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e MP/PI.18.33 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que nãocontempladas nos objetos de avaliação constantes do item 19 deste edital.18.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos aele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 19 deste edital.18.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.19 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)19.1 HABILIDADES19.1.1 As questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão,aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.19.1.2 Cada questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.19.2 CONHECIMENTOS19.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.GRUPO IDIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais;supremacia da Constituição. 2 Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3 Interpretação daConstituição: hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme. 4 Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto àeficácia; normas programáticas. 5 Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos dadeclaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. 6 Poder Constituinte:conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. 7 Poder Legislativo: organização, funcionamento ecompetências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional; imunidadesparlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8 Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do PoderJudiciário; Supremo Tribunal Federal; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. 9 Funções essenciais à Justiça:Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça,direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia Pública (procuradorias e defensorias). 10 Poder Executivo: princípios constitucionais daAdministração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe doExecutivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Estado de sítio e Estado de defesa; MedidaProvisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar. 11 Estrutura federativa brasileira: conceito ecaracterísticas da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa;competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e DistritoFederal (natureza, competências, organização e autonomia); Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos); intervenção nos Estados e Municípios(autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle). 12 Direitos e garantiasfundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitose de garantias; classificação dos direitos fundamentais. 13 Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade;dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e naturezaconstitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 14 Direitos sociais: conceito eclassificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dosidosos; direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 15 Direitos políticos:nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos edistinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Partidospolíticos e organização partidária; Lei nº9.096/1995 e suas alterações (Lei Orgânica dos Partidos Políticos). 16 Ações Constitucionais: tutela deinteresses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual ecoletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguiçãode descumprimento de preceito fundamental). 17 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (RecomendaçãoCNMP nº 25/2014 e Decreto nº 6.949/2009). 18 Constituição do Estado do Piauí. 19 Entendimento dos tribunais superiores.DIREITO ELEITORAL: 1 Princípios do direito eleitoral: princípio democrático; princípio republicano; princípio federativo; princípio da igualdade;princípio do voto direto e secreto; democracia partidária; participação popular ou acesso democrático; princípio da anualidade ou da anterioridade.2 Justiça e Ministério Público Eleitorais: organização; competência; funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais; juízeseleitorais; juntas eleitorais; tribunais regionais eleitorais; Tribunal Superior Eleitoral; divisão geográfica. 3 Partidos políticos: tratamento normativo;liberdade de organização; autonomia; fidelidade partidária; prestação de contas; fundo partidário; perda de cargo eletivo; Lei nº 9.096/1995 e suasalterações. 4 Sistemas eleitorais: considerações gerais; tipologia; sistema majoritário; sistema proporcional; sistema misto. 5 Eleições: Lei nº9.504/1997 e suas alterações; alistamento; filiação partidária; domicílio eleitoral; convenções partidárias; registro de candidatos; arrecadação eaplicação de recursos nas campanhas eleitorais; prestação de contas; propaganda eleitoral; captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei dasEleições); direito de resposta; votação; apuração; proclamação dos resultados; diplomação; condutas vedadas aos agentes públicos emcampanhas eleitorais. 6 Condições de elegibilidade e inelegibilidades: condições de elegibilidade; nacionalidade; direitos políticos; alistamentoeleitoral; domicílio eleitoral; limites etários; inelegibilidades; espécies; inelegibilidades constitucionais; inalistabilidade; analfabetismo;reelegibilidade; parentesco; inelegibilidades infraconstitucionais; Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações; perda do mandato; abuso dopoder político; abuso do poder econômico; condenação criminal; indignidade para o oficialato; rejeição de contas; dirigentes de instituições emprocesso de liquidação; condenações em matéria eleitoral; renúncia; improbidade administrativa; exclusão do exercício de profissãoregulamentada. simulação de desfazimento de vínculo conjugal; demissão do serviço público; condenações por doações ilícitas; aposentadoriacompulsória magistrados e membros do Ministério Público; incompatibilidades; suspensão da inelegibilidade. 7 Captação ilícita de sufrágio econdutas vedadas a agentes públicos: conceito; tipologia; caracterização; aspectos processuais; consequências. 8 Ações e representaçõeseleitorais: ação de impugnação de mandato eletivo (AIME); ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC); ação de investigação judicialeleitoral (AIJE); recurso contra a expedição de diploma (RCED); medidas cautelares. 9 Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral:tipologia; características; efeitos; recursos das decisões dos juízes eleitorais; recursos das decisões das juntas eleitorais; recursos das decisõesdos tribunais regionais eleitorais; recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral; habeas corpus e mandado de segurança em matériaeleitoral. 10 Crimes eleitorais: classificação; Código Eleitoral; leis penais eleitorais extravagantes; crimes contra a organização administrativa daJustiça Eleitoral; crimes contra os serviços da Justiça Eleitoral; crimes contra a fé pública eleitoral; crimes contra a propaganda eleitoral; crimes

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contra o sigilo ou o exercício do voto; crimes contra os partidos políticos; crimes do Código Eleitoral; crimes das leis penais eleitoraisextravagantes; Leis nº 6.091/1974 e suas alterações, nº 7.021/1982 e nº 9.504/1997 e suas alterações; Lei Complementar nº64/1990 e suasalterações. 11 Entendimento dos tribunais superiores. 12 Recomendação CNMP nº 12/2009.DIREITO PENAL: 1 Direito penal e poder punitivo: teoria do direito penal; política criminal e criminologia: noções básicas; criminalização primáriae secundária; seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de autor e direito penal do ato: garantismo penal; direito penal do inimigo; dinâmicahistórica da legislação penal; história da programação criminalizante no Brasil; genealogia do pensamento penal; direito penal e filosofia 3Funções da pena: teorias. 4 Características e fontes do direito penal. 5 Princípios aplicáveis ao direito penal. 6 Bem jurídico-penal: teorias. 7Aplicação da lei penal: a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade eextraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveisda pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do delito: classificação doscrimes; teoria da ação; teoria do tipo; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade: teorias, imputação objetiva; tipos dolosos de ação;tipos dos crimes de imprudência; tipos dos crimes de omissão; consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado. 13 Erro: descriminantes putativas; erro determinado por terceiro;erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 14Concurso de crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Concurso depessoas. 18Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitosda condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução; limites das penas. 19Medidas de segurança: execuçãodas medidas de segurança. 20 Ação penal. 21Punibilidade e causas de extinção. 22 Prescrição. 23 Crimes contra a pessoa. 24Crimes contra opatrimônio. 25 Crimes contra a propriedade imaterial. 26 Crimes contra a organização do trabalho. 27 Crimes contra o sentimento religioso econtra o respeito aos mortos. 28 Crimes contra a dignidade sexual. 29 Crimes contra a família. 30 Crimes contra a incolumidade pública. 31Crimes contra a paz pública. 32 Crimes contra a fé pública. 33 Crimes contra a administração pública. 34 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações(delitos hediondos). 35 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 36 Lei nº 9.455/1997 e suasalterações (crimes de tortura). 37 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 38 Lei nº 9.605/1998 e suasalterações (crimes contra o meio ambiente). 39 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 40 Lei nº11.343/2006 (Lei Antidrogas).41 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Abuso de Autoridade). 42 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 43Lei nº8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 44 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de Dinheiro). 45Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José, Decreto nº 678/1992 e Recomendação CNMP nº 40/2016). 46 Leinº11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha). 47 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 48 Direitopenal econômico. 49Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 50 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos dedireito penal.DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Processo penal brasileiro; processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicaçãoda lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas: disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual:inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual: elementos identificadores da relação processual; formas doprocedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil Ex Delicto. 8Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares, e liberdadeprovisória e prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 13 Citações e intimações. 14Atos processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos: processocomum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990 - normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e oSupremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis ecriminais). 17 Prazos: características, princípios e contagem. 18Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normasprocessuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposiçõesgerais do Código de Processo Penal. 24 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.GRUPO IIDIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis;conflito das leis no tempo; eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais: conceito; início da pessoa natural; personalidade; capacidade; direitosda personalidade; nome civil; estado civil; domicílio; ausência. 3 Pessoas jurídicas: disposições gerais; conceito e elementos caracterizadores;constituição; extinção; capacidade e direitos da personalidade; domicílio; sociedades de fato; associações; sociedades; fundações; gruposdespersonalizados; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens: diferentes classes;bens corpóreos e incorpóreos; bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação einterpretação; elementos; representação; condição, termo e encargo; defeitos do negócio jurídico; existência, eficácia, validade, invalidade enulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações:características; elementos; princípios; boa-fé; obrigação complexa (a obrigação como um processo); obrigações de dar; obrigações de fazer e denão fazer; obrigações alternativas e facultativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, de meio,de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo emodais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção dasobrigações; inadimplemento das obrigações. 11Contratos: princípios; classificação; contratos em geral; disposições gerais; interpretação;extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, àordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direito de empresa: empresário; empresa individualde responsabilidade limitada; sociedade; estabelecimento; institutos complementares. 17 Posse. 18 Direitos reais: disposições gerais;propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia: características;princípios; penhor, hipoteca e anticrese. 20 Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto eadministração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. 21 Direito das sucessões:sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. 22 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relaçõesde consumo): consumidor; direitos do consumidor; fornecedor, produto e serviço; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dosdanos; práticas comerciais; proteção contratual. 23 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 24 Lei nº6.015/1973 esuas alterações (Registro de imóveis): noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade,transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida. 25 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 26 Lei nº 8.245/1991 esuas alterações (Locação de imóveis urbanos): disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário,direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação nãoresidencial. 27 Direitos autorais. 28 Lei nº8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente): disposições preliminares, direitosfundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. 29Entendimento dos tribunais superiores.DIREITO PROCESSUAL CIVIL:1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4Ação: conceito, natureza, elementos e características; condições da ação; classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos doprocesso: capacidade processual e postulatória; deveres das partes e dos procuradores; procuradores; sucessão das partes e dos procuradores.8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13Defensoria Pública. 14 Atos processuais: forma dos atos; tempo e lugar; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades; distribuição eregistro; valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimentode sentença: procedimento comum; disposições gerais; petição inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou demediação; contestação, reconvenção e revelia; audiência de instrução e julgamento; providências preliminares e de saneamento; julgamento

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conforme o estado do processo; provas; sentença e coisa julgada; cumprimento da sentença;procedimentos especiais . 18 Procedimentos dejurisdição voluntária. 19 Processos de execução. 20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 21 LivroComplementar. 22 Disposições finais e transitórias. 23 Mandado de Segurança. 24 Ação Popular. 25 Ação Civil Pública. 26 Ação de ImprobidadeAdministrativa. 27 Reclamação Constitucional. 28 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos): procedimentos. 29Entendimento dos tribunais superiores.DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: 1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira: evolução histórico-sociológica da infância eda juventude; aspectos gerais do direito da criança e do adolescente; a proteção da infância no Brasil; legislação; Constituição, Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA) e suas alterações; normas de interpretação do ECA; normas esparsas. 2 Direito da criança e do adolescente:doutrinas jurídicas de proteção — doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral; princípio da prioridade absoluta; princípio domelhor interesse para a criança e o adolescente. 3 Direitos fundamentais: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 4 Direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do adolescente. 5 Direitoà convivência familiar e comunitária: poder familiar; parentesco; família natural e família substituta; família substituta nacional e estrangeira;espécies de família substituta e regras especiais; guarda; tutela e adoção; alternativas de acolhimento familiar. 6 Autorização para viagem. 7 Ainfância e a adolescência no contexto internacional - Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentosinternacionais. 8 Direito à vida e à proteção do nascituro: aspectos constitucionais e legais. 9 Prevenção e prevenção especial vinculadas ainformação, lazer, esportes, diversões e espetáculos: produtos e serviços; autorização para viajar; formas de controle; ação civil pública. 10Política de atendimento: entidades de atendimento; fiscalização. 11 Medidas de proteção, medidas específicas de proteção. 12 A Justiça dainfância e da juventude: aspectos processuais e procedimentos especiais; recursos. 13O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais,coletivos e difusos. 14 A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 15 O Ministério Público: atribuições; ação civil pública; termo deajustamento da conduta; apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. 16 Ato infracional: medidas socioeducativas; remissão;direitos individuais; proteção judicial aos interesses individuais; garantias processuais. 17Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis;alienação parental. 18 Conselhos Tutelares; Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente; estrutura; atribuições; processo de escolha;impedimentos; competência. 19 Responsabilidade civil: danos causados por crianças e adolescentes. 20 Crimes e infrações administrativascontra a criança e o adolescente: Código Penal, Estatuto e Legislação especial; aspectos constitucionais e legais.DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras; características e princípios do Código de Defesa doConsumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios; direitos básicos doconsumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato doproduto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica;práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados ecadastros de consumidores; proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo, cláusulas abusivas, contratos de adesão;sanções administrativas. 2 Infrações penais: as relações de consumo como bem jurídico penal; sujeitos ativo e passivo dos crimes contra asrelações de consumo; Código Penal e proteção ao consumidor; resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo; responsabilidadepenal da pessoa jurídica; tipos penais: omissão de informação a consumidores, omissão de comunicação da nocividade de produtos, execuçãode serviço de alto grau de periculosidade, oferta não publicitária enganosa, publicidade enganosa ou abusiva, indução a comportamentoprejudicial ou perigoso, publicidade sem base fática, técnica ou científica, troca de peças usadas sem autorização, cobrança abusiva de dívidas,impedimento de acesso a cadastros e banco de dados, omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros, omissão deentrega do termo de garantia; individualização e fixação judicial da pena; valor da fiança: assistência. 2 Ação penal subsidiária. 3 Defesa doconsumidor em juízo: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas;ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos; ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; coisajulgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON;associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entrePROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo. 6 Entendimento dos tribunais superiores.GRUPO IIIDIREITO ADMINISTRATIVO:1 Princípios do direito administrativo: noção; relevância; tipologia; princípios constitucionais e infraconstitucionaisque regem a atividade administrativa; legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; preponderância e indisponibilidade dointeresse público; proporcionalidade; razoabilidade; motivação; continuidade; presunção de veracidade e de legalidade; autoexecutoriedade;autotutela; segurança jurídica; proteção à confiança; boa-fé. 2Administração Pública: noção; relação com legislação e jurisdição; governo;constituição; federação; personalidade jurídica; estrutura fundamental no Brasil; desconcentração; descentralização; órgãos públicos; hierarquia;delegação; avocação. 3Administração direta e indireta: noções; características; autarquias; fundações públicas; empresas públicas; sociedadesde economia mista; entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público,serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4 Atividades da Administração Pública:tipologia; poder e função; poder normativo; poder disciplinar; poder decorrente de hierarquia; poder vinculado; poder discricionário (evoluçãoconceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados); poder regulamentar; poder normativo;poder hierárquico; poder disciplinar. 5 Poder de polícia: noções gerais; síntese evolutiva; fundamentos e finalidades; polícia administrativa; regimejurídico geral; campo de atuação; meios de atuação; limites; possibilidade de delegação; características (discricionariedade/vinculação,autoexecutoriedade e coercibilidade); requisitos de validade; proporcionalidade; sanções; prescrição. 6 Ato administrativo; estado de direito;noção; elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade); atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade,autoexecutoriedade e tipicidade); perfeição, vigência e eficácia; retroatividade e irretroatividade; tipologia; legalidade; mérito; ato de governo; "nãoato"; vícios e defeitos; desfazimento; nulidades; anulação e revogação; cassação; preservação (convalidação, ratificação e conversão). 7Processo Administrativo: tratamento constitucional e infraconstitucional; finalidades; devido processo legal no âmbito administrativo; princípiosespecíficos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade deinstâncias, participação popular); tipologia; fases; Lei nº 9.784/1999 e suas alterações; reformatio in pejus; processo administrativo disciplinar;processo sumário; sindicância; verdade sabida. 8 Licitação: noções gerais; tratamento normativo; legislação básica; princípios; modalidades(concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão); registro cadastral; registro de preços; comissão de licitação; fases doprocesso licitatório; instauração; habilitação; classificação; julgamento; homologação; adjudicação; inversão de fases; dispensa e inexigibilidade;anulação e revogação; controle; aspectos penais. 9 Contratos da administração: tipologia; contratos clássicos (obras, serviços, compras,concessões e permissões); regime jurídico; mutabilidade; prerrogativas da Administração; cláusulas exorbitantes; alteração unilateral; equilíbrioeconômico-financeiro; fiscalização; não invocação da exceção do contrato não cumprido; imposição de sanções; rescisão unilateral; ocupaçãoprovisória de bens e serviços; duração; prorrogação; garantias; formalização; alteração; imprevisão; fato do príncipe; recebimento do objeto;rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial); pagamento; contratos parcialmente regidos pelo direito privado; novasfiguras contratuais; terceirização. 10Servidores públicos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Piauí, Regime Próprio dePrevidência do Estado do Piauí; terminologia; vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos); noção; acessibilidade; cargos públicos; regimejurídico; vencimento, remuneração e subsídio; estabilidade; vitaliciedade; acumulação de cargos; exercício de mandato eletivo; férias, décimoterceiro salário, licenças e direito de greve; sindicalização; aposentadoria e pensão; limites de despesas com pessoal. responsabilidade dosservidores; poder disciplinar; regime disciplinar; processo administrativo disciplinar; comunicabilidade de instâncias. 11 Bens públicos:terminologia; síntese evolutiva; noção; tipologia; classificação; domínio do Estado; domínio privado; uso de bem público por particular (normal,anormal, comum e privativo); alienação; afetação e desafetação; formação do patrimônio público; regime jurídico geral; aquisição; terras

