Exercícios · Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de...

Exercícios

Procuradoria Municipal – Viana/ES

1ª Fase

Sumário

Direito Financeiro.................................................................................................................................... 3

Leis Orçamentária ............................................................................................................................... 3

Depesa pública .................................................................................................................................... 7

Princípios da LRF ............................................................................................................................... 10

Direito Administrativo ........................................................................................................................... 12

Agentes Públicos ............................................................................................................................... 12

Direito Ambiental .................................................................................................................................. 21

Conceito, Objeto, Fontes e Teorias ................................................................................................... 21

Princípios do Direito Ambiental ........................................................................................................ 21

Competências ................................................................................................................................... 22

Licenciamento ................................................................................................................................... 26

Unidades de Conservação ................................................................................................................. 27

Águas ................................................................................................................................................. 29

Direito Civil ............................................................................................................................................ 29

Obrigações ........................................................................................................................................ 29

Direito das Coisas .............................................................................................................................. 39

Direito Constitucional ........................................................................................................................... 55

Organização dos Poderes .................................................................................................................. 55

Controle de COnstitucionalidade ...................................................................................................... 67

Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015) ..................................................................... 74

Procedimento Comum ...................................................................................................................... 74

Direito Tributário .................................................................................................................................. 85

Crédito Tributário.............................................................................................................................. 85

Direito Urbanístico ................................................................................................................................ 92

Português .............................................................................................................................................. 96

Sintaxe ............................................................................................................................................... 96

Pontuação ....................................................................................................................................... 102

Coesão e Coerência ......................................................................................................................... 109

Tipologia Textual ............................................................................................................................. 111

Gabarito .............................................................................................................................................. 114

Direito Financeiro

Leis Orçamentária Questão 1: FAUEL - Proc Mun (Paranavaí)/Pref Paranavaí/2018

Assunto: Princípios Orçamentários

O princípio que está ligado à ideia de que o orçamento deve conter todas as receitas e

todas as despesas da Administração, é o da:

a) Unidade.

b) Anualidade.

c) Anterioridades.

d) Universalidade.

e) Legalidade.

Questão 2: VUNESP - Proc Jur (Andradina)/Pref Andradina/2017


É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e as despesas devem ser

apresentadas de forma discriminada, de tal sorte que se possa identificar,

pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, com o objetivo de facilitar

a função de acompanhamento e controle do gasto público, na medida em que inibe a

concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar demasiada flexibilidade e

arbítrio ao Poder Executivo, conferindo maior segurança ao contribuinte e ao Poder

Legislativo. Trata-se do princípio da

a) não vinculação.

b) uniformidade.

c) universalidade.

d) especialização.

e) programação.

Questão 3: PUC PR - Proc (PGE PR)/PGE PR/2015


Assinale a resposta CORRETA acerca dos princípios orçamentários.

a) Em relação ao princípio da universalidade, o objetivo do legislador constituinte foi o de

possibilitar que as leis orçamentárias contenham previsões absolutamente estranhas ao

direito financeiro, tal como temas afetos ao direito privado.

b) O princípio da exclusividade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas

estarem previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

c) Ainda que não contemplado expressamente pela Constituição Federal de 1988, o

princípio do equilíbrio orçamentário apresenta-se como uma exigência relativa às contas

públicas, que deverão apresentar o mesmo montante quando se trata de estimar as

receitas e as despesas.

d) Pelo princípio da programação, o orçamento deve conter apenas as estimativas para

as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, sem a previsão de metas e

objetivos relacionados à realização das necessidades públicas.

e) Presente na Constituição Federal de modo expresso, o princípio da anualidade

orçamentária significa que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que,

atualmente, compreende o intervalo entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

Questão 4: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016

Assunto: Instrumentos Orçamentários na CF 88 (PPA, LDO e LOA)

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o

seguinte item.

De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de

lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista

permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Questão 5: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017

Assunto: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)

A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

Não é exigível prévia dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de

remuneração em recomposição salarial orientada pela reposição do poder aquisitivo em

virtude da inflação.

Certo

Errado

Questão 6: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014

Assunto: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)

Assinale a opção correta com referência à LDO.

a) Nos territórios, o projeto de LDO é de iniciativa exclusiva do Senado Federal; nos

estados, a iniciativa é do governador ou de três quintos dos deputados estaduais.

b) A LDO deve dispor sobre metas e prioridades da administração pública, incluindo as

despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, as orientações para a

elaboração da LOA e as previsões de alteração na legislação tributária, não podendo,

entretanto, interferir na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

c) A concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos

e funções ou a alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão ou contratação

de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,

incluindo fundações e empresas estatais, só poderão ser concretizadas se houver

autorização específica na LDO.

d) No curso do exercício financeiro, em caso de extrema urgência e relevância, a LDO da

União poderá ser alterada por meio de medida provisória, ficando, porém, trancada a pauta

do Congresso Nacional para a votação de outras matérias enquanto não for votado o

projeto de conversão da medida provisória em lei.

e) O projeto de LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio

antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o

encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Questão 7: FCC - Proc (Campinas)/Pref Campinas/2016

Assunto: LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)

Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis

orçamentárias, incluem-se:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização

de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários

ou adicionais.

II. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de

capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com

finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

III. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IV. A vinculação de receita de todos os impostos a órgão, fundo ou despesa, para

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.

b) III e IV, apenas.

c) I e II, apenas.

d) I e IV, apenas.

e) I , II e III, apenas.

Questão 8: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014

Assunto: Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA

Em relação ao regime constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:

a) Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.

b) Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

c) Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes

orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.

d) Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá as

diretrizes orçamentárias.

e) Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano plurianual

e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes

orçamentárias.


Assunto: Vedações constitucionais em matéria orçamentária (Art. 167 da CF/1988)

A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito

consiste na

a) vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas

de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com

finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

b) abertura de crédito suplementar com aprovação do Poder Legislativo, por maioria

absoluta de votos, para realização de toda e qualquer operação de crédito, exceto por

antecipação de receita.

c) realização de operação de crédito por antecipação de receita apenas após o dia 10 de

janeiro e desde que não exista outra operação de mesma natureza ainda não paga,

ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade

precisa, aprovados pelo Senado por maior absoluta.

d) vedação de realização de operações de crédito por antecipação de receita que

excedam o montante das despesas de capital, ainda que liquidadas até o dia 10 de

dezembro de cada ano, com juros e outros encargos incidentes.

e) vedação de realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas

corrente, salvo se houver prévia autorização na Lei Orçamentária Anual e se tratar de

operação realizada entre 10 de janeiro e 10 de dezembro do exercício financeiro de

vigência da L ei Orçamentária Anual.

Depesa pública Questão 10: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018

Assunto: Classificação da Despesa Orçamentária

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

A dotação orçamentária inserida no orçamento do município que se destine à constituição

de instituição bancária é classificada como investimento.

Certo

Errado

Questão 11: CESPE - Proc (PGE SE)/PGE SE/2017


As subvenções econômicas, sob a ótica da lei orçamentária — Lei n.º 4.320/1964 —, são

classificadas como

a) inversões financeiras.

b) despesas de custeio.

c) transferências de capital.

d) transferências correntes.

e) despesas de capital.

Questão 12: VUNESP - Proc M (Sertãozinho)/Pref Sertãozinho/2016


São despesas correntes, segundo a Lei Geral do Orçamento,

a) as de custeio.

b) os investimentos.

c) as inversões financeiras.

d) as transferências de capital.

e) as operações de crédito.

Questão 13: CESPE - Adv (AGU)/AGU/2015

Assunto: Estágios da Despesa Pública

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que

momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.

Em regra, todos os empenhos podem ser anulados, excepcionando-se dessa regra apenas

o empenho feito em caráter global.

Certo

Errado


Assunto: Estágios da Despesa Pública

Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um destes esclarece em que

momento a realização da despesa se encontra, julgue o item a seguir.

As despesas com contratos de construção civil, em que o pagamento só é realizado após

a medição feita na obra, deve ser objeto de empenho por estimativa.

Certo

Errado

Questão 15: VUNESP - Proc Mun (Rosana)/Pref Rosana/2016

Assunto: Dívida Fundada e Dívida Flutuante - Conceitos Gerais

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços das dívidas a pagar; os

depósitos e os débitos da tesouraria, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, estão

compreendidos

a) no refinanciamento da dívida.

b) na dívida flutuante.

c) nos investimentos.

d) na contraprestação de garantia.

e) no risco futuro.

Questão 16: CESPE - Proc DF/PGDF/2013

Assunto: Dívida Fundada e Dívida Flutuante - Conceitos Gerais

Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de

capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas

por lei, julgue o item que se segue, relativo a crédito orçamentário e operações de crédito.

As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais

nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a

finalidade de cobrir déficit orçamentário.

Certo

Errado

Questão 17: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018

Assunto: Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar

despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício

correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica consignada no

orçamento discriminada por elementos.

Certo

Errado


Assunto: Regime de Adiantamento

Acerca de receita e despesa públicas no direito financeiro brasileiro, julgue o próximo item.

Ao servidor público que já figure como responsável por um adiantamento é vedada a

realização de novo suprimento de fundos.

Certo

Errado

Princípios da LRF Questão 19: FCC - Proc Jud (Recife)/Pref Recife/2014

Assunto: Disposições Preliminares da LRF (arts. 1º e 2º)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das

disposições da Lei Complementar no

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). São

poderes e órgãos no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito público

sujeitas à observância dos dispositivos dessa lei:

I. Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legislativo, excluídos os Tribunais de

Contas.

II. Ministério Público e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III. Empresas controladas pelos Municípios e seus Tribunais de Contas, quando houver.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I.

c) II.

d) III.

e) I e III.



Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar

nº 101/2000), considere as seguintes afirmações:

I. Empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador

recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou

de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação

acionária.

II. Os municípios não são entes da Federação, para os efeitos da Lei de Responsabilidade

Fiscal.

III. Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto

pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) II e III.

c) III.

d) II.

e) I.



A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue o item a

seguir.

Diferentemente da Lei n.o 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF

procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.

Certo

Errado

Direito Administrativo

Agentes Públicos Questão 22: VUNESP - Proc Jur (Alumínio)/Pref Alumínio/2016

Assunto: Classificação dos agentes públicos

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de

responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

a) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento

da Câmara dos Vereadores: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos

sujeitos a essa formalidade e deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma

regular, a proposta orçamentária.

b) sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do

pronunciamento do Poder Judiciário: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-

los em proveito próprio ou alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou

alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

c) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento

da Câmara dos Vereadores: desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas

e captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato

gerador ainda não tenha ocorrido.

d) sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento

da Câmara dos Vereadores: descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro

e praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua

prática.

e) sujeitos ao julgamento da Câmara dos Vereadores, independentemente do

pronunciamento do Poder Judiciário: nomear, admitir ou designar servidor, contra

expressa disposição de lei e negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar

de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito,

à autoridade competente.

