Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de...
Transcript of Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de...
![Page 1: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/1.jpg)
Evento Especial da
Área Fiscal –
PER/DCOMP -
Pedido de
Restituição,
Ressarcimento e
Compensação do
IPI - versão 6.6
Apresentadores: Helen Mattenhauer
José Alves Fogaça Neto 1
![Page 2: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/2.jpg)
PER/DCOMP – Versão 6.6 (IN 1.300/2012)
Conceitos
PER = Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso
DCOMP = Declaração de Compensação com os créditos relativos à Restituição ou
Ressarcimento
Restituição = trata-se da devolução em espécie (depósito, em dinheiro, na conta
bancária indicada pelo contribuinte), efetuado pela RFB, de quantias indevidamente
recolhidas, ou recolhidas em valor maior que o devido, à título de tributo sob a
administração da RFB, bem como receitas da União, arrecadadas mediante o
Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdência
Social (GPS);
2
![Page 3: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/3.jpg)
Ressarcimento = é o pagamento em espécie (depósito, em dinheiro, na conta bancária
indicada pelo contribuinte), efetuado pela Receita Federal do Brasil, de créditos e/ou
incentivos relacionados ao IPI e à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, créditos
esses relacionados ao chamado “Princípio da não-cumulatividade”.
Compensação = modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação é feita
com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra o fisco (sujeito ativo);
Reembolso = procedimento em que o contribuinte pode reaver os valores de quotas de
salário-família e salário-maternidade pagos aos segurados a seu serviço.
PER/DCOMP – Versão 6.6 (IN 1.300/2012)
3
![Page 4: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/4.jpg)
O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo de competência federal
que incide sobre a produção de mercadorias industrializadas, sejam nacionais
ou estrangeiras, obedecidas as especificações constantes da Tabela de
Incidência sobre Produtos Industrializados, chamada de “TABELA TIPI”,
instituída pelo Decreto nº 7.660/2011.
A Lei nº 4.502/1964 que determina as diretrizes do IPI estabelece as hipóteses
de incidência, momento do fato gerador do imposto, dentre outras regras.
Referida lei está atualmente regulamentada pelo Decreto nº 7.212/2010 (RIPI).
IPI – Principais Regras
4
![Page 5: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/5.jpg)
Conceito de Industrialização
Tanto para a legislação do ICMS (art. 4º do Decreto nº
45.490/2000), quanto para o IPI (art. 4º do Decreto nº
7.212/2010), considera-se industrialização “qualquer operação
que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a
apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para
consumo”.
IPI – Principais Regras
5
![Page 6: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/6.jpg)
Modalidades de industrialização
Transformação: a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários,
importe na obtenção de espécie nova;
Beneficiamento: a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma,
alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;
Montagem: a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte
um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal;
Acondicionamento ou Reacondicionamento: a que importe em alterar a
apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição
da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da
mercadoria;
Renovação ou Recondicionamento: a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização.
IPI – Principais Regras
6
![Page 7: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/7.jpg)
Não se considera industrialização (Art. 5º - RIPI/2010) Exemplos: Preparo de produtos alimentares, sem embalagem de apresentação;
Confecção ou preparo de produto de artesanato;
Confecção de vestuário por encomenda do consumidor;
Manipulação em farmácia;
Montagem de óculos;
IPI – Principais Regras
7
![Page 8: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/8.jpg)
Fato gerador do IPI
As hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI são (art. 35 do RIPI/2010):
1 - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou
2 - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a
industrial.
Contribuintes do IPI (art. 24 do RIPI/2010):
I - o importador;
II - o industrial;
III - o estabelecimento equiparado a industrial;
IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a
pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado
à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade
prevista no inciso I do art. 18 (exportação).
IPI – Principais Regras
8
![Page 9: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/9.jpg)
Princípio da Não Cumulatividade
Art. 225. A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do
imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para
ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo
período, conforme estabelecido neste Capítulo.
§ 1o O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do imposto
referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou
retornados.
§ 2o Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a
título de incentivo, bem como os resultantes das situações indicadas no art.
240.
