Exercícioscios - Procuradoria - João Pessoa - 1ª Fase a) Nos territórios, o projeto de LDO é de...

Exercícios

Procuradoria – João Pessoa

1ª fase

Exercícios - Procuradoria - João Pessoa - 1ª Fase

Sumário

Direito Financeiro.................................................................................................................................... 3

Direito Administrativo ............................................................................................................................. 9

Direito Ambiental .................................................................................................................................. 19

Direito Civil ............................................................................................................................................ 39

Obrigações ........................................................................................................................................ 39

Direito das Coisas .............................................................................................................................. 42

Direito Constitucional ........................................................................................................................... 44

Organização dos Poderes .................................................................................................................. 44

Controle de Constitucionalidade ...................................................................................................... 56

Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015) ..................................................................... 63

Direito Tributário .................................................................................................................................. 70

Direito Urbanístico ................................................................................................................................ 82

Gabarito ................................................................................................................................................ 84


Direito Financeiro

Questão 1: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016

Assunto: Princípios Orçamentários

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o

seguinte item.

Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não

impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder

Executivo realize operações de crédito.

Certo

Errado

Questão 2: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015

Assunto: Princípios Orçamentários

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.

a) A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está sujeita a previsão

na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade.

b) A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui exceção

ao princípio da unidade orçamentária.

c) Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar

do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as

chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação

de receita.

d) Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei formal,

sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária.

e) O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da unidade, da

universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não afetação de receita e da

exclusividade de matéria orçamentária.

Questão 3: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014

Assunto: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)

Assinale a opção correta com referência à LDO.


a) Nos territórios, o projeto de LDO é de iniciativa exclusiva do Senado Federal; nos

estados, a iniciativa é do governador ou de três quintos dos deputados estaduais.

b) A LDO deve dispor sobre metas e prioridades da administração pública, incluindo as

despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as orientações para a

elaboração da LOA e as previsões de alteração na legislação tributária, não podendo,

entretanto, interferir na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

c) A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos

e funções ou a alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação

de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,

incluindo fundações e empresas estatais, só poderão ser concretizadas se houver

autorização específica na LDO.

d) No curso do exercício financeiro, em caso de extrema urgência e relevância, a LDO da

União poderá ser alterada por meio de medida provisória, ficando, porém, trancada a pauta

do Congresso Nacional para a votação de outras matérias enquanto não for votado o

projeto de conversão da medida provisória em lei.

e) O projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio

antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o

encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Questão 4: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018

Assunto: LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.

É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual

municipal.

Certo

Errado


Assunto: LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

a) Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou

contratual, e as receitas que as atenderão.


b) Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do

presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de

responsabilidade.

c) No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do

estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive

fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de

investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum

capital social.

d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa,

como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação

de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e) O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo

até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção

até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.


Assunto: Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA

Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

a) A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a

obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes

dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento

impositivo.

b) A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade estabelecer diretrizes,

objetivos e metas da administração pública tanto para as despesas de capital e outras delas

decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

c) A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das

funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da

uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a

promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.

d) A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor até o final do exercício

financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada.

e) O orçamento de investimento das empresas estatais é estabelecido em lei própria e

aprovado conjuntamente com a LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e

das respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.

Questão 7: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2015


Assunto: Estágios da Despesa Pública

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que

momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.

O empenho, que é estágio da despesa pública, não se confunde com a nota de empenho,

pois nem todo empenho possui uma nota de empenho emitida.

Certo

Errado





Em regra, todos os empenhos podem ser anulados, excepcionando-se dessa regra apenas

o empenho feito em caráter global.

Certo

Errado





É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de atestado por parte do

responsável, servidor público, de que o serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi

entregue como contratado.

Certo

Errado


Questão 10: CESPE - Proc (BACEN)/BACEN/2013


Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.

a) A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder

Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias.

b) O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e

administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.

c) O empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.

d) Qualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.

e) Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos

sejam cumpridos.

Questão 11: CESPE - Proc DF/PGDF/2013

Assunto: Dívida Fundada e Dívida Flutuante - Conceitos Gerais

Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de

capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas

por lei, julgue o item que se segue, relativo a crédito orçamentário e operações de crédito.

As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais

nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a

finalidade de cobrir déficit orçamentário.

Certo

Errado


Assunto: Regime de Adiantamento

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

O suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamento, não pode ser

autorizado para servidor público em alcance, ou seja, aquele que ainda não obteve

aprovação no estágio probatório.

Certo


Errado


Assunto: Regime de Adiantamento

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.

Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento é vedada a

realização de novo suprimento de fundos.

Certo

Errado


Assunto: Planejamento e Orçamento Público na LRF (arts. 3º a 10)

Com relação aos indicadores da saúde financeira dos entes públicos para a gestão

financeira equilibrada, julgue o item seguinte.

O resultado primário é item que deve constar obrigatoriamente da LOA, conforme prevê a

LRF.

Certo

Errado



Com relação aos indicadores da saúde financeira dos entes públicos para a gestão

financeira equilibrada, julgue o item seguinte.

O anexo de metas fiscais que integra a LDO deve estabelecer metas anuais para o exercício

a que se referirem e para os dois seguintes.

Certo


Errado



No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue o item seguinte.

A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração

da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e

despesas.

Certo

Errado

Direito Administrativo


Assunto: Concurso Público

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue

o item que se segue.

A nomeação para cargo público em caráter efetivo depende de prévia habilitação em

concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo assegurado o direito à nomeação

aos aprovados classificados até o limite de vagas existentes à época do edital, no prazo de

validade do concurso.

Certo

Errado

Questão 18: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014

Assunto: Concurso Público

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a

administração pública, julgue o item seguinte.


De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração

pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do

número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais

dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.

Certo

Errado


Assunto: Estabilidade e estágio probatório

Julgue o item a seguir, referente a agente público.

De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não

tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que

tenha aderido a movimento paredista.

Certo

Errado

Questão 20: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2010

Assunto: Estabilidade e estágio probatório

No que concerne aos agentes públicos, julgue o item subsequente.

É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação

que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso

fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.

Certo

Errado

Questão 21: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017

Assunto: Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação,

irredutibilidade etc)

O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser

julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.


Em razão de incorporações legais, determinado empregado público recebe uma

remuneração que se aproxima do teto salarial constitucional. Nessa situação, conforme o

entendimento do STF, a remuneração do servidor poderá ser superior ao teto

constitucional se ele receber uma gratificação por cargo de chefia.

Certo

Errado


Assunto: Das licenças, afastamentos e concessões (Lei 8.112 - arts. 81 a 99)

No próximo item, é apresentada uma situação hipotética a respeito do regime jurídico dos

servidores públicos e da responsabilidade dos servidores na emissão de pareceres, seguida

de uma assertiva a ser julgada.

Carlos, servidor público federal desde abril de 2000, jamais gozou o benefício da licença

para capacitação. Nessa situação, considerando-se que ele faz jus ao gozo desse beneficio

por três meses, a cada quinquênio, Carlos poderá gozar dois períodos dessa licença a partir

de abril de 2010.

Certo

Errado


Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)

Julgue o item a seguir, referente a agente público.

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido

ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um

eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em

julgado do processo criminal.

Certo

Errado




Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a

administração pública, julgue o item seguinte.

A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a

aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade

sabida.

Certo

Errado



Um servidor, vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão,

cometeu infração administrativa e, após regular processo administrativo disciplinar, a

autoridade julgadora, concordando com o relatório final da comissão processante,

entendeu que a falta se enquadrava nas hipóteses de suspensão.

Nesse caso, nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade a ser aplicada ao servidor será

a) a exoneração de ofício.

b) a destituição do cargo em comissão.

c) a demissão.

d) a suspensão.

e) o desligamento.



No que tange aos deveres do servidor público federal e aos atos de improbidade

praticados por agente público, julgue o item subsequente.


