Estágio Atual da Regulamentação da Lei do Gás

Reunião da Comissão de

Transporte Dutoviário do IBP

Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural – SCM

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

11 de novembro de 2013

Quadro Comparativo entre os Marcos Regulatórios (I)

Regime de

OutorgaAutorização Concessão (30 anos)*

Novos Livre iniciativa dos

Lei do Petróleo

(1997)

Lei do Gás

(2009)

Novos

Gasodutos

Livre iniciativa dos

agentes do mercadoPropostos pelo MME

Contratos de

Transporte

Enviados à ANP até 15

dias após assinatura

Previamente

aprovados pela ANP

Tarifas de

Transporte

Negociada entre as

partes

Estabelecida ou

aprovada** pela ANP

*Autorização para alguns casos específicos** Aprovada nos gasodutos autorizados

Quadro Comparativo entre os Marcos Regulatórios (II)

Acesso de

TerceirosNegociado entre as

partes Regulado pela ANP

Importação e

Lei do Gás

(2009)

Lei do Petróleo

(1997)

Importação e

ExportaçãoAutorizadas pela ANP Autorizadas pelo MME

Estocagem Não contemplada Concedida ou autorizada

Atividade de

ComercializaçãoNão contemplada Aprovada pela ANP

Lei do Gás: previsão de um plano de contingência e criação das figuras do Autoimportador e Autoprodutor, e definição de Consumidor Livre

Resoluções Publicadas pela ANP

• Declaração de Utilidade Pública (Art. 3º, §4º, da Lei nº 11.909/2009);Resolução ANP nº 44/2011

• Tratamento dos Gasodutos que ligam Terminais de GNL a Malhas de Gasodutos (Art. 16, Parágrafo Único do Decreto nº 7.382/2010);

Resolução ANP nº 50/2011

• Registro de Agente Autoprodutor e Autoimportador Resolução • Registro de Agente Autoprodutor e Autoimportador (Art. 64 do Decreto nº 7.382/2010);

Resolução ANP nº 51/2011

• Autorização da Atividade de Comercialização de Gás Natural (Inciso XII do Art. 2º e Art. 66 da Lei nº 11.909/2009 e Inciso XXVI do Art. 8º da Lei nº 9.478/97 –incluído pelo Art. 58 da Lei nº 11.909/09).

Resolução ANP nº 52/2011

• Regras para compartilhamento de servidões administrativas e faixas de servidão do setor de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis

Resolução ANP nº 42/2012

• Caracterização da Ampliação de Capacidade de Gasodutos de Transporte (Art. 72 do Decreto nº 7.382/2010)

Resolução ANP nº 37/2013

Regulamentação da Lei 11.909/09(em andamento)

Atribuição Fundamento Legal Regulamentação ANP

Autorização da Prática da Atividade de Carregamento de Gás Natural dentro da Esfera de Competência da União

Art. 8º da Lei n°9.478/1997, Art. 2º e Art.

5º, §1º da Lei n°11.909/2009

Audiências Públicas realizadas em 03 de dezembro de 2012 e 22 de agosto de 2013. Em processo de revisão final (Conclusão: Nov/13).Audiência Pública realizada em 23

Critérios Tarifários e Aprovação de Tarifas de Transporte (Gasodutos Autorizados)

Sessão II do Decreto 7.382/2010

de setembro de 2013. Em processo de revisão final (Conclusão: Dez/13).

Edital de Chamada PúblicaSessão III do

Decreto 7.382/2010Minuta analisada pela PRG/ANP. Redação final em elaboração.

Procedimento de Chamada Pública e Acesso de Terceiros

Art. 8° do Decreto 7.382/2010

Revisão da Resolução ANP nº27/2005. Em elaboração.

Cessão de CapacidadeArt. 51, Parágrafo Único, do Decreto 7.382/2010

Revisão da Resolução ANP nº 28/2005. Em elaboração.

Atribuição Definição Legal Regulamentação ANP

Definição da Receita Anual e Tarifa de Transporte Máxima (Gasodutos Concedidos)

Art. 22 do Decreto 7.382/2010 Nota Técnica em elaboração.

Troca Operacional (Swap) de Gás Natural

Art. 15 do Decreto 7.382/2010 Nota Técnica em elaboração.

Regulamentação da Lei 11.909/09(em andamento)

Informações de capacidade de

gasodutos de transporte e

critérios para sua aferição

- Art. 73 do Decreto 7.382/2010;

- Inciso XXVII do Art. 8° da Lei n°

9.478/1997 – incluído pelo Art.

58 da Lei n° 11.909/09

Contratação de consultoria

especializada para definir

procedimentos para o cálculo de

capacidade de gasodutos, assim

como estabelecer critérios para a

sua aferição.