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devolutas; terrenos de marinha; terrenos marginais ou reservados; terras indígenas; ilhas; águas públicas; minas e jazidas. 12 Serviços públicos:caracterização; princípios específicos; tipologia; modos de prestação; concessão de serviço público; conceito; características; concessão deserviço precedida de obra pública; Lei nº 8.987/1995 e suas alterações; serviço adequado; direitos e deveres dos usuários; política tarifária;licitação; contrato; encargos do concedente e da concessionária; intervenção; extinção; permissão e autorização de serviço público;arrendamento; franquia; parcerias público-privadas. 13 Intervenção na propriedade: noções gerais; tipologia; função social da propriedade;restrições e limitações administrativas em geral; tombamento; ocupação temporária; requisição; servidão administrativa; desapropriação;tratamento constitucional e infraconstitucional; fundamentos e requisitos; bens expropriáveis; competência; fases e procedimentos; indenização;imissão na posse; desistência da desapropriação; destinação dos bens expropriados; retrocessão; desapropriação indireta ou apossamentoadministrativo; expropriação. 14 Intervenção do Estado no domínio econômico: ordem econômica; fundamentos; valorização do trabalho humanoe liberdade de iniciativa; compatibilização; princípios; soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência;defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; tratamento favorecido para as empresas depequeno porte; formas de atuação; Estado regulador; Estado executor; monopólio estatal; defesa da concorrência; fundamentos; sistemabrasileiro; atos de concentração; condutas anticoncorrenciais; sanções. 15 Responsabilidade civil extracontratual do Estado: evolução do tema;tratamento constitucional e infraconstitucional; responsabilidade objetiva; responsabilidade subjetiva; responsabilidade por ação; responsabilidadepor omissão; responsabilidade decorrente de comportamento ilícito; responsabilidade decorrente de comportamento lícito; reparação do dano;regresso; causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade; atos jurisdicionais e legislativos. 16 Controle da Administração Pública:tipologia; controles internos; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; Ombudsman; controle jurisdicional; sistemas;inafastabilidade; inexigência de esgotamento da via administrativa; alcance; consequências; Administração em juízo; habeas corpus; habeasdata; mandado de injunção; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; ação civil pública. 17 Improbidade administrativa: regimejurídico; concomitância de instâncias; elementos constitutivos do tipo; sujeição ativa; sujeição passiva; ato danoso; dolo e culpa; sanções;procedimentos; ação judicial.DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito Ambiental: conceito e objeto. 2 Princípios fundamentais. 3 O Direito Ambiental como Direito Econômico. 4 Anatureza econômica das normas de Direito Ambiental. 5 Repartição de competências em matéria ambiental. 6 Normas constitucionais relativas àproteção ambiental. 7 O Direito Ambiental na Constituição Federal. 8 Zoneamento ambiental. 9 Sistema Nacional de Unidades de Conservaçãoda Natureza. 10 Poder de polícia e Direito Ambiental. 11 Infrações ambientais. 12 Sanções penais e administrativas derivadas de condutas eatividades lesivas ao meio ambiente. 13 Licenciamento ambiental. 14 Biossegurança. 15 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e areparação do dano ambiental. 16 Sistema nacional do meio ambiente. 17 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política nacional do meioambiente). 18 Estudo de impacto ambiental: conceito, competências, natureza jurídica e requisitos. 19 Biodiversidade. 20 Principais instrumentosde proteção internacional. 21 Proteção às florestas. 22 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 23 Modificação dos genespelo homem e meio ambiente. 24 Proteção química das culturas e meio ambiente. 25 Produtos tóxicos: controle e transporte. 26 Recursoshídricos. 27 Mineração. 28 Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública. 29Política energética e meio ambiente. 30 Os indígenas e as suas terras. 31 Lei nº12.651/2012 e suas alterações (Código Florestal).DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO:I DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito Financeiro: conceito e objeto;. Direito Financeiro na ConstituiçãoFederal de 1988; normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública: conceito e classificação de despesa pública; disciplina constitucional dosprecatórios. 3 Receita pública: conceito, ingresso e receitas; classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público: conceito, espécies enatureza jurídica; princípios orçamentários; leis orçamentárias; espécies e tramitação legislativa; Lei nº4.320/1964 e suas alterações; fiscalizaçãofinanceira e orçamentária. 5 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de responsabilidade fiscal). 6Crédito público: conceito eclassificação de crédito público; natureza jurídica; controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública: dívida ativa da União de naturezatributária e não tributária. II DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal e Código Tributário Nacional. 2 Princípiosdo Direito Tributário. 3 Normas constitucionais de Direito Tributário. 4 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies: imposto, taxa, contribuição demelhoria, empréstimo compulsório, contribuições. 5 Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. 6 Capacidadetributária, distinção entre competência tributária e capacidade tributária. 7 Limitações do poder de tributar: imunidade tributária, imunidades emespécie, distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 8 Repartição das receitas tributárias. 9 Fontes do direito tributário: ConstituiçãoFederal, leis complementares, leis ordinárias, tratados internacionais, convenções internacionais, atos do poder executivo federal com força de leimaterial, atos exclusivos do poder legislativo, convênios, decretos regulamentares, normas complementares. 10 Vigência, aplicação,interpretação e integração da legislação tributária. 11 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fatogerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 12 Responsabilidade tributária: responsabilidadedos sucessores; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. 13 Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento,modalidades de lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios docrédito tributário. 14 Prescrição e decadência. 15 Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. 16 Impostos da União,impostos dos Estados e impostos dos Municípios. 17 Processo administrativo tributário: princípios básicos, determinação e exigência do créditotributário, representação fiscal para fins penais. 18 Processo judicial tributário: Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (ação de execução fiscal), Leinº 8.397/1992 (ação cautelar fiscal), ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, Leinº12.016/2009 (mandado de segurança), ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ações de controle deconstitucionalidade, ação civil pública. 19 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa dePequeno Porte). 20 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra aordem tributária).GRUPO IVDIREITO MATERIAL COLETIVO (DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS):1 Teoria constitucional dos direitos difusos ecoletivos: interesse público e privado; interesse público primário e secundário; interesses difusos, coletivos e individual homogêneos; a defesajudicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento,produção de provas, transação e arquivamento; termo de ajuste de conduta; metodologia e mecanismo de investigação; resoluções do CNMPsobre inquérito civil público. 4 Defesa das pessoas idosas. 5 Improbidade administrativa. 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aospatrimônios cultural, público e social. 8 Defesa das pessoas com deficiência. 9 Defesa da ordem urbanística. 10 A tutela em juízo dos interessesindividuais homogêneos, difusos e coletivos: competência; ônus da prova; legitimidade ordinária e extraordinária; legitimidade ativa e passiva;legitimidade ativa da Defensoria Pública; litisconsórcio e assistência; conexão, continência e litispendência; liminares e recursos; multas; fundopara reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais;sentença; desistência e renúncia do recurso; efeitos; desistência pelo Ministério Público coisa julgada na ação coletiva; responsabilidade porcustas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência; liquidação e execução da sentença; legitimados para a liquidação; escolhado foro pelo lesado individual; responsabilidade e culpa; prescrição e decadência. 11 Execução de ações coletivas. 12Lei nº 4.717/1965 (Lei daAção Popular). 13 Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações enº8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). 14Tutela coletiva do direito à educação: Lei nº 9.394/1996 esuas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 15 Convenção internacional sobre o Direito das pessoas com deficiência,internalizada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009.DIREITO PROCESSUAL COLETIVO: 1 O microssistema de tutela coletiva do processo civil brasileiro: disposições gerais; surgimento e evoluçãoda tutela coletiva. 2Princípios do processo civil coletivo. 3 Direitos coletivos lato sensu e stricto sensu. 4Tutela específica nas obrigações de fazerou não fazer. 5Ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos. 6 Controle de constitucionalidade nas ações coletivas. 7

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Inquérito civil. 8 Conexão e litispendência entre ações coletivas e ações individuais. 9 Intervenção de terceiros. 10 Legitimidade. 11 Prescrição edecadência. 12 Ônus da prova. 13 Coisa julgada. 14 Autocomposição nas ações coletivas. 15 Incidente de resolução de casos repetitivos. 16Ação civil pública 17Direito do consumidor. 18 Entendimento dos tribunais superiores. 19 Resolução CNMP nº 118/2014.LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1 Resolução CNMP nº 138/2016; Recomendação CNMP 12/2009; Recomendação CNMP 40/2016;Recomendação CNMP 25/2014; Resolução CNMP nº 118/2014; Lei nº 8.625/1993; Lei Complementar nº 75/1993; Lei Complementar nº 12/1993e suas alterações.NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: I SOCIOLOGIA DO DIREITO: 1Introdução à sociologia da administraçãojudiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2Relações sociais e relaçõesjurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4Conflitos sociais emecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. II PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: 1Psicologia e Comunicação:relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito:assédio moral e assédio sexual. 3Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos,posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. Ocomportamento de partes e testemunhas. III FILOSOFIA DO DIREITO: 1O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal.Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2O conceito de Direito. Equidade. Direito eMoral. 3A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método deinterpretação pela lógica do razoável. IV TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA: 1Direito objetivo e direito subjetivo. 2Fontes do Direitoobjetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e oDireito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4O conceito de Política. Política e Direito. 5Ideologias. 6ADeclaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral do Ministério Público do Estado do PiauíANEXO IMODELO DE PARECER DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E INTERDISCIPLINAR PARA SOLICITAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGASDESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIALA t e s t a m o s p a r a f i n s d e p a r t i c i p a ç ã o e m c o n c u r s o p ú b l i c o , q u e oSenhor(a)______________________________________________________________, portador (a) do documento de identidade nº_______________________________, e considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s)condição(ões) ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________CID-10 _________.Por oportuno, declaramos que o candidato apresenta os seguintes impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________; que devem serc o n s i d e r a d o s o s f a t o r e s s o c i o a m b i e n t a i s____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________;q u e a p r e s e n t a a s s e g u i n t e s l i m i t a ç õ e s n o d e s e m p e n h o d eatividades____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________e as seguintes restrições de participação ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assinatura e carimbocom CRM do médico

Assinatura e carimbo com registro da profissão domembro de equipe multiprofissional e interdisciplinar

Assinatura e carimbo com registro da profissão domembro de equipe multiprofissional e interdisciplinar

Cidade/UF, __ de_________________ de 201_.ANEXO IIDECLARAÇÃO - MP/PI - PROMOTOREu, [nome completo do(a) candidato(a)], inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do(a) candidato(a)], declaro, para fins de isenção depagamento de taxa de inscrição no concurso público, ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de2007 e que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público.Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do art. 4º do referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou maisindivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquelaunidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, definido como o local que serve de moradia à família.Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do art. 4º do Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto noinciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três saláriosmínimos.Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família,não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 6.135/2007.Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente daspenalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.Por ser verdade, firmo o presente para que surtam seus efeitos legais.[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO].__________________________________________________________[Nome/Assinatura do(a) candidato(a)]OBS.: Preencher os dados [DESTACADOS] acima.ANEXO IIIMODELO DE LAUDO MÉDICO PSIQUIÁTRICO PARA EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA E MENTALAtesto, para os devidos fins, que o(a) candidato(a)______________________________________________, examinado(a) por mim nesta data,apresenta as seguintes condições psíquicas:- consciência:___________________________________________________________;- orientação:____________________________________________________________;- atenção:______________________________________________________________;- pensamento (curso, forma e conteúdo):_____________________________________________________________;- comportamento _______________________________________________________;

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3. SECRETARIA GERAL []

3.1. PORTARIAS PGJ/PI4324

- humor/afeto:__________________________________________________________;- coerência:_____________________________________________________________;- relevância do pensamento: ______________________________________________;- conteúdo ideativo: _____________________________________________________;- sensopercepção: ______________________________________________________;- hiperatividade: ________________________________________________________;- encadeamento de ideiais:________________________________________________;- memória recente_______________________________________________________;- memória remota_______________________________________________________;- cognição/inteligência:___________________________________________________;- capacidade de tirocínio e juízo crítico:______________________________________;- linguagem:____________________________________________________________;- uso (ou não) de medicamentos psicotrópicos (psicofármacos):___________________.Conclusão:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.Cidade/UF, __ de_________________ de 201_.

PORTARIA PGJ Nº 2884/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitaçãocontida no Memorando nº 73/2018-GSI,R E S O L V E:DESIGNAR a Promotora de Justiça DÉBORA GEANE AGUIAR ARAGÃO, Coordenadora do Gabinete de Segurança Institucional, e o CapitãoPM ARNALDO DE MELO CASTELO BRANCO JÚNIOR, para realizarem inspeção de segurança na Promotoria de Justiça de Água Branca, dia06 de novembro de 2018.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2885/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E:DESIGNAR o servidor MÁRCIO MARTINS MOURA FILHO, Analista Ministerial, matrícula nº 116, para participar do Seminário de Gestão eFiscalização de Contratos Administrativos, no período de 06 a 08 de novembro, das 8h às 18h, no auditório da Procuradoria da República noEstado do Piauí.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ/PI Nº 2886/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso das atribuições legais,R E S O L V ERETIFICAR o teor da Portaria PGJ nº 1946/2018, datada de 13/07/2018, que concedeu o gozo de férias remanescentes ao Promotor de JustiçaLUCIANO LOPES NOGUEIRA RAMOS, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para que, onde se lê "de 16 de agosto a 06 desetembro de 2018, 22 (vinte e dois) dias remanescentes de férias", leia-se " de 16 de agosto a 05 de setembro de 2018, 21 (vinte e um) diasremanescentes de férias".REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ/PI Nº 2887/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso das atribuições legais,R E S O L V ERETIFICAR o teor da Portaria PGJ nº 2274/2018, datada de 28/08/2018, que concedeu o gozo de férias remanescentes ao Promotor de JustiçaLUCIANO LOPES NOGUEIRA RAMOS, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, para que, onde se lê "referentes ao 1º período doexercício de 2018, anteriormente prevista para o período de 16 de agosto a 06 de setembro de 2018, ficando os 15 (quinze) dias para fruição emdata oportuna.", leia-se "referentes ao 2º período do exercício de 2017, anteriormente prevista para o período de 16 de agosto a 05 de setembrode 2018, ficando os 14 (quatorze) dias para fruição em data oportuna.".REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2888/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitaçãocontida no Ofício GAECO nº 443/2018,R E S O L V E:DESIGNAR a Promotora de Justiça LUANA AZERÊDO ALVES para participar do Seminário Nacional Sobre Colaboração Premiada, dias 28 e29 de novembro de 2018, em Brasília-DF.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2889/2018

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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 12, inciso XIV, alínea"f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93, e considerando a solicitação do Promotor de Justiça Silas Sereno Lopes, titular da 1ª Promotoria deJustiça de Barras, respondendo cumulativamente pela 1ª Promotoria de Justiça de Batalha,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça RAIMUNDO NONATO RIBEIRO MARTINS JÚNIOR, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Esperantina,respondendo cumulativamente pela 2ª Promotoria de Justiça de Batalha, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal Popular do Júri,referente ao Processo nº 0000039-69.2018.8.18.0040, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2018, na Comarca de Batalha-PI.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2890/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais,R E S O L V ECONCEDER ao servidor HÉLCIO DE OLIVEIRA FEITOSA, matrícula nº 15151, 02 (dois) dias de folga, para serem fruídos nos dias 12 e 13 denovembro de 2018, referentes ao comparecimento como fiscal de prova no Processo Seletivo para Estagiários do MPE-PI, realizado no dia 23de abril de 2017, sem que recaiam descontos sob o auxílio alimentação.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2891/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso das atribuições conferidas no art. 12, inciso XIV, alínea"f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça PLÍNIO FABRÍCIO DE CARVALHO FONTES, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Teresina, para atuar nasaudiências de atribuição da 15ª Promotoria de Justiça de Teresina, pautadas para o dia 06 de novembro de 2018, na 1ª Vara do Júri da Comarcade Teresina-PI.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2892/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso das atribuições conferidas no art. 12, inciso XIV, alínea"f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça JOÃO PAULO SANTIAGO SALES, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Parnaíba e Assessor do Procurador-Geral de Justiça junto à Assessoria Especial Criminal e de Improbidade Administrativa, para atuar nas audiências de atribuição da 15ª Promotoriade Justiça de Teresina, pautadas para o dia 07 de novembro de 2018, na 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina-PI.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2893/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso das atribuições conferidas no art. 12, inciso XIV, alínea"f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93, e considerando a solicitação do Promotor de Justiça José Marques Lages Neto, titular da 11ªPromotoria de Justiça de Teresina-PI,R E S O L V EDESIGNAR o Promotor de Justiça GLÉCIO PAULINO SETÚBAL DA CUNHA E SILVA, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Barras, para atuarnas audiências de atribuição da 11ª Promotoria de Justiça de Teresina, pautadas para o dia 07 de novembro de 2018, no Juizado da UFPI, emTeresina-PI.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2894/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso das atribuições conferidas no art. 12, inciso XIV, alínea"f", da Lei Complementar Estadual nº 12/93, e nos termos do art. 1º do Ato PGJ nº 308/2012,CONSIDERANDO a licença para tratamento de saúde concedida à Promotora de Justiça Myrian Gonçalves Pereira do Lago, no período de 22 a26 de outubro de 2018, conforme Portaria PGJ/PI nº 2830/2018,R E S O L V EDESIGNAR, com efeitos retroativos, a Promotorade Justiça MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA, titular da 28ª Promotoria de Justiça deTeresina, de entrância final, para, sem prejuízo das funções que exerce, responder pela 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, enquanto durar alicença da titular, no período de 22 a 26 de outubro de 2018.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2895/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicaçãodo ato PGJ nº 773/2018, que regulamentou distribuição dos cargos em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça (CC-01) deste MinistérioPúblico,R E S O L V EEXONERAR KAROLINNY SANTOS CRONEMBERGER, matrícula nº 15167, do cargo em comissão de Assessor de Promotoria (CC-01), lotadona 2ª Promotoria de Justiça de Floriano-PI, com efeitos retroativos ao dia 05 de novembro de 2018.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURA

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4. PROMOTORIAS DE JUSTIÇA []

4.1. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI4314

Procurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2896/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicaçãodo ato PGJ nº 773/2018, que regulamentou distribuição dos cargos em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça (CC-01) deste MinistérioPúblico,R E S O L V EEXONERAR DANIELE GOMES DOS SANTOS, Técnico Ministerial, matrícula nº 333, do cargo em comissão de Assessor de Promotoria (CC-01), lotado na Promotoria de Justiça de Demerval Lobão-PI, com efeitos retroativos ao dia 01 de novembro de 2018.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de JustiçaPORTARIA PGJ Nº 2897/2018O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicaçãodo ato PGJ nº 773/2018, que regulamentou distribuição dos cargos em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça (CC-01) deste MinistérioPúblico,R E S O L V ENOMEAR JOÃO PEDRO MONTEIRO CUNHA, CPF nº 067.755.133-99, para exercer o cargo comissionado de Assessor de Promotoria deJustiça (CC-01) junto à Promotoria de Justiça Demerval Lobão-PI.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Teresina-PI, 06 de novembro de 2018.CLEANDRO ALVES DE MOURAProcurador-Geral de Justiça

