ÉTICA E LEGISLAÇÃO EM SAÚDE

Professor Barros

Ética é a reflexão crítica sobre o comportamento humano. Parte da

filosofia que estuda os valores morais da conduta humana.

Moral – conjunto de princípios , valores e normas que regulam a conduta

humana em suas relações sociais, existentes em determinado momento

histórico. Moral fala principalmente do coletivo e, na sociedade

contemporânea coexistem, em um mesmo contexto social, diferentes

morais, fundamentadas em valores e princípios diferenciados.

ÉTICA E MORAL

•Podemos considerar que a ética tem um aspecto histórico,

mas tem um caráter contemporâneo e atual.

•Sintetizando, podemos usar o termo – ética - como

sinônimo de coisas, pensamentos e atitudes consideradas

corretas ou podemos encará-la como um segmento da

filosofia que investiga a moral.

ÉTICA

As reformulações dos códigos de ética de enfermagem

são realizadas e coordenadas pelo CONEN - Conselho

Federal de Enfermagem, com a participação dos

Conselhos regionais e demais entidades.

As consequências do atos dos Enfermeiros devem

conferir-lhe a harmonia consigo mesmo e com o mundo

exterior, promovendo a Bioética – estudo da ética nas

ciências da vida e da saúde.

ÉTICA NA SAÚDE

“Saúde pública é o esforço organizado da sociedade,

principalmente através de suas instituições de caráter

público, para melhorar, promover, proteger e restaurar a

saúde das populações por meio de atuações de alcance

coletivo”.

(OPAS: Salud de las Americas 2002)

SAÚDE PÚBLICA

Cumprir uma missão comum aos profissionais

da saúde:

•Proteger, promover e manter a saúde e a

segurança do público, garantindo padrões

adequados para o exercício de sua

profissão.

PREOCUPAÇÃO UNIVERSAL:

Apresentar em termos de conduta profissional os

valores e princípios éticos no campo da Saúde na

interface entre a tecnologia, educação e a saúde,

envolvendo aspectos técnicos, médicos, sociais e

legais.

VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS

Técnicas: Capacidade de lidar com os conhecimentos,

comportamentos e atitudes e a habilidade em construí-los

e reconstruí-los com as pessoas.

Ética orientação da ação fundamentada no respeito e em

solicitude, para a realização de um bem coletivo.

VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS

• As competências dispostas na lei implica que o profissional

tem responsabilidade legal pelas atividades preconizadas e

que a ele foram atribuídas.

• Quando o profissional deixa de cumpri-las ou as delega a

outro integrante da equipe, está infringindo a lei.

VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS

Ética aplicada - diz respeito ao campo que associa a ética aos problemas práticos,

tais como a pesquisa com os animais, o aborto e a pena de morte. (BLACKBURN,

1997)

Ética da gestão - é segmento que trata dos problemas vivenciados no âmbito

organizacional e das relações das organizações com a sociedade mais ampla, no

que tange à responsabilidade social e ao que é considerado uma competição

aceitável (BLACKBURN, 1997).

VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS

Ética da virtude - se constitui como um campo teórico que

entende a noção de virtude como primária, ao invés de uma

abordagem do “bem” pelo qual atuamos, ou do dever, do

direito ou da razão, interpretados como a gênese das normas

de ação. (BLACKBURN, 1997)

VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS

Ética de situações - reconhece que toda tentativa para abstrair das

situações determinados aspectos em virtude dos quais requerem um

juízo, para no momento seguinte argumentar sobre novos contextos à

luz desses aspectos, está fadada ao fracasso; na medida em que em

uma determinada situação acrescenta para o seu valor pode ser pouco

relevante em outro contexto, daí a importância da contextualização cuja

decisão deverá ser tomada. (BLACKBURN,1997)

VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS

A ética, portanto, não é apenas um valor sobre o que

é considerado certo ou errado, o bem ou o mal. Assim

como não é apenas e exclusivamente um campo da

filosofia que investiga os princípios que regem a moral

dos grupos sociais.

VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS

Entretanto, a ideia de moral tem sido aceita como uma

espécie de código de valores, conjunto de normas, não

necessariamente escritas, que regulamentam o

comportamento do homem em sociedade.