Questão 23: FCC - Proc (São Luís)/Pref SL/2016

Assunto: Remuneração (componentes, subsídio, teto, equipração, vinculação,

irredutibilidade etc)

Manoel era servidor público há quase 20 anos quando da edição da Emenda Constitucional

41/2003. Servidor graduado, percebia vencimentos bastante significativos, que excediam

o limite que passou a ser fixado como teto de retribuição. Irresignado, questionou a

redução de sua remuneração, alegando possuir direito adquirido às verbas e benefícios

àquela já incorporados. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e foi

apreciado pelo Supremo Tribunal Federal,

a) o pleito de Manuel não possui chances de êxito, tendo em vista que o teto

constitucional abrange todas as verbas percebidas pelos servidores, remuneratórias e

indenizatórias, não havendo direito adquirido, pois o servidor ainda não completara

período aquisitivo para aposentadoria.

b) não se reconhece direito adquirido ao servidor, tendo em vista que se tratou de

alteração normativa de status constitucional, devendo, no entanto, o teto remuneratório

abranger apenas as verbas de natureza indenizatória, excluindo-se as vantagens pessoais.

c) não será procedente o pedido no que concerne ao suposto direito adquirido porque

não se coloca diante de alteração no texto da constituição, passível de procedência no que

concerne à exclusão das verbas de natureza indenizatória do limite fixado para o teto de

retribuição.

d) há de ser reconhecido o direito adquirido do servidor ao recebimento da remuneração

integral, tal como vigente anteriormente, tendo em vista que não se tratou de alteração

originária no texto constitucional, mas sim fruto de emenda.

e) há de ser provido o pleito do servidor no que concerne à exclusão das vantagens

pessoais, gratificações de natureza remuneratória e adicionais de natureza indenizatória,

não incidindo, no entanto, direito adquirido em face de reforma constitucional.

Questão 24: FGV - Proc (Niterói)/Pref Niterói/2014

Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32)

Jorge, diretor municipal concursado com mais de 20 anos de serviço público, foi demitido

por suposto abandono de cargo. O processo administrativo disciplinar foi instaurado

regularmente, mas não lhe foi facultada a ampla defesa, tampouco o contraditório. Assim,

Jorge obteve judicialmente a anulação da demissão com a consequente reinvestidura no

cargo que ocupava anteriormente. Ocorre, porém, que seu cargo estava agora ocupado

por Maria, também professora da rede municipal concursada, que deixara de dar aulas em

outra escola pública para assumir esse cargo de diretora.

Considerando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a) Jorge será reintegrado e Maria será reconduzida ao cargo que ocupava anteriormente,

com direito a indenização.

b) Jorge será reinvestido – o ato configurará reversão – e Maria será reconduzida ao cargo

que ocupava anteriormente, sem direito a indenização.

c) Jorge será reintegrado e Maria será reconduzida ao cargo de origem, sem indenização,

ou será aproveitada em outro cargo, ou posta em disponibilidade.

d) Jorge será reinvestido – o ato configurará reversão – e Maria será aproveitada em outro

cargo de diretoria, sem perder a promoção.

e) Jorge deverá ocupar outro cargo até que Maria seja reconduzida ao cargo que ocupava

anteriormente.

Questão 25: FUNDATEC - Proc (PGE RS)/PGE RS/2015

Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A absolvição do servidor público na esfera penal, por falta de provas, não impede a sua

punição, em sede administrativa, pelos mesmos fatos.

b) A condenação do servidor público na esfera penal vincula a Administração Pública,

quanto à autoria e à materialidade dos fatos, para fins de aplicação da sanção

administrativa.

c) A absolvição do servidor público, por atipicidade do fato, não impede a sua punição,

em sede administrativa, pelo mesmo fato.

d) A absolvição do servidor público, por estar provado que o réu não concorreu para a

infração penal, não impede a sua punição, em sede administrativa, pelo mesmo fato.

e) Pela falta residual, não compreendida na sentença absolutória criminal, é admissível a

punição administrativa do servidor público.


Assunto: Do regime disciplinar (Lei 8.112 - arts. 116 a 142)

Julgue o item a seguir, referente a agente público.

Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido

ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um

eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até o trânsito em

julgado do processo criminal.

Certo

Errado

Questão 27: COMPERVE (UFRN) - Cont (Jurucutu)/Pref Jurucutu/2016

Assunto: Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais)

Considerando as normas expressas no regime jurídico único dos servidores públicos do

Município de Jucurutu (Lei Complementar nº 4/2006), analise as afirmativas a seguir:

I A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento,

prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

II A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a

habilitação exigida.

III Haverá posse nos casos de provimento por nomeação, reversão e reintegração.

IV A gratificação de Natal corresponderá a um mês de salário mensal, equivalente ao que

for recebido em novembro do ano correspondente.

Das afirmativas, estão corretas

a) I e II.

b) II e III.

c) e III.

d) II e IV.

Questão 28: VUNESP - Adv (TJ SP)/TJ SP/2013

Assunto: Disposições Gerais (Servidores Estaduais e Municipais)

“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde

à definição de

a) função pública.

b) função pública ou emprego público.

c) emprego público.

d) cargo público.

e) cargo público ou emprego público.

Questão 29: Instituto AOCP - Proc (Pinhais)/Pref Pinhais/2017

Assunto: Formas de Provimento (Servidores Estaduais e Municipais)

No tocante à Lei Municipal nº 1.224/11, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos

do Município de Pinhais, assinale a alternativa correta.

a) A posse deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato de

provimento, prorrogável por no máximo mais 10 (dez) dias, a requerimento expresso e

justificado do interessado e autorizado pela Administração.

b) O servidor licenciado terá prazo de até 05 (cinco) dias para entrar em exercício,

contados a partir do término da licença e o reintegrado terá 10 (dez) dias para tomar posse,

contados a partir da publicação do ato.

c) A data do exercício deverá coincidir com a data da posse.

d) Recondução é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando

insubsistentes os motivos da aposentadoria.

e) Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo

resultante de sua transformação, quando invalidada a sua exoneração ou demissão por

decisão administrativa ou judicial.

Questão 30: FUNRIO - Proc Mun (Trindade)/Pref Trindade/2016

Assunto: Aposentadoria e Seguridade (Servidores Estaduais e Municipais)

Em relação à aposentadoria do servidor público municipal, é correto afirmar que:

a) O servidor aposentado por invalidez permanente, após a EC nº 70/2012, fará jus à

paridade e integralidade.

b) O servidor será compulsoriamente aposentado aos 75 anos de idade, com proventos

integrais, na forma da EC n° 88/2015.

c) O servidor que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003

tem, incondicionalmente, assegurado direito à paridade e integralidade.

d) O professor poderá se aposentar com a redução de tempo prevista na Constituição

desde que comprove o efetivo exercício de suas funções em sala de aula, vedado o

cômputo de período em cargo de chefia e direção na escola.

e) Para a aposentadoria especial do servidor cujas atividades sejam exercidas sob

condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, poder-se-á utilizar

as regras previstas na Lei 8.213/91, especialmente o art. 57.

Questão 31: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016

Assunto: Regime Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)

João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado

pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu

advogado, é informado de que:

I. poderá arrolar até dez testemunhas.

II. a testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente,

descendente, cônjuge, ainda que separado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe

ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, de outro modo, obter-se

informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.

III. residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua

inquirição poderá ser deprecada às unidades mais próximas do local de sua residência,

sendo vedado à Comissão Processante ouvir o denunciante ou as testemunhas no

respectivo município de residência.

IV. são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou

profissão, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada,

queiram dar seu testemunho.


a) I e II.

b) I, II e III.

c) III e IV.

d) II e IV.

e) I, III e IV.

Questão 32: CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015


Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

a) É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não

seja remunerada.

b) Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo

administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo

cargo ocupado.

c) A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas

públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios

e dos municípios.

d) A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a

devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do

servidor.

e) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal

máxima de sessenta horas.

Questão 33: FEPESE - Adv Auta (JUCESC)/JUCESC/2013


Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre

o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

a) A demissão simples não possui o efeito de incompatibilizar o ex-funcionário com o

exercício de cargo ou emprego público.

b) Na ação disciplinar, o curso da prescrição é suspenso com a instauração do processo

disciplinar.

c) Prescreve a ação disciplinar em 5 anos, quanto aos fatos punidos com repreensão,

suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

d) Se o fato apurado na ação disciplinar configurar também ilícito penal, o lapso

prescricional seguirá o mesmo da ação penal.

e) A confissão espontânea da autoria de infração ignorada ou imputada a outrem é

circunstância atenuante na aplicação de penalidade na ação disciplinar.

Questão 34: FGV - Proc (Paulínia)/Pref Paulínia/2016

Assunto: Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa

correta.

a) A pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres

públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como

reincidência nas faltas punidas com advertência.

b) O funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante

processo administrativo.

c) A abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade

interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.

d) A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em

decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os

antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.

e) Os danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão

ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de

funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará

contra o funcionário.


Assunto: Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Estaduais e Municipais

Sobre o Abono de Natal, previsto na Lei Complementar Municipal nº 38/2014, é correto

afirmar que

a) os ocupantes de cargos comissionados farão jus ao recebimento dos valores pagos a

este título.

b) tal abono será pago tanto aos servidores na ativa quanto aos aposentados, sendo

porém, que os já desligados do serviço público receberão apenas cinquenta por cento de

sua remuneração.

c) independentemente do tempo de serviço de cada servidor, ao final do ano, receberá o

valor integral de sua remuneração a título deste abono.

d) tal benefício será pago em duas parcelas, sendo a primeira paga até julho do ano

corrente e a segunda até o dia vinte de dezembro.

e) mesmo a requerimento do servidor é vedado que tal abono seja recebido quando da

concessão de férias.

Questão 36: AOCP - Proc Mun I (Pref JF)/Pref JF/2016

Assunto: Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Estaduais e Municipais

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 8.710/1995, que dispõe sobre

o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora,

de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa correta.

a) Ao servidor que incorrer na prática de corrupção, poderá ser aplicada a pena de

exoneração.

b) Só haverá responsabilidade civil imputada ao servidor se for comprovado que o ato

comissivo ou omissivo que resultou em prejuízo ao erário ou a terceiros foi praticado com

dolo.

c) O servidor estatutário poderá acumular licitamente 2 (dois) cargos em comissão,

exceto se ocupar cargo efetivo.

d) A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor licença para trato de

assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem prejuízo da

remuneração.

e) A ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos

configura abandono do cargo.

Questão 37: VUNESP - Proc (Pref. Poá)/Pref Poá/2014

Assunto: Tópicos Mesclados de Agentes Públicos

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público

cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é

correto afirmar que

a) a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva

autoria, repercute na esfera administrativa.

b) a decisão judicial proferida no processo penal repercutirá na esfera administrativa,

independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.

c) a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera

administrativa.

d) se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido

em âmbito administrativo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.

e) se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele

deve também ser absolvido na esfera administrativa.

Direito Ambiental

Conceito, Objeto, Fontes e Teorias Questão 38: CESPE - Proc Mun (BH)/Pref BH/2017

Assunto: Direito Ambiental - Conceito, Objeto, Fontes e Teorias

A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.

a) A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é

estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso

comum do povo.

b) Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres

relacionados à preservação do meio ambiente.

c) Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato

diverso da lei em sentido estrito.

d) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF

como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.

Princípios do Direito Ambiental Questão 39: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017

Assunto: Princípios do Direito Ambiental

De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue o item que se segue.

Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio da prevenção não

inclui a restauração de recursos ambientais.

Certo

Errado



Determinada indústria têxtil elimina seus componentes químicos no rio que abastece uma

cidade, alterando as características do meio ambiente e prejudicando a segurança e o

bem-estar da população.

Nesse caso, o princípio ambiental que determina o dever da indústria de arcar com as

consequências econômicas da atividade descrita é o princípio

a) da precaução.

b) da equidade intergeracional.

c) da prevenção.

d) do poluidor-pagador.

e) do usuário-pagador.

