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01/03/2016 Ética na Administração Pública

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Ética na Administração Pública

MÓDULO III - Ética na Administração PúblicaSite: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB

Curso: Ética e Administração Pública - Turma 01 A

Livro: Ética na Administração Pública

Impresso por: Rosana Bueno de Sousa

Data: terça, 1 Mar 2016, 18:03

SumárioMódulo III - Ética na Administração Pública

Unidade 1 - Administração Pública

Pág. 2 - ConceitosPág. 3 - Agentes públicos

Unidade 2 - Ética e Administração Pública

Pág. 2 - Princípios da Administração PúblicaPág. 3

Pág. 4 - O servidor público e as práticas éticasPág. 5Pág. 6Pág. 7Pág. 8Pág. 9

Pág. 10 - Códigos de ÉticaPág. 11 - Instâncias externas de controlePág. 12 - Instâncias internas de controle .

Unidade 3 - Ética no Legislativo

Pág. 2 - Por que uma "Ética no Legislativo"?Pág. 3 - Mitos e duras verdades

Pág. 4 - Mitos e duras verdades 2Pág. 5 - Os Códigos de Ética no Legislativo Federal

Pág. 6 - Os Conselhos de ÉticaPág. 7 - Os novos caminhos do SenadoPág. 8 - Para finalizar... recomeçando

Exercícios de Fixação - Módulo III

Módulo III - Ética na Administração Pública

Após o estudo deste módulo você será capaz de, quanto à Administração Pública:

conceituá-la e reconhecer seus agentes;

conhecer os princípios que a regem;

identificar as principais instâncias de controle interno e externo;

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reconhecer a questão ética implícita em cada um dos itens acima;

refletir sobre a ética no Poder Legislativo.

Unidade 1 - Administração Pública

Nesta unidade, trataremos o conceito de administração pública e

agentes públicos.

Pág. 2 - Conceitos

De saída é importante diferenciarmos dois conceitos que muitas vezes são confundidos: Governo e Administração Pública.

Por Governo devemos entender o conjunto dos poderes e instituições públicas, considerado sobretudo pelo "comando" destes. O

Governo é quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação.

Já a Administração Pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas

funções. Assim, é a Administração Pública a executora das atividades visando ao bem comum.

Não cabe à Administração Pública a prática de atos de governo, mas sim de atos administrativos próprios do Estado. Ela é

responsável pela execução desses atos, daí por que seus agentes devem primar pela Ética, pois estão agindo em nome de todos em

prol da coletividade.

Por isso é também importante conceituarmos "serviço público", nas palavras do mestre Hely Lopes Meirelles:

"Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados,

sob normas e controles estatais , para satisfazer necessidades essenciais ou

secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado."

Quando o conceito se refere a "delegados", está tratando daqueles que, mesmo não sendo servidores públicos, recebem da

Administração Pública a tarefa de agir em nome dela.

É comum as empresas públicas de energia elétrica ou de água e saneamento terceirizarem algumas de suas atividades, como a

ligação ou religação do fornecimento. Por isso, no Distrito Federal, por exemplo, vemos veículos identificados como "A serviço da

CEB" (a Companhia Energética de Brasília). Essa prática acontece em todas as unidades da Federação.

Assim, também é importante que conceituemos quem são os agentes públicos, ou seja, aqueles que compõem a Administração

Pública ou que para ela prestam serviços. É o que veremos a seguir.

Pág. 3 - Agentes públicosAgentes públicos: servidores e empregados públicos

A denominação mais abrangente para aqueles que prestam serviços em nome do Estado é a de agentes públicos, cuja

característica principal é a de serem pessoas físicas prestando serviços ao Estado. Os agentes públicos, ainda, podem ser

subdivididos em quatro categorias, demonstrada no quadro abaixo.

Agentes administrativos: servidores públicos num sentido mais amplo.

Agentes delegados: são os particulares incumbidos pelo Estado de prestaremserviços ou executar atividades;

Agentes honoríficos: razoavelmente raros na Administração Pública, a eles são

incumbidas atribuições por sua honorabilidade ou profundo conhecimento num

dado ramo do saber (é o caso de membro de júri e mesários eleitorais);


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Agentes políticos: aqueles em função de maior poder decisório ou do primeiro

escalão (ministros, congressistas, magistrados, presidentes de estatais, entre

outros).

Vamos nos deter um pouco mais sobre os agentes administrativos, que compõem a grande maioria da Administração Pública

brasileira.

Os agentes administrativos dividem-se em:

Agentes Temporários: contratados por período limitado de tempo;

Empregados públicos: contratados pelo regime da Consolidação das Leis do

Trabalho (CLT);

Militares: os pertencentes aos quadros das Forças Armadas;

Servidores públicos: contratados pelo regime estatuário ocupam cargos públicos

pertencentes à Administração direta, às autarquias ou às fundações públicas.