IPI – Principais Regras
9
![Page 10: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/10.jpg)
Isenção do IPI É a dispensa do pagamento do imposto, mediante lei. Pode se dar de
2 formas:
a) Objetiva: a determinados produtos;
b) Subjetiva: a determinadas pessoas que realizam o fato gerador;
Suspensão do IPI Trata-se de modificação no momento do pagamento do imposto
a) Obrigatória: impositiva. O contribuinte é obrigado a aplicá-la.
b) Facultativa: o contribuinte tem a opção de aplicá-la, ou não.
IPI – Principais Regras
10
![Page 11: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/11.jpg)
Créditos do IPI
Art. 226 do RIPI/2010;
Art. 227-Aquisição de comerciante atacadista não contribuinte;
Art. 228-Fornecedor optante pelo SIMPLES NACIONAL.
Escrituração dos créditos de IPI
Sistemática de débito e crédito – conta gráfica
Período de apuração mensal;
IPI – Principais Regras
11
![Page 12: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/12.jpg)
Anulação de créditos (estorno na escrita fiscal)
Saída de produtos NT (Não tributados);
MP, PI e ME furtados, roubados, perdidos ou deteriorados;
Saída de produtos sujeitos a imunidade não decorrente de exportação
Saída de produtos sujeitos a suspensão do IPI, quando não há previsão de manutenção do crédito
Art. 254
IPI – Principais Regras
12
![Page 13: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/13.jpg)
Manutenção dos créditos do IPI previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99
Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda”.
IPI – Principais Regras
13
![Page 14: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/14.jpg)
IPI – Principais Regras
Solução de Consulta nº 127/2003
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de
IPI acumulado no final do trimestre-calendário para ressarcimento de IPI ou
compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde que atendidas as
normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33/1999, a IN SRF nº
210/2002 e o ADI SRF nº 15/2002. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI
referentes a aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e
materiais de embalagem (ME), aplicados na industrialização de produtos não-tributados
(NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de
IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, recebidos a partir d e 01/01/1999 do
estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos
imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida
sobre a operação. É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e
ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização
para terceiros de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas
pelo adquirente desses produtos.
14
![Page 15: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/15.jpg)
Instrução Normativa SRF nº 33/1999 – artigos 2º e 4º Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal respeitando o prazo do artigo 347 do RIPI : § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subsequente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.
IPI – Principais Regras
15
![Page 16: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/16.jpg)
Instrução Normativa SRF nº 33/1999 – artigos 2º e 4º § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.
IPI – Principais Regras
16
![Page 17: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/17.jpg)
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006. Art. 1º Os produtos a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999 , são aqueles aos quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969 , e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999 , não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;
IPI – Principais Regras
17
![Page 18: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/18.jpg)
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006. II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.
IPI – Principais Regras
18
![Page 19: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/19.jpg)
Devolução ou retorno de bens – Crédito do IPI
Art. 229 É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial,
creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou
retorno, total ou parcial
Art. 230 No caso de locação ou arrendamento, a reentrada do produto no
estabelecimento remetente não dará direito ao crédito do imposto, salvo se o
produto tiver sido submetido a nova industrialização e ocorrer nova saída tributada.
IPI – Principais Regras
19
![Page 20: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/20.jpg)
Devolução ou retorno de bens – Crédito do IPI
• Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das
seguintes exigências:
• I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para
acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da
operação constante do documento originário, bem como indicando o imposto
relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e
IPI – Principais Regras
20
![Page 21: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/21.jpg)
Devolução ou retorno de bens – Crédito do IPI • Art. 231. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes
exigências:
• II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:
• a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos;
• b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de
Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466; e
• c) comprovação, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do
ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou
substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.
• Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a
terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para
operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e
XII do art. 5º.
Solução de Consulta 436/2009 e 05/2011
IPI – Principais Regras
21
![Page 22: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/22.jpg)
Resumo:
IPI – Principais Regras
Saída Crédito da entrada
Alíquota zero pode
Isenta Sempre
Imune Somente quando for exportação
Suspensa Depende da legislação
Não tributada (NT) Nunca
22
![Page 23: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/23.jpg)
Pedido de Restituição –
Declaração de Compensação
23
![Page 24: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/24.jpg)
Art. 2º da IN 1.300/2012
- Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o
devido;
- Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência
de qualquer documento relativo ao pagamento;
- Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
- Multa e juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações
principais ou acessórias relativas aos tributos e contribuições administrados
pela RFB.