Notícia de Fato nº 014/2018SIMP 000051-310/2018Objeto: SUPOSTA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICA E ENTORPECENTES À CRIANÇAS E ADOLESCENTSDECISÃO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTOTrata-se de NOTÍCIA DE FATO instaurada após o recebimento de ofício (nº 15/2016) do Conselho Tutelar de Pedro Laurentino solicitando destaPromotoria de Justiça auxílio para se evitar o consumo de bebidas alcoólicas e drogas durante o festejo ocorrido no período de 05 a 14 desetembro de 2016 (fls. 03).Solicitadas diligências à Polícia esta informou que não se visualizou qualquer prática de venda de bebidas a pessoas menores de idade (fls. 04).Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir.Verifica-se que encerrado o evento para o qual o Conselho Tutelar de Pedro Laurentino solicitou o auxílio desta Promotoria de Justiça para coibira venda de bebidas alcoólicas e eventuais entorpecentes para crianças e adolescentes.Também ficou consignado neste procedimento que a Polícia diligenciou durante o festejo ocorrido entre 05 a 14 de setembro de 2016, sem quese tenha vislumbrado qualquer prática de ilícito, seja quanto à venda de bebidas ou entorpecentes (fls. 04).Por fim, registre que o Conselho Tutelar possui em suas atribuições, conforme disciplina o art. 136, inciso III, alínea "a" do Estatuto da Criança edo Adolescente, a possibilidade de requisitar, independentemente de auxílio de qualquer órgão, serviços públicos na área de segurança, verbis:Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; (grifos acrescidos)Em razão da perda do objeto, desnecessário se torna o trâmite deste procedimento. O arquivamento é medida que se impõe.Por todo o exposto, PROMOVO o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, o que faço com esteio no art. 4º, caput, inciso III, da Resoluçãonº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Deixo de submeter a presente Decisão de Arquivamento da NOTÍCIA DE FATO ao Conselho Superior do Ministério Público, conforme previsãodo art. 5º da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Por se tratar de dever de ofício, conforme estatui o § 2º, do art. 4º, da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional doMinistério Público - CNMP, entendo por bem ser desnecessária a cientificação, no entanto, para efeitos de dar publicidade a decisão, determino asua divulgação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Piauí.Procedam-se às atualizações necessárias no sistema e no livro próprio.Após, arquivem-se os autos no âmbito desta Promotoria de Justiça.São João do Piauí-PI, 5 de novembro de 2018.Jorge Luiz da Costa PessoaPROMOTOR DE JUSTIÇAPORTARIA Nº 58/2018(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)Finalidade: Acompanhar situação de trafegabilidade de carros-pipa na localidade Vila Betânia, em São João do Piauí.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio de seu representante legal nesta Comarca, no uso de suas atribuições que sãoconferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, pelo art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e pelo Art. 8º, III da Resolução nº174/2017 do CNMP eCONSIDERANDO ter sida instaurada nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 147/2018 (SIMP 000547-310/2018), visando acompanhare apurar situação de trafegabilidade intensa de carros-pipa na localidade de Vila Betânia, em São João do Piauí, prejudicando a saúde daspessoas que ali moram, em razão da intensa poeira.CONSIDERANDO ter sido expirado o prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público para atramitação da Notícia Fato;CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do procedimento diante da ausência de informações atualizadas acerca da regularização datrafegabilidade e da redução de poeira nas vias que dão acesso a localidade Vila Betânia em São João do Piauí.RESOLVE:CONVERTER a Notícia de Fato nº 147/2018 (SIMP 000547-310/2018) em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.Nomeio para secretariar o procedimento a Assessora Ministerial Amanda Damasceno Carvalho Sousa Borges;DETERMINO desde logo:1) O registro da conversão do procedimento no sistema SIMP;

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2) Remessa desta Portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde - CAODS, para conhecimento, conformedetermina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;3) Encaminhe-se cópia desta Portaria para fins de publicação no Diário Oficial do Ministério Público - DOEMPI, via e-mail institucional, devendo oenvio ser certificado nos autos;4) Oficie-se ao Município de São João do Piauí para conhecimento dos fatos apresentados nesta Promotoria de Justiça, solucionando osproblemas aqui apresentados ou justificando as razões que entender necessárias, fisicamente ou através do e-mail discriminado na nota derodapé, no prazo de 15 (quinze) dias.Após a resposta, abra-se conclusão dos autos para melhor apreciação.Expedientes necessários.São João do Piauí, 6 de novembro de 2018.Jorge Luiz da Costa PessoaPROMOTOR DE JUSTIÇAProcedimento Administrativo nº 19/2018SIMP 000485-310/2018Objeto: ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVADECISÃO - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTOTrata-se de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO instaurada após o recebimento do Ofício PGJ 654/2014, datado de 9 de julho de 2014, em queacusa a existência de demandas de improbidade administrativa sem movimentação há mais de seis meses (Meta 04 de 2014), para que sepromova o regular andamento dos feitos (fls. 04/41).Analisando o sistema ThemisWeb, constatou-se a existência de apenas três processos anteriores a 31/12/2014, quais sejam 0001142-59.2014.8.18.0135, 0001933-28.2014.8.18.0135 e 0002134-20.2014.8.18.0135, que ainda não tiveram sentença de primeiro grau prolatada(certidão de fls. 47).Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir.Conforme se observa dos extratos do ThemisWeb, os processos que versam sobre improbidade administrativa, anteriores a 31/12/2014, sãoapenas três, recebendo prioridade na tramitação.Registre-se que tais processos ainda não tiveram seu mérito apreciado, por circunstâncias alheias que retardam o regular trâmite processual,como a expedição e cumprimento de precatórias e outros expedientes.Ademais, os processos acima mencionados encontram-se na fase final (instrução processual), culminando ao julgamento pela instância inicial.Por estas razões, desnecessário o trâmite deste procedimento administrativo.Ressalte-se, por fim, que nada impede que eventual e futura reclamação seja apurada em novo procedimento. Logo, o arquivamento é medidaque se impõe.Por todo o exposto, PROMOVO o ARQUIVAMENTO do presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, diante do esgotamento de suafinalidade.Deixo de submeter a presente Decisão de Arquivamento da PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ao Conselho Superior do Ministério Público,conforme previsão do art. 12 da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.Por se tratar de dever de ofício, conforme estatui o § 2º, do art. 13, da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do Conselho Nacional doMinistério Público - CNMP, entendo por bem ser desnecessária a cientificação, no entanto, para efeitos de dar publicidade a decisão, determino asua divulgação no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Piauí.Procedam-se às atualizações necessárias no sistema e no livro próprio.Comunique-se do arquivamento, o Conselho Superior do Ministério Público (art. 12 da Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do ConselhoNacional do Ministério Público - CNMP).Após, arquivem-se os autos no âmbito desta Promotoria de Justiça.São João do Piauí-PI, 6 de novembro de 2018.Jorge Luiz da Costa PessoaPROMOTOR DE JUSTIÇAPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 38/2018PORTARIA Nº 59/2018Objeto: Acompanhamento de débito imputado à Agapito Coelho da Luz e Aurélia da Luz Moreira, respectivamente, ex-Prefeito deCapitão Gervásio Oliveira e ex-gestora do FUNDEB do mesmo MunicípioO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante infra-assinado, no uso das atribuições legais, e, com fulcro nasdisposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal (CF/88); artigo 26, inciso I, e artigo 27 e parágrafo único, incisoIV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93;CONSIDERANDO que a Resolução nº 063/2011 que criou as classificações taxonômicas nos procedimentos extrajudiciais relata quePROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO se destina: "ao acompanhamento de fiscalizações, de cunho permanente ou não, de fato e instituições ede políticas públicas e demais procedimentos não sujeitos a inquérito civil, instaurados pelo Ministério Público, que não tenham o caráter deinvestigação civil ou criminal de determinadas pessoa, em função de ilícito específico, bem como para acompanhar o cumprimento de cláusulasde termo de ajuste de conduta celebrado e apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis";CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no art. 37 da Carta Maior, dentre elesobediência à legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e isonomia;CONSIDERANDO os acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí nº 231/2013, 232/2013, 233/2013 e 235/2013 que imputou o débito deR$ 8.107,00 (oito mil e cento e sete reais) ao Sr. Agapito Coelho da Luz, enquanto Prefeito Municípal de Capitão Gervásio de Oliveira; e R$2.037,90 (dois mil e trinta e sete reais e noventa centavos) à Sra. Aurélia da Luz Moreira, ex-gestora do FUNDEB da Prefeitura Municipal deCapitão Gervásio Oliveira - PI, relativo as contas do exercício financeiro de 2010;CONSIDERANDO que é necessário acompanhar se o município de Capitão Gervásio de Oliveira executou a imputação do débito deferido pelojulgamento de irregularidades da prestação de contas por parte dos ex-gestores.RESOLVE:Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 38/2018 com o fito de acompanhar a execução do débito de dano ao erário pelamunicipalidade.Desta forma, determino a realização das seguintes diligências iniciais:a) Autue-se e registre-se de imediato no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP);b) Nomeio, sob compromisso, para secretariar os trabalhos a Assessora de Promotoria Amanda Damasceno Carvalho Sousa Borges, lotada na2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí - PI;c) Comunique-se o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP;d) Registre-se a instauração em livro próprio e Publique-se.Após realização das diligências supra, tornem os autos conclusos para apreciação da prescrição.São João do Piauí, 6 de novembro de 2018.Jorge Luiz da Costa PessoaPromotor de Justiça

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PORTARIANº 60/2018INQUÉRITOCIVILPÚBLICOCONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art. 127 caput, incumbindo-o da defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis;CONSIDERANDO a função do Ministério público de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública, aosdireitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;CONSIDERANDO a legitimidade conferida ao Ministério Público pelo art. 129, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover oinquérito civil para proteção do patrimônio público e de interesses difusos e coletivos;CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no art. 37 da Carta Maior, dentre elesobediência à legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e isonomia;CONSIDERANDO o teor do Acórdão 2.449/2017, prolatado no Processo TC-E 015.425/14, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,encaminhado a esta Promotoria de Justiça através do Ofício 2696/17-GP;CONSIDERANDO que o referido Acórdão julgou diversas irregularidades, na prestação de contas do Município de Lagoa do Barro do Piauí,no exercício de 2014, e que a investigação em um único inquérito civil dificultará a apuração dos fatos investigados;CONSIDERANDOsera eficiência um dos princípios orientadores do Processo Administrativo, conforme previsão no art. 2º da Lei 9.784/99;CONSIDERANDO que embora a Lei 9.784/99 venha a reger o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ela traçadiretrizes a serem seguidas pelas legislações estaduais e municipais;CONSIDERANDO que, para melhor apuração e elucidação dos fatos investigados, necessário se faz a instauração de Inquéritos Civisespecíficos;CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe, em seu art. 9º, que Constitui ato de improbidade administrativa importandoenriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ouatividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei 8.429/92;CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe, em seu art. 10, que constitui ato de improbidade administrativa que causalesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidaçãodos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92, principalmente quando: ordenar ou permitir a realização de despesasnão autorizadas em lei ou regulamento (inciso IX); agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito àconservação do patrimônio público (inciso X); e permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (inciso XII);CONSIDERANDO ainda que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe, em seu art. 11, que constitui ato de improbidade administrativa queatenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, elealdade às instituições.CONSIDERANDOa necessidade de se investigar mais aprofundada e especificadamente a conduta da Gestora Municipal de de Lagoa doBarro do Piauí - Sra. Ducilene da Costa Amorim, Prefeita à época, sobre realização de despesas com ausência de procedimentolicitatório, inobservando o disposto na Lei Federal n°. 8.666/93, para locação de equipamentos e shows no montante de R$ 74.500,00(setenta e quatro mil e quinhentos reais); e realização de despesa de forma fragmentada, inobservando o disposto nos arts. 2 c/c art. 23e incisos da Lei n° 8.666/93, para a despesa referente a transporte de alunos no montante de R$ 112.268,00 (cento e doze mil e duzentose sessenta e oito reais), no exercício financeiro de 2014;DETERMINO:01 - A instauração de Inquérito Civil Público para investigar e apurara conduta da Gestora Municipal de de Lagoa do Barro do Piauí - Sra.Ducilene da Costa Amorim, Prefeita à época, sobre realização de despesas com ausência de procedimento licitatório, inobservando odisposto na Lei Federal n°. 8.666/93, para locação de equipamentos e shows no montante de R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil equinhentos reais); e realização de despesa de forma fragmentada, inobservando o disposto nos arts. 2 c/c art. 23 e incisos da Lei n°8.666/93, para a despesa referente a transporte de alunos no montante de R$ 112.268,00 (cento e doze mil e duzentos e sessenta e oitoreais), no exercício financeiro de 2014, com sua publicação em Diário Oficial e comunicação ao Centro de Apoio de Combate à Corrupção eDefesa do Patrimônio Público - CACOP;02 - A autuação e registro em livro próprio;03 - A realização das seguintes diligências:EXTRAIA-SE através do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (www.tce.pi.gov.br):a) Relatório de Fiscalização do DFAM;b) Defesa Administrativa do Gestor;c) Relatório do Contraditório do DFAM;d) Parecer do Minstério Público de Contas;e) Acórdão prolatado pelo TCE;f) Certidão de trânsito em julgado;g) documentos colhidos pelo TCE que embasam o julgamento quanto ao tópico ora em apuração.04 - Nomeio a Assessora de Promotoria Amanda Damasceno Carvalho Sousa Borges para secretariar e diligenciar o presente Inquérito CivilPúblico, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios;05 - Proceda-se à comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público;Após realização das diligências supra, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.São João do Piauí, 7 de novembro de 2018.Jorge Luiz da Costa PessoaPROMOTOR DE JUSTIÇAPORTARIANº 61/2018INQUÉRITOCIVILPÚBLICOCONSIDERANDO a atribuição do Ministério Público conferida pela Constituição Federal em seu art. 127 caput, incumbindo-o da defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis;CONSIDERANDO a função do Ministério público de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública, aosdireitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;CONSIDERANDO a legitimidade conferida ao Ministério Público pelo art. 129, inciso III da CF, pelo art. 8º, § 1º da Lei 7.347/85 para promover oinquérito civil para proteção do patrimônio público e de interesses difusos e coletivos;CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no art. 37 da Carta Maior, dentre elesobediência à legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e isonomia;CONSIDERANDO o teor do Acórdão 2.449/2017, prolatado no Processo TC-E 015.425/14, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,encaminhado a esta Promotoria de Justiça através do Ofício 2696/17-GP;CONSIDERANDO que o referido Acórdão julgou diversas irregularidades, na prestação de contas do Município de Lagoa do Barro do Piauí,no exercício de 2014, e que a investigação em um único inquérito civil dificultará a apuração dos fatos investigados;CONSIDERANDOsera eficiência um dos princípios orientadores do Processo Administrativo, conforme previsão no art. 2º da Lei 9.784/99;CONSIDERANDO que embora a Lei 9.784/99 venha a reger o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ela traçadiretrizes a serem seguidas pelas legislações estaduais e municipais;

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4.2. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALENÇA DO PIAUÍ-PI4317

CONSIDERANDO que, para melhor apuração e elucidação dos fatos investigados, necessário se faz a instauração de Inquéritos Civisespecíficos;CONSIDERANDO que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe, em seu art. 10, que constitui ato de improbidade administrativa que causalesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidaçãodos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da Lei 8.429/92;CONSIDERANDO ainda que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe, em seu art. 11, que constitui ato de improbidade administrativa queatenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, elealdade às instituições.CONSIDERANDOa necessidade de se investigar mais aprofundada e especificadamente a conduta da Gestora Municipal de de Lagoa doBarro do Piauí - Sra. Ducilene da Costa Amorim, Prefeita à época, sobre pagamentos extemporâneos no recolhimento do INSS (R$37,12) e PASEP (R$ 2.932,23) referentes ao exercício financeiro 2014, sobre os quais incidiram multas correspondentes que totalizaramR$ 2.969,35 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos);DETERMINO:01 - A instauração de Inquérito Civil Público para investigar e apurara conduta da Gestora Municipal de de Lagoa do Barro do Piauí - Sra.Ducilene da Costa Amorim, Prefeita à época, sobre pagamentos extemporâneos no recolhimento do INSS (R$ 37,12) e PASEP (R$2.932,23) referentes ao exercício financeiro 2014, sobre os quais incidiram multas correspondentes que totalizaram R$ 2.969,35 (doismil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), com sua publicação em Diário Oficial e comunicação ao Centro de Apoiode Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público - CACOP;02 - A autuação e registro em livro próprio;03 - A realização das seguintes diligências:EXTRAIA-SE através do sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (www.tce.pi.gov.br):a) Relatório de Fiscalização do DFAM;b) Defesa Administrativa do Gestor;c) Relatório do Contraditório do DFAM;d) Parecer do Minstério Público de Contas;e) Acórdão prolatado pelo TCE;f) Certidão de trânsito em julgado;g) documentos colhidos pelo TCE que embasam o julgamento quanto ao tópico ora em apuração.04 - Nomeio a Assessora de Promotoria Amanda Damasceno Carvalho Sousa Borges para secretariar e diligenciar o presente Inquérito CivilPúblico, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios;05 - Proceda-se à comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público;Após realização das diligências supra, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.São João do Piauí, 7 de novembro de 2018.Jorge Luiz da Costa PessoaPROMOTOR DE JUSTIÇA

INQUÉRITO CIVIL (IC) N.º 05/2018PORTARIA N.º 05/2018SIMP N. 00681-177/2018O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ/2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (PJ) DE VALENÇA DO PIAUÍ, por intermédio do Promotorde Justiça infra-assinado, na defesa do meio ambiente natural, face ao disposto no artigo 129, III, da Constituição Federal, no artigo 36, IV, "b", daLei Complementar Estadual n.º 12/93 e no artigo 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, eCONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevânciapública aos direitos assegurados na Constituição Federal, em especial o direito à saúde e ao meio ambiente hígido, promovendo as medidasnecessárias à sua garantia(art.129,II);CONSIDERANDO o art. 129, III, da Lei Maior prescreve que incumbe ao Ministério Público promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, paraa proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos lato sensu, em especial, para a tutela dopatrimônio ambiental, visando à ampla reparação dos danos eventualmente ocorridos, à recomposição do meio ambiente lesado e à prevençãode danos ao ecossistema local e à Sociedade;CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu art. 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem deuso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lopara as presentes e futuras gerações";CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futurasgerações;CONSIDERANDO que a atividade de tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos é considerada efetiva ou potencialmente poluidora,dependendo a sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação, dependerá de prévio licenciamento do órgãoambiental competente (SEMAR/PI) - art. 2º, caput e § 1º, da Resolução CONAMA nº 237/97;CONSIDERANDO que o artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, conceitua poluição como sendo "a degradação daqualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente ... (a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população",(b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, ...., (e) lancem matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientaisestabelecidos";CONSIDERANDO que, em janeiro de 2007, foi editada a Lei Federal nº 11.445/07, estabelecendo as diretrizes nacionais para a questão dosaneamento básico, abrangendo a problemática da destinação final dos resíduos sólidos, bem como que em 02 de agosto de 2010, entrou emvigor a Lei Federal n. 12.305/2010, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos;CONSIDERANDO que, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 12.305/2010, a partir de 02 de agosto de 2012, 02 (dois) anos após a data depublicação da referida lei, a União somente disponibilizará recursos destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana eao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiadas por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para talfinalidade, para aqueles municípios que possuírem o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;CONSIDERANDO a premente urgência de realização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de NovoOriente do Piauí-PI, a fim de que tenha acesso aos recursos federais retromencionados;CONSIDERANDO que, no Estado do Piauí, o quadro do gerenciamento dos resíduos sólidos e de sua disposição final é um problemagravíssimo, pois um grande número de Municípios e de fontes geradoras independentes ainda se utilizam dos "lixões", os quais levam a poluiçãodo solo, das águas e do ar, além de produzirem vetores responsáveis pela transmissão de várias doenças aos seres humanos e aos animais; aspessoas mais carentes e miseráveis exercem ali atividade degradante de sua condição humana, podendo configurar crime dos arts. 54 e 60 daLei de Crimes Ambientais, além de ato de improbidade administrativa;CONSIDERANDO que os crimes ambientais sobreditos podem ensejar o ingresso de ações penais contra os gestores públicos responsáveis pela

