UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO SCIO ECONMICO

DEPARTAMENTO DE SERVIO SOCIAL

KARINA OLINDINA DA SILVA

ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO

INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE

LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAO DE SERVIOS

COMUNIDADE EM FLORIANPOLIS NOS ANO DE 1998, 2002 E 2010

FLORIANPOLIS

2010

KARINA OLINDINA DA SILVA

ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO

INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE

LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAO DE SERVIOS

COMUNIDADE EM FLORIANPOLIS NOS ANO DE 1998, 2002 E 2010

Trabalho de Concluso de Curso apresentado

ao Departamento de Servio Social da

Universidade Federal de Santa Catarina UFSC, para a obteno do ttulo de Bacharel

em Servio Social.

Orientadora: Prof Maria Del Carmem

Cortizo.

FLORIANPOLIS

2010

dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.

Art. 227 da Constituio Federal do Brasil

AGRADECIMENTOS

Primeiramente agradeo a Deus, por me conceder discernimento, me iluminando e

dando fora e sabedoria ao longo desta etapa que se concretiza.

A minha me, que com seu amor me inspirou e me deu exemplos de dignidade e

honestidade, princpios estes que fizeram com que eu me torna-se uma pessoa batalhadora;

Ao meu falecido pai Osvaldo, que infelizmente no se encontra mais entre ns, mas

que eu tenho certeza que mesmo de longo, esta me guiando e protegendo;

Aos meus irmos Gian, Giovani e Gianini, pelo incentivo, carinho e ateno; as

minhas cunhadas Daiani e Melissa pelo afeto; aos meus sobrinhos Priscila, Emanuelle,

Mirela, rik e Camila pelo carinho;

minha segunda famlia: meu sogro Vilmar, minhas cunhadas Mariana e Gracielle,

meu cunhadinho Filipi e em especial a minha sogra Mari, que sempre me incentivou e me

apoio em vrios momentos.

A Professora Maria Del Carmem, que se mostrou sempre acessvel e disposta,

dedicando seu tempo com muita ateno na orientao deste trabalho.

A toda equipe do Servio de orientao e acompanhamentos a adolescentes em

cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de Servios

Comunidade, campo de meu Estgio Obrigatrio I e II, as assistente sociais, Fabula, Andria,

Sandra, Milena, Beth, Carol, Ndia; as psiclogas Liz, Maira, Snia; a estagiria de psicologia

Brbara; a supervisora tcnica Carina, obrigada a todas pelo companheirismo e pela

aprendizagem durante o tempo que compartilhamos juntas.

A assistente social Tas Coelho da Silva, minha supervisora de campo, por ter

colaborado de maneira significativa em minha formao profissional, assim como na

elaborao de alguns tpicos deste trabalho.

Aos colegas e s colegas de curso, em especial : Robson, Ana Paula, Cria, Juliana

Pissuto, pela amizade construda durante todo o tempo de graduao e que ficar muita alm

dela. Adoro muito vocs!!!!!

As minhas amigas Nilsa, Sandra, Amanda e ao meu amigo Emerson, que sempre me

ampararam e entenderam nos momentos de loucuras, incertezas e falta de tempo, valeu pela

fora, pacincia e amizade.

A professora Myriam e a assistente social Tas, pela disponibilidade em compor a

banca examinadora deste estudo: um prazer te-las como examinadoras.

s funcionrias do Departamento de Servio Social, em especial a Rosana Gaio, pela

disponibilidade, simpatia e orientao quanto aos procedimentos do TCC.

s (aos) professoras (es) que contriburam para a minha formao profissional durante

esses quatro anos e meio, em especial as professoras Maria Manoela e Marli Palma, pois foi

atravs das aulas ministradas na Disciplina de Servio Social e polticas de ateno criana e

ao adolescente, que eu escolhi o tema a ser pesquisado nesse trabalho.

E por fim ao meu companheiro de todas as horas, meu marido Leonardo, que com seu

amor e carinho, estava sempre me incentivando e apoiando. Eu amo voc!!!!!

LISTA DE SIGLAS

AFLOV- Associao Florianopolitana de Voluntrios

CIT - Comisso Intergestores Tripartite

CNAS - Conselho Nacional de Assistncia Social

CONANDA - Conselho Nacional de Direitos da Criana e do Adolescente

CREAS - Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social

ECA - Estatuto da Criana e do Adolescente

FUNABEM - Fundao Nacional do Bem-Estar do Menor

FNAS - Fundo Nacional de Assistncia Social

ICOM - Instituto Comunitrio Grande Florianpolis

LA - Liberdade Assistida

LAC - Liberdade Assistida Comunitria

LAI - Liberdade Assistida Institucional

PSC - Prestao de Servio Comunidade

PNBEM - Poltica Nacional do Bem Estar do Menor

SAM - Servio de Assistncia ao Menor

SC - Santa Catarina

SCAIFDS - Secretaria Municipal da Criana, Adolescente, Idoso, Famlia e Desenvolvimento

Social

SEMAS - Secretaria Municipal de Assistncia Social

SHTFS - Secretaria de Sade e Secretaria de Habitao, Trabalho e Desenvolvimento Social

SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

TCC - Trabalho de Concluso de Curso

UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina

SILVA, Karina Olindina. Estudo do perfil do adolescente autor de ato infracional que

recebeu a medida socioeducativa de liberdade assistida ou prestao de servios

comunidade em Florianpolis nos anos de 1998, 2002 e 2010. Trabalho de Concluso de

Curso em Servio Social, Departamento de Servio Social, Universidade Federal de Santa

Catarina, Florianpolis, 2010.

RESUMO

O presente trabalho de concluso de curso foi idealizado a partir da experincia de estgio

obrigatrio no Servio de orientao e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de

medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestao de servios comunidade, da

Prefeitura Municipal de Florianpolis e objetiva primordialmente fazer um estudo do perfil do

adolescente autor de ato infracional que recebeu a medida socioeducativa de liberdade

assistida, ou de prestao de servios comunidade. A pesquisa bibliogrfica trouxe um

resgate histrico dos direitos das crianas e dos adolescentes, onde aps isso tecemos

consideraes levando - se em conta o Cdigo de Menores de 1927 e de 1979 e o Estatuto da

Criana e do Adolescente. Discorremos sobre o conceito de ato infracional e de medidas

socioeducativas conforme o ECA. Posteriormente trazemos um histrico do referido Servio e

exibimos os instrumentais tcnicos operativos do assistente social. Para a coleta de dados

utilizou-se pesquisa documental, seis livros de entrada de adolescentes e pronturios quando

necessrio. Atravs de nossa pesquisa entendemos que o perfil do adolescente autor de ato

infracional nas trs datas estudadas, 1998, 2002 e 2010 mudou em alguns aspectos. A

pesquisa revela que os atos infracionais que esto relacionados a uso e trfico de drogas ou

entorpecente aumentou consideravelmente nas datas analisadas.

Palavras - chave: adolescente autor de ato infracional; Liberdade Assistida; Prestao de

Servios Comunidade.

SUMRIO

INTRODUO .................................................................................................................................... 12

CAPITULO 1. A HISTRIA DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

............................................................................................................................................................... 15

1.1. Adolescncia: concepes ..................................................................................................... 15

1.2. Os direitos das crianas e dos adolescentes em perspectiva histrica ................................... 17

1.2.1. O Cdigo de 1927 ............................................................................................................... 18

1.2.2. O Cdigo de 1979 ............................................................................................................... 20

1.2.3. O Estatuto da Criana e do Adolescente ............................................................................. 22

CAPITULO 2: O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS .......................... 23

2.1. As medidas socioeducativas ...................................................................................................... 24

2.2. O Sinase ..................................................................................................................................... 31

2.3. Servio de orientao e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medidas

socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de Servios Comunidade ............................. 33

2.3.1. A Medida Socioeducativa de Prestao de Servios Comunidade ................................... 37

2.3.2. A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida .............................................................. 38

2.3.3. O Servio Social no Servio de orientao e acompanhamento a adolescentes em

cumprimentos de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de Servios

Comunidade .................................................................................................................................. 40

CAPITULO 3: DESCRIO E ANLISE DOS DADOS .................................................................. 46

3.1. Procedimentos Metodolgicos ................................................................................................... 46

3.1.1. Natureza da pesquisa ........................................................................................................... 46

3.1.2. Trajetria da pesquisa .......................................................................................................... 48

3.1.3. Limites da pesquisa ............................................................................................................. 49

3.2. Apresentao e anlise dos dados .............................................................................................. 49

3.2.1. Prestao de Servios Comunidade o perfil do adolescente autor de ato infracional no

ano de 1998 ................................................................................................................................... 50

3.2.2. Liberdade Assistida - o perfil do adolescente autor de ato infracional no ano de 1998 ...... 55

3.2.3. Prestao de Servios Comunidade - o perfil do adolescente autor de ato infracional no

ano de 2002 ................................................................................................................................... 59

3.2.4. Liberdade Assistida -- o perfil do adolescente autor de ato infracional no ano de 2002 ..... 62

3.2.5. Prestao de Servios Comunidade - o perfil do adolescente autor de ato infracional no

ano de 2010 ................................................................................................................................... 66

3.2.6. Liberdade Assistida - o perfil do adolescente autor de ato infracional no ano de 2010 ...... 70

CONSIDERAES FINAlS ................................................................................................................ 75

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .................................................................................................. 78

12

INTRODUO

A promulgao do Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, Lei Federal Brasileira

n 8069/90, resultado da adoo de uma nova doutrina em relao formulao e

implementao das polticas pblicas voltadas s crianas e aos adolescentes. Pela primeira

vez na histria jurdica brasileira, foi conferida criana e ao adolescente a condio de

sujeito de direito e de prioridade absoluta, responsabilizando pela sua proteo a famlia, a

sociedade e o Estado.