Créditos passíveis de Restituição de IPI
24
![Page 25: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/25.jpg)
Restituição/Compensação - Apresentação
A restituição, bem como a compensação, será requerida pelo sujeito passivo
(estabelecimento matriz) mediante utilização do programa Pedido de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) – versão 6.6.
Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP o requerimento de Restituição,
que poderá ser feito pelo sujeito passivo ou por pessoa por ele autorizada a requerer a
quantia, e será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do
Anexo I da IN 1.300/12, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos
Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II da IN 1.300/12, conforme o
caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório
(art. 3°, § 2° da IN 1.300/12).
Referida regra também é aplicável à Compensação, estando o modelo do formulário da
Compensação no Anexo VII da IN 1.300/12.
Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o
requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por
instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o
caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia (Art. 3°, § 3° da IN
1.300/12).
25
![Page 26: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/26.jpg)
Restituição – Simples Nacional
O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB,
abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá
ser formalizado por meio do formulário (Papel) Pedido de
Restituição, constante do Anexo I da IN 1.300/2012 (art. 3°, § 12
da IN 1.300/2012).
26
![Page 27: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/27.jpg)
Restituição decorrente de Cancelamento ou Retificação de Declaração de Importação (DI)
O importador poderá requerer a restituição de tributos recolhidos por ocasião
do registro da DI, mediante o formulário do Anexo III da IN 1.300/2012, caso se
tornem indevidos em virtude de:
- Cancelamento de DI em decorrência de registro de mais de uma declaração
para uma mesma operação comercial, de ofício ou a requerimento do
importador ou de seu representante legal, eleito com poderes específicos;
- Demais hipóteses de cancelamento de ofício da DI;
- Restituição de DI, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu
representante legal.
27
![Page 28: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/28.jpg)
O IPI é um imposto cujo encargo financeiro é
transferido ao comprador. Assim, somente poderá
ser pleiteada a restituição pelo sujeito passivo se
expressamente autorizado a recebê-lo pelo
adquirente da mercadoria (art. 166 do CTN e art. 6º
da IN 1.300/2012).
Restituição - Legitimidade para pleitear
28
![Page 29: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/29.jpg)
PER – Pedido Eletrônico de Restituição
A restituição do IPI será realizada pela RFB exclusivamente mediante crédito em conta
corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo, cujos dados deverão
ser informados na Ficha Dados Inicias do PER (Pedido Eletrônico de Restituição) (artigo 85
da IN 1.300/2012).
A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição (ao ressarcimento),
deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da
PGFN (art. 61 da IN 1.300/2012).
Se verificada a existência de débito (em relação a qualquer estabelecimento do
contribuinte), ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de
débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor
da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante
compensação em procedimento de ofício. 29
![Page 30: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/30.jpg)
DCOMP- Declaração de Compensação
O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial
transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição
ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos
ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições
previdenciárias, cujo procedimento está previsto no artigo 60, e as contribuições
recolhidas para outras entidades ou fundos (art. 41 da IN 1.300/2012).
A compensação será efetuada pelo sujeito passivo (estabelecimento matriz) mediante
apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa
PER/DCOMP – versão 6.6 ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a
apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII,
ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.
30
![Page 31: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/31.jpg)
Valoração dos Créditos
O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição (ou
reembolso), será restituído, compensado (ou reembolsado) com o acréscimo de juros
Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento)
no mês em que (art. 83 da IN 1.300/2012):
1 - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;
2 - houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito
ainda não encaminhado à PGFN,
3 - houver a compensação de ofício do débito já encaminhado à PGFN para inscrição em
Dívida Ativa da União,
4 - houver a consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de
ofício de débito incluído em parcelamento com crédito relativo a período de apuração
anterior à data da consolidação.
31
![Page 32: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/32.jpg)
Por outro lado, não haverá incidência dos juros compensatórios de que trata este item
sobre o crédito do sujeito passivo quando:
1 - sua restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório;
2 - na compensação de ofício ou declarada pelo sujeito passivo, a data de valoração do
crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório.
Valoração dos Créditos
32
![Page 33: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/33.jpg)
Por fim, as quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício,
inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias
relativas aos tributos administrados pela RFB também serão restituídas ou
compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios.
