EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … · 300 e seguintes do Código de Processo...
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Art. 300 do CPC LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR , solteiro, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº. 32.407.220-X, inscrito no CPF/MF sob nº. 216.966.818-71, endereço eletrônico [email protected] com endereço na Av. Brigadeiro Luis Antônio, nº. 1.892 – cj. 22 – Bela Vista – São Paulo/ SP – CEP: 01318-001, nesta Capital, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem (mandato incluso), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com base nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil em face do UNIMED FESP , Operadora de Saúde, Classificada como Cooperativa Médica e registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob n. 319996. Inscrita no CNPJ sob n. 43.643.139/0001-66, http://faleconosco.unimedfesp.coop.br/ com sede na Rua José Getúlio n. 78/90, Aclimação, SãoPaulo, SP CEP-01509-000, representada na forma de seu estatuto social, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados: I – DOS FATOS E DO DIREITO Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1035730-90.2016.8.26.0100 e código 1CD10DB. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ZULEICA DOMINGUES DE MORAES VIANA e Tribunal de Justica Sao Paulo, protocolado em 11/04/2016 às 00:14 , sob o número 10357309020168260100. fls. 1
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Art. 300 do CPC
LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR, solteiro,
brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº. 32.407.220-X, inscrito
no CPF/MF sob nº. 216.966.818-71, endereço eletrônico [email protected]
com endereço na Av. Brigadeiro Luis Antônio, nº. 1.892 – cj. 22 – Bela Vista – São
Paulo/ SP – CEP: 01318-001, nesta Capital, por intermédio de seus advogados e
bastantes procuradores que esta subscrevem (mandato incluso), vem, mui
respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL com base nos artigos
300 e seguintes do Código de Processo Civil em face do UNIMED FESP,
Operadora de Saúde, Classificada como Cooperativa Médica e registrada na
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob n. 319996. Inscrita no
CNPJ sob n. 43.643.139/0001-66, http://faleconosco.unimedfesp.coop.br/ com
sede na Rua José Getúlio n. 78/90, Aclimação, SãoPaulo, SP CEP-01509-000,
representada na forma de seu estatuto social, nesta Capital, pelos motivos de
fato e de direito abaixo articulados:
I – DOS FATOS E DO DIREITO
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1. O requerente possui plano de saúde suplementar,
devidamente contratado, carteira n. 0970 003000113586-6, 4-Adesão,
individual, 02 NA 08 Master, AMB-APT-OBS + 4, de abrangência nacional.
Convém salientar que o pagamento das mensalidades do plano de saúde está
em dia.
2. No curso do contrato, infelizmente, o requerente foi
acometido de um Tumor de Timo (CID 10:C37) EC IV com metástase perioneal
e hepática, sendo acompanhado como paciente oncológico desde 24-04-12,
sendo tratado no Hospital A.C. Camargo – Câncer Center.
3. A requerida sempre cobriu todos os gastos com o
tratamento oncológico do requerente. No curso desse tratamento, o médico
assistente, Dr. José Augusto Rinck Jr., CRM 94128, afirmou que o requerente
apresentou neurotoxicidade limitante, optando-se, portanto, por tentar o
medicamento pemetrexede, conforme minuciosamente detalhado no
Relatório Médico incluso (parte final, localizada na fls 2 do Relatório). No
entanto, quando a requerida soube da indicação do tratamento, optou por
negá-lo.
4. O requerente solicitou à requerida que lhe desse a
negativa por escrito, no entanto, esta não quis documentar a negativa. Por
esse motivo, em 04-04-2016, o requerente registrou uma queixa na ANS, via
telefone, cujo número é 4727732, com o escopo de concretizar a negativa da
requerida no que diz respeito à autorização do tratamento. Além disso, o
requerente não pode aguardar o retorno da ANS, pois está muito doente e
necessita iniciar o tratamento o mais rápido possível.
5. Ilustre Magistrado, o requerente já devia ter iniciado o
tratamento dia 08-04-16, no entanto, não pôde fazê-lo, porque a requerida não
autorizou o tratamento. A recusa da requerida não deve prosperar, uma vez
que a Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo explicita que: “Havendo
expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio
ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”
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6. Além disso, também não pode prosperar a negativa do
tratamento sob a alegação de que o tratamento é experimental. Nesse sentido,
o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que o plano de saúde não pode
furtar-se ao custeio do medicamento:
“SEGURO SAÚDE Tratamento quimioterápico. Negativa
de cobertura pela seguradora ao entendimento de que
desobrigada de custear medicamento ("pemetrexed
alimta") em fase experimental Paciente portador de
"carcinoma pulmonar de não pequenas células
avançado". Direito do consumidor ao fornecimento do
medicamento indicado pelo médico, pena de supressão
do próprio tratamento quimioterápico assegurado pelo
contrato Decisão mantida. Recurso não provido.
(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do
julgamento: 31/07/2012; Data de registro: 03/08/2012;
Outros números: 0000000-00.0006.8.26.7549)”
7. Sabe-se também que eventual negativa de medicamento
em razão de natureza experimental não pode ser impedimento para o custeio,
consoante a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo:
“ Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de
custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por
não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”
8. Excelência, há de se considerar ainda que a requerida
autorizou os tratamentos oncológicos do requerente, por isso não se questiona
cláusula contratual, mas obrigação de fazer a fim de compelir a requerida a
continuar o tratamento indicado pelo médico assistente do requerente.
9. A ilegalidade do ato da requerida reside no fato de ela ter
iniciado o tratamento oncológico do requerente e, depois, negar medicamento
que faz parte da continuidade do tratamento. O artigo 12, alínea “g”, da Lei n.
9.656/98 indica de forma cristalina que a requerida é obrigada a cobrir os
tratamentos antineoplásticos quando estiverem relacionados à continuidade da
assistência prestada em âmbito hospitalar:
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Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a
vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do
art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos
I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes
de cobertura definidas no plano-referência de que trata o
art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos
ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos
radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia,
na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja
relacionada à continuidade da assistência prestada em
âmbito de internação hospitalar.
10. Como se pode observar, a requerida é obrigada
contratualmente a fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente a
fim de dar continuidade ao tratamento do requerente não podendo interrompê-
lo. Nesse sentido:
PLANO DE SAÚDE – Contratante portadora de câncer
– Recomendação médica para realização de
tratamento quimioterápico com o medicamento
“Pemetrexede” – Tratamento vinculado a doença
coberta pelo contrato – Recusa da operadora fundada na
inexistência de cobertura e na utilização, ainda
experimental, do medicamento – Não cabimento da
recusa – Súmulas nº 95 e 102 deste Tribunal de Justiça –
Sentença de procedência mantida – Recurso não provido
– Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação nº
1000185-09.2014.8.26.0009.
II – DO DANO MORAL
11. Não resta dúvida de que a relação contratual
estabelecida entre a requerente e a requerida está subordinada ao Código de
Defesa do Consumidor. Em razão disso, impõe-se indenização por dano moral
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denominada dano “in re ipsa”. Nesse caso, há de se observar que o mero
inadimplemento contratual não gera indenização por dano moral, no caso
concreto, todavia, a negativa do fornecimento de medicamento para tratamento
de quimioterapia, diante da existência de cláusula expressa para esse tipo de
tratamento gera aflição ao beneficiário adoecido, bem como a insegurança na
continuidade do tratamento que irá restabelecer sua saúde e até salvar sua
vida.
12. O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do
Consumidor, de forma cristalina, explicita que: “São direitos básicos do
consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, coletivos e difusos”. A jurisprudência majoritária sedimenta-se no
sentido de que cabe indenização em razão da negativa de tratamento. Nesse
sentido:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AÇÃO PROMOVIDA PELA ESPOSA E FILHOS DO
BENEFICIÁRIO, JÁ FALECIDO, DE PLANO DE SAÚDE
CONTRA A UNIMED. DE CUJUS QUE APRESENTOU
DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR.
TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DA RÉ
EM FORNECER O MEDICAMENTO PARA
TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA.RECURSO DA UNIMED. EXISTÊNCIA
DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO
DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
ABUSIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.
COBERTURA DEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SOFRIMENTO
PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO FALECIDO
E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA. Em que pese haver entendimentos no
sentido de que mero inadimplemento contratual não
enseja indenização por danos morais, no caso concreto,
a negativa do fornecimento de medicamento para
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tratamento quimioterápico, diante da existência de
cláusula expressa para cobertura de quimioterapia,
causou, sem dúvida, grave aflição ao beneficiário
adoecido e seus familiares. Para a fixação do quantum
indenizatório, devem ser observados critérios como a
situação econômica das partes, a intensidade do
sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável.
RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. QUANTUM
MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Cível
n. 2015.054375-7).
13. Diante dessa situação jurídica, entende o requerente
que faz jus à indenização de dano moral por negativa da autorização do
medicamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa indenização tem
por escopo funcionar como sanção pedagógica à requerida a fim de compeli-la
a cumprir com o próprio contrato.
III – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC
14. Sabe-se que o andamento processual pode pôr em
risco o resultado útil do processo. Neste caso específico, ainda que o
requerente tenha o pedido de obrigar a requerida a autorizar o tratamento com
o medicamento pemetrexede, poderá falecer, o que tornará inócua a espera
pelo desfecho da ação no seu curso normal.
15. Por esse motivo, o artigo 300 do Código de Processo
Civil dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo.”
16. A declaração do médico assistente do requerente,
solicitando o medicamento aqui pleiteado evidencia o direito abrigado no
pedido de tutela emergencial, além do perigo de dano e o risco ao resultado útil
do processo, se a tutela de urgência não for concedia, repise-se, o
requerente irá falecer durante o andamento processual.
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IV – DOS PEDIDOS
A) PEDIDO DA CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA “INAUDITA ALTERA
PARTE”
Isto posto, requer a Vossa Excelência que se digne de
conceder a tutela pleiteada em caráter liminar de urgência inaudita altera
parte, a fim de determinar à requerida que autorize imediatamente o
tratamento médico do requerente por meio do medicamento chamado
permetrexede, conforme requerimento de seu médico assistente, sem que se
exija do requerente a prestação de caução, porque ele é a parte
economicamente hipossuficiente e não pode oferecê-la.. Ademais, ad
argumentandum tantum, se o requerente for vencido na demanda, a
requerida tem meios jurídicos idôneos para executar o requerente.
Concedida liminarmente a tutela pretendida, requer a
Vossa Excelência que aplicada multa diária à requerente cujo valor seja fixado
por esse juízo, se ela não cumprir a tutela concedida.
B) DO PEDIDO DO DANO MORAL
Requer a Vossa Excelência que seja a requerida
condenada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização de
dano moral a favor do requerente, além das despesas, custas processuais e
honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária, a fim de
que se faça sempre a costumeira Justiça!
C) DO PEDIDO
Diante disso, requer a Vossa Excelência que se digne de
julgar procedente a presente demanda, a fim de conceder a tutela antecipada
“inaudita altera parte” e, ao final, consolidando-se a tutela concedida, seja
ainda a requerida condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a
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título de dano moral para o requerente, além das despesas, custas processuais
e honorários advocatícios, tudo acrescido de juros e correção monetária.
D) DA OPÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
Explicita ainda o requerente que, nos termos do artigo 319,
inciso VII, opta pela não realização da audiência de conciliação ou mediação,
visto que tentou extrajudicialmente solicitar a continuação do tratamento, no
entanto, a requerida fez ouvidos moucos ao pedido do requerente.
E) DA CITAÇÃO DA REQUERIDA
Requer-se a citação do réu pelo correio, nos termos dos
artigos 246, inciso I, 247 e 248 todos do Código de Processo Civil, ou por meio
do cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, nos termos do
artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de apresentar defesa sob
pena de revelia e sob pena de estabilização da tutela de urgência concedida, o
que desde já se requer nos termos do artigo 304 combinado com o artigo 303,
§ 6º, do Código de Processo Civil.
F) PRIORIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO
Por fim, o requerente requerer prioridade de tramitação no
feito, visto que é portador de doença grave, nos termos do art. 1.048, inciso I,
do CPC.
G) DOS PROTESTOS: RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS
Em razão da urgência em distribuir a presente demanda, o
requerente protesta pelo recolhimento das custas e despesas processuais, o
que fará imediatamente após a distribuição da ação.
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F) DAS PROVAS
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do réu, sob pena
de confissão, oitiva das testemunhas, juntada de novos documentos e outras
provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda.
G) DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para
fins de alçada.
Nestes termos,
pede deferimento.
São Paulo, 10 de abril de 2016
JOSEVAL MARTINS VIANA ZULEICA D. DE MORAES VIANA
OAB/SP 142.455 OAB/SP 158.828
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PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”
LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR, solteiro, brasileiro, advogado, portador
da cédula de identidade RG nº. 32.407.220-X, inscrito no CPF/MF sob nº. 216.966.818-71,
endereço eletrônico [email protected], com endereço na Av. Brigadeiro Luis Antônio,
nº. 1.892 – cj. 22 – Bela Vista – São Paulo/ SP – CEP: 01318-001 pelo presente instrumento
nomeiam e constituem seus bastantes procuradores o advogados Joseval Martins Viana,
brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de São Paulo, sob o nº 142.455, portador da Cédula de Identidade RG/SSP/SP 15.267.164,
inscrito no CPF/MF nº 069.150.328-19, e Zuleica Domingues de Moraes Viana, casada,
advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 158.828,
portadora do RG/SSP/SP 18.805.027-9, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 134.114.528-
03, domiciliados nesta Capital, Rua Cesário Lange, 08 – Vila Guilherme – SP – CEP 02073-
100, Vila Guilherme, fone 2909-9886 conferindo-lhe plenos e gerais poderes, com a cláusula
“ad judicia”, a fim de representar os interesses do outorgante em qualquer juízo, instância ou
tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes, bem como funcionar na
defesa das contrárias, seguindo umas e outras até final decisão, usando os recursos legais e
acompanhando-os até o trânsito em julgado, concedendo-lhe, ainda, poderes especiais para
confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o
qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e praticar todos os demais atos
que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste mandato, podendo, ainda, substabelecer
esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, VII,
do CPC
São Paulo, 10 de abril de 2016
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL CÍVEL12ª VARA CÍVELPraça João Mendes s/nº, 8º andar - salas nº 805/807, Centro - CEP 01501-900, Fone: 21716121, São Paulo-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: 12h30min às 19h00min
DECISÃO
Processo Digital nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum - Planos de Saúde
Requerente: Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Requerido: Unimed Fesp
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristina Inokuti
1 – Alega o autor ser beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida. Diz que foi acometido de um tumor de timo "EC IV", com metástase perioneal e hepática, sendo acompanhado como paciente oncológico desde 24.04.2012. Informa que a requerida sempre cobriu todos seus gastos com o tratamento oncológico. No entanto,ela negou o custeio do medicamento "pemetrexede". Diz que a requerida se negou a apresentar a negativa por escrito. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à requerida a autorização imediata do medicamento citado.
O provimento antecipado comporta deferimento, mormente em face do direito em tela (direito à vida e à saúde).
A relação contratual está indicada pelos documentos apresentados, e também há inequívoca demonstração de que o paciente necessita do tratamento mencionado para a sua cura.
O médico do autor indicou que o citado medicamento é apropriado para o tratamento dele (fls. 12/13).
A ré se comprometeu a prestar serviços de saúde ao autor, e conforme orientação médica, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é obrigada a providenciar todo o necessário para assegurar ao cliente o objeto do contrato.
A propósito, confira-se a Súmula 102 do E.Tribunal de Justiça de SP;
“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.
Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a fornecer ao autor o medicamento "Pemetrexede", sempre condicionado à apresentação de receituário próprio, no prazo de 10 dias (dez dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Servirá cópia impressa desta presente decisão como ofício, que deverá ser protocolado pela própria parte autora junto à ré mediante assinatura e identificação do recebedor (nome, assinatura, RG, matrícula ou função desempenhada na empresa), além de data e horário do recebimento. A parte autora deverá comprovar nos autos, em dois dias, o protocolo da decisão.
2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM).
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL CÍVEL12ª VARA CÍVELPraça João Mendes s/nº, 8º andar - salas nº 805/807, Centro - CEP 01501-900, Fone: 21716121, São Paulo-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: 12h30min às 19h00min
Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa.
Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se, por ora, a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes.
3 – Segundo estabelece o texto constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Nestes termos, o artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Assim, não bastando a simples declaração de pobreza, deve a parte comprovar o estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado por meio dos seguintes documentos: cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses.
Portanto, deverá a parte autora justificar seus pedidos demonstrando estar em situação de hipossuficiência ou, então, providenciar o recolhimento das custas judiciais e de mandato.
Prazo de 05 dias, sob pena de revogação da medida liminar e indeferimento da petição inicial.
Intime-se.
São Paulo, 11 de abril de 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 13/04/2016 08:53 Certidão - Processo 1035730-90.2016.8.26.0100 Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0237/2016, foi publicada no Diário Oficial da Justiça nº 2095, do dia 14/04/2016, página 163/170.
Advogado Zuleica Domingues de Moraes Viana (OAB 158828/SP)
Teor do ato: "1 - Alega o autor ser beneficiário de plano de saúde administrado pela requerida. Diz que foi acometido de um tumor de timo "EC IV", com metástase perioneal e hepática, sendo acompanhado como paciente oncológico desde 24.04.2012. Informa que a requerida sempre cobriu todos seus gastos com o tratamento oncológico. No entanto,ela negou o custeio do medicamento "pemetrexede". Diz que a requerida se negou a apresentar a negativa por escrito. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se à requerida a autorização imediata do medicamento citado.O provimento antecipado comporta deferimento, mormente em face do direito em tela (direito à vida e à saúde).A relação contratual está indicada pelos documentos apresentados, e também há inequívoca demonstração de que o paciente necessita do tratamento mencionado para a sua cura.O médico do autor indicou que o citado medicamento é apropriado para o tratamento dele (fls. 12/13).A ré se comprometeu a prestar serviços de saúde ao autor, e conforme orientação médica, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é obrigada a providenciar todo o necessário para assegurar ao cliente o objeto do contrato.A propósito, confira-se a Súmula 102 do E.Tribunal de Justiça de SP;"Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a fornecer ao autor o medicamento "Pemetrexede", sempre condicionado à apresentação de receituário próprio, no prazo de 10 dias (dez dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).Servirá cópia impressa desta presente decisão como ofício, que deverá ser protocolado pela própria parte autora junto à ré mediante assinatura e identificação do recebedor (nome, assinatura, RG, matrícula ou função desempenhada na empresa), além de data e horário do recebimento. A parte autora deverá comprovar nos autos, em dois dias, o protocolo da decisão.2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se, por ora, a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes.3 - Segundo estabelece o texto constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Nestes termos, o artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".Assim, não bastando a simples declaração de pobreza, deve a parte comprovar o estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado por meio dos seguintes documentos: cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos dos últimos três meses e extratos bancários dos últimos três meses.Portanto, deverá a parte autora justificar seus pedidos demonstrando estar em situação de hipossuficiência ou, então, providenciar o recolhimento das custas judiciais e de mandato.Prazo de 05 dias, sob pena de revogação da medida liminar e indeferimento da petição inicial.Intime-se.São Paulo, 11 de abril de 2016."
SÃO PAULO, 13 de abril de 2016.
Giselle Santos de Souza Martins Escrevente Técnico Judiciário
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
PROC. N. 10357309020168260100
LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR, por
intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem,
vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação que
move em face de UNIMED FESP, requerer acostamento aos autos das
inclusas guias comprobatórias do recolhimento das custas do processo, taxa
de Mandato Judicial e taxa relativa à Citação postal da ré.
Outrossim, requer a juntada do protocolo dando ciência à
Ré da decisão de V. Exa., conforme determinação do Juízo.
Sendo de Justiça,
Pede deferimento.
São 13 de abril de 2016
JOSEVAL MARTINS VIANA ZULEICA D. DE MORAES VIANA
OAB/SP N. 142.455 OAB/SP 158.828
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D ARE-SP DOCUMENTO DETALHE
01 - Código de Receita - Detenção da Receita 02 - Código Tipo de Serviço -
Descrição do Serviço 1130401 T J - T A X A D E MANDATO (PROCURAÇÃO O U S U B S T A B E L E C I M E N T O )
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Joseval Martins Viana
03 - Data da Vencimento
12/05/2016
06 - Inscrição na Divirja ou N» Etiqueta
OS-Valor da Recorta
18,10
12 - Acréscimo Financeiro
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16 - Endereço A V . Riununoo P n n at M>PaMai 1720 04 - CNPJ ou CPF ou Renavam
069 150.328-19
07 - Referencia 10 - Juros o» Mota 13 - H o n o r á r i o s
Advocaticios
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160190163165792-0001
Emissão: 12/04/2016
17 - Observações TAXA 0 € MANDATO JUDICIAI - P R o r N 1015730902016*260100 - , 2 - VARA C l V E L D O F O R O JOÃO M E N D E S
JR - L E O N A R D O DOS R E I S MAGALHÃES J U N I O f f X ^ N I M E D F E "
36 - Inac. Estadual / Cód. Município / N° Declaração
M-WAJIM /N« Controle / N° do Pare / fretar**».