Anteriormente elaborao do Estatuto, as polticas no eram direcionadas ao

conjunto da populao infanto-juvenil, mas apenas aos "menores em situao irregular,

regidas pelo Cdigo de Menores Brasileiro (Decreto n 17.943-A, de 12 de outubro de 1927).

Em 1990 o Estatuto da Criana e do Adolescente, implementou a doutrina da proteo

integral, que contempla a criana e o adolescente como sujeitos de direito, que possuem

caractersticas prprias.

Definiu tambm em seu livro segundo, um conjunto de medidas a serem aplicadas no

caso de autoria de ato infracional por parte de adolescentes. Como ato infracional o ECA

define: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraveno penal.

(Art.103 do Estatuto da Criana e do Adolescente).

O adolescente autor de ato infracional considerado como sujeito de direito capaz de

responder e se responsabilizar por seus atos atravs do cumprimento de medidas

socioeducativas.

Dentro desse processo de resposta e responsabilizao que as medidas

socioeducativas so aplicadas pela Justia da Infncia e Juventude em concordncia com o

Ministrio Pblico, levando-se em considerao a capacidade do adolescente em cumpri-las,

bem como as circunstncias e a gravidade da infrao, entendendo-se por circunstncias as

condies pessoais do adolescente isto , o contexto pessoal, familiar e social em que est

inserido.

nesse sentido que o Servio de orientao e acompanhamento a adolescentes em

cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestao de servios

comunidade vm executando as respectivas medidas, estabelecidas nos Art.117 e 118 da Lei

8.069/90 (ECA). Trata-se de um servio, no mbito da Proteo Social Especial de Mdia

13

Complexidade, que oferece um conjunto de procedimentos especializados para atendimento

de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

No ano de 2002 o municpio de Florianpolis passou a ser responsvel pela execuo

das medidas socioeducativas em meio aberto. Atualmente a Secretaria Municipal de

Assistncia Social / Diretoria de Servios de Mdia Complexidade atravs do Centro de

Referncia Especializado de Assistncia Social - CREAS a instncia responsvel pelo

atendimento dos adolescentes em conflito com a lei, cujo Servio constitudo pelos Projetos

de Liberdade Assistida e Prestao de Servios Comunidade.

Neste contexto o estudo do tema dos adolescentes em cumprimento de medidas

socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de Servios Comunidade constitui-se em

um assunto importante, e bastante presente no cotidiano da nossa cidade. Muitas vezes criam -

se polmicas em torno da diminuio da inimputabilidade penal em que o adolescente deve

responder penalmente por um ato infracional praticado.

O estudo acerca do assunto foi definido durante o estgio curricular obrigatrio e

tambm por meio de troca de experincias com as tcnicas do Servio de Liberdade Assistida

e Prestao de Servios Comunidade do municpio de Florianpolis. O enfoque fazer um

estudo do perfil do adolescente autor de ato infracional em cumprimento de medidas

socioeducativas em meio aberto, executadas pelo municpio onde residem.

O tema tem destaque relevante, pois se observa que a mdia divulga que o nmero de

atos infracionais praticados por adolescentes aumentou consideravelmente e a gravidade

desses tambm. Portanto acredita-se que a abordagem desta investigao possibilitar a

discusso sobre o assunto, no somente em nvel acadmico, mas tambm na discusso sobre

como so efetivadas as polticas de atendimento a juventude no que tange s medidas

socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de Servios Comunidade.

Neste sentido realizaremos Pesquisa Documental, consultando os livros de registro de

entrada dos adolescentes neste Servio, e quando necessrio o pronturio tambm ser

examinado, pois so atravs destes documentos que constam os dados que sero pesquisados

como idade, sexo, reincidncia, bairro, ato infracional praticado e as medidas socioeducativas

impingidas a esses, pela autoridade judiciria.

Para possibilitar um maior entendimento da temtica a ser abordada, organizou-se o

contedo deste estudo em trs captulos. No primeiro, ser realizada uma exposio sobre o

conceito de adolescncia, a legislao de ateno aos direitos das crianas e dos adolescentes

em perspectiva histrica, onde o foco a questo do adolescente autor de ato infracional,

14

realando como este era anteriormente tratado e atendido no Brasil em perodos anteriores ao

Estatuto da Criana e do Adolescente, situando o primeiro Cdigo de Menores (1927), o

Cdigo de Menores (1979) e a mudana de paradigma com o Estatuto da Criana e do

Adolescente (ECA).

No segundo captulo ser abordado de um modo geral o que ato infracional levando-

se em considerao o que est preconizado no referido Estatuto. Visando descrever

detalhadamente como o adolescente que comete uma infrao responsabilizado por sua

conduta e equiparando a relao com as medidas socioeducativas, que tem como intuito

responsabilizar o adolescente e proporcionar acompanhamento e orientao. Ainda ser

apresentada uma contextualizao das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e

Prestao de Servios a Comunidade, no municpio de Florianpolis, levando-se em

considerao o histrico do mencionado Servio, bem como do assistente social executor

dessas medidas. Destacando os instrumentais tcnico-operativos mais utilizados, em seu fazer

profissional pautado em uma ao socioeducativa.

O terceiro captulo tem como objetivo apresentar a metodologia utilizada para este

estudo e analisar o resultado da pesquisa realizada aos anos 19981, 2002

2 e 2010

3 em consulta

aos livros de entrada dos adolescentes e pronturio quando necessrio.

Por fim, apresentamos as consideraes finais ressaltadas atravs desse estudo.

1 Nesse ano as medidas socioeducativas eram executadas pelo prprio judicirio

2 No ano de 2002 o municpio de Florianpolis assume a responsabilidade pela execuo das medidas

socioeducativas de liberdade assistida e prestao de servios comunidade na comarca 3 Ano em que constam informaes mais atuais

15

CAPITULO 1. A HISTRIA DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

NO BRASIL

1.1. Adolescncia: concepes

A adolescncia sucede na passagem da fase da criana para a adulta, sendo o momento

em que a pessoa sofre modificaes corporais e transformaes no comportamento, como

rebeldia, dvidas e curiosidades.

A respeito de algumas concepes no que se refere ao tema, Gorges (2008) afirma

que:

Nesta etapa da vida passa-se por alteraes fsicas, psquicas e sociais,

caractersticas desta fase. As alteraes fsicas so praticamente iguais para os

grupos de adolescentes do sexo feminino e masculino, j as alteraes psquicas e

sociais so interpretadas e significadas atravs da cultura em que est inserido.

Portanto, podemos afirmar que adolescente aquele individuo que est em

transformao, ou seja, passou da fase infantil para a adolescente e prepara-se para a

fase adulta, de amadurecimento, de aumento de responsabilidades e desafios

(GORGES, 2008, p.17).

De acordo com Martins (2007), a adolescncia caracterizada da seguinte forma:

A adolescncia corresponde ao perodo em que o ser humano sofre mudanas

orgnicas, cognitivas, sociais e afetivas. As mudanas sofridas pelo adolescente tm

conseqncias ao nvel do seu relacionamento interpessoal, familiar, escolar e social

(MARTINS, 2007)

Em consonncia Martins (2004, p. 34) afirma que a adolescncia a passagem da

vida de criana para a vida adulta, e que nesta fase surgem muitas duvidas, curiosidades,

inquietaes e mudanas nos mais diferentes aspectos.

Ainda de acordo com Martins (2004) que menciona a respeito dos adolescentes

autores de ato infracional

[...] visto que em primeiro lugar antes de tudo so adolescentes [...] Em segundo

lugar, esto em conflito buscando definio de uma identidade, de padres ticos e

morais. Esto muitas vezes em conflitos com a escola, com a famlia, enfim com o

mundo [...]. Todos os adolescentes passam por estes conflitos, porm alguns passam

16

por este perodo rodeados por intensas dificuldades e desafios, que alm de gerar

conflitos consigo, podem ocasionar e leva-los ao conflito com a lei (MARTINS,

2004, p. 38).

A autora Palma Souza (2004) afirma que na Constituio Federal de 1998, a fase da

adolescncia entendida como de alteraes psicossomticas com reflexos no apenas na

estrutura biolgica, mas principalmente na conduta em sociedade: em que o adolescente

naturalmente contraria os valores e preceitos vigentes e no est com suas capacidades

cognitivas e volitivas plenamente desenvolvidas.

Neste sentido, o adolescente quando esta na adolescncia no tem ainda uma

personalidade formada e ainda esta passando por diversas transformaes tanto no

comportamento, como tambm formao de identidade.

O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) a partir do seu segundo artigo

considera criana a pessoa de at 12 (doze) anos incompletos. J o adolescente considerado

pessoa maior de 12 anos (doze) e menor de 18(dezoito) anos de idade.

O ECA representa um avano nas regras de proteo da criana e do adolescente e

prev ainda a participao da sociedade civil na deciso e no controle das polticas pblicas.

DAgostini (2004) descreve que:

[...] desde a antiguidade at os dias de hoje promoveram violncias contra criana e

adolescente, que auxiliaram na fabricao do autor de ato infracional infanto/juvenil, com toda certeza, no faz parte de um estado natural do ser humano, principalmente, quando se trata de crianas e adolescentes... s vezes falta-

lhes tudo! Desde educao, amor... Estas faltas todas sem sombra de dvida, os

levam a transgredir as Leis e as normas entendidas como de boa convivncia social

[...] (D AGOSTINE, 2004, p.25)

Com base no Artigo 227 da Constituio Federal de 1988- " dever da famlia, da

sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito

vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura,

dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los

a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e

opresso." O que significa que os seus direitos devem ser mais protegidos, que os de outras

pessoas.

