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PREFEITURA DE NOVA VENECIA-ES GABINETE DO PREFEITO

I No 3.419, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

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DISPOE SOBRE A CRIAQAO DOARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL DENOVA VENECIA, DEFINE ASDIRETRIZES DA POLiTICAMUNICIPAL DE ARQUIVOS PUBLICOSE PRIVADOS E CRIA O SISTEMAMUNICIPAL DE ARQUIVOS (SISMA-NV).

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA VENECIA - ESTADO DO ESpjRITO

SANTO, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pelo art. 44 da Lei Organica do

Municipio e considerando o estabelecido no artigo 21 da Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro

de 1991; que dispoe sobre a Politica Nacional de Arquivos Publicos e Privados, FAZ saber

que a CAMARA MUNICIPAL aprova e ele sanciona a seguinte lei:

CApjTULO I

DISPOSIQOES GERAIS

Art. lo E dever do poder publico municipal a gestao documental e a protegao especial a

documentos de arquivos, como instrumentos de apoio a administragao, a cultura, ao

desenvolvimento cientifico e tecnologico e como elementos de prova e informagao.

Art. 2o E assegurado ao cidadao o direito de acesso pleno aos documentos publicos

municipais, cuja consulta sera franqueada de forma agil e de forma transparente pelo poderpublico municipal, na forma desta lei, ressalvados

seguranga da sociedade e do Estado, bem como

privada, da honra e da imagem das pessoas.

aqueles cujo sigilo seja imprescindivel a

a inviolabilidade da intimidade, da vida

Art. 3o Consideram-se arquivos publicos, para os fins desta lei, os conjuntos de documentos

produzidos, recebidos e acumulados por orgaos publicos, autarquias, fundagoes instituidas oumantidas pelo poder publico, empresas publicas, sociedades de economia mista, entidades

privadas encarregadas da gestao de servigos publicos, em decorrencia do exercicio de suasatividades especificas, qualquer que seja o suporte da informagao ou a natureza dos

documentos.

Art. 4o Considera-se gestao de documentos o conjunto de procedimentos e operagoes tecnicas

referentes a sua produgao, classificagao, tramitagao, uso, avaliagao e arquivamento de

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documentos em fase corrente e intermediaria, visando a sua eliminagao ou recolhimento para

guarda permanente, que assegura a racionalizagao e a eficiencia dos arquivos.

Art. 5o Considera-se politica municipal de arquivos o conjunto de principios, diretrizes eprogramas elaborados e executados pela administragao publica municipal de forma a garantira gestao, a preservagao e o acesso aos documentos publicos municipais, bem como a protegaoespecial a arquivos privados, considerados de interesse publico e social para o municipio deNova Venecia-ES.

CAPiTULO II

DO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL

Art. 6o Fica criado o Arquivo Publico Municipal, em nivel de divisao, subordinado a

Secretaria Municipal de Administragao, tendo as seguintes competencias:

I - formular a politica municipal de arquivos e exercer orientagao normativa, visando a gestao

documental e a protegao especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da

informagao ou a sua natureza;

II - implementar, acompanhar e supervisionar a gestao de documentos arquivisticos

produzidos, recebidos e acumulados pela administragao publica municipal;

III - promover a organizagao, a preservagao e o acesso aos documentos de valor permanente

ou historico recolhidos dos diversos orgaos da administragao municipal;

IV - elaborar e divulgar diretrizes e normas para as diversas fases de administragao dosdocumentos, inclusive dos documentos digitais, consoante o modelo de requisitos parasistemas informatizados de gestao arquivistica de documentos (e-arq Brasil), aprovado pelo

Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), para a organizagao e funcionamento doprotocolo e dos arquivos integrantes do Sistema Municipal de Arquivos de Nova Venecia-ES(SISMA-NV);

V - coordenar os trabalhos de classificagao e avaliagao de documentos publicos do municipio,orientar, rever e aprovar as propostas de planos ou codigos de classificagao e das tabelas de

temporalidade e destinagao de documentos dos orgaos e entidades da administragao publicamunicipal integrantes do Sistema Municipal de Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV);