11 - Multa de Mora ou por Inflação
14 - Valor Total
18,10
8 5 8 0 0 0 0 0 0 0 0 - 3 1 8 1 0 0 1 8 5 1 1 1 - 2 6 0 1 9 0 1 6 3 1 6 5 - 1 7 9 2 2 0 1 6 0 5 1 2 - 7
Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
01 - Nome / Razão Social
Joseval Martins Viana
02 - Endereço Av. Raimundo Pereira de Magalhães 1720
03 - CNPJ Base / C P F
069.150.328-19 04 - Telefone
(11)99871-5348
05 - Quantidade de Documentos Detalhe
DARE-SP
10 - Autenticação Mecânica
Documento Principal 07 - Data de Vencimento
12/05/2016 08 - Valor Total
R$ 18,10 09 - Número do DARE
160190163165792 Emissão: 12/04/2016
Via do Contribuinte
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160190163168637-0
001
Governo do Estado de Sâo Paulo Secretaria da Fazenda DARE-SP
DOCUMENTO DETALHE
01 • Código de Recaia - Descrição da Receita
02 - Código Tipo de Serviço -Descrição do Serviço
160190163168637-0
001
Governo do Estado de Sâo Paulo Secretaria da Fazenda DARE-SP
DOCUMENTO DETALHE 230-6
Custa* - Judiciarias partancan»» ao Estado, rafaranos a atoa judeiaa
1123001 TJ-P ETIÇAO INICIAL
160190163168637-0
001
15 - Nome / Razão Social
Joseval Martins Viana
03 • Data de Vencimento
12/05/2016
06 - Inscrição na Divida ou N° Etiqueta
09 -Valor da Receita
100,00
12 - Acréscimo Financeiro
160190163168637-0
001
m i 16 - Endereço Av Raimundo Pereira da MagaJh»*» 1720 04 - CNPJ ou CPF ou
Renavam
069.150.328-19
07 • Referencia 10 - Juros de Mora 13 - Honorários Advocalicios
18 - N° do Documento
Detalhe
160190163168637-0001
Emissão: 1 2 / 0 4 / 2 0 1 6
17 - Observações custas iniciais - PROC. N. 10357309020168280100 - 12 ' VARA ClVEL DO FORO JOÃO MENDES JR - LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JÚNIOR X UNIMED FESP
05 - Insc. Estadual / Cód. Município / N° Declaração
08 - N» AIIM / N° Controle / N° do Pare. / N° da Noli.
11 - Murta de Mora ou por Inf ração
14-Valor Total
100,00
8 5 8 0 0 0 0 0 0 0 1 - 1 0 0 0 0 0 1 8 5 1 1 1 - 0 6 0 1 9 0 1 6 3 1 6 8 - 6 6 3 7 2 0 1 6 0 5 1 2 - 8
m. Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
DARE-SP m. Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Documento Principal
01 - Nome / Razão
Joseval Martins Via
Social
na
07 - Data de Vencimento
12/05/2016 02 - Endereço Av. Raimundo Pereira de Magalhães 1720 08 - Valor Total
R$ 100,00 03 - C N P J Base / C P F 04 - Telefone 0 5 " Q u a n l i d a d a * Documentos Detalhe
069.150.328-19 (11)99871-5348 1
09 - Número do D A R E
160190163168637
Emissão: 12/04/2016
06 - Observações custas iniciais. PROC. N. 10357309020168260100 - 12* VARA CÍVEL DO FORO JOÃO MENDES JR. -LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JÚNIOR X UNIMED FESP
09 - Número do D A R E
160190163168637
Emissão: 12/04/2016
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: Agénaa/Cód. Cedente
• 5906 -6 / 9 5 0 4 9 3 - 1 f Data Emissão | Vencimento I 17 /04 /2016 1 17 /04 /2016 | CPF/CNPJ I C P F / C N P J : 5 1 1 7 4 0 0 1 / 0 0 0 1 - 9 3
Nosso Número 1 9 8 2 3 7 7 0 0 0 0 6 5 0 3 6 0
: Número Documento I650360
Valor do documento 70 .65
Instruções Referencia: Depósito Oficiais da Justiça Depositante/Remetente: J O S E V A L MARTINS VIANA Número do Depósito: 650360 Nome do Autor:LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JÚNIOR Vara Judicial 12 - VARA CÍVEL Nome do Réu:UNIMED F E S P Comarca/Fórum: SP-CENTRAL CAPITAL(JOAO MENDES) Este documento serve como Comprovante de Depósito de Despesas de Condução de Oficiais de Justiça nos termos do Provimento C G 08/85. 03 vias desse comprovante junto ao Cartono (Oficio Judicial), sendo: 02 vias à guarda pelo escnvão e 01 via ao entranhamento dos autos. S e de Internet Banking, anexar a cada uma das vias citadas acima, o comprovante de pagamento do boleto fornecido pelo banco recebedor.
Autenticação mecânica
Número do Processo: 10357309020168260100
Ano Processo: 2016 O depositante deverá apresentar
o pagamento for efetuado através
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0 BANCO DO BRASIL I 001-9 00190.00009 01982.377002 00650.360183 9 67670000007065
1 Beneficiar» S A O P A U L O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A
| Agencia Cód Cedente I 5 9 0 5 - 6 / 9 5 0 4 9 3 - 1
Data Emissão 17 /04 /2016
i Vendmento ! 17 /04 /2016
1 Endereço do Beneficiário P C D A S E S N - S E - S A O P A U L O - S P - 0 0 1 0 0 - 0 0 0
! CPF/CNPJ C P F / C N P J : 5 1 1 7 4 0 0 1 / 0 0 0 1 - 9 3
Pagador
J O S E V A L M A R T I N S V I A N A Nosso Número
1 9 8 2 3 7 7 0 0 0 0 6 5 0 3 6 0 | Número Documento
6 5 0 3 6 0 Valor do documento
L70 .65 Instruções Referência: Depósho Oficiais da Justiça Depositante/Remetente: J O S E V A L MARTINS VIANA Número do Depósito: 650360 Nome do Autor:LEONARDO DOS RE IS MAGALHÃES JÚNIOR Vara Judicial: 12 - VARA CÍVEL Nome do Réu:UNIMED F E S P Comarca/Fórum: SP-CENTRAL CAPITAL(JOAO MENDES) Este documento serve como Comprovante de Depósito de Despesas de Condução de Oficiais de Justiça nos termos do Provimento C G 08/85. 03 vias desse comprovante junto ao Cartório (Oficio Judicial), sendo: 02 vias ã guarda pelo escrivão e 01 via ao entranhamento dos autos. S e de Internet Banking, anexar a cada uma das vias citadas acima, o comprovante de pagamento do boleto fornecido pelo banco recebedor.
Autenticação mecânica
Número do Processo: 10357309020168260100
Ano Processo: 2016 O depositante deverá apresentar
o pagamento for efetuado através
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0 BANCO DO BRASIL I 001-9 00190.00009 01982.377002 00650.360183 9 67670000007065 t Beneficiário | S A O P A U L O T R I B U N A L D E JUSTIÇA
! Agenóa/Cõd. Cedente i 5 9 0 5 - 6 / 9 5 0 4 9 3 - 1
! Data Emissão ! 17 /04 /2016 1Vencimento
17/04 /2016
s Endereço do Beneficiário P C DA S E S N - S E - S A O P A U L O - S P - 0 0 1 0 0 - 0 0 0
| CPF/CNPJ
I C P F / C N P J : 5 1 1 7 4 0 0 1 / 0 0 0 1 - 9 3
( Pagador J O S E V A L M A R T I N S V I A N A
Nosso Número : 1 9 8 2 3 7 7 0 0 0 0 6 5 0 3 6 0
Número Documento ; 6 5 0 3 6 0
Instruções Referencia: Depósito Oficiais da Justiça Depositante/Remetente: J O S E V A L MARTINS VIANA Número do Depósito: 650360 Nome do Autor:LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JÚNIOR Vara Judic ia l : l2 • VARA CÍVEL Nome do Róu.UNIMED F E S P Comarca/Fórum: SP-CENTRAL CAPITAL(JOAO MENDES) Este documento serve como Comprovante de Depósito de Despesas de Condução de Oficiais de Justiça nos termos do Provimento C G 08/85. 03 vias desse comprovante junto ao Cartório (Ofício Judicial), sendo: 02 vias à guarda pelo escrivão e 01 via ao entranhamento dos autos. S e de Internet Banking, anexar a cada uma das vias citadas acima, o comprovante de pagamento do boleto fornecido pelo banco recebedor.
Valor do documento
Autenticação mecânica
Número do Processo: 10357309020168260100
Ano Processo: 2016 O depositante deverá apresentar
o pagamento for efetuado através
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Avenida Salgado Filho, 252, Centro, Guarulhos – SP CEP: 07115-000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12.ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Autos nº: 1035730-90.2016.8.26.0100.
UNIMED FESP – FEDERAÇÃO DAS
UNIMEDS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado, já
qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por
Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, que lhe move LEONARDO
DOS REIS MAGALHÃES JÚNIOR, por sua advogada infra-assinada (Doc.
Anexos), vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:
I. SÍNTESE DA INICIAL
O Autor alega ser titular de plano de saúde operado
pela Requerida e se encontrar com o pagamento das mensalidades em dia.
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Informa que em 2012 descobriu estar acometido por
Tumor de Timo com metástase perioneal e hepática, realizando tratamento
desde então no Hospital A. C. Camargo – Câncer Center.
Acrescenta que o referido tratamento sempre foi
coberto pela Requerida, mas diante do quadro de neurotoxidade limitante,
tornou-se necessária a utilização do medicamento Pemetrexede e que este
sim, foi negado pela Requerida.
Culmina por requerer liminarmente o fornecimento
dos referidos medicamentos e tratamento, sob pena de multa diária, bem como
a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez
mil reais), ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.
II. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
A Requerida informa que cumpriu a medida liminar
deferida em juízo, liberando o tratamento do Requerido no Hospital A. C.
Camargo e o fornecimento do medicamentos indicado conforme Guia de
Autorização de Serviços Profissionais e e-mail do gerenciamento da Requerida:
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III. FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Autor pertence
a plano de saúde coletivo por adesão operado pela Requerida e firmado pelo
intermédio da CAASP, com início de vigência em 01/07/2014.
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O Autor alega ter recebido negativa de tratamento
com o medicamento Pemetrexede.
Em verdade, a Requerida não possui qualquer
registro de negativa de atendimento ao Requerente e este também não o faz
nos autos, tendo a Requerida tomado conhecimento dos fatos narrados quando
de sua citação para a presente demanda.
Ademais, quanto ao fornecimento dos
medicamentos Pemetrexede, este é de utilização off label no presente caso,
motivo pelo qual não há previsão contratual para o seu fornecimento e está
FORA DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS.
IV. DIREITO
A Constituição Federal já em seus primeiros artigos
destaca que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros que enumera, a
dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
Ao abordar a ordem econômica, a Constituição
Federal, em seu artigo 170 repete os princípios acima destacados:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os seguintes princípios:
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[...]
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Resta claro que o princípio da proteção do
consumidor deve, harmonicamente, conviver com o princípio da iniciativa
privada e da livre concorrência, não sendo aquele excludente deste.
Rizzato Nunes destaca a livre concorrência como
um direito do consumidor, “A livre concorrência é essencialmente uma garantia
do consumidor e do mercado”. (Nunes Rizzato. Comentários ao Código de
Defesa do Consumidor. 2. Ed. Reform. São Paulo: Saraiva 2005).
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução 195
da ANS, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde,
classifica-os em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por
adesão, conforme seu artigo 2º.
Nesse sentido, ao contrário do plano privado de
assistência à saúde individual ou familiar, que oferece cobertura da atenção
prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem
grupo familiar (art. 3º RN ANS 195), o Autor ingressou em plano privado de
assistência à saúde coletivo por adesão: aquele que oferece cobertura da
atenção prestada à população que mantenha vínculo com as pessoas jurídicas
de caráter profissional, classista ou setorial (art. 9º RN ANS 195).
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Pelo exposto, a análise do presente caso deve ser
feita à luz das Resoluções Normativas 195 e 196 da Agência Nacional de
Saúde Suplementar (ANS), que dispõe sobre a classificação dos planos e
seguro-saúde, afastando-se, por consequência, as demais normas que
disciplinam os contratos individuais de saúde, a exemplo da Lei 9.656/98, que
teve, pelo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de não incidência sobre
os contratos coletivos de saúde:
SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. DENÚNCIA. O art. 13,
parágrafo único, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.656, de
1998, constitui norma especial que, a contrario sensu,
autoriza a denúncia unilateral do seguro coletivo de
saúde, não podendo sobrepor-se a ela a norma genérica
que protege o consumidor contra as cláusulas abusivas
(EDcl no REsp nº 602.397/RS, TERCEIRA TURMA, Rel.
Min. ARI PARGENDLER, DJ de 18/06/2007).
No que tange a obrigação de fornecer o
medicamento requerido pelo Autor na exordial, restará comprovada a sua
ausência em razão de determinação contratual e legal.
A Resolução Normativa ANS nº 387/2015, atualizou
o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde contratados a partir de
01/01/1999, destacando que a cobertura assistencial de que trata o plano-
referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos
e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo
10 da Lei nº 9.656, de 1998, permitindo exclusões.
Neste sentido, ao dispor sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde, a Lei 9.656/98, em seu art. 10, institui o plano-
referência de assistência à saúde:
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Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à
saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e
hospitalar, compreendendo partos e tratamentos,
realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de
enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar,
quando necessária a internação hospitalar, das doenças
listadas na Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da
Organização Mundial de Saúde, respeitadas as
exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei,
exceto:
I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental;
[...]
Ora, o medicamento Pemetrexede é experimental,
uma vez que sua bula não o indica para o diagnóstico do Autor, motivo pelo
qual não subsiste a Requerida qualquer obrigação em fornecê-los.
Conforme a bula do medicamento Pemetrexede, ele
é indicado para o tratamento de determinados tipos de câncer, mas não para o
que acometeu o Autor, qual seja Tumor de Timo com metástase perioneal e
hepática.
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Assim sendo, o uso de Pemetrexede, configura-se
como experimental ou off-label nos termos de parecer da própria ANS:
Como a Anvisa vê o uso off label de medicamentos
Brasília, 23 de maio de 2005
Cada medicamento registrado no Brasil recebe aprovação da Anvisa para uma
ou mais indicações, as quais passam a constar na sua bula, e que são as
respaldadas pela Agência. O registro de medicamentos novos é concedido
desde que sejam comprovadas a qualidade, a eficácia e a segurança do
medicamento, sendo as duas últimas baseadas na avaliação de estudos
clínicos realizados para testá-lo para essas indicações.
Quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso
não implica que esta seja a única possível, e que o medicamento só possa ser
usado para ela. Outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas,
as quais, submetidas à Anvisa quando terminados os estudos, poderão vir ser
aprovadas e passar a constar da bula. Estudos concluídos ou realizados após
a aprovação inicial podem, por exemplo, ampliar o uso do medicamento para
outra faixa etária, para uma fase diferente da mesma doença para a qual a
indicação foi aprovada, ou para uma outra doença, assim como o uso pode se
tornar mais restrito do que inicialmente se aprovou.
Uma vez comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não
são aprovadas, seja porque as evidências para tal ainda não estão completas,
ou porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que um
médico já queira prescrever o medicamento para um seu paciente que tenha
uma delas. Podem também ocorrer situações de um médico querer tratar
pacientes que tenham uma certa condição que, por analogia com outra
semelhante, ou por base fisiopatológica, ele acredite possam vir a se beneficiar
de um determinado medicamento não aprovado para ela.
Quando o medicamento é empregado nas situações descritas acima está
caracterizado o uso off label do medicamento, ou seja, o uso não aprovado,
que não consta da bula. O uso off label de um medicamento é feito por conta e
risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um
erro médico, mas em grande parte das vezes trata-se de uso essencialmente
correto, apenas ainda não aprovado. Há casos mesmo em que esta indicação
nunca será aprovada por uma agência reguladora, como em doenças raras
cujo tratamento medicamentoso só é respaldado por séries de casos. Tais
indicações possivelmente nunca constarão da bula do medicamento porque
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jamais serão estudadas por ensaios clínicos.
O que é uso off label hoje pode vir a ser uso aprovado amanhã, mas nem
sempre isso ocorrerá. O que é off label hoje, no Brasil, pode já ser uso
aprovado em outro país. Não necessariamente o medicamento virá a ser
aprovado aqui, embora freqüentemente isso vá ocorrer, já que os critérios de
aprovação estão cada vez mais harmonizados internacionalmente.
A aprovação no Brasil, porém, pode demorar, por vários motivos, entre os
quais o de que o pedido de registro pode ser feito muito mais tarde aqui do que
em outros países. Também pode ocorrer que o medicamento receba
aprovação acelerada em outro país, baseada na apresentação de estudos
preliminares ou incompletos, o que, via de regra, não é aceito pela Anvisa. Por
fim, um uso autorizado no Brasil pode ser uso off label em outros países.
A classificação de uma indicação como off label pode, pois, variar
temporalmente e de lugar para lugar. O uso off label é, por definição, não
autorizado por uma agência reguladora, mas isso não implica que seja
incorreto.
Brasília, 23 de maio de 2005 – fonte: www.ans.gov.br
Conforme determinado a artigo 333, I, do CPC, a
prova de fato constitutivo de seu direito cabe ao autor e a exceção prevista no
artigo art 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para que tenha sua
aplicação deve atender a requisitos específicos, mas além de tudo cabe ao
Nobre Julgador a análise lógica do cabimento da inversão do ônus da prova
Assim sendo, resta evidenciada a improcedência da
pretensão exordial, uma vez que desprovida de fundamento legal, doutrinário e
jurisprudencial, considerando a não obrigatoriedade do fornecimento do
medicamento requerido pelo Autor.
Por outro lado, o Contrato de prestação de serviços
médicos e hospitalares por adesão, ao qual aderiu o Autor, destaca no Capítulo
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IV as exclusões de cobertura e, no art. 19, IV, expressamente, menciona o não
fornecimento de tratamento experimental de caráter clínico (Doc. Anexo).
A Constituição Federal e o Código de Defesa do
Consumidor trazem plasmado o princípio do direito à informação assegurado
ao consumidor, mas permitem nos termos do art. 54, §4º CDC, a limitação de
direitos do mesmo em contratos de adesão desde que sejam redigidas com
destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Nesse sentido, toda legislação em comento, bem
como o instrumento jurídico que deu origem à relação havida entre as partes,
cumprem integralmente as determinações acima destacadas, não podendo o
Autor alegar hipossuficiência e desconhecimento das mencionadas cláusulas,
ainda mais sendo o mesmo profissional jurídico.
Cumpre ainda destacar que o Código de Defesa do
Consumidor não pode servir isoladamente à interpretação das relações
jurídicas contratuais sob a sua égide, a contrario sensu, negar-se-ia vigência a
liberdade de contratar, os princípios da probidade e da boa-fé contratual,
insculpidos nos art. 421 e 422 do Código Civil.
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Tem-se ainda, o art. 112 do mesmo diploma legal, o
destaque de que nas declarações de vontade atentar-se-á em atender mais a
intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, e ainda,
o art. 113, asseverado que os negócios jurídicos devem ser interpretados
conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
Dessa forma, resta por demais evidente, que as
cláusulas inseridas no contrato de prestação de serviços encontram -se de
acordo com as normas editadas pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar e o Código Civil, sendo certo que não afrontam as
disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor.
Impende anotar que a regulamentação, consignava
como obrigatório apenas os procedimentos elencados no Rol publicado pela
ANS, portanto, a conduta da Requerida encontra arrimo no contrato, no Código
Civil e na Resolução 338 da ANS.
Verifica-se, portanto, que o Contrato encontra-se de
acordo com a Lei, pois, além de suas cláusulas terem sido redigidas
rigorosamente com os ditames ali estabelecidos, foram ainda
disponibilizadas todas as informações à parte Autora quanto ao que estava
ou não coberto pelo plano contratado.
A eventual procedência da demanda inviabiliza,
paulatinamente, a própria atividade da Requerida, uma vez que fará com que o
plano de assistência médica arque com elevado custo para cumprimento de
decisões judiciais concedidas totalmente dissociadas da realidade da categoria
de plano contratada, em prejuízo dos demais usuários que a médio prazo terão
que desembolsar muito mais pelos planos de assistência à saúde.