Unidade 2 - Ética e Administração Pública

Nesta unidade, abordaremos os seguintes pontos:

princípios da Administração Pública;

práticas éticas;

instâncias externas de controle (ONGs, sites e outros); e

códigos de Ética.

Pág. 2 - Princípios da Administração Pública

Legalidade

Este princípio assegura que a Administração Pública só pode agir em nome da lei e

respaldada por ela.

Caso esse princípio não seja obedecido, a atividade pública será ilícita e, por tanto,

deverá ser punida.

Impessoalidade


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Aqui se assegura que os atos administrativos são de responsabilidade da

Administração Pública e não de um servidor público específico.

Por outro lado, é também este princípio que proíbe a promoção pessoal de

ocupantes de cargos públicos. Exemplo clássico era o de se batizarem viadutos e

pontes com o nome do governador ou do prefeito. Atualmente, isso só pode ocorrer

em homenagem a pessoas ilustres já falecidas, evitando justamente a

autopromoção por meio da Administração Pública e seus recursos.

Moralidade

Este princípio, em síntese, alerta que “nem tudo que é legal é honesto”. Há casos

em que, apesar da permissão da lei, em certas circunstâncias, uma ou outra ação

administrativa pode caracterizar-se como não moral ou não ética.

Veja o que diz o inciso LXXIII do art. 5° de nossa Constituição: “qualquer cidadão é

parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio

público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao

meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Em outros termos, é o seguinte:

Imaginemos que um cidadão presencie a utilização de carros oficiais (portanto,

pertencentes à Administração Pública) para fins particulares. Ele poderá coletar

provas e propor ação na Justiça para cessar o ato e reparar o dano. Como estáagindo em nome da cidadania (se o fizer de boa fé), não precisará custear nada na

Justiça, nem mesmo se vier a perder a causa. A conclusão é de que era um

cidadão interessado em preservar a moralidade da Administração Pública.

Pág. 3

Publicidade

Este princípio, também mandamento constitucional, é hoje mais popularmente

conhecido como transparência, termo que veio à tona, na história recente, com a

derrocada ad URSS, em que se exigia a glasnost (=transparência).

Em suma, significa que atos administrativos, pelo seu caráter público, deve ser

dada ampla divulgação, de modo que o cidadãos possam acompanhar e avaliar tais

atividades.

Há outro sentido para o termo, muito bem explicitado pela Constituição Federal,

quando, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos

órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo

ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do


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Estado”.

Eficiência

De todos os princípios que devem ser seguidos pela Administração Pública, este é

o mais recente e já observa a modernidade exigida por qualquer instituição,

pública ou privada.

Ele estipula que não basta os atos públicos serem legais, impessoais, de acordo

com a moral e amplamente divulgados: eles devem também buscar a eficiência, o

atendimento real dos objetivos a que se propõem, sempre em nome da sociedade,

da população, que os financia.

Pág. 4 - O servidor público e as práticas éticas

Se a Administração Pública se rege por princípios, os agentes públicos são os responsáveis por colocá-los em prática.

No caso específico dos servidores públicos, estes têm normas para atuação.

Do mesmo modo que um trabalhador na iniciativa privada deve prestar contas de suas atividades, produção e atitudes ao seu

empregador, também o servidor público deve fazê-lo.

Neste caso, a Administração Pública, em seus diversos níveis e nas várias instituições de que é formada, possui uma hierarquia

própria. Há deveres e direitos daqueles que nela trabalham, bem como dos usuários de seus produtos e serviços.

Mas como o servidor público pode se conscientizar do que constituem os seus direitos e deveres?

Em primeiro lugar, basta dar uma boa lida na Constituição Federal, particularmente no Título III (Da Organização do Estado),

Capítulo VII (Da Administração Pública), Seção II (Dos Servidores Públicos)

Por ser a Lei Maior do País, é recomendável que se comece por aí: nenhuma outra lei irá contrariá-la; portanto, no que ela se referir

aos direitos e deveres do servidor e à amplitude e limites de sua atuação, ali certamente estarão envolvidas questões éticas e

estabelecidos princípios e práticas de atuação.

Em segundo lugar, o servidor público deve ter sempre por perto, para consulta, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da

União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais .

Em terceiro lugar, ele deve procurar saber se existe um Código de Ética próprio, de sua categoria funcional ou da própria instituição.

Tais códigos costumam explicitar com maior minúcia o que é ético no comportamento profissional do servidor e o que ele deve

evitar, sob pena de transgressão.

Então, veja que temos no Brasil três níveis básicos a serem “checados” quanto à Ética Profissional do servidor público:

1) Constituição Federal (e Constituições estaduais e Lei Orgânica do Distrito Federal );

2) Regime dos Servidores Públicos (federal, estaduais/distrital e municipais);

3) Código de Ética (se houver).

Observe que esses três níveis vêm sob uma forma legal, ou seja, expressos por legislação própria, por uma norma que é a todos

imposta e deve ser por todos respeitada.