Questão 41: CESPE - Proc (PGE BA)/PGE BA/2014


No que se refere ao direito ambiental, julgue o item a seguir.

A participação da sociedade é garantida durante os processos de decisão política dos

órgãos ambientais, federais, estaduais e municipais, em norma infraconstitucional que

determina a forma e o momento de participação dos cidadãos.

Certo

Errado

Competências Questão 42: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e

formações sucessoras em

a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do próprio Estado, exceto em

Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da

União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente,

pelo citado ente federativo.

b) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território,

exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as

atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados,

ambientalmente, pelo citado ente federativo.

c) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território,

em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou

empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente

federativo.

d) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território

e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo

citado ente federativo.

e) todos os imóveis rurais e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou

autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.



Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento

turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio

exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um

rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por

pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro

vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um

ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além

disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os

seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos

líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de

livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da

comunidade.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir em consonância com as

normas ambientais e a jurisprudência pertinente.

Uma vez que o empreendimento irregular está localizado na zona costeira, patrimônio

ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicação de penalidade

administrativa ambiental ao empreendimento compete exclusivamente ao órgão ambiental

federal.

Certo

Errado

Questão 44: CESPE - Proc (AGU)/AGU/2013


Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria

ambiental, julgue o item seguinte.

No âmbito da cooperação entre os entes da Federação, a competência para a atividade

administrativa de licenciamento ambiental pertence a um único ente federativo, sem

prejuízo da possibilidade de delegação dessa competência, desde que o ente delegado

disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.

Certo

Errado

Questão 45: VUNESP - Proc (Pref SJC)/Pref SJC/2017

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a

alternativa correta.

a) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são

patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a

presença do meio ambiente.

b) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei

federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

c) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual,

visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações

discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

e) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo

de manifestação.



Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais

especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas

poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.

Certo

Errado

Questão 47: CS UFG - Proc Mun (Pref Gyn)/Pref GYN/2015


A Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao

meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Constituição, no que se refere

ao meio ambiente,

a) a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é

competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) a legislação sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do

solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, proteção

ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, compete à União, aos

Estados e ao Distrito Federal de forma comum.

c) a legislação sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União,

cabendo aos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar de forma suplementar.

d) a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização

pública para a preservação do meio ambiente são incumbência do Poder Público para

assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Questão 48: FCC - Proc Jud (Recife)/Pref Recife/2014


A proteção constitucional do meio ambiente

a) impõe aos Municípios a obrigação de promover a educação ambiental no ensino

fundamental, sendo facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos

ensinos médio e superior.

b) não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5o da

Constituição Federal de 1988.

c) impõe apenas ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente

ecologicamente equilibrado.

d) estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações

discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indis poníveis.

e) determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização

definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de

audiência pública.


Assunto: Outros Temas de Direito Ambiental Constitucional

Acerca do patrimônio cultural e da proteção ambiental das terras indígenas, julgue o item

que segue.

A proteção ambiental das terras indígenas compete à União, sendo atribuição privativa do

presidente da República autorizar a pesquisa e a lavra das riquezas minerais nessas áreas.

Certo

Errado

Licenciamento Questão 50: CESPE - Proc (PGM Manaus)/Pref Manaus/2018

Assunto: Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental

Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e

n.º 378/2006, julgue o item seguinte.

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a licença de

instalação atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e

condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do projeto.

Certo

Errado

Questão 51: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016

Assunto: Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental

Expedida a Licença de Operação, o órgão ambiental

a) não poderá alterá-la.

b) poderá modificar suas condicionantes, desde que ocorra alguma das situações

previstas em Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

c) não poderá cancelá-la.

d) poderá acrescer mais cinco anos a seu prazo de validade, passando a valer por quinze

anos, desde que ocorra algumas das situações previstas em Resolução do Conselho

Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

e) poderá suspendê-la somente quando houver violação ou inadequação de quaisquer

condicionantes ou normas legais.

Unidades de Conservação Questão 52: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014

Assunto: Categorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21 da Lei nº 9.985/00)

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar

as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietários

a) continuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições

impostas às respectivas propriedades.

b) continuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de

conservação de uso sustentável.

c) poderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo

possível discutir apenas o valor das indenizações.

d) poderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do

Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por

Decreto.

e) continuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas

propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da

propriedade.



Considerando as legislações que disciplinam a proteção florestal e as unidades de

conservação no Brasil, julgue o item a seguir.

As florestas nacional, estadual e municipal são consideradas unidades de conservação da

natureza de posse e domínio públicos, em que se admite a permanência de populações

tradicionais que nelas habitem, desde que obedecidas normas regulamentares e o

respectivo plano de manejo.

Certo

Errado



Tendo em vista as categorias de unidades de conservação que compõem o Sistema

Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, julgue o item a seguir.

Nas unidades de proteção integral, não se admite o uso direto ou indireto dos recursos

naturais, mas apenas a exploração capaz de garantir a perenidade dos processos

ecológicos, mantendo-se a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma

socialmente justa e economicamente viável.

Certo

Errado


Assunto: Criação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36 da Lei nº 9.985/00 e arts. 2º a 40 do Dec.

nº 4.340/02)

NÃO é obrigatória a realização de consulta pública para criação de Unidade de

Conservação/categoria:

a) Área de Preservação Permanente.

b) Parque Nacional.

c) Reserva Extrativista.

d) Estação Ecológica.

e) Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Questão 56: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014

Assunto: Criação e Gestão das UCs (arts. 22 a 36 da Lei nº 9.985/00 e arts. 2º a 40 do Dec.

nº 4.340/02)

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas

Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato,

sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:

a) autorização para o uso de espécies localmente ameaçadas de extinção para manter

rituais religiosos.

b) autorização de práticas que danifiquem o habitat da flora local ameaçada de extinção

para manutenção da tradicionalidade.

c) autorização de práticas que danifiquem os habitats da fauna local ameaçada de extinção

para manutenção da tradicionalidade.

d) proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos

ecossistemas.

e) proibição de colheita de sementes de vegetação exótica.

Águas Questão 57: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016

Assunto: Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão

de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.

Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre proporcionar

o uso múltiplo das águas.

Certo

Errado

Direito Civil

Obrigações Questão 58: FCC - Proc (Campinas)/Pref Campinas/2016

Assunto: Princípios Gerais das Obrigações (conceito e fontes)

Lourenço adquiriu imóvel em localidade servida por “Associação de Moradores”, à qual

Lourenço não se associou. Passado um mês em que se instalou no local, Lourenço

recebeu, da associação, boleto de cobrança de taxa de manutenção, à qual não anuiu, bem

como comunicado dando conta de que, em Assembleia Geral realizada um ano antes,

decidiu-se que todas as pessoas que se instalassem no bairro seriam obrigadas a pagar

contribuição, independentemente de anuência prévia, tendo em vista a necessidade de

custeio de despesas, dentre as quais a contratação de segurança privada. O estatuto da

referida associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado. De

acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, referida

deliberação

a) não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de

moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

b) atinge Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações

recíprocos.

c) atinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade de

associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.

d) não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de

moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter

obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.

e) atingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado que

Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de Moradores.


Assunto: Das Obrigações Alternativas (arts. 252 a 256)

Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho, Celso. Como forma de

pagamento, restou definido que Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez

meses, em sacas de café ou sacas de milho.

Sobre os fatos narrados, responda corretamente:

a) Por se tratar de obrigação alternativa, a escolha da forma de pagamento será feita por

Tadeu, se outra coisa não se estipulou.

b) Celso poderá pagar metade da parcela em sacas de café e a outra metade em sacas de

milho, apesar de Tadeu não concordar com essa forma de pagamento.

c) Caso Celso tenha escolhido pagar com sacas de café e, no segundo mês, por motivos

de força maior, o pagamento com sacas de café se tornar inexequível, subsistirá o débito

quanto às sacas de milho.

d) Se Celso tivesse mais dois sócios, e entre eles não houvesse acordo unânime sobre

qual forma de pagamento deveria ser escolhida, essa escolha recairia obrigatoriamente

sobre Tadeu.

e) Caso ambas as prestações se tornem impossíveis sem culpa de Celso, deverá ser

definida uma nova modalidade de prestação.

Questão 60: PUC PR - Proc Mun (Maringá)/Pref Maringá/2015

Assunto: Das Obrigações Alternativas (arts. 252 a 256)

Com base nas assertivas propostas a seguir, assinale a alternativa CORRETA acerca do

direito das obrigações no Código Civil brasileiro:

I. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que

foi pago.

II. Na solidariedade passiva, a renúncia à solidariedade feita pelo credor deverá ser sempre

total e uniforme, operando- se em favor de todos os devedores.

III. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados,

salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

IV. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

V. Na cessão de crédito, o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe

competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão,

tinha contra o cedente.

a) Apenas as assertivas I, II e V são verdadeiras.

b) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

c) Apenas as assertivas I, III e V são verdadeiras.

d) Apenas as assertivas III, IV e V são verdadeiras.

e) Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

Questão 61: FUNDEP - Proc Mun (Uberaba)/Pref Uberaba/2016

Assunto: Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (arts. 257 a 263)

Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

a) O fiador que paga integralmente a dívida a qual se obrigou fica sub-rogado nos direitos

e garantias do locador-credor, inclusive quanto ao privilégio da penhorabilidade do bem

de família em relação ao locatário-afiançado.

b) O depósito judicial do valor da condenação mantém, para o devedor, os efeitos da

mora.

c) Na obrigação solidária, o pagamento parcial efetivado por um dos codevedores e a

remissão a ele concedida, alcança os demais, extinguindo a obrigação.

d) O devedor de obrigação divisível, não havendo solidariedade, deve pagar a todos os

credores, pois, se o pagamento integral for feito a quem não é credor único, nem tem

poderes para representar os demais credores, há extinção apenas parcial da obrigação.


Assunto: Das Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285)

Caio, Tício e Mérvio são devedores solidários de Glauco, em quinhões iguais, do valor total

de R$ 3.000,00 (três mil reais). Glauco, sensibilizado com a precária situação financeira de

Caio, exonerou-o da solidariedade. Logo depois, Tício tornou-se insolvente. No dia do

vencimento, Mérvio pagou integralmente a dívida.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Mérvio não poderá regredir contra Caio para que participe do rateio do quinhão de

Tício, pois ele fora exonerado da solidariedade por Glauco.

b) Se, em vez de insolvente, Tício tivesse falecido, seu herdeiro seria obrigado a pagar a

totalidade de sua parte na dívida, ainda que tal montante fosse superior ao valor da quota

correspondente ao seu quinhão hereditário.

c) A exoneração da solidariedade em relação a Caio importa em remissão da sua parte da

dívida.

d) Glauco não poderia ter exonerado Caio da solidariedade sem exonerar também Tício e

Mérvio, uma vez que a renúncia só é válida se relativa a todos os devedores

simultaneamente.

e) Apesar da exoneração da solidariedade, Mérvio pode cobrar de Caio o correspondente

ao seu quinhão, bem como a metade do que pagou pelo quinhão de Tício.

Questão 63: VUNESP - Pro Jur (P Ferreira)/Pref P Ferreira/2017

Assunto: Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298)

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações, de acordo com as disposições

do Código Civil de 2002.

a) No pagamento com sub-rogação, o credor originário, só em parte reembolsado, terá

preferência ao sub-rogado na cobrança da dívida restante.

b) Na obrigação assumida por pessoa casada, é presumida a responsabilidade solidária

do cônjuge.

c) Na cessão de crédito, é ineficaz a cláusula pela qual o cedente não responde pela

solvência do devedor.

d) Na solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, cessa de pleno

direito a solidariedade.

e) Na assunção de dívida, quando for assinalado prazo para que o credor consinta com a

assunção, seu silêncio será interpretado como aceitação.



Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no

momento em que conhece da cessão.

b) Fala-se em ausência de eficácia em relação ao devedor quanto à cessão realizada sem

a sua notificação.

c) Quando estipulado, o cedente pode responder pela solvência do devedor.

d) Havendo concordância do devedor originário, podem as garantias oferecidas por este

ao negócio jurídico permanecerem válidas a partir da assunção da dívida.

e) Não se interpreta como recusa o silêncio do credor quando assinado prazo para

consentir na assunção da dívida.

Questão 65: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014


Acerca de obrigações e contratos, assinale a opção correta.

a) O princípio da função social dos contratos elimina a autonomia contratual.

b) À luz da personalização e constitucionalização do direito civil, a real função do contrato

não é tão somente a segurança jurídica, mas, também, o atendimento aos interesses da

pessoa humana.

c) Caso um indivíduo compre um apartamento por R$ 100.000,00 mediante a entrega, ao

vendedor, de R$ 60.000,00 em espécie e um automóvel avaliado em R$ 40.000,00, a oferta

do automóvel como parte do pagamento descaracterizará o contrato de compra e venda,

configurando, em verdade, uma permuta.

d) Considere a seguinte situação hipotética.

Aldo, Bruno e César assumiram dívida de obrigação relativa à entrega de um automóvel.

Na vigência dessa obrigação, César faleceu, tendo deixado os herdeiros Elmo e Fausto.

Após tais fatos, este último foi demandado sozinho para entregar o objeto.

Nessa situação, por inferência da indivisibilidade da coisa, o credor deveria ter manejado

a demanda conjuntamente em face de Elmo e Fausto, pois este não possui a obrigação de

entregá-la por inteiro ao credor.

e) Na cessão de crédito pro solvendo, o cedente se desonera inteiramente em relação ao

cessionário apenas com a própria cessão, ou seja, independentemente do recebimento do

crédito.

Questão 66: CESPE - Proc (BACEN)/BACEN/2013

Assunto: Do Pagamento com Sub-Rogação (arts. 346 a 351)

O fato de alguém instituir hipoteca sobre seu imóvel e depois o vender a outrem, que

pague o valor da hipoteca a fim de livrar o bem do vínculo real configura

a) imputação.

b) sub-rogação.

c) dação.

d) novação.

e) compensação.


Assunto: Da Compensação (arts. 368 a 380)

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item

subsequente.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, a compensação legal opera-se de pleno

direito quando há liquidez e exigibilidade do débito e fungibilidade das prestações, não

havendo impedimento para a compensação devido a prazo de favor concedido por uma

das partes.

Certo

Errado


Assunto: Da Mora (arts. 394 a 401)

A respeito da mora, considere:

I. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que

o praticou.

II. Nos contratos bancários, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação

revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os

encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

III. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir

a satisfação das perdas e danos.

IV. É necessária, em regra, interpelação judicial ou extrajudicial para constituir em mora o

devedor que não honra obrigação positiva e líquida no seu termo.

De acordo com o Código Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de

Justiça, está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

c) III e IV, apenas.

d) I, II e III, apenas.

e) I, II, III e IV.



Carlos adquiriu um cavalo premiado para participar de competição de hipismo. O

vendedor, Gil, comprometeu-se a entregar o cavalo em até dois dias do início da

competição. Gil, no entanto, deixou de entregar o cavalo na data combinada,

impossibilitando Carlos de participar do torneio. Entregou-o, porém, três dias depois.

Carlos

a) deverá necessariamente receber a coisa, não podendo reclamar satisfação das perdas

e danos.

b) deverá necessariamente receber a coisa, sem prejuízo de exigir satisfação das perdas e

danos.

c) deverá necessariamente enjeitar a coisa, exigindo satisfação das perdas e danos.

d) poderá enjeitar a coisa e exigir satisfação das perdas e danos, caso entenda que a

prestação se tornou inútil.

e) poderá enjeitar a coisa e exigir somente a devolução da quantia paga, sem outros

acréscimos.



No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue o item que se segue.

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento em contrato de locação fluem a partir

do vencimento de cada parcela em atraso, inclusive para o fiador.

Certo

Errado

Questão 71: VUNESP - Proc (UNICAMP)/UNICAMP/Nível I/2014


Assinale a alternativa correta acerca da inexecução das obrigações, conforme as

determinações do Código Civil.

a) Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes apenas por dolo e não por

culpa, salvo as exceções previstas em lei.

b) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior,

ainda que expressamente se houver por eles responsabilizado.

c) Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não

quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

d) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só

pode referir-se à inexecução completa da obrigação.

e) Para exigir a pena convencional, em qualquer caso, é necessário que o credor alegue

prejuízo.



Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a) Apenas o devedor poderá ser constituído em mora.

b) A mora somente se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

c) Considera-se o devedor em mora, desde o dia em que praticou o ato ou omissão.

d) Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil, automáticamente será convertida em

perdas e danos.

e) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização

dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários

de advogado.

Questão 73: FCC - Proc A (MANAUSPREV)/MANAUSPREV/2015

Assunto: Da Cláusula Penal (arts. 408 a 416)

A cláusula penal

a) deve ser estipulada sempre conjuntamente com a obrigação, destinando-se

exclusivamente a compensar o credor pela mora.

b) vale como indenização pelos danos que tiver experimentado o credor, não se podendo

estipular indenização suplementar a seu montante, ainda que se trate de contrato

comutativo.

c) somente pode ser exigida em caso de comprovação de prejuízo.

d) não pode prever cominação superior a trinta por cento da obrigação principal.

e) pode prever cominação igual à obrigação principal, devendo ser reduzida

equitativamente pelo juiz se a obrigação tiver sido cumprida em parte.


Assunto: Da Cláusula Penal (arts. 408 a 416)

Rubens celebrou contrato no âmbito do qual se comprometeu a reparar a instalação

elétrica da residência de Nilce. Para o caso de não realizar o serviço no prazo, as partes

estabeleceram que Rubens pagaria a Nilce 50% do valor do contrato, a título de cláusula

penal. Na data em que a obrigação deveria ter sido integralmente cumprida, Rubens havia

finalizado 90% dos serviços contratados. Nilce ajuizou ação postulando o pagamento de

50% do valor contratado, conforme as partes haviam estabelecido em contrato. Este valor

deverá ser

a) pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes e a cominação não supera

o valor do contrato.

b) pago integralmente, porque o contrato faz lei entre as partes, as quais podem estipular

cláusula penal de qualquer valor.

c) afastado por completo, porque a lei comina nulidade à cláusula penal de valor superior

a 30% do contrato.

d) reduzido equitativamente, pelo juiz, porque a obrigação foi cumprida em grande parte.

e) afastado por completo, porque a obrigação foi cumprida quase que integralmente.


Assunto: Das Arras ou Sinal (arts. 417 a 420)

Com relação ao direito das obrigações, julgue o item que se segue.

De acordo com o entendimento do STJ, havendo cláusula de arrependimento em

compromisso de compra e venda, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua

restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior a título de perdas e

danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.

Certo

Errado

Direito das Coisas Questão 76: CESPE - Proc (PGE PI)/PGE PI/2014

Assunto: Conceito e teorias justificadoras da posse

Acerca dos institutos da posse, da propriedade e dos direitos reais, assinale a opção

correta.

a) A composse se dá quando incidem posses de naturezas diversas sobre a mesma coisa,

a exemplo do desdobramento da posse em direta e indireta.

b) A aquisição da propriedade imobiliária em decorrência do direito hereditário se dá com

o registro do título na serventia extrajudicial competente.

c) A servidão predial é considerada um ônus real imposto por lei.

d) Em relação ao direito de superfície, o Código Civil não contempla a possibilidade da

sobrelevação ou da superfície em segundo grau, que consiste na concessão feita a

terceiro, pelo superficiário, do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária.

e) A posse ad interdicta é aquela que conduz à usucapião e que, quando molestada, pode

ser defendida pelas ações possessórias.


Assunto: Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203)

Sobre a posse, tal como disciplinada pelo Código Civil, é correto afirmar que

a) a aquisição da propriedade de bens por sociedade de economia mista basta para

comprovar sua posse.

b) o possuidor direto pode defender a sua posse contra o possuidor indireto, mas este não

pode defender sua posse contra aquele.

c) o detentor pode, em nome próprio, defender a posse contra pessoa diversa daquela a

quem está subordinado.

d) a posse injusta não pode passar a ser justa, nem a precária passar a ser posse a título de

proprietário, para fins de usucapião, pois o caráter da posse é inalterável.

e) o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias

e não lhe assiste, pela importância destas, o direito de retenção.


Assunto: Dos Efeitos da Posse (arts. 1.210 a 1.222)

Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos frutos e benfeitorias, é correto

afirmar que Alice

a) tem direito aos frutos percebidos, porém responde pela perda ou deterioração da

coisa, ainda que não tenha dado causa.

b) responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar

que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

c) responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa

sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a posse.

d) poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis,

somente.

e) será ressarcida apenas pelas benfeitorias necessárias.



A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização

do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que

a) a truculência contra a coisa com o escopo de aquisição da posse torna-a violenta.

b) é expressamente vedada em nossa legislação a aquisição da posse por meio de terceiro

que não ostente instrumento de mandato.

c) admite a legislação o uso do desforço imediato em caso de turbação e de defesa da

posse em caso de esbulho.

d) para efeitos de aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, a posse exercida

com animus domini pelo sucessor soma-se à do antecessor.

e) o possuidor de boa-fé terá direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis,

mas não gozará do direito de retenção.



Com relação aos efeitos da posse, é correto afirmar que

a) ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o

direito de retenção pela importância destas, mas não lhe assiste o direito de levantar as

voluptuárias.

b) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis,

mas não lhe assiste o direito de levantar as voluptuárias.

c) quando mais de uma pessoa se disser possuidora, será mantida definitivamente a que

tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

d) os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são

separados; os civis reputam-se percebidos mês a mês.

e) o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o

direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

Questão 81: FMP - Proc (PGE AC)/PGE AC/2014


O possuidor de boa-fé:

a) é aquele cuja posse não é precária.

b) tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

c) não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

d) tem direito de retenção quanto às benfeitorias, mas não tem direito aos frutos

percebidos.

Questão 82: VUNESP - Proc (PGE SP)/PGE SP/2018

Assunto: Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts. 1.238

a 1.259)

Desde novembro de 2007, Tício exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com fim de

moradia sobre imóvel urbano com área de 260 m2, baseado em compromisso de compra e

venda quitado, mas não registrado, celebrado com Caio. Mévio, de boa-fé, adquiriu o

mesmo imóvel de Caio em fevereiro de 2018, mediante pagamento à vista, seguido de

posterior registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Imóveis. Em

seguida, Mévio move ação de imissão na posse em face de Tício. Nesse caso,

a) Tício poderá alegar a usucapião ordinária como matéria de defesa para impedir a

procedência do pedido, mediante prova da existência de compromisso de compra e venda

quitado, ainda que não registrado, e da posse prolongada exercida com boa-fé.

b) Tício não poderá invocar a usucapião como matéria de defesa, ante a vedação à

exceptio proprietatis prescrita no art. 1.210, parágrafo 2º do Código Civil e o fato de Mévio

ser adquirente de boa-fé.

c) se acolhida a usucapião como matéria de defesa, Tício deverá indenizar Mévio, pois

este não teria adquirido o imóvel de Caio caso o compromisso de compra e venda tivesse

sido levado a prévio registro.

d) a alegação de usucapião ordinária formulada por Tício, como matéria de defesa, não

impedirá a procedência do pedido, por falta deprévio registro do compromisso de compra

e venda, condição indispensável para torná-lo oponível erga omnes, em especial a Mévio,

adquirente de boa-fé.

e) mesmo ausentes os requisitos da usucapião ordinária, Tício poderá alegar a usucapião

especial urbana como matéria de defesa, para impedir a procedência do pedido.



a 1.259)

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e

jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.

Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são insuscetíveis de aquisição

por usucapião.

Certo

Errado



a 1.259)

Sobre a possibilidade de instituir-se a hipoteca e a usucapião, assinale a alternativa correta.

a) A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião

prevalece sobre a hipoteca que anteriormente tenha gravado o referido bem.

b) É plenamente eficaz gravar o bem com hipoteca pelo proprietário que assim consta no

registro de domínio, independentemente do tempo da posse ad usucapionem de terceiro.

c) A prescrição aquisitiva – usucapião –, não poderá ser reconhecida se houver gravame

hipotecário, ou outro direito real que importe em garantia, sobre o imóvel em que se

exerce a posse ad usucapionem.

d) A hipoteca, por dar o bem em garantia, e a usucapião, pela natureza jurídica da posse

e de seu titular, não podem recair sobre imóvel considerado como bem de família.

e) O direito a adquirir a propriedade por meio da prescrição aquisitiva é interrompido pela

execução da hipoteca constituída sobre o imóvel em benefício do agente financeiro, por

empréstimo contraído pelo promitente vendedor.



a 1.259)

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem

oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele

estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

a) ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez

quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.

b) ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a

dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.

c) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.

d) não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam,

suspendem ou interrompem a prescrição.

e) não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.



a 1.259)

Em janeiro de 2010, Fabio e Marta, companheiros e pais de Jorge, menor impúbere, se

tornam coproprietários de um único imóvel de 90 metros quadrados na cidade de São

Paulo. Em dezembro de 2012, Fabio abandona o lar, deixando Marta e Jorge sós. Marta

permanece no imóvel e o utiliza exclusivamente para a sua moradia e a de sua família.

Passados 2 anos do ocorrido, sem que houvesse notícias de Fabio e sem que houvesse

oposição à posse direta e exclusiva de Marta, pode-se afirmar que:

a) Marta poderá requerer judicialmente que seja declarado adquirido o domínio integral

do imóvel, mediante usucapião familiar.

b) Marta poderá requerer judicialmente que seja declarado adquirido o domínio integral

do imóvel por meio de usucapião extraordinária habitacional.

c) Marta poderá requerer judicialmente que seja declarado adquirido o domínio integral

do imóvel por meio de usucapião ordinária habitacional.

d) Marta é obrigada a intentar ação de divórcio em face de Fabio requerendo posterior

partilha de bens, para ter concedido o domínio integral do imóvel do casal.

e) Marta é obrigada a iniciar procedimento de declaração de morte presumida por

ausência de Fabio, para então propor a dissolução da união estável e a partilha dos bens

do casal, para que possa adquirir o domínio integral do imóvel.



a 1.259)

Marcelo possuiu, como seu, imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, por onze

anos, sem interrupção nem oposição, e não ostentando justo título. No imóvel, foram

descobertas jazidas e recursos minerais. Em ação de usucapião, Marcelo requereu fosse

declarada aquisição do imóvel e das jazidas e recursos minerais, pelo transcurso do tempo.

A pretensão

a) procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu

prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua

moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque

a propriedade do solo não as abrange.

b) não procede, porque as terras em que se encontram jazidas e recursos minerais não

podem ser usucapidas.

c) procede no todo, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu

prazo é reduzido de vinte para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua

moradia habitual e com a aquisição da propriedade do solo, adquire-se a propriedade das

jazidas e recursos minerais, que ao solo pertencem.

d) não procede, porque a usucapião, em qualquer de suas espécies, demanda a existência

de justo título.

e) procede em parte, porque a usucapião extraordinária independe de justo título e seu

prazo é reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor estabelece no imóvel sua

moradia habitual, porém, a usucapião não alcançará as jazidas e recursos minerais, porque

a propriedade do solo não as abrange.

Questão 88: FCC - Proc Jud (Recife)/Pref Recife/2014


a 1.259)

Não podendo arcar com a manutenção de imóvel urbano, Leandro o abandona com a

intenção de não mais o conservar como seu. Logo depois, notando o abandono, Abílio

invade o imóvel e o possui por mais de 15 anos, sem interrupção nem oposição, embora

sem satisfazer os ônus fiscais perante o Município do Recife. O imóvel deverá ser

a) arrecadado como bem vago, passando, cinco anos depois, à propriedade do Município

do Recife.

b) declarado usucapido em favor de Abílio, em ação de usucapião.

c) arrecadado como bem vago, passando, três anos depois, à propriedade do Município

do Recife.

d) retomado por Leandro, por meio de ação de imissão na posse.

e) retomado por Leandro, por meio de ação reivindicatória.

Questão 89: VUNESP - Proc Mun (SP)/Pref SP/2014


a 1.259)

Eugênio, empresário, faleceu em acidente de avião em 10 de janeiro de 2013, deixando

diversos bens móveis e imóveis na capital paulista, e não possuindo herdeiros necessários

ou testamento. Dentre os bens imóveis, existem 5 (cinco) casas, de modo que 4 (quatro)

delas estavam na posse do empresário e 1 (uma), de 300 m² (trezentos metros quadrados),

era ocupada por uma família simples, que lá se instalou para moradia habitual, sem título e

sem qualquer resistência por parte de Eugênio. Em 6 de maio de 2013, por iniciativa do

Ministério Público, iniciou-se a arrecadação dos bens do falecido. Em 31 de julho de 2013

completaram 10 (dez) anos que a família morava no imóvel do empresário, data na qual

ainda não havia sido declarada a vacância da herança. Considerando este cenário fático,

assinale a alternativa correta.

a) A família poderá adquirir a propriedade pela usucapião, mesmo em se tratando de

herança jacente, na medida em que o prazo aquisitivo da propriedade se deu antes da

declaração de vacância.

b) Iniciada a arrecadação dos bens, interrompeu-se o prazo para a aquisição pela

usucapião, de modo que o administrador deverá tomar as medidas para desocupação do

imóvel.

c) Pelo princípio da saisine, com a jacência os bens foram imediatamente transferidos ao

município, inadmitindo, assim, a prescrição aquisitiva.

d) A expectativa de vacância impossibilita a aquisição pela usucapião, na medida em que

o tratamento jurídico adequado é de bem público, que é insuscetível de ser adquirido por

esta forma originária.

e) Sendo declarada a vacância, o bem será de propriedade do município, mas a família

gozará do direito real de habitação, considerando a consumação do prazo da usucapião

entre a jacência e a vacância.



a 1.259)

Julgue o seguinte item, referente aos direitos reais.

A hipoteca judicial que tenha gravado o bem imóvel prevalecerá sobre decisão futura que

reconheça a aquisição da propriedade do referido bem por usucapião.

Certo

Errado


Assunto: Da Perda da Propriedade Móvel e Imóvel (arts. 1.275 a 1.276)

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de propriedade, considerando sua

função social e as disposições do Código Civil de 2002.

a) A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por

considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse

social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação.

b) Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada

a escritura pública, independentemente do valor do bem.

c) O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao

sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público.

d) O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de

aquisição originária por prescrição aquisitiva.

e) Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o

uso de seu bem.


Assunto: Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313)

Determina o Código Civil que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de

fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o

habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. No tocante ao uso anormal da

propriedade, é correto afirmar que

a) o direito estabelecido pelo Código Civil, nesses moldes, não prevalece quando as

interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o

possuidor causador delas estará desobrigado de indenizar o vizinho prejudicado.

b) se, por decisão judicial, as interferências devam ser toleradas, não poderá o vizinho

exigir sua redução ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.

c) o proprietário ou o possuidor tem direito de exigir do dono do prédio vizinho a

demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, mas não que lhe preste caução

pelo dano iminente.

d) o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer

obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias

contra o prejuízo eventual.

e) permitem-se as interferências prejudiciais considerando-se a natureza da utilização, a

localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas e os

limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança, salvo quando forem

justificadas por interesse público.


Assunto: Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313)

João é vizinho de uma indústria poluente, tendo ajuizado ação de natureza cominatória,

para fazer cessar a emissão de gazes, julgada improcedente, porque a indústria se localiza

em local permitido e não haveria como diminuir os incômodos. A sentença transitou em

julgado, mas passados alguns anos, surgiram equipamentos capazes de eliminar

drasticamente a poluição. Nesse caso, João

a) não poderá exigir a redução das emissões poluentes, porque prevalece a coisa julgada

a favor da proprietária da indústria.

b) poderá, inclusive judicialmente, exigir a redução ou eliminação das emissões poluentes.

c) só poderá exigir a redução das emissões poluentes se ressarcir a proprietária da

indústria dos gastos com aquisição dos equipamentos.

d) poderá exigir a redução das emissões poluentes, mediante representação a autoridades

ambientais, mas não poderá exigi-la judicialmente.

e) não poderá exigir a redução das emissões poluentes, mas se alienar seu imóvel, o novo

proprietário poderá formular essa pretensão, inclusive judicialmente.


Assunto: Da Propriedade Fiduciária (arts. 1.361 a 1.368-A)

Analise as proposições abaixo, acerca da propriedade fiduciária:

I. Constituída a propriedade fiduciária, o devedor não pode usar a coisa, que permanece

em sua posse a título de depósito, até o vencimento da dívida.

II. Desde que haja previsão expressa, o proprietário fiduciário pode ficar com a coisa

alienada em garantia se a dívida não for paga no vencimento.

III. O terceiro que pagar a dívida, mesmo que não interessado, se sub-rogará no crédito e

na propriedade fiduciária.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.

b) II e III, apenas.

c) II, apenas.

d) I, apenas.

e) III, apenas.



Com relação à propriedade fiduciária, e de acordo com o sistema jurídico vigente, bem

como o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, a constituição da propriedade fiduciária independe de registro.

b) Na alienação fiduciária é permitida a cláusula que autoriza o credor fiduciário a ficar

com a coisa alienada em garantia, em caso de inadimplemento.

c) Em caso de alienação do bem pelo credor, o produto da venda deve ser utilizado para

saldar o crédito, sendo vedada a utilização para cobrir despesas de cobrança.

d) A alienação fiduciária não pode ter por objeto bem imóvel, limitando-se aos bens

móveis e infungíveis.

e) A teoria do adimplemento substancial alcança os casos de alienação fiduciária.



A alienação fiduciária em garantia de bem imóvel

a) é garantia real divisível que se reduz, à medida que a dívida garantida for amortizada.

b) é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a

propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.

c) não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a

propriedade plena do bem, até a extinção integral da obrigação garantida, que será

devolvida ao fiduciante por retrovenda.

d) é negócio jurídico que equivale à cláusula de retrovenda, atribuindo ao adquirente a

propriedade plena do bem até a extinção integral da obrigação garantida.

e) não é negócio privativo de instituições financeiras e atribui ao credor fiduciário a

propriedade resolúvel do bem, até a extinção integral da obrigação garantida.


