CURSO – OAB EXTENSIVO VESPERTINO – Ética Profissional – Laurady Figueiredo – 08.10.2009 – Aula n. 01

OAB 1ª FASE- EXTENSIVO VESPERTINO Disciplina: Ética Profissional Prof. Laurady Figueiredo Data: 08.10.2009 Aula nº 01

TEMAS TRATADOS EM AULA 1. Atividade de advocacia a) Atividades privativas de advogado (Art. 1º, EAOAB) São atividades privativas a postulação ao Poder Judiciário e atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. A impetração de habeas corpus não é atividade privativa de advogado. Os contratos constitutivos de pessoas jurídicas exigem a assinatura de advogado para o seu registro b) atos praticados por pessoas não inscritas (Art. 4º, EAOAB) 1. Pessoa não inscrita; 2. Advogado impedido no âmbito do impedimento (art. 30, I e II, EAOAB); 3. Advogado suspenso (Art. 37, EAOAB); 4. Advogado licenciado (art. 12, EAOAB); 5. Atividade incompatível com advocacia (Art. 28, EAOAB). c) Licenciamento (Art. 12, EAOAB) d) Advogados Públicos Os advogados públicos estão sujeitos ao Estatuto e ao Código de Ética. O poder de punir o advogado público, por falta ética, não funcional e relacionada à atividade de advocacia é exclusivamente da OAB. e) Atividades do estagiário (art. 29 REGOAB) A atividade acessória pode ser praticada isoladamente pelo estagiário, desde que receba autorização ou substabelecimento do advogado responsável. f) Princípios que devem nortear a atividade de advocacia 1) Pessoalidade; 2) Confiabilidade; 3) Sigilo Profissional; 4) Exclusividade; 5) Não mercantilização. A apresentação da procuração fora do prazo, bem como a prorrogação devem ser justificados. Renúncia é ato privativo do advogado em qualquer fase do processo, que implica na omissão do motivo e exige responsabilidade pelo prazo máximo de 10 dias. Procedimento da renúncia: - Notificação do cliente, preferencialmente por carta com AR; - Informar o juízo. O prazo de responsabilidade deve ser contado a partir da notificação ao cliente. Revogação é ato privativo e unilateral do cliente que exige a ciência inequívoca do advogado e não impõe nenhum prazo de responsabilidade posterior. Nos dois casos, renúncia e revogação, o advogado faz jus aos honorários contratados e sucumbenciais proporcionais. g) Substabelecimento No substabelecimento com reservas, o substabelecido não pode contratar honorários sem a intervenção do substabelecente. O substabelecimento sem reservas exige o prévio conhecimento e consentimento do cliente.

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h) Direitos do advogado (Art. 7º, EAOAB) Inc. II - inviolabilidade; Inc. IX – sustentação oral; i) Imunidade profissional O advogado nunca responde processo criminal por injúria ou difamação no exercício da advocacia. j) Desagravo É concedido pelo conselho seccional competente para todo advogado que foi violado no seu exercício profissional. O advogado não pode recusar o desagravo público. Ver art.18, REGOAB. 2. Publicidade Ver arts. 28 e ss, Código de Ética da OAB Discrição Moderação Não pode constar do anúncio: fotos, valores dos serviços, promoção, etc. Mala direta: apenas para clientes, amigos ou pessoas que previamente autorizem e desejem receber. Quanto ao conteúdo: somente informações relativas a alteração de endereço, dados de comunicação ou conteúdo jurídico de caráter didático e informativo 3. Sigilo Profissional (arts. 25, 26, 27 CED e 7ºXIX, EAOAB) O advogado tem o direito de recusar-se a depor como testemunha quando tem conhecimento dos fatos em virtude da relação profissional, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte.

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QUESTÕES SOBRE O TEMA 1. (OAB – CESPE 2009.1) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. (A) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. (B) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho. (C) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção. (D) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público. 2. (OAB – CESPE 2009.1) Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB. (A) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor. (B) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. (C) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação. (D) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento. 3.(OAB – CESPE 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato judicial previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue os itens subsequentes. I A revogação do mandato judicial por vontade do cliente desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas, sendo, em razão disso, retirado do advogado o direito de receber eventuais honorários de sucumbência. II Tanto o mandato judicial quanto o extrajudicial devem ser outorgados coletivamente aos advogados que integrem a sociedade de que façam parte e exercidos no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. III Os mandatos judicial e extrajudicial não se extinguem pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Assinale a opção correta. (A) Apenas o item I está certo. (B) Apenas o item III está certo. (C) Apenas os itens I e III estão certos. (D) Apenas os itens II e III estão certos. GABARITO 1. C 2. B 3. B