Exercícios-Orçamento-público-e-finanças (1)

ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS – CONCURSO TRT

EXERCÍCIOS DE ORÇAMENTO PÚBLICO E FINANÇAS

1. (AN. JUD. ADM/TRT3/2009 – FCC) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa (A) do Poder Legislativo. (B) do Poder Judiciário. (C) do Poder Executivo. (D) do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo. (E) dos três Poderes em conjunto. 2. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) No que se refere ao orçamento público, considere: I. A discriminação das receitas e das despesas deve ser feita por unidade administrativa, de tal forma que se possa saber quanto poderá render ou despender cada unidade considerada. II. A recomendação de que todas as receitas e todas as despesas devem ser incluídas no orçamento, com a eliminação de qualquer vinculação entre umas e outras. Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da (A) especialização e da universalidade. (B) unidade e da não-afetação. (C) anterioridade e da exclusividade. (D) não-afetação e da especificação. (E) universalidade e da finalidade. 3. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) No que diz respeito aos orçamentos no regime constitucional, NÃO é vedado, entre outras situações, (A) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. (B) a instituição de fundos de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa. (C) o início de programas ou projetos excluídos da lei orçamentária anual. (D) a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários. (E) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. 4. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário (A) a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo. (B) o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista. (C) a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos. (D) a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário. (E) a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum. 5. (AN. JUD. CONT/TRE-AP/2011 – FCC) São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa a) do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. b) da Administração Direta e da Indireta: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos fiscal, da seguridade social e das empresas estatais. c) do Poder Executivo: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal. d) do Poder Executivo e Legislativo: os planos, orçamentos e as diretrizes orçamentárias e os relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal. e) de qualquer um dos Poderes: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.


6. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC) Definindo o orçamento como um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é de iniciativa a) do Poder Executivo. b) da Administração Direta e Indireta do ente público. c) do Poder Legislativo. d) do Poderes Executivo e Legislativo. e) do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente público. 7. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC)Na esfera federal, o projeto de lei orçamentária será encaminhado até a) noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. b) dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. c) noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa. d) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até dois meses do encerramento do exercício. e) quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 8. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC)Considerado um instrumento de planejamento da administração pública, de médio prazo, no âmbito federal, a lei que instituir o plano plurianual terá vigênciaa) até o final do último ano de mandato presidencial e compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. b) até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. c) até o final do último ano de mandato presidencial e estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

d) de quatro anos, com início no dia 1o janeiro do segundo ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

e) de quatro anos, com início no dia 1o de julho do primeiro ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. 9. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC) Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta a) a anulação de dotações para pessoal e seus encargos. b) o início de despesas correntes ou de capital não incluídas na lei de diretrizes orçamentárias. c) o início de despesas correntes ou de capital não incluídas no plano plurianual. d) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. e) a anulação de dotações da dívida. 10. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC) A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da a) Universalidade. b) Unidade. c) Anualidade ou Periodicidade. d) Exclusividade. e) Legalidade.


11. (AN. JUD. CONT/TRE-RN/2011 – FCC) Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Em relação aos créditos extraordinários, a abertura somente será admitida para atender a despesas a) insuficientemente dotadas na lei de orçamento, com vigência no exercício em que forem autorizados. b) imprevisíveis e urgentes, com vigência até o término do exercício seguinte independentemente do mês de autorização. c) imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. d) para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência até o término do exercício seguinte. e) para as quais não haja dotação orçamentária específica, com vigência no exercício em que forem autorizados. 12. (AN. JUD. CONT/TRT23-MT/2011 – FCC) A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da a) não afetação das receitas. b) exclusividade c) unidade. d) universalidade. e) especificação.

13. (AN. JUD. CONT/TRT23-MT/2011 – FCC) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União deverá conter a) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. b) o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social. c) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados. e) o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. 14. (AN. JUD. CONT/TRT23-MT/2011 – FCC) O projeto da Lei Orçamentária Anual da União a) deverá utilizar os recursos previstos no orçamento fiscal e de investimentos com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. b) não poderá prever medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, que serão objeto de lei específica. c) conterá Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas, entre outras, as metas para o resultado primário e para o resultado nominal. d) poderá ser apreciado pelas duas Casas do Congresso separadamente, dispensada a obrigatoriedade de sessão conjunta para sua aprovação. e) poderá conter provisão de recursos para a realização de investimentos de prazo superior a um exercício financeiro, mesmo que este não esteja previsto no plano plurianual ou em lei específica. 15. (AN. JUD. ADM/TRT4-RS/2011 – FCC) Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a a) prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária. b) modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social. c) unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA). d) eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando-as no Orçamento Fiscal. e) integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).