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-estadual/constituicoes-estaduaishttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm


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Pág. 5

Deveres e proibições do servidor público na Lei nº 8.112/90

Você viu na tela anterior o link e a referência ao regime jurídico dos servidores. Muita gente conhece ou ao menos já ouviu falar da

“8112”.

É assim que, informalmente, servidores públicos, advogados e concurseiros se referem à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Para não nos alongarmos muito na lei em si, que pode ser consultada na íntegra no link acima, optamos por apresentar aqui um

quadro sintetizando deveres, com seus respectivos princípios, do servidor público estatutário, ou seja, daquele servidor que é

regido pela Lei nº 8.112/90.

Repare que cada atividade traz em si, explícita ou implicitamente, um dos princípios da Administração Pública, vale dizer, um item

ético.

DEVERES

Atividade Princípio a cumprir

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo MORALIDADE

ser leal às instituições a que servir MORALIDADE

observar as normas legai s e regulamentares LEGALIDADE

cumprir as ordens superiores, exceto quando

manifestamente ilegaisLEGALIDADE

atender com presteza: ao público em geral, prestando as

informações requeridas, ressalvadas as protegidas por

sigilo; à expedição de certidões requeridas para defesa de

direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

às requisições para a defesa da Fazenda Pública

EFICIÊNCIA

levar ao conhecimento da autoridade superior as

irregularidades de que tiver ciência em razão do cargoLEGALIDADE

zelar pela economia do material e a conservação do

patrimônio públicoECONOMICIDADE

guardar sigilo sobre assunto da repartição MORALIDADE

manter conduta compatível com a moralidade administrativa MORALIDADE

ser assíduo e pontual ao serviço EFICIÊNCIA

tratar com urbanidade as pessoas MORALIDADE

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder LEGALIDADE

Fonte: Lei nº 8.112/90 – Título IV, Capítulo I, art. 116.

Pág. 6

Apresentamos um outro quadro, agora sintetizando proibições, com seus respectivos princípios, ao servidor público estatutário, ou

seja, daquele servidor que é regido pela Lei nº 8.112/90.

PROIBIÇÕES

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm


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Atividade Princípio violado

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia

autorização do chefe imediato

LEGALIDADE

MORALIDADE

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente,

qualquer documento ou objeto da repartição

LEGALIDADE

MORALIDADE

recusar fé a documentos públicos LEGALIDADE

opor resistência injustificada ao andamento de documento e

processo ou execução de serviçoEFICIÊNCIA

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto

da repartiçãoMORALIDADE

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos

previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de

sua responsabilidade ou de seu subordinado

LEGALIDADE

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a

associação profissional ou sindical, ou partido políticoIMPESSOALIDADE

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de

confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo

grau civil

IMPESSOALIDADE

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,

em detrimento da dignidade da função públicaIMPESSOALIDADE

participar de gerência ou administração de sociedade

privada, personificada ou não personificada, exercer o

comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou

comanditário

LEGALIDADE

MORALIDADE

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições

públicas, salvo quando se tratar de benefícios

previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo

grau, e de cônjuge ou companheiro

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

receber propina, comissão, presente ou vantagem dequalquer espécie, em razão de suas atribuições

LEGALIDADEIMPESSOALIDADE

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

praticar usura sob qualquer de suas formasLEGALIDADE

MORALIDADE

proceder de forma desidiosa EFICIÊNCIA

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em

serviços ou atividades particulares

IMPESSOALIDADE

ECONOMICIDADE


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cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que

ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias

LEGALIDADE

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o

exercício do cargo ou função e com o horário de trabalhoIMPESSOALIDADE

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando

solicitadoLEGALIDADE

Fonte: Lei nº 8.112/90 – Título IV, Capítulo II, art. 117.

Pág. 7

Dicas para reafirmar a prática ética do servidor público

Como é aparentemente fácil não ser ético

Cobramos sempre ética do outro, mas nos esquecemos de que o primeiro lugar a implantá-la é dentro de nós mesmos.

Exemplo: é muito comum falarmos dos políticos em geral - são gananciosos, corruptos, não pensam na população. Mas quem de nós

já não ficou tentado ao se defrontar com uma situação de “levar vantagem”?

Veja abaixo: já lhe aconteceu algum desses episódios?

Utilizar a carteirinha de estudante de um colega para um show caro, ou mesmo

obter sem ser propriamente estudante?

Comemorar um troco a mais, errado, que o caixa da padaria entregou?

Constatar, feliz, que o funcionário público não nos cobrou a multa que era

obrigatória num dado caso?

Pagar suborno ao mau policial que nos parou na blitz ?

Se essas situações já lhe ocorreram e você sequer ficou tentado, parabéns! Está com o seu "eticômetro" funcionando bem e sempre.

Mas muitos de nós, nesses casos, podemos ser levados a pensar:

- Ora, se meu carro for apreendido, vou pagar dez vezes mais para retirá-lo do

depósito.

Ou: - Ora, estou deixando de levar uma multa, quando existe toda a roubalheira do

dinheiro público. E na verdade essa multa nem é lá muito justa...