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Nesse sentido, cumpre esclarecer que os valores
praticados pelos planos de saúde são autorizados e regulados pela ANS
conforme a amplitude da cobertura.
A metodologia aplicada pela ANS para definição do índice
máximo para os planos individuais é a mesma desde
2001 e leva em consideração a média dos percentuais de
reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos
com mais de 30 beneficiários. Em 2013, foi considerado
também o impacto de fatores externos, como por exemplo,
a utilização dos 60 novos procedimentos incluídos no Rol
de Procedimentos e Eventos em Saúde ao longo de 2012.
O percentual máximo de reajuste é o resultado da
composição desses fatores.
Frisa-se, o valor da mensalidade do Autor foi
calculado levando-se em conta os custos e riscos que a ora Requerida teria
com o custeio dos procedimentos constantes no Rol da ANS, assim, se o
judiciário quer ampliar a cobertura do plano de saúde, então nada mais justo e
correto do que aumentar a mensalidade.
Tal conduta INVIABILIZA a continuação das
operadoras de planos de saúde. Quando a operadora de plano de saúde
aumenta o valor do plano, a justiça veta sob alegação de que é abusivo,
entretanto, não observa que, em razão da decisão proferida anteriormente,
concedeu à Autora ampla e irrestrita cobertura por um valor ínfimo.
É inviável a manutenção de uma operadora de plano
de saúde que ao delimitar o valor do plano de saúde, considerou que teria que
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cobrir ”100 tratamentos”, e o judiciário determina que ela cubra “1.000” e ainda
forneça gratuitamente medicamentos não previstos como obrigatórios.
Infere-se que a autorização para esse tipo de
procedimento acaba por beneficiar um único usuário em detrimento de tantos
outros, restando por fulminar o importante papel social que os planos de saúde
exercem, no sentido de disponibilizar à população o acesso à atendimento
médico e hospitalar de qualidade, nos limites impostos no contrato, já que a
assistência AMPLA E IRRESTRITA à saúde é dever do Estado, nos exatos
termos do artigo 196 da Constituição Federal.
Transferir ao plano de saúde o dever de custear
procedimentos excluídos do contrato e não previstos no rol de cobertura
obrigatória é olvidar que tal tarefa cabe ao Estado, e ainda, lamentavelmente
impor a médio e longo prazo a inviabilização das operadoras de planos de
saúde, pois tais custos não são e nem deveriam ser incluídos nos cálculos
atuariais, o que, inegavelmente, causará sua gradual insuficiência financeira.
A Requerida não está obrigada a custear
procedimento não abrangido pelo contrato e nem pelo Rol de procedimentos
cuja cobertura é obrigatória estipulado pela agência reguladora, razão pela qual
se tem que as cláusulas inseridas no Contrato de Prestação de Serviços
demonstram que a Requerida agiu de acordo com os ditames da Lei, sendo
que a improcedência da demanda é a medida que se impõe, como melhor
forma de se aplicar o direito.
Assim, o desfecho da presente demanda não pode
ser outro, senão ser julgada totalmente improcedente, porquanto não se
vislumbra pela narrativa exordial descumprimento do contrato e/ou a Lei.
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IV. DANOS MORAIS
O Autor requer além do fornecimento de
medicamento, indenização por danos morais que alega ter sofrido.
A sua pretensão, no entanto, não deve prosperar.
Os pressupostos da responsabilidade civil são a
ação ou omissão do agente, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano
experimentado pela vítima. Assim, para que ocorra o dever de indenizar,
imprescindível estejam presentes todos estes elementos. Excelência, nenhum
destes estão presentes no presente processo.
Não houve qualquer ação ou omissão voluntária por
parte desta demandada, isto é, não houve qualquer vontade de cometer uma
violação de direito ou mesmo intenção de lesionar o Autor que ensejasse tal
dever à Requerida, até porque não há obrigação no fornecimento do
medicamento requerido. Não há também qualquer modalidade da culpa, ou
seja, imperícia, negligência ou imprudência.
È sabido que, para ocorrer o dever de indenizar,
mister se faz a prova real e concreta do dano alegado, ademais, a lesão não
poderá ser hipotética ou conjetural, devendo o dano ser real e efetivo,
necessitando-se da sua demonstração e comprovação. Não se comprovou nos
presentes autos, qualquer alegação de dano, bem como, durante a instrução
processual, restará provado a inexistência de qualquer dano, motivo pelo qual
restará imperiosa a improcedência da ação.
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Não houve, por parte da Requerida, lesão ao direito
do Requerente, improcedentes devem restar os seus pleitos.
Igualmente não socorrem à pretensão aduzida pela
parte Autora, nem o requisito da culpa nem o da causalidade, nem mesmo o do
dano; sequer provado, pois, todos se apresentam ausentes na hipótese, aliás,
ainda que assim não fosse bastaria, efetivamente, a ausência de apenas um
para que se determinasse a improcedência da ação.
Neste sentido, é totalmente improcedente o pedido
de danos morais, conforme o notável parecer do Des. do Tribunal de Justiça do
Paraná, Relator Sidney Mora, na Ap. 64792-7 – 2a. Cam. – j. 10.06.1998:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Dano Moral – Simples
alegação sem a comprovação de sua ocorrência, bem
como do nexo de causalidade entre o sofrimento
experimentado pela vítima e a conduta lesionadora –
Verba indevida.
Ementa da Redação: A simples alegação da ocorrência
de dano moral não é suficiente para a obtenção de
indenização, sendo necessária à sua comprovação, bem
como o nexo de causalidade entre o sofrimento
experimentado pela vítima e a conduta lesionadora, sob
pena de enriquecimento sem causa.
A simples alegação da parte autora, sem qualquer
comprovação, não serve como fundamento para sua pretensão.
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Neste sentido segue o entendimento pacifico da
jurisprudência:
Indenização - Danos morais e materiais - Comprovado o
nexo de causalidade entre o dano material sofrido e o
evento, nítida a obrigação de indenizar. Mero dissabor
sofrido pela apelada que não tem o condão de
transmudar- se em dano moral. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido”. (grifo nosso). (TJSP,
Apelação Com Revisão 9389865100 - Relator(a): Lineu
Peinado - 2ª Câmara de Direito Público - Data do
julgamento: 17/11/2009).
O reconhecimento do dano moral "implica mais do que
dissabores" (STJ, REsp 201.414, Rei.Min. Ari Pargendler,
DJU 05/02/01), "decepção e desconforto suportados...
Dissabores que, todavia, não caracterizam dor e
sofrimento profundos para autorizar a procedência do
pedido quanto aos danos morais" (TJSP, ap. 124.500.4/1,
Rei. Des. Gildo dos Santos, JTJ-Lex 258/107).
O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do
dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba
a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas
aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige
(STJ, REsp 215.666, Rei. Min. César Asfor RocCHA
RSTJ 150/382)" (Apelação Cível 663.498.5/5-00 - Marília
- 11a C. Direito Público - Rei. Des. FRANCISCO ROSSI).
As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem
em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo,
não merecerão ser indenizadas. Existe piso de
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inconvenientes que o ser humano tem de tolerar sem que
exista o autêntico dano moral (TJ/SP - Ap. c/ Rev.
934.359-0/3 - 26a Câmara - Rei. Des. Felipe Ferreira).
A reparação do dano moral é uma compensação pela
violação dos aspectos mais íntimos da personalidade
humana, causando dor, sofrimento, tristeza, saudade,
etc. Tais sentimentos, porém, para determinar a fixação
de reparação, a título de dano moral, devem causar
significativo reflexo na alma humana e não um simples
infortúnio na vítima, como na espécie dos autos, sob
pena de se tornar numa fonte injustificada de lucro.
(Apelação n° 1.128.148-6, julgada em 06/08/03 - Acórdão
da Segunda Câmara do extinto Primeiro Tribunal de
Alçada Civil).
Indenização - Dano moral - A indenização por dano moral
não cabe, se verificado que os autores não sofreram dor
significativa a justificá-la, bastando a de ordem material,
evitando que se tire lucro indevido do infortúnio - Voto
vencido' (RJTJSP 149/171);
Em suma, “o nobre instituto não tem por objetivo amparar
suscetibilidades exageradas e prestigiar os chatos (...)”
(JTJ 167/44).
Merece, portanto, o pedido de danos morais,
impugnação enfática e categórica da ora contestante.
Não houve por parte da Requerida ação ou
omissão suscetível de enquadramento no perfil doutrinário da
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indenização por dano moral. A ausência de provas carreadas demonstram
em relação à esta, a ausência de relação jurídica entre as partes, dolo,
negligência, imperícia ou imprudência - elementos ensejadores, de forma
conjunta ou isolada, da pecha de ilicitude de ação ou omissão ocasionadora do
dever de indenizar.
E em observância ao princípio da eventualidade,
cumpre dizer que, ainda que se reconheça qualquer direito ao Autor – o que se
aduz por amor ao debate – a omissão caracterizar-se-ia como simples quebra
do dever jurídico ou inadimplemento contratual, O QUE NÃO CAUSA ABALO A
DIGNIDADE E, PORTANTO, DANO MORAL, e só a mesma pode responder
por eventuais danos causados.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro já consolidou este entendimento, por meio da SÚMULA 75:
SÚMULA 75
DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
MERO ABORRECIMENTO
DANO MORAL INEXISTÊNCIA
o simples descumprimento de dever legal ou contratual,
por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não
configura dano moral, salvo se da infração advém
circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”
O E. Superior Tribunal de Justiça também já se
posicionou neste sentido, in verbis:
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA
EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ
1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só,
pode acarretar danos materiais e indenização por perdas
e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral,
que pressupõe ofensa anormal à personalidade.
Embora a inobservância das cláusulas contratuais por
uma das partes possa trazer desconforto ao outro
contratante - e normalmente o traz - trata-se, em
princípio, do desconforto a que todos podem estar
sujeitos, pela própria vida em sociedade". (...) (REsp
338.162/MG, Rel. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20.11.2001, DJ
18.02.2002 p. 459.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SEGURO-
SAÚDE. CIRURGIA EM MENOR (CRIPTORQUIDIA).
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
O inadimplemento contratual não enseja, por si só,
reparação por dano moral. Hipótese em que não se
vislumbra excepcionalidade apta a tornar justificável a
indenização. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 636.002/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08.06.2004, DJ
04.10.2004 p. 327)
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Aliás, não cabem no rótulo de dano moral, os
transtornos, aborrecimentos ou contratempos que o homem sofre no seu dia a
dia, que são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano, estas
são as sábias palavras do E. Juiz da MM. 37a Vara Cível da Capital de São
Paulo. Pedimos vênia para transcrever:
No entanto, o dano moral não está demonstrado como
existente no caso em questão.
Não cabem, no rótulo de dano moral, os transtornos,
aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem no
seu dia a dia, absolutamente normais na vida de qualquer
um.
Assim, não se tem como evidenciado nenhum dano moral
ou material sofrido pelA Autora e, como se sabe, inexiste
presunção legal de dano.
A despeito do contratempo e do incomodo sofridos com o
cancelamento ilícito do contrato, não se tem nos autos
elementos que convençam da caracterização do alegado
dano moral na hipótese em questão; não se justifica,
pois, o pagamento de qualquer indenização pela ré A
Autora.
A improcedência da ação é pois imperativo de direito.
Desta maneira não há o que se falar em incidência
de danos morais na presente demanda.
Diante do exposto, e em face de todo o exarado,
considerando que a Requerida não estava obrigada a fornecer o medicamento
requerido por força da legislação supracitada, do contrato celebrado e da
jurisprudência predominante, requer o julgamento de total improcedência dos
pedidos formulados nesta ação quanto ao fornecimento do medicamento,
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condenando ainda, o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios,
tudo acrescido de atualização monetária e juros.
Requer em caso de qualquer condenação a título de
danos morais o seja por valor não superior a um salário mínimo.
Requer provar o alegado por todos os meios em
direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor, oitiva de
testemunhas, juntada de novos documentos e outros que se fizerem
necessários à instrução do feito.
Por fim, requer que as intimações publicadas no
Diário Oficial do Estado - Poder Judiciário sejam veiculadas em nome de Wilza
Aparecida Lopes Silva, OAB/SP 173.351, com escritório na Avenida Salgado
Filho, 252, 14.º andar, sala 1.408, Centro, Guarulhos, CEP 07115-000, SP.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 02 de maio de 2016.
Wilza Aparecida Lopes Silva
OAB/SP 173.351
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De: Ana Paula Sales AmaralEnviado em: terça-feira, 12 de abril de 2016 17:28Para: Cristiane Mattioli; Tamiris Francisca Sanches; sac.contencioso; Liminar; gmed; atencao.domiciliar; gerenciamento.saudeCc: contenciosoAssunto: RES: *** LIMINAR *** LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR - 0970 0030001135866
Prezados, boa tarde! Paciente captado com sucesso. Medicação pré agendada no ACCamargo para o dia 18/04/16, conforme informação do próprio paciente. Att,
Ana Paula Sales Amaral Sá | Unimed Fesp Gerenciamento de Saúde | NAS Fone: (11) 2146-2686 Ramal:2487 [email protected] www.unimedfesp.coop.br
De: Cristiane Mattioli Enviada em: terça-feira, 12 de abril de 2016 17:14 Para: Tamiris Francisca Sanches; sac.contencioso; Liminar; gmed; atencao.domiciliar; gerenciamento.saude Cc: contencioso Assunto: RES: *** LIMINAR *** LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR - 0970 0030001135866 Prezados , Boa Tarde! Trata-se medicamento PEMETREXEDE endovenoso e dever liberado em prestador. Sem ação GMED.
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Cristiane Mattioli|Unimed Fesp Núcleo de Gestão de Medicamentos| Fesp Fone: (11) 3206-0108 – Fax: 2146-2525 Interno: 5108 [email protected] [email protected] www.unimedfesp.coop.br
De: Tamiris Francisca Sanches Enviada em: terça-feira, 12 de abril de 2016 15:28 Para: sac.contencioso; Liminar; gmed; atencao.domiciliar; gerenciamento.saude Cc: contencioso Assunto: *** LIMINAR *** LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR - 0970 0030001135866 Prezados, boa tarde! Recebemos decisão anexa, na qual determinou-nos o Juízo o que segue:
Assim, solicito: SAC Emitir autorização para o medicamento “Pemetrexede”. Auditoria Emitir parecer técnico.
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Dados do Beneficiário
Dados do Solicitante
Dados da Solicitação / Procedimentos ou Itens Assistenciais Solicitados
Dados do Contratado Executante
Dados do Atendimento
Dados da Execução / Procedimentos e Exames Realizados
Identificação do(s) Profissional(is) Executante(s)
56-Data de Realização de Procedimentos em Série 57-Assinatura do Beneficiário ou Responsável
GUIA DE SERVIÇO PROFISSIONAL / SERVIÇO AUXILIAR DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA -SP/SADT 101512034
2-N° da
Guia no
Prestador
1 - Registro ANS319996
3 - Número da Guia Principal201602390782
4 - Data da Autorização13/04/2016
5 - Senha201602390782
6 - Data de Validade da Senha12/06/2016
7 - Número da Guia Atribuído pela Operadora201602390782
8 - Número da Carteira0970.0030001135866
9 - Validade da Carteira30/11/2017
10 - NomeLEONARDO R MAGALHAES JR
11 - Cartão Nacional de Saúde702905532514170
12 - Atendimento a RNN
13 - Código na Operadora0970.00033332
14 - Nome do ContratadoFUND ANTONIO PRUDENTE-HOSP DO CANCER SP
15 - Nome do Profissional SolicitanteFUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE
16 - Conselho Profissional06
17 - Número do Conselho94131
18 - UFSP
19 - Código CBO999999
20 - Assinatura do Profissional Solicitante
21 - Caráter do AtendimentoE
22 - Data da Solicitação13/04/2016 00:00
23 - Indicação ClínicaPARA 19-04
Procedimentos solicitados
24 - Tabela Aut. 25 - Código do Procedimento 26 - Descrição 27 - Qtde. Solic. 28 - Qtde. Aut.
1 - 22 20104294 TERAPIA ONCOLOGICA COM APLICACAO INTRA A 1 1
2 - 20 90124960 ANSENTRON 4 MG SOL. INJ. CX.1 AMP. X 2 ML 8 8
3 - 20 90267672 PEMETREXEDE 500 MG PO LIOF INJ IV CT 1 FA VD INC X 30 ML 2 2
29 - Código na Operadora0970.00033332
30 - Nome do ContratadoFUND ANTONIO PRUDENTE-HOSP DO CANCER SP
31 - Código CNES2077531
32 - Tipo de Atendimento
33 - Indicação de Acidente (acidente ou doença relacionada)9
34 - Tipo de Consulta 35 - Motivo de Encerramento do Atendimento
36-Data 37-Hora Inicial 38-Hora Final 39-Tabela 40-Código do Procedimento 41-Descrição 42-Qtde. 43-Via 44-Tec. 45-Fator Red./Acresc 46-Valor Unitário (R$) 47-Valor Total (R$)
48-Seq.Ref 49-Grau Part. 50-Código na Operadora/CPF 51-Nome do Profissional 52-Conselho Profissional 53-Número no Conselho 54-UF 55-Código CBO
1 - / / 3 - / / 5 - / / 7 - / / 9 - / /
2 - / / 4 - / / 6 - / / 8 - / / 10 - / /
58 - Observação / JustificativaQT PARA 19-04 - ANSENTRON 8MG EV, ALIMTA 1090MG EV - CICLO 1 - PACIENTE COM LIMINAR favoravel aos procedimentos e aos medicamentos conforme pedido medico. Valores serao analisados em conta. Alimta (Pemetrexede) 1090 mg ciclo 01 do total de 6 ciclos programados.
59 - Total de Procedimentos (R$)
60 - Total de Taxas e Aluguéis (R$)
61 - Total de Materiais (R$)
62- Total de OPME (R$)
63 - Total de Medicamentos (R$)
64 - Total de Gases Medicinais (R$)
65 - Total Geral (R$)
66 - Assinatura do Responsável pela Autorização 67 - Assinatura do Beneficiário ou Responsável 68 - Assinatura do Contratado
Página 1 de 2Relatorio - Guia de Servico Profissional/Servico Auxiliar de Diagnostico e Terapia ...
14/04/2016http://autorizador.unimedfesp.coop.br/Guia/CompletarAcao Par
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Dados do Beneficiário
Dados do Profissional Solicitante
Diagnóstico Oncológico
ANEXO DE SOLICITAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA
101512034
2-N° da
Guia no
Prestador
1 - Registro ANS319996
3 - Número da Guia Referenciada201602390782
4 - Senha201602390782
5 - Data da Autorização13/04/2016
6 - Número da Guia Atribuído pela Operadora201602390782
7 - Número da Carteira0970.0030001135866
8 - NomeLEONARDO R MAGALHAES JR
9 - Peso101
10 - Altura1.7
11 - Superfície Corporal (m²)2.18
12 - Idade35
13 - Sexo1
14 - Nome do Profissional SolicitanteJULIO CESAR PRESTES
15 - Telefone1121895189
16 - [email protected]
17 - Data do diagnóstico30/03/2012
18 - CID 10 PrincipalC37
19 - CID 10 (2)
20 - CID 10 (3)
21 - CID 10 (4)
26 - Plano TeraupêuticoPEMETREXEDE
22 - Estadiamento4
23 - Tipo Quimioterapia3
24 -Finalidade4
25 - ECOG1
27 - Diagnóstico Cito/HistopatológicoTIMOMA B3
28 - Informações relevantesQT PARA 19-04 - ANSENTRON 8MG EV, ALIMTA 1090MG EV - CICLO 1 -PACIENTE COM LIMINAR
Medicamentos e Drogas Solicitadas
29- Data Prevista
30-Tabela
31-Código do Procedimento
32-Descrição 33-Doses
34-Via Adm
35-Frequência
1 19/04/2016 20 90124960 PEMETREXEDE 500 MG PO LIOF INJ IV CT 1 FA VD INC X 30 ML
8 1 1
2 19/04/2016 20 90267672 PEMETREXEDE 500 MG PO LIOF INJ IV CT 1 FA VD INC X 30 ML
2 1 1
Tratamentos Anteriores
36 - Cirurgia
37 - Data da Realização
38 - Área Irradiada
39 - Data da Aplicação
40 - Observação/Justificativa
41 - Número de Cliclos Previstos6
42 - Cliclo Atual
1
43 - Intervalo entre Ciclos (em dias)21
44 - Data da Solicitacao 45 - Assinatura do Profisional Solicitante
46 - Assinatura do Responsável pela Autorização
Página 2 de 2Relatorio - Guia de Servico Profissional/Servico Auxiliar de Diagnostico e Terapia ...