Desse modo o adolescente uma pessoa em situao peculiar em desenvolvimento,

tendo todos os direitos e necessita de proteo especial, devendo ser considerado como

prioridade absoluta.

17

Segundo Volpi (2002) a condio peculiar de pessoa em desenvolvimento coloca os

agentes atuantes na execuo das medidas socioeducativas a incumbncia de proteger, no

sentido de garantir o conjunto de direitos e educar propiciando a insero do adolescente na

vida em sociedade.

Ainda de acordo o mesmo autor sua condio de sujeito de direitos implica a

necessidade de sua participao nas decises de seu interesse e no respeito sua autonomia,

no contexto do cumprimento das normas legais.

1.2. Os direitos das crianas e dos adolescentes em perspectiva histrica

Segundo VERONESE (1999) a histria dos direitos da criana e do adolescente no

Brasil foi marcada pela no proteo s crianas e adolescentes, ou seja, a negao de um

lugar especfico para a infncia. O que se demarca ao longo do processo histrico, a

tentativa de estabelecimento de controle sobre a populao infantil como resultado de um

discurso que reduziu a infncia mera perspectiva de futuro.

Ainda conforme a mesma autora, no perodo colonial e imperial brasileiro as crianas

conviviam, nos mesmos espaos sociais que os adultos. A assistncia criana era prestada

pelas casas de misericrdia, que abrigavam as crianas enjeitadas (abandonadas) na roda dos

expostos.

A roda dos expostos surgiu na Europa em decorrncia do constante abandono de

crianas nas ruas. Esta idia chegou ao Brasil no sculo XVIII, perdurando at 1950, quando a

ltima roda foi extinta.

A roda consistia em um objeto cilndrico rotatrio de madeira, onde a pessoa deixava a

criana e girava a roda. Parafraseando MARCILIO (1997), a roda garantia o anonimato do

expositor, evitando-se o abandono e o infanticdio. Alm de garantir a honra da famlia cuja

filha teria engravidado fora do casamento.

Segundo Veronese (1999) as crianas eram largadas tanto pelos pais que faleciam,

como por aqueles que no tinham como cri-las.

Ainda de acordo com o autor acima citado na Casa dos Expostos, devido escassez

de recursos materiais e humanos, era grande o numero de crianas que no resistiam s

precrias condies a que eram submetidas.

18

Na dcada de 1880, quando a princesa Isabel extingue a escravido no Brasil, as

crianas passam a ocupar um lugar de destaque, crescendo a preocupao com as crianas que

andavam pelas ruas. De acordo com RIZZINI (1995), estas crianas sero consideradas como

magno problema, j que at ento a Constituio do Imprio 1824, como a da Primeira

Repblica de 1891, so omissas com relao ao problema da criana.

Desta forma, Segundo Rizzini (1995):

A histria da legislao para a infncia toma novos rumos, tendo como ponto de

partida um vasto campo de ao que se descortinava para um jurista na rea do

direito criminal relativo infncia, justamente em momento frtil, dado o perodo

de grandes mudanas vividas no Pas. (RIZZINI 1995, p 114)

No decorrer deste perodo os projetos implementados tinham como objetivo principal

reprimir a ociosidade das crianas e adolescentes, tendo seu marco com o projeto N.33-A

criado no ano de 1988 pela comisso de constituio e legislao da Cmara dos Deputados.

O projeto, como cita RIZZINI (1995), tem como proposta o estabelecimento dos termos de

bem viver, baseados no direito Ingls com previso para formas de correo dos infratores.

Cabe destacar que neste perodo os investimentos e projetos destinados a reprimir a

ociosidade no abrangiam todas as crianas e sim, aquelas pobres, sendo que estas eram

visualizadas como perigosas, abandonadas, e que deveriam ser assistidas pelo Estado.

1.2.1. O Cdigo de 1927

O primeiro Cdigo de Menores do Brasil, conhecido como Cdigo Mello Mattos

(Decreto n 17.943-A, de 12 de outubro de 1927), consolidou as leis de assistncia e proteo

aos menores, refletindo a inteno de controle total das crianas e jovens.

Assim o Cdigo Mello Mattos traz como pontos principais: a) elevao da idade da

irresponsabilidade penal do menor para 14 anos; b) instituio de processo especial para os

menores em questes que envolvessem menores abandonados; c) Instituio de um juzo

privativo de menores; d) regulamentao do trabalho de menores; e) estruturou racionalmente

os internatos dos juizados de menores; f) suspenso do Ptrio Poder e as aes dirigidas aos

menores abandonados.

19

Foi neste momento que foi construda a categoria do MENOR, que simboliza a

infncia pobre e potencialmente perigosa, diferente do resto da infncia, tornando-a por isso

passvel de sofrer interveno judiciria.

Veronese (1999) aborda que o Cdigo institua uma perspectiva individualizante do

problema do menor: a situao de dependncia no decorria de fatores estruturais, mas do

acidente de orfandade e da incompetncia de famlias privadas, portanto culpabilizava de

forma quase que exclusiva a desestrutura familiar.

Para Rizzini (1995):

Alm de Medidas de preveno e tratamento, sendo prevista a criao das seguintes

instituies: um estabelecimento (na parte urbana da cidade), denominado depsito de menores, destinado ao recolhimento daqueles que carem sob a ao da autoridade pblica at que lhes seja dado o destino legal; Escola de Preveno para os moralmente abandonados (uma para meninos e outra para meninas, na zona

suburbana do Distrito Federal) e; Escola de Reforma (com duas sees independentes: uma seo industrial para os menores processados absolvidos... e uma seo agrcola para os menores delinqentes condenados. (RIZZINI 1995, p.

129)

Em 1941 foi criado o SAM Servio de Assistncia ao Menor, o que segundo Faleiros

teria sido implantado mais para manter a ordem social que para a assistncia propriamente

dita (FALEIROS, 1995).

Para RIZZINI (1995), O SAM tinha como objetivos principais: orientar e fiscalizar

educandrios particulares, investigar os menores para fins de internao e ajustamento social,

proceder ao exame medico - psicopedaggico, abrigar e distribuir os menores pelos

estabelecimentos, promover a colocao de menores, incentivar a iniciativa particular de

assistncia a menores e estudar as causas do abandono.

Com o decorrer do tempo o SAM em vez de seguir sua finalidade para qual foi criada

que era a proteo ou assistncia ao menor, tornou-se uma ameaa, devido s pssimas

condies de higiene, instalaes precrias, ensino deficiente, alimentao insuficiente e

muitos castigos fsicos. Havendo com isso muitas denncias de maus tratos ao menor,

corrupo e despreparo dos funcionrios.

O SAM tambm se caracterizou por uma corrupo to elevada que o governo e outros

setores da sociedade comearam a acreditar na impossibilidade de sua recuperao, j que os

vcios dominavam toda a sua estrutura (RIZZINI, 1995, p. 287).

Para Vogel (1995) o SAM caracterizou-se pelas prticas repressivas do fracassado

dispositivo de controle social. Como problema de prioridade nacional, a questo do menor

20

requeria, no s um trabalho especfico, mas tambm uma concepo unificada da ao.

Substituindo o SAM, foi criado a FUNABEM (Fundao Nacional do Bem-Estar do Menor)

atravs da Lei Federal 4.513 de 01/12/1964. A FUNABEM tinha como objetivos principais:

formular e implementar a Poltica Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBEM) a partir de

estudos do problema e planejamento de solues, como tambm a orientao, coordenao e

fiscalizao das entidades que executem tal poltica. Colocando o problema do menor como

assunto do Estado.

Para PEREIRA (1984) a PNBEM e a FUNABEM eram definidas como: um conjunto

de princpios, diretrizes, normas e procedimentos capazes de orientar tcnicas e

cientificamente, o comportamento do Governo Federal sobre matria especial e especfica.

Essa matria o chamado problema do menor; o Governo Federal instituiu a FUNABEM

como instrumento para fazer frente a esse problema. Logo, a Poltica Nacional de Bem-Estar

do Menor o conjunto de princpios, diretrizes, normas e procedimentos que a FUNABEM

deve observar ao cumprir a misso que lhe confia o Governo Federal.

Segundo Custdio

A Poltica Nacional do Bem-Estar do Menor foi constituda com base nos princpios

da doutrina da segurana nacional, oriunda da ideologia da Escola Superior de

Guerra. Declarava como objetivos o atendimento das necessidades bsicas do menor atingindo por um processo de marginalizao social (CUSTDIO, 2009 p.18).

1.2.2. O Cdigo de 1979

O segundo Cdigo de Menores do Brasil de 1979 acolheu a chamada Doutrina da

Situao Irregular do Menor. O cdigo no abrangia a todas as crianas e adolescentes, mas

somente queles que se encontravam em situaes irregulares: carentes, abandonados,

inadaptados, e infratores.

O Cdigo de 1979 aprovado com as seguintes disposies preliminares:

Art. 1 Este Cdigo dispe sobre assistncia, proteo e vigilncia a menores:

I - at dezoito anos de idade, que se encontrem em situao irregular;

II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.

Pargrafo nico - As medidas de carter preventivo aplicam-se a todo menor de

dezoito anos, independentemente de sua situao.

Art. 2 Para os efeitos deste Cdigo, considera-se em situao irregular o menor:

I - privado de condies essenciais sua subsistncia, sade e instruo obrigatria,

ainda que eventualmente, em razo de:

a) falta, ao ou omisso dos pais ou responsvel;

21

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsvel para prov-las;

II - vtima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou

responsvel;

III - em perigo moral, devido a:

a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrrio aos bons costumes;

b) explorao em atividade contrria aos bons costumes;

IV - privado de representao ou assistncia legal, pela falta eventual dos pais ou

responsvel;

V - Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptao familiar ou

comunitria;

VI - autor de infrao penal.