16. (AN. JUD. ADM/TRT4-RS/2011 – FCC)Com relação ao Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, direta ou indiretamente, controladas pela União. II. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades plurianuais da administração pública. IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano Plurianual. V. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos. Estão corretas SOMENTE a) II, III e IV. b) I e V. c) I, II, IV e V. d) I e III. e) II, III, IV e V.

17. (TÉC. JUD. ADM/TRT23-MT/2011 – FCC) Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que a) a iniciativa de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual cabe ao Congresso Nacional. b) é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira. c) não é possível fazer-se emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual. d) o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional. e) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos será executada pelo Poder Judiciário, através do Tribunal de Contas respectivo. 18. (TÉC. JUD. ADM/TRT23-MT/2011 – FCC) O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8° , da Constituição Federal, é denominado princípio da

a) não afetação das receitas. b) unidade. c) exclusividade. d) legalidade. e) universalidade.

19. (TÉC. JUD. ADM/TRT23-MT/2011 – FCC) A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve a) ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual. b) fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente. c) prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual. d) fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital. e) estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte. 20. (TÉC. JUD. ADM/TRT23-MT/2011 – FCC) Com relação às características do Orçamento Público de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo: I. A Lei Orçamentária Anual é composta de três orçamentos diferentes: fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. II. O orçamento da seguridade social corresponde à ação do governo em três setores: saúde, previdência e assistência social.


III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) priori za as metas do PPA e orienta a elaboração do Orçamento Geral da União que terá validade para o ano seguinte. IV. A finalidade do PPA é a de estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos. V. Com base na LDO, o Poder Executivo elabora o Plano Plurianual (PPA) para os quatro anos seguintes, com a participação dos Ministérios (órgãos setoriais) e das unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Estão corretas SOMENTE:

a) I, II, III e V. b) II, III e V. c) I, III e IV. d) II, IV e V. e) I, II, III, IV.

21. (AN. JUD. ADM/TRE-RN/2011 – FCC) Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo. I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno. II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordiná ria, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei. III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA. IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação. V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV. b) II, III, IV e V. c) I, II e V. d) II e IV. e) I, II, III e IV.

22. (AN. JUD. ADM/TRE-RN/2011 – FCC) De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são: a) os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais. b) os Orçamentos Monetário, Fiscal e Social, além do Plano Plurianual (PPA). c) o Orçamento Fiscal, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Estatais Federais. e) a Lei Orçamentária Anual e o Orçamento Fiscal. 23. (AN. JUD. ADM/TRF1/2011 – FCC) Segundo o princípio da não afetação das receitas, o orçamento público NÃO poderá

a) vincular receitas públicas a determinadas despesas, órgãos ou fundos. b) deixar de observar as limitações legais em relação às receitas. c) conter matéria estranha à fixação, à previsão das receitas. d) vincular receitas públicas a mais de um exercício financeiro. e) ser de difícil compreensão a qualquer indivíduo.

GABARITO:


1 – C, 2 – A, 3 – B, 4 – E, 5 – A, 6 – A, 7 – E, 8 – B, 9 – D, 10 – A, 11 – C, 12 – B, 13 – C, 14 – A, 15 – E, 16 – C, 17 – B, 18 – C, 19 – A, 20 – E, 21 – C, 22 – A, 23 - A LC 101/200 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1. (AN. JUD. ADM/TRT3/2009 – FCC) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei. III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites. IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei. V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e V. (E) IV e V. 2. (AN. JUD. ADM/TRT4/2011 – FCC)Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a) é proibida qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo por um período superior a quatro exercícios. b) sempre que o Tribunal de Contas da União não promova a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9º (trinta dias subsequentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Judiciário está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado. d) a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder é competência dos respectivos Poderes Executivos Estaduais. e) o montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária não limita a contratação de operações de crédito pelo ente da Federação. 3. (AN. JUD. ADM/TRT23 - MT/2011 – FCC) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:

a) Anexo de Metas Fiscais. b) Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. c) Reserva de Contingência. d) Anexo de Riscos Fiscais. e) Créditos com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4. (AN. JUD. ADM/TRT23 - MT/2011 – FCC)É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal: a) o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal implica na limitação de empenho e movimentação financeira do ente público. b) o impedimento de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo na existência de recursos para seu custeio. c) a garantia a cada ente público do direito discricionário de criação de limites para a despesa total de pessoal, a qual,


entretanto, não poderá ser superior a 50% de sua receita líquida corrente. d) a proibição expressa de destinação de recursos do ente público para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas. e) a permissão para o Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública com a finalidade de financiamento dos gastos da União.