14/04/2016http://autorizador.unimedfesp.coop.br/Guia/CompletarAcao Par
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MORAES VIANA ADVOCACIA – ESCRITÓRIO
ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª
VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Autos do Processo nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES
JÚNIOR, devidamente qualificado na petição inicial, na Ação de
Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por
Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, por seus advogados
abaixo-assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fulcro nos artigos 350 e 351 do Código de Processo
Civil, manifestar-se sobre a contestação, de acordo com os motivos de
fato e de direito abaixo articulados:
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MORAES VIANA ADVOCACIA – ESCRITÓRIO
ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 2
1. O requerente informa Vossa Excelência de
que a requerida está cumprindo com a determinação judicial e está
realizando o tratamento oncológico, conforme requerido na petição
inicial.
2. No início da defesa, a requerida alega que o
requerente não negou o remédio pemetrexede ao requerente e que não
há nos autos do processo documentos que comprovam eventual
solicitação. Logo após essa afirmação, explicita o seguinte: “Ademais,
quanto ao fornecimento dos medicamentos Pemetrexede, este é de
utilização off label no presente caso, motivo pelo qual não há previsão
contratual para o fornecimento e está fora FORA DO ROL DE
COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS.” (Conf. Fls. 34).
3. Embora não haja documento de negativa de
tratamento, a requerida confessou que se recusou a fornecer o
medicamento pemetrexede para o requerente. Diante disso, requer a
Vossa Excelência que seja aplicada a pena de confissão a favor do
requerente, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil.
4. Afirma também a requerida que não forneceu
o medicamento pemetrexede, uma vez que seu fornecimento no está no
rol de cobertura obrigatória da ANS. Essa tese já foi derrubada pela
Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo que assim já decidiu:
“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de
custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por
não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”
5. Como se pode observar, o requerente faz jus ao
tratamento, principalmente considerando que o objeto da lide não é o
medicamento em si, mas a preservação da vida do requerente. O artigo 6º da
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MORAES VIANA ADVOCACIA – ESCRITÓRIO
ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 3
Constituição Federal eleva a direito social a saúde. A Organização Mundial da
Saúde (OMS) define a saúde como “um estado de completo bem-estar físico,
mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades.”
6. Verifica-se que conservar uma boa saúde é um
bem almejado por todos, por isso muitos cidadãos investem nos planos de
saúde, a fim de buscar um excelente atendimento médico. Do contrato de
prestação de serviço, emergem duas obrigações: a do beneficiário de pagar as
mensalidades e a da operadora, cobrir o tratamento médico-hospitalar,
sobretudo, porque na hora da enfermidade, o paciente está totalmente
vulnerável. Dessa vulnerabilidade, surge a proteção à dignidade da pessoa
humana consolidada no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal.
7. Quando a operadora do plano de saúde trata a
vida do ser humano como se fosse uma mercadoria, pensando que pode
comparar a saúde como um produto disponível no mercado, há explícito
desrespeito à dignidade da pessoa humana.
8. O Superior Tribunal de Justiça em diversas
oportunidades já asseverou que a cláusula que nega tratamento oncológico a
paciente é abusiva e passível de indenização. Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a
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MORAES VIANA ADVOCACIA – ESCRITÓRIO
ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 4
título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Na espécie, não há que se falar no afastamento da presunção de dano moral, porque o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, destacou que não houve dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, mas sim declaração de sua nulidade por restringir direitos e obrigações inerentes ao próprio contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer o cabimento da indenização por dano moral. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 5. Inaplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. Documento: 1506516 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/05/2016 - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.908 - RS (2015/0193146-0) - RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO.
9. A tese defendida pela requerida é que não se
aplica a Lei n. 9.656/98 aos planos coletivos por adesão, contudo, ao
desenvolver sua argumentação, avoca artigos da citada lei.
10. Não obstante a isso, defende a ideia de que o
medicamento pemetrexede é experimental, no entanto, não é verdade. Tanto é
assim que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido a favor desse
tratamento. Nesse sentido:
“SEGURO SAÚDE Tratamento quimioterápico. Negativa
de cobertura pela seguradora ao entendimento de que
desobrigada de custear medicamento ("pemetrexed
alimta") em fase experimental Paciente portador de
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"carcinoma pulmonar de não pequenas células
avançado". Direito do consumidor ao fornecimento do
medicamento indicado pelo médico, pena de supressão
do próprio tratamento quimioterápico assegurado pelo
contrato Decisão mantida. Recurso não provido.
(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do
julgamento: 31/07/2012; Data de registro: 03/08/2012;
Outros números: 0000000-00.0006.8.26.7549)”
12. Ademais, tratamento experimental é aquele que
não tem provas científicas de que tenha dado resultado no tratamento de
paciente oncológicos. A título de exemplificação, a fosfoetalonamina é
experimental, visto que não há estudos clínicos de que haja resultado positivo
no tratamento oncológico. Para dirimir dúvida sobre o que é tratamento
experimental, a fim de definir o artigo 10, inciso I, da Lei n. 9.656/98:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO.
MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.
CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Tratamento experimental é
aquele em que não há comprovação médica-científica de
sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de
efetivado com a utilização equipamentos modernos, é
reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o
método mais adequado à preservação da integridade
física e ao completo restabelecimento do paciente. 2.
Delineado pelas instâncias de origem que o contrato
celebrado entre as partes previa a cobertura para a
doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da
operadora do plano de saúde de fornecimento dos
medicamentos prescritos pelo médico que assiste o
paciente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 7.865 - RO (2011/0093740-9) -
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.
12. Ora, Excelência, uma vez que o medicamento já
é utilizado no Brasil para tratamento oncológico, não se trata de medicamento
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em fase experimental. Saliente-se que consta o medicamento no sítio da
Anvisa a saber:
http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransaca
o=222002014&pIdAnexo=1933538
13. Em consulta na Anvisa, a substância
PEMETREXEDE é indicada como tratamento terapêutico no caso de doenças
oncológicas aprovada pelo citado órgão com número de registro 1.5537.0034,
o que derruba a tese defendida pela requerida.
14. Como se isso não bastasse, a requerida alega
que esse medicamento não é o mais adequado para o tratamento do
requerente. Não é isso que explicita o relatório do médico assistente. Com
clareza, o facultativo explica que a única – veja bem – a única possibilidade de
o requerente sobreviver é com esse remédico. Aliás, compete ao médico
assistente indicar qual é o melhor tratamento para seu paciente. O Código de
Ética Médica, no Capítulo II, dispõe sobre os direitos do paciente. O item II do
referido Código registra que: “É direito do médico: II – Indicar o procedimento
adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e
respeitada a legislação vigente.” Ademais, essa é a orientação da Súmula 95
do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica,
não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de
medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”
15. A ilegalidade do ato da requerida reside no fato
de ela ter iniciado o tratamento oncológico do requerente e, depois, negar
medicamento que faz parte da continuidade do tratamento. O artigo 12, alínea
“g”, da Lei n. 9.656/98 indica de forma cristalina que a requerida é obrigada a
cobrir os tratamentos antineoplásticos quando estiverem relacionados à
continuidade da assistência prestada em âmbito hospitalar:
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Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a
vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do
art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos
I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes
de cobertura definidas no plano-referência de que trata o
art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos
ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos
radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia,
na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja
relacionada à continuidade da assistência prestada em
âmbito de internação hospitalar.
16. Como se pode observar, assiste direito ao
requerente em pleitear o medicamento, sobretudo por se tratar de indicação de
seu médico assistente.
17. Quando a requerida afirma que os
medicamentos experimentais não deverão ser cobertos pelo plano, equivoca-
se no conceito de medicamento experimental, conforme ficou demonstrado
acima. Como se pode observar a negativa é realmente ilícita.
18. Ora, as cláusulas limitativas de tratamento
são abusivas. O artigo 51, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor
explica que: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV -
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem
o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com
a boa-fé ou a equidade.
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19. O dano moral aqui pleiteado classifica-se
como dano moral in re ipsa. Note-se que a negativa de tratamento ao
paciente gera dano, pois a dor experimentada pelo paciente é
indescritível, sobretudo, porque está vulnerável nesse momento.
Ultrapassa o “mero dissabor”.
20. Não resta dúvida de que a relação contratual
estabelecida entre a requerente e a requerida está subordinada ao Código de
Defesa do Consumidor. Em razão disso, impõe-se indenização por dano moral
denominada dano “in re ipsa”. Nesse caso, há de se observar que o mero
inadimplemento contratual não gera indenização por dano moral, no caso
concreto, todavia, a negativa do fornecimento de medicamento para tratamento
de quimioterapia, diante da existência de cláusula expressa para esse tipo de
tratamento gera aflição ao beneficiário adoecido, bem como a insegurança na
continuidade do tratamento que irá restabelecer sua saúde e até salvar sua
vida.
21. O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do
Consumidor, de forma cristalina, explicita que: “São direitos básicos do
consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, coletivos e difusos”. A jurisprudência majoritária sedimenta-se no
sentido de que cabe indenização em razão da negativa de tratamento. Nesse
sentido:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AÇÃO PROMOVIDA PELA ESPOSA E FILHOS DO
BENEFICIÁRIO, JÁ FALECIDO, DE PLANO DE SAÚDE
CONTRA A UNIMED. DE CUJUS QUE APRESENTOU
DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR.
TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DA RÉ
EM FORNECER O MEDICAMENTO PARA
TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE
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PROCEDÊNCIA.RECURSO DA UNIMED. EXISTÊNCIA
DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO
DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
ABUSIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.
COBERTURA DEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SOFRIMENTO
PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO FALECIDO
E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA. Em que pese haver entendimentos no
sentido de que mero inadimplemento contratual não
enseja indenização por danos morais, no caso concreto,
a negativa do fornecimento de medicamento para
tratamento quimioterápico, diante da existência de
cláusula expressa para cobertura de quimioterapia,
causou, sem dúvida, grave aflição ao beneficiário
adoecido e seus familiares. Para a fixação do quantum
indenizatório, devem ser observados critérios como a
situação econômica das partes, a intensidade do
sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável.
RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. QUANTUM
MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Cível
n. 2015.054375-7).
22. A jurisprudência andou bem ao classificar o
dano moral na negativa de tratamento como in re ipsa, visto que o dano
é a dor, o abalo emocional. Fácil de compreender. Está-se diante de uma
doença cujo prognóstico não é das melhores. Outros medicamentos não
surtiram efeito. O médico indica um último recurso como tratamento, e o
plano de saúde recusa. Será que a dor experimentada pela pessoa,
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nesse caso, é mero aborrecimento? Claro que não! Por esse motivo, a
indenização é cabível.
Isto posto, requer a Vossa Excelência que se
digne de julgar procedente a demanda, impondo à requerida o dever de
continuar o tratamento durante todo o período indicado pelo médico
assistente, bem como condenando-a à indenizar o requerente no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devidamente
atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios.
Nestes termos,
pede deferimento.
São Paulo, 02 de junho de 2016
JOSEVAL MARTINS VIANA ZULEICA D. DE MORAES VIANA
OAB/SP 142.455 OAB/SP 158.828
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA de SÃO PAULOFORO CENTRAL CÍVEL12ª VARA CÍVELPRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, SÃO PAULO-SP - CEP 01501-900Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DESPACHO
Processo Digital nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe – Assunto: Procedimento Comum - Planos de Saúde
Requerente: Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Requerido: Unimed Fesp
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Aleksander Romano Batistic Goldman
Vistos.
1) Esclareçam as partes se almejam ou não a colheita de outras provas, justificando a pertinência em caso positivo. O silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual.
2) Digam as partes a respeito de eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se no silêncio a negativa.
Int.
São Paulo, 22 de agosto de 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 25/08/2016 13:58 Certidão - Processo 1035730-90.2016.8.26.0100 Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0602/2016, foi disponibilizado na página 178/192 do Diário da Justiça Eletrônico em 25/08/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
Advogado Zuleica Domingues de Moraes Viana (OAB 158828/SP) Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP)
Teor do ato: "Vistos.1) Esclareçam as partes se almejam ou não a colheita de outras provas, justificando a pertinência em caso positivo. O silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual.2) Digam as partes a respeito de eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se no silêncio a negativa.Int.São Paulo, 22 de agosto de 2016."
SÃO PAULO, 25 de agosto de 2016.
Ana Paula Feliciano Goncalves Escrevente Técnico Judiciário
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
PROC. N. 10357309020168260100
LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR, por
intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem,
vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação que
move em face de UNIMED FESP, dizer que não tem outras provas a serem
produzidas, uma vez que entende tratar-se de matéria de direito, bem como
não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.
Sendo de Justiça,
Pede deferimento.
São 1 de setembro de 2016
JOSEVAL MARTINS VIANA ZULEICA D. DE MORAES VIANA
OAB/SP N. 142.455 OAB/SP 158.828
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL CÍVEL12ª VARA CÍVELPraça João Mendes s/nº, 8º andar - salas nº 805/807, Centro - CEP 01501-900, Fone: 21716121, São Paulo-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
CERTIDÃO
Processo Digital n°: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe – Assunto: Procedimento Comum - Planos de Saúde
Requerente: Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Requerido: Unimed Fesp
C E R T I D Ã O
Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para manifestação da ré sobre o despacho de fls. 174. Nada Mais. São Paulo, 27 de setembro de 2016. Eu, ___, Marçal Martins, Escrevente Técnico Judiciário.
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum - Planos de Saúde
Requerente: Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Requerido: Unimed Fesp
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Nascimento Troccoli
Vistos.
LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JÚNIOR ajuizou a
presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de UNIMED FESP, alegando, em síntese, que foi diagnosticado com um
Tumor do Timo EC IV com metástase perioneal e hepática tendo lhe sido receitado para
o tratamento da enfermidade o medicamento “Pemetrexede”, cujo fornecimento lhe foi
negado pela ré.
Por esta razão, pugna que a ré seja obrigada a custeiar o
medicamento e sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, estes
no importe de R$ 10.000,00.
Deferiu-se a liminar às fls. 22/23, sendo determinada a citação.
A ré contestou às fls. 31/51, alegando, em breve síntese, que o
medicamento em tela “é de utilização off label, (...) motivo pelo qual não há previsão
contratual para o seu fornecimento e está fora do rol de cobertura obrigatória da ANS”,
razões que justificariam a negativa de custeio. Ao final, impugnou o pedido de
indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Réplica às fls. 164/173.
Instadas as partes a se manifestar no sentido de indicar as provas
que pretendem produzir, o autor compareceu requerendo o julgamento antecipado (fls.
176), ao passo que a ré deixou transcorre “in albis” o prazo para tanto.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Julgo antecipadamente esta lide na forma do art. 355 I do CPC.
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No minucioso receituário médico acostado às fls. 12/15 é possível
inferir a seguinte conclusão técnica, que em nenhum momento impugnada pela parte ré:
“Trata-se de um tumor raro, e mais raro ainda que o paciente se encontre em condições
clínicas (...) para receber tratamento após falha de 2 esquemas (...). Assim sendo não há
na literatura grandes estudos, muito menos de fase III que respaldem terceira linha de
tratamento, sendo que devemos então nos basear na evidência existente (...).
Considerando que este paciente apresentou neurotoxicidade limitante, optamos por não
reexpo-lo taxano e tentar o pemetrexede”.
Verifica-se, pelo parecer médico acima transcrito, que já
justificativa fundamentada para a utilização do medicamento postulado, a qual levou em
consideração as peculiaridades do paciente, especialmente no tocante à sua resposta a
outras drogas utilizadas durante o tratamento.
Considerando-se ser incontroverso o fato de que a doença que
acometia o autor tinha cobertura contratual e considerando-se a expressa indicação
médica, não pode a ré negar o custeio de medicamentos integrantes do tratamento.
Fazê-lo seria negar a própria cobertura da doença.
O TJSP chegou a editar súmula sobre o tema:
Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa
de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a
tratamento quimioterápico".
É irrelevante que não haja aprovação da ANVISA ou que os
medicamentos não estejam previstos em rol da ANS.
Veja-se o conteúdo da súmula 102 do TJSP, que dispensa maior
fundamentação:
Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de
cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza
experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.
A propósito, o mesmo Tribunal, em recente precedente,
expressamente aplicou estas súmulas e determinou a cobertura contratual em caso
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assemelhado:
EMENTA PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência - Recusa da seguradora em custear a continuação do tratamento oncológico, de maneira domiciliar, com os medicamentos Voriconazol 200mg pela via endovenosa e Granulokine Recusa que, no caso específico dos autos, afronta o objetivo do contrato, que é a preservação da saúde Necessidade demonstrada - Recusa invocada pela Seguradora que contraria a finalidade do contrato e representa abusividade que afronta ao CDC (em especial seu art. 51, IV, que não foi revogado pelo advento da sobredita Lei e Resoluções a ela coligadas) - Contrato que, ademais, prevê cobertura para quimioterapia Necessidade da paciente incontroversa - Dano moral. Descabimento. Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual. Ausência de dolo ou culpa da requerida afasta a pretensão indenizatória a esse título Danos materiais que também não restaram comprovados (e que não são presumidos). Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada Recurso parcialmente provido. TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0119622-50.2012.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Salles Rossi, j. 27.11.2013).
Igualmente, não se justifica a alegação da ré de que os
medicamentos estejam sendo utilizadas de forma "off label" e por esta razão não teriam
cobertura.
Se o medicamento de que o autor necessita foi indicado pelo
profissional da medicina, sendo, por evidente, indispensável para o seu tratamento e
continuidade de sua saúde e sobrevivência, impõe-se reconhecer que a ré deva custeá-
lo, a fim de que o contrato tenha sua finalidade maior garantida.
Vale recordar que o Tribunal de Justiça de São Paulo há bastante
tempo vem decidindo neste sentido, inclusive no tocante ao mesmo medicamente aqui
discutido. Veja-se recente julgado:
PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura do remédio Pemetrexede. Medicamento utilizado com caráter off label. Tratamento experimental. Não configuração. Precedentes da jurisprudência. Tratamento indicado por especialista. Postura abusiva da operadora. Interpretação à luz do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura obrigatória. Dúvida interpretativa solucionada a favor do estipulante. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 0019011-40.2013.8.26.0008, Apelante Sul América Cia de Seguro Saúde, Apelados M.C.D e R.A.L.D, 6ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.10.2014).
O autor também formulou pedido de indenização por danos
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morais, que merece acolhimento.
Isso porque, do ato ilícito praticado pela ré (recusa indevida de
fornecimento de medicamentos) resultou notório e evidente agravamento da
preocupação do autor, o qual, já angustiado pelos problemas de saúde, ainda se vê
privado do medicamento e obrigado a recorrer ao Judiciário.
Conquanto não se trate de matéria pacificada no âmbito do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, filio-me ao entendimento declinado
pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 157 DO RISTJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CONDENAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE MAIOR RELEVÂNCIA PARA A AÇÃO. 1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. 2. A desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos viabiliza a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, com a fixação da indenização a título de danos morais que, a partir de uma média aproximada dos valores arbitrados em precedentes recentes, fica estabelecida em R$12.000,00. 3. Em processos em que houver condenações de naturezas distintas, surgindo dúvida quanto à forma de arbitramento dos honorários advocatícios - se com base no § 3º ou no § 4º do CPC - a verba deve ser fixada tendo em vista o objeto central da controvérsia, isto é, o pedido e a causa de pedir que assumirem maior relevância para a ação. 4. Recurso especial provido. (STJ Superior Tribunal de Justiça, REsp 1235714 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 22.5.2012, .v.u. - grifei).
No que diz respeito ao “quantum” indenizatório, entendo que o
valor postulado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é adequado para a
reparação, levando-se em conta a capacidade econômica da ré e os precedentes
jurisprudenciais positivos, tal como o acima mencionado.
Por estas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:
1) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na
autorização do tratamento médico do autor por meio do medicamento PEMETREXEDE,
conforme consta do receituário de fls. 12/13, tantas vezes quantas sejam necessárias,
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sob pena de multa que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativa, tornando
DEFINITIVA a tutela provisória concedida às fls. 22/23.
2) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos
morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente
conforme Tabela Prática do TJSP desde esta sentença e acrescido de juros de mora de
1% ao mês desde o comparecimento espontâneo (Fls. 31/51 - 02/05/2016).
Por fim, CONDENO a ré a pagar as despesas processuais e
honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor acima fixado a
título de danos morais, reflexo do proveito econômico auferido, na forma do parágrafo
2.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
Ao trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias
eventual provocação do interessando, arquivando-se o feito em caso de inércia.