Para Custdio e Veronese (2007), o cdigo de Menores de 1979 trouxe a concepo

biopsicossocial do abandono e da infrao, fortaleceu as desigualdades, o estigma e a

discriminao dos meninos e meninas pobres [...].

Segundo Mndez (1998):

A doutrina da situao irregular se resume na criao de um marco jurdico que

legitime uma interveno estatal discricional sobre esta espcie de produto residual

da categoria infncia, constituda pelo mundo dos menores. A no distino entre

abandonados e delinqentes a pedra angular desse magma jurdico. Neste sentido,

a extenso do uso da doutrina da situao irregular torna-se inversamente

proporcional a extenso da qualidade das polticas sociais.

A doutrina da situao irregular caracterizou-se pela imposio de um modelo que

submetia a criana condio de objeto, e estigmatizando-a como em situao irregular,

violando e restringindo seus direitos mais elementares, geralmente reduzindo-a a condio de

incapaz.

A doutrina do menor em situao irregular, segundo Veronese (2009)

definitivamente incorporada com a aprovao da Lei 6, 697, de 10 de Outubro de 1979, que

instituiu o Cdigo de Menores. A idia de situao irregular incorporou as variadas

terminologias produzidas pelo direito desde o perodo imperial, incluindo na mesma categoria

os considerados abandonados, expostos, transviados, delinquentes, infratores, vadios,

libertinos; submetendo-os ao internamento at os dezoito anos de idade, mediante o controle

do Poder Judicirio, responsvel pela aplicao do direito do menor.

Martins (2004, p. 41) relata que este Cdigo trouxe o conceito de Liberdade Assistida

em substituio ao de Liberdade Vigiada, tendo como intuito, auxiliar, assistir o menor e

tambm vigi-lo.

22

1.2.3. O Estatuto da Criana e do Adolescente

O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) diferencia-se do cdigo de 1979, por

ter implementado a doutrina de proteo integral. Esta doutrina contempla a criana e o

adolescente como sujeitos de direito, que possuem caractersticas prprias. Tendo como

garantias: a prioridade absoluta; melhor interesse da criana; primazia de receber proteo e

socorro em quaisquer circunstncias; precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de

relevncia pblica; preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas;

destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia

e juventude (VERONESE, 2009).

O Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n 8.069 foi aprovado no Brasil em julho

de 1990 e trouxe vrias mudanas, a que mais se destaca foi a substituio do termo menor

pelos termos criana e adolescente sujeitos de direitos, direitos estes entendidos em sua

totalidade contemplando desta forma independentemente de sua condio social a garantia de

prioridade absoluta.

Shena apud Melo neste sentido em relao ao Estatuto da Criana e do Adolescente,

que o Brasil foi o primeiro pais do mundo a implementar uma legislao reconhecida

internacionalmente como das mais avanadas em termos de proteo social a infncia e que

tem servido de exemplo a outros pases.

23

CAPITULO 2: O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

A Constituio Federal de 1988 considera o jovem inimputvel at 18 anos

incompletos estando em situao peculiar de desenvolvimento. Isso no significa afirmar que

o adolescente quando comete algum ato infracional deixe de ter consequncias. Portanto

atravs de uma legislao especial estabelecida pelo Estatuto da Criana e do Adolescente,

que ser responsabilizado por sua conduta.

Deste modo a inimputabilidade penal do adolescente, clusula ptrea4 instituda no

Art. 228 da Constituio Federal, significa fundamentalmente a insubmisso do adolescente

por seus atos s penalizaes previstas na legislao penal, o que no o isenta de

responsabilizao e sancionamento.

Como ato infracional o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) define:

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraveno penal, praticado

por adolescentes (Art.103), e de acordo com a enciclopdia livre Wikipdia o ato infracional

um crime praticado por menores. Desse modo pode-se afirmar que adolescente no prtica

crime ou contraveno penal e sim ato infracional.

Volpi (2001) afirma que

O cometimento de delito pelo adolescente deve ser encarado como fato jurdico a ser

analisado assegurando se todas as garantias processuais e penais, como a presuno da inocncia, a ampla defesa, o contraditrio, o direito de contraditar

testemunhas e provas e todos os demais direitos de cidadania concebidos a quem se

atribuem a prtica de um ato infracional (VOLPI, 2001 p.35).

Em se tratando de ato infracional Levinski (1998, p.17) ressalta (...) a sociedade que

violentou o jovem passa a ser violentada por ele, construindo-se um circulo vicioso que h de

quebrar.

Sendo que o adolescente se situa contra a sociedade atravs da prtica de atos

infracionais, pois muitas vezes fora este violentado por ela de alguma forma.

O autor Volpi (2006, p.15) em relao o adolescente autor de ato infracional destaca

que o Estatuto da Criana e do Adolescente considera o adolescente infrator como uma

4 Clusulas ptreas so limitaes materiais ao poder de reforma da constituio de um estado. Em outras

palavras, so disposies que probem a alterao, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas

constitucionais relativas s matrias por elas definidas. A existncia de clusulas ptreas ou limitaes materiais

implcitas motivo de controvrsia na literatura jurdica.

24

categoria jurdica, passando a ser sujeito dos direitos estabelecidos na Doutrina da Proteo

Integral, inclusive ao devido processo legal. Diferente dos preceitos do Cdigo de Menores.

Veronese (2001, p. 35) ressalta que o adolescente autor de ato infracional no o

mesmo que adolescente infrator, pois isto implica que a ao de um momento, o rotularia para

o resto da vida.

Desse modo no se deve utilizar a categoria adolescente infrator e sim autor de ato

infracional.

2.1. As medidas socioeducativas

No que se refere ao ttulo III do Estatuto da Criana e do Adolescente, em que

definido um conjunto de medidas a serem aplicadas mediante autoria de ato infracional

realizadas por crianas e adolescentes.

Para crianas correspondero s medidas de proteo previstas no Art. 101 do referido

estatuto: I - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; II

- orientao, apoio e acompanhamento temporrios; III - matrcula e freqncia obrigatrias

em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - incluso em programa comunitrio ou

oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente; V - requisio de tratamento mdico,

psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - incluso em programa

oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; VII -

abrigo em entidade; VIII - colocao em famlia substituta.

Em consonncia com o Art. 2 do Estatuto da Criana e do Adolescente essas medidas

podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente com outras medidas ou medidas

socioeducativas ao adolescente. Bem como substitudas a qualquer tempo.

A competncia para aplicar as medidas protetivas, salvo a colocao em famlia

substituta, do Conselho Tutelar, enquanto que a competncia para aplicar as medidas

socioeducativas do Juz da Infncia e Juventude.

Ao adolescente so atribudas responsabilidades no penais e no punitivas perante o

ato infracional cometido, sendo atribudas medidas socioeducativas, tendo em vista que

tambm esto em condio peculiar de desenvolvimento. Contudo muitos asseguram que as

medidas socioeducativas possuem carter punitivo e retributivo.

25

Para os adolescentes, depois de efetuado encaminhando ao Ministrio Pblico, a quem

compete aplicar o processo Judicial, sendo aplicada a medida socioeducativa mais adequada.

Aps isso o Juz, ao ser provocado pela representao oferecida pelo Ministrio Pblico

observar o procedimento previsto na Lei 8069/90, cujo resultado poder ser ou a concesso

da remisso como forma de suspenso ou a extino do procedimento, ou, ainda, a anlise do

mrito, com a conseqente absolvio ou homologao de medida socioeducativa.

A remisso uma espcie de perdo concedido pelo Promotor de Justia ou pelo Juiz

de Direito. Trata-se de ato bilateral, onde o adolescente, juntamente com seus pais troca o

processo por uma medida antecipada. A Remisso Ministerial: concedida pelo promotor de

justia como forma de excluso do processo (antes de se iniciar o processo socioeducativo);

Remisso Judicial: concedida pelo Juz, aps o incio do processo. Ela suspende ou extingue o

processo; Em qualquer caso ela pode ser pura (perdo) ou cumulada com uma medida

socioeducativa; Existe um entendimento, com base na Smula 108 do STJ segundo o qual o

representante do Ministrio Pblico somente pode conceder a remisso pura, sendo-lhe

vedada a aplicao cumulada de qualquer medida socioeducativa; A remisso no implica em

o reconhecimento de culpa; Nem prevalece para efeitos de antecedentes; A remisso depende

homologao do Juiz.

De acordo com (VERONESE, J. R.P. QUANDT, G de O. OLIVEIRA, L DE C. P, 2001) o

Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) determina alguns comportamentos ou tarefas que se

podem prescrever ao adolescente a quem imputada a autoria de ato infracional que so as medidas

socioeducativas. As medidas socioeducativas carregam uma proposta pedaggica, de carter

socioeducativo e de incluso social aos adolescentes em conflito com a lei.

Segundo Pereira e Mestriner (1999):

As medidas socioeducativas sero aplicadas somente a adolescentes autores de ato

infracional; de acordo com a gravidade, o grau de participao, a personalidade do

adolescente, sua capacidade de cumpri-las e as circunstancias em que a infrao

ocorreu. Elas possuem dupla dimenso: carregam aspectos de natureza educativa,

como processo de acompanhamento realizado pelos programas sociais, que

conferem direito a informao e a incluso em atividade de formao educacional

(educao escolar, formao profissional) e no mercado de trabalho (PEREIRA e

MESTRINER, 1999 p.23).