Assunto: Da Superfície (arts. 1.369 a 1.377)

Mário, rico fazendeiro, é proprietário de diversos terrenos em uma cidade do interior de

São Paulo. Preocupado com ocupações ilegais, decide conceder a Paula o direito de

plantar grãos em um de seus terrenos.

Sobre a questão hipotética envolvendo o direito de superfície, assinale a alternativa

correta.

a) A concessão de Mário poderá ser gratuita ou onerosa. Contudo, se onerosa, Paula só

poderá realizar o pagamento em uma única parcela.

b) Apesar de Paula utilizar o direito de superfície, Mário é o responsável pelos encargos

e tributos incidentes sobre o imóvel.

c) No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação,

Paula não terá direito a indenização.

d) Paula não pode transferir a terceiros o seu direito de superfície.

e) Em caso de alienação do imóvel, Paula terá direito de preferência.



O município de Porto Ferreira/SP é proprietário de um extenso terreno, sem qualquer

utilização, em região estratégica do município. O terreno tem valor muito elevado e estava

nos planos da municipalidade a construção de uma escola. No entanto, não havia recursos

suficientes para tal empreitada. Alguns empresários do setor educacional demonstraram

interesse na construção e exploração de uma escola particular no local, mas nenhum deles

tinha recursos suficientes para aquisição do terreno. Desse modo, a municipalidade fez

licitação pública cujo objeto era conceder ao vencedor o direito de construir e explorar a

escola pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, com o encargo de destinar pelo menos

25% (vinte e cinco por cento) das vagas para crianças carentes do município. De fato os

empresários participaram do certame e um deles venceu.

Nesse cenário, é correto afirmar que

a) são nulos todos os atos promovidos pela municipalidade de Porto Ferreira, na medida

em que não há respaldo legal para este procedimento e respectiva concessão.

b) o prazo estipulado supera o prazo legal de 20 (vinte) anos, razão pela qual o

procedimento e a respectiva concessão são nulos.

c) ao final dos 45 (quarenta e cinco) anos, em regra, o vencedor do certame terá direito

de ser indenizado pela construção, levando em consideração sua depreciação.

d) a solução encontrada traduz-se no direito real de superfície, cuja constituição também

pode se dar por pessoa jurídica de direito público interno.

e) a propriedade do imóvel fica inalienável durante o prazo em que o particular explorar

a escola.

Questão 99: VUNESP - Adv (TJ SP)/TJ SP/2013


Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do

Código Civil de 2002.

a) Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público

interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.

b) Trata-se de direito real que pode ser constituído por instrumento público ou particular,

independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

c) É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos

herdeiros do superficiário.

d) Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos

que incidem sobre a área.

e) Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público,

podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

Questão 100: VUNESP - Proc Jur (Suzano)/Pref Suzano/2015

Assunto: Das Servidões (arts. 1.378 a 1.389)

Assinale a alternativa correta quanto ao direito real de servidão.

a) O dono de prédio que não tiver acesso à via pública pode exigir a constituição de

servidão de passagem.

b) O exercício incontestado e contínuo de uma aparente servidão de trânsito, pelo prazo

de 10 (dez) anos, em imóvel público dominical, gera usucapião em benefício do prédio

dominante.

c) Quando a servidão foi instituída por disposição de última vontade, sua constituição e

eficácia independem de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

d) O desuso não pode constituir causa de extinção da servidão, ressalvada a possibilidade

de renúncia do direito pelo titular da servidão.

e) Quando o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão estiver mencionada no

título hipotecário, o cancelamento da servidão somente poderá ser realizado com a

concordância do credor.


Assunto: Das Servidões (arts. 1.378 a 1.389)

Assinale a alternativa correta acerca do direito real de servidão.

a) O prédio serviente e o prédio dominante podem ser de propriedade da mesma pessoa.

b) Não se admite a constituição de uma servidão aparente por prescrição aquisitiva.

c) O desuso por determinado período não é causa de extinção da servidão.

d) Não se admite a constituição de servidão por testamento.

e) A proibição de construir pode ser uma espécie de servidão, classificada como servidão

negativa.


Assunto: Do Usufruto (arts. 1.390 a 1.411)

No que tange ao direito real de usufruto, assinale a alternativa correta.

a) Caracteriza-se pela transferência ao usufrutuário dos direitos de uso e gozo da coisa,

concedendo-lhe inclusive o direito de alienar o bem a quem desejar.

b) O bem gravado com usufruto não poderá ser alienado pelo nu proprietário,

considerada a existência do aludido direito real pertencente a outrem, o usufrutuário.

c) A constituição do direito real de usufruto imobiliário dispensa registro no pertinente

Registro de Imóveis, bastando a exteriorização da posse.

d) Tanto as despesas ordinárias de conservação quanto os tributos que recaírem sobre o

bem gravado serão suportados, com exclusividade, pelo usufrutuário.

e) O doador que se reservar na condição de usufrutuá- rio terá que prestar caução real ou

fidejussória.


Assunto: Do Usufruto (arts. 1.390 a 1.411)

Julgue o seguinte item, referente aos direitos reais.

Se estiver pendente usufruto sobre bem imóvel, a nua propriedade desse bem poderá ser

objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de

usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja a extinção desse

direito.

Certo

Errado


Assunto: Do Direito do Promitente Comprador (arts. 1.417 e 1.418)

"O regime jurídico dos direitos reais (sobre imóveis) adota o princípio da publicidade por

meio do qual esses se exteriorizam e em que essa é constitutiva praticamente sempre dos

direitos reais" (Arruda Alvim Comentários ao Código Civil brasileiro, item 3.10, p. 229. Rio

de Janeiro, GEN-Forense, 2009. Vol. I, Tomo I). Destarte, para que os direitos do

promitente comprador de imóvel assumam a natureza de direito real, faz-se necessário:

a) a cláusula de arrependimento.

b) o registro da promessa de compra e venda.

c) o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória.

d) o pagamento integral do preço.

e) o justo título.


Assunto: Do Direito do Promitente Comprador (arts. 1.417 e 1.418)

O patrimônio constitui, juntamente com o contrato e a família, a base fundante do sistema

de Direito Civil. Sua expressão na Lei nº 10.406/2002 se dá pela disciplina jurídica dos

diversos modos de apropriação, a qual normatiza que:

a) a aquisição da propriedade imóvel ocorre pela usucapião, pelo registro de título

translativo no Registro de Imóveis, por construções e plantações, e pela ocupação.

b) o proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu

terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no

Registro de Imóveis.

c) a aquisição da posse pode se dar apenas pela própria pessoa que a pretende, ficando

vedada a aquisição pelo seu representante legal ou contratual ou por terceiro sem

mandato.

d) o promitente comprador adquire direito real à aquisição do imóvel mediante promessa

de compra e venda, em que se pactuou arrependimento, e registrada no Cartório de

Registro de Imóveis.


Assunto: Disposições Gerais do Penhor, Hipoteca e Anticrese (arts. 1.419 a 1.430)

Não é direito real de garantia:

a) o penhor.

b) a anticrese.

c) o usufruto.

d) a hipoteca.


Assunto: Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco

Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente

a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

a) é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.

b) é extinta pelo pagamento parcial da dívida.

c) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.

d) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas

o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente

do bem.

e) não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas

o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do

bem.

Questão 108: VUNESP - Proc Jur (Suzano)/Pref Suzano/2015

Assunto: Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505)

Sobre o instituto da hipoteca, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a instituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.

b) São nulas de pleno direito as cláusulas que proíbem ao proprietário alienar o bem

hipotecado ou estabeleçam o vencimento antecipado da dívida, em caso de alienação.

c) O título que institui a hipoteca deverá ser registrado em Cartório de Títulos e

Documentos do local onde está situado o bem hipotecado.

d) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro que financiou a obra não

tem eficácia perante aquele que adquiriu unidade autônoma do empreendimento

imobiliário.

e) A extinção da hipoteca, por arrematação ou adjudicaçãodo bem hipotecado, não exige

a notificação dos credores hipotecários que não forem partes na execução.


Assunto: Da Anticrese (arts. 1.506 a 1.510)

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial

tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa

correta.

a) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo

acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a

propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.

b) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir

a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum

dos casos haverá indenização.

c) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu,

assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.

d) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da

unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.

e) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária

Direito Constitucional

Organização dos Poderes Questão 110: CONSULTEC - Proc (Ilhéus)/Pref Ilhéus/2016

Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) Escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

b) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País,

quando a ausência exceder a quinze dias.

c) Autorizar, em terras da união, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e

a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

d) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas

ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa.

e) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha

dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Questão 111: AOCP - Proc Mun I (Pref JF)/Pref JF/2016

Assunto: Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 e 49 da CF/1988)

É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,

a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e

televisão.

b) eleger membros do Conselho da República.

c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o

Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Assunto: Das Comissões Parlamentares - permanentes e temporárias (art. 58 da CF/1988)

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), na linha com o entendimento do

Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar:

a) Compete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da

sessão da CPI.

b) Requer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa

para criação da CPI.

c) Não viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que

condiciona a criação da CPI à deliberação pelo Plenário da Casa Legislativa.

d) Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar

magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão

judicial.

e) Por possuírem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, as CPIs

poderão decretar indisponibilidade de bens dos investigados.



No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

a) As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios

das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e

dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.

b) As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das

autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem

a controle jurisdicional.

c) Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é

assegurada às câmaras municipais.

d) As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar

informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação

de dados protegidos por sigilo bancário.

e) Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração

de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta

e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.



No curso de investigações promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI

instalada no âmbito da Câmara dos Deputados, referente a suposto desvio de verbas na

execução de contratos celebrados por órgão da Administração federal, o Presidente da

Comissão revela aos demais membros da Comissão ter recebido informações relacionadas

tanto ao objeto da CPI, como ao de ação penal que tramita perante órgão judicial de

primeira instância na qual figuram como réus os sócios de empresa que mantém contrato

com o órgão administrativo investigado pelo parlamento. Nesse caso,

a) o Presidente da CPI não estará obrigado a testemunhar sobre as informações que

recebeu, tampouco sobre quem as forneceu, ainda que intimado judicialmente para esse

fim.

b) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que

recebeu, assim como sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse

fim, sob pena de suspensão de seus direitos políticos e consequente declaração de perda

de seu mandato.

c) o Presidente da CPI poderá ser obrigado a testemunhar sobre as informações que

recebeu, mas não sobre quem as forneceu, caso seja intimado judicialmente para esse fim,

em virtude da garantia constitucional ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício

profissional.

d) a CPI deverá encaminhar as informações em questão ao Supremo Tribunal Federal, para

decisão quanto ao eventual desmembramento da ação penal atualmente em trâmite

perante órgão de primeira instância, visando colher o depoimento do Presidente da CPI.

e) a ação penal deverá ser remetida para o Supremo Tribunal Federal, em virtude da

prerrogativa de foro assegurada aos membros do Congresso Nacional, a fim de que seja

colhido o depoimento do Presidente da CPI.

Questão 115: FAUEL - Proc Mun (Paranavaí)/Pref Paranavaí/2018

Assunto: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da

CF/1988)

Sobre os Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite o afastamento de aplicação de lei, em razão de sua

inconstitucionalidade, em julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez

que o tribunal não se reveste da qualidade de órgão jurisdicional.

b) Viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções a inscrição de Município

em cadastro público de inadimplentes, com fundamento em inobservância de obrigações

por parte de autarquia municipal.

c) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que

serão integrados por nove Conselheiros.

d) A Constituição Federal veda, de forma expressa, a criação de novos Tribunais de

Contas dos Municípios.

e) É inconstitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas

estaduais.