VI - autorizar a eliminagao dos documentos publicos municipais desprovidos de valor

permanente, na condigao de instituigao arquivistica publica municipal, de acordo com a

determinagao prevista no art. 9o da Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

VII - acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou historico para oArquivo Publico Municipal de Nova Venecia-ES, procedendo ao registro de sua entrada no

referido orgao e ao encaminhamento de copia desse registro as unidades de origem,responsaveis pelo recolhimento, alem de assegurar sua preservagao e acesso;

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vni - promover o treinamento e orientagao tecnica dos profissionais responsaveis pelasatividades arquivisticas das unidades integrantes do Sistema Municipal de Arquivos de Nova

Venecia-ES (SISMA-NV);

IX - promover e incentivar a cooperagao entre os orgaos e entidades da administragao publica

municipal, com vistas a integragao e articulagao das atividades arquivisticas;

X - promover a difusao de informagoes sobre o Arquivo Publico Municipal de Nova Venecia-

ES, bem como garantir o acesso aos documentos publicos municipais, observadas as

restrigoes previstas em lei;

XI - realizar projetos de agao educativa e cultural, com o objetivo de divulgar e preservar o

patrimonio documental sobre a historia do municipio.

Art. 7o O Arquivo Publico Municipal podera, ainda, custodiar o acervo de valor permanente

ou historico produzido e acumulado pela Camara de Vereadores, mediante acordo decooperagao firmado entre os chefes dos poderes Executivo e Legislativo municipais,constituindo, cada um, fundo documental proprio.

CAPiTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS

Art. 8o Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominagao de Sistema Municipal

de Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV), as atividades de gestao de documentos no

ambito dos orgaos e entidades da administragao publica municipal.

Art. 9o O Sistema Municipal de Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV) tem porfinalidade:

I - garantir ao cidadao e aos orgaos e entidades da administragao publica municipal, de forma

agil, transparente e segura, o acesso aos documentos de arquivo e as informagoes neles

contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrigoes administrativas ou legais;

II - integrar e coordenar as atividades de protocolo e gestao de documentos de arquivo

desenvolvidas pelos orgaos setoriais e seccionais que o compoem;

III - disseminar normas relativas a gestao de documentos de arquivo;

IV - racionalizar a produgao da documentagao arquivistica publica;

V - racionalizar e reduzir os custos operacionais e de armazenagem da documentagao

arquivistica publica;

VI - preservar o patrimonio documental arquivistico da administragao publica municip

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PREFEITURA DE NOVA VENECIA-ES

.~ / i3 5~i, 2017

GABINETE DO PREFEITOvn - articular-se com os demais sistemas que atuam direta ou indiretamente na gestao da

informagao publica municipal.

Art. 10. Integram o Sistema Municipal de Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV)

I - como orgao central, o Arquivo Publico Municipal de Nova Venecia-ES;

II - como orgaos setoriais, as unidades responsaveis pela coordenagao das atividades de

gestao de documentos de arquivo nas secretarias municipais e orgaos equivalentes;

III - como orgaos seccionais, as unidades responsaveis pelas atividades de gestao de

documentos de arquivo nos orgaos ou entidades subordinados ou vinculadas as secretarias

municipais e orgaos equivalentes;

Paragrafo unico. O arquivo da Camara Municipal podera integrar o Sistema Municipal deArquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV), mediante termo de adesao firmado com o orgao

central, devendo seguir as diretrizes e normas emanadas do sistema, sem prejuizo de suasubordinagao e vinculagao administrativa.

Art. 11. Os orgaos setoriais e seccionais do Sistema Municipal de Arquivos de Nova Venecia-

ES (SISMA-NV) vinculam-se ao orgao central para os estritos efeitos do disposto nesta lei,sem prejuizo da subordinagao ou vinculagao administrativa decorrente de sua posigao na

estrutura organizacional dos orgaos e entidades da administragao publica municipal.