Se o servidor, em razão do cargo que ocupe, suspeitar que a autoridade que lhe é

hierarquicamente superior esteja envolvida em ato irregular, será seu dever levar ao

conhecimento de outra autoridade competente, para apuração, a irregularidade.

Certo

Errado



A Procuradoria-Geral Federal ingressou com ação executiva fiscal por crédito não

tributário no valor de R$ 200.000,00. Consta dos autos que esse crédito corresponde a

multa administrativa imposta pela ANVISA, no exercício do poder de polícia, já que, no dia

2/4/2002, havia sido praticada a infração administrativa respectiva, ficando paralisado esse

processo administrativo até 5/4/2006, quando então foi inscrita em dívida ativa. Foram

opostos embargos à execução, nos quais foi proferida sentença extinguindo a ação, com

fundamento na prescrição.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O fato de o servidor público deixar de praticar, indevidamente, o ato de ofício constitui

infração administrativa prevista na Lei n.º 8.112/1990, mas não, ato de improbidade

administrativa.

Certo

Errado


Assunto: Do processo administrativo disciplinar (Lei 8.112 - arts. 143 a 182)

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue o

próximo item, relativo a agentes públicos.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição

até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento

do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta

a ser contado em sua integralidade.

Certo


Errado


Assunto: Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais)

Um servidor público ocupante de dois cargos efetivos acumuláveis, um na Secretaria de

Estado de Saúde do Piauí e outro na Universidade do Estado do Piauí, foi cedido para

exercer cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo.

Nessa situação hipotética, o servidor

a) pode deixar o cargo ocupado na Secretaria de Estado de Saúde para ocupar o cargo

em comissão na Secretaria de Estado de Governo e permanecer no exercício do cargo

efetivo na universidade.

b) deve optar pelos subsídios ou vencimentos dos cargos efetivos que ocupa, acrescidos

da verba de representação, ou pelos do cargo em comissão de forma integral.

c) pode optar pela remuneração de ambos os cargos efetivos que ocupa, mesmo que

fique afastado dos dois para exercer exclusivamente o cargo em comissão.

d) pode conservar as gratificações de natureza propter laborem relativas ao cargo efetivo

por cujos vencimentos tenha optado.

e) não pode continuar percebendo os subsídios ou vencimentos de ambos os cargos

efetivos em nenhuma hipótese.

Questão 30: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017

Assunto: Aposentadoria e Seguridade (Servidores Estaduais e Municipais)

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à

disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos,

inclusive quanto ao regime previdenciário.

a) A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que

sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da

contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.

b) Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos

afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a

cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

c) Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor

público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.


d) O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas

no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame

não terá direito subjetivo à nomeação.

e) A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui

elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.


Assunto: Direitos e Vantagens (Servidores Estaduais e Municipais)

Acerca das gratificações e dos adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Civis do

Estado do Piauí e na legislação pertinente, assinale a opção correta.

a) A percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade é vedada pelo

estatuto.

b) A gratificação por encargo de curso ou concurso deve ser considerada no cálculo dos

proventos de aposentadoria.

c) O salário-família deve ser pago aos servidores que comprovarem a existência de

dependentes econômicos.

d) Para o cálculo da gratificação natalina, deve-se considerar o adicional de insalubridade

percebido até o mês de agosto do ano em referência.

e) As horas extraordinárias, pagas com acréscimo de 50% em relação à hora normal de

trabalho, incidem sobre a remuneração.


Assunto: Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Estaduais e Municipais)

No que concerne às regras aplicáveis aos servidores públicos estaduais da Bahia,

estabelecidas na Lei n.º 6.677/1994, julgue o item abaixo.

Para obter licença para tratamento de saúde, o servidor deve submeter-se a inspeção

médica, que poderá ser feita por médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do setor de

assistência médica estadual, caso o prazo da licença seja inferior a quinze dias.

Certo

Errado



Assunto: Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

a) É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não

seja remunerada.

b) Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo

administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo

cargo ocupado.

c) A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas

públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios

e dos municípios.

d) A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a

devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do

servidor.

e) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal

máxima de sessenta horas.


Assunto: Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente

de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar

licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como

fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade

Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos

Servidores do Município de Fortaleza.

No caso de ajuizamento de ação penal, o processo administrativo disciplinar ficará

suspenso até o trânsito em julgado do processo na esfera criminal.

Certo

Errado



Assunto: Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)

Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente

de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar

licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como

fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade

Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos

Servidores do Município de Fortaleza.

Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em julgado que negar a autoria

vinculará, necessariamente, a esfera administrativa.

Certo

Errado


Assunto: Tópicos Mesclados de Agentes Públicos

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes

públicos, assinale a opção correta.

a) Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de

médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional.

b) A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado

de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.

c) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor

em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído

para uma autarquia estadual.

d) Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição

estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de

teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.

e) Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será

considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.




Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção

correta.

a) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os

cargos públicos de todos os poderes da República.

b) Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia

for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações

com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de

atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

c) Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias

antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá

apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista

que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.

d) De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de

transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à

família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.

e) A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros

se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão

ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.



Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência do STF e da doutrina pertinente.

a) Uma das formas de aposentadoria do servidor público é a compulsória, que exige, além

do requisito da idade, o cumprimento de tempo mínimo tanto no serviço público quanto

no cargo efetivo.

b) É legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores

públicos que aderirem a movimento grevista.

c) Conforme o entendimento do STF, caso determinado servidor, que se encontre em

estágio probatório, decida aderir a movimento grevista, a administração poderá demiti-lo

após regular procedimento disciplinar.

d) A despeito da ressalva constitucional que possibilita a acumulação remunerada de dois

cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, o servidor que se

encontre no exercício dessa excepcionalidade deverá, por ocasião da sua aposentadoria,

optar pela remuneração de um dos dois cargos.


e) De acordo com os princípios protetivo e da universalidade, o servidor público que se

aposentar por invalidez permanente, independentemente do fato que tiver motivado a

invalidez, terá o benefício da aposentadoria integral.



Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue o

próximo item, relativo a agentes públicos.

Qualquer pessoa pode representar ao corregedor-geral da AGU contra abuso, erro

grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da AGU.

Certo

Errado

Direito Ambiental

Questão 40: CESPE - Proc Mun (BH)/Pref BH/2017

Assunto: Direito Ambiental - Conceito, Objeto, Fontes e Teorias

A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

a) A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é

estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso

comum do povo.

b) Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres

relacionados à preservação do meio ambiente.

c) Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato

diverso da lei em sentido estrito.

d) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF

como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.


Assunto: Princípios do Direito Ambiental

De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue o item que se segue.


Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio da prevenção não

inclui a restauração de recursos ambientais.

Certo

Errado



De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue o item que se segue.

Ao usuário será imposta contribuição pelos custos advindos da utilização de recursos

ambientais com fins econômicos.

Certo

Errado



Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção

correta.

a) A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder

público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.

b) A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do

usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.

c) Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são

sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.

d) A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos

danos causados ao meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”.




Determinada indústria têxtil elimina seus componentes químicos no rio que abastece uma

cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o

bem-estar da população.

Nesse caso, o princípio ambiental que determina o dever da indústria de arcar com as

consequências econômicas da atividade descrita é o princípio

a) da precaução.

b) da equidade intergeracional.

c) da prevenção.

d) do poluidor-pagador.

e) do usuário-pagador.



Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC,

e à PNMA, julgue o seguinte item.