P.R.I.C.
São Paulo, 21 de novembro de 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 24/11/2016 08:27 Certidão - Processo 1035730-90.2016.8.26.0100 Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0796/2016, foi disponibilizado na página 248/274 do Diário da Justiça Eletrônico em 24/11/2016. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
Advogado Zuleica Domingues de Moraes Viana (OAB 158828/SP) Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP)
Teor do ato: "Por estas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos para:1) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento médico do autor por meio do medicamento PEMETREXEDE, conforme consta do receituário de fls. 12/13, tantas vezes quantas sejam necessárias, sob pena de multa que ora fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativa, tornando DEFINITIVA a tutela provisória concedida às fls. 22/23.2) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente conforme Tabela Prática do TJSP desde esta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo (Fls. 31/51 - 02/05/2016). Por fim, CONDENO a ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor acima fixado a título de danos morais, reflexo do proveito econômico auferido, na forma do parágrafo 2.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual provocação do interessando, arquivando-se o feito em caso de inércia.P.R.I.C."
SÃO PAULO, 24 de novembro de 2016.
Ana Paula Feliciano Goncalves Escrevente Técnico Judiciário
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Avenida Salgado Filho, 252, Centro, Guarulhos – SP CEP: 07115-000
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12.ª VARA
CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
Autos nº: 1035730-90.2016.8.26.0100.
UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO
FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVA MÉDICAS, pessoa jurídica de
direito privado, já qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA que lhe move LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR,
por sua advogada infra-assinada, não se conformando com a r. sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados pela Apelada, vem, à presença de
Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento nos
art. 994, I e 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, nos termos das
inclusas razões.
Requer seja o mesmo recebido em ambos efeitos,
processado e, após intimação da parte contrária para contrarrazões,
encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como
a juntada da Guia do Preparo Recursal devidamente quitada.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 19 de novembro de 2016.
Wilza Aparecida Lopes Silva
OAB/SP 173.351
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Avenida Salgado Filho, 252, Centro, Guarulhos – SP CEP: 07115-000
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
Apelante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOPERATIVA MÉDICAS
Apelada: LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR
Autos de origem: 1035730-90.2016.8.26.0100. – DA 12.ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLENDA
CÂMARA.
I. FATOS
O Autor alega ser titular de plano de saúde operado
pela Requerida e se encontrar com o pagamento das mensalidades em dia.
Informa que em 2012 descobriu estar acometido por
Tumor de Timo com metástase perioneal e hepática, realizando tratamento
desde então no Hospital A. C. Camargo – Câncer Center.
Acrescenta que o referido tratamento sempre foi
coberto pela Requerida, mas diante do quadro de neurotoxidade limitante,
tornou-se necessária a utilização do medicamento Pemetrexede e que este sim,
foi negado pela Requerida.
Culmina por requerer liminarmente o fornecimento
dos referidos medicamentos e tratamento, sob pena de multa diária, bem como
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a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil
reais), ônus sucumbenciais e honorários advocatícios.
II. SENTENÇA PROFERIDA
Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz julgou-o procedente,
conforme abaixo:
“Por estas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos
para: 1) CONDENAR a ré na obrigação de fazer
consistente na autorização do tratamento médico do autor
por meio do medicamento PEMETREXEDE, conforme
consta do receituário de fls. 12/13, tantas vezes quantas
sejam necessárias, sob pena de multa que ora fixo em R$
5.000,00 (cinco mil reais) por negativa, tornando
DEFINITIVA a tutela provisória concedida às fls. 22/23. 2)
CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos
morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
corrigido monetariamente conforme Tabela Prática do
TJSP desde esta sentença e acrescido de juros de mora
de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo (Fls.
31/51 - 02/05/2016). Por fim, CONDENO a ré a pagar as
despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo
em 10% (dez por cento) sobre o valor acima fixado a título
de danos morais, reflexo do proveito econômico auferido,
na forma do parágrafo 2.º, do artigo 85, do Código de
Processo Civil. Ao trânsito em julgado, aguarde-se pelo
prazo de 30 (trinta) dias eventual provocação do
interessando, arquivando-se o feito em caso de inércia.
P.R.I.C. São Paulo, 21 de novembro de 2016.”
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A r. sentença, no entanto, deverá ser reformada,
conforme restará demonstrado no presente recurso.
III. MÉRITO RECURSAL
A Constituição Federal já em seus primeiros artigos
destaca que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros que enumera, a
dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Ao abordar a ordem econômica, a Constituição
Federal, em seu artigo 170 repete os princípios acima destacados:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...]
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização
de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
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Resta claro que o princípio da proteção do
consumidor deve, harmonicamente, conviver com o princípio da iniciativa privada
e da livre concorrência, não sendo aquele excludente deste.
Rizzato Nunes destaca a livre concorrência como um
direito do consumidor, “A livre concorrência é essencialmente uma garantia do
consumidor e do mercado. ” (Nunes Rizzato. Comentários ao Código de Defesa
do Consumidor. 2. Ed. Reform. São Paulo: Saraiva 2005).
A autora ingressou com a presente demanda visando
a condenação da ora apelante na obrigação de autorizar medicamento em razão
de TUMOR DE TIMO COM METÁSTASE PERIONEAL E HEPÁTICA.
Entretanto, ao receber a solicitação de tal tratamento,
a Contestante submeteu o pedido ao departamento de auditoria para o fim de
verificar a regularidade do procedimento, bem como a extensão da cobertura
contratual a qual a apelada tem direito, quando se constatou que o procedimento
solicitado não encontrava previsão contratual e estava FORA DO ROL DE
COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS.
Conforme determinado a artigo 373, I, do CPC, a
prova de fato constitutivo de seu direito cabe à autora e a exceção prevista no
artigo art 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor para que tenha sua
aplicação deve atender a requisitos específicos, mas além de tudo cabe ao
Nobre Julgador a análise lógica do cabimento da inversão do ônus da prova.
Ademais, quanto ao fornecimento dos medicamentos
Pemetrexede, este é de utilização off label no presente caso, motivo pelo qual
não há previsão contratual para o seu fornecimento e está FORA DO ROL DE
COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS.
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Dessa forma, resta por demais evidente, que as
cláusulas inseridas no contrato de prestação de serviços encontram -se de
acordo com as normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
e o Código Civil, sendo certo que não afrontam as disposições inseridas no
Código de Defesa do Consumidor.
Impende anotar que a regulamentação, consignava
como obrigatório apenas os procedimentos elencados no Rol publicado pela
ANS, portanto, a conduta da Ré encontra arrimo no contrato, no Código Civil e
na Resolução 387 da ANS.
Dessa forma, resta por demais evidente, que as
cláusulas inseridas no contrato de prestação de serviços encontram -se de
acordo com as normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
e o Código Civil, sendo certo que não afrontam as disposições inseridas no
Código de Defesa do Consumidor.
Impende anotar que a regulamentação, consignava
como obrigatório apenas os procedimentos elencados no Rol publicado pela
ANS, portanto, a conduta da apelante encontra arrimo no contrato, no Código
Civil e na Resolução 387 da ANS.
Verifica-se, portanto que o Contrato se encontra de
acordo com a Lei, pois, além de suas cláusulas terem sido redigidas
rigorosamente com os ditames ali estabelecidos, foram ainda disponibilizadas
todas as informações à parte Apelada quanto ao que estava ou não coberto pelo
plano contratado.
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Dessa forma, resta por demais evidente, que as
cláusulas inseridas no contrato de prestação de serviços encontram -se de
acordo com as normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar
e o Código Civil, sendo certo que não afrontam as disposições inseridas no
Código de Defesa do Consumidor.
Impende anotar que a regulamentação, consignava
como obrigatório apenas os procedimentos elencados no Rol publicado pela
ANS, portanto, a conduta da apelante encontra arrimo no contrato, no Código
Civil e na Resolução 387 da ANS.
Verifica-se, portanto que o Contrato se encontra de
acordo com a Lei, pois, além de suas cláusulas terem sido redigidas
rigorosamente com os ditames ali estabelecidos, foram ainda disponibilizadas
todas as informações à parte Apelada quanto ao que estava ou não coberto pelo
plano contratado.
A eventual procedência da demanda inviabiliza,
paulatinamente, a própria atividade da Apelante, uma vez que fará com que
o plano de assistência médica arque com elevado custo para cumprimento
de decisões judiciais concedidas totalmente dissociadas da realidade da
categoria de plano contratada, em prejuízo dos demais usuários que a médio
prazo terão que desembolsar muito mais pelos planos de assistência à saúde.
Nesse sentido, cumpre esclarecer que os valores
praticados pelos planos de saúde são autorizados e regulados pela ANS
conforme a amplitude da cobertura.
“A metodologia aplicada pela ANS para definição do índice máximo para os planos individuais é a mesma desde 2001 e leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 beneficiários. Em 2013, foi considerado
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também o impacto de fatores externos, como por exemplo, a utilização dos 60 novos procedimentos incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde ao longo de 2012. O percentual máximo de reajuste é o resultado da composição desses fatores. ”
Frisa-se, o valor da mensalidade da Apelada foi
calculado levando-se em conta os custos e riscos que a ora apelante teria com
o custeio dos procedimentos constantes no Rol da ANS, assim, se o judiciário
quer ampliar a cobertura do plano de saúde, então nada mais justo e correto do
que aumentar a mensalidade.
Tal conduta INVIABILIZA a continuação das
operadoras de plano de saúde.
Quando a operadora de plano de saúde aumenta
o valor do plano, a justiça veta sob alegação de que é abusivo, entretanto,
não observa que, em razão da decisão proferida anteriormente, concedeu
à Apelada ampla e irrestrita cobertura por um valor ínfimo.
É inviável a manutenção de uma operadora de
plano de saúde que ao delimitar o valor do plano de saúde, considerou que
teria que cobrir ”100 tratamentos”, e o judiciário determina que ela cubra
“1.000”.
Infere-se que a autorização para esse tipo de
procedimento acaba por beneficiar um único usuário em detrimento de tantos
outros, restando por fulminar o importante papel social que os planos de saúde
exercem, no sentido de disponibilizar à população o acesso à atendimento
médico e hospitalar de qualidade, nos limites impostos no contrato, já que a
assistência AMPLA E IRRESTRITA à saúde é dever do Estado, nos exatos
termos do artigo 196 da Constituição Federal.
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Transferir ao plano de saúde o dever de custear
procedimentos excluídos do contrato e não previstos no rol de cobertura
obrigatória é olvidar que tal tarefa cabe ao Estado, e ainda, lamentavelmente
impor a médio e longo prazo a inviabilização das operadoras de plano de saúde,
pois tais custos não são e nem deveriam ser incluídos nos cálculos atuariais, o
que, inegavelmente, causará sua gradual insuficiência financeira.
A Apelante não está obrigada a custear
procedimento não abrangido pelo contrato e nem pelo Rol de
procedimentos cuja cobertura é obrigatória estipulado pela agência
reguladora, razão pela qual tem-se que as cláusulas inseridas no Contrato de
Prestação de Serviços demonstram que a Apelante agiu de acordo com os
ditames da Lei, sendo que a improcedência da demanda é a medida que se
impõe, como melhor forma de se aplicar o direito.
Nestes casos, estando o beneficiário em pleno gozo
de seus direitos contratuais, a negativa se deu em razão de procedimento não
previsto no Rol da ANS. O MOVIMENTO NÃO ACONTECE POR VONTADE
DA OPERADORA. Tanto é que, se houvesse o pedido administrativo do
beneficiário para que lhe disponibilizasse um profissional apto a atende-lo, isso
com certeza seria efetivado. Afinal, existe inclusive, regulamentação própria para
a questão, nos termos do Art. 4º da Resolução Normativa nº 268 (Doc. anexo),
da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com destaque para o §1º, vejamos:
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Assim, o desfecho da presente demanda não pode
ser outro, senão ser julgada totalmente improcedente, porquanto não se
vislumbra pela narrativa exordial descumprimento do contrato e/ou a Lei.
DO DANO MORAL.
A r. sentença condenou a Apelante ao pagamento de
danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Quanto a este dano, melhor sorte não pode restar a
Apelada, que não se desincumbiu de comprovar ato ilícito na conduta da Unimed
Fesp.
Note-se que pretende a Apelada a responsabilização
da Apelante, por mero desconforto, quiçá sofrido, e sem qualquer respaldo
jurídico para a sua pretensão. Existem incômodos que devem ser suportados
pelo simples fato de se viver em sociedade, enquadrando-se o fato ocorrido,
nestas hipóteses conforme o entendimento de António Jeová Santos:
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Diferente do que ocorre com o dano material, a
alteração desvaliosa do bem-estar psicofísico do
indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser
reconhecida como prejuízo moral. Um mal-estar
trivial, de escassa importância, próprio do risco
cotidiano de convivência ou da atividade que o
indivíduo desenvolva, nunca o configurará. Isto quer
dizer que existe um “piso ”de incômodos,
inconvenientes ou desgostos a partir dos quais este
prejuízo se configura juridicamente e procede a sua
reclamação”. (Dano moral indenizável, 1º edição,
Lejus).
Os pressupostos da responsabilidade civil são a ação
ou omissão do agente, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano
experimentado pela vítima. Assim, para que ocorra o dever de indenizar,
imprescindível estejam presentes todos estes elementos. Excelência, nenhum
destes estão presentes no presente processo, vez que a Apelante agiu de acordo
com o contrato que rege a relação entre ela e a Apelada.
Não houve qualquer ação ou omissão voluntária por
parte desta demandada, isto é, não houve qualquer vontade de cometer uma
violação de direito ou mesmo intenção de lesionar a Apelada que ensejasse tal
dever à Unimed Fesp. Não há também qualquer modalidade da culpa, ou seja,
imperícia, negligência ou imprudência.
É sabido que, para ocorrer o dever de indenizar,
mister se faz a prova real e concreta do dano alegado, ademais, a lesão não
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poderá ser hipotética ou conjetural, devendo o dano ser real e efetivo,
necessitando-se da sua demonstração e comprovação. Não se comprovou nos
presentes autos, qualquer alegação de dano e após a instrução, restou provada
a inexistência de qualquer dano, motivo pelo qual restará imperiosa a reforma da
r. sentença.
Igualmente não socorrem à pretensão aduzida pela
parte Apelada, nem o requisito da culpa nem o da causalidade, nem mesmo o
do dano; pois, todos se apresentam ausentes na hipótese, aliás, ainda que assim
não fosse bastaria, efetivamente, a ausência de apenas um para que se
determinasse a improcedência da ação.
Aliás, não há qualquer prova de que a Apelada foi
subjetivamente afetada, a ponto de lhe trazer malefícios de ordem emocional,
com alteração na sua psique, eis que, sequer anexou nos autos atestados
médicos ou psicológicos. A parte Apelada apenas requereu no pedido sem
formular ou ao menos demonstrar o dano moral.
Por sua vez, não se vislumbra no presente caso a
ocorrência de gravame moral, esse sim tutelado pelo ordenamento jurídico e
suscetível de indenização. Não houve lesão à dignidade da Apelada, visto que
diante dos fatos não foi provado nenhuma conduta negativa pela Apelante.
Forçoso admitir-se que é totalmente improcedente o
pedido de danos morais, conforme o notável parecer do Des. do Tribunal de
Justiça do Paraná, Relator Sidney Mora, na Ap. 64792-7 – 2a. Cam. – j.
10.06.1998:
AÇÃO INDENIZATÓRIA – Dano Moral – Simples
alegação sem a comprovação de sua ocorrência, bem
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como do nexo de causalidade entre o sofrimento
experimentado pela vítima e a conduta lesionadora –
Verba indevida.
Ementa da Redação: A simples alegação da
ocorrência de dano moral não é suficiente para a
obtenção de indenização, sendo necessária à sua
comprovação, bem como o nexo de causalidade entre
o sofrimento experimentado pela vítima e a conduta
lesionadora, sob pena de enriquecimento sem causa.
A simples alegação da parte autora, sem qualquer
comprovação, não serve como fundamento para sua pretensão.
Vejamos o entendimento pacifico da jurisprudência:
Indenização - Danos morais e materiais -
Comprovado o nexo de causalidade entre o dano
material sofrido e o evento, nítida a obrigação de
indenizar. Mero dissabor sofrido pela apelada que
não tem o condão de transmudar- se em dano moral.
Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente
provido”. (grifo nosso). (TJSP, Apelação Com
Revisão 9389865100 - Relator(a): Lineu Peinado - 2ª
Câmara de Direito Público - Data do julgamento:
17/11/2009).
O reconhecimento do dano moral "implica mais do
que dissabores" (STJ, REsp 201.414, Rei.Min. Ari
Pargendler, DJU 05/02/01), "decepção e desconforto
suportados... Dissabores que, todavia, não
caracterizam dor e sofrimento profundos para
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autorizar a procedência do pedido quanto aos danos
morais" (TJSP, ap. 124.500.4/1, Rei. Des. Gildo dos
Santos, JTJ-Lex 258/107).
O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do
dano moral, mas somente aquela agressão que
exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando
fundadas aflições ou angústias no espírito de quem
ela se dirige (STJ, REsp 215.666, Rei. Min. César
Asfor RocCHA RSTJ 150/382)" (Apelação Cível
663.498.5/5-00 - Marília - 11a C. Direito Público - Rei.
Des. FRANCISCO ROSSI).
As sensações desagradáveis, por si sós, que não
trazem em seu bojo lesividade a algum direito
personalíssimo, não merecerão ser indenizadas.
Existe piso de inconvenientes que o ser humano tem
de tolerar sem que exista o autêntico dano moral
(TJ/SP - Ap. c/ Rev. 934.359-0/3 - 26a Câmara - Rei.
Des. Felipe Ferreira).
A reparação do dano moral é uma compensação pela
violação dos aspectos mais íntimos da personalidade
humana, causando dor, sofrimento, tristeza, saudade,
etc. Tais sentimentos, porém, para determinar a
fixação de reparação, a título de dano moral, devem
causar significativo reflexo na alma humana e não um
simples infortúnio na vítima, como na espécie dos
autos, sob pena de se tornar numa fonte injustificada
de lucro. (Apelação n° 1.128.148-6, julgada em
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06/08/03 - Acórdão da Segunda Câmara do extinto
Primeiro Tribunal de Alçada Civil).
Indenização - Dano moral - A indenização por dano
moral não cabe, se verificado que os autores não
sofreram dor significativa a justificá-la, bastando a de
ordem material, evitando que se tire lucro indevido do
infortúnio - Voto vencido' (RJTJSP 149/171);
Em suma, “o nobre instituto não tem por objetivo
amparar suscetibilidades exageradas e prestigiar os
chatos (...)” (JTJ 167/44).
Não basta que a parte requeira indenização por
danos morais. É, repita-se, primordial que seja demonstrado e comprovado o
prejuízo, bem como, a proporção do ato lesivo a ser indenizado, sob pena, de
ser rechaçada a própria indenização pleiteada. A parte Apelada, entretanto, não
demonstra o dano sofrido.
Não houve por parte da Apelante ação ou omissão
suscetível de enquadramento no perfil doutrinário da indenização por dano
moral.
As provas carreadas pela Unimed Fesp, demonstram
em relação à esta, a ausência de dolo, negligência, imperícia ou imprudência -
elementos ensejadores, de forma conjunta ou isolada, da pecha de ilicitude de
ação ou omissão ocasionadora do dever de indenizar.
Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro já consolidou este entendimento, por meio da SÚMULA 75:
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SÚMULA 75
DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
MERO ABORRECIMENTO
DANO MORAL INEXISTÊNCIA
o simples descumprimento de dever legal ou
contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em
princípio, não configura dano moral, salvo se da
infração advém circunstância que atenta contra a
dignidade da parte.”
O E. Superior Tribunal de Justiça também já se
posicionou neste sentido, in verbis:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
SEGURO-VIAGEM. DANOS MORAIS.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP,
DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si
só, pode acarretar danos materiais e indenização por
perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao
dano moral, que pressupõe ofensa anormal à
personalidade.
Embora a inobservância das cláusulas contratuais por
uma das partes possa trazer desconforto ao outro
contratante - e normalmente o traz - trata-se, em
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princípio, do desconforto a que todos podem estar
sujeitos, pela própria vida em sociedade". (...) (REsp
338.162/MG, Rel. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
20.11.2001, DJ 18.02.2002 p. 459.)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.
SEGURO-SAÚDE. CIRURGIA EM MENOR
(CRIPTORQUIDIA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
DA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.