A moral, portanto, está associada ao que é certo ou errado,

justo ou não, reprovável ou não, em termos de consciência

humana, de costumes, de regras sociais.

MORAL

O papel da moral na sociedade se evidencia na exigência de

valores morais para mediar as relações sociais.

Honestidade, solidariedade, decência, respeito mútuo, entre

outros, são aspirações morais contínuas da coletividades na

qual estamos imersos.

MORAL

Em relação às reações emocionais de cunho moral, às vezes

com influência religiosa, que costumamos atribuir à nossa

consciência moral, apresentamos o entendimento de Chauí

(2010), segundo o qual tais momentos nada mais representam

do que a manifestação de sentimentos provocados por valores

como justiça, generosidade, honradez etc.

MORAL

Assim, podemos considerar que ao longo da história a

liberdade vem sendo uma questão central para entender o

comportamento humano e a organização das sociedades.

Isto quer dizer que ao longo da história a compreensão da

liberdade sofreu alterações, assim como na atualidade os

níveis de liberdade individual, por exemplo, variam de

sociedade para sociedade.

LIBERDADE E COMPORTAMENTO HUMANO

A tese da “Consciência e Liberdade” aponta que existem

influências histó- ricas, espaciais e culturais que determinam os

indivíduos. Contudo, por se- rem seres conscientes os indivíduos

são capazes de conhecer e compreender a ordem dos

determinismos, permitindo, assim, que ao conhecer as causas dos

fenômenos possam agir sobre a natureza e sobre os homens,

buscando a mudança ou alteração de ambos. (ARANHA &

MARTINS, 2003, p. 320).

CONSCIÊNCIA E LIBERDADE

AUDITOR MÉDICO

Sua conduta ética.

Aspectos de sua personalidade.

Importância de seus conhecimentos.

Conduta frente aos seus colegas.

Aspectos legais.

O prontuário do paciente é um documento de importância

fundamental para garantir a qualidade da assistência

continuada ao paciente, do ensino e da pesquisa e para

assegurar ao médico e ao paciente o atendimento de todos

os seus direitos e deveres.

PRONTUÁRIO

O registro de qualquer atendimento prestado ao paciente por

profissional de saúde, em instituição hospitalar, unidade de

saúde ou consultório, deve ser realizado no prontuário.

Segundo o Código de Ética Médica, em seu artigo 69, “é

vedado ao médico deixar de elaborar o prontuário de cada

paciente”.

PRONTUÁRIO

Devem constar obrigatoriamente no prontuário os dados de

identificação do paciente, anamnese, exame físico,

resultados de exames, hipóteses diagnósticas, diagnósticos

definitivos, tratamento realizado, evolução diária,

procedimentos realizados, segundo a Resolução CFM nº

1.638/2002, artigo 5º.

PRONTUÁRIO

Os prontuários podem ser consultados pelos profissionais da

equipe assistencial do paciente e da instituição, por médicos

peritos judiciais ou de seguradoras, por auditores de planos

de saúde e por pesquisadores autorizados pela

administração do hospital ou por comitês de pesquisa.

Outras pessoas externas à instituição, mesmo sendo

médicos, somente poderão consultar o prontuário com a

autorização do paciente ou responsável legal,

PRONTUÁRIO

É preciso distinguir ética econômica e empresarial. A ética

econômica, refere-se às relações entre economia e ética

especificamente, à reflexão ética acerca dos sistemas econômicos.

A ética empresarial ou dos negócios, centra-se na concepção da

empresa enquanto organização econômica e instituição social, um

tipo de organização que desenvolve uma atividade que é

característica, resultando a função diretiva e o processo de tomada

de decisões.

ÉTICA ECONÔMICA E EMPRESARIAL

O hospital presta serviços de saúde que é um elemento precioso

a vida das pessoas. Por ser uma organização, integra um setor

da atividade econômica e reúne determinadas características das

empresas em sua estruturação.

Para compreender a ética em uma organização é preciso

determinar sua finalidade, definir o necessário para a consecução

de seu fim, forjar seu caráter e agir em consonância com os

direitos das pessoas e da sociedade.

ÉTICA ECONÔMICA E EMPRESARIAL

A vida e a saúde consideram entre os valores expressivos do ser

humano. No momento que se refere à prestação da assistência

médica, deve-se ter em conta seus vínculos e suas condições.