Ou: - Ora, o caixa da padaria deve enganar vários fregueses todos os dias, fica

sempre no lucro. Além do mais, que padaria careira...

Ou: - Ora, por que só estudantes podem pagar meia-entrada? Eu sou professor (ou

arquiteto, ou advogado, etc.) e tenho a mesma necessidade de lazer e cultura.

Enfim, em geral buscamos uma justificação racional para nossos atos que contrariam a moral ou a Ética.


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Atitudes éticas: modo de usar

Portanto, como acabamos de ver, um recurso para driblar a Ética é relativizar a verdade. Mas pense bem: é pequeno o número de

vezes que, se pararmos e refletirmos um pouco, teremos dúvida real sobre se uma atitude é ética ou não. Por isso, devemos

sempre nos lembrar de que a Verdade é um princípio tão ético que se inscreve como pilar da religião e da filosofia.

Ética é quase sinônimo de postura correta, de conduta verdadeira tanto nas menores quanto nas maiores ações. Uma das noções de

Ética é consciência pessoal em relação a seus atos, à justeza deles e ao cuidado com sua repercussão sobre o outro.

Mas ser ético é ser perfeito? Longe disso. Ainda cometeremos deslizes e atitudes incorretas. Porém, a diferença é que eles tenderão

a ser cada vez mais excepcionais e/ou inconscientes.

Vamos, então, a uma pequena lista, apenas ilustrativa, de ações éticas que podemos praticar em nosso dia a dia?

Dê o crédito a seus colegas e subordinados, quando tiverem boas ideias e ações. Nãose aproprie do mérito deles.

Não aceite presentes cuja causa esteja em sua função, seu trabalho.

Seja honesto consigo mesmo e com os outros.

Aja de acordo com a lei.

(Para isso, consulte a legislação, de modo a assegurar-se da correção de seus atos.Lembre-se de que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei.)

Considere os recursos públicos como se denominam: públicos, de todos e para todos.

Seja ético também quando ninguém o estiver observando.

Existem aqueles que são éticos no atacado, mas antiéticos no varejo, ou seja, praticam grandes e vistosos atos éticos, mas, no

cotidiano, cometem uma série de "pecadilhos éticos". Durante um longo período histórico considerava-se que esse "jeitinho" para

burlar a ética era um traço de caráter do brasileiro.

O Brasil, contudo, tem mudado em sua cultura e nas práticas. Isso vem avançando a ponto de termos hoje indivíduos e grupos

sociais, preocupados e vigilantes com as questões éticas. E esse número só cresce, com a percepção de que o agir bem traz

benefícios a todos e a cada um. Por isso, agir de maneira correta deve ser um exercício diário e consciente.

Repetimos: Ética equivale à conduta verdadeira tanto nas menores quanto nas maiores ações.

Pág. 9Instituições são mais ou menos éticas de acordo com as pessoas que nelas atuam. Assim, devemos ter cuidado com expressõescomo “o parlamento não é ético”. Estamos falando de todos os integrantes desse parlamento ou de alguns de seus representantes? Oque devemos considerar é que a ética está ou não nas pessoas - mais ainda, está em suas atitudes.

A preocupação ética dos membros de uma instituição reflete-se diretamente na impressão que a população em geral tem daquela

instituição. As pessoas fazem a instituição e não o contrário. A decisão final é de cada um, de acordo com seus princípios e

consciência individual.

Isto se aplica ainda mais a instituições governamentais, em que estão em questão a forma e os objetivos para os quais são gerados

os recursos públicos.

Dessa forma, há duas maneiras de se encarar uma questão relativa à lei:

1) o "jeitinho", ou d ura lex, sed lex ("a lei é dura mas estica", conforme a anedota);

2) d ura lex, ex lex (a lei é dura mas é lei).

A postura ética se coaduna apenas com a opção de número 2, porém pode nos surgir a seguinte pergunta:

- Ora, e se uma lei for injusta, devo seguir a legalidade ou a justiça?

A questão já foi e continua a ser motivo de debate e controvérsia ao longo dos séculos. Basta lermos o clássico "Antígona" ( clique

http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&co_obra=6776


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aqui para baixá-lo na íntegra), monumental peça teatral de Sófocles, representada pela primeira vez em 422 a.C., e veremos queessa preocupação é bem antiga para cidadãos e governantes.

A resposta, porém, hoje nos parece mais segura: caso se considere a lei injusta, siga-se ainda assim a lei. Busque-se a justiça pormeio do Judiciário para reparar uma legislação danosa e busque-se a mudança dessa norma por meio do Legislativo, o responsávelpela criação e também supressão das leis.

Com a evolução e democratização dos processos legislativos, e ainda com a maior transparência e rapidez nos procedimentos,resultado das novas tecnologias de informação e comunicação, hoje podemos ser mais conscientes de nossas escolhas e mais ágeisem nossa atuação cidadã.