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4.3. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENERAÇÃO-PI4318

poluição gerada pelos lixões, que, em caso de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, terão suainelegibilidade declarada desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, conforme art. 1º, I, e, 3,da Lei Complementar Federal nº 64/90;CONSIDERANDO, por fim, o abaixo-assinado de cidadãos do Município de Novo Oriente do Piauí/PI, dirigido a esta PJ, solicitandoprovidências em relação ao "lixão" a céu aberto que se encontra próximo ao Bairro Gil Marques, autuado no SIMP n. 00681-177/2018;RESOLVE INSTAURAR o presente Inquérito Civil (IC) para apurar possíveis danos ambientais causados pela inadequada utilização,manutenção, coleta e disposição final de resíduos no Município de Novo Oriente do Piauí/PI, objetivando a APLICAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DASPOLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS neste Município, determinando-se, inicialmente:1. AUTUAÇÃO desta Portaria, com registro no livro apropriado desta Promotoria de Justiça e arquivamento de cópia desta em pasta própria,consoante determina o art. 8º da Resolução nº 001/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;2. NOMEAÇÃO do Assessor de Promotoria de Justiça Joaquim Pereira da Silva Junior, para secretariar este procedimento;3. JUNTADA do abaixo-assinado citado, com todos os seus documentos comprobatórios (fotos, vídeos etc.), ao IC em epígrafe;4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal, requisitando, no prazode 10 (dez) dias, informações acerca do local de despejo dos resíduos sólidos provenientes de dejetos em geral do lixo urbano, rural, hospitar eoutros materias inservíseis ou recicláveis produzidos neste Município, inclusive com as respectivas coordenadas geográficas, bem comoinformando acerca de possível existência de licenciamento ambiental junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos(SEMAR) para despejo de lixo no Município, projeto de aterro sanitário ou execução de construção de aterro sanitário no Município,encaminhando-se as respectivas cópias a esta Promotoria no prazo supracitado;5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à SEMAR, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca de possível licenciamento ambiental parautilização e manutenção de Aterro Sanitário/lixão pelo Município de Novo Oriente do Piauí/PI, encaminhando-se a esta Promotoria de Justiçapossíveis cópias de procedimentos relativos a licenças ambientais concedidas ao Município para tal prática, além de laudos periciais de vistoriasou inspeções realizadas no suposto Lixão anteriormente;6. EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO à Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal, recomendandoque dê início, de imediato, a APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS no Município, de modo aefetivamente alcançar os SETORES PÚBLICO E PRIVADO E À COLETIVIDADE, mediante a observação dos princípios, objetivos e instrumentosde tais políticas e, neste sentido, que:a) apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB, dispondo sobre as ações de segregação,acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e destino final dos resíduos gerados no âmbito do Município de Novo Oriente doPiauí/PI, observando o conteúdo mínimo disposto no art. 19 da Lei n. 12.305/2010, ressalvando-se a possibilidade de inclusão, no PlanoMunicipal de Saneamento Básico, conforme permissivo do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.305/2010, do Plano Municipal de Gestão Integrada deResíduos Sólidos, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e observado o disposto no § 2º, todos do art. 19 da Lei nº12.305/201;b) crie Comissão Permanente de Gestão Ambiental interna, direcionada para o trato das questões ambientais em geral da Administração PúblicaMunicipal, direta e indireta;c) realize permanente e eficiente campanha educativa e a orientação por cartazes, mensagens diversas e por todas as formas de mídia existenteque enfatizem a importância da segregação dos resíduos na origem, da redução, do reuso, da reciclagem e da compostagem, visando impedir odescarte inadequado de resíduos sólidos no Município;d) notifique os setores obrigados à elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elencados no art. 20 da Lei Federal nº12.305/2010, quanto às suas obrigações perante as Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos;e) desenvolva processos, adote e estimule projetos que busquem a alteração dos padrões de produção, consumo sustentável e consciente deprodutos e serviços;f) fortaleça e/ou estimule a criação de organizações de catadores, com assistência jurídica, material, administrativa etc., visando a sua integraçãoàs ações que envolvam o fluxo organizado de resíduos sólidos;g) promova a erradicação e/ou impeça o surgimento de lixões e a disposição inadequada de resíduos sólidos no Município, adotando medidasefetivas para atender a tal obrigação no prazo fixado pela Lei n. 12.305/2010;h) leve a cabo a remediação de eventuais passivos socioambientais relacionados ao tema dos resíduos sólidos, em qualquer momentoidentificados;7. Após, colhidas as informações supracitadas, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Setor de Perícias Técnicas do Ministério Público do Estado doPiauí, solicitando realização de perícia ambiental por profissional habilitado com o fito de identificar possível dano ambiental proveniente do"Lixão" em questão,elaborando-se laudo técnico, mensurando sua dimensão, os efeitos negativos provocados ao meio ambiente em razão dolançamento dos resíduos sólidos e penetração do chorume no solo e a forma de recomposição do solo, indicando possíveis soluções ao caso emapreço, tudo a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do ofício;8. ENCAMINHAMENTO da Portaria em tablado ao Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente (CAODMA), para conhecimento, e àSecretaria-Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público Estadual (DOEMP/PI), em documentoeditável (.doc, .docx, .dot etc.), conforme disposto no art. 6º, §1º, da Resolução n. 001/2008 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado doPiauí, via e-mail institucional;9. COMUNICAÇÃO, por ofício eletrônico, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PI) da instauração do presente IC, paraconhecimento, em documento .PDF, devidamente assinado eletronicamente, via e-mail institucional;10. AFIXAÇÃO da presente Portaria no mural desta Promotoria de Justiça ou no local de costume, para fins de conhecimento e publicação.Após o cumprimento das diligências e esgotados os prazos estabelecidos, voltar-me-ei aos autos, para ulteriores deliberações.Registre-se e autue-se.Valença do Piauí (PI), 11 de outubro de 2018.RAFAEL MAIA NOGUEIRAPromotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça (PJ) de Barro Duro/PI,respondendo cumulativamente pela 2ª PJ de Valença do Piauí/PI

NOTÍCIA DE FATO Nº 40/2018/PJR-MPPIPROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTOVistos,Trata-se de expediente encaminhado a esta Promotoria de Justiça, através do Ofício nº 12885/2018 - PJPI/COM/REG/FORREG/VARUNIREG,expedido pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito da Comarca de Regeneração/PI, direcionado ao Presidente e Corregedor-Geral de Justiça do Estadodo Piauí, noticiando situação incomum em que terceiro não identificado questiona via telefone a segurança interna do Fórum da Comarca deRegeneração, fato este já relatado em Memorando nº 003/2018, de 02/10/2018.Noticia ainda que o Fórum da Comarca não possui vigilância patrimonial, armada ou não, bem como não possui sistema de alarmes,ocasionando riscos a integridade física do Magistrado, dos Servidores e também patrimonial do Eg. TJ-PI, em razão disso solicita ao PoderJudiciário providências quanto ao fato narrado.

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4.4. 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA-PI4319

De início (fls. 02/03), o Ministério Público adotou as seguintes providências: "II - Expedição de ofício ao Procurador Geral de Justiça-PGJ e aoGabiente de Segurança Institucional do MPPI, a fim de cientificá-los acerca do fato, bem como adotem providências no sentido de instalarequipamentos de segurança nessa Promotoria, com o objetivo de resguardar a integridade desta Promotora e Servidores, assim como opatrimônio ministerial - vide fls. 07/10; e III - Expedição de ofício à Polícia Militar do Estado do Piauí (2ª Cia/18º BPM) e à Delegacia dePolicial Civil de Amarante/PI, a fim de cientificá-los acerca do fato, bem como solicitar de ambos que reforçam vigilância ao Fórum deRegeneração, a Promotoria de Justiça e ao Cartório Eleitoral, sobretudo neste período eleitoral, a fim de evitar a ocorrência de fatos que venhama influenciar negativamente no pleito de 2018- vide fls. 13/14".Em seguida, fora acostado aos autos informações encaminhadas pela Divisão de Protocolo do Ministério Publico do Estado do Piauí acusando orecebimento do Requerimento desta Promotoria de Justiça, bem como informando o número de Protocolo gerado (07010013084201817) - videfls. 12.Em resposta (fls. 16), a Polícia Militar do Estado do Piauí informou que ao tomar conhecimento dos fatos narrados na presente notícia de fato, foireforçado as rondas nas proximidades do Fórum, Cartório Eleitoral e sede da Promotoria, conforme cartão programa das atividades diárias daForça Tática de Regeneração-PI (doc. Anexo - fls. 17).Ato Posterior, foi juntado aos autos Ofício nº 844/AJD/18º BPM/2017, da lavra do CMT DO 18º BPM, Mauricio de Lacerda Almeida Filho - TCQOPM, apresentando as seguintes informações: "informo a V. Exª. que o policiamento ostensivo nas proximidades do Fórum da Comarca deRegeneração e Cartório Eleitoral foi reforçado, sendo que a viatura da Força Tática 02 está intensificando as rondas diárias, principalmente,durante todo o período eleitoral".Por outro lado, consta nos autos documentos referente a pedido de providências pelo Douto Magistrado da Comarca de Regeneração-PI junto aoPoder Judiciário do Estado do Piauí, conforme se confirma às fls. 24/30.DIANTE DE TODO O EXPOSTO, considerando que o Ministério Público adotou as providências necessárias para resolutividade de talproblemática, bem como o Douto Magistrado da Comarca de Regeneração-PI solicitou as providências cabíveis no âmbito de sua competência,este Agente Ministerial promove o encerramento e arquivamento deste expediente, comunicando o Conselho Superior do Ministério Públicopara apreciação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Regeneração/PI, 05 de Novembro de 2018.Valesca Caland NoronhaPromotora de JustiçaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 06/2018/PJR-MPPIREQUERENTE: Ministério Público do Estado do PiauíREQUERIDO: Postos de Combustíveis do Município de Regeneração-PIPROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTOVistos etc...Trata-se de Procedimento Preparatório nº 06/2018/PJR-MPPI instaurado com o objetivo de apurar eventuais irregularidades quanto à venda decombustível nos Postos do Município de Regeneração, durante o período eleitoral.De início (fls. 02/05), o Ministério Público determinou a expedição de ofício ao Chefe de Cartório Eleitoral da 43ª ZE, a fim de informá-lo acercada instauração do presente procedimento, assim como requisitar que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informasse a este ÓrgãoMinisterial acerca de solicitação/agendamento por Partidos Políticos quanto a ocorrência de carreatas, encontros de partidos ou visitas decandidatos a diferentes bairros do município.Ato Contínuo, foi determinada a expedição de ofício aos proprietários de POSTOS DE COMBUSTÍVEIS deste Município a RECOMENDAÇÃOPRE/PI Nº 04/2018 a fim de cientificá-los acerca do presente Ato, orientando-os quanto a possibilidade de responsabilização por quaisquereventos futuros imputáveis a sua omissão.Em cumprimento a Requisição Ministerial, o Chefe de Cartório Eleitoral da 43ª ZE, Leônidas Francisco Pereira da Silva, informou que Notificoutodos os proprietários de postos de combustíveis do Município de Regeneração - vide fls. 18/23, bem como informou que não foram protocoladasneste Juízo quaisquer comunicações de realização de eventos políticos-eleitorais a serem realizados no dia 05.10.2018 e 06.10.2018 - vide fls.25. (Primeiro Turno)Em seguida (fls. 06), foi comunicado o Centro de Apoio de Combate a Corrupção e Defesa do Patrimônio Público-CACOP acerca da instauraçãodo presente Procedimento Preparatório, nos termos do Ato PGJ nº 354/2013.Em primeiro turno (07.10.2018), não fora registrado qualquer descumprimento da recomendação, tampouco houve a notícia de qualqueroutro incidente ou mesmo a realização de carreatas nesta Zona Eleitoral.Por meio do Despacho de fls. 28, considerando a aproximação do segundo turno das eleições/2018 (28.10.2018), foi determinada a expedição deofício ao Chefe de Cartório Eleitoral da 43ª ZE a fim de que informasse este Órgão Ministerial acerca da solicitação/agendamento por PartidosPolíticos, quanto à ocorrência de carreatas, encontros de partidos ou visitas de candidatos a diferentes bairros do município.Em resposta (fls. 31), foi informado que não foram protocoladas, solicitadas e agendadas neste Juízo quaisquer comunicações de realização deeventos políticos-eleitorais a se realizar nos dias de 26.10.2018 e 27.10.2018. (segundo turno)Por fim, passado o segundo turno das eleições (28.10.2018), não fora registrado qualquer descumprimento da recomendação,tampouco houve a notícia de qualquer outro incidente ou mesmo da realização de carreatas nesta Zona Eleitoral.DIANTE DO EXPOSTO, considerando que esta Promotoria de Justiça adotou as medidas necessárias objetivando garantir a normalidade dasEleições/2018, bem como não foram registrados incidentes quanto ao descumprimento da Recomendação PRE/PI Nº 04/2018, este AgenteMinisterial promove o ENCERRAMENTO e ARQUIVAMENTO deste expediente, nos termos do art. 10, da Resolução nº 23, de 17 de Setembrode 2007.Remetam-se os autos ao Procurador Regional Eleitoral para apreciação e homologação.Publique-se.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.Regeneração-PI, 05 de Novembro de 2018.Valesca Caland NoronhaPromotora de Justiça

PORTARIA N° 012/2018Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça no município de Parnaíba/PI, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso desuas atribuições legais e, etc.,CONSIDERANDOqueo Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordemjurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 daConstituição Federal;CONSIDERANDO que a presente Notícia de Fato foi instaurada em 30.08.2017 para apurar possíveis irregularidade quanto ao registro no

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4.5. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA-PI4320

Cólegio Pequeno Aprendiz, Escola Arco-Íris e Escola Raio de Luz, e que tal prazo já se esgotou.CONSIDERANDO que segundo o art. 6º da Lei n° 8.078/90 são direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumoadequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.RESOLVE:Converter a presente Notícia de Fato em Procedimento Administrativo (SIMP N°000038-065/2017), tendo em mira a colheita de mais elementosde veracidade a fim de verificar o descumprimento das normas educacionais e consumeiristas por parte das escolas citadas, pelo que, determina-se, desde logo, o seguinte:a) registre-se e autue-se a presente Portaria, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a no DOEMP;b) Oficiar ao Conselho Estadual de Educação do Estado do Piauí, para informar se o Cólegio Pequeno Aprendiz, Escola Arco-Íris e Escola Raiode Luz, encontram-se devidamente registradas e autorizadas a oferecer cursos no Estado do Piauí;f) nomeia-se para fins de secretariamento do presente Procedimento Administrativo, Douglas Rodrigues da Silva, servidor do MP/PI; e,Cumpra-se, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta.Diligências no prazo de Lei.Parnaíba (PI), ___ de _____________ de 2018CRISTIANO FARIAS PEIXOTOPromotor de Justiça

PORTARIAN°. 01-11/2018IC - INQUÉRITO CIVILO Dr. CRISITIANO FARIAS PEIXOTO, Ex.mo Sr. Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça no município de Parnaíba/PI, emsubstituição na 1ª PJ de Parnaíba, arrimado no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc.,CONSIDERANDO:que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático edos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interessesdifusos e coletivos;que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para aadministração e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, daigualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros que lhes são correlatos;que é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam,restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório;que a qualificação técnica é requisito para habilitação nas licitações;que a documentação relativa à qualificação técnica limita-se, do ponto de vista operacional, à comprovação de aptidão para desempenho deatividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, sendo vedadas quaisquer exigências nãoprevistas na lei 8.666/93, que inibam a participação na licitação;que o edital n° 08/2017 abriu concorrência para registro de preços, tendo por objeto eventual contratação de empresa especializada pararealização dos serviços de: melhorias, ampliação, eficientização energética do parque de iluminação pública e de prédios públicos, atualização decadastro e reforma de rede de distribuição, com montagem de subestação para eventos em geral e ampliações da rede elétrica existente nomunicípio de Parnaíba-PI;que para essa licitação foram exigidas como qualificação técnica: Execução de serviço de eficientização energética de iluminação pública delogradouros públicos com dimensão estrutural e complexidade equivalentes ou superiores a 12.000 (doze mil) pontos de iluminação; Cadastro degeorreferenciamento, pós-processado, com precisão submétrica de pontos de iluminação pública de parque com no mínimo 3.000 (três mil)pontos; Modernização (instalação e substituição de lâmpadas LED tubular em instalações elétricas prediais) com no mínimo de 200 (duzentos)pontos;que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é irregular a exigência em licitação de comprovação de capacidade técnico-operacional em percentual mínimo superior a 50% dos quantitativos dos itens de maior relevância da obra ou serviço, salvo em casosexcepcionais, cujas justificativas deverão estar tecnicamente explicitadas no processo administrativo anterior ao lançamento do respectivo edital,ou no próprio edital e seus anexos.que a licitação tinha por objeto o cadastro da rede de distribuição, e que a exigência de cadastro de georreferenciamento, pós-processado, comprecisão submétrica, aparentemente, foge da específica atividade a ser desempenhada pela vencedora do certame, configurando, dessa forma,característica técnica muito específica, capaz de prejudicar a ampla competitividade;que instalações elétricas prediais estão relacionadas a instalações elétricas de baixa tensão, voltadas principalmente às edificações residenciaisou comerciais, não justificando a sua exigência em licitação que se relaciona à iluminação pública;que essas exigências de qualificação técnica, aparentemente, não possuem respaldo legal, configurando restrição à competitividade da licitação,o que, se confirmado, constitui ato de improbidade administrativa;que referida notícia é grave e merece maior averiguação antes de providências civis e administrativas cabíveis;RESOLVE:Instaurar INQUÉRITO CIVIL, tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, osquais, uma vez alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de ação civil pública, pelo que, determina-se, desde logo, oseguinte:registre-se e autue-se a presente Portaria e documentos que a acompanham, com alimentação do sistema próprio do MPPI, publicando-a noDJe, em atenção ao disposto no art. 4º, VI, da Res. CNMP n.º 23/07;enviando-se cópia digital dos autos, requisite-se, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação cópias de todo o procedimentoadministrativo que precedeu a publicação do edital da Concorrência n° 08/2017, do seu projeto básico e que seja informado quais os critériostécnicos utilizados para fixar a quantidade de 12.000 (doze mil) pontos de iluminação prevista no item 5.1.2.1, referente a qualificação técnica.enviando-se cópia digital dos autos, requisite-se ao Procurador Geral do Município de Parnaíba-PI cópia do parecer dado ao procedimentoadministrativo que resultou na concorrência para registro de preços n° 08/2017;nomeia-se para fins de secretariamento do presente IC, SÉRGIO MARTINS MOREIRA, servidor do MP/PI; e,Diligências no prazo de Lei, a contar da juntada nos autos de respectivos ARs e certificação.Cumpra-se, de ordem, voltando-me conclusos os autos, findo o prazo de lei, com ou sem resposta.Parnaíba/PI, 06 de novembro de 2018.__________________________________________DR. CRISTIANO FARIAS PEIXOTOTitular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PIEm substituição na 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PIAo Sr.Paulo Roberto Cardoso de Sousa