No caso do sistema de saúde suplementar os planos de saúde,

não se pode perder de vista certas medidas impeditivas, como

algumas cláusulas que eximem a responsabilidade do prestador

de serviços em acordos e contratos.

ÉTICA ECONÔMICA E EMPRESARIAL

É o primeiro dos deveres de conduta das entidades prestadores

de serviços de saúde. Qualquer pessoa que é assistida por um

serviço de saúde ou vinculada

a um plano de saúde tem o direito de ser atendida na medida das

cláusulas convencionadas, seja no modo, forma, local e qualidade

previamente prometidos no contrato celebrado.

O contrato não pode conter cláusulas que permitam recisões

unilaterais ou de qualquer modo subtraia sua eficácia e validade,

além das situações previstas em Lei.

ÉTICA ECONÔMICA E EMPRESARIAL

As comissões de ética e deontologia médica ou de

enfermagem tem por objetivo cuidar pelo cumprimento dos

deveres e direitos inerentes ao exercício profissional dos

médicos ou enfermeiros.

ÉTICA NAS ORGANIÇÕES DE SAÚDE

As comissões de ética em pesquisa em saúde, previstas nas

normas de pesquisa em saúde do Conselho Nacional de

Saúde, tendem avaliar a adequação ética dos projetos de

pesquisa que envolvam seres humanos.

ÉTICA NAS ORGANIÇÕES DE SAÚDE

As comissões de bioética têm a intenção refletir,

avaliar questões e dilemas morais procedentes da

prática e dos procedimentos realizados no âmbito da

instituição.

ÉTICA NAS ORGANIÇÕES DE SAÚDE

O setor saúde compreende atividades de atenção médico-

hospitalar e ambulatorial, que possuem interação com a

ciência e tecnologia, razão que requer uma apreciação de um

modo sistêmico, conforme exige a sua complexidade.

A base científica deste setor é origem de um fluxo de

informações que apoia o surgimento de inovações que afetam

a prática médica e a saúde, como afirma Albuquerque (2004).

ÉTICA E INOVAÇÃO

A Agência de Saúde Suplementar - ANS é a agência reguladora

dos planos de saúde do Brasil. Vinculada ao Ministério da

Saúde, tem sede no Rio de Janeiro e atua em todo o território

nacional.

Foi criada em 2000, pela Lei n° 9.961/2000, em decorrência da

publicação da Lei n° 9.656/1998, que regulamenta o setor de

planos de saúde. Além de criar regras e fiscalizar o mercado.

AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

A ANS procura promover o equilíbrio entre as partes envolvidas:

Operadoras de planos de saúde (empresas que

comercializam planos).

Prestadores de serviços de saúde (hospitais, laboratórios,

profissionais de saúde e estabelecimento de assistência a

saúde).

Consumidores.

AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Para garantir o atendimento dos beneficiários de plano de

saúde a ANS publicou a Resolução Normativa n° 259, de 17

de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de

atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência

à saúde e altera a Instrução Normativa IN nº 23, de 1º de

dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos

Produtos – DIPRO/ANS.

AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº

8.072/1990. A Constituição Federal prevê a defesa do consumidor

como princípio da ordem econômica e como dever do Estado (Arts. 5º,

XXXII e 170, V).

Através Código de Defesa do Consumidor, estruturou-se o Sistema

Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por órgãos

públicos como os Procons, Inmetro, Defensorias Públicas, Promotorias

de Justiça, Delegacias de Polícia Especializada e associações de

consumidores.

CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

A característica acentuada do Código de Defesa do

Consumidor são os princípios e normas gerais que se

enquadram a qualquer tipo de relação de consumo,

inclusive as mais modernas, ou seja, é uma norma

que se adapta às mudanças decorrentes da

passagem do tempo.

CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Destaca-se que os princípios que conduzem o Código de

Defesa do Consumidor é o princípio da vulnerabilidade do

consumidor, em que o consumidor é considerado a parte mais

fraca da relação de consumo. Necessitando de regras que

reestabeleçam o equilíbrio na sua relação com os

fornecedores. Esse movimento estimula mudanças

fundamentais no sistema econômico, em prol de relações

justas e éticas.