J Volpi (2001) com relao s medidas socioeducativas considera que:

[...] ao mesmo tempo, a sano e a oportunidade de ressocializao, contendo,

portanto, uma dimenso coercitiva, uma vez que o adolescente obrigado a cumpri-

la, e educativa, uma vez seu objetivo no se reduz a punir o adolescente, mas

prepar-lo para o convvio social (VOLPI, 2001 p.66)

26

Nas medidas socioeducativas aplicvel a prescrio penal5, isso de acordo com a

Smula 338, em 16/05/2007 do Superior Tribunal de Justia (STJ). Sendo assim cada ato

infracional equiparado aos crimes do Cdigo Processual Penal.

As medidas socioeducativas so expressas em todo o contedo do Ttulo, Capitulo IV

do Estatuto da Criana e do Adolescente. Desta forma as medidas socioeducativas sero

aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, e so definidas pelo Art. 112 como:

I - advertncia;

II- obrigao de reparar o dano;

III - prestao de servios comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - insero em regime de semiliberdade;

VI - internao em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a V.

Essas medidas so aplicadas levando-se em conta o contexto social e a capacidade do

adolescente em cumpri-la, e no somente a gravidade do fato. Dividem-se em medidas

socioeducativas em meio aberto (advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao de

servios a comunidade e liberdade assistida Art. 125 a 118, ECA), medidas socioeducativas

de semiliberdade (semiliberdade Art. 120, ECA) e medidas socioeducativas em meio

fechado (internao Art. 121, ECA). A medida de prestao de servios comunidade e a

de liberdade assistida so executadas pelo municpio.

A seguir discorreremos sobre cada uma das medidas socioeducativas, segundo o

Estatuto da Criana e do Adolescente:

1. Advertncia conforme o Art. 115 do Estatuto consistir em admoestao verbal,

aplicada pela autoridade judicial e reduzida a termo. Neste ato devem estar presentes o juz e

o membro do Ministrio Pblico. Sendo imposta para atos infracionais considerados leves.

De acordo com Veronese (2001) a advertncia se resume num aviso, na observao,

na representao e na censura verbalmente realizada pelo juz ao adolescente que cometa ato

infracional, contudo na presena dos pais ou responsveis, visando que o adolescente no

volte a cometer qualquer outro ato infracional.

5 Prescrio - penal - a perda da pretenso do Estado de punir o infrator e de executar a sano imposta

devido a sua inrcia dentro do prazo legal. causa extintiva da punibilidade do agente. Ver arts. 107 e seguintes,

do Cdigo Penal.

27

2. Obrigao de reparar o dano conforme o Art. 116 do ECA em se tratando de ato

infracional com reflexos patrimoniais, autoridade pode determinar que o adolescente restitua a

coisa; promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuzo da vtima.

Pargrafo nico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder ser substituda

por outra adequada.

Para (VERONESE, J. R.P. QUANDT, G de O. OLIVEIRA, L DE C. P. 2001, p.54) afirmam

que esta medida, alm de ser educativa pretende que se obtenha a satisfao de um dano

causado a algum por adolescente.

3. Prestao de Servio Comunidade (PSC) consiste em tarefas gratuitas realizadas

pelos adolescentes. Em sua grande maioria efetuada em hospitais, posto de sade, escolas ou

entidades assistenciais. Essas tarefas no podem ser no mesmo horrio que o adolescente

desenvolve suas atividades escolares. Esta medida tem o prazo mximo 6 meses, deve ser

cumprida em jornada mxima de 8 horas semanais.

Faz-se necessrio nesta ocasio pontuar outra vez a respeito da medida socioeducativa

de PSC.

Segundo define o artigo 117 do Estatuto, a PSC,

(...) consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no

excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros

estabelecimentos congneres, bem como em programas comunitrios ou

governamentais.

A medida de PSC prope-se a oportunizar ao adolescente na instituio que prestar o

servio comunitrio atividades de acordo com suas aptides e com fins educativos. Alm de

possibilitar que o adolescente realize servios comunidade como forma de desenvolver

sentimentos de solidariedade e conscincia social.

Tendo em vista o vnculo social e institucional que a execuo dessa medida prev,

sua execuo demanda contato contnuo com os orientadores institucionais que acompanham

o adolescente in loco no cumprimento das tarefas e na adequao do mesmo dentro do

funcionamento institucional. A capacitao desses profissionais se torna a base atravs da

qual se pode fundamentar e estreitar as relaes e parcerias institucionais.

4. Liberdade Assistida (LA) essa medida socioeducativa est prevista no Art. 118 do

Estatuto da Criana e do Adolescente e consiste em acompanhar, auxiliar e orientar o

28

adolescente autor de ato infracional e sua famlia. Tendo a durao de no mnimo seis meses,

podendo se estender por mais tempo dependendo da sentena do Juiz.

Conforme o Art. 118 e 119 do Estatuto da Criana e do Adolescente:

Art. 118 - 1 A autoridade designar pessoa capacitada para acompanhar o caso, a

qual poder ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

2 A liberdade assistida ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a

qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvido o

orientador, o Ministrio Pblico e o defensor.

Art. 119-Incumbe ao orientador, com o apoio e a superviso da autoridade

competente, a realizao dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua famlia, fornecendo-lhes orientao e

inserindo-os, se necessrio, em programa oficial ou comunitrio de auxlio e

assistncia social;

II - supervisionar a frequncia e o aproveitamento escolar do adolescente,

promovendo, inclusive, sua matrcula;

III - diligenciar no sentido da profissionalizao do adolescente e de sua insero no

mercado de trabalho;

IV - apresentar relatrio do caso.

Segundo Pereira e Mestriner (1999), a Liberdade Assistida a medida socioeducativa

aplicada ao adolescente autor de ato infracional menos grave, como medida inicial ou tambm

nos casos de egresso das medidas de internao e de semiliberdade, como etapa conclusiva do

processo socioeducativo.

Ainda de acordo com Pereira e Mestriner (1999) a medida socioeducativa de

Liberdade Assistida se caracteriza em desenvolver atividades em meio aberto, superando o

carter privado de liberdade, pois o seu cumprimento se realiza fora dos muros de uma

instituio. Garantem ao adolescente o direito de ir e vir, de se locomover livremente -

permitindo com isso a superao do ato infracional. Isto possibilita aos adolescentes estar com

a famlia, no trabalho e na escola.

5. Semiliberdade Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o

incio, ou como forma de transio para o meio aberto, possibilitada a realizao de atividades

externas, independente de autorizao judicial. Nesta medida socioeducativa o adolescente

possui a privao parcial da liberdade. Permitindo que o adolescente realize atividades

externas durante o dia (trabalho/escola) e no perodo noturno ele recolhido ao

estabelecimento apropriado com o acompanhamento de orientador.

1.. obrigatria a escolarizao e a profissionalizao, devendo, sempre que

possvel, serem utilizadas os recursos existentes na comunidade.

29

2.. A medida no comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as

disposies relativas a internao.

No que diz respeito ao regime de semiliberdade Veronese (2001) aquele em que o

adolescente recolhe-se noite num estabelecimento e que durante o dia tem a sua liberdade

para que possa realizar as suas atividades ditas externas, estas nas quais independem de uma

autoridade judicial.

6. Internao Art. 121 constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princpios

de brevidade, excepcionalidade e respeito condio peculiar da pessoa em desenvolvimento.

Incide na restrio ao direito de liberdade do adolescente, em caso de cometimento de ato

infracional grave. O que segundo o Art. 122. A medida de internao s poder ser aplicada

quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia pessoa;

II - por reiterao no cometimento de outras infraes graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificvel da medida anteriormente imposta.

1.. O prazo de internao na hiptese do inciso III deste artigo no poder ser

superior a trs meses.

2.. Em nenhuma hiptese ser aplicada a internao, havendo outra medida

adequada.

No Art. 122 do Estatuto, informa que a medida de internao poder ser aplicada

quando o ato infracional for cometido com grave ameaa ou violncia pessoa, outras

infraes graves e pelo descumprimento de uma medida anteriormente imposta. Esta privao

de liberdade dever ser cumprida em uma entidade que seja exclusiva para adolescentes, em

lugar distinto daquele adolescente que precisa ser abrigado.

Em relao ao desenvolvimento do processo socioeducativo em privao de liberdade

os jovens devem ser reavaliados a cada seis meses, o tempo mximo de internao de trs

anos, aps isso, o adolescente deve ser colocado em semiliberdade ou liberdade assistida.

A Constituio Federal de 1988 determina que s crianas e os adolescentes sejam

assegurados uma srie de direitos como a proteo integral com prioridade absoluta. No

entanto os adolescentes autores de ato infracional no devem ser excludos de tal proteo.

O alcance desses direitos se obtm com a proteo especial de algumas garantias,

dentre as quais a do pleno conhecimento da atribuio de ato infracional, igualdade na relao

30

processual e defesa tcnica prestada por profissional habilitado, visando evitar a exposio

temerria do adolescente e eventual prejuzo para a sua formao psicossocial.

Dentro do procedimento, o adolescente ao qual se atribui a prtica de um ato

infracional tem o direito de, na audincia de apresentao, ser ouvido sobre os fatos que lhe

so imputados, garantindo-se, assim, o absoluto respeito ao princpio do contraditrio e da

ampla defesa, consistente no direito de presena, audincia e autodefesa.

Dos direitos individuais:

No ART. 106 do Estatuto da Criana e do Adolescente nenhum adolescente ser

privado de sua liberdade seno em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita

e fundamentada da autoridade judiciria. O pargrafo nico do art. 106 determina

que o adolescente tem direito identificao dos responsveis pela sua apreenso,

devendo ser informado acerca de seus direitos. Por essa garantia individual,

escorada no preceito constitucional disposto no art. 5, LXIII e LXIV, o adolescente

ser informado de seus direitos e ser-lhe- assegurado o direito de ser assistido por

sua famlia e pelo seu advogado, bem como o de permanecer calado.