Na hipótese de compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados
na forma prevista acima, e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na
forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação
(art. 43 da IN 1.300/2012).
A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da
compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. E,
havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a
utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção.
Valoração dos Créditos
33
![Page 34: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/34.jpg)
Competência para apreciar a Restituição e
a Compensação
Reconhecimento do direito à restituição de indébitos (ou ao ressarcimento de
créditos); a restituição (e o ressarcimento); a compensação e a sua homologação
- titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, da restituição
(ressarcimento), da compensação, ou da sua homologação tenha jurisdição
sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou os
valores/créditos pleiteados (artigo 69 da IN 1.300/2012).
Mas, para considerar não declarada a compensação ou não formulado o pedido,
nas hipóteses do § 3º do art. 41 da IN 1.300/2012 e no § 2º do art. 45 da IN
1.300/2012, será competente o titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da
apreciação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo que
apresentou o documento (art. 64 da IN 1.300/2012). Até 225% de multa. 34
![Page 35: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/35.jpg)
Determinada empresa, contribuinte do IPI, no mês de março de 2016 apurou
como débito de IPI R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, o campo “Valor
total” do DARF foi preenchido e pago com o valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), ou seja, com valor a maior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Percebendo o fato, o contribuinte optou por pedir a restituição do IPI pago a
maior. Verificaremos o preenchimento do pedido de restituição utilizando o
PER/DCOMP versão 6.6
EXEMPLO: Pedido Eletrônico de Restituição
35
![Page 36: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/36.jpg)
36
![Page 37: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/37.jpg)
37
![Page 38: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/38.jpg)
38
![Page 39: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/39.jpg)
39
![Page 40: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/40.jpg)
40
![Page 41: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/41.jpg)
41
![Page 42: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/42.jpg)
42
![Page 43: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/43.jpg)
Determinada empresa, contribuinte do IPI, no mês de março de 2016 apurou como
débito de IPI R$ 100.000,00 (cem mil reais). Entretanto, o campo “Valor total” do DARF
foi preenchido e pago com o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ou seja,
com valor a maior de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Percebendo o fato, o contribuinte
optou por pedir a compensação do IPI pago a maior. Verificaremos o preenchimento do
pedido de compensação utilizando o PER/DCOMP versão 6.6.
Exemplo de Pedido de Compensação do
IPI pagamento a maior
43
![Page 44: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/44.jpg)
44
![Page 45: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/45.jpg)
45
![Page 46: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/46.jpg)
46
![Page 47: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/47.jpg)
47
![Page 48: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/48.jpg)
48
![Page 49: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/49.jpg)
49
![Page 50: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/50.jpg)
50
![Page 51: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/51.jpg)
51
![Page 52: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/52.jpg)
52
![Page 53: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/53.jpg)
53
![Page 54: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/54.jpg)
PER – Ressarcimento – IPI
Versão - 6.6
54
![Page 55: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/55.jpg)
Artigo 21, § 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012
Os créditos do IPI remanescentes ao final de um período de apuração serão mantidos
na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI
relativos a períodos subsequentes de apuração, ou podem ser transferidos a outro
estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso
se refiram a:
I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº
10.276, de 10 de setembro de 2001;
II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da
Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e
III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6"
da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989.
Ressarcimento do IPI
55
![Page 56: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/56.jpg)
Artigo 21, § § 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012
Os créditos remanescentes ao final de cada trimestre-calendário, após a dedução dos
débitos de IPI do período, poderão ser objeto de pedido de ressarcimento pelo
estabelecimento matriz da pessoa jurídica, bem como poderão ser utilizados para
compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições
administrados pela RFB.
Créditos passíveis de ressarcimento:
I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e
material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário;
II - os créditos presumidos de IPI como ressarcimento da Contribuição para o
PIS/PASEP e da Cofins, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores
recebidos por transferência da matriz; e
III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14
de março de 1997.