O art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 dispõe que “Nos casos de licenciamento ambiental de

empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão

ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo

relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção

de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto

neste artigo e no regulamento desta Lei.” Segundo o STF, esse artigo materializa o princípio

do usuário-pagador, instituindo um mecanismo de assunção partilhada da

responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

Certo

Errado



A respeito dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.

a) Determinada conduta apenas poderá ser proibida se houver certeza científica sobre sua

prejudicialidade ao meio ambiente.


b) O princípio da ubiquidade implica que cada estado deve atuar para evitar o dano

ambiental nos limites do seu território.

c) De acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável, devem ser eliminadas

todas as atividades econômicas que impliquem degradação do meio ambiente natural.

d) No direito ambiental, vige o princípio da reparação do dano ambiental, segundo o qual

cabe ao autor do dano promover o ressarcimento in natura ou em dinheiro, conforme a

gravidade do dano causado.

e) O princípio do poluidor pagador pode incidir também em casos de conduta lícita do

particular.



No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

O acesso à informação ambiental é um princípio de direito ambiental previsto tanto na CF

quanto em normas infraconstitucionais.

Certo

Errado




A participação da sociedade é garantida durante os processos de decisão política dos

órgãos ambientais, federais, estaduais e municipais, em norma infraconstitucional que

determina a forma e o momento de participação dos cidadãos.

Certo

Errado




Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na

exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e

identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a

exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia

que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no

que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à

exploração de gás de xisto.

Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na

jurisprudência, julgue o item seguinte.

O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão,

pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano

ambiental.

Certo

Errado



No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do direito ambiental, entre

outras normas ambientais, julgue o item que se segue.

De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos

recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado.

Certo

Errado



Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam ao direito ambiental,

julgue o item subsequente.


O princípio da precaução refere-se à ação preventiva e deve embasar medidas judiciais e

administrativas tendentes a evitar o surgimento de atos atentatórios ao meio ambiente.

Certo

Errado


Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a

saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do

município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de

realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

a) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

b) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União,

aos estados e ao DF.

c) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.

d) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

e) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos

estados, ao DF e aos municípios.



Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais

especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Se o estado do Amazonas pretender abrigar, em seu território, instalações industriais para

a produção de energia nuclear, a referida construção estará subordinada à autorização da

Assembleia Legislativa do estado, por meio de lei, que poderá prever plebiscito para sua

ratificação, haja vista atividade nuclear ser assunto da competência concorrente da União

e dos estados da Federação.

Certo


Errado



Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento

turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio

exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um

rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por

pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro

vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um

ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além

disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os

seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos

líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de

livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da

comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as

normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

Uma vez que o empreendimento irregular está localizado na zona costeira, patrimônio

ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicação de penalidade

administrativa ambiental ao empreendimento compete exclusivamente ao órgão ambiental

federal.

Certo

Errado













O município é impedido de fiscalizar as atividades da empresa, dada a competência federal

para o licenciamento ambiental da área.

Certo

Errado



Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria

ambiental, julgue o item seguinte.

No âmbito da cooperação entre os entes da Federação, a competência para a atividade

administrativa de licenciamento ambiental pertence a um único ente federativo, sem

prejuízo da possibilidade de delegação dessa competência, desde que o ente delegado

disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.

Certo

Errado



Considerando as disposições da LODF a respeito do meio ambiente e a competência em

matéria ambiental, julgue o item a seguir.

É competência do DF, concorrentemente com a União, legislar sobre cerrado,

conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio

ambiente e controle da poluição, entre outras matérias.

Certo

Errado




Julgue o item que se segue, referente a áreas de preservação permanente, unidades de

conservação e crimes ambientais.

Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa

do solo e dos recursos naturais.

Certo

Errado


Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item

subsequente.

Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo

a sua supressão permitida somente através de lei.

Certo

Errado





Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas

poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.

Certo

Errado




Com base nos termos da legislação que trata da responsabilização por danos ambientais,

julgue o item seguinte.

Se tiver ocorrido, antes da transferência de prioridade de imóvel rural, supressão parcial

da vegetação situada em área de preservação permanente, o adquirente desse imóvel,

comprovada sua boa-fé, não será parte legítima para responder a ação cível com pedido

de restauração da área deteriorada.

Certo

Errado





O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração,

mas não é classificado como patrimônio público.

Certo

Errado



Julgue o item a seguir, no que se refere ao meio ambiente.

Não são indenizáveis as matas de preservação permanente, insuscetíveis de exploração

econômica por força de lei.

Certo

Errado




A respeito dos estudos de impacto ambiental, julgue o item que se segue.

Os estudos de impacto ambiental são exigidos, na forma da lei, nos casos de significativa

degradação ambiental.

Certo

Errado


Assunto: Outros Temas de Direito Ambiental Constitucional

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue o item

que segue.

A proteção ambiental das terras indígenas compete à União, sendo atribuição privativa do

presidente da República autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais nessas áreas.

Certo

Errado



Com referência à responsabilidade penal por infrações ambientais, ao mandado de

segurança em matéria ambiental e à função social da propriedade, julgue o item

subsequente.

Considera-se que a propriedade urbana cumpre plenamente sua função social quando

atende às exigências fundamentais de ordenação do espaço territorial previstas no plano

diretor da cidade; no que tange à propriedade rural, isso ocorre quando ela é regularmente

registrada na Divisão de Cadastro Rural do INCRA e no IBAMA.

Certo

Errado






A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as

atividades da iniciativa privada.

Certo

Errado


Assunto: Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental

Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e

n.º 378/2006, julgue o item seguinte.

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a licença de

instalação atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e

condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do projeto.

Certo

Errado



Caio deseja iniciar uma criação de pacas (Cuniculus paca), com um plantel de quatro

animais, para o fornecimento de carnes a um mercado consumidor desejoso de novidades.

Para tanto, Caio apresentou ao órgão ambiental competente um pedido de licenciamento

ambiental.

Nesse caso, Caio poderá iniciar a atividade

a) automaticamente após apresentar aos órgãos responsáveis o estudo de impacto

ambiental e o relatório de impacto ambiental.

b) imediatamente após a concessão do licenciamento ambiental por ele requerido.


c) imediatamente após protocolar o pedido de licenciamento ambiental no órgão

competente.

d) automaticamente, após o prazo de cento e vinte dias, caso o órgão ambiental se

mantenha omisso na apreciação do pedido apresentado por ele.

e) imediatamente após protocolar novo pedido, a outro órgão ambiental, caso ocorra

demora na análise do pedido apresentado originalmente.



Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento

turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio

exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um

rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por

pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro

vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um

ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além

disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os

seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos

líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de

livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da

comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as

normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

A emissão de licença de operação para o funcionamento do empreendimento construído

irregularmente e que se encontra consolidado será inexigível caso a reparação civil dos

danos ambientais causados seja cumprida integralmente.

Certo

Errado













A obtenção da licença prévia e da licença de instalação permite que a empresa possa

prosseguir com o planejamento do empreendimento, não a impedindo de ser

responsabilizada administrativamente por algum dano, mesmo que tenha seguido

corretamente as condicionantes previstas nas licenças.

Certo

Errado



A respeito dos estudos de impacto ambiental, julgue o item que se segue.

O licenciamento ambiental tem função eminentemente preventiva, porque permite que o

poder público verifique e evite futuros danos à coletividade, que possam ser causados por

determinada atividade a ser exercida pela iniciativa privada, e somente poderá ser deferido

após a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

Certo

Errado


Assunto: Categorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21 da Lei nº 9.985/00)

Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente

protegidos, julgue o seguinte item.


A reserva de desenvolvimento sustentável é um exemplo de unidade de conservação de

proteção integral.

Certo

Errado



A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos

espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Nos parques nacionais, que são unidades de proteção integral, é permitida a realização de

atividades educacionais e de recreação bem como o turismo ecológico.

Certo

Errado



A área protegida possuidora ou não de vegetação nativa com o intuito de, além de garantir

o bem-estar da população humana, preservar também a biodiversidade, a paisagem, os

recursos hídricos e a estabilidade geológica, bem como assegurar a proteção do solo e

facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora, é denominada

a) reserva biológica.

b) reserva particular do patrimônio nacional.

c) área de preservação permanente.

d) reserva legal.

e) área de proteção ambiental.



Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue o item subsequente.


A floresta nacional é unidade de conservação de uso sustentável, de posse e de domínio

públicos, cuja criação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que

permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade,

com vistas ao seu objetivo básico de uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e

pesquisa científica.

Certo

Errado



Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e as unidades de

conservação no Brasil, julgue o item a seguir.

As florestas nacional, estadual e municipal são consideradas unidades de conservação da

natureza de posse e domínio públicos, em que se admite a permanência de populações

tradicionais que nelas habitem, desde que obedecidas normas regulamentares e o

respectivo plano de manejo.

Certo

Errado



Tendo em vista as categorias de unidades de conservação que compõem o Sistema

Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item a seguir.

Nas unidades de proteção integral, não se admite o uso direto ou indireto dos recursos

naturais, mas apenas a exploração capaz de garantir a perenidade dos processos

ecológicos, mantendo-se a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma

socialmente justa e economicamente viável.

Certo

Errado





A pesquisa científica a ser desenvolvida nas reservas biológicas não depende de

autorização administrativa do órgão responsável pela unidade, mas apenas da observância

das condições estabelecidas em regulamento.

Certo

Errado




As áreas de relevante interesse ecológico podem ser constituídas por terras públicas e

particulares, em uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma

ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abrigue exemplares

raros da biota regional, e têm como objetivo manter os ecossistemas naturais de

importância regional ou local, regulando o uso admissível dessas áreas, de modo a

compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

Certo

Errado


Assunto: Criação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36 da Lei nº 9.985/00 e arts. 2º a 40 do Dec.

nº 4.340/02)



Todas as unidades de conservação devem dispor de plano de manejo que preveja as

modalidades de utilização em conformidade com os seus objetivos.

Certo


Errado



nº 4.340/02)



O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de

conservação do grupo de proteção integral.

Certo

Errado



nº 4.340/02)

Tendo em vista as categorias de unidades de conservação que compõem o Sistema

Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item a seguir.

As unidades de conservação somente podem ser criadas por lei, que deverá definir seu

regime especial de administração e as garantias adequadas de proteção.

Certo

Errado



nº 4.340/02)

Julgue o item que se segue, referente a áreas de preservação permanente, unidades de

conservação e crimes ambientais.


São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime

jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua

delimitação tenha sido determinada por decreto.

Certo

Errado


Assunto: Reservas da Biosfera (art. 41 da Lei nº 9.985/00 e arts. 41 a 45 do Dec. nº 4.340/02)



Segundo o SNUC, a reserva da biosfera é constituída por áreas de domínio público ou

privado.

Certo

Errado


Assunto: Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos e florestais.

Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados

em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores.

Certo

Errado



A respeito da Política Nacional de Meio Ambiente, dos recursos hídricos e florestais e dos

espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, a unidade territorial para a implementação da Política

Nacional de Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica, cuja gestão é centralizada e de

responsabilidade dos entes da Federação por ela abrangidos.

Certo

Errado



No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão

de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.

Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre proporcionar

o uso múltiplo das águas.

Certo

Errado




Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários das águas e por entidades

civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia, entre outros membros,

conforme dispõe a Lei n.º 9.433/1997.

Certo

Errado



Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.


O Poder Executivo do DF tem a responsabilidade de promover a integração das políticas

locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente

com a PNRH.

Certo

Errado



Relativamente à PNRH, julgue o item seguinte.

Cabe aos Poderes Executivos estaduais e do DF, obedecidas suas respectivas

competências, outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, sendo responsáveis por

regulá-los e fiscalizá-los.

Certo

Errado

Direito Civil

Obrigações Questão 92: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017

Assunto: Das Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285)

A respeito das obrigações solidárias e indivisíveis, julgue os itens a seguir.

I Nas obrigações indivisíveis, o codevedor só deve a sua cota-parte, mas poderá ser

obrigado pela dívida toda.

II Ainda que a obrigação se resolva em perdas e danos, persistirão a solidariedade e a

indivisibilidade da obrigação.

III Nas obrigações solidárias, é vedada a estipulação de modalidades diversas para algum

dos codevedores.


IV O devedor poderá opor a um dos credores solidários exceções pessoais oponíveis a

outros credores.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.

b) Apenas os itens I e III estão certos.

c) Apenas os itens II e IV estão certos.

d) Apenas os itens III e IV estão certos.

e) Todos os itens estão certos.


Assunto: Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298)

Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

a) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

b) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato

não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da

pessoa humana.

c) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao

vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta

do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda,

configurando, em verdade, uma permuta.

d) Considere a seguinte situação hipotética.

Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel.

Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto.

Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto.

Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado

a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de

entregá-la por inteiro ao credor.

e) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao

cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do

crédito.



Assunto: Da Compensação (arts. 368 a 380)

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item

subsequente.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno

direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não

havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor concedido por uma

das partes.

Certo

Errado


Assunto: Disposições Gerais do Inadimplemento das Obrigações (arts. 389 a 393)

Julgue o item a seguir, referente aos contratos.

Quando as partes fixarem o momento para o cumprimento das obrigações, mas as

condutas praticadas por uma delas revelarem que não será adimplente ao tempo

convencionado, entender-se-á viável o exercício do direito resolutório de forma

antecipada.

Certo

Errado


Assunto: Da Mora (arts. 394 a 401)

Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.

Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em mora a partir da data em que

realizar a prestação que havia se comprometido a não efetivar.


Certo

Errado



No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue o item que se segue.

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir

do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.

Certo

Errado



A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos contratos e da responsabilidade civil,

julgue o item a seguir.

O cômputo dos juros moratórios resultantes de inadimplemento de obrigação contratual

inicia-se na data da citação do réu, e não, na do início do inadimplemento.

Certo

Errado

Direito das Coisas Questão 99: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013

Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)

Julgue o próximo item, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do

Estatuto do Idoso.

Quando o proprietário de um bem imóvel, efetivando uma relação jurídica negocial com

terceiro, transfere-lhe o poder de fato sobre esse bem, ocorre a composse, de forma que

qualquer dos dois poderá defender a posse contra terceiros.


Certo

Errado


Assunto: Da Superfície (arts. 1.369 a 1.377)

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública

registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

a) em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser transferido a seus herdeiros ou

a terceiros.

b) Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo estipulado, mas não poderá

alienar o imóvel objeto da concessão.

c) Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito os insumos destinados à

plantação.

d) caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à indenização.

e) Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o terreno.


Assunto: Das Servidões (arts. 1.378 a 1.389)

No que diz respeito à servidão, julgue o item subsequente.

A natureza da servidão impede que ela seja constituída por tempo limitado.

Certo

Errado


Assunto: Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)

Julgue o próximo item, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do

Estatuto do Idoso.


Intimado o credor hipotecário acerca da realização da praça, a arrematação produzirá o

efeito de extinguir a hipoteca.

Certo

Errado

Direito Constitucional

Organização dos Poderes Questão 103: CESPE - Proc (BACEN)/BACEN/2013

Assunto: Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988)

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL

(Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado

MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito

do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum,

denominada SULAMÉRICO,no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa

situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado

a) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito

do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação

no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.

b) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo

Congresso Nacional.

c) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo

do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.

d) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de

ao menos um Estado-parte.

e) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do

número de Estados signatários previsto no protocolo.


Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras,



O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao Senado Federal a competência

para suspender a execução do todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por

decisão definitiva do STF.

Certo

Errado


Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)

Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o

próximo item.

Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar tratado internacional que, firmado pelo

presidente da República, verse sobre direitos humanos.

Certo

Errado


Assunto: Do Senado Federal (art. 52 da CF/1988)

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Executivo.