O inadimplemento contratual não enseja, por si só,
reparação por dano moral. Hipótese em que não se
vislumbra excepcionalidade apta a tornar justificável
a indenização. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 636.002/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08.06.2004,
DJ 04.10.2004 p. 327)
Aliás, não cabem no rótulo de dano moral, os
transtornos, aborrecimentos ou contratempos que o homem sofre no seu dia a
dia, que são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano, estas são
as sábias palavras do E. Juiz da MM. 37a Vara Cível da Capital de São Paulo.
Pedimos vênia para transcrever:
No entanto, o dano moral não está demonstrado
como existente no caso em questão.
Não cabem, no rótulo de dano moral, os transtornos,
aborrecimentos ou contratempos que sofre o homem
no seu dia a dia, absolutamente normais na vida de
qualquer um.
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Assim, não se tem como evidenciado nenhum dano
moral ou material sofrido pela Autora e, como se
sabe, inexiste presunção legal de dano.
A despeito do contratempo e do incomodo sofridos
com o cancelamento ilícito do contrato, não se tem
nos autos elementos que convençam da
caracterização do alegado dano moral na hipótese
em questão; não se justifica, pois, o pagamento de
qualquer indenização pela ré A Autora.
A improcedência da ação é pois imperativo de direito.
E em observância ao princípio da eventualidade,
cumpre dizer que, ainda que se reconheça que a Unimed Fesp houvesse de
cobrir o tratamento pretendido pela parte autora sem apresentar a negativa do
mesmo, POIS NÃO HOUVE ATO ILICITO PRATICADO POR ESTA
APELANTE, o que se aduz por amor ao debate – a omissão caracterizar-se-ia
como simples quebra do dever jurídico ou inadimplemento contratual, O QUE
NÃO CAUSA ABALO A DIGNIDADE E, PORTANTO, DANO MORAL.
Nesse sentido julgado da 2.ª Vara do Juizado
Especial Cível do Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, nos autos nº 9011340-
95.2015.8.21.0001:
No que concerne aos danos morais coaduno do
entendimento de que o mero inadimplemento
contratual não ocasiona o dever de reparar, salvo em
situações excepcionais. Esse é o posicionamento
majoritário das decisões proferidas pelas Turmas
Recursais Cíveis.
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Destarte, ainda, que a ré tenha agido de forma
indevida, essa situação não caracteriza por si só,
dano moral indenizável, porquanto não afetou direitos
da personalidade da autora.
Por conseguinte, deixando a autora de comprovar
situação extraordinária, não há que falar em dano
moral.
Desta maneira não há o que se falar em incidência de
danos morais na presente demanda.
Por último, a condenação a título de danos morais,
além de indevida fora em valor excessivo. O valor fixado não deve gerar o
enriquecimento sem causa e ainda.
Os danos morais, se mantidos, devem ser
reduzidos.
Diante do exposto, requer seja conhecido pelo
Egrégio Tribunal de Justiça o presente recurso e seja dado provimento ao
presente, acolhendo o mérito, uma vez que a Apelante agiu de acordo com a lei
e que a Apelada de fato não se encontra no rol de contratantes de nossos
serviços, condenando a Apelada no pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, tudo acrescido de atualização monetária e juros.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 19 de dezembro de 2016.
Wilza Aparecida Lopes Silva
OAB/SP 173.351
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09 - Número do DARE
160190223205042
Emissão: 12/12/2016
Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais01 - Nome / Razão SocialFederação da Unimeds do Estado de SP
85880000009-1 00000185111-0 60190223205-0 04220170111-7
Documento Principal
DARE-SP
09 - Número do DARE
160190223205042
07 - Data de Vencimento
11/01/2017
03 - CNPJ Base / CPF
43.643.139
04 - Telefone
(11)2146-2517
05 - Quantidade de Documentos Detalhe
1
08 - Valor Total
R$ 900,00
06 - Observações Processo 1035730-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Governo do Estado de São PauloSecretaria da Fazenda
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
85880000009-1 00000185111-0 60190223205-0 04220170111-7
Documento Principal
DARE-SP07 - Data de Vencimento
11/01/2017
03 - CNPJ Base / CPF
43.643.139
04 - Telefone
(11)2146-2517
05 - Quantidade de Documentos Detalhe
1
08 - Valor Total
R$ 900,00
06 - Observações Processo 1035730-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Leonardo dos Reis Magalhães Junior
10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte
02 - Endereço Rua José Getúlio, 78/90 São Paulo SP
10 - Autenticação Mecânica
02 - Endereço Rua José Getúlio, 78/90 São Paulo SP
Via do Banco
01 - Nome / Razão SocialFederação da Unimeds do Estado de SP
Emissão: 12/12/2016
Governo do Estado de São PauloSecretaria da Fazenda
DOCUMENTODETALHE
01 - Código de Receita - Descrição da Receita
230-6Custas - judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
02 - Código Tipo de Serviço - Descrição do Serviço1123007 TJ - PREPARO DA APELAÇÃO
Federação da Unimeds do Estado de SP
15 - Nome / Razão Social
11/01/2017
03 - Data de Vencimento 06 - Inscrição na Dívida ou Nº Etiqueta
900,00
09 -Valor da Receita 12 - Acréscimo Financeiro
160190223205042-0001
Emissão: 12/12/2016
18 - Nº do Documento Detalhe
43.643.139/0001-66
04 - CNPJ ou CPF ou Renavam
07 - Referência 10 - Juros de Mora 13 - Honorários Advocatícios
17 - Observações Processo 1035730-90.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Leonardo dos Reis Magalhães Junior
05 - Insc. Estadual / Cód. Município / Nº Declaração
08 - Nº AIIM / Nº Controle / Nº do Parc. / Nº da Notif.
11 - Multa de Mora ou por Infração
900,00
14 - Valor Total
160190223205042-0001
DARE-SP
16 - Endereço Rua José Getúlio, 78/90 São Paulo SP
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Representação numéricado código de barras:
Valor pago:Informações fornecidas
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RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 387, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas – RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, RN nº 349, de 9 de maio de 2014; e da outras providências.
[Índice] [Correlações] [Alterações] [Revogações] [Anexos]
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do artigo 4º e o inciso II do artigo 10, ambos daLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e a alínea “a” do inciso II do artigo 86 da Resolução Normativa – RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em XXXX, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Seção I Do Objeto
Art. 1º Esta Resolução atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, e naqueles adaptados conforme a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Parágrafo único Atualiza-se também o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de Alta Complexidade – PAC, definido, para fins de cobertura, como procedimentos extraídos do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, identificado no Anexo I, que pode ser objeto de cobertura parcial temporária - CPT nos casos de doenças e lesões preexistentes - DLP, conforme o disposto em Resolução específica.
Art. 2º As operadoras de planos privados de assistência à saúde poderão oferecer cobertura maior do que a mínima obrigatória prevista nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde.
Art. 3º Esta Resolução é composta por quatro Anexos:
I - o Anexo I lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, respeitando-se a segmentação contratada;
II - o Anexo II apresenta as Diretrizes de Utilização – DUT, que estabelecem os critérios, baseados nas melhores evidências científicas disponíveis, a serem observados para que sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos especificamente indicados no Anexo I;
III – o Anexo III apresenta as Diretrizes Clínicas – DC, que visam à melhor prática clínica, abordando manejos e orientações mais amplas, baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis, e também definem a cobertura mínima obrigatória; e
IV - o Anexo IV apresenta o Protocolo de Utilização – PROUT para alguns procedimentos e eventos em saúde listados no Rol.
Seção II Dos Princípios de Atenção à Saúde na Saúde Suplementar
Art. 4º A atenção à saúde na saúde suplementar deverá observar os seguintes princípios:
I - atenção multiprofissional;
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II - integralidade das ações respeitando a segmentação contratada;
III - incorporação de ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, bem como de estímulo ao parto normal;
IV - uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e gestão em saúde; e
V - adoção de medidas que evitem a estigmatização e a institucionalização dos portadores de transtornos mentais, visando ao aumento de sua autonomia.
Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo devem ser observados em todos os níveis de complexidade da atenção, respeitando-se as segmentações contratadas, visando à promoção da saúde, à prevenção de riscos e doenças, ao diagnóstico, ao tratamento, à recuperação e à reabilitação.
Art. 5º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde.
§ 1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos serão de cobertura obrigatória quando solicitados pelo médico assistente, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998, com exceção dos procedimentos odontológicos e dos procedimentos vinculados aos de natureza odontológica – aqueles executados por cirurgião-dentista ou os recursos, exames e técnicas auxiliares necessários ao diagnóstico, tratamento e prognóstico odontológicos - que poderão ser solicitados ou executados diretamente pelo cirurgião-dentista.
§ 2º Os procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando a adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010 e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.950, de 10 de junho de 2010.
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única Das Coberturas Assistenciais
Art. 6º As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão oferecer obrigatoriamente o plano-referência de que trata o artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998, podendo oferecer, alternativamente, planos ambulatorial, hospitalar, hospitalar com obstetrícia, odontológico e suas combinações, ressalvada a exceção disposta no §3 º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 7º Os eventos e procedimentos relacionados nesta RN e nos seus Anexos, que necessitem de anestesia, com ou sem a participação de profissional médico anestesista, terão sua cobertura assistencial obrigatória, caso haja indicação clínica, respeitando-se os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer tipo de relação entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde.
Parágrafo único. Os insumos necessários para realização de procedimentos cobertos nesta RN ou nos seus Anexos, assim como a equipe cirúrgica necessária para a realização de procedimentos cirúrgicos terão sua cobertura assistencial obrigatória, caso haja indicação clínica, respeitando-se os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer tipo de relação entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde.
Art. 8º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do artigo 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, devem envolver as atividades de educação, aconselhamento e atendimento clínico previstas nos Anexos desta Resolução, observando-se as seguintes definições:
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I – planejamento familiar: conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal;
II – concepção: fusão de um espermatozóide com um óvulo, resultando na formação de um zigoto;
III – anticoncepção: prevenção da concepção por bloqueio temporário ou permanente da fertilidade;
IV - atividades educacionais: são aquelas executadas por profissional de saúde habilitado mediante a utilização de linguagem acessível, simples e precisa, com o objetivo de oferecer aos beneficiários os conhecimentos necessários para a escolha e posterior utilização do método mais adequado e propiciar a reflexão sobre temas relacionados à concepção e à anticoncepção, inclusive à sexualidade, podendo ser realizadas em grupo ou individualmente e permitindo a troca de informações e experiências baseadas na vivência de cada indivíduo do grupo;
V – aconselhamento: processo de escuta ativa que pressupõe a identificação e acolhimento das demandas do indivíduo ou casal relacionadas às questões de planejamento familiar, prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis/Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - DST/AIDS e outras patologias que possam interferir na concepção/parto; e
VI – atendimento clínico: realizado após as atividades educativas, incluindo anamnese, exame físico geral e ginecológico para subsidiar a escolha e prescrição do método mais adequado para concepção ou anticoncepção.
Art. 9º Os procedimentos de transplante, no âmbito da prestação de serviços de saúde suplementar, deverão submeter-se à legislação específica vigente.
§ 1º Na saúde suplementar, os candidatos a transplante de órgãos e tecidos provenientes de doador cadáver deverão obrigatoriamente estar inscritos em uma das Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO e sujeitar-se-ão ao critério de fila única de espera e de seleção.
§ 2º As entidades privadas e equipes especializadas interessadas na realização de transplantes deverão observar o regulamento técnico – legislação vigente do Ministério da Saúde - que dispõe quanto à forma de autorização e cadastro junto ao Sistema Nacional de Transplante -SNT.
§ 3º São competências privativas das CNCDO, dentro das funções de gerenciamento que lhes são atribuídas pela legislação em vigor:
I - determinar o encaminhamento de equipe especializada; e
II - providenciar o transporte de tecidos e órgãos ao estabelecimento de saúde autorizado em que se encontre o receptor.
§ 4º Os exames e procedimentos pré e pós-transplantes, para fins das disposições da RN nº 259, de 17 de junho de 2011, são considerados procedimentos de urgência e emergência, respeitadas as segmentações, os prazos de carência e a Cobertura Parcial Temporária – CPT.
Art. 10. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais deverá priorizar o atendimento ambulatorial e em consultórios, utilizando a internação psiquiátrica apenas como último recurso terapêutico e sempre que houver indicação do médico assistente.
Parágrafo único. Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto-infligidas, estão obrigatoriamente cobertos.
Art. 11. Os procedimentos necessários ao tratamento das complicações clínicas e cirúrgicas, decorrentes de procedimentos não cobertos, têm cobertura obrigatória quando constarem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, respeitadas as segmentações e os prazos de carência e Cobertura Parcial Temporária – CPT.
Parágrafo único. Procedimentos necessários ao seguimento de eventos excluídos da cobertura, como internação em leito de terapia intensiva após transplante não coberto, não são considerados tratamento de complicações, mas parte integrante do procedimento inicial, não havendo obrigatoriedade de sua cobertura por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde.
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Art. 12. Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I, de acordo com a segmentação contratada.
Parágrafo único. Todas as escopias listadas nos Anexos têm igualmente assegurada a cobertura com dispositivos ópticos ou de vídeo para captação das imagens.
Art. 13. O atendimento deve ser assegurado independente da circunstância e do local de ocorrência do evento, respeitadas a segmentação, a área de atuação e abrangência, a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenciada da operadora de plano privado de assistência à saúde e os prazos de carência estabelecidos no contrato.
Art. 14. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656, de 1998.
Parágrafo único. Nos casos em que a assistência domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar, tal assistência deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes.
Art. 15. Nos contratos de planos individuais ou familiares, coletivos por adesão e coletivos empresariais é obrigatória a cobertura dos procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho, respeitadas as segmentações contratadas.
§ 1º Para fins de cobertura obrigatória pelos planos privados de assistência à saúde, entende-se como cobertura relacionada com a saúde ocupacional, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de doenças relacionadas ao processo de trabalho listadas na Portaria 1.339 MS/GM, de 18 de novembro de 1999.
§ 2º Salvo disposição contratual em contrário, exclui-se da cobertura obrigatória a ser garantida pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde a realização dos exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais.
Art. 16. Os procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, contemplados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos, que envolvam a colocação, inserção e/ou fixação de órteses, próteses ou outros materiais possuem cobertura igualmente assegurada de sua remoção e/ou retirada.
Art. 17. Taxas, materiais, contrastes, medicamentos, entre outros, necessários para a execução de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, contemplados nesta Resolução Normativa e nos seus Anexos, possuem cobertura obrigatória, desde que estejam regularizados e registrados e suas indicações constem da bula/manual junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde.
Art. 18. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritonial, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, respeitadas as segmentações, os prazos de carência e a Cobertura Parcial Temporária – CPT.
§ 1º A continuidade do tratamento deve ser realizada no prazo definido pelo médico assistente, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela RN nº 259, de 2011.
§ 2º O procedimento “Medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos” é considerado como continuidade dos procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, não cabendo nova contagem ou recontagem de prazo de atendimento para aquele procedimento.
Art. 19. Os planos privados de assistência à saúde deverão assegurar cobertura para medicamentos registrados/regularizados na ANVISA que sejam utilizados nos procedimentos diagnósticos e terapêuticos contemplados na presente Resolução Normativa e em seus Anexos, de acordo com a segmentação contratada.
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Subseção I Do Plano-Referência
Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998.
§ 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais:
I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental, isto é, aquele que:
a) emprega medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país;
b) é considerado experimental pelo Conselho Federal de Medicina – CFM ou pelo Conselho Federal de Odontologia- CFO; ou
c) não possui as indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA (uso off-label).
II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita;
III - inseminação artificial, entendida como técnica de reprodução assistida que inclui a manipulação de oócitos e esperma para alcançar a fertilização, por meio de injeções de esperma intracitoplasmáticas, transferência intrafalopiana de gameta, doação de oócitos, indução da ovulação, concepção póstuma, recuperação espermática ou transferência intratubária do zigoto, entre outras técnicas;
IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais;
V - fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde importados não nacionalizados, isto é, aqueles produzidos fora do território nacional e sem registro vigente na ANVISA;
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos no inciso XII do art. 20 e inciso X do art. 21 desta RN e, ressalvado o disposto no artigo 14 desta Resolução Normativa;
VI – fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para a administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos X e XI do art. 21 desta RN e, ressalvando o disposto no artigo 14 desta resolução normativa; (Redação dada pela Retificação publicada no DOU em 04 de Dezembro de 2015, Seção 1, página 41)
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico;
VIII - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
IX - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente; e
X - estabelecimentos para acolhimento de idosos e internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar.
§ 2º Prótese é entendida como qualquer material permanente ou transitório que substitua total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido.
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§ 3º Órtese é entendida como qualquer material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido, sendo não ligados ao ato cirúrgico os materiais cuja colocação ou remoção não requeiram a realização de ato cirúrgico.
§ 4º A referência para classificação dos diversos materiais utilizados pela medicina no país como órteses ou próteses deverá estar de acordo com a lista a ser disponibilizada e atualizada periodicamente no endereço eletrônico da ANS na Internet (www.ans.gov.br), não sendo esta, uma lista que atribua cobertura obrigatória aos materiais ali descritos.
Subseção II Do Plano Ambulatorial
Art. 21. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, observadas as seguintes exigências:
I - cobertura de consultas médicas em número ilimitado em clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM;
II - cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, incluindo procedimentos cirúrgicos ambulatoriais solicitados pelo médico ou pelo cirurgião-dentista assistente, mesmo quando realizados em ambiente hospitalar, desde que não se caracterize como internação conforme preceitua o caput deste artigo;
III – cobertura de consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo de acordo com o estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa; IV - cobertura de psicoterapia de acordo com o número de sessões estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa, que poderá ser realizada tanto por psicólogo como por médico devidamente habilitados;
V – cobertura dos procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta Resolução Normativa, que podem ser realizados tanto por fisiatra como por fisioterapeuta, em número ilimitado de sessões por ano;
VI - cobertura das ações de planejamento familiar, listadas no Anexo I desta Resolução, para segmentação ambulatorial;
VII - cobertura de atendimentos caracterizados como de urgência e emergência conforme resolução específica vigente sobre o tema;
VIII - cobertura de remoção, depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade para a continuidade da atenção ao paciente ou pela necessidade de internação;
IX – cobertura de hemodiálise e diálise peritonial - CAPD;
X – cobertura de quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos quimioterápicos citostáticos com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de Saúde;
XI - cobertura de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando preferencialmente as seguintes características:
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a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999; e
b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente – ANVISA.
XII – cobertura dos procedimentos de radioterapia listados no Anexo I desta Resolução para a segmentação ambulatorial;
XIII – cobertura dos procedimentos de hemodinâmica ambulatoriais que prescindam de internação e de apoio de estrutura hospitalar por período superior a 12 (doze) horas, unidade de terapia intensiva e unidades similares e que estejam descritos no segmento ambulatorial do Anexo I desta Resolução Normativa;
XIV – cobertura de hemoterapia ambulatorial; e
XV – cobertura das cirurgias oftalmológicas ambulatoriais listadas nos Anexos desta Resolução.
§ 1º Para fins de aplicação do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998, é permitida, para a segmentação ambulatorial, a exclusão de:
I - procedimentos que exijam forma de anestesia diversa da anestesia local, sedação ou bloqueio;
II - quimioterapia oncológica intra-tecal ou que demande internação; e
III - embolizações. § 2º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, as áreas de atuação estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina não são consideradas especialidades médicas.
Subseção III Do Plano Hospitalar
Art. 22. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades de internação hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme Resolução específica vigente, não incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de diagnóstico, terapia ou recuperação, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo, observadas as seguintes exigências:
I - cobertura, em número ilimitado de dias, de todas as modalidades de internação hospitalar;
II - quando houver previsão de mecanismos financeiros de regulação disposto em contrato para internação hospitalar, o referido aplica-se a todas as especialidades médicas, contudo a coparticipação nas hipóteses de internações psiquiátricas somente poderá ser exigida considerando os seguintes termos, que deverão ser previstos em contrato:
a) somente haverá fator moderador quando ultrapassados 30 dias de internação contínuos ou não, nos 12 meses de vigência; e
b) a coparticipação poderá ser crescente ou não, estando limitada ao máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde.
III – cobertura de hospital-dia (recurso intermediário entre a internação e o ambulatório, que deve desenvolver programas de atenção e cuidados intensivos por equipe multiprofissional, visando substituir a internação convencional, e proporcionando ao beneficiário a mesma amplitude de cobertura oferecida em regime de internação hospitalar) para transtornos mentais, de acordo com as Diretrizes de Utilização estabelecidas no Anexo II desta Resolução;
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IV - cobertura de transplantes listados nos Anexos desta Resolução Normativa, e dos procedimentos a eles vinculados, incluindo:
a) as despesas assistenciais com doadores vivos, as quais estão sob expensas da operadora de planos privados de assistência à saúde do beneficiário receptor; b) os medicamentos utilizados durante a internação;
c) o acompanhamento clínico em todo o período pós-operatório, que compreende não só o pós-operatório imediato (primeiras 24 horas da realização da cirurgia) e mediato (entre 24 horas e 48 horas da realização da cirurgia), mas também o pós-operatório tardio (a partir de 48 horas da realização da cirurgia), exceto medicamentos de manutenção; e
d) as despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos na forma de ressarcimento ao SUS.