Assunto: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da

CF/1988)

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e

ao regime constitucional das cortes de contas.

a) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e

circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições

financeiras oficiais.

b) Sociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que

explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da

sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização

do tribunal de contas.

c) São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do

mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica

brasileira.

d) É matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento

para comércio dentro da área municipal.

e) Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre

produção e consumo.

Questão 117: PRÓ-MUNICÍPIO - Proc (Pref SGDA)/Pref SGDA/2014

Assunto: Sistema de controle interno (art. 74 da CF/1988)

A fiscalização do município deve ser feita mediante os sistemas de controle interno e pelo

controle externo. A esse respeito, marque o item incorreto:

a) A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, composto

por representantes eleitos;

b) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de

Contas da União, já que a Constituição Federal vedou a criação de tribunais de contas

municipais;

c) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de

Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos

Municípios, onde houver;

d) Os sistemas de controle interno do Município devem ser feitos de acordo com sua

estrutura administrativa, utilizando-se geralmente de órgãos de corregedoria;

e) O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve

apresentar cada ano, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da

Câmara Municipal.


Assunto: Do Presidente e Vice Presidente da República (arts. 76 a 83 da CF/1988)

Sobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder Executivo, assinale a

alternativa CORRETA.

a) Dentre as competências privativas do Presidente da República estão nomear e exonerar

os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior

da administração federal; todavia, não pode o Presidente prover e extinguir os cargos

públicos federais.

b) Nos casos em que a Câmara dos Deputados admita acusação contra o Presidente da

República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas

infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Em ambos os casos, o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo,

sendo nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime, pelo

Supremo Tribunal Federal; e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do

processo pelo Senado Federal.

c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas

provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional,

sendo vedada, entre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à

nacionalidade, cidadania, aos direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ao

direito penal, processual penal e processual civil; à instituição ou majoração de impostos.

d) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos

respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o

Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal

Federal.

e) No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos

dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última

vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para

ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na

forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus

antecessores.

Questão 119: VUNESP - Proc Jur (M Cruzes)/Pref Mogi Cruzes/2016

Assunto: Das atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988)

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que

contempla uma que é indelegável.

a) Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração

federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos

públicos.

b) Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos

instituídos em lei.

c) Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando

vagos.

d) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do

Congresso Nacional.

e) Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.



Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República

passível de delegação.

a) Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

c) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso

Nacional.

d) Nomear membros do Conselho da República.

e) Conferir condecorações e distinções honoríficas.



No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao

Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:

a) prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos

em lei.

c) nomear o Advogado-Geral da União.

d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e

a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

e) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por

decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.


Assunto: Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988)

Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e também de acordo

com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, acerca do Poder Executivo,

notadamente quanto à responsabilidade do Chefe do Executivo, conclui-se que:

a) a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas

normas de processo e julgamento são da competência legislativa da União, sem empecilho

que os estados federados, no exercício do poder constituinte decorrente, instituam

normas a esse respeito.

b) os atos do Presidente da República que atentem o livre exercício do Poder Legislativo,

do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais dos municípios

integrantes da Federação brasileira são crimes de responsabilidade.

c) as funções do Presidente da República serão suspensas, nas infrações penais comuns,

se recebida a denúncia ou a queixa-crime, e, nos crimes de responsabilidade, após a

instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

d) o Presidente da República não estará sujeito à prisão, e, na vigência de seu mandato,

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, em razão

de sua imunidade penal, enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações

comuns.


Assunto: Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88 da CF/1988)

Em relação aos Ministros de Estado e aos atos praticados no exercício de suas

competências constitucionais, assinale a afirmativa correta.

a) As instruções normativas que eles venham a editar não estão sujeitas ao controle

concentrado de constitucionalidade.

b) Não estão constitucionalmente obrigados a referendar atos praticados pelo Presidente

da República.

c) Devem ser escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos e no

exercício dos direitos políticos.

d) Devem prestar às comissões do Congresso Nacional informações atinentes às suas

atribuições.

e) Somente devem referendar os projetos de lei e as medidas provisórias assinadas pelo

Presidente da República.

Questão 124: VUNESP - Proc Jur (M Cruzes)/Pref Mogi Cruzes/2016

Assunto: Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts. 101 a 103 da CF/1988)

Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da

União é competente

a) a Justiça Estadual.

b) a Justiça Federal.

c) o Superior Tribunal de Justiça.

d) o Supremo Tribunal Federal.

e) o Tribunal Superior Eleitoral.



Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei

municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no

texto da Constituição da República, que enseja a interposição de

a) mandado de segurança.

b) reclamação constitucional.

c) recurso especial.

d) recurso ordinário constitucional.

e) recurso extraordinário.

Questão 126: INAZ do Pará - Proc (Curuçá)/Pref Curuçá/2014


Marque a alternativa INCORRETA sobre a competência de processar e julgar,

originalmente do Supremo Tribunal Federal em julgar de acordo com a Constituição

Federal:

a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a

ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

b) Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os

membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da

República.

c) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado

e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art.

52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes

de missão diplomática de caráter permanente.

d) O "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas

anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da

República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal Contas

da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

e) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo nacional e a União, o Estado, o Distrito

Federal ou o Território.


Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

Considere o teor da Súmula Vinculante nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do

artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam

de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Analise as seguintes afirmações a esse respeito, à luz da disciplina constitucional e legal da

matéria:

I. É pressuposto da edição de súmula vinculante que a matéria que esta tenha por objeto

diga respeito a normas acerca das quais exista, entre órgãos judiciários ou entre esses e a

administração pública, controvérsia que acarrete grave insegurança jurídica e relevante

multiplicação de processos sobre idêntica questão.

II. A Súmula Vinculante nº 8 tem, desde sua publicação, efeito vinculante em relação aos

demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, mas, por

dizer respeito a normas inseridas na legislação federal, restrito a essa esfera da federação.

III. Se revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição da Súmula Vinculante nº 8,

o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, poderá proceder à sua revisão

ou cancelamento, conforme o caso.

IV. Contra ato administrativo que aplique os dispositivos legais considerados

inconstitucionais a teor da Súmula Vinculante nº 8, caberá reclamação para o Supremo

Tribunal Federal, exigindo-se para seu uso, contudo, o esgotamento prévio das vias

administrativas.


a) II e III.

b) I, III e IV.

c) II, III e IV.

d) I e III.

e) I, II e IV.


Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)

O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza

administrativa,

a) poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais,

sem nenhum limite temporal.

b) não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

c) é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição.

d) é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ.

e) poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.


Assunto: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988)

Relativamente ao Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que

a) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e

impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

b) possui competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou

órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos

prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público

ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

c) está legitimado a representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a

Administração pública ou de abuso de autoridade.

d) possui 14 membros, cuja escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado

Federal e que são nomeados pelo Presidente da República.

e) possui um Ministro-Corregedor escolhido em votação secreta dentre os membros do

Poder Judiciário que o integram.


Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente:

I. habeas corpus em que seja paciente chefe de missão diplomática de caráter permanente;

II. mandado de segurança impetrado contra ato do próprio Tribunal;

III. nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Conselhos ou Tribunais de

Contas dos Municípios.


a) .

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.

Questão 131: FCC - Proc A (MANAUSPREV)/MANAUSPREV/2015

Assunto: Do Superior Tribunal de Justiça - STJ (arts. 104 e 105 da CF/1988)

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo

formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio

de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer-se

judicialmente de

a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

c) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça,

sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a

decisão.

d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível

recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.

e) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual,

sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a

decisão.


Assunto: Questões Mescladas de Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988)

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a

alternativa correta.

a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo

as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão

secreta.

b) Os servidores dos cartórios judiciais receberão delegação para a prática de atos de

administração e atos de mero expediente, limitados às decisões de caráter interlocutório.

c) Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de advogados de

notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade

profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas

classes.

d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes

de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

e) O juiz goza da garantia da inamovibilidade, mas, havendo interesse público, poderá ser

removido, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional

de Justiça, assegurada ampla defesa.

Controle de COnstitucionalidade Questão 133: CESPE - Proc (PGE AM)/PGE AM/2016

Assunto: Formas de Controle: jurisdicional e político, prévio e posterior, concreto e

abstrato

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item

a seguir.

Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar ato normativo do Poder

Executivo por exorbitância do poder regulamentar pode ser apreciado em controle

abstrato de normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá analisar se tal ato

normativo efetivamente extrapolou a lei objeto de regulamentação para, somente depois

disso, decidir sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.

Certo

Errado


Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se

segue.

Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada

inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.

Certo

Errado



No que tange à legitimidade ativa para a propositura de ação direta de

inconstitucionalidade, a Constituição Federal de 1988:

a) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da

República, atribuindo a todos os entes do artigo 103, incisos I a IX, legitimação ativa

universal, conforme jurisprudência do STF.

b) Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que

atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do

STF.

c) Manteve a legitimação ativa exclusivamente ao Procurador-Geral da República, que,

por provocação do Conselho Federal da OAB, de partido político com representação no

Congresso Nacional e de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional,

atua na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e

individuais indisponíveis, tendo legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do

STF.

d) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito apenas ao Procurador-Geral da

República, atribuindo ao Conselho Federal da OAB e a partido político com representação

no Congresso Nacional legitimação ativa universal, conforme jurisprudência do STF.

e) Expandiu o rol dos legitimados para agir, antes restrito exclusivamente ao Procurador-

Geral da República, demandando do Conselho Federal da OAB e de partido político com

representação no Congresso Nacional a comprovação de pertinência temática para a

propositura da ação, conforme jurisprudência do STF.

Questão 136: CESPE - Proc (BACEN)/BACEN/2013


À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a

opção correta.

a) Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois,

ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto

suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de

normas.

b) Considere que determinada lei estadual seja objeto de controle concentrado de

constitucionalidade perante o tribunal de justiça do estado, sob o fundamento de

contrariar dispositivo da constituição estadual que reproduz regra da CF de observância

obrigatória. Nessa situação, configura-se usurpação da competência do STF, visto que o

tribunal de justiça não poderia analisar a ação.

c) Caso o STF, ao julgar ADI, declare a inconstitucionalidade de determinada lei federal e

não se pronuncie sobre a eficácia temporal do julgado, presume-se que o tribunal

considera ausentes as razões de segurança jurídica ou de interesse social para eventual

modulação de efeitos, as quais podem ser demonstradas em embargos de declaração,

meio processual considerado adequado para suscitar a modulação dos efeitos temporais

do controle de constitucionalidade.

d) Ajuizada, perante o STF, ADI tendo por objeto ato normativo estadual que seja

revogado no curso da ação, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação

do ato normativo autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ADI.

e) Considere que ADI ajuizada perante o STF por governador de estado seja inadmitida

monocraticamente e que o estadomembro interponha recurso contra a decisão. Nessa

situação, não há ilegitimidade recursal, pois o STF reconhece aos estados-membros da

Federação a legitimidade para agir como sujeitos processuais em sede de controle

concentrado de constitucionalidade.


Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da

Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:

I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando

houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou

cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo

Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais

atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de

controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de

inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder

Público.


a) I, II e III.

b) I e III.

c) I, II e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.



O Prefeito Municipal vetou determinado projeto de lei flagrantemente dissonante da

Constituição da República Federativa do Brasil, isso por violar os seus alicerces estruturais.