Pág. 10 - Códigos de ÉticaOs chamados Códigos de Ética são documentos criados por instituições ou categorias profissionais específicas, para regular a

atuação desses agentes.

Selecionamos, abaixo, alguns dos importantes códigos brasileiros. Trata-se de uma seleção, dentre tantas outras possíveis.

É interessante que você clique nos links e procure ler, no todo ou em parte, esses Códigos de Ética.

Sem querer pautar sua leitura, recomendamos, apenas a título de sugestão, duas abordagens críticas:

1) procure lê-las comparativamente, notando o que possuem em comum e em que se diferenciam pela natureza específica de

sua atuação; e/ou

2) leia-as considerando se se trata realmente de Códigos de Ética (mais universais) ou Códigos Morais (relativos a posturas de

uma dada época, região ou cultura).

Boa leitura!

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - SENADO

Este é o Código a que estão submetidos todos os parlamentares de nossa Câmara

Alta, ou seja, o Senado Federal.

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - CÂMARA DOS DEPUTADOS

Também a Câmara dos Deputados possui seu Código de Ética. Leia-o e compare-o

com o do Senado e de outras categorias de servidores públicos e profissionais.

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DOPODER EXECUTIVO FEDERAL

Aplica-se ao servidor público civil do Poder Executivo, mas, pela abrangência, muitos

de seus fundamentos são aplicáveis a outros níveis da Administração Pública.

CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA

O Judiciário brasileiro possui Código de Ética próprio, com seus princípios e também

os seus limites de atuação. Conheça-os.

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA

http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=category&id=9&Itemid=122http://www.cnj.jus.br/publicacoes/codigo-de-etica-da-magistraturahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htmhttp://www2.camara.leg.br/a-camara/eticaedecoro/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdfhttp://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=115307http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&co_obra=6776


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De autoria do Conselho Federal de Medicina (CFM), foi atualizado e passou a vigorar,

em sua nova versão, a partir de 13 de abril de 2010.

Por ser um documento da área médica, que tem por missão maior a preservação da

vida, vale a pena dar uma olhada.

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS ADVOGADOS

Este é um documento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e estabelece os

princípios e limites para a ação dos advogados em todo o Brasil.

Neste caso, por ser uma função que visa garantir o direito das pessoas, também é

um bom referencial para a análise da conduta ética.

Pág. 11 - Instâncias externas de controle

No setor público, atuam no controle externo alguns órgãos ou instituições específicas. Seguem alguns exemplos:

Tribunal de Contas da União (TCU)

Tribunais de Contas dos Estados e do DF

Controladoria-Geral da República

Ministério Público Federal

Ouvidorias públicas

Nota-se que, com o surgimento e universalização da internet, o controle externo vem sendo realizado também por organizações não

governamentais e mesmo grupos de cidadãos, valendo-se das informações veiculadas pelos sites da Presidência da República, do

Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, apenas para ficarmos na instância maior dos respectivos

poderes.

O Senado, por exemplo, mantém o Portal da Transparência, com informações relevantes sobre seus trabalhos, gastos, remuneração

e diversos outros temas de importância para o eleitor e o cidadão.

Além disso, a imprensa, num país democrático, também no papel de controle externo, no sentido de que investiga, denuncia e cobra

posicionamento das autoridades contra atos lesivos ao Estado e à sociedade.

Abaixo, mais alguns links para instâncias ou ações externas de controle.

Contas Abertas

Transparência Brasil

Portal da Transparência

Instituto Ethos

Pág. 12 - Instâncias internas de controle .

Essas unidades administrativas são comumente denominadas no serviço público de "Controle Interno". Daí por que se encontram nos

organogramas das instituições públicas nomes como "Secretaria de Controle Interno", "Coordenação de Controle Interno" e seus

similares.

Alguns órgãos da Administração Pública, seguindo o exemplo do Governo Federal, preferem utilizar "Controladoria", termo enxuto,

que mantém inalterada a significação e, por conseguinte, seu espectro de atuação.

Uma instância interna de controle (ou Controle Interno, ou Controladoria) é o setor responsável por fiscalizar os atos da própria

instituição. Com esse objetivo, ela pode também estabelecer mecanismos educacionais ou normativos para garantir boas práticas,

antecipando-se mesmo à ação fiscalizatória.

http://www3.ethos.org.br/http://www.portaltransparencia.gov.br/http://www.transparencia.org.br/http://www.contasabertas.com.br/website/http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/caixa/ouvidoria/Relacao_Ouvidorias.pdfhttp://www.pgr.mpf.mp.br/http://www.cgu.gov.br/http://www.controlepublico.org.br/http://portal2.tcu.gov.br/TCUhttp://www.oab.org.br/arquivos/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf


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Conflitos éticos: você decide

FAIRPLAY OU REGRA

Analise os dois casos abaixo, ilustrados pelos respectivos vídeos (se quiser, pode também debater a questão em nosso fórum temático)

O jogador do Ajax, da Holanda, ao devolver gentilmente a bola ao adversário, numa atitude defairplay (jogo limpo), sem querer marca um gol no outro time, que, parado, apenas aguardava a

devolução.