Caracterização das reservas que suportarão os volumes dos contratos de compra e venda de gás natural

§1º do Art. 47 da Lei nº 11.909/2009

Nota Técnica não iniciada.

Status da Regulamentação da Indústria do Gás Natural

Regulamentos

Minuta de Edital de Chamada Pública

MME ANPConcessão Autorização Geral

Registro de Autoprodutor

e AutoimportadorDiretrizes para Chamada Pública

Classificação dos dutos de terminais de GNL e informações a serem prestadas para

a ANP

Autorização da Atividade de

Comercialização de Gás e Registro de Agente Vendedor

Procedimentos para a Declaração

PublicadoConsulta/Audiência Pública RealizadaEm ElaboraçãoNão Iniciado

Regulamentos referentes ao Processo de

Licitação

PEMAT

Revisão da Resolução de Critérios para o

Cálculo de Tarifas de Transporte

Revisão da Portaria 170/98 – Outorga de

Autorizações de Construção e

Operação

Autorização da Atividade de

Carregamento de Gás

Revisão da Resolução de

Cessão de Capacidade

Informações sobre Movimentação e

Capacidade dos dutos

Proposição de novos gasodutos

(provocação terceiros)

Minutas de Resolução

referentes à Estocagem de Gás

Natural

Período de Exclusividade

a ANP para a Declaração de Utilidade

Pública

Caracterização da Ampliação de Capacidade de Gasodutos de

Transporte

Definição da Receita Anual e Tarifa de

Transporte Máxima

Revisão da Minuta de Resolução de Acesso

de TerceirosTroca Operacional

(Swap) de Gás Natural

Caracterização das reservas

Gasoduto de Referência

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

www.anp.gov.br

Autorização de Construção e Operação de Instalações de Transporte sob o regime de

Autorização (Portaria nº 170/1998)

Autorização da ANP para a

construção, ampliação e

operação de instalações de

transporte ou de transferência

Dutos

Autorização em 2 etapas

Autorização de

Construção (AC)

Autorização de Construção

– Documentos e

Informações Básicas

Sumário do projeto

(serviço pretendido,

capacidades de

Terminais para

petróleo, seus

derivados e gás

natural;

Unidades de

liquefação e de

regaseificação (GNL)

Autorização de

Operação (AO)

capacidades de

movimentação e

armazenagem, dados

técnicos básicos)

Plantas das instalações

cronograma físico-

financeiro

Licença de Instalação

(LI) emitida pelo órgão

ambiental competente

Etapas para a Construção de Novos Gasodutos de Transporte, ou Ampliação, sob o

Regime de Outorga de Concessão

Estudos para expansão da rede de gasodutos

EPE

Terceiros Interessados propõem ao MME a construção ou ampliação de novos gasodutos

MME – Elabora o PEMAT – Fornece à ANP informações sobre o Gasoduto de Referência

ANP – Elabora o edital de Chamada Pública de acordo com as diretrizes do MME (Portaria MME nº 472/2011)– Calcula a Tarifa Máxima que será utilizada na Licitação

Proposição da Construção ou Ampliação de Gasodutos de Transporte

MME

Realização da Chamada PúblicaANP

Assinatura dos Termos de Compromisso para compra de capacidadeCarregadores e ANP

Licitação do Gasoduto de TransporteANP

Assinatura do Contrato de ConcessãoConcessionário e MME

Assinatura dos Contratos de TransporteCarregadores e Concessionário

– Calcula a Tarifa Máxima que será utilizada na LicitaçãoEPE – Assessora a ANP no redimensionamento do Gasoduto de Referência e no

cálculo da Tarifa Máxima

ANP – Elabora o Edital de Licitação (não há previsão legal para a elaboração de Diretrizes por parte do MME)Vence a licitação o transportador que propuser a menor receita anual

MME – Pode delegar à ANP a assinatura do Contrato de Concessão

Contratos de Transporte previamente aprovados pela ANP

Termo de Compromisso é irrevogável e irretratável e integrará o edital de licitação para a concessão da atividade de transporte de gás natural

ANP

Regulamento Técnico de Dutos Terrestres(Resolução ANP nº 06/2011)

• Requisitos essenciais e padrões mínimos de segurança operacional para Dutos Terrestres de movimentação de petróleo, seus derivados, gás natural e biocombustíveis;

• Abrangência do Regulamento:• Abrangência do Regulamento:

– Projeto;

– Construção;

– Montagem;

– Operação;

– Inspeção;

– Manutenção;

– Gerenciamento da Integridade; e

– Desativação .