Ressarcimento do IPI
56
![Page 57: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/57.jpg)
Operações geradoras de crédito passível de ressarcimento para períodos de
apuração a partir de 1º de janeiro de 2007 – Ajuda Programa PER/DCOMP
1.101 1.111 1.116 1.122 1.120
1.124 1.125 1.151 1.401 1.408
1.651 1.658 1.901 1.902 1.903
1.910 1.911 1.917 1.924 1.925
2.101 2.111 2.116 2.122 2.120
2.124 2.125 2.151 2.401 2.408
2.651 2.658 2.901 2.902 2.903
2.910 2.911 2.917 2.924 2.925
3.101 3.651
Ressarcimento do IPI
57
![Page 58: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/58.jpg)
Procedimentos:
Estorno de crédito de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento
Registro E520 “Outros Débitos”
Registro E530 – Campo Indicador do Documento – “PER/DCOMP”
Registro E530 – Código Ajuste – “103”
Periodicidade e montante do crédito
Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se ao TOTAL do crédito
passível de ressarcimento apurado no trimestre-calendário
Vedação ao ressarcimento
Crédito objeto de processo cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa,
possa alterar o valor a ser ressarcido
Ressarcimento do IPI
58
![Page 59: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/59.jpg)
Ressarcimento do IPI – Exemplo
• Empresa contribuinte do IPI apresentou Pedido de
Ressarcimento (PER) em 22.09.2014
• Trimestre do crédito: 1º trimestre de 2016
• A empresa não apresentou Pedido de Ressarcimento (PER)
referente ao 2º trimestre de 2016.
• A empresa também não apresentou nenhum outro PER no PA
presente (Setembro/2016)
59
![Page 60: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/60.jpg)
60
![Page 61: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/61.jpg)
61
![Page 62: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/62.jpg)
62
![Page 63: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/63.jpg)
63
![Page 64: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/64.jpg)
64
![Page 65: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/65.jpg)
65
![Page 66: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/66.jpg)
66
![Page 67: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/67.jpg)
67
![Page 68: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/68.jpg)
68
![Page 69: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/69.jpg)
69
![Page 70: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/70.jpg)
70
![Page 71: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/71.jpg)
71
![Page 72: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/72.jpg)
72
![Page 73: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/73.jpg)
73
![Page 74: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/74.jpg)
74
![Page 75: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/75.jpg)
75
![Page 76: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/76.jpg)
76
![Page 77: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/77.jpg)
77
![Page 78: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/78.jpg)
78
![Page 79: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/79.jpg)
79
![Page 80: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/80.jpg)
80
![Page 81: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/81.jpg)
81
![Page 82: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/82.jpg)
82
![Page 83: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/83.jpg)
83
![Page 84: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/84.jpg)
84
![Page 85: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/85.jpg)
85
![Page 86: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/86.jpg)
86
![Page 87: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/87.jpg)
87
![Page 88: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/88.jpg)
PER – Compensação – IPI Versão - 6.6
88
![Page 89: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/89.jpg)
Instrução Normativa nº 1.300/2012
Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de
decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação
de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados
pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento
está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras
entidades ou fundos.
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo
mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir
do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante
a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante
do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados
documentos comprobatórios do direito creditório.
§ 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob
condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.
Compensação
89
![Page 90: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/90.jpg)
A Compensação de créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição
ou de ressarcimento apresentado à RFB, será realizada se :
I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa
não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e
II - deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do
crédito.
Compensação
90
![Page 91: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/91.jpg)
Efeitos da compensação
A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição
resolutória da ulterior homologação do procedimento, além disso, constitui-se
confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos
débitos indevidamente compensados
Prazo para a apresentação da compensação
Poderá ser apresentada Declaração de Compensação que tenha por objeto
crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco)
anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou
de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo
Atualização dos créditos
Não incidirão juros compensatórios quando o contribuinte efetuar
ressarcimento de crédito de IPI
Compensação
91
![Page 92: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/92.jpg)
Créditos não passíveis de compensação
O crédito que:
seja de terceiros;
se refira a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-
Lei nº 491, de 5 de março de 1969;
se refira a título público;
seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
não se refira a tributos administrados pela RFB;
Compensação
92
![Page 93: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/93.jpg)
Créditos não passíveis de compensação
tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto
nos casos em que a lei:
•tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em
ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de
constitucionalidade;
•tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
•tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em
julgado a favor do contribuinte;
•seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal
Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; (Incluído pela
Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)
Compensação
93
![Page 94: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/94.jpg)
Créditos não passíveis de compensação
o débito apurado no momento do registro da DI;
o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em
Dívida Ativa da União;
o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento
concedido pela RFB;
o débito que já tenha sido objeto de compensação não-homologada
ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre
pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB;
Compensação
94
![Page 95: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/95.jpg)
Créditos não passíveis de compensação
o saldo a restituir apurado na DIRPF;
o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento;
o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal
(Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do
Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de
30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que
trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006,
decorrente de pagamento indevido ou a maior;
o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido
pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre
pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;
Compensação
95
![Page 96: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/96.jpg)
Créditos não passíveis de compensação
o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de
Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a
Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade
competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente
de decisão definitiva na esfera administrativa;
os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 2006;
o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no
âmbito da PGFN; e
outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.