Art. 12. Compete ao Arquivo Publico Municipal como orgao central do Sistema Municipal de

Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV):

I - formular e acompanhar a Politica Municipal de Arquivos Publicos e Privados no ambito do

Poder Executivo Municipal;

II - gerir o sistema;

III - estabelecer e implementar normas e diretrizes para o funcionamento dos arquivos

setoriais e seccionais em todo o seu ciclo vital;

IV - coordenar e orientar os trabalhos de classificagao e avaliagao de documentos publicos do

municipio, aprovar os planos de classificagao e tabelas de temporalidade e destinagao de

documentos dos orgaos e entidades da administragao publica municipal, bem como asatualizagoes periodicas que ocorrerem nos respectivos instrumentos;

V - orientar e acompanhar, junto aos orgaos setoriais do Sistema Municipal de Arquivos deNova Venecia-ES (SISMA-NV), a implementagao, coordenagao e controle das atividades,normas e rotinas de trabalho relacionadas a gestao de documentos nos orgaos setoriais eseccionais;


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GABINETE DO PREFEITO

VI - promover a disseminagao de normas tecnicas e informagoes

aperfeigoamento dos orgaos setoriais e seccionais do Sistema Municipal

Venecia-ES (SISMA-NV);

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de interesse para o

de Arquivos de Nova

VII - promover a integragao das agoes necessarias a implementagao do Sistema, mediante a

adogao de novas tecnologias de comunicagao e informagao, com vistas a racionalizagao de

procedimentos e modemizagao de processos;

VIII - estimular e promover a capacitagao, o aperfeigoamento, o treinamento e a reciclagem

dos servidores que atuam na area de gestao de documentos de arquivo;

IX - elaborar, em conjunto com os orgaos setoriais e seccionais planos, programas e projetos

que visem ao desenvolvimento, agilizagao e aperfeigoamento do Sistema Municipal de

Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV), bem como acompanhar a sua execugao;

X - manter mecamsmos de articulagao com o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), que

tem por orgao central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

Art. 13. Compete aos orgaos setoriais:

I - implantar, coordenar e controlar as atividades de gestao de documentos de arquivo, em seu

ambito de atuagao e de seus seccionais, em conformidade com as normas aprovadas pelo

Arquivo Publico Municipal;

II - implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas em seu ambito de atuagao e

de seus seccionais, relativamente a padronizagao dos procedimentos tecnicos referentes as

atividades de produgao, classificagao, registro, tramitagao, arquivamento, emprestimo,

consulta, expedigao, avaliagao, eliminagao, transferencia, recolhimento e preservagao de

documentos ao Arquivo Publico Municipal, visando o acesso aos documentos e informagoes

neles contidas;

in - elaborar planos de classificagao de documentos de arquivo, com base nas fungoes e

atividades desempenhadas pelo orgao ou entidade, bem como acompanhar a sua aplicagao em

seu ambito de atuagao e de suas seccionais;

IV - proporcionar aos servidores que atuam na area de gestao de documentos de arquivo a

capacitagao, aperfeigoamento, treinamento e reciclagem indispensaveis ao bom desempenho

de suas fungoes;

V - participar, com o orgao gestor, da formulagao

de Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV).

das diretrizes e metas do Sistema Municipal

Art. 14 O Sistema Municipal de Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV) podera contar

com um sistema informatizado de gestao arquivistica de documentos que atenda aos

dispositivos contidos no e-arq Brasil, destinado a operacionalizagao, integragao e

modernizagao dos servigos arquivisticos dos orgaos e entidades da administragao publi2a

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PREFEITURA DE NOVA VENECIA-ES . GABINETE DO PREFEITO

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municipal, em especial no que tange as atividades de protocolo e disseminagao deinformagoes.

CAPITULO IV

DOS DOCUMENTOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Art. 15. Sao arquivos publicos municipais os conjuntos de documentos produzidos e

recebidos, por orgaos e entidades publicos de ambito municipal, em decorrencia de suas

fungoes administrativas e legislativas.

Paragrafo unico. Sao tambem publicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos

por agentes do poder publico, no exercicio de seu cargo e/ou fungao; por pessoas fisicas ejuridicas que, embora se submetam a regime juridico de direito privado, desenvolvamatividades publicas, por forga de lei; pelas empresas publicas, sociedades de economia mista,fundagoes privadas instituidas por entes politicos e territoriais e pelas concessionarias e

permissionarias de servigos publicos referentes a atos praticados no exercicio das fungoesdelegadas pelo poder publico municipal.