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4.6. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL ALVES-PI4321

4.7. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATIAS OLIMPIO-PI4322

Presidente da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba-PINOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº. 01-11/2018.Recomendação ao Presidente da ZPE de Parnaíba-PI para que não permita que as instalações da entidade, integrante da AdministraçãoPública Estadual Indireta, sejam utilizadas para fins diversos daqueles que lhes são próprios.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por seu representante signatário em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI, nouso de suas atribuições legais, e, com fulcro nas disposições contidas nos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 26,incisos I, e artigo 27 e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal de nº 8.625/93; e artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 12/93;CONSIDERANDO que foi instaurado no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI Inquérito Civil Público, que tem por objeto investigar ouso do estacionamento da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba-PI para a prática de evento de Kart, que claramente foge doobjeto de atuação desta Sociedade de Economia Mista;CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações - CZPE n° 05, de 1° de setembro de 2009,que dispõe sobre as atribuições e responsabilidades das Administradoras das Zonas de Processamento de Exportação;CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 952, de 02 de julho de 2009, que dispõe sobre a fiscalização, odespacho e o controle aduaneiro de bens em zonas de Processamento de Exportação - ZPE.RESOLVE:RECOMENDAR ao Senhor Paulo Roberto Cardoso de Sousa, Presidente da ZPE de Parnaíba-PI, que impeça a utilização de qualquer espaçoda área institucional da Zona de Processamento de exportação de Parnaíba-PI para a realização de atividade que não esteja relacionada aointeresse público para qual foi criada, qual seja, o desenvolvimento de atividade econômica industrial.Em caso do não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias, a fim de assegurar asua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível, sem prejuízo da análise de eventual ato de improbidadeadministrativa.Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça.Parnaíba-PI, 06 de novembro de 2018.__________________________________________DR. CRISTIANO FARIAS PEIXOTOTitular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PIEm substituição na 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba-PI

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 000321-144/2017DESPACHO DE PRORROGAÇÃOTratam os presentes autos de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO deflagrado com a finalidade de apurar supostas irregularidades no sistema dearrecadação de tributos do Município de Miguel Alves-PI.Foi encaminhado Ofício n° 032/2018 -PJMA, datado de 21/02/2018, com pedido de apoio ao COCOP, enviando documentações necessárias paraobtenção de apoio especializado do referido centro operacional. Ocorre que até a presente data não houve resposta por parte do CACOP.Percebe-se que no dia 14 de julho de 2018, o prazo de 01 (um) ano previsto na Resolução nº 23 do CNMP expirou, de forma que determino aPRORROGAÇÃO do procedimento por mais 01 (um) ano na forma no artigo 9º da Resolução nº 23 do CNMP, encerrando,assim, no dia 14 dejulho de 2019.Desta forma, seguem as diligências a serem adotadas:Publicação do presente Despacho de Prorrogação no Diário Eletrônico nos termos supra, comunicando ao CSMP e CACOP;Envio de Ofício ao CACOP para cobrar resposta do Ofício n°032/2018 oriundo desta Promotoria, encaminhado com a finalidade de analisar adocumentação acostada nos autos do presente procedimento;Expedição de Ofício para a Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI para obtenção de informações atualizadas, tais como se há projeto de lei emandamento para regularização tributária municipal;Inserção do presente despacho no SIMP.Miguel Alves (PI), 30 de outubro de 2018.ANA CRISTINA MATOS SEREJOPromotora de Justiça em exercícioINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 000328-144/2017DESPACHO DE PRORROGAÇÃOTratam os presentes autos de INQUÉRITO CIVIL deflagrado com a finalidade de realizar procedimento de laqueadura das pacientes Maria DivinaLopes Araújo, Maria da Conceição Lopes Araújo e Maria Domingas Alves da Silva.Prima facie, percebe-se que no 14 de julho de 2017, o prazo de 01 (um) ano previsto na Resolução nº 23 do CNMP expirou, de forma quedetermino a PRORROGAÇÃO do procedimento por mais 01 (um) ano na forma no artigo 9º da Resolução nº 23 do CNMP, com o encerramentono dia 14 de julho 2019.Desta forma, seguem as diligências a serem adotadas:Publicação do presente Despacho de Prorrogação no Diário eletrônico nos termos supra, comunicando ao CSMP;A juntada nos autos de Relatório Social do CRAS-Miguel Alves/PI sobre a atual situação das pacientes,requerido no Ofício 068/2018, de16/10/2018;Inserção do presente despacho no SIMP.Miguel Alves (PI), 29 de outubro de 2018.ANA CRISTINA MATOS SEREJOPromotora de Justiça em exercício.

PORTARIA Nº 139/2018(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)Finalidade: Acompanhar fornecimento de Bolsas de Colostomia a Sra. ISABEL DE OLIVEIRA ARAÚJO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio de seu representante legal nesta Comarca, no uso de suas atribuições que sãoconferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, pelo art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo art. 201, inciso VI da Lei8.069/90 e pelo Art. 8º, III da Resolução nº 174/2017 do CNMP eCONSIDERANDO ter sida instaurada nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 143/2017 (SIMP 001253-229/2018), visando acompanhare apurar o regular fornecimento de bolsas de colostomia pelo SUS em razão de enfermidade que acomete a Sra. ISABEL DE OLIVEIRAARAÚJO.CONSIDERANDO ter sido expirado o prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público para atramitação da Notícia Fato;CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do procedimento diante da ausência de informações atualizadas acerca do regular

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5. LICITAÇÕES E CONTRATOS []

5.1. EXTRATO DO CONTRATO N° 43/20184306

fornecimento das bolsas de colostomia pela Secretaria de Saúde do Estado, uma vez que o Município de Matias Olímpio não possui GestãoPlena.RESOLVE:CONVERTER a Notícia de Fato nº 143/2018 (SIMP 001253-229/2018) em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.Nomeio para secretariar o procedimento a Assessora Ministerial Natália de Brito Nascimento;DETERMINO desde logo:1) O registro da conversão do procedimento no sistema SIMP;2) Remessa desta Portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde - CAODS, para conhecimento, conformedetermina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;3) Encaminhe-se cópia desta Portaria para fins de publicação no Diário Oficial do Ministério Público - DOEMPI, via e-mail institucional, devendo oenvio ser certificado nos autos;4) Oficie-se à Secretaria de Saúde requisitando a dispensação de bolsas de colostomia à paciente ISABEL DE OLIVEIRA ARAÚJO.Após a resposta, abra-se conclusão dos autos para melhor apreciação.Expedientes necessários.Matias Olímpio, 1 de outubro de 2018.Jorge Luiz da Costa PessoaPROMOTOR DE JUSTIÇAPORTARIA Nº 135/2018(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO)Finalidade: Acompanhar fornecimento de Bolsas de Colostomia a Sra. ANEDDINA ALVES DA COSTA.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio de seu representante legal nesta Comarca, no uso de suas atribuições que sãoconferidas pelo art. 129 da Constituição Federal, pelo art. 25 da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pelo art. 201, inciso VI da Lei8.069/90 e pelo Art. 8º, III da Resolução nº 174/2017 do CNMP eCONSIDERANDO ter sida instaurada nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato nº 135/2017 (SIMP 001200-229/2018), visando acompanhare apurar o regular fornecimento de bolsas de colostomia pelo SUS em razão de enfermidade que acomete a Sra. ANEDINA ALVES DA COSTA.CONSIDERANDO ter sido expirado o prazo previsto no art. 3º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público para atramitação da Notícia Fato;CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do procedimento diante da ausência de informações atualizadas acerca do regularfornecimento das bolsas de colostomia pela Secretaria de Saúde do Estado, uma vez que o Município de Matias Olímpio não possui GestãoPlena.RESOLVE:CONVERTER a Notícia de Fato nº 135/2018 (SIMP 001200-229/2018) em PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.Nomeio para secretariar o procedimento a Assessora Ministerial Natália de Brito Nascimento;DETERMINO desde logo:1) O registro da conversão do procedimento no sistema SIMP;2) Remessa desta Portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde - CAODS, para conhecimento, conformedetermina o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 01/2008, do Colendo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Piauí;3) Encaminhe-se cópia desta Portaria para fins de publicação no Diário Oficial do Ministério Público - DOEMPI, via e-mail institucional, devendo oenvio ser certificado nos autos;4) Oficie-se à Secretaria de Saúde requisitando a dispensação de bolsas de colostomia à paciente ANEDINA ALVES DA COSTA.Após a resposta, abra-se conclusão dos autos para melhor apreciação.Expedientes necessários.Matias Olímpio, 25 de setembro de 2018.Jorge Luiz da Costa PessoaPROMOTOR DE JUSTIÇA

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO CONTRATO N° 43/2018a) Espécie: Contrato n°. 43/2018, firmado em 06 de novembro de 2018, entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, CNPJ n°05.805.924/0001-89, e a empresa VTECH COMÉRCIO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ n° 22.122.370/0001-34;b) Objeto: Aquisição de licenças antivírus Kaspersky ADVANCED para o Ministério Público do Estado do Piauí, conforme especificações equantitativos estabelecidos no Procedimento de Gestão Administrativa n° 19.21.0378.0000510/2018-61/MPPI e Edital do Pregão identificado nopreâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição;c) Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 dejaneiro de 2013 e Decreto Estadual n° 11.319/2004;d) Procedimento de Gestão Administrativa: nº. 19.21.0378.0000510/2018-61;e) Processo Licitatório: Adesão n° 10/2018/MPPI à Ata de Registro de Preços n°. 24/2017 - Pregão Eletrônico n°. 24/2017/UFOB;f) Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, e eficácia a contar dadata de sua correspondente publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993;g) Valor: O valor total da contratação é de R$ 148.640,00 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais);h) Cobertura orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Projeto/Atividade: 2400; Fonte de Recursos: 00; Natureza da Despesa: 4.4.90.39-Nota de Empenho: 2018NE01454;i) Signatários: pela contratada: Luciana Santos da Silva, CPF nº 790.641.595-72, e contratante, Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geralde Justiça.

I T EM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO CATMAT

UNIDADED EMEDIDA

QTD.

V A L O RUNITÁRIO

V A L O RTOTAL

26Licenças antivírus Kaspersky ADVANCED 36 meses conformeespecificação técnica do ADENDO 04. MARCA: Kaspersky -MODELO: Kaspersky Endpoint Security for Business Advanced.

BR0150830 Unidade1 6 00

R$ 92,90R $148.640,00

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5.2. EXTRATO DO CONTRATO N° 42/20184307

5.3. EXTRATO DO TERMO ADITIVO N°. 05 AO CONTRATO N° 24/20134308

Teresina, 06 de novembro de 2018.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO CONTRATO N° 42/2018a) Espécie: Contrato n°. 42/2018, firmado em 06 de novembro de 2018, entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, CNPJ n°05.805.924/0001-89, e a empresa Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda., CNPJ n° 17.417.928/0001-79;B) Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de equipamentos de ar condicionado, tipo split, conforme especificaçõescontidas no Termo de Referência (anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n° 24/2017) e Anexo I do presente instrumento;c) Fundamento Legal: Lei n° 8.666/93;d) Procedimento de Gestão Administrativa: nº. 19.21.0378.0000677/2018-14;e) Processo Licitatório: SRP - Ata de Registro de Preços n°. 39/2017 - Pregão Eletrônico n°. 24/2017;f) Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de sua assinatura, com eficácia a contar da data desua correspondente publicação no Diário Oficial Eletrônico do MPPI;g) Valor: O valor total do Contrato é de R$ 58.224,80 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), devendo talimportância ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente - Lei Orçamentária Anual de 2018;h) Cobertura orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Projeto/Atividade: 2400; Fonte de Recursos: 100; Natureza da Despesa: 4.4.90.52 -Nota de Empenho: 2018NE01464;i) Signatários: pela contratada: Marina de F. Plaça Ribeiro, CPF nº 225.585.028-16, e contratante, Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geralde Justiça.ANEXO I

Empresa Vencedora: Ventisol da Amazônia Indústria de Aparelhos Elétricos Ltda.CNPJ nº 17.417.928/0001-79Endereço: Rua Azaléia, 2421 - Distrito Industrial II, Manaus/AM. CEP: 69075-845Fone/fax: (11) 5521-1841. E-mail: licitação@ventisol.com.brRepresentante legal: Marina de F. Plaça RibeiroCPF nº 225.585.028-16

Item Descrição do objetoQ t d .requisitada

V a l o rUnitário

V a l o rtotal

2

CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT HI WALL COM AS SEGUINTESCARACTERÍSTICAS: Capacidade de refrigeração de 18.000 BTU/h; Compressor do tipo "Rotativo"; Ciclo Frio; Modos de operação: refrigeração, ventilação, desumidificação e automático; Ventilador daunidade evaporadora com pelo menos 3 faixas de vazão; Controle da direção do fluxo de arna horizontal e vertical; Flaps de saída com pelo menos 3 ajustes fixos de posição eoscilação contínua; Dispositivo de proteção do compressor com temporização de partida; -Unidade condensadora deve possuir serpentina de cobre; Dispositivo de controle semfio, com ação para todas as funcionalidades do condicionador; Alimentação com energiaelétrica monofásica de 220V, 60Hz; Classificação no Programa Brasileiro de Etiquetagem deEficiência Energética com Selo PROCEL- Categoria A.Garantia mínima de 01 anoPRAZO DE ENTREGA: 45 DIAS CORRIDOSMarca: Agratto/ Fabricante: Ventisol. Modelo: CS Split R410A 18.000 BTUS FRIOProcedência: nacional

21R $1.442,00

R $30.282,00

CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT HI WALL COM AS SEGUINTESCARACTERÍSTICAS: Capacidade de refrigeração de 30.000BTU/h; Compressor do tipo "Rotativo"; Ciclo Frio; Modos de operação: refrigeração, ventilação, desumidificação e automático; Ventilador daunidade evaporadora com pelo menos 3 faixas de vazão; Controle da direção do fluxo de arna horizontal e vertical; Flaps de saída com pelo menos 3 ajustes fixos de posição eoscilação contínua; Dispositivo de proteção do compressor com temporização de partida; -Unidade condensadora deve possuir serpentina de cobre; Dispositivo de controle semfio, com ação para todas as funcionalidades do condicionador; Alimentação com energiaelétrica monofásica de 220V, 60Hz; Classificação no Programa Brasileiro de Etiquetagem deEficiência Energética com Selo PROCEL- Categoria A, B OU CGarantia mínima de 01 anoPRAZO DE ENTREGA: 45 DIAS CORRIDOSMarca: Agratto. Fabricante: VentisolModelo: CS Split R410A 30.000 BTUS FRIOProcedência: nacional

10R $2.794,28

R $27.942,80

Valor total: R$ 58.224,80 (cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

Teresina, 06 de novembro de 2018.

a)Espécie: Termo Aditivo nº. 05 ao Contrato nº. 24/2013, firmado em 01 de Novembro de 2018 entre a Procuradoria Geral de Justiça do Estadodo Piauí - CNPJ 05.805.924/0001-89 e o Sr. Edílson de Castro Reis, inscrito no CPF sob o n° 372.908.353-87;b)ProcessoAdministrativo: n°. 14920/2012c) Objeto: O presente termo aditivo visa a prorrogação do prazo de vigência do contrato 24/2013 por mais 12 (doze) meses, cujo objeto é alocação do imóvel situado na Avenida Coronel Messias Melo, nº 214, Centro, Batalha - PI, que abriga as Promotorias de Justiça de Batalha;d) Fundamento Legal: Art. 62, Parágrafo 3° da Lei n°. 8.666/93 c/c os artigos 45 e 51 da Lei n° 8.245/91, e cláusula sétima do contratoadministrativo n° 24/2013;e)Vigência: O termo aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura;

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5.4. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/20184309

5.5. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/20184310

5.6. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2018 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIAL4311

f)Valor Total: O valor pago ela locação do imóvel passa a ser de R$ 1.556,88 ( um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oitocentavos) mensais, totalizando o valor de R$ 18.682,56 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) para o períodode 12 (doze) meses, custeando-se até o final deste exercício financeiro o valor de R$ 3.113,76 (três mil, cento e treze reais e setenta e seiscentavos);g) Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo;h) Cobertura Orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Programa de Trabalho: 2400; Natureza da Despesa: 3.3.90.36; Fonte de Recurso:00; Nota de empenho: 2018NE01581;i)Signatários: Pelo contratado, o Sr. Edílson de Castro Reis, CPF n°. 372.908.353-87 e contratante, Dr. Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça.Teresina- PI, 01 de Novembro de 2018.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSCNPJ nº 05.805.924/0001-89AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2018OBJETO: Constitui o objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresaespecializada em telecomunicações para prestação dos Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP para comunicação de voz edados, com fornecimento de aparelho telefônico, e de comunicação de dados via Rede Móvel Digital de 5 GB, para serem utilizadospela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, conforme as características contidas no Anexo I (Termo de Referência).TIPO: Menor preço.TOTAL DE LOTES: Lote I (19 Itens).VALOR TOTAL: O valor total máximo para a presente licitação é de R$ 676.994,40 (seiscentos e setenta e seis mil e novecentos enoventa e quatro reais e quarenta centavos).ENDEREÇO: www.licitacoes-e.com.brEDITAL DISPONÍVEL: a partir de 08 de novembro de 2018 no site WWW.MPPI.MP.BR, no link Licitações e Contratos. Saiba sobre aslicitações do MPPI, e no site WWW.LICITACOES-E.COM.BR.Início do Acolhimento das Propostas: 08 de novembro de 2018, às 12:00 (horário local);Abertura das Propostas: 23 de novembro de 2018, às 09:00 (horário local);Data e Horário da Disputa: 23 de novembro de 2018, às 11:00 (horário local);DATA: 07 de novembro de 2018.PREGOEIRA: Elis Marina Luz Carvalho

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSCNPJ nº 05.805.924/0001-89AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2018OBJETO: Constitui o objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de papel A4 commarca d'água, conforme as características contidas no Anexo I (Termo de Referência).TIPO: Menor preço.TOTAL DE LOTES: Lote I (01 Item).VALOR TOTAL: O valor total máximo para a presente licitação é de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).ENDEREÇO: www.licitacoes-e.com.brEDITAL DISPONÍVEL: a partir de 08 de novembro de 2018 no site WWW.MPPI.MP.BR, no link Licitações e Contratos. Saiba sobre aslicitações do MPPI, e no site WWW.LICITACOES-E.COM.BR.Início do Acolhimento das Propostas: 08 de novembro de 2018, às 12:00 (horário local);Abertura das Propostas: 22 de novembro de 2018, às 09:00 (horário local);Data e Horário da Disputa: 22 de novembro de 2018, às 11:00 (horário local);DATA: 07 de novembro de 2018.PREGOEIRA: Elis Marina Luz Carvalho

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2018FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA D CONSUMIDOR - FPDCEXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIALPROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 5.396/2018SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP(ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ)ORGÃOS PARTICIPANTES: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - FMMP/PI, CNPJ Nº10.551.559/0001-63 / FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FPDC, CNPJ Nº 24.291.901/0001-48;PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2018REGIME DE EXECUÇÃO: indireta pelo SRPTIPO DE LICITAÇÃO: menor preçoADJUDICAÇÃO: Por LoteOBJETO: Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual aquisição de material permanente (mobília para escritório,incluindo mesa, armário, poltrona e outros itens), nas quantidades e com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) doEdital.