Veja o que segue. A atitude seguinte do Ajax provoca aplausos efusivos dos torcedores no estádio.

Vídeo 1/2

Mas observe este outro lance, ocorrido aqui mesmo no Brasil. O jogador do Palmeiras a rigor não

desrespeita a regra, mas, mesmo assim, provoca reclamações veementes do time adversário e

vaias da torcida.

Vídeo 2/2


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Unidade 3 - Ética no Legislativo

Nesta unidade, trataremos os seguintes pontos:

por que uma "Ética no Legislativo"?;

mitos e duras verdades;

os códigos de Ética do Legislativo Federal;

os conselhos de Ética; e

dilemas e novos caminhos.

Pág. 2 - Por que uma "Ética no Legislativo"?

Após tudo o que viu neste curso, você pode estar se perguntando:

Ética é algo universal. Por que, então, falar em uma "Ética no Legislativo"?

Da mesma forma que analisamos a Ética do ponto de vista da mídia ou do ponto de vista sob o qual a coloca um ou outro grupo

social, existem princípios específicos, que podemos também chamar de éticos, para categorias específicas de pessoas.

Uma dessas categorias é a da profissão.

De início, é fundamental lembrarmos: o Poder Legislativo, tal como concebido no Brasil, tem uma função REPRESENTATIVA.

Neste sentido, os imperativos éticos estão presentes desde o nascimento da atividade do parlamentar. Ora, como posso ser o

representante de milhares ou milhões de pessoas sem considerar suas opiniões e pensamento em cada atividade rotineira que

exerço?

Para ficarmos apenas no Legislativo, isto vale para senador, deputados federal, estadual e distrital e também para vereador, em

todo o território brasileiro.

Pág. 3 - Mitos e duras verdades

Apresentamos, a seguir, uma listagem das críticas comumente dirigidas aos parlamentares e servidores do Poder Legislativo,

contrapondo o que é um mito (ou exagero, ou informação distorcida) ao que é uma dura verdade (erros que podem e devem ser

corrigidos).

Concordando ou não, apresentamos essa listagem, para que você reflita e ajude a formar seu próprio juízo de valor.

Mito n° 1: Os parlamentares trabalham pouco

Talvez seja este o mito mais fácil de ser desfeito. Uma visita

presencial ou virtual às Casas legislativas demonstra que, em

geral, lá se trabalha, e muito. Isto porque o trabalho do

parlamentar não se resume à presença e aos discursos inflamados

em plenário, mas também, e talvez principalmente, à presença nasreuniões políticas e com os diversos setores da sociedade, nas

comissões permanentes e temporárias e em eventos dos quais

precisa participar em função de sua representatividade.


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Dura verdade n° 1: Alguns parlamentares faltam às sessões

plenárias

Alguns parlamentares, é fato, faltam às sessões plenárias. Porém,

esse número vem progressivamente diminuindo, mesmo porque o

poder do parlamentar é decorrente de sua participação efetiva;

inclusive o seu próprio partido tende a cobrar sua atuação e seus

votos.

Mito n° 2: Os parlamentares desfrutam de inúmeros privilégios

Considerando-se o alto nível de responsabilidade do representante

legislativo, e também os gastos decorrentes da atividade do

mandato (releia o item anterior), não se pode efetivamente falar

de forma genérica em “privilégios”. Em verdade, ajustes têm sido

feitos com relação ao tema, nos três níveis do Poder Legislativo, o

que é salutar para o próprio desempenho do mandato eletivo.

Dura verdade n° 2: Alguns parlamentares fazem malversação

dos recursos do mandato

Sim, ainda se reportam casos de nepotismo clássico e cruzado, de

“caixinha” de servidores em comissão repassada ao parlamentar ou

ao partido, e aberrações similares. A legislação vem se

aprimorando para coibir estas e outras transgressões, da mesma

forma que a imprensa e outras instâncias de controle vêm atuando

para denunciar tais fatos.

Mito n° 3: Os parlamentares só legislam em causa própria ou

de seus financiadores

Se essa afirmação fosse verdadeira, as minorias na sociedade

ainda estariam em regime de escravidão e não contariam com

benefícios como o 13° salário, a licença-maternidade e outras

conquistas no campo trabalhista e social. Mais uma vez, aqui a

generalização não condiz com a verdade. Se determinados

parlamentares, de fato, priorizam seus próprios interesses em

detrimento de quem o elegeu, cabe ao eleitorado dar-lhes a lição

definitiva na eleição seguinte: essa é a regra de ouro do sistema

democrático. E se o parlamentar houver infringido a lei, cabe ao

judiciário tomar as medidas cabíveis, sempre com a vigilância e o

apoio – por que não? – da pressão popular.