V - cobertura de consultas, sessões ou avaliações por outros profissionais de saúde, de forma ilimitada durante o período de internação hospitalar, quando indicado pelo médico ou odontólogo assistente, obedecidos aos seguintes critérios:
a) que seja dentro do escopo de atuação dos profissionais de saúde indicados e em conformidade com a legislação específica sobre as profissões de saúde e a regulamentação dos respectivos conselhos profissionais; e
b) que, no caso de ser necessária à realização de procedimentos, estes constem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido por esta Resolução Normativa, respeitando-se a segmentação contratada;
VI – cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados nos Anexos desta Resolução;
VII - cobertura das despesas, incluindo alimentação e acomodação, relativas ao acompanhante, salvo contraindicação justificada do médico ou do cirurgião-dentista assistente, nos seguintes casos:
a) crianças e adolescentes menores de 18 anos;
b) idosos a partir do 60 anos de idade; e
c) pessoas com deficiência.
VIII - cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no artigo 5° desta Resolução Normativa, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar;
IX – cobertura da estrutura hospitalar necessária à realização dos procedimentos odontológicos passíveis de realização ambulatorial, mas que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar, com equipe de saúde necessária à complexidade do caso, incluindo exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem e alimentação utilizados durante o período de internação hospitalar;
X - cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de internação hospitalar:
a) hemodiálise e diálise peritonial - CAPD;
b) quimioterapia oncológica ambulatorial, como definida no inciso XI do artigo 20 desta Resolução e os medicamentos para tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral;
b) quimioterapia oncológica ambulatorial, como definida no inciso XI do artigo 21 desta Resolução e os medicamentos para tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral. (Redação dada pela Retificação publicada no DOU em 04 de Dezembro de 2015, Seção 1, página 41)
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c) procedimentos radioterápicos previstos no Anexo I desta Resolução para as segmentações ambulatorial e hospitalar;
d) hemoterapia;
e) nutrição parenteral ou enteral;
f) procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica descritos nos Anexos desta Resolução Normativa; g) embolizações listadas nos Anexos desta Resolução Normativa;
h) radiologia intervencionista;
i) exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos;
j) procedimentos de reeducação e reabilitação física listados nos Anexos desta Resolução Normativa; e k) acompanhamento clínico no pós-operatório imediato, mediato e tardio dos pacientes submetidos aos transplantes listados nos Anexos, exceto fornecimento de medicação de manutenção.
§ 1º Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, deve ser observado o seguinte:
I - cabe ao médico ou ao cirurgião-dentista assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais – OPME necessários à execução dos procedimentos contidos nos Anexos desta Resolução Normativa;
II - o profissional requisitante deve, quando assim solicitado pela operadora de plano privado de assistência à saúde, justificar clinicamente a sua indicação e oferecer pelo menos 03 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas;
III - em caso de divergência clínica entre o profissional requisitante e a operadora, a decisão caberá a um profissional escolhido de comum acordo entre as partes, com as despesas arcadas pela operadora; e
IV- o profissional requisitante pode recusar até três nomes indicados por parte da operadora para composição da junta médica.
§ 2º Para fins do disposto no inciso IX deste artigo, o imperativo clínico caracteriza-se pelos atos que se impõem em função das necessidades do beneficiário, com vistas à diminuição dos riscos decorrentes de uma intervenção, observadas as seguintes regras:
I - em se tratando de atendimento odontológico, o cirurgião-dentista assistente e/ou o médico assistente irá avaliar e justificar a necessidade do suporte hospitalar para a realização do procedimento odontológico, com o objetivo de garantir maior segurança ao paciente, assegurando as condições adequadas para a execução dos procedimentos, assumindo as responsabilidades técnicas e legais pelos atos praticados; e
II - os honorários do cirurgião-dentista e os materiais odontológicos utilizados na execução dos procedimentos odontológicos ambulatoriais que, nas situações de imperativo clínico, necessitem ser realizados em ambiente hospitalar, não estão incluídos na cobertura da segmentação hospitalar e plano referência.
Subseção IV Do Plano Hospitalar com Obstetrícia
Art. 23. O Plano Hospitalar com Obstetrícia compreende toda a cobertura definida no artigo 22 desta Resolução, acrescida dos procedimentos relativos ao pré-natal, da assistência ao parto e puerpério, observadas as seguintes exigências:
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I – cobertura das despesas, incluindo paramentação, acomodação e alimentação, relativas ao acompanhante indicado pela mulher durante:
a) pré-parto;
b) parto; e
c) pós–parto imediato, entendido como o período que abrange 10 dias após o parto, salvo intercorrências, a critério médico.
II - cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, ou de seu dependente, durante os primeiros 30 (trinta) dias após o parto; e
III – opção de inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do beneficiário, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção.
Parágrafo único. Para fins de cobertura do parto normal listado nos Anexos, este procedimento poderá ser realizado por enfermeiro obstétrico habilitado, conforme legislação vigente, de acordo com o artigo 5º desta Resolução.
Subseção V Do Plano Odontológico
Art. 24. O Plano Odontológico compreende a cobertura de todos os procedimentos listados no Anexo I desta Resolução Normativa para a segmentação odontológica.
§ 1º Os procedimentos buco-maxilo-faciais que necessitarem de internação hospitalar não estão cobertos pelos planos odontológicos, porém têm cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar e plano-referência.
§ 2° Nas situações em que, por imperativo clínico, o atendimento odontológico necessite de suporte hospitalar para a sua realização, apenas os materiais odontológicos e honorários referentes aos procedimentos listados no Anexo I para a segmentação odontológica deverão ser cobertos pelos planos odontológicos.
§ 3° É obrigatória a cobertura dos atendimentos caracterizados como urgência e emergência, conforme normas específicas vigentes sobre o tema.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As operadoras de planos privados de assistência à saúde devem comunicar em linguagem clara e acessível, preferencialmente por escrito, aos beneficiários ou contratantes de planos de saúde quanto às alterações nas coberturas obrigatórias, notadamente quanto às inclusões e exclusões de procedimentos e eventos em saúde.
Parágrafo único. As comunicações de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em formato acessível, respeitando-se as especificidades dos beneficiários que se apresentem na condição de pessoa com deficiência, em especial as com deficiência visual e/ou auditiva.
Art. 26. As operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão garantir a cobertura de medicamentos e de produtos registrados pela ANVISA, nos casos em que a indicação de uso pretendida seja distinta daquela aprovada no registro daquela Agência, desde que:
I - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC tenha demonstrado as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento ou do produto para o uso pretendido; e
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II - a ANVISA tenha emitido, mediante solicitação da CONITEC, autorização de uso para fornecimento, pelo SUS, dos referidos medicamentos e produtos, nos termos do art. 21, do Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013.
Art. 27. As operadoras devem cumprir o estabelecido nos normativos expedidos pelos órgãos governamentais competentes no que concerne à Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados. Art. 28. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deverá ser revisto periodicamente a cada 2 (dois) anos, podendo ser atualizado a qualquer tempo, segundo critérios da ANS.
Parágrafo único. Para fins de qualificar e organizar o processo de revisão, as solicitações de inclusão, exclusão ou alteração no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e de suas diretrizes de atenção à saúde deverão ser feitas por meio de formulário próprio, disponibilizado em período a ser definido pela ANS.
Art. 29. Fica mantido o Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde – COSAÚDE, por meio da Instrução Normativa – IN nº 44, de 14 de fevereiro de 2014, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos.
Art. 30. Esta Resolução Normativa e seus Anexos estarão disponíveis para consulta e cópia no endereço eletrônico da ANS na Internet - www.ans.gov.br.
Art. 31. Ficam revogadas a Resolução Normativa nº 338, de 21 de outubro de 2013, a Resolução Normativa nº 349, de 9 de maio de 2014, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos.
Art. 32. Esta Resolução Normativa entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2016.
JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO DIRETOR-PRESIDENTE
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO PAULOFORO CENTRAL CÍVEL12ª VARA CÍVELPraça João Mendes s/nº, 8º andar - salas nº 805/807 - CentroCEP: 01501-900 - São Paulo - SPTelefone: 21716121 - E-mail: [email protected]
Processo nº 1035730-90.2016.8.26.0100 - p. 1
DECISÃO
Processo nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum - Planos de Saúde
Requerente: Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Requerido: Unimed Fesp
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Flavia Poyares Miranda
Vistos.
Fls.184/204: Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Intime-se.
São Paulo, 12 de janeiro de 2017.
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TJ/SP - COMARCA DE SÃO PAULO Emitido em: 27/01/2017 14:54 Certidão - Processo 1035730-90.2016.8.26.0100 Página: 1
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0010/2017, foi disponibilizado na página 291/295 do Diário da Justiça Eletrônico em 27/01/2017. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.
Advogado Zuleica Domingues de Moraes Viana (OAB 158828/SP) Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP)
Teor do ato: "Vistos.Fls.184/204: Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se."
SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2017.
Ana Paula Feliciano Goncalves Escrevente Técnico Judiciário
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ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª
VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Autos do Processo nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES
JÚNIOR, devidamente qualificado na petição inicial, na Ação de
Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por
Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada que move em face de
UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL
DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, pessoa jurídica de direito privado, já
qualificada nos autos, por seus advogados abaixo-assinados, vem, mui
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo
1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar as
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ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 2
CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, de acordo as
razões inclusas.
Requer sejam as contrarrazões do recurso de
apelação recebidas.
Nestes termos,
pede deferimento.
São Paulo, 09 de fevereiro de 2017.
JOSEVAL MARTINS VIANA ZULEICA D. DE MORAES VIANA
OAB/SP 142.455 OAB/SP 158.828
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ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 3
CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Apelante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO
ESTADUAL DAS COOPERATIVA MÉDICAS
Apelado: LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR
Autos de origem: 1035730-90.2016.8.26.0100. – 12.ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
COLENDA CÂMARA
ÍNCLITOS JULGADORES
I – DOS FATOS
1. O apelado é titular de plano de saúde
administrado pela apelante. Em 2012, ele descobriu que estava doente,
ou seja, fora acometido por tumor de timo com metástase perioneal e
hepática, realizando tratamento desde então no Hospital A.C. Camargo
– Câncer Center.
2. A apelante sempre cobriu o tratamento do
apelado, entretanto, diante do quadro de neurotoxidade limitante,
tornou-se indispensável para a preservação de sua vida a utilização
do medicamento “pemetrexede”. Este medicamento foi negado pela
apelante sob a alegação de não estar no rol da ANS.
3. O facultativo do apelado emitiu relatório
médico circunstanciado informando de maneira clara e objetiva que o
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ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 4
medicamento era o único remédio que poderia melhorar seu estado de
saúde.
4. Mesmo diante desse quadro, o apelante fez
ouvidos moucos às súplicas do apelado, visto que o tratamento salvaria
sua vida ou, pelo menos, poderia minimizar seus sofrimentos.
5. Insistência em vão. Diante da negativa,
propôs a presente demanda com o escopo de socorrer-se do Estado-juiz
a fim de determinar à apelante que desse continuidade ao tratamento,
requerendo também a condenação em dano mora in re ipsa no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais). A demanda foi julgada totalmente
procedente.
II – DO DIREITO
6. A apelante defende que o princípio da
proteção do consumidor deve conviver de forma harmoniosa com o
princípio da iniciativa privada e da livre concorrência. No entanto, a livre
concorrência deve ser posta no mesmo patamar de operadoras para
operadora no oferecimento da melhor prestação de serviço ao
beneficiário e não colocá-lo a mercê da vontade das operadoras de plano
de saúde.
6. O prestador de serviço na área da saúde
deve, acima de tudo, colocar a vida de seus beneficiários em primeiro
lugar, respeitando a dignidade da pessoa humana. Essa é a verdadeira
aplicação do art. 1º, inc. III, da CF. Lesar a dignidade do enfermo
negando-lhe tratamento devidamente contratado é violar sua honra,
assegurando o direito à indenização, segundo art. 5º, inc. X, da CF.
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ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 5
7. A negativa de tratamento a paciente
oncológico não se equipara a mero aborrecimento nem a simples quebra
contratual. A relação jurídica estabelecida entre operadora e beneficiário
extrapola a mera contratação de prestação de serviço. O objeto do
contrato refere-se ao atendimento à saúde do beneficiário. Conclui-se,
portanto, que as consequências jurídicas pelo descumprimento de
contrato por parte da operadora são bem mais nefastas do que a simples
quebra contratual. Em síntese: livre concorrência não significa deixar o
beneficiário falecer em virtude de tratamento oncológico.
8. A apelante simplesmente resolveu suspender
o tratamento do apelado sob a alegação de que o remédio pemetrexede
não consta do contrato nem do rol da ANS.
9. Os arts. 1º e 17 do contrato acostado pela
própria apelante indicam há cobertura para tratamento oncológico. É
importante salientar também que o remédio pemetrexede está
regulamentado pela ANS. Na verdade, a Anvisa já aprovou o uso desse
medicamento. Ora, Excelências, uma vez que o medicamento já é utilizado no
Brasil para tratamento oncológico, não se trata de medicamento em fase
experimental. Saliente-se que consta o medicamento no sítio da Anvisa a
saber:
http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransaca
o=222002014&pIdAnexo=1933538
10. Em consulta na Anvisa, a substância
PEMETREXEDE é indicada como tratamento terapêutico no caso de doenças
oncológicas aprovada pelo citado órgão com número de registro 1.5537.0034,
o que derruba a tese defendida pela requerida.
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[email protected] – tel. 99871-5348 Página 6
11. O Superior Tribunal de Justiça em diversas
oportunidades já asseverou que a cláusula que nega tratamento oncológico a
paciente é abusiva e passível de indenização. Nesse sentido:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Na espécie, não há que se falar no afastamento da presunção de dano moral, porque o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, destacou que não houve dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, mas sim declaração de sua nulidade por restringir direitos e obrigações inerentes ao próprio contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 4. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer o cabimento da indenização por dano moral. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 5. Inaplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo
regimental não provido. Documento: 1506516 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/05/2016 - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.908 - RS
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(2015/0193146-0) - RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO.
12. A tese defendida pela apelante é que não se
aplica a Lei n. 9.656/98 aos planos coletivos por adesão, contudo, ao
desenvolver sua argumentação, avoca artigos da citada lei.
13. Não obstante a isso, defende a ideia de que o
medicamento pemetrexede é experimental, no entanto, não é verdade. Tanto é
assim que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido a favor desse
tratamento. Nesse sentido:
“SEGURO SAÚDE Tratamento quimioterápico. Negativa
de cobertura pela seguradora ao entendimento de que
desobrigada de custear medicamento ("pemetrexed
alimta") em fase experimental Paciente portador de
"carcinoma pulmonar de não pequenas células
avançado". Direito do consumidor ao fornecimento do
medicamento indicado pelo médico, pena de supressão
do próprio tratamento quimioterápico assegurado pelo
contrato Decisão mantida. Recurso não provido.
(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo;
Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do
julgamento: 31/07/2012; Data de registro: 03/08/2012;
Outros números: 0000000-00.0006.8.26.7549)”
14. Ademais, tratamento experimental é aquele que
não tem provas científicas de que tenha dado resultado no tratamento de
paciente oncológicos. A título de exemplificação, a fosfoetalonamina é
experimental, visto que não há estudos clínicos de que haja resultado positivo
no tratamento oncológico. Para dirimir dúvida sobre o que é tratamento
experimental, a fim de definir o artigo 10, inciso I, da Lei n. 9.656/98:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO.
MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.
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CLÁUSULA ABUSIVA. 1. Tratamento experimental é
aquele em que não há comprovação médica-científica de
sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de
efetivado com a utilização equipamentos modernos, é
reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o
método mais adequado à preservação da integridade
física e ao completo restabelecimento do paciente. 2.
Delineado pelas instâncias de origem que o contrato
celebrado entre as partes previa a cobertura para a
doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da
operadora do plano de saúde de fornecimento dos
medicamentos prescritos pelo médico que assiste o
paciente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento. AgRg no AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL Nº 7.865 - RO (2011/0093740-9) -
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.
15. Como se isso não bastasse, a apelante alega
que esse medicamento não é o mais adequado para o tratamento do
requerente. Não é isso que explicita o relatório do médico assistente. Com
clareza, o facultativo explica que a única – veja bem – a única possibilidade de
o requerente sobreviver é com esse remédico. Aliás, compete ao médico
assistente indicar qual é o melhor tratamento para seu paciente. O Código de
Ética Médica, no Capítulo II, dispõe sobre os direitos do paciente. O item II do
referido Código registra que: “É direito do médico: II – Indicar o procedimento
adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e
respeitada a legislação vigente.” Ademais, essa é a orientação da Súmula 95
do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica,
não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de
medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”
16. A ilegalidade do ato da requerida reside no fato
de ela ter iniciado o tratamento oncológico do requerente e, depois, negar
medicamento que faz parte da continuidade do tratamento. O artigo 12, alínea
“g”, da Lei n. 9.656/98 indica de forma cristalina que a requerida é obrigada a
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cobrir os tratamentos antineoplásticos quando estiverem relacionados à
continuidade da assistência prestada em âmbito hospitalar:
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a
vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do
art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos
I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes
de cobertura definidas no plano-referência de que trata o
art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos
ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos
radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia,
na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja
relacionada à continuidade da assistência prestada em
âmbito de internação hospitalar.
17. Como se pode observar, assiste direito ao
requerente em pleitear o medicamento, sobretudo por se tratar de indicação de
seu médico assistente.
18. Quando a apelante afirma que os medicamentos
experimentais não deverão ser cobertos pelo plano, equivoca-se no conceito
de medicamento experimental, conforme ficou demonstrado acima. Como se
pode observar a negativa é realmente ilícita.
19. Ora, as cláusulas limitativas de tratamento
são abusivas. O artigo 51, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor
explica que: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV -
estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem
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o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com
a boa-fé ou a equidade.
20. O dano moral aqui pleiteado classifica-se
como dano moral in re ipsa. Note-se que a negativa de tratamento ao
paciente gera dano, pois a dor experimentada pelo paciente é
indescritível, sobretudo, porque está vulnerável nesse momento.
Ultrapassa o “mero dissabor”.
21. Não resta dúvida de que a relação contratual
estabelecida entre a requerente e a requerida está subordinada ao Código de
Defesa do Consumidor. Em razão disso, impõe-se indenização por dano moral
denominada dano “in re ipsa”. Nesse caso, há de se observar que o mero
inadimplemento contratual não gera indenização por dano moral, no caso
concreto, todavia, a negativa do fornecimento de medicamento para tratamento
de quimioterapia, diante da existência de cláusula expressa para esse tipo de
tratamento gera aflição ao beneficiário adoecido, bem como a insegurança na
continuidade do tratamento que irá restabelecer sua saúde e até salvar sua
vida.
22. O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do
Consumidor, de forma cristalina, explicita que: “São direitos básicos do
consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
morais, coletivos e difusos”. A jurisprudência majoritária sedimenta-se no
sentido de que cabe indenização em razão da negativa de tratamento. Nesse
sentido:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AÇÃO PROMOVIDA PELA ESPOSA E FILHOS DO
BENEFICIÁRIO, JÁ FALECIDO, DE PLANO DE SAÚDE
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CONTRA A UNIMED. DE CUJUS QUE APRESENTOU
DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR.
TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DA RÉ
EM FORNECER O MEDICAMENTO PARA
TRATAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA.RECURSO DA UNIMED. EXISTÊNCIA
DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO
DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
ABUSIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DISPOSIÇÕES
CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC).
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.
COBERTURA DEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.
DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SOFRIMENTO
PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO FALECIDO
E SEUS FAMILIARES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA. Em que pese haver entendimentos no
sentido de que mero inadimplemento contratual não
enseja indenização por danos morais, no caso concreto,
a negativa do fornecimento de medicamento para
tratamento quimioterápico, diante da existência de
cláusula expressa para cobertura de quimioterapia,
causou, sem dúvida, grave aflição ao beneficiário
adoecido e seus familiares. Para a fixação do quantum
indenizatório, devem ser observados critérios como a
situação econômica das partes, a intensidade do
sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável.
RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
VERBA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. QUANTUM
MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Cível
n. 2015.054375-7).