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DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: 25/07/2018HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF)DATA DA ADJUDICAÇÃO: 16/10/2018 (Lote I) e 17/09/2018 (Lote II).DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/10/2018DATA DA ASSINATURA DA ATA: 06/11/2018DATA DA PROPOSTA: 09/10/2018 (Lote I) e 30/08/2018 (Lote II).PREGOEIRO: Cleyton Soares da Costa e SilvaCOORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Afrânio Oliveira da Silva;ANEXO ILOTE I- MESAS

Empresa vencedora: Movenord - Móveis do Nordeste Ltda.CNPJ nº 05.111.625/0001-44Endereço: Av. Governador Faustino de Albuquerque, s/n, km 21, Alto São João.Pacatuba/CE. CEP: 61.800-800Representante legal: Gean Silva Bessa - CPF nº 208.641.323-87Telefone: (85) 3345-1300 E-mail: licitacao@movenord.com.br

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

01Mesa em LF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPML

UNID 120 R$ 738,41

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões:1,40 x 1,40 x 0,74m, (toler. +- 5%).Confeccionada em peça de MDP, cor cinza, com 25,0 mm de espessura, revestida em ambas as faces (superior e inferior) com laminadomelamínico texturizado de baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura mínima de 2,0mm.Saída de cabeamento da parte inferior para a superior com tampa removível, produzidos com divisores que permitam a individualização dasaída de fiação.Painel frontal e lateral fabricados em MDP com espessura mínima de 18mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínicotexturizado de baixa pressão, com bordas em termoplástico.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, pintadas em epóxi cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

02

Mesa de trabalho, comgaveteiroF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPME

UNID 120 R$ 477,50

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões:1,20 x 0,60 x 0,743m, (toler. +- 5%).Tampo retangular confeccionado em uma única peça de MDP, cor cinza, com 25mm de espessura, revestido em ambas as faces (inferior esuperior) com laminado melamínico texturizado de baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura mínima de 2,0mm.Saída de cabeamento da parte inferior para a superior com tampa removível, produzidos com divisores que permitam a individualização dasaída de fiação.Painel frontal fabricados em MDP com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico texturizado de baixapressão, com bordas em termoplástico.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, pintadas em epóxi cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão. Tratamento anti-ferrugem e pinturaeletrostática epóxi.Gaveteiro fixo com duas gavetas, dimensões externas de 0,37m x 0,40m x 0,11m de cada gaveta (toler. +- 5%). Corpo do gaveteiro em MDPde 18mm de espessura e fundo em 15 mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado de baixa pressão.Corrediças das gavetas metálicas, com deslizamento suave através de roldanas com tratamento anticorrosivo fosfatizante e acabamento empintura epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

03

Mesa de trabalho, semgaveteiroF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMS

UNID 100 R$ 355,00

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões:1,20 x 0,60 x 0,74m, (toler. +- 5%).Tampo retangular confeccionado em uma única peça de MDP, cor cinza, com 25mm de espessura, revestido em ambas as faces (inferior esuperior) com laminado melamínico texturizado de alta ou baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura mínima de 2,0mm.Saída de cabeamento da parte inferior para a superior com tampa removível, produzidos com divisores que permitam a individualização dasaída de fiação.Painel frontal fabricado em MDP com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico texturizado de baixapressão, com bordas em termoplástico.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, pintado em epóxi cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.

Diário Eletrônico do MPPIANO II - Nº 287 Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2018 Publicação: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018

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Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

04

Mesa de trabalho, semgaveteiroF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMS

UNID 80 R$ 330,61

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões: 1,00 x 0,60 x 0,74m, (toler. +- 5%).Tampo retangular confeccionado em uma única peça de MDP, cor cinza, com 25mm de espessura, revestido em ambas as faces (inferior esuperior) com laminado melamínico texturizado de baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura de 2,0mm.Saída de cabeamento da parte inferior para a superior com tampa removível, produzidos com divisores que permitam a individualização dasaída de fiação.Painel frontal fabricado em MDP com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico texturizado de baixapressão, com bordas em termoplástico.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, pintado em epóxi cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão. Tratamento anti-ferrugem e pinturaeletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

05

M e s a d e r e u n i ã oredondaF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMR

UNID 25 R$ 525,76

ESPECIFICAÇÕES

Diâmetro: 1,20m, (toler. +-5%).Tampo redondo executado em MDP, cor cinza, com espessura de 25mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizadode alta ou baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura de 2,0mm.Estrutura metálica em aço, com cinco pés para total estabilidade, pintada em epóxi-pó, cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

06Mesa de reunião ovalF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMO

UNID 10 R$ 834,95

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões: 2,40 x 1,20 x 0,74m (toler. +- 5%).Tampo retangular ovalado em peça única, executado em MDP, cor cinza, com espessura de 25mm, revestido em ambas as faces em laminadomelamínico texturizado de baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura de 2,0mm.Painel central executado em MDP, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado de baixapressão.Borda em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", na mesma cor do laminado.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, com passagem de fiação pintada em epóxi-pó e tampa plástica com saque frontal, cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

LOTE II - ARMÁRIO E GAVETEIRO

Empresa vencedora: Movenord - Móveis do Nordeste Ltda.CNPJ nº 05.111.625/0001-44Endereço: Av. Governador Faustino de Albuquerque, s/n, km 21, Alto São João.Pacatuba/CE. CEP: 61.800-800Representante legal: Gean Silva Bessa - CPF nº 208.641.323-87Telefone: (85) 3345-1300 E-mail: licitacao@movenord.com.br

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

01Armário alto com 2 portas.F a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPAA

UNID 80 R$ 615,50

ESPECIFICAÇÕES

Medidas aproximadas de 0,80x0,47x1,60m, (toler. +-5%), com 3 prateleiras.Confeccionado em MDP, cor cinza, com ambas as faces em laminado melaminico texturizado de baixa pressão.Tampo com espessura de 25mm e portas com espessura de 18mm com bordas em termoplástico coladas no sistema "hot-melt", na mesma cordo tampo, com espessura de 2,0mm.Laterais de 18mm e fundo com 15mm, bordas protegidas por perfil em termoplástico extrudado na mesma cor das laterais.Prateleiras com 18mm de espessura e bordas protegidas por perfil em termoplástico, com regulagem de altura por pinos nas laterais internasdos armários.

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Portas em MDP com ambas as faces em laminado texturizado de baixa pressão, com 18mm de espessura e bordas com perfil termoplástico namesma cor do tampo.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia. Puxador plástico.Rodapé com base em aço tubular, com espessura de 1,5 mm, pintado em epóxi-pó, cor cinzaRodapé com base em aço tubular, mínimo 20x50mm ou aço trefilado com espessura de 1,5 mm. (toler. +- 5%) pintado em epóxi-pó, comsecagem em estufa, cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

02Armário alto com 2 portasF a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPAA

UNID 100 R$ 880,00

ESPECIFICAÇÕES

Medidas aproximadas de 0,80x0,47x2,10m, (toler. +- 5%), com 5 prateleiras.Confeccionado em MDP com ambas as faces em laminado melaminico texturizado de baixa pressão.Tampo com espessura de 25mm com bordas em termoplástico coladas no sistema "hot-melt", na mesma cor do tampo, com espessura 2,0mm.Laterais de 18mm e fundo com 15mm, bordas protegidas por perfil em termoplástico extrudado na mesma cor das laterais.Prateleiras com 18mm de espessura e bordas protegidas por perfil em termoplástico, na mesma cor da prateleira, com regulagem de altura porpinos nas laterais internas dos armários.Portas em MDP com ambas as faces em laminado texturizado de baixa pressão, com 18mm de espessura e bordas com perfil termoplástico namesma cor do tampo.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia. Puxador de plástico no mesmo acabamento da fechadura.Rodapé com base em aço tubular, mínimo 20x50mm ou aço trefilado com espessura de 1,5 mm. (toler. +- 5%) pintado em epóxi-pó, comsecagem em estufa.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

03

Armário semi-aberto com 2portas inferioresF a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPAA

UNID 60 R$ 557,00

ESPECIFICAÇÕES

Medidas aproximadas de 0,80x0,47x1,60m, (toler. +-5%), e com 2 prateleiras superiores de 18mm de espessura.Confeccionado em MDP, cor cinza, com ambas as faces em laminado melaminico texturizado de baixa pressão.Tampo com espessura de 25mm e portas com espessura de 18mm com bordas em termoplástico coladas no sistema "hot-melt", na mesma cordo tampo, com espessura 2,0mm.Laterais de 18mm e fundo com 15mm, bordas protegidas por perfil em termoplástico extrudado na mesma cor das laterais.Prateleiras com 18mm de espessura e bordas protegidas por perfil em termoplástico, com regulagem de altura por pinos nas laterais internasdos armários.Portas em MDP com ambas as faces em laminado texturizado de baixa pressão, com 18mm de espessura e bordas com perfil termoplástico namesma cor do tampo.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia. Puxador plástico.Rodapé com base em aço tubular, 20x50mm ou aço trefilado com espessura de 1,5 mm. (toler. +- 5%) pintado em epóxi-pó, com secagem emestufa.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

04

Armário Baixo Fechado com 2portasF a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPAA

UNID 60 R$ 376,03

ESPECIFICAÇÕES

Medidas aproximadas de 800 x 475 x 740 mm (LxPxA). (toler. +- 5%), com 1 prateleira de 18mm de espessura.Confeccionado em MDP com ambas as faces em laminado melaminico texturizado de baixa pressão.Tampo com espessura de 25mm com bordas em termoplástico coladas no sistema "hot-melt", na mesma cor do tampo, com espessura 2,0mm.Laterais de 18mm e fundo com 15mm, bordas protegidas por perfil em termoplástico extrudado na mesma cor das laterais.Portas em MDP com ambas as faces em laminado texturizado de baixa pressão, com 18mm de espessura e bordas com perfil termoplástico namesma cor do tampo.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia. Puxador de plástico no mesmo acabamento da fechadura.Rodapé com base em aço tubular, 20x50mm com espessura de 1,5 mm. (toler. +- 5%) pintado em epóxi-pó, com secagem em estufa.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

05

Gaveteiro móvel/volante, comduas gavetas e um gavetãopara pasta suspensaF a b r i c a n t e / m a r c a :

UNID 100 R$ 319,00

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5.7. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2018 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIAL4312

Movenord/EPV3B

ESPECIFICAÇÕES

Medidas de aproximadamente 465 X 475 X 703MM (LXPXA) (toler. +- 5%).Confeccionado em MDP revestido em laminado melamínico texturizado de baixa pressão nas duas faces, com espessura de 18mm, combordas protegidas por perfil em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", na mesma cor.Gavetas confeccionadas integralmente em MDP revestido em laminado melamínico de baixa pressão e fita de borda na mesma corAbertura através de trilhos com corrediças em aço, com roldanas de nylon de alta resistência e baixo ruído.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia.Rodízios de duplo giro injetados em material termoplástico, presos a base do gaveteiro através de parafusos.Sistema de deslizamento dotadas de roldanas com travas de segurança.Abertura das gavetas através de cavidades laterais sem a utilização de puxador aparente.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, TERESINA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.Dr. Cleandro Alves de Moura - Procurador-Geral de JustiçaDr. Nivaldo Ribeiro - Coordenador-Geral do PROCON/MPPI

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2018FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA D CONSUMIDOR - FPDCEXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIALPROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 5.396/2018SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP(ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ)ORGÃOS PARTICIPANTES: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - FMMP/PI, CNPJ Nº10.551.559/0001-63 / FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FPDC, CNPJ Nº 24.291.901/0001-48;PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2018REGIME DE EXECUÇÃO: indireta pelo SRPTIPO DE LICITAÇÃO: menor preçoADJUDICAÇÃO: Por LoteOBJETO: Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual aquisição de material permanente (mobília para escritório,incluindo mesa, armário, poltrona e outros itens), nas quantidades e com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) doEdital.DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: 25/07/2018HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF)DATA DA ADJUDICAÇÃO: 17/09/2018 (Lote III).DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/10/2018DATA DA ASSINATURA DA ATA: 06/11/2018DATA DA PROPOSTA: 30/08/2018.PREGOEIRO: Cleyton Soares da Costa e SilvaCOORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Afrânio Oliveira da Silva;ANEXO ILOTE III - CADEIRAS E LONGARINAS

Empresa Vencedora: Tecno2000 Indústria e Comércio Ltda.CNPJ nº 21.306.287/0001-52Endereço: Rua Vereador Décio de Paula, nº 101, Bairro Planalto - Formiga/MGCEP: 35.570-000Representante legal: André Pires Nascimento - CPF nº 002.855.491-46Telefone: (37) 3329-1000 E-mail: tecno2000@tecno2000.com.br

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

02

P o l t r o n a g i r a t ó r i areclinável, espaldar altocom braços.Marca/Modelo/Referência: Tecno2000/ Vernier /VR-02.01.A.4

UNID 150 R$ 738,00

ESPECIFICAÇÕES

Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas em materialtermoplástico.Concha do assento injetada em material termoplástico.Dimensões aproximadas do encosto: 580 mm de altura, 480mm de largura (toler. +-5%);Dimensões aproximadas do assento: 460mm de profundidade (toler. +-5%), 480mm de largura;Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm (toler. +- 5%) de espessura sendo que o assento deve apresentar borda frontalligeiramente curvada.Braços em chapa de aço, regulável em, pelo menos, 3(três) posições, com apóia-braços em poliuretano integral com alma interna de aço.Altura ao assento através de sistema de acionamento pneumático, de indefinidas posições.Regulagem de altura do encosto, através de mecanismo dentado e trava sequencial, permitindo um mínimo de 5 (cinco) posições, semnecessidade de alavancas ou outro tipo de acionador externo.Mecanismo de regulagem simultânea da inclinação de assento e encosto, na proporção de 2:1, com no mínimo 5(cinco) posições pré-definidase sistema de liberação do encosto, de forma a que o mesmo fique em contato permanente com o usuário, evitando choques as suas costas.

Diário Eletrônico do MPPIANO II - Nº 287 Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2018 Publicação: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018

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Regulagem de pressão da mola do sistema de reclinação com manípulo de empunhadura, e alavancas de acionamento do mecanismo esistema pneumático independentes, regulagem de profundidade do assento através de botão localizado sob o assento.Base de apoio ao piso, giratória, com cinco pás de aço tubular com capa de proteção em material termoplástico e rodízio duplo em nylon combanda de rodagem em poliuretano, fixado a base por meio de anel de pressão.Pintura em epóxi na cor preta fosco aplicado pelo processo de decomposição eletrostática com secagem em estufa.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

03

P o l t r o n a g i r a t ó r i a ,rec l inável , espaldarmédio com braçosMarca/Modelo/Referência: Tecno2000/ Vernier /VR-03.03.A.4

UNID 150 R$690,00

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões aproximadas do assento: 480mm de largura por 460 mm de profundidade. (toler. +- 5%).Dimensões aproximadas do encosto: 450mm de largura por 460mm de extensão vertical. (toler. +- 5%)Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas em materialtermoplástico.Concha do assento injetada em material termoplástico.Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura, sendo que o assento deve apresentar borda frontal ligeiramentecurvada.Braços em chapa de aço, regulável em, pelo menos, 3(três) posições, com apóia-braços em poliuretano integral com alma interna de aço.Altura ao assento através de sistema de acionamento pneumático, de indefinidas posições.Regulagem de altura do encosto, através de mecanismo dentado e trava sequencial, permitindo um mínimo de 5 (cinco) posições, semnecessidade de alavancas ou outro tipo de acionador externo.Mecanismo de regulagem simultânea da inclinação de assento e encosto, na proporção de 2:1, com no mínimo 5 (cinco) posições pré-definidas e sistema de liberação do encosto, de forma a que o mesmo fique em contato permanente com o usuário quando liberado, evitandochoques as suas costas.Regulagem de pressão da mola do sistema de reclinação com manípulo de empunhadura, e alavancas de acionamento do mecanismo esistema pneumático independente, regulagem de profundidade do assento através de botão localizado sob o assento.Base de apoio ao piso, giratória, com cinco pás de aço tubular com capa de proteção em material termoplástico e rodízio duplo em nylon combanda de rodagem em poliuretano, fixado a base por meio de anel de pressão.Pintura em epóxi na cor preta fosco aplicada pelo processo de decomposição eletrostática com secagem em estufa.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

04

Cadeira fixa interlocutorcom braçosMarca/Modelo/Referência: Tecno2000/ Vernier /VR-04.20.D.0

UNID 120 R$365,00

ESPECIFICAÇÕES

Medidas: largura do assento: 46 mm, profundidade total de 470 mm, altura até o assento de 420 mm. (toler. +- 5%).Medidas do encosto: 420mm de largura, 360mm de altura. (toler. +- 5%).Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas empolipropileno.Concha do assento injetada em polipropileno ou em madeira multilaminada com no mínimo 12mm de espessura.Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço e estrutura fixa de união do encosto ao assento, confeccionada em lâmina deaço, ambos com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura, com densidade mínima D40, sendo que o assento deve apresentarborda frontal ligeiramente curvada para não obstruir a circulação sanguínea.Estrutura metálica trapezoidal ou tipo balancim, fixa, em tubo de aço com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa,e sapatas deslizantes injetadas em termoplástico.Apóia-braço, sem regulagem de altura, com bordas arredondadas, fixado abaixo do assento através de parafusos métricos e suporte metálico,injetados em material termoplástico ou poliuretano integral com alma de aço interna.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

05

Longarina de 02 lugares,com no mín imo 03braçosMarca/Modelo/Referência: Tecno2000/ Vernier/VR-02

UNID 50 R$ 690,00

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões totais aproximadas: 1100mm de largura total, 560mm de profundidade total e 450mm de altura total. (toler. +- 5%).Encosto: espaldar baixo, com largura de 420mm e extensão vertical do encosto de 360mm, no mínimo; (toler. +- 5%).Assento: largura de 470mm e profundidade da superfície do assento de 470mm. (toler. +- 5%).Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas empolipropileno.Concha do assento injetada em polipropileno.Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço e estrutura fixa de união do encosto ao assento, sem regulagem de altura,confeccionada em lâmina de aço, ambos com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.