Dura verdade n° 3: Alguns parlamentares atuam com

interesses próprios ou escusos

Sabe-se que essas práticas existem: há parlamentares que colocam

seus próprios interesses financeiros ou projetos de poder acima das

atribuições e deveres para com o mandato que lhes foi conferido

pelos cidadãos. Com o cuidado de não generalizar, cabem às

denúncias contra os arrivistas travestidos de parlamentares, até

porque maculam a atuação correta e diuturna dos que honram seus

mandatos. (Veja neste curso os diversos links para ouvidorias einstâncias de controle externo, que podem auxiliar na checagem da

ética na atuação parlamentar).


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Pág. 4 - Mitos e duras verdades 2

Mito n° 4: Os servidores do Legislativo trabalham pouco e

ganham muito

De fato, se tomarmos como base o salário médio dos brasileiros, os

servidores do Legislativo, do Judiciário e de determinadas carreiras do

Executivo são bem remunerados. Isso não implica dizer que

trabalham pouco. Mais uma vez, há que se reconhecer aqui umainjustiça, onde “os justos pagam pelos pecadores”. É frequente os

servidores do Legislativo permanecerem no trabalho noite adentro e

até de madrugada, notadamente nas sessões de comissões, em

cotações de alto impacto social no plenário e mesmo no trabalho nos

gabinetes. Infelizmente, essas particularidades não tem tanto

destaque na mídia, mas um maior conhecimento da prática legislativa

indicará que existem sim, e em bom número, esses verdadeiros

servidores públicos.

Dura verdade n° 4: Alguns servidores do Legislativo não

cumprem responsabilidades

Num universo tão amplo de servidores, sem dúvida existem os que

não cumprem a jornada de trabalho prevista e, ainda pior, não se

desincumbem de suas tarefas. Esses casos têm sido tratados cada vez

com maior rigor tanto pela lei quanto pelas normas internas das

Casas Legislativas. Exemplos como o do Senado, com o programa

PRORESULTADOS, que visa profissionalizar ainda mais os processos e

fluxos de trabalho, e a retomada da capacitação dos servidores, são

importantes para essa mudança de cultura.

Mito n° 5: No legislativo a maioria dos servidores entra “pela

janela”

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso

público é o caminho legal, natural e culturalmente aceito como porta

de entrada para as carreiras na Administração Pública, o que vale

também para o Poder Legislativo.

Dura verdade n° 5: Existem algumas exceções para

contratação temporária sem concurso:

Nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), existe um

número restrito de cargos em comissão a serem preenchidos sem

concurso público. Também houve nos últimos anos um incremento da

terceirização de algumas atribuições, o que implica contratação sem

concurso. No entanto, no caso dos comissionados, estes podem ser

demissíveis ad nutum (ou seja, a qualquer momento e mesmo sem

justificação); e os terceir izados não são propriamente servidores

públicos, mas sim os prestadores de serviços não terão vínculos com

a Administração pública.

Pág. 5 - Os Códigos de Ética no Legislativo Federal


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Como estamos em um curso no âmbito legislativo, cabe agora uma pausa para que você leia o Código de Ética e Decoro

Parlamentar das duas Casas Legislativas federais: o Senado e a Câmara dos Deputados.

Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal

Instituído pela Resolução do Senado nº 20, de 1993

Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

Instituído pela Resolução da Câmara nº 25, de 2001

Pág. 6 - Os Conselhos de Ética

Senado Federal e Câmara dos Deputados mantêm Conselhos de Ética e Decoro Parlamentar para analisar casos de supostas

transgressões de parlamentares federais. Esses órgãos funcionam como mecanismos internos de controle à atividade

parlamentar, buscando garantir as melhores práticas, conduzindo à punição de parlamentares infratores dos princípios éticos

estabelecidos nos respectivos Códigos de Ética e, por via de consequência, transgressões à lei.

A seguir, os links para os Conselhos.

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

Pág. 7 - Os novos caminhos do Senado

O Senado Federal vem progressivamente aperfeiçoando tanto seus mecanismos de controle quanto os meios para ouvir o que

os cidadãos têm a sugerir ou reclamar.

Abaixo, listamos algumas dessas ações e os links de acesso às informações e vias para contato.

Portal da Transparência Tem por finalidade veicular dados e informações detalhados sobre a gestãoadministrativa e a execução orçamentária e financeira do Senado Federal.

Siga Brasil

É um sistema de informações sobre orçamento público, que permite acesso amplo efacilitado ao SIAFI e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos,por meio de uma única ferramenta de consulta.

Manual de Obtenção de Recursos Federais para Municípios

Criado pelo ILB e disponível em sua página, possibilita que prefeitos e gestoresmunicipais busquem recursos federais diretamente, facilitando os procedimentos e

economizando recursos gastos com intermediação.