5. (TÉC. JUD. ADM/TRT23 - MT/2011 – FCC) De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, a) os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados. b) o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. c) o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem. d) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. e) é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

6. (AUX. FISC. FIN. II/ TCE-SP/2010– FCC) Considera-se empresa controlada a sociedade a) cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. b) que mantém convênio com a União, os Estados ou Municípios. c) cujo capital social pertença à União em sua integralidade. d) de capital aberto em que a União detenha mais de 20% e menos de 50% das ações. e) que presta serviços de qualquer natureza para a União, os Estados e Municípios. 7. (AUX. FISC. FIN. II/ TCE-SP/2010– FCC) Considera-se ente da Federação

a) somente a União e o Distrito Federal. b) somente a União e suas autarquias. c) somente a União e os Estados. d) somente a União, os Estados e o Distrito Federal. e) a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

8. (AUX. FISC. FIN. II/ TCE-SP/2010– FCC) A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

a) 20%. b) 30%. c) 40%. d) 50%. e) 60%.

9. (AUX. FISC. FIN. II/ TCE-SP/2010– FCC) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício. c) apenas de ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. e) apenas de lei ou medida provisória que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.


10. (AUX. FISC. FIN. II/ TCE-SP/2010– FCC) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até

a) trinta e um de março. b) trinta de abril. c) trinta e um de maio. d) trinta de janeiro. e) vinte e oito de fevereiro.

11. (AN. JUD. ADM/TRE-RN/2011 – FCC) Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei

Complementar no 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA. a) Se for constatado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não permitirá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. b) Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. c) O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. d) A LRF determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. e) É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios. 12. (AN. JUD. ADM/TRE-AP/2011 – FCC) Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal: a) Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais. b) Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais. c) Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial. d) Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário. e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. 13. (AN. JUD. ADM/TRE-TO/2011 – FCC) As despesas com pessoal nos Estados, segundo a Lei de

Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) NÃO podem excedera) 50% de sua receita corrente líquida. b) 60% de sua receita corrente líquida. c) 50% de sua receita corrente bruta. d) 60% de sua receita corrente bruta. e) 55% de sua receita corrente bruta.

14. (TÉC. JUD. ADM/TRT22 – PI /2010 – FCC) De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar: a) O Anexo de Metas Fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. b) Os ativos contingentes serão avaliados por meio do Anexo de Riscos Fiscais. c) A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida. d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório resumido da execução orçamentária não são instrumentos de transparência da gestão fiscal. e) A despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime de competência, não se apurando, em


caráter permanente, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. 15. (AG. ADM/MPE-RS/2010 – FCC) Estão fora do alcance da Lei Complementar nº 101/2000, NÃO se-lhes aplicando as suas disposições,

a) o Ministério Público dos Estados. b) as Câmaras de Vereadores. c) os Tribunais de Contas dos Municípios. d) as Organizações não-governamentais. e) o Poder Judiciário dos Estados.

16. (AG. ADM/MPE-RS/2010 – FCC) O Poder Executivo publicará, até ...... dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Completa corretamente a lacuna acima:

a) trinta b) cento e vinte c) noventa d) sessenta e) quarenta e cinco

17. (AG. ADM/MPE-RS/2010 – FCC) Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante

a) um ano após o encerramento do mandato. b) todo o exercício. c) três meses após o encerramento do exercício a que se refere. d) seis meses após o encerramento do exercício a que se refere. e) seis meses após o encerramento do mandato.

18. (SEC. DIL./MPE-RS/2008 – FCC) Nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, na discussão do orçamento o Poder Legislativo pode re-estimar a receita se

a) houver aumento das despesas. b) houver unanimidade na Comissão de Orçamento. c) demonstrada a fonte. d) a prevista for inferior à do orçamento do ano anterior. e) comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

19. (SEC. DIL./MPE-RS/2008 – FCC) Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

a) contratos de terceirização. b) despesas de terceiros. c) outras despesas de pessoal. d) prestação de serviços. e) fornecimento de mão de obra.

20. (AN. JUD. ADM/TRT9 - PR/2010 – FCC)A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que, para os Estados e Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

a) 75%. b) 50%. c) 60%. d) 60% e 50%, respectivamente.


e) 75% e 45%, respectivamente.

21. (AN. JUD. ADM/TRT9 - PR/2010 – FCC) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) I. estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA ? Plano Plurianual. II. norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas. III. compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. IV. tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. V. contém o anexo de riscos fiscais, que avalia os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. É correto o que consta APENAS em

a) II e V. b) I, III e IV. c) I, II e III. d) IV e V. e) III, IV e V.

22. (AN. JUD. ADM/TRT3 – MG/2009 – FCC)Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei. III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites. IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei. V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e V. e) IV e V.