22. A jurisprudência andou bem ao classificar o
dano moral na negativa de tratamento como in re ipsa, visto que o dano
é a dor, o abalo emocional. Fácil de compreender. Está-se diante de uma
doença cujo prognóstico não é das melhores. Outros medicamentos não
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surtiram efeito. O médico indica um último recurso como tratamento, e o
plano de saúde recusa. Será que a dor experimentada pela pessoa,
nesse caso, é mero aborrecimento? Claro que não! Por esse motivo, a
indenização é cabível.
24. O Tribunal de Justiça de São Paulo adota a
indenização por dano moral in re ipsa nas negativas de tratamento de
plano de saúde cujo valor indenizatório varia de R$ 15.000,00 a R$
12.000,00. Assim, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra
abusivo. Nesse sentido:
APELAÇÃO – Ação cautelar e ação de obrigação
de fazer c/c danos morais – Procedência –
Contrato empresarial rescindido unilateralmente pela
seguradora durante tratamento médico de câncer de
beneficiária – Violação ao princípio da boa-fé
objetiva – Repasse ao consumidor dos riscos
inerentes ao contrato – Ilicitude – Dano moral in re
ipsa – Indenização por danos morais arbitrada em
R$ 10.000,00, com base nos critérios e
jurisprudência deste Tribunal – Aplicação do art. 252
do Regimento Interno do TJSP – Decisão Mantida –
Recurso Improvido. APELAÇÃO nº 1010769-
22.2015.8.26.0100
26. Ressalte-se que esse é o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. COBERTURA. RECUSA
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INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART.
157 DO RISTJ. DESNECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
CONDENAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS.
BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE MAIOR
RELEVÂNCIA PARA A AÇÃO. 1. A recusa, pela
operadora de plano de saúde, em autorizar
tratamento a que esteja legal ou contratualmente
obrigada, implica dano moral ao conveniado, na
medida em que agrava a situação de aflição
psicológica e de angústia no espírito daquele
que necessita dos cuidados médicos.
Precedentes. 2. A desnecessidade de
revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos viabiliza a aplicação do direito à espécie,
nos termos do art. 257 do RISTJ, com a fixação
da indenização a título de danos morais que, a
partir de uma média aproximada dos valores
arbitrados em precedentes recentes, fica
estabelecida em R$12.000,00. 3. Em processos
em que houver condenações de naturezas
distintas, surgindo dúvida quanto à forma de
arbitramento dos honorários advocatícios - se
com base no § 3º ou no § 4º do CPC - a verba
deve ser fixada tendo em vista o objeto central
da controvérsia, isto é, o pedido e a causa de
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pedir que assumirem maior relevância para a
ação. 4. Recurso especial provido. (STJ Superior
Tribunal de Justiça, REsp 1235714 / SP,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j.
em 22.5.2012, .v.u. - grifei).
27. Como se pode observar, a decisão do Juiz
de Direito não merece qualquer censura ou modificação, devendo
permanecer em sua totalidade.
III – DO PEDIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
28. Excelências, o recurso deve ser coartado em
seu nascedouro com base no art. 932, inciso IV, do CPC, porque é
contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
próprio Tribunal de São Paulo.
29. Além disso, é contrário às Súmulas deste
Egrégio Tribunal de Justiça:
Súmula 95: "Havendo expressa indicação
médica, não prevalece a negativa de cobertura
do custeio ou fornecimento de medicamentos
associados a tratamento quimioterápico".
Súmula 102: “Havendo expressa indicação
médica, é abusiva a negativa de cobertura de
custeio de tratamento sob o argumento da sua
natureza
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MORAES VIANA ADVOCACIA – ESCRITÓRIO
ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
[email protected] – tel. 99871-5348 Página 15
experimental ou por não estar previsto no rol de
procedimentos da ANS”.
IV – DOS PEDIDOS
Isto posto requer inicialmente ao Ilustre Relator
que negue seguimento ao Recurso de Apelação interposto com base no
art. 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do CPC.
No mérito, requer as Vossas Excelências que
não acolham o recurso, mantendo a sentença de primeiro grau nos seus
exatos termos.
Nestes termos,
pede deferimento.
São Paulo, 9 de fevereiro de 2017.
JOSEVAL MARTINS VIANA ZULEICA D. DE MORAES VIANA
OAB/SP 142.455 OAB/SP 158.828
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSJ 2.1.6 - Serviço de Distribuição de Direito Privado 1Praça Nami Jafet, 235 - Ipiranga - Sala 36 - CEP: 04205-050
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO COM CONCLUSÃO
Processo nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe Assunto: Apelação - Planos de Saúde
Apelante: Unimed do Estado de Sao Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas
Apelado: Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Relator(a): Alexandre Coelho
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Apelação nº 1035730-90.2016.8.26.0100 .
Entrado em: 08/03/2017
Tipo da Distribuição: Livre
Impedimento: Magistrados impedidos Não informado
Observação: Motivo do Estudo da Prevenção Não informado
O presente processo foi distribuído nesta data, por processamento eletrônico, conforme descrito abaixo:
RELATOR: Des. Alexandre Coelho
ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
São Paulo, 15/03/2017 14:09:27.
Acácio Massuo HoroiwaSupervisor(a) do Serviço
CONCLUSÃOFaço estes autos conclusos ao Des. Alexandre Coelho.
São Paulo, 15 de março de 2017.
Acácio Massuo HoroiwaSupervisor(a) do Serviço
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Apelação Processo nº 1035730-90.2016.8.26.0100
Relator(a): ALEXANDRE COELHO
Órgão Julgador: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Tempestiva, preparada e regularmente processada, a
apelação é recebida no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do CPC, salvo
com relação à confirmação da tutela provisória, cujos efeitos são produzidos de
imediato, conforme inciso V, do mesmo dispositivo legal.
Em cinco dias úteis, manifestem as partes eventual
oposição ao julgamento do recurso e de eventuais embargos declaratórios subsequentes
em sessão permanente e virtual, nos termos da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Intimem-se.
São Paulo, 16 de março de 2017.
Alexandre CoelhoRelator
(assinatura digital)
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSJ 3.1.4.2 - Serv. de Proces. da 8ª Câmara de Dir. PrivadoPáteo do Colégio, nº 73 - CEP 01016-040 - Páteo do Colégio - sala 705 - 3101-2422
CERTIDÃO
Processo nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe Assunto: Apelação - Planos de Saúde
Apelante: Unimed do Estado de Sao Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas
Apelado: Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Relator(a): Alexandre Coelho
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico e dou fé que o r. despacho foi disponibilizado no D. J. e. de hoje.
Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
São Paulo, 20 de março de 2017.
______________________________________________________Jose Agnaldo Sousa Castro Matrícula M810959
Supervisor(a)
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MORAES VIANA ADVOCACIA – ESCRITÓRIO
ESPECIALIZADO EM DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE
1
[email protected] (cel. 99871-5348)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DA 8ª CÃMARA DE
DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
PROC. N. 1035730-90.2016.8.26.0100
LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JÚNIOR,
nos autos da Apelação interposta por UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO,
vem mui respeitosamente perante Vossas Excelências, dizer que concorda
com o julgamento do recurso em sessão permanente e virtual.
Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 27 de março de 2017. JOSEVAL MARTINS VIANA ZULEICA D DE MORAES VIANA OAB/SP 142.455 OAB/SP 158.828
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSJ 3.1.4.2 - Serv. de Proces. da 8ª Câmara de Dir. PrivadoPáteo do Colégio, nº 73 - CEP 01016-040 - Páteo do Colégio - sala 705 - 3101-2422
CERTIDÃO
Processo nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe Assunto: Apelação - Planos de Saúde
Apelante Unimed do Estado de Sao Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas
Apelado Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Relator(a): Alexandre Coelho
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Certifico que decorreu o prazo legal sem oposição ao julgamento virtual.
São Paulo, 29 de março de 2017.
_____________________________________________________
Maria José Gonçalves do Nascimento Matrícula: M315818Escrevente Técnico Judiciário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSJ 3.1.4.2 - Serv. de Proces. da 8ª Câmara de Dir. PrivadoPáteo do Colégio, nº 73 - CEP 01016-040 - Páteo do Colégio - sala 705
TERMO DE CONCLUSÃO
Processo nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe: Apelação
Assunto: Planos de Saúde
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Partes: é apelante UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, é apelado LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR
Foro/Vara de origem: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível
Nº do processo na origem: 1035730-90.2016.8.26.0100
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos a(o) Exmo(a). Senhor(a)
Desembargador(a) Alexandre Coelho.
São Paulo, 29 de março de 2017.
__________________________________________________
Eu, Maria José Gonçalves do Nascimento, Matr. M315818,
Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.P
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2017.0000492307
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1035730-90.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, é apelado LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.
São Paulo, 6 de julho de 2017.
Alexandre CoelhoRelator
Assinatura Eletrônica
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 1035730-90.2016.8.26.0100 -Voto nº 5484/mio 2
VOTO nº 5484/mio
APELAÇÃO nº 1035730-90.2016.8.26.0100COMARCA DE SÃO PAULOAPTE: UNIMED FESPAPDO: LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR
APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais Pretensão de fornecimento de medicamento quimioterápico (Pemetrexede) indicado para o controle da doença a que acometido o autor, diagnosticado, em 2012, com tumor de timo com metástase peritoneal e hepática Prescrição médica Negativa da ré ao argumento de que se trata de medicamento experimental e não previsto no rol de procedimentos da ANS Abusividade Súmulas nº 95 e 102, E. TJSP Doença com cobertura contratual Direito do autor ao fornecimento do medicamento Danos morais incabíveis Recusa ao custeio que, no caso
concreto, não importou em risco de agravamento da doença Ausência de comprovação de abalo psíquico que se revista de caráter excepcional Mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Inconformismo da ré acolhido em parte Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para afastar o pedido de danos morais, mantida, todavia, no tocante à obrigação de fornecimento do quimioterápico DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta por UNIMED FESP contra a
respeitável sentença de fls. 178/182, cujo relatório ora se adota, que julgou procedente a
demanda ajuizada por LEONARDO DOS REIS MAGALHÃES JUNIOR, para o fim de
condenar a ré à obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento médico do autor
por meio do medicamento Pemetrexede, conforme consta do receituário de fls. 12/13, tantas
vezes quantas sejam necessárias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por negativa, bem como à
indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela
tabela prática do TJSP, desde a sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o
comparecimento espontâneo. Ademais, em virtude da sucumbência, condenou a ré ao
pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor
fixado a título de danos morais, reflexo do proveito econômico auferido, na forma do § 2º do
artigo 85, do CPC.
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 1035730-90.2016.8.26.0100 -Voto nº 5484/mio 3
Apela a ré em busca da reforma integral da r. sentença.
Sustenta que o medicamento em questão não é indicado para o tratamento da doença que
acomete o autor, razão pela qual sua utilização configura método experimental (off-label), o
qual conta com expressa exclusão contratual. Alega, ademais, que se trata de procedimento não
previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, de modo que não pode ser compelida ao
custeio. Assim, havendo responsabilidade pela cobertura tão somente de riscos
predeterminados e contando o fornecimento do medicamento com expressa exclusão
contratual, requer o afastamento da condenação à obrigação de custeio, que é, em última
instância, dever do Estado. Assevera, por fim, a inexistência de dano moral indenizável no caso
de mero inadimplemento contratual, requerendo seja afastada a indenização ou,
subsidiariamente, reduzido o quantum fixado em primeira instância (fls. 184/202).
O recurso foi respondido (fls. 270/284) e recebido (fls. 286).
Não houve oposição ao julgamento virtual (fls. 289).
É o relatório.
Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com
indenização por danos morais, ajuizada pelo beneficiário, ora apelado, em face da operadora de
plano de saúde, ora apelante, para o fim de obter o fornecimento de medicamento
(Pemetrexede) indicado para o tratamento de câncer, em virtude da indevida negativa de
custeio por parte da ré, assim como para condená-la ao pagamento de indenização por danos
morais.
Alega o autor ter sido diagnosticado, em 2012, com tumor de
timo com metástase peritoneal e hepática, submetendo-se a tratamento que, até então, vinha
sendo integralmente custeado pela ré. Ocorre que, em virtude do quadro de neurotoxidade
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fls. 293
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação nº 1035730-90.2016.8.26.0100 -Voto nº 5484/mio 4
limitante, houve indicação de tratamento com emprego do medicamento Pemetrexede, cuja
cobertura fora negada ao argumento de que não constante do rol de procedimentos da ANS.
Em sua defesa, a ré sustenta que o medicamento indicado para
o tratamento não constaria no rol de procedimentos obrigatórios da ANS e que haveria expressa
exclusão contratual para cobertura de tratamentos experimentais (utilização off- label), de
modo que, ausente abusividade na negativa de custeio, seria incabível a sua condenação à
obrigação de custeio e à indenização por danos morais.
O MM. Juízo sentenciante, por sua vez, ante a comprovação da
indicação médica, com fundamento nos enunciados de súmula nº 95 e 102, deste E. TJSP,
julgou procedentes os pedidos iniciais, tornando definitiva a tutela de urgência, para o fim de:
i) condenar a ré à obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento médico do autor
por meio do medicamento Pemetrexede, conforme consta do receituário de fls. 12/13, tantas
vezes quantas sejam necessárias, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por negativa; e, ii)
condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00,
corrigido monetariamente conforme tabela prática do TJSP, desde a sentença, e acrescido de
juros de mora de 1% ao mês, desde o comparecimento espontâneo.
Pois bem, nada obstante seja o caso de manutenção da r.
sentença no tocante à obrigação de custeio do medicamento, é certo que deve ser afastada a
condenação à indenização por danos morais, não cabíveis na espécie.
Não há dúvidas que a relação entre as partes é nitidamente de
consumo, aplicando-se também, ao caso, os ditames da Lei nº 9.656/98. Encontra-se pacificado
no ordenamento jurídico que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares deve ser
analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito inclusive foram
editadas as seguintes súmulas por este E. TJSP e pelo C. STJ, a saber:
“O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do
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Consumidor e da Lei nº 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais” (Súmula nº 100 do TJSP).
“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” (Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça).
Restou incontroverso que o autor foi diagnosticado, em 2012,
com tumor de timo com metástase peritoneal e hepática, submetendo-se a tratamento
oncológico que, até então, era custeado pela ré. Ocorre que, em virtude da resposta negativa a
dois esquemas de tratamento, já que o paciente apresentou neurotoxicidade limitante, houve
indicação médica para utilização do medicamento Pemetrexede, uma vez que optou o médico
assistente por não expô-lo novamente ao medicamento já usado (fls. 12/13).
De igual modo, não há dúvida de que existe cobertura
contratual para a doença, tendo a negativa do plano de saúde se limitado ao argumento da
natureza experimental do procedimento, bem como de que não estaria previsto no rol de
procedimentos da ANS.
O autor trouxe o relatório do médico que o acompanha,
indicando de modo pormenorizado o histórico de tratamento e a justificativa para utilização do
medicamento em questão (fls. 12/13), bem como afirmou a negativa de custeio pelo plano de
saúde, sem que tenha a assertiva sido objeto de impugnação específica.
Logo, não há dúvida de que a negativa da operadora de saúde
em cobrir procedimento necessário ao tratamento de doença com cobertura contratual importou
em ofensa ao ordenamento jurídico sobre a matéria, em especial, aos ditames do Código de
Defesa do Consumidor.
A matéria já está sedimentada pelo nosso E. Tribunal de Justiça
no sentido de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o
tratamento do paciente. Isso porque compete ao médico responsável pelo tratamento definir e
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prescrever o procedimento necessário para a cura do paciente. Havendo previsão para a
cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de procedimento
necessário ao tratamento médico.
E não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a
fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado.
Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o
intuito de se atingir o melhor resultado possível.
Neste sentido, é o enunciado de súmula nº 102, deste E. TJSP:
“Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de
tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de
procedimentos da ANS”.
Com mais razão ainda no caso dos autos, visto que se trata de
medicamento associado ao tratamento quimioterápico, de modo que também aplicável o
disposto pelo enunciado de súmula nº 95, deste E. TJSP: “Havendo expressa indicação médica,
não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados
a tratamento quimioterápico”.
Assim, havendo prescrição médica para o sucesso do
tratamento, ao plano de saúde não é dado interferir ou restringir os procedimentos adotados
pelo profissional, razão pela qual imperioso o reconhecimento da ilicitude da negativa
apresentada pelo plano de saúde. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença na parte que
condenou a ré à obrigação de custeio do medicamento indicado na exordial.
No tocante aos danos morais, todavia, melhor sorte socorre à
ré, ora apelante, sendo o caso de reforma parcial da r. sentença, para o fim de se afastar o
pedido indenizatório.
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Embora tenha havido negativa de cobertura indevida,
ocasionando o retardo em alguns dias no início do tratamento, que deveria ter ocorrido em
08/04/2016 e se deu tão somente por força da liminar concedida em 11/04/2016 (fls. 22/23), e
conquanto não se olvide que o evento tenha ocasionado certo aborrecimento, não houve no caso
concreto risco de agravamento da saúde do autor. Ademais, não trouxe o autor prova suficiente
acerca de abalo psíquico ou constrangimento proveniente da conduta da ré que ultrapassasse o
mero desconforto ou aborrecimento, não se podendo desconsiderar o fato de que, até então,
vinha sendo o tratamento regularmente custeado.
É assente que o mero inadimplemento contratual, por si só, não
gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais, nos quais verificada ofensa
anormal aos direitos fundamentais, o que não ocorreu no caso dos autos.
Não se ignoram os aborrecimentos sofridos pelo autor em razão
da conduta equivocada do plano de saúde, contudo, tal circunstância não se revestiu de
excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida.
Nesse sentido, precedentes desta Colenda 8ª Câmara de Direito
Privado:
“EMENTA - PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência decretada - Cobertura integral de despesas médicas do autor Seguradora que limita a cobertura, conforme tabela própria Inadmissibilidade Restrição injustificada, porque a critério exclusivo da seguradora Cláusula de redação duvidosa, colocando em desvantagem o consumidor - Flagrante abusividade - Dano moral - Descabimento Negativa fundada em interpretação de cláusula contratual - Ausência de dolo ou culpa da requerida afasta a pretensão indenizatória a esse título - Sucumbência recíproca, compensada a verba honorária corretamente decretada - Sentença - Sentença mantida Recursos improvidos.” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1017753-52.2014.8.26.0554, Des. Rel. Salles Rossi, julgado em 16/07/2015)
“Plano de saúde - Ação cominatória c.c. declaratória e indenizatória - Procedência com declaração da nulidade da cláusula que limita o nº de sessões de
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fonoaudiologia, psicologia e terapias, com condenação da ré no custeio do tratamento do paciente sem limitação de sessões, com pagamento dos valores recusados e danos morais - Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98 Limitação de sessões - Abusividade - Procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente - Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão nem limitação de procedimentos necessários à reabilitação - Danos morais inocorrentes - Episódio que não teve o condão de causar abalo na esfera moral do requerente - Procedimentos que não deixaram de ser realizados Discussão de cláusulas que, por si só, não gera dano moral - Sucumbência que passa a ser recíproca Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.” (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1105761-06.2014.8.26.0100, Des. Rel. Silvério da Silva, julgado em 29/05/2015)
De rigor, portanto, a reforma parcial da r. sentença, para o fim
de afastar a condenação à indenização por danos morais, mantida, todavia, no tocante à
condenação ao custeio do medicamento indicado.
Em virtude do novo desfecho, considerando que cada litigante
foi, em parte, vencedor e vencido, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil,
deverão ser distribuídas em partes iguais as despesas processuais, bem como as partes arcar
cada qual com os honorários advocatícios do patrono do adversário, os quais fixo em 10% do
valor atualizado da causa, quantia apta a remunerar os trabalhos desenvolvidos.
Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão
virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos
termos do art. 1º da Resolução n.º 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça,
entendendo-se o silêncio como concordância.
Ante o exposto, pelo presente voto, DÁ-SE PARCIAL
PROVIMENTO à apelação, nos termos acima expostos.
ALEXANDRE COELHO
Relator
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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOSJ 3.1.4.2 - Serv. de Proces. da 8ª Câmara de Dir. PrivadoPáteo do Colégio, nº 73 - CEP 01016-040 - Páteo do Colégio - sala 705 - 3101-2422
CERTIDÃO
Processo nº: 1035730-90.2016.8.26.0100
Classe Assunto: Apelação - Planos de Saúde
Apelante: Unimed do Estado de Sao Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas
Apelado: Leonardo dos Reis Magalhães Junior
Relator(a): Alexandre Coelho
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no DJE hoje.
Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
São Paulo, 7 de julho de 2017.
_______________________________________________Celio de Souza Junior - Matrícula M810380
Supervisor
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