É do Senado Federal, em caráter privativo, a competência para processar e julgar os

ministros de Estado nos crimes de responsabilidade, sejam eles crimes autônomos, sejam

conexos com crimes da mesma natureza, praticados pelo presidente ou pelo vice-

presidente da República.

Certo

Errado


Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da CF/1988)

À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.


A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência

das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.

Certo

Errado



À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente.

As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos

próprios das autoridades judiciais.

Certo

Errado



No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

a) As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios

das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e

dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.

b) As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das

autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem

a controle jurisdicional.

c) Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é

assegurada às câmaras municipais.

d) As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar

informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação

de dados protegidos por sigilo bancário.

e) Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração

de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta

e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.



Assunto: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da

CF/1988)



Compete ao TCU, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos

repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos

congêneres, a estado, ao DF ou a município, aplicando aos responsáveis, em caso de

ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Certo

Errado


Assunto: Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais

Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-

membros no âmbito da Federação brasileira.

A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias

legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las,

não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.

Certo

Errado


Assunto: Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais

Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos,

julgue o seguinte item.

Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação

à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.


Certo

Errado


Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro,

assinale a opção correta.

a) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos

necessariamente em favor das leis complementares.

b) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos

estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de

interesse local.

c) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do

poder regulamentar.

d) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em

favor das leis estaduais.

e) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios,

devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.



De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por parte do respectivo

titular, de

a) poderes remanescentes dos estados.

b) competência municipal para assuntos de interesse local.

c) competências privativas do Senado Federal.

d) iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

e) competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.




Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue o item

subsequente.

Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da

administração federal somente podem ser disciplinados por lei.

Certo

Errado




Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças

Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro

da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças,

promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.

Certo

Errado




A CF autoriza que o presidente da República, no exercício de seu poder regulamentar,

edite, se houver lei federal que o autorize a fazê-lo, decreto que crie cargos públicos, com

as respectivas denominações, competências e remunerações.

Certo

Errado




No que se refere ao processo legislativo, julgue o item subsequente.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são

admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de

despesas.

Certo

Errado


Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às competências dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, do presidente da República e da AGU, julgue o item a

seguir.

Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de

responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do

direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.

Certo

Errado


Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos

poderes, julgue o próximo item.

A CF atribui grande relevância ao princípio da separação dos poderes, que constitui

cláusula pétrea. Nesse sentido, o texto constitucional considera que os atos do presidente

da República atentatórios à separação dos poderes configuram crime de responsabilidade,

e que a União possui a prerrogativa de intervir nos estados e no DF a fim de garantir o livre

exercício de qualquer dos poderes.

Certo

Errado



Assunto: Do Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF/1988)

Julgue o item a seguir, que trata da organização de instituições do Estado brasileiro e de

seu funcionamento.

De acordo com a CF,os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas

as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.

Certo

Errado


Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)



Compete ao STF processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a

elaboração da norma regulamentadora for atribuição do TCU.

Certo

Errado



No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF,


Embora o rol de matérias de competência originária do STF seja taxativo na CF, esse

tribunal reconheceu serem de sua própria competência as causas de natureza civil

instauradas contra o presidente da República ou qualquer das autoridades que, em matéria

penal, disponham de prerrogativa de foro perante essa Corte ou que, em sede de mandado

de segurança, estejam sujeitas à jurisdição imediata desta.

Certo


Errado



Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal, julgue o item seguinte.

O STF reconhece sua competência originária para julgar ação judicial tendo como partes

entidade da administração indireta federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na

hipótese de discussão acerca de imunidade recíproca.

Certo

Errado


Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo

federal brasileiro, julgue o item que se segue.

Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário

a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera

administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a

reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis

e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

Certo

Errado


Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

A respeito da reclamação constitucional, julgue o item a seguir.

Interposta reclamação em face de ato judicial que tenha contrariado preceito consagrado

em súmula vinculante do STF em matéria constitucional, esse tribunal poderá anular ou

reformar a decisão exorbitante.

Certo


Errado


Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza

administrativa,

a) poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais,

sem nenhum limite temporal.

b) não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

c) é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.

d) é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.

e) poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.



No que se refere ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte, considerando que STJ se

refere ao Superior Tribunal de Justiça.

A função de ministro-corregedor do Conselho Nacional de Justiça deve ser exercida por

ministro do STJ.

Certo

Errado



Julgue o item a seguir, que trata da organização de instituições do Estado brasileiro e de

seu funcionamento.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do

Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão

os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.


Certo

Errado


Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)



Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado

entre juiz federal e juiz do trabalho.

Certo

Errado



Julgue o item que se segue, à luz das disposições constitucionais sobre a repartição de

competências, o processo legislativo e a questão federativa.

Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.

Certo

Errado



Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal, julgue o item seguinte.

Para o STJ, na hipótese de falsificação de carteira de trabalho e previdência social com a

finalidade de se obter indevidamente o benefício da aposentadoria, a competência para

processar e julgar o feito é da justiça comum.


Certo

Errado


Assunto: Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988)



O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.

Certo

Errado


Assunto: Questões Mescladas de Organização dos Poderes (arts. 44 a 126 da CF/1988)

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

a) O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida

contra ato emanado do presidente da República.

b) O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das

contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores

públicos.

c) A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República

em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da

irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas

durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder

Executivo.

d) A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo

legislativo em matéria de natureza tributária.

e) No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem

competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo

obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.


Controle de Constitucionalidade Questão 135: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016

Assunto: Formas de Controle: jurisdicional e político, prévio e posterior, concreto e

abstrato

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item

a seguir.

Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder

Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle

abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato

normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois

disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

Certo

Errado


Assunto: Controle Difuso (incidental ou incidenter tantum)

Acerca do controle de constitucionalidade das normas, julgue o item subsecutivo.

O caso Marbury versus Madison, julgado pela Suprema Corte norte-americana, conferiu

visibilidade ao controle difuso de constitucionalidade, tendo a decisão se fundamentado

na supremacia da Constituição, o que, consequentemente, resultou na nulidade das

normas infraconstitucionais que não estavam em conformidade com a Carga Magna.

Certo

Errado


Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se

segue.

Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada

inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.


Certo

Errado



Com referência ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção

correta.

a) Admite-se o ajuizamento de ADI por governador de estado contra lei editada por outro

estado da Federação nos casos em que a lei questionada cause reflexos no estado

ajuizador da ação.

b) ACP movida contra ato supostamente inconstitucional do Conselho Nacional de Justiça

determina, em razão do órgão, a competência originária do STF.

c) Admite-se o ajuizamento de ADI contra lei que veicule atos concretos cujos efeitos já

se exauriram.

d) No julgamento de ações diretas, o relator do processo no STF, considerando a

relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a

manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae, hipótese em que lhes será

garantida a possiblidade para a interposição de recursos.

e) As súmulas dos tribunais, por apresentarem as características de abstração e

generalidade próprias de ato normativo, estão sujeitas a controle por jurisdição

constitucional concentrada.



Com referência à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e à

interpretação conforme a Constituição, julgue o item consecutivo.

A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assim como a interpretação

conforme a Constituição, apresenta eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente

aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal, estadual e municipal.

Certo

Errado




No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei

orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de

abstração e generalidade.

Certo

Errado



Acerca dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.

Tal como ocorre na ADI, não é admitida a impetração de mandado de segurança contra lei

ou decreto de efeitos concretos.

Certo

Errado


Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI por Omissão)

Com relação à ADI e à ADIO, julgue o item subsecutivo.

O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO.

Certo

Errado


Assunto: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)


Julgue o item subsequente, relativo ao poder constituinte e ao controle de

constitucionalidade no Brasil.

A doutrina destaca a possibilidade de apuração de questões fáticas no controle abstrato

de constitucionalidade, já que, após as manifestações do advogado-geral da União e do

procurador-geral da República, pode o relator da ADI ou da ação declaratória de

constitucionalidade requisitar informações adicionais ou mesmo designar perito para o

esclarecimento de matéria ou circunstância de fato.