A norma prevista no artigo 106 tem seu fundamento na Constituio art. 5, LXI

que determina: que ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e

fundamentada da autoridade judiciria competente.

J de acordo com ART. 107 do referido Estatuto traz que a apreenso de qualquer

adolescente e o local onde se encontra recolhido sero incontinenti comunicados autoridade

judiciria competente e famlia do apreendido ou pessoa por ele indicada.

Pargrafo nico: Examinar-se-, desde logo e sob pena de responsabilidade, a

possibilidade de liberao imediata.

No que trata o Art. 107 que est citado acima, o entendimento de que a norma

estabelece que toda apreenso de adolescente, quer em flagrante delito, quer por ordem escrita

do juiz competente, deve ser comunicada, imediatamente, ao juiz da infncia ou ao

magistrado indicado pela lei de organizao judiciria local.

Caber tanto autoridade policial, ao Ministrio Pblico ou ao Magistrado competente

analisar se possvel e conveniente a liberao do adolescente, comparecendo seus pais ou

responsveis.

Poder, dependendo do caso, ser firmado compromisso sob termo de responsabilidade

para que se apresente perante o Ministrio Pblico (art. 174).

As hipteses de Flagrante esto dispostas no artigo 302, do Cdigo Processual Penal:

Considera-se em flagrante delito quem:

I est cometendo a infrao penal;

31

II acaba de comet-la; III perseguido, logo aps, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situao que faa presumir ser autor da infrao;

IV encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papis que faam presumir ser ele o autor da infrao.

No caso de crianas e adolescentes a autoridade competente o Juiz da Infncia e da

Juventude (art. 146, do ECA).

As medidas socioeducativas tm como objetivo resgatar a cidadania, apoiando no

somente os jovens atores de ato infracional, mas tambm a famlia destes adolescentes,

trazendo mudanas decisivas na realidade familiar, comunitria e social, sempre tendo em

vista a proteo integral dos adolescentes, baseando-se nos princpios contidos no Estatuto da

Criana e do Adolescente.

2.2. O Sinase

As medidas socioeducativas possuem em sua concepo fundante uma natureza

sancionatria que responsabilizam judicialmente os adolescentes estabelecendo restries

legais e, sobretudo uma natureza sciopedaggica, uma vez que sua execuo est

condicionada a garantia de direitos e o desenvolvimento de aes educativas visando

formao da cidadania, possibilitando que os adolescentes redirecionem seus projetos de vida.

Desta forma, a sua operacionalizao inscreve-se na perspectiva essencialmente tico-

pedaggica (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, 2006, p.47).

Em Junho de 2006 em comemorao aos 16 anos de implantao do Estatuto da

Criana e do Adolescente, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidncia da

Repblica e o Conselho Nacional de Direitos da Criana e do Adolescente (CONANDA)

apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo um projeto de lei aprovado por

resoluo do Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente (CONANDA). O

Sinase prev normas para padronizar os procedimentos jurdicos envolvendo menores de

idade, que vo desde a apurao do ato infracional at a aplicao.

O Sinase tem a sua gesto fundamentada em princpios e caractersticas articulando-se

com as trs esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), bem como as polticas

32

setoriais no provimento dos adolescentes. Est articulado ainda, com os princpios da

Constituio Federal e do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), com objetivo de

incluir socialmente os adolescentes autores de ato infracional.

O Sinase articula os trs nveis de governo, em um sistema integrado, para o

desenvolvimento desses programas de atendimento, considerando a intersetorialidade e a co-

responsabilidade da famlia, comunidade e Estado. Estabelece as competncias e

responsabilidades dos Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente, que devem sempre

fundamentar suas decises em diagnsticos e em dilogo direto com os demais integrantes do

Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico.

Este sistema tem como escopo implementar as medidas socioeducativas, aprimorando

o desenvolvimento de uma ao socioeducativa sustentada nos princpios dos direitos

humanos, tendo como compromisso a prioridade absoluta e o melhor interesse da criana e do

adolescente.

De acordo com o Sinase (2006):

Os parmetros da ao socioeducativa esto organizados pelos seguintes eixos

estratgicos: suporte institucional e pedaggico; diversidade tnico-racial, de gnero

e de orientao sexual; cultura, esporte e lazer; sade; escola;

profissionalizao/trabalho/previdncia; famlia e comunidade e segurana

(SINASE, 2006 p.63)

Segundo dados contidos no Sistema nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase:

O Levantamento estatstico da Subsecretaria de Promoo dos Direitos da Criana e do

Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos identificou que existiam no Brasil

cerca de 39.578 adolescentes no sistema socioeducativo. Este quantitativo representava 0,2%

(zero vrgula dois por cento) do total de adolescentes na idade de 12 a 18 anos existentes no

Brasil. Ainda em relao e este levantamento estatstico, 70% (setenta por cento), ou seja,

27.763 do total de adolescentes no Sistema Socioeducativo se encontravam em cumprimento

de medidas socioeducativas em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestao de Servio

Comunidade).

Para finalizar utilizamos a fala de Pereira e Mestriner (1999):

A experincia tem demonstrado que os programas socioeducativos, quando

acompanhados de forma competente, so os que alcanam resultados satisfatrios no

processo de socializao dos adolescentes. Na maioria dos casos, eles tm sido

capazes de auxiliar os adolescentes na superao dos conflitos da chama crise da

adolescncia, geralmente marcada pelo insurgimento aos padres sociais

estabelecidos e, por isso mesmo, determinantes de transgresses.

33

necessrio pontuar que iremos detalhar as medidas socioeducativas de Liberdade

Assistida e Prestao de Servios a Comunidade, pois so essas que so municipalizadas. O

municpio onde reside o adolescente autor de ato infracional responsvel pela execuo

dessas medidas. Para tanto no item abaixo iremos abordar sobre o Servio de Liberdade

Assistida e Prestao de Servios a Comunidade de Florianpolis.

2.3. Servio de orientao e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de

medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de Servios Comunidade

O Servio de Liberdade Assistida e Prestao de Servios Comunidade em

Florianpolis foi aprovado em 05 de Julho de 1995, atravs do Decreto n543/95 idealizados

pelo Centro de Promotoria da Infncia, da Procuradoria Geral da Justia e concretizado

atravs do convnio n12 de 28 de Setembro de 1995. Surge como resultado de um Projeto de

Liberdade Assistida Comunitria (LAC) elaborado pela Promotora de Justia da Infncia e

Juventude Dr Henriqueta Scharf Vieira em julho de 1995, como um servio pautado em uma

ao voluntria, sob a coordenao de assistentes sociais. Trouxe como referncias

experincias com resultados positivos de outros municpios, sendo realizadas algumas

adaptaes realidade de Florianpolis (SCHENA, 2005, p.44).

Segundo Gorges, (2007, p.4) a partir do projeto elaborado assinou-se um Protocolo de

Intenes entre a Secretaria de Estado da Criana e Justia, Prefeitura Municipal de

Florianpolis, Fundao Vida, Associao Florianopolitana de Voluntrios (AFLOV), Centro

de Promotorias da Infncia, visando a criao dos Programas socioeducativos de Liberdade

Assistida (LA) e Prestao de Servios Comunidade (PSC), previstos no Art.112 do

Estatuto da Criana e do Adolescente.

Em outubro do ano de 1995 o Servio foi implantado, tendo como local s

dependncias da Vara da Infncia e Juventude de Florianpolis, para que fosse facilitado o

atendimento aos adolescentes bem como seus familiares, e evitando o envio de processos para

outro local. O Servio tambm previa a atuao de voluntrios que desempenhariam suas

atribuies no espao comunitrio dos adolescentes, sendo assim chamada de Liberdade

Assistida Comunitria (MARTINS, 2004).

34

Em 17 de setembro de 1997, revogado o termo de Convnio n 012/95, e substitudo

pelo Convnio n 001/97 entre a Secretaria da Justia e Cidadania, Ministrio Pblico e

Fundao Viva a Vida. A Prefeitura Municipal de Florianpolis e Associao

Florianopolitana de Voluntrios (AFLOV) ficaram de fora, o primeiro por no cumprir com

suas responsabilidades, como exemplo o veculo que era utilizado para as visitas

comunitrias, o vale-transporte fornecidos aos adolescentes para o cumprimento da medida, e

o segundo alegou no haver mais condies de contribuir, frente a falta de pagamento da

equipe tcnica (SCHENA, 2005, p.46).

A partir de 1999 a medida de Liberdade Assistida passa a no ter mais o carter

comunitrio (SCHENA, 2005, p.47).

As aes de assistncia social no municpio de Florianpolis eram desenvolvidas pela

Secretaria Municipal de Sade e Desenvolvimento Social, no entanto, no ano de 2001 esta

secretaria desmembrada, em duas secretarias: a Secretaria Municipal da Habitao, Trabalho

e Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal da Sade, pela Lei n

5831/01(MARTINS, 2010).

No ano de 2002 o municpio de Florianpolis/SC passou a ser responsvel pela

execuo das medidas socioeducativas em meio aberto (SCHENA, 2005, p.50). Com isso o

quadro de funcionrios remodelado, sendo 01 assistente social e 01 psicloga efetivadas

atravs de concurso pblico, 02 assistentes sociais contratadas pela AFLOV E 01 estagiria de

Servio Social em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (MARTINS, 2004).

A Secretaria Municipal da Habitao, Trabalho e Desenvolvimento Social e a

Secretaria Municipal da Sade, permanecem assim at 2005.