Diário Eletrônico do MPPIANO II - Nº 287 Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2018 Publicação: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018

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5.8. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2018 EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIAL4313

Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura, sendo que o assento deve apresentar borda frontal ligeiramentecurvada.Apóia-braço, sem regulagem de altura, com bordas arredondadas, fixado abaixo do assento através de parafusos métricos e suporte metálico,injetados em material termoplástico ou poliuretano integral com alma de aço interna.Travessa tipo longarina horizontal e coluna vertical estruturadas em tubo industrial de aço retangular.Suporte de fixação do estofado em chapa de aço com 3mm de espessura mínima, fixada a longarina.Pintados com pintura epóxi-pó cor preta, com secagem em estufa.Base de apoio ao piso em tubo de aço industrial retangular, com capa de proteção injetada em material termoplástico e sapatadas niveladorasde piso.Pintados com pintura epóxi-pó cor preta, com secagem em estufa.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

06

Longarina de 03 lugares,com no mín imo 04braços.Marca/Modelo/Referência: Tecno2000/ Vernier/VR-03

UNID 50 R$ 990,00

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões aproximadas: 1680mm de largura total, 560mm de profundidade total e 450mm de altura total. (toler. +- 5%).Encosto: espaldar baixo, com largura de 420mm e extensão vertical do encosto de 350mm, no mínimo; (toler. +- 5%).Assento: largura de 470mm e profundidade da superfície do assento de 470mm. (toler. +- 5%).Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas empolipropileno.Concha do assento injetada em polipropileno.Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço e estrutura fixa de união do encosto ao assento, sem regulagem de altura,confeccionada em lâmina de aço, ambos com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura, sendo que o assento deve apresentar borda frontal ligeiramentecurvada.Apóia-braço, sem regulagem de altura, com bordas arredondadas, fixado abaixo do assento através de parafusos métricos e suporte metálico,injetados em material termoplástico ou poliuretano integral com alma de aço interna.Travessa tipo longarina horizontal e coluna vertical estruturadas em tubo industrial de aço retangular.Suporte de fixação do estofado em chapa de aço com 3mm de espessura mínima, fixada a longarina.Pintados com pintura epóxi-pó cor preta, com secagem em estufa.Base de apoio ao piso em tubo de aço industrial retangular, com capa de proteção injetada em material termoplástico e sapatadas niveladorasde piso.Pintados com pintura epóxi-pó cor preta, com secagem em estufa.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, TERESINA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.Dr. Cleandro Alves de Moura - Procurador-Geral de JustiçaDr. Nivaldo Ribeiro - Coordenador-Geral do PROCON/MPPI

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2018EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIALPROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 5.396/2018SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP(ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ)ORGÃOS PARTICIPANTES: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - FMMP/PI, CNPJ Nº10.551.559/0001-63 / FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FPDC, CNPJ Nº 24.291.901/0001-48;PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2018REGIME DE EXECUÇÃO: indireta pelo SRPTIPO DE LICITAÇÃO: menor preçoADJUDICAÇÃO: Por LoteOBJETO: Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual aquisição de material permanente (mobília para escritório,incluindo mesa, armário, poltrona e outros itens), nas quantidades e com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) doEdital.DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: 25/07/2018HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF)DATA DA ADJUDICAÇÃO: 16/10/2018 (Lote I) e 17/09/2018 (Lote II).DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/10/2018DATA DA ASSINATURA DA ATA: 06/11/2018DATA DA PROPOSTA: 09/10/2018 (Lote I) e 30/08/2018 (Lote II).PREGOEIRO: Cleyton Soares da Costa e SilvaCOORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Afrânio Oliveira da Silva;ANEXO ILOTE I- MESAS

Empresa vencedora: Movenord - Móveis do Nordeste Ltda.CNPJ nº 05.111.625/0001-44Endereço: Av. Governador Faustino de Albuquerque, s/n, km 21, Alto São João.Pacatuba/CE. CEP: 61.800-800Representante legal: Gean Silva Bessa - CPF nº 208.641.323-87

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Telefone: (85) 3345-1300 E-mail: licitacao@movenord.com.br

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

01Mesa em LF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPML

UNID120(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 738,41

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões:1,40 x 1,40 x 0,74m, (toler. +- 5%).Confeccionada em peça de MDP, cor cinza, com 25,0 mm de espessura, revestida em ambas as faces (superior e inferior) com laminadomelamínico texturizado de baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura mínima de 2,0mm.Saída de cabeamento da parte inferior para a superior com tampa removível, produzidos com divisores que permitam a individualização dasaída de fiação.Painel frontal e lateral fabricados em MDP com espessura mínima de 18mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínicotexturizado de baixa pressão, com bordas em termoplástico.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, pintadas em epóxi cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

02

Mesa de trabalho, comgaveteiroF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPME

UNID120(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 477,50

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões:1,20 x 0,60 x 0,743m, (toler. +- 5%).Tampo retangular confeccionado em uma única peça de MDP, cor cinza, com 25mm de espessura, revestido em ambas as faces (inferior esuperior) com laminado melamínico texturizado de baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura mínima de 2,0mm.Saída de cabeamento da parte inferior para a superior com tampa removível, produzidos com divisores que permitam a individualização dasaída de fiação.Painel frontal fabricados em MDP com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico texturizado de baixapressão, com bordas em termoplástico.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, pintadas em epóxi cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão. Tratamento anti-ferrugem e pinturaeletrostática epóxi.Gaveteiro fixo com duas gavetas, dimensões externas de 0,37m x 0,40m x 0,11m de cada gaveta (toler. +- 5%). Corpo do gaveteiro em MDPde 18mm de espessura e fundo em 15 mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado de baixa pressão.Corrediças das gavetas metálicas, com deslizamento suave através de roldanas com tratamento anticorrosivo fosfatizante e acabamento empintura epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

03

Mesa de trabalho, semgaveteiroF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMS

UNID100(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 355,00

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões:1,20 x 0,60 x 0,74m, (toler. +- 5%).Tampo retangular confeccionado em uma única peça de MDP, cor cinza, com 25mm de espessura, revestido em ambas as faces (inferior esuperior) com laminado melamínico texturizado de alta ou baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura mínima de 2,0mm.Saída de cabeamento da parte inferior para a superior com tampa removível, produzidos com divisores que permitam a individualização dasaída de fiação.Painel frontal fabricado em MDP com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico texturizado de baixapressão, com bordas em termoplástico.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, pintado em epóxi cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

04

Mesa de trabalho, semgaveteiroF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMS

UNID80(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 330,61

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões: 1,00 x 0,60 x 0,74m, (toler. +- 5%).Tampo retangular confeccionado em uma única peça de MDP, cor cinza, com 25mm de espessura, revestido em ambas as faces (inferior esuperior) com laminado melamínico texturizado de baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura de 2,0mm.Saída de cabeamento da parte inferior para a superior com tampa removível, produzidos com divisores que permitam a individualização da

Diário Eletrônico do MPPIANO II - Nº 287 Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2018 Publicação: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018

Página 50

saída de fiação.Painel frontal fabricado em MDP com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces com laminado melamínico texturizado de baixapressão, com bordas em termoplástico.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, pintado em epóxi cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão. Tratamento anti-ferrugem e pinturaeletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

05

M e s a d e r e u n i ã oredondaF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMR

UNID25(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 525,76

ESPECIFICAÇÕES

Diâmetro: 1,20m, (toler. +-5%).Tampo redondo executado em MDP, cor cinza, com espessura de 25mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizadode alta ou baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura de 2,0mm.Estrutura metálica em aço, com cinco pés para total estabilidade, pintada em epóxi-pó, cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

06Mesa de reunião ovalF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMO

UNID10(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 834,95

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões: 2,40 x 1,20 x 0,74m (toler. +- 5%).Tampo retangular ovalado em peça única, executado em MDP, cor cinza, com espessura de 25mm, revestido em ambas as faces em laminadomelamínico texturizado de baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura de 2,0mm.Painel central executado em MDP, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado de baixapressão.Borda em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", na mesma cor do laminado.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, com passagem de fiação pintada em epóxi-pó e tampa plástica com saque frontal, cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

07

Mesa De Reunião, comTampo SemiovalF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMO

UNID 10 R$ 974,00

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões: L 2000 x P 1000 x H 740 mm.(toler. +- 5%).Tampo retangular executado em MDP, cor cinza, com espessura de 25mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizadode alta baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura de 2,0mm.Painel central executado em MDP, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado de baixapressão.Borda em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", na mesma cor do laminado.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, com passagem de fiação pintada em epóxi-pó e tampa plástica com saque frontal, cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

08

M e s a D e R e u n i ã oRetangularF a b r i c a n t e / M a r c a :Movenord/EPMT

UNID 10 R$ 775,70

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões: L 2400 x P 1100 x H 740 mm. (toler. +- 5%).Tampo retangular executado em MDP, cor cinza, com espessura de 25mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizadode baixa pressão.Bordas em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", com espessura de 2,0mm.Painel central executado em MDP, com espessura de 18mm, revestido em ambas as faces em laminado melamínico texturizado de baixapressão.Borda em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", na mesma cor do laminado.Estruturas laterais metálicas em chapa de aço, com passagem de fiação pintada em epóxi-pó e tampa plástica com saque frontal, cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

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LOTE II - ARMÁRIO E GAVETEIRO

Empresa vencedora: Movenord - Móveis do Nordeste Ltda.CNPJ nº 05.111.625/0001-44Endereço: Av. Governador Faustino de Albuquerque, s/n, km 21, Alto São João.Pacatuba/CE. CEP: 61.800-800Representante legal: Gean Silva Bessa - CPF nº 208.641.323-87Telefone: (85) 3345-1300 E-mail: licitacao@movenord.com.br

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

01Armário alto com 2 portas.F a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPAA

UNID80(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 615,50

ESPECIFICAÇÕES

Medidas aproximadas de 0,80x0,47x1,60m, (toler. +-5%), com 3 prateleiras.Confeccionado em MDP, cor cinza, com ambas as faces em laminado melaminico texturizado de baixa pressão.Tampo com espessura de 25mm e portas com espessura de 18mm com bordas em termoplástico coladas no sistema "hot-melt", na mesma cordo tampo, com espessura de 2,0mm.Laterais de 18mm e fundo com 15mm, bordas protegidas por perfil em termoplástico extrudado na mesma cor das laterais.Prateleiras com 18mm de espessura e bordas protegidas por perfil em termoplástico, com regulagem de altura por pinos nas laterais internasdos armários.Portas em MDP com ambas as faces em laminado texturizado de baixa pressão, com 18mm de espessura e bordas com perfil termoplástico namesma cor do tampo.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia. Puxador plástico.Rodapé com base em aço tubular, com espessura de 1,5 mm, pintado em epóxi-pó, cor cinzaRodapé com base em aço tubular, mínimo 20x50mm ou aço trefilado com espessura de 1,5 mm. (toler. +- 5%) pintado em epóxi-pó, comsecagem em estufa, cor cinza.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

02Armário alto com 2 portasF a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPAA

UNID100(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 880,00

ESPECIFICAÇÕES

Medidas aproximadas de 0,80x0,47x2,10m, (toler. +- 5%), com 5 prateleiras.Confeccionado em MDP com ambas as faces em laminado melaminico texturizado de baixa pressão.Tampo com espessura de 25mm com bordas em termoplástico coladas no sistema "hot-melt", na mesma cor do tampo, com espessura 2,0mm.Laterais de 18mm e fundo com 15mm, bordas protegidas por perfil em termoplástico extrudado na mesma cor das laterais.Prateleiras com 18mm de espessura e bordas protegidas por perfil em termoplástico, na mesma cor da prateleira, com regulagem de altura porpinos nas laterais internas dos armários.Portas em MDP com ambas as faces em laminado texturizado de baixa pressão, com 18mm de espessura e bordas com perfil termoplástico namesma cor do tampo.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia. Puxador de plástico no mesmo acabamento da fechadura.Rodapé com base em aço tubular, mínimo 20x50mm ou aço trefilado com espessura de 1,5 mm. (toler. +- 5%) pintado em epóxi-pó, comsecagem em estufa.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

03

Armário semi-aberto com 2portas inferioresF a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPAA

UNID60(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 557,00

ESPECIFICAÇÕES

Medidas aproximadas de 0,80x0,47x1,60m, (toler. +-5%), e com 2 prateleiras superiores de 18mm de espessura.Confeccionado em MDP, cor cinza, com ambas as faces em laminado melaminico texturizado de baixa pressão.Tampo com espessura de 25mm e portas com espessura de 18mm com bordas em termoplástico coladas no sistema "hot-melt", na mesma cordo tampo, com espessura 2,0mm.Laterais de 18mm e fundo com 15mm, bordas protegidas por perfil em termoplástico extrudado na mesma cor das laterais.Prateleiras com 18mm de espessura e bordas protegidas por perfil em termoplástico, com regulagem de altura por pinos nas laterais internasdos armários.Portas em MDP com ambas as faces em laminado texturizado de baixa pressão, com 18mm de espessura e bordas com perfil termoplástico namesma cor do tampo.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia. Puxador plástico.Rodapé com base em aço tubular, 20x50mm ou aço trefilado com espessura de 1,5 mm. (toler. +- 5%) pintado em epóxi-pó, com secagem emestufa.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

04 Armário Baixo Fechado com 2 UNID 60 R$ 376,03

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5.9. 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 53/20174315

5.10. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2018 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIAL4316

portasF a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPAA

(Procuradoria Geral deJustiça)

ESPECIFICAÇÕES

Medidas aproximadas de 800 x 475 x 740 mm (LxPxA). (toler. +- 5%), com 1 prateleira de 18mm de espessura.Confeccionado em MDP com ambas as faces em laminado melaminico texturizado de baixa pressão.Tampo com espessura de 25mm com bordas em termoplástico coladas no sistema "hot-melt", na mesma cor do tampo, com espessura 2,0mm.Laterais de 18mm e fundo com 15mm, bordas protegidas por perfil em termoplástico extrudado na mesma cor das laterais.Portas em MDP com ambas as faces em laminado texturizado de baixa pressão, com 18mm de espessura e bordas com perfil termoplástico namesma cor do tampo.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia. Puxador de plástico no mesmo acabamento da fechadura.Rodapé com base em aço tubular, 20x50mm com espessura de 1,5 mm. (toler. +- 5%) pintado em epóxi-pó, com secagem em estufa.Sapatas niveladoras para ajuste de nível, em polietileno de alta resistência a impactos e abrasão.Tratamento anti-ferrugem e pintura eletrostática epóxi.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

05

Gaveteiro móvel/volante, comduas gavetas e um gavetãopara pasta suspensaF a b r i c a n t e / m a r c a :Movenord/EPV3B

UNID100(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 319,00

ESPECIFICAÇÕES

Medidas de aproximadamente 465 X 475 X 703MM (LXPXA) (toler. +- 5%).Confeccionado em MDP revestido em laminado melamínico texturizado de baixa pressão nas duas faces, com espessura de 18mm, combordas protegidas por perfil em termoplástico, coladas no sistema "hot melt", na mesma cor.Gavetas confeccionadas integralmente em MDP revestido em laminado melamínico de baixa pressão e fita de borda na mesma corAbertura através de trilhos com corrediças em aço, com roldanas de nylon de alta resistência e baixo ruído.Fechadura metálica com travamento simultâneo das 2 portas com chave e cópia.Rodízios de duplo giro injetados em material termoplástico, presos a base do gaveteiro através de parafusos.Sistema de deslizamento dotadas de roldanas com travas de segurança.Abertura das gavetas através de cavidades laterais sem a utilização de puxador aparente.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, TERESINA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.Dr. Cleandro Alves de Moura - Procurador-Geral de Justiça

a)Espécie: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 53/2017, firmado em 06 de Novembro de 2018 entre a Procuradoria Geral de Justiça doEstado do Piauí - CNPJ 05.805.924/0001-89 e o Sr. Fausto Vieira de Alencar. - CPF: 757.336.333-87;b)ProcessoAdministrativo: n°. 22466/2017c) Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objetivo a alteração do valor mensal, segundo Cláusula Sexta do Contrato n°53/2017, em vez de R$ 600,00 (seiscentos reais), passa a ter como valormensal do aluguel a quantia de R$ 645,89 (seiscentos e quarenta ecinco reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a variação ocorrida no IGPM/FGV - ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO.Dessa forma, tem-se o valor total de R$ 7.750,68 (sete mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) apostilado parapoder ser realizado o pagamento do referido contrato até o dia 08 de Outubro de 2019;d) Ratificação: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadaspor este Termo de Apostilamento;e) Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Projeto Atividade: 2400; Natureza da Despesa: 3.3.90.36; Fonte de Recurso: 00; Notade empenho: 2018NE01588;f)Signatários:Dr. Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça.Teresina- PI, 07 de Novembro de 2018.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOSATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2018EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PARCIALPROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 5.396/2018SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP(ÓRGÃO GERENCIADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ)ORGÃOS PARTICIPANTES: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - FMMP/PI, CNPJ Nº10.551.559/0001-63 / FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FPDC, CNPJ Nº 24.291.901/0001-48;PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2018REGIME DE EXECUÇÃO: indireta pelo SRPTIPO DE LICITAÇÃO: menor preçoADJUDICAÇÃO: Por LoteOBJETO: Registro de Preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual aquisição de material permanente (mobília para escritório,incluindo mesa, armário, poltrona e outros itens), nas quantidades e com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I) doEdital.DATA DA SESSÃO DE ABERTURA: 25/07/2018HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília/DF)DATA DA ADJUDICAÇÃO: 17/09/2018 (Lote III).DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 29/10/2018DATA DA ASSINATURA DA ATA: 06/11/2018