Agenda de trabalho do Senado Federal

http://www12.senado.gov.br/noticias/tablet/agendasemanalhttp://www.senado.gov.br/atividade/agenda/default.asphttp://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/385453/Manual%20de%20Obten%C3%A7%C3%A3o%20de%20Recursos%20Federais.pdf?sequence=1http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/http://www12.senado.gov.br/orcamento/sigabrasilhttp://www.senado.gov.br/transparenciahttp://www.senado.gov.br/transparenciahttp://www2.camara.gov.br/a-camara/eticaedecorohttp://www.senado.gov.br/atividade/conselho/conselho.asp?con=445http://www2.camara.leg.br/a-camara/eticaedecoro/Codigo%20de%20Etica%20da%20CD.pdfhttp://www.senado.gov.br/senadores/novaLegislatura/Codigo_Etica.pdf


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Aqui você pode consultar diariamente os trabalhos que serão realizados pelossenadores.

Ouvidoria do Senado

Canal para reclamações e críticas à instituição Senado, seus servidores e

parlamentares.

Alô, Senado

De qualquer lugar do Brasil ligue 0800 612211 ou por outros meios disponíveis no

portal, tire dúvidas, obtenha informações e ajude a realizar as mudanças no Senado.

Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) Cursos a distância com e sem tutoria, e semitutorados, disponibilizadosgratuitamente aos cidadãos.

Portal de Acompanhamento de Gastos para a Copa do Mundo de 2014 Criado pelo PRODASEN, órgão do Senado voltado à tecnologia, esse portal possibilitaconsultar a previsão orçamentária e os gastos efetivos realizados pela União,Estados e Municípios em ações relativas à Copa do Mundo de Futebol que serárealizada no Brasil neste ano de 2014.

Pág. 8 - Para finalizar... recomeçando

O ser humano é gregário, relacional, expressa-se e realiza-se em sociedade. Nos

países democráticos, o Poder Legislativo representa a sociedade em seus anseios por

mais oportunidades, melhor qualidade de vida e justiça social.

Após a virada do milênio, e notadamente com o incrível aumento de abrangência das

novas tecnologias de informação e comunicação, representar a sociedade não é mais

tarefa que fica restrita a decisões de gabinete, apertos de mão ou vaias públicas. O

cidadão-eleitor tem agora mecanismos de consulta de informações e de análise desses

dados para formar sua própria opinião.

Se considerarmos que, no princípio do século XX, o número de periódicos e de livros era, pode-se afirmar, escasso, hoje as

informações nos saltam aos olhos pelos periódicos, sim, mas também por rádio, TV, celulares, notebooks e os demais dispositivos

móveis ou não que nos permitem acessar a rede mundial de computadores, nossa conhecida web ou internet.

O conceito de web (teia, em inglês) nos dá a perfeita analogia: a sociedade, e com ela a Administração Pública, é um todo

indissociável, e essa união de destinos torna-se cada vez mais clara à medida que se avança em descobertas, invenções eapreensão ou desenvolvimento do saber.

Mas o saber em si, como a internet e como qualquer ferramenta, pode ser usado com bons ou maus propósitos.

http://www.copatransparente.gov.br/portalCopa/busca_de_acoeshttp://www.copatransparente.gov.br/portalCopa/busca_de_acoeshttp://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/default.asphttp://www.senado.gov.br/senado/alosenado/default.asphttp://www.senado.gov.br/senado/alosenado/default.asphttp://www.senado.gov.br/senado/ouvidoria/http://www.senado.gov.br/senado/ouvidoria/


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Daí a importância da Ética.

Como já tratado neste curso, os princípios éticos podem ser seguidos por todos e

nas mais prosaicas e banais atividades cotidianas e também nas decisões

estratégicas nacionais e mundiais.

No Brasil dos últimos anos, tem havido incontestáveis avanços nas leis e na

penalização de atos contra a vida e o bem público. As manchetes de jornais e osprotestos em grupo ou individuais contra essas transgressões e esses

transgressores demonstram que a cultura brasileira, um dia já considerada tão

somente cordial e conciliadora, tem a capacidade de se indignar e de exigir seus direitos, e que estes sejam respeitados por aqueles

que os representam ou que administram a res publica, a coisa pública, o patrimônio de todos.

Lembremos sempre que a vida é o bem mais precioso; por isso é a principal guardiã e o principal objetivo da Ética.

E que a vida e a Ética, não existem apenas nas aulas de biologia ou de filosofia. Querendo sempre se expressar, elas estão, o tempo

todo, em cada um de nós.

Exercícios de Fixação - Módulo III

Parabéns! Você chegou ao final do primeiro do curso Ética e Administração Pública.

Sugerimos que você faça uma releitura do Módulo III e resolva os Exercícios de Fixação, que o resultado não influenciará na sua

nota final, mas servirá como oportunidade de avaliar o seu domínio do conteúdo. Lembramos ainda que a plataforma de ensino faz a

correção imediata das suas respostas!

Porém, não esqueça de realizar a Avaliação final do curso, que encontra-se no Módulo de Conclusão. Lembramos que é por meio

dela que você pode receber a sua certificação de conclusão do curso.

Para ter acesso aos Exercícios de Fixação, clique aqui.
http://saberes.senado.leg.br/mod/quiz/view.php?id=26548

Ética na Administração Pública.pdf

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