GABARITO: 1 – D, 2 – C, 3 – C, 4 – A, 5 – D, 6 – A, 7- E, 8 – D, 9 – D, 10 – C, 11 – E, 12 – E, 13 – B, 14 – A, 15 – D, 16 – A, 17 – B, 18 – E, 19 – C, 20 – C, 21 – E, 22 - D LEI Nº 4320/64: 1. (AN. JUD. ADM/TRT3/2009 – FCC) De acordo com a Lei no 4.320/64, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a (A) criar um programa educacional não-previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (B) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. (C) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. (D) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. (E) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando for provada a inexatidão da proposta. 2. (AN. JUD. ADM/TRT23/2007 – FCC) Nos termos da Lei no 4.320 de 17/03/64, em relação ao exercício financeiro, é correto afirmar que (A) também pertencem ao exercício financeiro, que pode coincidir com o ano civil, todas as despesas, sejam elas


regulares ou irregulares, ainda que ilegalmente empenhadas. (B) os créditos da Fazenda Pública são restritos aos ingressos de natureza tributária, podendo ser escriturados, de preferência, como receita do presente ou do subseqüente exercício. (C) reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar. (D) consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 1o de janeiro, sem distinção das processadas e não processadas. (E) determinando-se a região onde ocorreu a despesa, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na respectiva Procuradoria da Fazenda Estadual. 3. (AN. JUD. ADM/TRT4 - RS/2011 – FCC) De acordo com a Lei nº 4.320/64, quando derivadas de impostos e contribuições, as receitas públicas são classificadas como

a) de capital. b) extraordinárias. c) fixas. d) correntes. e) suplementares.

4. (AN. JUD. ADM/TRT23 - MT/2011 – FCC) É classificada como uma despesa de capital o gasto com a) aquisição de material de consumo. b) juros da dívida pública interna. c) restos a pagar do exercício anterior. d) subvenções destinadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. e) execução de obras.

5. (AN. JUD. ADM/TRT23 - MT/2011 – FCC) Os créditos adicionais que se destinam a financiar despesas para as quais não haja uma dotação orçamentária específica são denominados créditos

a) complementares b) extraordinários. c) suplementares. d) especiais. e) específicos.

6. (TÉC. JUD. ADM/TRT23 - MT/2011 – FCC) Segundo a Lei n° 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas

a) nele arrecadadas e as despesas nele efetivamente liquidadas. b) previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente desembolsadas. c) nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. d) previstas na lei de orçamento e as despesas nele efetivamente liquidadas. e) nele arrecadas e as despesas nele pagas após sua liquidação.

7. (AN. JUD. ADM/TRE - RN/2011 – FCC) Os recursos derivados da arrecadação de Impostos e Contribuições denominam-se

a) Transferências Correntes. b) Receitas de Capital. c) Mutações Patrimoniais. d) Receitas Correntes. e) Transferências Financeiras.

8. (TÉC. JUD. ADM/TRT9 - PR/2010 – FCC) Tratando-se da Lei nº 4.320/1964, as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como


a) despesas de custeio. b) transferências correntes. c) subvenções econômicas. d) transferências de capital. e) inversões financeiras.

9. (AN. ADM/MP-SE/2009 – FCC) De acordo com a Lei no 4.320/64, a fase de execução da despesa que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é denominada

a) recolhimento. b) liquidação. c) empenho. d) licitação. e) pagamento.

10. (TÉC. INFO./TCM-PA/2010 – FCC)A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária a) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho. b) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito. c) discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital. d) compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar. e) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais. 11. (AN. JUD. ADM/TRE-AL/2010 – FCC)As dotações para concessão de auxílios para Inversões Financeiras serão classificadas como

a) Subvenções. b) Transferências Correntes. c) Inversões Financeiras. d) Investimentos. e) Transferências de Capital.

12. (TÉC. CONT. EXT/TCM-PA/2010 – FCC)Para a aquisição de um equipamento de telefonia, a prefeitura do município WE utilizou recursos oriundos de operações de crédito consignadas na Lei Orçamentária Anual e cujo prazo de pagamento era de 10 meses. Nesse caso, de acordo com a Lei n o 4.320/64 e a Lei nº 101/2000, o valor obtido com a operação de crédito deveria ser classificado como

a) passivo financeiro. b) despesa orçamentária. c) despesa de exercícios futuros. d) receita orçamentária. e) receita extraorçamentária.

13. (AN. JUD. ADM/TRT24/2006 – FCC) Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as a) transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. b) dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. c) dotações para o planejamento e a execução de obras.


d) dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização. e) receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. GABARITO 1 – E, 2 – C, 3 – D, 4 – E, 5 – D, 6 – C, 7 – D, 8 – B, 9 – B, 10 – D, 11 – E, 12 – D, 13 - A

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