Certo

Errado


Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Julgue o item que se segue com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca

das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.

Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de

ADPF.

Certo

Errado


Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Julgue o item que se segue com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca

das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.

Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.

Certo

Errado


Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-

membros no âmbito da Federação brasileira.


Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o estado não estará obrigado

a prever em sua Constituição um rol de legitimados para a ação necessariamente

equivalente àquele previsto para o controle abstrato de normas no STF.

Certo

Errado


Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção

correta.

a) A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução

obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos

preceitos omitidos.

b) Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais,

podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF.

c) A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle

de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.

d) A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF

mediante ação direta.

e) A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da

legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o

controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição

estadual.

Questão 148: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018

Assunto: Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade

Duas ações diretas de inconstitucionalidade foram julgadas procedentes: a primeira,

porque a lei continha vício de iniciativa; a segunda, porque um tributo por ela criado não

respeitou o princípio da anterioridade tributária, razão por que o tribunal declarou

inconstitucional sua cobrança no exercício financeiro de sua criação, e a redação desta lei

não precisou ser alterada.


Nessa situação, a(s) técnica(s) de decisão de inconstitucionalidade aplicada(s) foi(foram)

a) declaração de nulidade total e declaração de nulidade parcial sem redução de texto,

respectivamente.

b) declaração de nulidade total por arrastamento e a interpretação conforme a CF, sem

redução de texto, respectivamente.

c) declaração de nulidade parcial com redução de texto e a interpretação conforme a CF,

sem redução de texto, respectivamente.

d) declaração de nulidade parcial em ambos os casos: no primeiro, com redução de texto;

no segundo, sem redução de texto.

e) declaração de nulidade total em ambos os casos: no segundo, em razão da

dependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei.



À luz do entendimento do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de

constitucionalidade.

a) Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa à ação direta que, proposta

em tribunal estadual, reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro de controle

estadual em face da CF.

b) Lei municipal poderá ser objeto de pedido de representação de inconstitucionalidade,

mas não de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

c) Ato normativo editado por governo de estado da Federação que proíba algum tipo de

serviço de transporte poderá ser questionado mediante ação declaratória de

constitucionalidade no STF.

d) Súmula vinculante poderá ser cancelada ou revista se demonstradas modificação

substantiva do contexto político, econômico ou social, alteração evidente da

jurisprudência do STF ou alteração legislativa sobre o tema.



Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item

a seguir.


Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção

(princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do

estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante

o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

Certo

Errado



Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu

delineamento pela jurisprudência do STF.

a) Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato

normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de

ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.

b) Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole

político-administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.

c) É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido

para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas

adaptações dos entes legitimados.

d) Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a

inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse

último caso, poderá fazê-lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica

municipal, excluindo-se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em

face da CF.

e) Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça

poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de

controle estadual invocado na inicial.



No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado

de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.

a) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de

fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da

controvérsia suscitada e da subsidiariedade.


b) Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de

dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte

em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a

constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de

constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em

controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no

caso concreto.

c) É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação

declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente.

d) A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI

por omissão, embora admita a participação dos demais legitimados para a ação.

e) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de

preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.



No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue o seguinte item.

No processo objetivo de controle de constitucionalidade, o amicus curiae tem

legitimidade para interpor recurso nas mesmas hipóteses facultadas ao titular da ação.

Certo

Errado

Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015)


Assunto: Da Petição Inicial (arts. 319 a 331)

À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.

O princípio da adequação do procedimento admite a cumulação de pedidos iniciais

procedimentalmente incompatíveis, desde que seja possível ajustá-los ao procedimento

comum.

Certo

Errado



Assunto: Da Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de indenização contra servidor em razão

de acidente de trânsito. Na ação, protestou pela juntada posterior da sentença definitiva

que condenou o município a indenizar terceiro, com base em responsabilização objetiva

do Estado, e que registrou a culpa do servidor. Ao analisar a peça, o juiz percebeu que

havia sido utilizado modelo de petição antigo, de 2014, e despachou, litteris : “Emende-se

a inicial, para adequação ao novo CPC”.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na emenda, o procurador deverá, necessariamente, informar sua opção pela realização

ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

b) É admissível a juntada posterior da sentença mencionada, sob pena de cerceamento de

defesa, já que não se trata de documento indispensável à propositura da ação.

c) O despacho do juiz está de acordo com as regras do novo CPC acerca do despacho

que determina a emenda à inicial.

d) Na emenda, deverão ser necessariamente acrescentados o CPF, o endereço eletrônico

e o estado civil do réu, sob pena de indeferimento da inicial.


Assunto: Da Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)


É vedado ao juiz julgar pedido realizado em petição inicial sem antes citar o réu, em

atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Certo

Errado




Um indivíduo ajuizou demanda com pedido de natureza patrimonial que versa sobre

questão jurídica referente à aplicação da legislação estadual. Ao receber a petição inicial,

o juiz percebeu que o único pedido apresentado contraria enunciado de súmula do tribunal

de justiça local sobre interpretação da legislação estadual.

Nessa situação hipotética, presentes os requisitos de admissibilidade da demanda, e se a

causa dispensar fase instrutória, o magistrado

a) deverá citar o réu para audiência de conciliação, que, nesse caso, deve ser

obrigatoriamente realizada.

b) somente poderá decidir liminarmente o mérito caso já tenha proferido sentença de total

improcedência em outros casos idênticos, devendo o juiz reproduzir o teor de decisão

prolatada anteriormente.

c) poderá dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido, desde

que demonstre que a súmula reflete entendimento decorrente de julgamento de incidente

de resolução de demandas repetitivas.

d) deverá, obrigatoriamente, antes de tomar decisão, dar ao réu a oportunidade de se

manifestar, porque é necessário observar o contraditório ainda que o juiz trate de matéria

que possa conhecer de ofício.

e) deverá julgar liminarmente improcedente o pedido, e o autor poderá apelar, sendo

admissível a retratação do magistrado após a interposição do referido recurso.



Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o

seguinte item.

Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão

exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de

demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o

pedido do autor.

Certo

Errado



Assunto: Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)


O réu que não comparecer injustificadamente a audiência de conciliação ou mediação

designada pelo juiz será considerado revel.

Certo

Errado


Assunto: Da Contestação (arts. 335 a 342)

Em determinada demanda, não chegou a ser designada a audiência preliminar de

conciliação ou mediação. O réu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública,

apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo sexto dia a partir da juntada aos autos do

aviso de recebimento cumprido. Em sua defesa, ele sustentou prescrição e incompetência

relativa do juízo e, ao final, requereu a improcedência do pedido.

Nessa situação hipotética,

a) o juiz poderia conhecer de ofício tanto a prescrição quanto a incompetência relativa,

ainda que não tivessem sido alegadas.

b) a contestação poderia ter sido protocolada em foro diverso daquele em que foi ajuizada

a demanda.

c) a exceção de incompetência relativa deveria ter sido arguida em petição apartada da

contestação.

d) a contestação foi intempestiva.


Assunto: Da Reconvenção (art. 343)

O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da

causa.

Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar


a) a abertura de prazo para a réplica, pois o valor da causa não é necessário na

reconvenção.

b) o desentranhamento da reconvenção e o seguimento do processo, considerando

apenas a contestação.

c) a abertura de prazo para a réplica, pois não cabe ao juiz, de ofício, corrigir valor da

causa ou sua ausência.

d) a emenda da contestação, sob pena de não conhecimento do pedido reconvencional

em particular, sem prejuízo da defesa apresentada contra o pedido do autor na mesma

peça.

e) a emenda da contestação, sob pena de revelia, ônus aplicável se, após oportunizada a

correção pelo juiz, o réu persistir na omissão.


Assunto: Da Reconvenção (art. 343)

Julgue o item que se segue, referente ao procedimento comum no processo civil.