Art. 16. As pessoas fisicas e juridicas mencionadas no paragrafo unico do art. 15 compete a

responsabilidade pela preservagao adequada dos documentos produzidos e recebidos no

exercicio de atividades publicas.

Art. 17. Os documentos publicos julgados de valor permanente que integram o acervo

arquivistico das empresas em processo de desestatizagao, parcial ou total, serao recolhidos aoArquivo Publico Municipal de Nova Venecia-ES, por serem inalienaveis e imprescritiveis,

conforme dispoe o art. 10 da Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

~ lo O recolhimento de que trata este artigo constituira clausula especifica de edital nos

processos de desestatizagao.

~ 2o Os documentos de valor permanente poderao ficar sob a guarda das instituigoesmencionadas no paragrafo unico do art. 15, enquanto necessarios ao desempenho de suasatividades.

Art. 18. A cessagao de atividades de instituigoes publicas e de carater publico implica orecolhimento de seus documentos ao Arquivo Publico Municipal de Nova Venecia-ES, o

transferencia a instituigao sucessora.



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PREFEITURA DE NOVA VENECIA-ESGABINET E D O P R E F E I T O

Art. 19. Os documentos publicos municipais sao identificados como correntes, intermediarios

e permanentes.

~ 1o Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo semmovimentagao, constituem objeto de consultas frequentes.

~ 2o Consideram-se documentos intermediarios aqueles que, nao sendo de uso corrente nos

orgaos produtores, por razoes de interesse administrativo, aguardam sua eliminagao ou

recolhimento para a guarda permanente.

~ 3o Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor historico, probatorio e

informativo, que devem ser definitivamente preservados.

Art. 20. A eliminagao de documentos produzidos e recebidos pela administragao publica

municipal e por instituigoes municipais de carater publico so devera ocorrer se prevista na

tabela de temporalidade de documentos do orgao ou entidade, mediante autorizagao do

Arquivo Publico Municipal de Nova Venecia-ES conforme determina o art. 9o da Lei Federal

no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e de acordo com a Resolugao no 7, de 20 de maio de 1997,

do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), que dispoe sobre os procedimentos para a

eliminagao de documentos no ambito dos orgaos e entidades integrantes do poder publico.

Art. 21. Os documentos de valor permanente sao inalienaveis e imprescritiveis, de acordo

com o art. 10 da Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e ficara sujeito a

responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislagao em vigor, aquele que

desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse

publico e social, de acordo com o art. 25 da mesma lei.

CAPiTULO VDA GESTAO DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAQAO PUBLICA MUNICIPAL

SE~AOIDAS COMISSOES PERMANENTES DE AVALIAQAO DE DOCUMENTOS

Art. 22. Sera constituida na administragao publica municipal, a Comissao Permanente de

Avaliagao de Documentos (CPAD), que tera a responsabilidade de realizar o processo de

analise dos documentos produzidos e acumulados pelos orgaos da Prefeitura de Nova

Venecia-ES, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente e

intermediaria e sua destinagao final, ou seja, eliminagao ou recolhimento para guarda

permanente, os quais deverao integrar a tabela de temporalidade e destinagao de documentos

de arquivo desse orgao ou entidade.

~ lo A Comissao Permanente de Avaliagao de Documentos (CPAD) e um grupo permanente e

multidisciplinar instituido no ambito da administragao publica municipal, responsavel pela

elaboragao e aplicagao de planos de classificagao e de tabelas de tempora:

documentos. -- Avenida Vitoria, 347 - Centro - Nova Venecia - ES - CEP: 29.830-000 - Fone: (27) 3752-9001 7\11



GABINETE DO PREFEITO

~ 2o A Comissao Permanente de Avaliagao de Documentos (CPAD)

Secretaria de Administragao ou ao Gabinete do Prefeito.

