Exercicio de Constitucional - AV2l
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PROCESSO CONSTITUCIONAL I EXERCÍCIO DE REVISÃO PARA A AV2 1) Lei Distrital, promulgada em 25.02.1987, que criou um programa de incentivo a atividades esportivas a partir de vantagens tributárias concedidas a pessoas jurídicas contribuintes de ISS (CRFB/88, art. 156, III), IPTU (CRFB/88, art. 156, I) e IPVA (CRFB/88, art. 155, III) é claramente incompatível com a Constituição Federal presentemente em vigor, na medida em que viola seu art. 167, inciso IV. Em conseqüência, o Governador do Distrito Federal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) para impugnar a lei distrital em tela. Supondo que você fosse o Ministro Relator do feito, como se pronunciaria sobre o caso? R: O STF entendeu possível em face de lei ou ato normativo do DF, desde que no exercício da competência Estadual que afronte a CRFB. Na hipótese de lei ou ato normativo distrital no exercício de competência Municipal será inadmissível o controle através de ADI. Nesta questão, observa-se que o ISS e o IPTU são impostos de competência dos Municípios, não cabendo controle de ADI e o IPVA são impostos anteriores a Constituição Federal de 88, ficando no campo da recepção ou não da lei e não de controle constitucional. Sendo assim, não cabe para este caso uma ADI e sim uma ADPF por não serem aptas às demais ações de controle abstrato para solucionar a problemática constitucional. 2) Suponha que você como Procurador do Banco Central do Brasil, se depara com diversos processos, ainda sem transito em julgado, em que juízes de primeiro grau julgam procedentes ações movidas contra a autarquia. Você observa que os magistrados estão dando aplicação a lei que já fora objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, julgada improcedente no seu mérito, em decisão já transitada em julgado. Você está convicto da inconstitucionalidade do diploma.
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PROCESSO CONSTITUCIONAL I
EXERCCIO DE REVISO PARA A AV2
1) Lei Distrital, promulgada em 25.02.1987, que criou um programa de incentivo a atividades esportivas a partir de vantagens tributrias concedidas a pessoas jurdicas contribuintes de ISS (CRFB/88, art. 156, III), IPTU (CRFB/88, art. 156, I) e IPVA (CRFB/88, art. 155, III) claramente incompatvel com a Constituio Federal presentemente em vigor, na medida em que viola seu art. 167, inciso IV. Em conseqncia, o Governador do Distrito Federal ajuizou uma ao direta de inconstitucionalidade (ADIN) para impugnar a lei distrital em tela. Supondo que voc fosse o Ministro Relator do feito, como se pronunciaria sobre o caso?
R: O STF entendeu possvel em face de lei ou ato normativo do DF, desde que no exerccio da competncia Estadual que afronte a CRFB. Na hiptese de lei ou ato normativo distrital no exerccio de competncia Municipal ser inadmissvel o controle atravs de ADI. Nesta questo, observa-se que o ISS e o IPTU so impostos de competncia dos Municpios, no cabendo controle de ADI e o IPVA so impostos anteriores a Constituio Federal de 88, ficando no campo da recepo ou no da lei e no de controle constitucional. Sendo assim, no cabe para este caso uma ADI e sim uma ADPF por no serem aptas s demais aes de controle abstrato para solucionar a problemtica constitucional.2) Suponha que voc como Procurador do Banco Central do Brasil, se depara com diversos processos, ainda sem transito em julgado, em que juzes de primeiro grau julgam procedentes aes movidas contra a autarquia. Voc observa que os magistrados esto dando aplicao a lei que j fora objeto de ao declaratria de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, julgada improcedente no seu mrito, em deciso j transitada em julgado. Voc est convicto da inconstitucionalidade do diploma.
Pergunta-se: Para, expeditamente, preservar o interesse do Branco Central do Brasil na causa, qual a melhor medida judicial a ser tomada? Por que?R: Segundo posicionamento do STF cabe, neste caso, Reclamao Constitucional interposta diretamente no STF, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa autoridade de um julgado com eficcia vinculante, ou seja, quando j existe deciso do STF definitiva sobre o assunto. No caso em questo cabe Reclamao Constitucional, pois as decises esto violando a competncia do STF, a autoridade das decises e o respeito s smulas vinculantes desse Tribunal. Art. 103, I, i e art. 105, I, f CF. (STF ou STJ). Smula 734 do STF.Obs. Quem tem o livro do Bruno Taufner Zanotti, esta resposta encontra-se na pagina 283.3) Proposta ao direta de inconstitucionalidade por omisso proposta elo Procurador Geral da Repblica em face do Governador do Estado de So Paulo, para adoo de medida necessria para dar efetividade ao art. 241 da CRFB, sobreveio nova redao ao referido dispositivo, dada pela EC 19/98, que revogou o referido dispositivo. Como voc decidiria a demanda?
R: Neste caso, o STF tem entendido que a ao por omisso perde seu objeto, em caso de revogao de norma constitucional que precisava ser regulamentada para ter efetividade, sendo assim julgada prejudicada a ADI por omisso, pois extingue os efeitos que produzia, sendo assim a ADI por omisso dever ser arquivada.4) Durante o Processo de elaborao de um polmico anteprojeto de lei, cujo teor chegou pela via da imprensa ao conhecimento pblico, o Governo Federal j estava sofrendo criticas relativas ao referido texto normativo, existindo importantes juristas, inclusive, que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos. Mesmo assim, o projeto encaminhado ao Congresso Nacional, foi aprovado, seguindo se a sano, a promulgao e a publicao da norma. Sabedor, ento, de que a norma em questo seria alvo de ataques perante o Judicirio, o Presidente da Repblica resolveu ajuizar, logo no primeiro dia de vigncia, uma ao declaratria de constitucionalidade, com pedido de liminar, para determinar que os Juzes de Tribunais do Pas pudessem afastar a sua incidncia de casos concretos, evitando, desde logo, decises conflitantes. Diante dos fatos relatados, responda:a) cabvel a propositura da ao declaratria neste caso? Fundamente.R: No, pois para propor uma ADC preciso que tenha julgados com controvrsia judicial, ou seja, decises judiciais conflitantes.
b) Admitindo-se a medida cautelar, quais os efeitos do seu deferimento? Explique.R: Efeitos ex nunc, com eficcia erga omnes e podendo cabe modulao. uma exceo a cautelar na ADC.5) Considere a seguinte situao hipottica: o art. 1 de determinada lei estadual assim dispe: Os materiais inservveis ou excedentes do Departamento de Estradas de Rodagens, inclusive mveis, veculos e pneus, ficam doados Associao dos Servidores do Departamento.A partir desses dados, responda, se a propositura de uma ao direta de inconstitucionalidade seria cabvel para aferir a constitucionalidade deste artigo? Por qu?
Qual deveria ser a medida constitucionalmente adequada?
R: No seria cabvel ADI, pois esta uma lei de efeito concreto (tem roupagem de lei, mas seu contedo de ato administrativo) no cabendo controle de constitucionalidade em abstrato. A medida constitucionalmente adequada a ADPF.
Obs: resposta nas pginas 195 199 do livro do Zanotti.