Em 2005 em funo da reforma administrativa, passa a ser Secretaria Municipal da

criana, adolescente, idoso, famlia e desenvolvimento social (SCAIFDS). E no ano de 2007

(LEI N 7398/07, de 11 de setembro de 2007), para Secretaria Municipal de Assistncia

Social (SEMAS), na gesto do Prefeito Drio Berger (MARTINS, 2010).

Desde ento a sede do Servio localiza-se na Cidade da Criana em Florianpolis,

junto ao CREAS6 Centro de Referncia Especializado de Assistncia.

6 O Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social (CREAS), integrante do Sistema nico de

Assistncia Social (SUAS), constitui-se numa unidade pblica estatal, responsvel pela oferta de atenes

especializadas de apoio, orientao e acompanhamento a indivduos e famlias com um ou mais de seus

membros em situao de ameaa ou violao de direitos.

35

Sendo assim frente municipalizao do Servio, tem-se a colocar que o

atendimento na rea da infncia e juventude apresenta aspectos tcnicos administrativos e

financeiros, mas se impe como uma essencialmente questo poltica (Martins, 2004).

Ainda de acordo com Martins (2004)

Municipalizao no significa necessariamente prefeiturizar e sim contar com a

participao da populao atravs de suas organizaes representativas, em especial

as entidades e instituies nas reas da Infncia e Juventude, podendo superar o

carter fragmentrio dos programas de rea propiciando a criao e racionalizao

de uma rede de servios integrados em nvel municipal e regional (MARTINS,

2004).

Atualmente o Servio co-financiado atravs de recursos do Governo Federal por

meio de transferncias do Fundo Nacional de Assistncia Social para o Fundo Municipal de

Assistncia Social, sendo regulado por meio do Piso Fixo de Mdia Complexidade (conforme

Portaria N440/2005 - Art. 3). H tambm o co-financiamento municipal para o

desenvolvimento de suas aes. Vale destacar que o Fundo Nacional de Assistncia Social

(FNAS), institudo pela Lei n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tem por objetivo

proporcionar recursos para apoiar os servios, programas e projetos de assistncia social.

Cabe ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, como rgo responsvel

pela coordenao da Poltica Nacional de Assistncia Social, gerir o Fundo Nacional de

Assistncia Social, sob orientao e controle do Conselho Nacional de Assistncia Social

(CNAS).

Outra questo que merece destaque que os critrios para a partilha de recursos e

incluso de municpios so definidos anualmente pela Comisso Intergestores Tripartite

(CIT), instncia de articulao e pactuao da poltica pblica de assistncia social, com a

participao de representantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Quanto aos Recursos Materiais so estes permanentes e de consumo para o

desenvolvimento do Servio, tais como: carro, mobilirio, computadores, linha telefnica,

dentre outros.

Objetivos gerais e especficos do Servio7:

7 Essas informaes foram retiradas da Metodologia de Atendimento do Servio de Orientao e

Acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa do municpio de Florianpolis.

36

Objetivos gerais so:

Acompanhar os adolescentes autores de ato infracional encaminhados pela Justia da Infncia

e Juventude, na execuo das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de

Servio Comunidade, conforme os artigos 117 e 118 do Estatuto da Criana e do

Adolescente.

Objetivos Especficos so:

Refletir junto ao adolescente e sua famlia acerca das circunstncias do ato infracional

praticado, seu envolvimento e sua percepo sobre o mesmo, buscando conjuntamente

alternativas na construo de um projeto de vida que evite a conduta reiterada;

Criar condies para que o adolescente desenvolva o exerccio da cidadania,

buscando auxili-lo no processo de criar alternativas para melhor lidar com as

dificuldades apresentadas;

Potencializar o adolescente na construo de um projeto de vida pautado na

permanncia / concluso e / ou retorno na rede de ensino escolar, bem como fomentar

sua insero no mundo do trabalho;

Realizar espaos de reflexo troca de experincias e vivncias entre as famlias e / ou

responsveis legais dos adolescentes por meio de encontros, orientando-as em relao

ao comprometimento para com o processo de execuo da medida socioeducativa;

Divulgar o trabalho e os objetivos do Servio de Medidas Socioeducativas de

Liberdade Assistida e Prestao de Servio a Comunidade, visando construir um fluxo

permanente de troca interinstitucional.

Em consulta metodologia de atendimento do Servio, verificou-se que a demanda

caracteriza-se por adolescentes de ambos os sexos, entre 12 e 18 anos incompletos que

cometeram algum ato infracional, os quais so encaminhados ao Servio pela Justia da

Infncia e Juventude de Florianpolis / SC que receberam por sentena judicial a medida

socioeducativa de Liberdade Assistida ou Prestao de Servio Comunidade. Sendo que as

medidas so sugerias pelo Ministrio Pblico e homologadas pela autoridade judiciria. Cabe

ressaltar que este Servio atende somente adolescentes residentes no municpio de

Florianpolis.

37

Conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE,

cada tcnico responsvel pelo atendimento de 20 adolescentes. Iniciando o

acompanhamento busca-se realizar a construo de vnculo para com a famlia, o adolescente

e a comunidade onde reside. Durante este acompanhamento, os profissionais intervm em

diversas questes e situaes, visando juntamente com o adolescente e a co-responsabilidade

da famlia buscar alternativas para a elaborao de um novo projeto de futuro, pautado no

afastamento e/ou rompimento com a prtica de atos infracionais; promoo da cidadania;

insero no mercado de trabalho; concluso, retorno e permanncia na rede de ensino escolar;

melhoria na qualidade de vida e manuteno dos vnculos familiares, garantindo o

protagonismo juvenil.

So atendidos neste Servio as medidas socioeducativas de Prestao de Servios a

Comunidade e Liberdade Assistida.

Abaixo ser discorrido mais detalhadamente sobre a medida de Prestao de Servios

Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA).

2.3.1. A Medida Socioeducativa de Prestao de Servios Comunidade

Mais especificamente no art. 117 do ECA, a medida socioeducativa de Prestao de

Servio Comunidade consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por

perodo no excedente a 6 (seis) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e

outros estabelecimentos congneres, bem como em programas comunitrios ou

governamentais. Sendo assim uma medida socioeducativa que apresenta benefcios

recprocos: benfica ao adolescente, considerando seu cunho pedaggico em um processo

que incita a reflexo sobre suas atitudes bem como sobre o ato infracional cometido; e

benfica sociedade, de forma que a participao social no que tange o comprometimento

para com as entidades sociais e instituies que participa atravs da oferta de tarefas gratuitas

para o atendimento determinada parcela da comunidade.

Objetivo Geral do Servio no que tange a medida de PSC:

Acompanhar os adolescentes na execuo da medida socioeducativa de Prestao de Servios

Comunidade - PSC- conforme o preconizado pelo art. 117 do ECA.

38

Objetivos Especficos da medida de PSC:

Realizar entrevista(s) com o adolescente e sua famlia para conhecer sua dinmica de

vida e suas aptides;

Encaminh-lo Instituio adequada ao seu perfil para que preste servio comunitrio;

Acompanhar o adolescente no cumprimento da medida, em conformidade com o

perodo estabelecido pela autoridade judiciria;

Supervisionar a freqncia e o engajamento do adolescente no cumprimento de suas

atividades na instituio;

Orientar e acompanhar a interveno dos orientadores institucionais na execuo da

medida de PSC.

2.3.2. A Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida

Mas explicitamente no Art. 118 do ECA a medida socioeducativa de Liberdade

Assistida ser adotada como forma de prestar acompanhamento, auxlio e orientao ao

adolescente, objetivando a promoo e o fortalecimento dos vnculos familiares e

comunitrios, visando a garantia do protagonismo juvenil para a construo de um projeto de

vida e consequentemente a ruptura do adolescente com a prtica de atos infracionais. A

Liberdade Assistida ser fixada pelo prazo mnimo de seis meses, podendo a qualquer tempo

ser prorrogada, revogada ou substituda por outra medida, ouvido o orientador, o Ministrio

Pblico e o Defensor.

Objetivo Geral do Servio no que tange a medida de LA:

Adotar a medida de Liberdade Assistida como forma de prestar acompanhamento e

orientao, em regime aberto, ao adolescente autor de ato infracional, promovendo a

reinsero scio familiar, estabelecendo-lhe limites externos e fornecendo suporte e auxilio ao

grupo familiar, evitando a reincidncia.

Portanto, de acordo com Schena (2005),

A execuo da LA exige ateno especfica do municpio, da sociedade, e dos

tcnicos responsveis pela sua execuo, determina articulao e participao de

todos os agentes, para que seja possvel trabalhar e oferecer servios de acordo com

39

os pressupostos do Estatuto da Criana e do Adolescente nesta rea, ou seja, de

carter eminentemente socioeducativo para com o adolescente autor de ato

infracional (SCHENA, 2005, p.49).

Objetivos Especficos da medida de LA:

Criar condies para romper com a prtica de ato infracional, atravs de aes

socioeducativas efetuadas pelo acompanhamento, orientao e auxlio ao adolescente

e sua famlia;

Comprometer a famlia e a comunidade no processo socioeducativo do adolescente;

Orientar o adolescente e sua famlia na busca dos instrumentos indispensveis ao

pleno exerccio da cidadania.

Vale ressaltar que o Servio executa a Liberdade Assistida em duas modalidades de

atendimento: LA Institucional - LAI e LA Comunitria - LAC. Estas duas modalidades

ocorrem de forma que a LAC acompanha os adolescentes oriundos das comunidades do

Bairro Monte Cristo: Promorar, Panorama, Santa Terezinha I e II, Nova Esperana, Novo

Horizonte, Chico Mendes e Nossa Senhora da Glria e a LAI acompanha os adolescentes

residentes nas demais comunidades do municpio de Florianpolis atravs de atendimentos

individuais e familiares na sede do Servio situada no CREAS, no bairro Agronmica e por

meio de visitas domiciliares e a modalidade comunitria acontece atravs da ida das tcnicas

responsveis pela execuo da medida at a comunidade.