~k~_devera ser vinculada a

~ 3o A Comissao Permanente de Avaliagao de Documentos (CPAD) sera composta,preferencialmente em numero impar, designados pela autoridade maxima do orgao ouentidade e sera integrada por servidores das seguintes areas:

I - servidor com formagao em Arquivologia;

H - servidor da assessoria juridica, com especialidade em Direito, responsavel pela analise do

valor legal dos documentos;

III - servidor da area de administragao e finangas;

IV - servidores das unidades organizacionais as quais se referem os documentos, com amplo

conhecimento das competencias e atividades desempenhadas pelo orgao a qual representa;

V - outros profissionais ligados ao campo de conhecimento de que trata o acervo objeto de

avaliagao, como medicos, engenheiros, economistas, arquitetos, sociologos, historiadores,bibliotecarios, entre outros;

VI - representante do Arquivo Publico Municipal de Nova Venecia-ES;

Art. 23. Sao atribuigoes da Comissao Permanente de Avaliagao de Documentos (CPAD)

I - realizar e orientar o processo de identificagao, analise, avaliagao e selegao dadocumentagao produzida, recebida e acumulada no seu ambito de atuagao, com vistas aoestabelecimento dos prazos de guarda e a destinagao final de documentos de arquivo;

II - elaborar e atualizar planos de classificagao de documentos e de tabelas de temporalidade

de documentos decorrentes do exercicio das atividades-fim de seus respectivos orgaos, bemcomo, propor criterios para orientar a selegao de amostragens dos documentos destinados a

eliminagao;

III orientar quanto a aplicagao dos planos de classificagao e das tabelas de temporalidades;

IV - manter intercambio com outras comissoes ou grupos de trabalhos, cujas finalidades

sejam relacionadas ou complementares as suas, para prover e receber elementos de

informagao e juizo, conjugar esforgos, bem como encadear agoes;

VII - coordenar o processo de transferencia e recolhimento de documentos ao ArquivoPublico Municipal, quando for o caso.

Art. 24. Para proceder a identificagao dos conjuntos documentais a serem analisados cabera a

comissao indicar a equipe que procedera a identificagao desses conjuntos documentais.


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~ -Art. 25. Para o perfeito cumprimento de suas atribuigoes, a Comissao Permanente deAvaliagao de Documentos (CPAD) podera convocar especialistas e ou colaboradores de outrasareas que possam assessorar e/ou contribuir com subsidios ao melhor desenvolvimento dostrabalhos, dos estudos e das pesquisas tecnicas, bem como constituir subcomissoes e gruposde trabalho em carater eventual.

Art. 26. Concluidos os trabalhos, as propostas de planos de classificagao e de tabelas de

temporalidade de documentos relativos as atividades finalisticas dos orgaos da administragaopublica municipal serao validados pela Comissao Permanente de Avaliagao de Documentos(CPAD), devendo a mesma encaminhar os referidos instrumentos ao Arquivo Publico do

Municipio para apreciagao.

Art. 27. Cabe ao Arquivo Publico do Municipio de Nova Venecia-ES, na qualidade de orgao

central do Sistema Municipal de Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV), aprovar o

plano de classificagao e tabela de temporalidade area fim e submeter os referidos instrumentos

ao titular da pasta para homologagao e publicagao no Diario Oficial do Municipio.

Art. 28. Para garantir a efetiva aplicagao dos planos de classificagao e das tabelas de

temporalidade de documentos, a Comissao Permanente de Avaliagao de Documentos (CPAD)

podera solicitar as providencias necessarias para sua inclusao nos sistemas informatizadosutilizados nos protocolos e arquivos de seus respectivos orgaos.

Art. 29. A execugao das determinagoes fixadas na tabela de temporalidade cabera as unidades

responsaveis pelos arquivos de cada secretaria.

Art. 30. A cessagao de atividade de orgaos publicos, autarquias, fundagoes instituidas ou

mantidas pelo poder publico municipal, empresas publicas, sociedades de economia mista,entidades privadas encarregadas da gestao de servigos publicos e organizagoes sociais,implica o recolhimento de seus documentos de guarda permanente ao Arquivo Publico doMunicipio de Nova Venecia-ES.

Art. 31. Os documentos de valor permanente das empresas em processo de desestatizagao,

parcial ou total, serao recolhidos ao Arquivo Publico do Municipio de Nova Venecia-ES,devendo constar tal recolhimento em clausula especifica de edital nos processos dedesestatizagao.