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DATA DA PROPOSTA: 30/08/2018.PREGOEIRO: Cleyton Soares da Costa e SilvaCOORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: Afrânio Oliveira da Silva;ANEXO ILOTE III - CADEIRAS E LONGARINAS

Empresa Vencedora: Tecno2000 Indústria e Comércio Ltda.CNPJ nº 21.306.287/0001-52Endereço: Rua Vereador Décio de Paula, nº 101, Bairro Planalto - Formiga/MGCEP: 35.570-000Representante legal: André Pires Nascimento - CPF nº 002.855.491-46Telefone: (37) 3329-1000 E-mail: tecno2000@tecno2000.com.br

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

01

P o l t r o n a G i r a t ó r i a ,Presidente, com apoio deCabeça, em couro, combraçosMarca/Modelo/Referência:T e c n o 2 0 0 0 / S I O N / S N -02.01.S.2

UNID 25 R$ 1.835,00

ESPECIFICAÇÕES

Medidas de aproximadamente: largura assento (s/ braço): 0,53 m, profundidade assento: 0,51 m, altura até assento (curso) 0,46 a 0,52 m,altura total: 1,17 m.Assento e encosto de espaldar alto, fabricados no sistema de concha bipartida de compensado multilaminado de 15mm de espessura.Sistema de união do encosto com assento, através de lâmina de aço com acabamento em pintura epóxi.Espuma anatômica de poliuretano de 45mm de espessura, com densidade D40, colada sobre concha, com borda frontal ligeiramente curvadapara não obstruir a circulação sanguínea.Revestimento em couro natural.Mecanismo de reclinação através de sistema sincronizado na relação 2:1 composto por corpo em alumínio injetado, com tratamento anti-corrosivo e anti-ferruginoso por fosfatização e pintura eletrostática na cor preta.Sistema de reclinação com eixo horizontal, travamento do conjunto estofado em cinco posições e sistema de liberação do mecanismo tipo anti-pânico.Regulagem de pressão da mola do sistema de reclinação através de manípulo, regulagem de altura pneumática do assento, e alavancaindividual para regulagem e fixação da inclinação do encosto injetada em polipropileno 100% reciclável.Base giratória injetada em alumínio com 5 hastes e acabamento polido.Rodízio de duplo giro 60mm de diâmetro fabricado em poliamida 6.6 com banda de rodagem em poliuretano injetado de 3mm de espessura,eixo central apoiado em esfera de rolamento de aço.Braços fixos, sem regulagem de altura, estruturados em alumínio polido, com apóia-braço injetado em poliuretano.Fixados ao assento e encosto através de parafusos métricos.Apoio de cabeça incorporado ao encosto, sem regulagem de altura, com revestimento em espuma anatômica de poliuretano e couro natural.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

02

Poltrona giratória reclinável,espaldar alto com braços.Marca/Modelo/Referência:Tecno2000/ Vernier / VR-02.01.A.4

UNID150(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 738,00

ESPECIFICAÇÕES

Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas em materialtermoplástico.Concha do assento injetada em material termoplástico.Dimensões aproximadas do encosto: 580 mm de altura, 480mm de largura (toler. +-5%);Dimensões aproximadas do assento: 460mm de profundidade (toler. +-5%), 480mm de largura;Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm (toler. +- 5%) de espessura sendo que o assento deve apresentar borda frontalligeiramente curvada.Braços em chapa de aço, regulável em, pelo menos, 3(três) posições, com apóia-braços em poliuretano integral com alma interna de aço.Altura ao assento através de sistema de acionamento pneumático, de indefinidas posições.Regulagem de altura do encosto, através de mecanismo dentado e trava sequencial, permitindo um mínimo de 5 (cinco) posições, semnecessidade de alavancas ou outro tipo de acionador externo.Mecanismo de regulagem simultânea da inclinação de assento e encosto, na proporção de 2:1, com no mínimo 5(cinco) posições pré-definidase sistema de liberação do encosto, de forma a que o mesmo fique em contato permanente com o usuário, evitando choques as suas costas.Regulagem de pressão da mola do sistema de reclinação com manípulo de empunhadura, e alavancas de acionamento do mecanismo esistema pneumático independentes, regulagem de profundidade do assento através de botão localizado sob o assento.Base de apoio ao piso, giratória, com cinco pás de aço tubular com capa de proteção em material termoplástico e rodízio duplo em nylon combanda de rodagem em poliuretano, fixado a base por meio de anel de pressão.Pintura em epóxi na cor preta fosco aplicado pelo processo de decomposição eletrostática com secagem em estufa.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

03

Poltrona giratória, reclinável,espaldar médio com braçosMarca/Modelo/Referência:Tecno2000/ Vernier / VR-

UNID150(Procuradoria Geral deJustiça)

R$690,00

Diário Eletrônico do MPPIANO II - Nº 287 Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2018 Publicação: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018

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03.03.A.4

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões aproximadas do assento: 480mm de largura por 460 mm de profundidade. (toler. +- 5%).Dimensões aproximadas do encosto: 450mm de largura por 460mm de extensão vertical. (toler. +- 5%)Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas em materialtermoplástico.Concha do assento injetada em material termoplástico.Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura, sendo que o assento deve apresentar borda frontal ligeiramentecurvada.Braços em chapa de aço, regulável em, pelo menos, 3(três) posições, com apóia-braços em poliuretano integral com alma interna de aço.Altura ao assento através de sistema de acionamento pneumático, de indefinidas posições.Regulagem de altura do encosto, através de mecanismo dentado e trava sequencial, permitindo um mínimo de 5 (cinco) posições, semnecessidade de alavancas ou outro tipo de acionador externo.Mecanismo de regulagem simultânea da inclinação de assento e encosto, na proporção de 2:1, com no mínimo 5 (cinco) posições pré-definidas e sistema de liberação do encosto, de forma a que o mesmo fique em contato permanente com o usuário quando liberado, evitandochoques as suas costas.Regulagem de pressão da mola do sistema de reclinação com manípulo de empunhadura, e alavancas de acionamento do mecanismo esistema pneumático independente, regulagem de profundidade do assento através de botão localizado sob o assento.Base de apoio ao piso, giratória, com cinco pás de aço tubular com capa de proteção em material termoplástico e rodízio duplo em nylon combanda de rodagem em poliuretano, fixado a base por meio de anel de pressão.Pintura em epóxi na cor preta fosco aplicada pelo processo de decomposição eletrostática com secagem em estufa.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

04

Cadeira fixa interlocutor combraçosMarca/Modelo/Referência:Tecno2000/ Vernier / VR-04.20.D.0

UNID120(Procuradoria Geral deJustiça)

R$365,00

ESPECIFICAÇÕES

Medidas: largura do assento: 46 mm, profundidade total de 470 mm, altura até o assento de 420 mm. (toler. +- 5%).Medidas do encosto: 420mm de largura, 360mm de altura. (toler. +- 5%).Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas empolipropileno.Concha do assento injetada em polipropileno ou em madeira multilaminada com no mínimo 12mm de espessura.Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço e estrutura fixa de união do encosto ao assento, confeccionada em lâmina deaço, ambos com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura, com densidade mínima D40, sendo que o assento deve apresentarborda frontal ligeiramente curvada para não obstruir a circulação sanguínea.Estrutura metálica trapezoidal ou tipo balancim, fixa, em tubo de aço com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa,e sapatas deslizantes injetadas em termoplástico.Apóia-braço, sem regulagem de altura, com bordas arredondadas, fixado abaixo do assento através de parafusos métricos e suporte metálico,injetados em material termoplástico ou poliuretano integral com alma de aço interna.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

05

Longarina de 02 lugares, comno mínimo 03 braçosMarca/Modelo/Referência:Tecno2000/ Vernier/ VR-02

UNID50(Procuradoria Geral deJustiça)

R$ 690,00

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões totais aproximadas: 1100mm de largura total, 560mm de profundidade total e 450mm de altura total. (toler. +- 5%).Encosto: espaldar baixo, com largura de 420mm e extensão vertical do encosto de 360mm, no mínimo; (toler. +- 5%).Assento: largura de 470mm e profundidade da superfície do assento de 470mm. (toler. +- 5%).Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas empolipropileno.Concha do assento injetada em polipropileno.Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço e estrutura fixa de união do encosto ao assento, sem regulagem de altura,confeccionada em lâmina de aço, ambos com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura, sendo que o assento deve apresentar borda frontal ligeiramentecurvada.Apóia-braço, sem regulagem de altura, com bordas arredondadas, fixado abaixo do assento através de parafusos métricos e suporte metálico,injetados em material termoplástico ou poliuretano integral com alma de aço interna.Travessa tipo longarina horizontal e coluna vertical estruturadas em tubo industrial de aço retangular.Suporte de fixação do estofado em chapa de aço com 3mm de espessura mínima, fixada a longarina.Pintados com pintura epóxi-pó cor preta, com secagem em estufa.Base de apoio ao piso em tubo de aço industrial retangular, com capa de proteção injetada em material termoplástico e sapatadas niveladorasde piso.Pintados com pintura epóxi-pó cor preta, com secagem em estufa.

ITEM OBJETO UNID QDE VALOR UNITÁRIO

06Longarina de 03 lugares, comno mínimo 04 braços. UNID

50(Procuradoria Geral de R$ 990,00

Diário Eletrônico do MPPIANO II - Nº 287 Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2018 Publicação: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2018

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5.11. 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 54/20174326

6. GESTÃO DE PESSOAS []

6.1. PORTARIAS RH/PGJ-MPPI4325

Marca/Modelo/Referência:Tecno2000/ Vernier/ VR-03

Justiça)

ESPECIFICAÇÕES

Dimensões aproximadas: 1680mm de largura total, 560mm de profundidade total e 450mm de altura total. (toler. +- 5%).Encosto: espaldar baixo, com largura de 420mm e extensão vertical do encosto de 350mm, no mínimo; (toler. +- 5%).Assento: largura de 470mm e profundidade da superfície do assento de 470mm. (toler. +- 5%).Assento e encosto, revestidos com tecido sintético ou similicouro, com carenagem texturizada e conchas do encosto injetadas empolipropileno.Concha do assento injetada em polipropileno.Reforço estrutural para o encosto, estampado em chapa de aço e estrutura fixa de união do encosto ao assento, sem regulagem de altura,confeccionada em lâmina de aço, ambos com acabamento em pintura epóxi na cor preta, com secagem em estufa.Espumas anatômicas de poliuretano de no mínimo 50mm de espessura, sendo que o assento deve apresentar borda frontal ligeiramentecurvada.Apóia-braço, sem regulagem de altura, com bordas arredondadas, fixado abaixo do assento através de parafusos métricos e suporte metálico,injetados em material termoplástico ou poliuretano integral com alma de aço interna.Travessa tipo longarina horizontal e coluna vertical estruturadas em tubo industrial de aço retangular.Suporte de fixação do estofado em chapa de aço com 3mm de espessura mínima, fixada a longarina.Pintados com pintura epóxi-pó cor preta, com secagem em estufa.Base de apoio ao piso em tubo de aço industrial retangular, com capa de proteção injetada em material termoplástico e sapatadas niveladorasde piso.Pintados com pintura epóxi-pó cor preta, com secagem em estufa.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, TERESINA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018.Dr. Cleandro Alves de Moura - Procurador-Geral de Justiça

a)Espécie: 1° Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 54/2017, firmado em 06 de Novembro de 2018 entre a Procuradoria Geral de Justiça doEstado do Piauí - CNPJ 05.805.924/0001-89 e o Sra. Estela Núbia dos Reis Moura. - CPF: 349.310.403-06;b)ProcessoAdministrativo: n°. 824/2017c) Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração do valor mensal, segundo Clçausula Sexta do Contrato n°54/2017, em vez de R$ 1.800 (mil e oitocentos reais), passa=se a ter como valor mensal do aluguel a quantia de R$ 1.980,89 (um mil,novecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a variação ocorrida no IGPM/FGV - ÍNDICE GERAL DE PREÇOSDO MERCADO. Dessa forma tem-se o valor total de R$ 23.770,68 (vinte e três mil, setecentos e setenta reais e sessenta e oito centavos)apostilado para poder ser realizado o pagamento do referido contrato até o dia 02 de Outubro de 2019;d) Ratificação: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadaspor este Termo de Apostilamento;e) Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 25101; Projeto Atividade: 2400; Natureza da Despesa: 3.3.90.36; Fonte de Recurso: 00; Notade empenho: 2018NE01587;f)Signatários:Dr. Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça.Teresina- PI, 07 de Novembro de 2018.

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 817/2018O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegadapelo inciso III, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,RESOLVE:ADIAR 01 (um) dia de folga, da servidora ADRIANA XIMENES RODRIGUES, Analista Ministerial, matrícula nº 170, lotada junto à Coordenadoriade Perícias e Pareceres Técnicos, para fruição no dia 03 de dezembro de 2018, anteriormente prevista para o dia 30 de novembro de 2018,conforme Port. RH/PGJ-MPPI Nº 421/2018, como forma de compensação em razão de serviço prestado junto à Justiça Eleitoral, no pleitoeleitoral de 2016, ficando os 04 (quatro) dias restantes para data oportuna, sem que recaiam descontos sob o seu auxílio alimentação.Teresina (PI), 07 de novembro de 2018.FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANACoordenador de Recursos HumanosPORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 818/2018O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegadapelo inciso IX, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,RESOLVE:DESLIGAR o (a) estagiário (a) MATHEUS COUTINHO DE ALMEIDA, matrícula nº 1959, de suas funções perante o Centro de Apoio Operacionalde Defesa da Cidadania e Saúde - CAODCS, a pedido, conforme art.15, V, do Ato PGJ nº 473/2014, com efeitos a partir do dia 06 de novembrode 2018.Teresina (PI), 06 de novembro de 2018.FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANACoordenador de Recursos HumanosPORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 819/2018O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegadapelo inciso III, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,RESOLVE:CONCEDER 02 (dois) dias de folga, nos dias 26 e 27 de novembro de 2018, à servidora comissionada RAISSA SA LOPES SANTOS,Assessora de Promotoria de Justiça, matrícula nº 15269, lotada junto à 43ª Promotoria de Justiça de Teresina-PI, como forma de compensaçãoem razão de serviço prestado junto à Justiça Eleitoral, no pleito eleitoral de 2018 (1º turno), sem que recaiam descontos sob o seu auxílioalimentação.Teresina (PI), 07 de novembro de 2018.

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FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANACoordenador de Recursos HumanosPORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 820/2018O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegadapelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,RESOLVE:CONCEDER, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, licença para tratamento de saúdeaos servidores do Ministério Público do Piauí, na forma especificada no quadro abaixo:

Mat. Nome Dias Período

15114 MARINA LAURA FORTES DE BRITO OLIVEIRA 03 31/10 a 02/11/2018

226 CAROL CHAVES MESQUITA E FERREIRA 01 05/11/2018

15106 LARA MARIA SANTOS EULALIO DANTAS 01 05/11/2018

Retroaja-se os efeitos da presente Portaria ao dia 31 de outubro de 2018.Teresina (PI), 07 de novembro de 2018.FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANACoordenador de Recursos HumanosPORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 821/2018O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegadapelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,RESOLVE:CONCEDER, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, licença médica por motivo dedoença em pessoa da família, na forma especificada no quadro abaixo:

Mat. Nome Dias Período

177 ALMERA SHEILA MOREIRA LEAL 02 31/10 a 01/11/2018

16253 MARIA DA CONCEIÇÃO UCHOA FREIRE 01 06/11/2018

Retroaja-se os efeitos da presente Portaria ao dia 31 de outubro de 2018.Teresina (PI), 07 de setembro de 2018.FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANACoordenador de Recursos HumanosPORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 822/2018O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegadapelo inciso III, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,RESOLVE:CONCEDER 03 (três) dias de folga, nos dias 17, 18 e 19 de dezembro de 2018, à servidora comissionada NATALIA DE BRITO NASCIMENTO,Assessora de Promotoria de Justiça, matrícula nº 15373, lotada junto à Promotoria de Justiça de Matias Olímpio-PI, como forma de compensaçãoem razão de serviço prestado junto à Justiça Eleitoral, no pleito eleitoral de 2018 (2º Turno), sem que recaiam descontos sob o seu auxílioalimentação.Teresina (PI), 07 de novembro de 2018.FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANACoordenador de Recursos HumanosPORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 823/2018O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegadapelo inciso III, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,RESOLVE:CONCEDER ao servidor comissionado JADER GABRIEL ROCHA PATRASAMA, Auditor, matrícula nº 15020, lotado junto à ControladoriaInterna, de 28 de outubro a 04 de novembro de 2018, 08 (oito) dias consecutivos para ausentar-se do serviço, em razão de falecimento de suamãe, de acordo com o inciso III, b, do art. 106 da Lei Complementar n° 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 28 deoutubro de 2018.Teresina (PI), 07 de novembro de 2018.FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANACoordenador de Recursos HumanosPORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 824/2018O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegadapelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016,RESOLVE:CONCEDER, de 26 de novembro a 05 de dezembro de 2018, 10 (dez) dias de férias, à servidora ROSANGELA MARIA TORRES PEREIRA,Sub-Judice, matrícula nº 16150, lotada junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, já tendo fruído 20 (vinte) diasanteriormente, conforme Port. RH/PGJ-MPPI Nº 374/2018, referentes ao período aquisitivo 2015/2016.Teresina (PI), 07 de novembro de 2018.FRANCISCO EDUARDO LOPES VIANACoordenador de Recursos Humanos

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