Compensação
96
![Page 97: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/97.jpg)
Prazo para homologação
O prazo para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo
é de 5 anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação
Não homologação
Não sendo homologada a compensação, o sujeito passivo deverá ser
cientificado intimado a realizar o pagamento dos débitos indevidamente
compensados no prazo de 30 dias, contados da ciência do despacho de não
homologação
Compensação de ofício
Antes de proceder ao ressarcimento, a autoridade competente deverá verificar,
mediante consulta aos sistemas de informação da Secretaria da Receita
Federal, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Se existir débito, o valor do
ressarcimento será compensado com o valor do débito.
Compensação
97
![Page 98: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/98.jpg)
Valoração dos créditos
O crédito relativo ao IPI, passível de restituição será realizado com o acréscimo de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (Selic)
para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês
Discussão administrativa – Manifestação de inconformidade
É facultado ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da
decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda,
da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada,
apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito
creditório ou a não homologação da compensação
Discussão Judicial – Impossibilidade de ressarcimento, restituição ou
compensação antes do trânsito em julgado
São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito
passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito
em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório
Compensação
98
![Page 99: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/99.jpg)
Retificação do pedido – PER ou DCOMP – Eletrônico/Papel
O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de
Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se
encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento
retificador
Retificação – Impossibilidade para a inclusão de novo débito ou o
aumento do valor do débito compensado
A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa
PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel
não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o
aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da
Declaração de Compensação à RFB
Compensação
99
![Page 100: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/100.jpg)
Retificação – Possibilidade para a inclusão de novo débito ou o
aumento do valor do débito compensado
As restrições para retificação do PER/DCOMP não se aplicam
nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora
for apresentada à RFB:
I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de
Compensação original; ou
II - até a data de vencimento do débito informado na declaração
retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja
encerrado na data de apresentação da declaração original.
Compensação
100
![Page 101: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/101.jpg)
Desistência do pedido PER ou DCOMP
A desistência do pedido de restituição, do pedido de
ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação
poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a
apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir
do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de
formulário em meio papel, mediante a apresentação de
requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido
de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso
ou a compensação se encontre pendente de decisão
administrativa à data da apresentação do pedido de
cancelamento ou do requerimento.
Compensação
101
![Page 102: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/102.jpg)
Compensação – Exemplo
• Empresa contribuinte do IPI apresentou PER/DCOMP -
Compensação em 23.09.2016
• Crédito: Ressarcimento de IPI - 1º trimestre de 2016
• Débito - PIS
102
![Page 103: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/103.jpg)
103
![Page 104: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/104.jpg)
104
![Page 105: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/105.jpg)
105
![Page 106: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/106.jpg)
106
![Page 107: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/107.jpg)
107
![Page 108: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/108.jpg)
2016
108
![Page 109: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/109.jpg)
109
![Page 110: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/110.jpg)
110
![Page 111: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/111.jpg)
111
![Page 112: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/112.jpg)
112
![Page 113: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/113.jpg)
113
![Page 114: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/114.jpg)
1º Trim/2016
114
![Page 115: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/115.jpg)
1º Trim/2016
115
![Page 116: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/116.jpg)
1º Trim/2016
116
![Page 117: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/117.jpg)
1º Trim/2016
117
![Page 118: Evento Especial da Área Fiscal PER/DCOMP - Pedido de - IPI 28.09.2016.pdf · à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade ... nos arts. 73 oe](https://reader034.fdocumentos.com/reader034/viewer/2022050215/5f60e985cd220a05a066ed2d/html5/thumbnails/118.jpg)
2016
118