No polo ativo ou passivo da reconvenção poderão ser incluídos terceiros legitimados em

litisconsórcio ativo ou passivo.

Certo

Errado


Assunto: Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)


A decisão de saneamento e de organização do processo estabiliza-se caso não seja objeto

de impugnação pelas partes no prazo de cinco dias, vinculando a atividade jurisdicional a

partir desse momento processual.

Certo

Errado





Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado pode reconhecer a existência

de obrigação líquida ou ilíquida, e, em qualquer dessas hipóteses, a interposição de

recurso contra a decisão do juiz não obsta a liquidação ou execução da decisão

interlocutória de mérito, independentemente do oferecimento de caução pelo autor.

Certo

Errado



Acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.

a) O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for

líquida.

b) O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de

saneamento baseia-se em cognição sumária.

c) A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser

objeto de ação rescisória.

d) Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamente parte do mérito.



Ao tratar das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, o CPC determina

que o julgamento antecipado do mérito

a) somente deve ser utilizado se o juiz estiver apto a prolatar decisão líquida; caso

contrário, este deve prolongar a fase de conhecimento.

b) pode ser realizado de modo parcial, por meio de decisão interlocutória impugnável por

agravo de instrumento.

c) depende, para que seja legitimamente procedido, da existência de precedente firmado

no julgamento de casos repetitivos.


d) deve ser utilizado sempre que o réu for revel, porque, nesses casos, a instrução

probatória é desnecessária.

e) deve ser feito com a utilização da técnica processual denominada tutela provisória, nas

modalidades de urgência ou de evidência.



Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o

seguinte item.

Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre

matéria incontroversa.

Certo

Errado


Assunto: Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.

Em sede de mandado de segurança, caso seja proferida sentença desfavorável à empresa

pública ou à sociedade de economia mista, haverá remessa necessária.

Certo

Errado



No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário

no processo civil, julgue o próximo item.


Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indenizatória contra empresa pública

federal e, antes da instrução processual, a União ingressou no processo como assistente

simples da empresa ré. Assertiva: Nessa situação, caso seja prolatada sentença

condenatória em valor superior a sessenta salários mínimos, deverá haver o reexame

necessário da decisão pelo tribunal.

Certo

Errado



No que se refere à execução contra a fazenda pública, julgue o item seguinte.

A sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela fazenda

pública somente produzirá efeitos após o reexame necessário pelo tribunal competente.

Certo

Errado

Direito Tributário


Assunto: Disposições Gerais do Crédito Tributário (arts. 139 a141 do CTN)

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações

tributárias.

a) A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do

tributo.

b) A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua

inobservância.

c) O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a

obrigação acessória.

d) O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.

e) Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação

tributária dele originada.



Assunto: Disposições Gerais do Crédito Tributário (arts. 139 a141 do CTN)

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade

de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue o

item seguinte.

Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o

registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo

descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento

tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário.

Certo

Errado


Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-

feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse

tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da

autoridade administrativa.

Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta

para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito

tributário é o

a) dia 5 de setembro de 2016.

b) dia 6 de setembro de 2016.

c) último dia útil de setembro de 2016.

d) primeiro dia útil de outubro de 2016.

e) dia 1.º de janeiro de 2017.



Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.


O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado em razão

do provimento de recurso de ofício.

Certo

Errado



No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.

No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito

administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade

administrativa fiscal são plenamente vinculados.

Certo

Errado



Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato

administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito

tributário, julgue o próximo item.

A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por

homologação não constitui o crédito tributário, pois está sujeita a condição suspensiva de

ulterior homologação pela administração tributária.

Certo

Errado




Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso,

conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O

fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o

respectivo auto de infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item, que tratam de lançamento,

decadência e prescrição.

A prescrição ocorreu em virtude de o contribuinte já ter realizado o lançamento e o estado

não ter efetivado sua cobrança judicial.

Certo

Errado



Considerando que o agente da autoridade da administração tributária lavre auto de

infração e apreensão, com retenção de bens, contra determinada empresa, julgue o

seguinte item.

Ainda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e

cobrança do tributo, a empresa não poderá questionar a legalidade da apreensão de seus

bens.

Certo

Errado


Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)

Devido à necessidade de atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade

pública, o DF promulgou lei instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a

transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de

capital.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.


Os contribuintes atingidos com a exação poderão fazer uso da ação declaratória de

inexistência de obrigação tributária para a suspensão do crédito tributário, admitindo-se a

possibilidade de antecipação de tutela judicial ou do depósito integral e em dinheiro.

Certo

Errado


Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)

Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa

a) interrompe o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

b) suspende o prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito.

c) interrompe o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

d) suspende o prazo prescricional para o lançamento do crédito.

e) não interrompe nem suspende o prazo prescricional da ação para a cobrança do

crédito.



Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade

de

a) remissão do crédito tributário.

b) suspensão do crédito tributário.

c) extinção do crédito tributário.

d) exclusão do crédito tributário.

e) dispensa do crédito tributário.




Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que

possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de

litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida

norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o

objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.

A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de

a) compensação.

b) anistia.

c) moratória.

d) remissão.

e) transação.



No dia 27/8/2015, iniciou-se ação fiscal tributária no município de Salvador – BA mediante

a qual se constatou que determinado contribuinte deixou de declarar e recolher o ISSQN

sobre serviços prestados durante os meses de janeiro a maio de 2012.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos correlatos, assinale a opção correta

tendo como parâmetro a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Nos casos em que o tributo for lançado por homologação ou não tiver sido declarado

nem recolhido, o termo inicial do prazo decadencial para o fisco lançar o tributo será a

data do fato gerador da obrigação tributária.

b) A decadência tributária é um direito potestativo do município de Salvador e como tal

não admite interrupção.

c) Na hipótese considerada, o prazo decadencial quinquenal para o município de Salvador

lançar o tributo iniciou-se no dia 27/8/2015 e deverá terminar no dia 26/8/2020, uma vez

que não houve declaração e recolhimento do imposto.

d) Caso o contribuinte em questão tivesse apenas declarado, mas não recolhido, o ISSQN,

o prazo decadencial para o fisco lavrar o lançamento passaria a ser contado a partir do

primeiro dia do exercício seguinte ao do início da fiscalização, ou seja, em 1.º/1/2016.

e) O contribuinte em apreço poderá ser beneficiado com a denúncia espontânea caso

pague, antes do lançamento tributário, o tributo acompanhado de juros de mora.




Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem

tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na

jurisprudência do STF.

a) Para o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o

beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes,

para o terceiro que a viabilizar.

b) A prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário

vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.

c) A vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de

representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da

pessoa física ou jurídica do parcelamento.

d) Todos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é

possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.

e) Para o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e

ao contrabando.



Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos

materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de

procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização

por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios

e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000,

dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No

tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de

renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito,

podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com

outros créditos tributários.


Certo

Errado












A extinção do crédito tributário ocorrerá cinco anos após o pagamento realizado por

Carlos, quando ocorre a homologação tácita da declaração e do pagamento realizado,

visto que o imposto de renda é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação.

Certo

Errado













O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do

primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

Certo

Errado



Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

a) A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante

o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras,

podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação

judicial.

b) A prescrição tributária, modalidade de caducidade de direitos, impede o exercício da

pretensão fazendária por meio da propositura da ação de execução fiscal e, assim,

transforma a obrigação tributária em obrigação natural, de modo que o seu pagamento

ocorrerá por exclusivo interesse do devedor.

c) Na transação, admite-se a concessão recíproca de ônus e vantagens, aplicável em

direito tributário apenas em relação aos valores relativos às penalidades pecuniárias e aos

juros, pois o crédito tributário objeto da obrigação principal é indisponível.

d) A isenção, norma tributária que dispensa o pagamento de determinado tributo, deve

estar prevista em lei específica e ser interpretada restritivamente, inviabilizando-se a

utilização de métodos integrativos da legislação tributária, como a analogia.

e) A anistia consiste na liberação graciosa, por expressa autorização legal, da obrigação

tributária principal surgida com a realização do fato gerador pelo contribuinte.