Art. 32. Cabera ao Arquivo Publico do Municipio de Nova Venecia-ES, orgao central do

Sistema Municipal de Arquivos de Nova Venecia-ES (SISMA-NV), o reexame, a qualquer

tempo, das tabelas de temporalidade, bem como, decidir sobre a conveniencia e a

oportunidade de transferencias e recolhimentos de documentos ao Arquivo Publico.

Art. 33 Fica vedada a eliminagao dos documentos relacionados as atividades finalisticas nos

orgaos ou entidades da administragao publica municipal que ainda nao tenham elaborado e

oficializada suas tabelas de temporalidade de documentos das atividades finalisticas.

SE~AO II




PUBI_lCAD{:>ATRIO DA PREFC;i'URA

EM 2 O 5r (, LO17

-~-DA ENTRADA DE DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE NO ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL

Art. 34. Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Publico

Municipal, deverao estar classificados, avaliados, organizados, higienizados, acondicionados

e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificagao e controlo.

~ lo Os orgaos e entidades detentores dos documentos a serem recolhidos poderao solicitar

orientagao tecnica ao Arquivo Publico Municipal para a realizagao dessas atividades.

~ 2o As despesas decorrentes do preparo, acondicionamento e transporte dos documentos a

serem recolhidos ao Arquivo Publico Municipal serao custeadas pelos orgaos e entidadesprodutoras e/ou detentoras dos arquivos.

Art. 35. O Arquivo Publico Municipal publicara instrugoes normativas sobre osprocedimentos a serem observados pelos orgaos e entidades da administragao publicamunicipal, para a plena consecugao do disposto nesta segao.

CApjTULO VI

DOS ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL

Art. 36. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ourecebidos por pessoas fisicas ou juridicas em decorrencia de suas atividades.

Art. 37. Os arquivos privados de pessoas fisicas ou juridicas poderao ser declarados de

interesse publico e social, por decreto do prefeito, desde que contenham conjuntos dedocumentos relevantes para a historia, a cultura e o desenvolvimento cientifico e tecnologico

do municipio de Nova Venecia-ES.

~ lo A declaragao de interesse publico e social de arquivos privados sera precedida de parecer

instruido com avaliagao tecnica realizada por comissao especial integrada por especialistas,

constituida pelo Arquivo Publico Municipal.

~ 2o O acesso aos documentos de arquivos privados de pessoas fisicas ou juridicas

identificados como de interesse publico e social devera ser franqueado ao publico mediante

autorizagao de seu proprietario ou possuidor.

~ 3o Os arquivos de entidades privadas encarregadas de servigos publicos municipais ficam

classificados como de interesse publico e social.

~ 4o A declaragao de interesse publico e social de que trata este artigo nao implica a

transferencia do respectivo acervo para guarda do Arquivo Publico Municipal, nem exclui aresponsabilidade por parte de seus detentores, pela guarda e preservagao do acervo.

~ 5o Os arquivos privados declarados como de interesse publico e social poderao ser doado

ao Arquivo Publico Municipal ou nele depositados, a titulo revogavel.

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CAPiTULO VII

DISPOSIQOES FINAlS E TRANSITORIAS

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Art. 40. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a estrutura e o quadro

funcional do Arquivo Publico Municipal.

Art. 41. E proibida toda e qualquer eliminagao de documentos produzidos, recebidos ou

acumulados pela administragao publica municipal, no exercicio de suas fungoes e atividades,

sem a autorizagao previa do Arquivo Publico Municipal.

Art. 42. Ficara sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do art. 25 da

Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e da Segao IV, do Capitulo V, da Lei no 9.605,

de 12 de fevereiro de 1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento

de valor permanente ou considerado, pelo poder publico, como de interesse publico e social.

Art. 43. As disposigoes desta lei aplicam-se as autarquias, fundagoes instituidas ou mantidaspelo poder publico, empresas publicas, sociedades de economia mista, entidades privadasencarregadas da gestao de servigos publicos. o

Art. 44. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao

Gabinete do Prefeito de Nova Venecia, Estado do Espirito Santo, em 20 de setembro de

2017; 63o de Emancipagao Politica; 16a Legislatura.

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E;V! Z Q jt-i 2017 - cmnv.es.gov.br PREFEITURA DE NOVA VENECIA-ES GABINETE DO PREFEITO EM 2 C btl....

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