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PODER LEGISLATIVO 01. (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social) Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre a) 04 a 60 deputados. c) 08 a 70 deputados b) 06 a 70 deputados. d) 10 a 60 deputados.

02. (FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário) O Senador Brutus questionou a deliberação do Senado Federal porque, segundo ele, não teria respeitado o quorum mínimo previsto no artigo 47 da Constituição Federal, prevendo expressamente que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas, presente a maioria absoluta de seus membros, por a) maioria qualificada de dois terços de votos. b) um terço dos votos. c) maioria dos votos. d) no mínimo os votos de doze Senadores e de três

suplentes. e) no mínimo os votos de quinze Senadores e de três

suplentes. 03. (FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento a) das determinações do Presidente da República. b) de seus pressupostos constitucionais. c) do parecer do Ministério da Justiça. d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo

Supremo Tribunal Federal. e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo

Superior Tribunal de Justiça. 04. (TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz) A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias: a) Matéria relativa a nacionalidade, cidadania,

direitos individuais, políticos e eleitorais. b) Matéria relativa a direito penal, processual penal e

processual civil. c) Que vise a detenção ou sequestro de bens, de

poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

d) Matéria reservada a lei complementar. e) Matéria relativa a organização do Poder Judiciário

e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

05. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TRF ‐‐‐‐ 2ª REGIÃO ‐‐‐‐ Técnico Judiciário ‐‐‐‐ Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB‐RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já

seja interessada empresa pública estadual. b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em

empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.

d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.

06. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TRF ‐‐‐‐ 2ª REGIÃO ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Execução de Mandados / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional: I. O Senado Federal compõe‐se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

a) I, II e IV. b) II, III e IV. c) I, II e III. d) II e III. e) I e IV.

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07. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TRF ‐‐‐‐ 2ª REGIÃO ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo) João, Senador da República, em tempo de guerra, foi convocado a se incorporar ao Exército. Segundo a Constituição Federal brasileira, sua incorporação às Forças Armadas a) será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador. b) é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército. c) depende de prévia licença do Senado Federal. d) será analisada e deferida pelo Vice‐Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder‐lhe prévia licença do cargo de Senador. e) depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República. 08. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TRF ‐‐‐‐ 2ª REGIÃO ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo) José é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador‐ Geral da República, Samarco é Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Santiago é Advogado‐Geral da União. Nesse sentido, a convocação extraordinária do Congresso Nacional, em regra, far‐se‐á pelo a) José, em caso de intervenção federal. b) Olavo, para o compromisso e a posse do

Presidente e do Vice‐Presidente da República. c) Claudio, em caso de pedido de autorização para a

decretação de estado de sítio. d) Santiago, em caso de urgência ou interesse

público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

e) Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

09. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TRF ‐‐‐‐ 2ª REGIÃO ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Área Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes

orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito,

a) dívida pública e emissões de curso forçado. b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e

distribuição de rendas. c) resolver sobre os limites do território nacional,

espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

d) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de

Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

e) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

10. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TRF ‐‐‐‐ 2ª REGIÃO ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Área Judiciária / Direito Constitucional/ Poder Legislativo) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a) eleger membros do Conselho da República, sendo

que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

b) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador‐Geral da República.

a) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador‐Geral da República e o Advogado‐ Geral da União nos crimes de responsabilidade.

c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

MATEMÁTICA 11. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TRF ‐‐‐‐ 2ª REGIÃO ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Área Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Olimpio perdeu o mandato de Deputado Federal porque exercia cumulativamente função remunerada em pessoa jurídica de direito público, o que lhe era vedado pela Constituição Federal desde a) a candidatura. b) a posse. c) a expedição do diploma. d) seis meses antes das eleições. e) doze meses antes das eleições.

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12. (Prova: CONSULPLAN ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TSE ‐‐‐‐ Técnico Judiciário ‐‐‐‐ Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia a) não poderá ser recebida, em razão da imunidade

processual do deputado. b) pode ser recebida e processada pelo Tribunal de

Justiça do Estado em que ocorreu o crime. c) pode ser recebida e processada pelo Supremo

Tribunal Federal. d) poderá ser recebida, mas o processo judicial será

suspenso até o término do mandato do parlamentar.

13. (Prova: CONSULPLAN ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TSE ‐‐‐‐ Técnico Judiciário ‐‐‐‐ Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo) O Poder Legislativo tem sido alvo de inúmeras críticas por parte dos meios de comunicação e da sociedade civil em geral, no que tange à conduta dos representantes políticos eleitos. Com relação a vedações e autorizações a) a este poder, deputados e senadores, segundo a

Constituição, investidos em cargo de Ministro de Estado não perderão os respectivos mandatos eletivos.

b) a partir da posse, não podem firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, exceto quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

c) durante a vigência de estado de sítio e do estado de defesa, poderão ter suspensas as imunidades

d) parlamentares, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa a que os deputados e senadores pertencerem.

e) quaisquer informações recebidas, em razão do exercício do mandato ou não, são protegidas pelo sigilo de fonte.

14. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TCE‐‐‐‐AP ‐‐‐‐ Analista de Controle Externo ‐‐‐‐ Controle Externo ‐‐‐‐ Orçamento e Finanças / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Competência) É competência exclusiva do Congresso Nacional a) julgar o Presidente da República em caso de

crime de responsabilidade. b) aprovar, após arguição pública, a escolha de

Ministro do Supremo Tribunal Federal. c) fixar os subsídios do Presidente e do

Vice‐Presidente da República e dos Ministros de Estado.

d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

e) conceder indultos e comutar penas.

15. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TCE‐‐‐‐AP ‐‐‐‐ Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Os Deputados Federais a) julgam processo de impeachment contra o

Presidente da República. b) são eleitos por suas bases estaduais, na medida

em que devem representar os interesses federativos de seus Estados‐Membros no Congresso Nacional.

c) elegem‐se pelo sistema majoritário com dois suplentes.

d) possuem mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período subsequente.

e) não perderão o mandato se forem investidos no cargo de Ministro do Estado.

16 (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TCE‐‐‐‐AP ‐‐‐‐ Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Competência) O Senado Federal tem competência privativa para a) aprovar previamente, por voto secreto, após

arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador�Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.

d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.

e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

17. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2012 ‐‐‐‐ TRT ‐‐‐‐ 11ª Região (AM) ‐‐‐‐ Técnico Judiciário ‐‐‐‐ Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo) José, Deputado Federal, é investido no cargo de Secretário de um determinado Estado da Federação. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, José a) perderá o mandato de Deputado Federal se

permanecer no cargo de Secretário de Estado por mais de seis meses.

b) perderá o mandato de Deputado Federal independentemente do prazo que permanecer no cargo de Secretário de Estado.

c) não perderá o mandato de Deputado Federal e poderá optar pela remuneração do mandato.

d) não perderá o mandato de Deputado Federal e receberá a remuneração de Secretário de Estado.

e) poderá cumular os cargos de Deputado Federal e Secretário de Estado, optando‐se por uma das remunerações estabelecidas.

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18. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2011 ‐‐‐‐ TCE‐‐‐‐PR ‐‐‐‐ Analista de Controle ‐‐‐‐ Jurídica / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que a) a prerrogativa dos Deputados e Senadores não

serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.

b) as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

c) as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.

d) a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.MATEMÁTICA

e) a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

19. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2011 ‐‐‐‐ TRE‐‐‐‐PE ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Área Administrativa / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Organização do Estado – dos Município) A fiscalização do Município será exercida a) pelos sistemas de controle interno do Poder

Executivo Municipal, na forma da lei. b) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante

controle externo. c) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao

juízo local exercer o controle interno. d) pela Procuradoria Geral da República mediante

controle externo. e) pelo Tribunal de Contas da União mediante

controle externo.

20. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2011 ‐‐‐‐ TRE‐‐‐‐PE ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Área Judiciária / Direito Constitucional / Poder Legislativo) A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade a) material. b) formal. c) lógica. d) objetiva. e) subjetiva.

21. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2011 ‐‐‐‐ TCE‐‐‐‐SP ‐‐‐‐ Procurador / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Com base em lei municipal promulgada em 2004, a Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o pagamento de remuneração aos membros que compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no exercício de 2010. O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é a) compatível com a Constituição da República, que

permite sua realização, desde que previsto em lei. a) incompatível com a Constituição da República,

que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária.

b) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.

c) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.

d) compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção deindenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.

22. (Prova: PONTUA ‐‐‐‐ 2011 ‐‐‐‐ TRE‐‐‐‐SC ‐‐‐‐ Analista Judiciário ‐‐‐‐ Área Judiciária ‐‐‐‐ Prova branca / Direito Constitucional / Poder Legislativo;) Considerando‐se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa CORRETA: a) A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral,

Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

b) A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral.

c) Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 meses para o término do mandato.

d) A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.

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23. (Prova: FCC ‐‐‐‐ 2011 ‐‐‐‐ PGE‐‐‐‐MT ‐‐‐‐ Procurador / Direito Constitucional / Poder Legislativo; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (TCU)) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para a) julgar as contas prestadas anualmente pelo

Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.

b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

d) sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

24. (Prova: FGV ‐‐‐‐ 2011 ‐‐‐‐ OAB ‐‐‐‐ Exame de Ordem Unificado ‐‐‐‐ 1 ‐‐‐‐ Primeira Fase (Jul/2011) / Direito Constitucional / Poder Legislativo) Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que a) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento

da ação penal. b) o STF só pode receber a denúncia após a licença

da Câmara dos Deputados. c) o STF só pode receber a denúncia após a licença

do Congresso Nacional. d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento

da ação penal.

RESPOSTAS

01. C 02. C 03. B 04. A 05. D 06. C 07. C 08. B 09. E 10. A 11. C 12. C 13. A 14. C 15. E 16. A 17. C 18. A 19. A 20. A 21. B 22. B 23. C 24. A