Ultimamente, o Servio conta com uma equipe tcnica formada por 05 assistentes

sociais contratadas pela AFLOV sendo que 03 da LAC, 02 da LAI e 01 na PSC; 01 assistente

social efetiva atua na LA; 01 psicloga contratada pela AFLOV para executar a medida de LA

e 01 psicloga efetiva na PSC; 01 supervisora tcnica que assistente social; 02 estagirias,

sendo 01 de Servio Social da UFSC e 01 de Psicologia da CESUSC; e 01 motorista

contratado pela AFLOV;

40

2.3.3. O Servio Social no Servio de orientao e acompanhamento a adolescentes em

cumprimentos de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestao de

Servios Comunidade

O Servio Social est presente na Prefeitura Municipal de Florianpolis desde 1974,

estando vinculado ento a Secretaria de Educao, Sade e Desenvolvimento Social, sendo

apenas uma Diviso dessa Secretaria (SCHENA, 2005, p.50).

No ano de 1985, esta Secretaria foi desdobrada e divida em duas Secretarias, a saber,

Secretaria de Educao e Secretaria de Sade / Desenvolvimento Social (SCHENA, 2005,

p.50).

Na Secretaria de Educao e Secretaria de Sade e Desenvolvimento Social havia o

Departamento de Desenvolvimento Social, responsvel pelo gerenciamento dos programas

sociais do municpio (SCHENA, 2005, p.50).

Aps isso passa por transformaes novamente surgindo a Secretaria de Sade e

Secretaria de Habitao, Trabalho e Desenvolvimento Social (SHTFS) permanecendo assim

at 2005. Em funo da reforma administrativa, passa a ser Secretaria Municipal da criana,

adolescente, idoso, famlia e desenvolvimento social (SCAIFDS). Estando a ela vinculado o

Servio de Liberdade Assistida e Prestao de Servio a Comunidade (SCHENA, 2005, p.50).

O assistente social dentro do Servio de LA e PSC desempenha intervenes em um

espao institucional atravs de uma poltica de atendimento, assegurada em lei, pelo Estatuto

da Criana e do Adolescente.

Assim sendo, tal profissional dentro do Servio passa a ser um executor de medidas

socioeducativas impetradas pela Justia da Infncia e Juventude. Cabe tambm ao assistente

social o papel de orientador. Em relao orientao importante utilizar o art. 119 do ECA.

Parafraseando este artigo do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) as atribuies do

assistente social enquanto orientador dentro do Servio promover espaos de reflexo onde

o adolescente perceba seu papel na sociedade, auxiliando-o a descobrir suas potencialidades,

elaborando pra si um projeto de vida com propsitos definidos tentando superar suas

dificuldades; possibilitar condies para que reforce seus vnculos familiares e comunitrios;

incentivar a freqncia escolar, bem com as possibilidades de engajamento no mercado de

trabalho; desenvolver no adolescente a capacidade de reflexo, sobre suas vivncias,

dificuldades, sua ao no mundo (passado, presente, futuro); criar condies para que o

41

adolescente estabelea um padro de conduta, ou seja, crie um projeto de vida, fazendo disso

a ruptura bem com a no reicindncia em atos infracionais.

Em se tratando dos programas sociais nos municpios, os autores Beretta e Martins

(2004), orientam a importncia em se aprofundar que:

imprescindvel que os municpios sejam capazes de descobrir caminhos e

mecanismos mais participativos de deciso e de planejar e assumir o gerenciamento

de seus programas sociais. Para tanto, preciso redimensionar o processo de

municipalizao com a mudana de mentalidades, treinamento em gesto social,

instalaes adequadas e aquisio de equipamentos para o enfrentamento da

realidade e, principalmente, para a implementao de aes sociais embasadas em

diagnsticos socioeconmicos com competncia para responder as demandas locais

(BERETA e MARTINS, 2004, p. 75)

neste sentido que o assistente social deve se fazer presente, atuando junto aos

segmentos responsveis pela efetivao e manuteno de polticas pblicas, que visem o

enfrentamento das inmeras expresses da questo social advindas das desigualdades

existentes em nveis nacional, estadual e municipal.

O profissional de Servio Social neste mbito desempenha uma ao socioeducativa

voltada para a educao social com a finalidade de viabilizar o pleno desenvolvimento dos

adolescentes.

O objetivo do Servio Social consiste em acompanhar adolescentes autores de ato

infracional em cumprimento da Medida Scio-Educativa de Liberdade ou Prestao de

Servio a Comunidade. A finalidade deste acompanhamento garantir que, alm do carter

sancionatrio de responsabilizao do adolescente, a medida socioeducativa tenha carter

pedaggico e socializante, a partir da concepo de que o adolescente sujeito de direitos e

pessoa em situao peculiar de desenvolvimento necessitando, portanto, de referncia, apoio e

segurana.

Fazem parte deste acompanhamento, procedimentos tcnicos operativos exercidos

pelo Servio Social, segundo Iamamoto (1997), geralmente se tm uma viso focalista dos

instrumentos de trabalho sendo eles compreendidos como um arsenal de tcnicas como

entrevistas, reunies, plantes, encaminhamentos etc. No entanto de acordo com Schena

(2005) se faz necessrio analisar que a atuao do assistente social perpassa esses limites,

remetendo para a reflexo de quais os meios para a interveno.

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As prticas desenvolvidas e os instrumentos tcnicos tcnicos operativos mais

utilizados na ao profissional do assistente social so8:

Acolhimento ao adolescente e sua famlia: Acolhimento / atendimento a

adolescentes, quem vem ao Servio aps passar por audincia de apresentao na Justia da

Infncia e Juventude, bem como de sua famlia. Por ser o primeiro atendimento, o adolescente

geralmente vem acompanhado por um familiar responsvel, este se apresenta com o termo de

audincia. Na ocasio so informados da medida aplicada e as especificidades da Liberdade

Assistida ou Prestao de Servios Comunidade. Tambm realizado o preenchimento da

ficha de identificao, que contem informaes que sero utilizadas posteriormente para

contato, como endereo, telefone, e outros dados que podero servir para futuras pesquisas,

como composio familiar, escolaridade dos pais e profisso dos mesmos.

Atendimentos individuais: este ocorre semanalmente no incio do acompanhamento

e posteriormente ocorrer conforme a necessidade de cada caso. Na modalidade Institucional -

LAI - os atendimentos individuais so geralmente realizados na sede do Servio aps a

realizao da primeira visita domiciliar, ou agendamentos efetuados atravs de contatos

telefnicos. No que se refere a modalidade Comunitria - LAC - os atendimentos so

realizados ora na residncia dos adolescentes, ora em locais apropriados quando disponveis

na comunidade. Entre as atividades efetuadas neste atendimento encontram-se as atualizaes

dos dados da situao do adolescente, encaminhamento para providenciar documentos,

viabilizao de retorno e freqncia escola, curso profissionalizantes, entre outros.

O atendimento individual propicia um espao livre para o dilogo. Mas nem sempre o

adolescente se mostra acessvel, o que torna o acompanhamento um aprendizado e que

necessita a construo de confiana onde se faa uso do dilogo.

Ambas visam o comprometimento e a responsabilizao dos mesmos durante todo o

processo de cumprimento da medida socioeducativa, bem como a participao nas atividades

desenvolvidas e oferecidas pelo Servio na comunidade.

Durante o atendimento individual so destinadas informaes acerca da situao

processual de cada adolescente junto a Vara da Infncia e Juventude, bem como

esclarecimentos no que se refere s conseqncias do descumprimento da medida e

orientao, dando nfase aos direitos e deveres preconizados pelo Estatuto da Criana e do

Adolescente, visando interrupo com a prtica de atos infracionais.

8 Informaes de acordo com a Metodologia do Servio de Orientao e acompanhamento adolescentes em

cumprimento de LA e PSC

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Atendimento familiar: o atendimento dispensado s famlias dos adolescentes tem

por objetivo entender a dinmica familiar e promover atravs do dilogo, o fortalecimento,

manuteno e recuperao dos vnculos sejam eles por consanginidade e/ou por afinidade,

alm de orientar e potencializar as famlias para que se tornem referncias positivas durante e

aps o processo de acompanhamento do adolescente no cumprimento da medida. O

atendimento s famlias ocorre atravs de visitas domiciliares, atendimentos pr-agendados na

sede do Servio ou de forma espontnea quando familiares recorrem ao tcnico responsvel

pela situao do filho para dividirem informaes, ou buscarem auxlio e encaminhamento

para suas demandas, alm de suporte e auxlio tcnico destinado por meio de contatos

telefnicos.

Visitas comunitrias: durante a execuo da medida de Liberdade Assistida o tcnico

desloca-se para as comunidades onde residem os adolescentes, a fim de conhecer o territrio e

seus servios comunitrios e institucionais. Visa tambm o favorecimento e ampliao das

percepes dos tcnicos acerca da histria e relao dos adolescentes com a comunidade em

que vivem.

Visita domiciliar: um instrumental tcnico de suma importncia utilizado por todos

os profissionais atuantes no Servio por possibilitar a construo de um olhar amplo para

compreenso da famlia e seu contexto de vida. Neste procedimento a equipe conhece,

acompanha e torna conhecida a dinmica familiar realizando as intervenes quando

necessrio.

A visita domiciliar possibilita ava