De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos,

julgue o item que se segue.

Se as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido demonstrarem que o

crédito tributário constituído pelo Estado impôs ao contribuinte o pagamento do tributo


em valor superior ao efetivamente devido, tal fato criará para esse contribuinte o direito à

repetição do indébito.

Certo

Errado



De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos,

julgue o item que se segue.

Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá,

facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do

contribuinte.

Certo

Errado



Determinado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso,

conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês de novembro de 2008. O

fisco conseguiu constatar tal supressão apenas em dezembro de 2013, tendo lavrado o

respectivo auto de infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item, que tratam de lançamento,

decadência e prescrição.

No caso descrito, houve decadência no direito do fisco de lançar o tributo, pois a

verificação ocorreu após cinco anos da data do fato gerador.

Certo

Errado




Julgue o próximo item, relativo a obrigação e crédito tributários.

Considere que determinada revendedora de automóveis, em débito quanto ao pagamento

de diversos tributos, decida quitá-los e que haja a imputação do pagamento, pela

autoridade administrativa. Nessa situação, a referida imputação deve-se dar,

primeiramente, quanto aos débitos oriundos de obrigação própria e, em segundo lugar,

aos decorrentes de responsabilidade tributária.

Certo

Errado



Julgue o próximo item, relativo a obrigação e crédito tributários.

Pela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação

tributária, impedindo a constituição do respectivo crédito tributário.

Certo

Errado


Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)

Camilo adquiriu um veículo com isenção de IPVA por ser portador de deficiência física que

demanda adaptação veicular.

Daniel adquiriu um imóvel com isenção de IPTU por ser esse bem localizado em zona

objeto de recuperação urbana, tendo em vista ter sido usada por usuários de crackem

passado recente.

À luz dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.

a) As isenções em apreço são de natureza objetiva e subjetiva, respectivamente, não

necessitam de despacho de autoridade tributária para serem validamente usufruídas e,


caso exista solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos

os contribuintes.

b) A isenção do IPVA é objetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e,

caso exista solidariedade, somente elide a constituição do crédito tributário para o

contribuinte beneficiário. A isenção do IPTU é de natureza subjetiva e, por isso, não

necessita de despacho da autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista

solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os

contribuintes.

c) A isenção do IPVA é subjetiva, depende de despacho da autoridade administrativa e,

caso exista solidariedade, somente para o contribuinte beneficiário elidirá a constituição

do crédito tributário. A isenção do IPTU é de natureza objetiva e, por isso, não necessita

de despacho de autoridade tributária para ser validamente usufruída. Caso exista

solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os

contribuintes.

d) As referidas isenções são de natureza objetiva e, por isso, não demandam, para serem

validamente usufruídas, de despacho de autoridade tributária. Em cada caso, se houver

solidariedade no fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para o contribuinte.

e) As mencionadas isenções são de natureza subjetiva e, por isso, precisam de despacho

de autoridade tributária para serem validamente usufruídas. Caso exista solidariedade no

fato gerador, extingue-se a obrigação tributária para ambos os contribuintes.


Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem

apresentou bens à penhora no prazo legal.

Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a

declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da

demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.

Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela

a) comprovação da tentativa ou consumação de alienação ou oneração de bens ou rendas

após a inscrição em dívida ativa, como acontece na medida cautelar fiscal.

b) diligência da fazenda pública em demonstrar ter realizado buscas razoavelmente

exigíveis, já que inexiste na jurisprudência um rol mínimo de diligências a serem realizadas.


c) existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros

via BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao

Departamento Nacional — ou estadual — de Trânsito.

d) existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros

via BacenJud, expedição de ofícios aos registros de imóveis do local de residência do

executado e da sede da comarca e da capital da respectiva unidade da Federação.

e) simples inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo

legal da contestação, como ocorre na medida cautelar fiscal.

Direito Urbanístico


Assunto: Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos,


Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realização de loteamento

irregular, ante a responsabilidade pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a

regularização está no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento pacificado no

STJ.

Certo

Errado



A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de

interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na

legislação urbanística.

No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à subdivisão

de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e

criação de logradouros públicos.

Certo

Errado




Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores, julgue o item

subsequente.

Para o STJ, se parte de um imóvel urbano for declarada pelo poder público área de

preservação permanente, ficará afastada a titularidade do proprietário em relação a essa

porção do imóvel. Uma vez transformada em área de preservação permanente, a porção é

retirada do domínio privado e passa a ser considerada bem público para todos os efeitos,

incluindo-se os tributários.

Certo

Errado



Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem

observância das disposições legais.

Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

a) o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo

pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo.

b) a responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é

de execução imediata.

c) a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública.

d) o poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário.

e) o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.




No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue o item

seguinte.

Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao

registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e

oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Certo

Errado

Gabarito

1) Certo 2) E 3) E 4) Errado 5) B 6) C 7) Certo8) Errado 9) Errado 10) B 11) Errado 12) Errado

13) Errado 14) Errado15) Certo 16) Errado 17) Anulada 18) Certo 19) Certo 20) Errado

21) Errado22) Errado 23) Errado 24) Errado 25) B 26) Certo 27) Errado 28) Certo29) A 30) E

31) A 32) Anulada 33) A 34) Errado 35) Certo36) A 37) B 38) B 39) Certo 40) B 41) Errado

42) Certo43) A 44) D 45) Certo 46) E 47) Certo 48) Anulada 49) Certo50) Errado 51) Certo

52) D 53) Errado 54) Errado 55) Errado 56) Anulada57) Certo 58) Errado 59) Certo 60) Certo

61) Errado 62) Errado 63) Anulada64) Certo 65) Errado 66) Errado 67) Certo 68) Errado

69) B 70) Errado71) Anulada 72) Anulada 73) Errado 74) Certo 75) C 76) Certo

77) Certo78) Errado 79) Errado 80) Certo 81) Certo 82) Anulada 83) Errado

84) Errado85) Certo 86) Certo 87) Errado 88) Certo 89) Certo 90) Certo

91) Certo92) Anulada 93) B 94) Certo 95) Certo 96) Errado 97) Certo 98) Anulada99) Errado

100) D 101) Anulada 102) Certo 103) C 104) Errado 105) Errado106) Errado 107) Certo

108) Errado 109) E 110) Certo 111) Certo 112) Certo113) B 114) E 115) Errado 116) Errado

117) Errado 118) Certo 119) Errado120) Certo 121) Certo 122) Certo 123) Errado 124) Certo

125) Certo 126) Errado127) E 128) Certo 129) Errado 130) Certo 131) Errado 132) Anulada

133) Errado134) E 135) Certo 136) Anulada 137) Certo 138) A 139) Certo

140) Errado141) Errado 142) Certo 143) Certo 144) Errado 145) Errado 146) Certo 147) A148) A

149) D 150) Certo 151) E 152) A 153) Errado 154) Certo155) A 156) Errado 157) E 158) Certo

159) Errado 160) B 161) D162) Certo 163) Certo 164) Certo 165) C 166) B 167) Errado

168) Anulada169) Errado 170) Errado 171) B 172) Certo 173) E 174) Certo 175) Certo176) Errado

177) Errado 178) Errado 179) Certo 180) E 181) C 182) E183) Anulada 184) C 185) Errado

186) Errado 187) Errado 188) D 189) Anulada190) Certo 191) Errado 192) Certo 193) Errado

194) C 195) C 196) Errado197) Errado 198) Errado 199) E 200) Certo

Exercícioscios - Procuradoria - João Pessoa - 1ª Fase a) Nos territórios, o projeto de LDO é de...

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