Ao apreciar as razões de veto, a Câmara Municipal decidiu não mantê-lo, o que resultou

na promulgação e consequente publicação da lei municipal X.

Inconformado com esse estado de coisas, o Chefe do Poder Executivo solicitou que a

Procuradoria do Município realizasse estudo a respeito da melhor forma de impugnar a lei

municipal X perante o Poder Judiciário. A Procuradoria elaborou um alentado parecer, no

qual examinou todos os aspectos afetos ao caso concreto.

À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei

municipal X

a) está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de

Justiça, que examinará a sua compatibilidade com a Constituição da República.

b) não pode ser submetida, por meio de qualquer dos instrumentos disponíveis, ao

controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

c) somente pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o

Tribunal de Justiça, que examinará a sua compatibilidade com a Constituição Estadual.

d) somente pode ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, que será realizado

por qualquer órgão do Poder Judiciário.

e) pode ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, por meio da arguição

de descumprimento de preceito fundamental, que analisará a sua compatibilidade com a

Constituição da República.



O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em

determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os

suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a

alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de

constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um

legitimado universal para propô-la.

a) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta por entidade de classe

de âmbito nacional.

b) Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado no qual se

localiza o município X.

c) Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por governador de qualquer Estado da

Federação.

d) Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta por partido político com

representação no Congresso Nacional.

e) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil.



A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa

correta.

a) Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.

b) Pode ser manejada por particular.

c) Pode ser direcionada à impugnação de norma pré-constitucional, desde que relevante

a controvérsia.

d) Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.

e) É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.


Assunto: Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se

segue.

Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional,

o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaração de inconstitucionalidade

sem redução do texto.

Certo

Errado



Acerca do controle de constitucionalidade das leis na atual ordem jurídica pátria, é correto

afirmar que

a) o sistema concentrado de controle significa a possibilidade de qualquer juiz ou tribunal,

observadas as regras de competência, realizar o controle de constitucionalidade, pela via

incidental.

b) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no

todo ou em parte, não se submete à cláusula de reserva de plenário.

c) aplica-se o princípio da subsidiariedade à Arguição de Descumprimento de Preceito

Fundamental, o que significa que esta é cabível na inexistência de outro meio eficaz de

sanar a lesão, ou seja, não havendo outro meio apto a solver a controvérsia constitucional

relevante de forma ampla, geral e imediata.

d) é admitido o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para atacar lei ou ato

normativo revogado muito tempo antes do início do processo, na medida em que o

paradigma produziu efeitos e não pode ser considerado como revestido de valor

meramente histórico.

e) em nosso ordenamento jurídico, é admitida a figura da constitucionalidade

superveniente, pois, se o vício de inconstitucionalidade se referir a dispositivos da

Constituição Federal que não se encontram mais em vigor, não há mais relevância para o

exercício do controle, estando a matéria superada.



O art. 10 da Lei no 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito

da Justiça Federal, estabeleceu que “as partes poderão designar, por escrito,

representantes para a causa, advogado ou não”. Em sede de ação direta de

inconstitucionalidade − ADI tendo por objeto referido dispositivo, entendeu o Supremo

Tribunal Federal − STF, à luz do princípio constitucional da ampla defesa, pela necessidade

de, em ações criminais, o acusado se fazer acompanhar de “profissional habilitado a

oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos

quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público”, decidindo, ao final,

“excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei no 10.259/2001 os feitos de competência

dos juizados especiais criminais da Justiça Federal”.

Nesse caso, o STF procedeu à

a) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.

b) declaração de constitucionalidade com redução de texto.

c) correção funcional.

d) pronúncia de nulidade.

e) interpretação conforme à Constituição.



Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores

públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em

ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido

acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau,

determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda

nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça,

tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo

de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

a) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde que atendidos os demais

pressupostos legais que a autorizam, tendo em vista que o acórdão violou súmula

vinculante que trata da matéria.

b) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que presentes seus

pressupostos, ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado.

c) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que a medida apenas tem

cabimento contra ato proferido pela Administração pública que viole diretamente norma

constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

d) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi

proferido em sede de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.

e) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi

proferido pelo órgão plenário ou especial do Tribunal de Justiça.

Direito Processual Civil (Novo CPC - Lei nº 13.105/2015)

Procedimento Comum Questão 145: FGV - Proc (Niterói)/Pref Niterói/2014

Assunto: Disposições Gerais - Procedimento Comum (art. 318)

José propõe demanda em face de Rafael alegando ter celebrado com este um contrato de

mútuo e que, na data marcada para cumprimento da obrigação, nada foi pago. José

formula pedido condenatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o valor do contrato

celebrado. Rafael nega haver celebrado o referido mútuo e afirma que a dívida existe, mas

é oriunda de um jogo ilícito praticado por ambos. Partindo da premissa de que o julgador

se convence de que não existiu mútuo algum, e após finda a instrução probatória, percebe-

se que o valor cobrado foi originado em dívida de jogo ilícito, conforme narrado pelo réu,

agirá corretamente o juiz, à luz da teoria da asserção, se

a) julgar extinto o feito por ilegitimidade ad causam da parte ré.

b) julgar extinto o feito por falta de interesse processual.

c) julgar extinto o feito por falta de possibilidade jurídica do pedido.

d) julgar improcedente o pedido, porque o réu provou que não existe o fato constitutivo

do direito do autor.

e) julgar procedente o pedido, porque o réu reconheceu o pedido condenatório

formulado.


Assunto: Da Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

a) É vedada a formulação de pedido sucessivo.

b) A petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de

indeferimento.

c) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos,

ainda que entre eles não haja conexão.

d) Os pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fim de se incluírem no

principal os juros legais.

e) Deverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor,

corresponder um tipo diverso de procedimento.


Assunto: Da Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o

seguinte item.

Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão

exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de

demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o

pedido do autor.

Certo

Errado


Assunto: Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente.

O réu que não comparecer injustificadamente a audiência de conciliação ou mediação

designada pelo juiz será considerado revel.

Certo

Errado


Assunto: Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Em relação à audiência de conciliação ou de mediação, é correto afirmar:

a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos,

podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para

negociar e transigir.

b) A intimação do autor para essa audiência será realizada pessoalmente, por via postal,

ou, se incabível, por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

c) Se houver desinteresse na autocomposição, o autor deverá apontá-la na petição inicial,

cabendo ao réu fazê-lo por ocasião de sua contestação, necessariamente.

d) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é

considerado ato de litigância de má-fé, sendo apenado com multa de até cinco por cento

da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou

do Estado.

e) A audiência não será realizada se qualquer das partes, ainda que isoladamente, de

maneira expressa ou tácita, manifestar seu desinteresse na composição consensual.

Questão 150: CESPE - Proc Mun (BH)/Pref BH/2017

Assunto: Da Contestação (arts. 335 a 342)

Em determinada demanda, não chegou a ser designada a audiência preliminar de

conciliação ou mediação. O réu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública,

apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo sexto dia a partir da juntada aos autos do

aviso de recebimento cumprido. Em sua defesa, ele sustentou prescrição e incompetência

relativa do juízo e, ao final, requereu a improcedência do pedido.

Nessa situação hipotética,

a) o juiz poderia conhecer de ofício tanto a prescrição quanto a incompetência relativa,

ainda que não tivessem sido alegadas.

b) a contestação poderia ter sido protocolada em foro diverso daquele em que foi ajuizada

a demanda.

c) a exceção de incompetência relativa deveria ter sido arguida em petição apartada da

contestação.

d) a contestação foi intempestiva.


Assunto: Da Contestação (arts. 335 a 342)

Assinale a alternativa CORRETA.

a) As exceções processuais podem ser indeferidas de plano quando manifestamente

improcedentes.

b) A não apresentação da contestação pela Fazenda Pública torna-a revel, mesmo que o

litígio verse sobre direitos indisponíveis.

c) A presunção de veracidade das alegações do autor só é gerada em caso de revelia.

d) A distinção entre pedido contraposto e reconvenção é formal e consiste na exigência

de formulação em peça separada para a segunda.

e) A extinção da demanda inicial leva à extinção da reconvenção se o pedido do réu está

fundado em fatos narrados pelo autor na petição inicial.

Questão 152: FCC - Proc (PGE TO)/PGE TO/2018

Assunto: Da Reconvenção (art. 343)

Em relação à reconvenção, está correto afirmar:

a) O réu só pode propor reconvenção de forma condicionada ao oferecimento de

contestação ao pedido inicial.

b) Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito

em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também

na qualidade de substituto processual.

c) A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu

mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, haja vista seu caráter

de subordinação ao pedido principal.

d) A reconvenção pode ser proposta pelo réu, defeso porém o litisconsórcio com

terceiro.

e) É lícito ao réu propor reconvenção na contestação ou por petição autônoma, para

manifestar pretensão própria, conexa ou não com a ação principal ou com o fundamento

da causa.


Assunto: Da Reconvenção (art. 343)

Considere as assertivas a seguir sobre a reconvenção.

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria,

conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. O réu não pode propor reconvenção se não oferecer contestação.

III. A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu

mérito obsta o prosseguimento da reconvenção.

IV. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro ou pelo réu em

litisconsórcio com terceiro.

V. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em

face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na

qualidade de substituto processual.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II, IV e V.

b) I, II e III.

c) I, IV e V.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.

Questão 154: CESPE - Proc Mun (BH)/Pref BH/2017

Assunto: Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

Acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a opção correta.

a) O julgamento parcial de mérito só poderá ocorrer se a obrigação a ser reconhecida for

líquida.

b) O julgamento antecipado do mérito feito após providências preliminares de

saneamento baseia-se em cognição sumária.

c) A decisão parcial de mérito que se torna definitiva produz coisa julgada e pode ser

objeto de ação rescisória.

d) Caberá apelação contra a decisão que julgar antecipadamente parte do mérito.



O saneamento do processo é proferido pelo magistrado, porém, as partes podem

colaborar, pedindo esclarecimentos ou ajustes:

a) no prazo de cinco dias, primeiro para o autor e em seguida para o réu.

b) no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

c) até o começo da instrução.

d) caso tenha sido determinada perícia, até o oferecimento de quesitos.

e) até a audiência de saneamento feito em cooperação com as partes.



Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o

seguinte item.

Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre

matéria incontroversa.

Certo

Errado



Assinale a alternativa CORRETA.

a) Parte da demanda pode se tornar incontroversa após o término da fase postulatória e

ensejar pedido de antecipação de tutela.

b) O julgamento antecipado da lide depende de requerimento da parte.

c) Equiparam-se os efeitos da antecipação de tutela da parcela incontroversa da demanda

e aqueles do julgamento antecipado da lide.

d) A citação válida é requisito para o julgamento de mérito da lide.

e) A revelia acarretará, mediante requerimento do autor, a antecipação da tutela

pretendida devido à ausência de controvérsia.

Questão 158: FCC - Proc (PGE TO)/PGE TO/2018

Assunto: Das Provas (arts. 369 a 484)

No que se refere às regras da confissão previstas no CPC, a confissão

a) é revogável, como regra, por se tratar de ato jurídico unilateral, podendo ainda ser

anulada se decorreu de erro de fato, de dolo ou de coação.

b) judicial só pode ser espontânea, já que a confissão provocada é exclusiva do

procedimento extrajudicial.

c) judicial faz prova contra o confitente, prejudicando os litisconsortes.

d) extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija

prova literal.

e) em juízo vale como admissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, se feita por

agente maior e capaz.


Assunto: Das Provas (arts. 369 a 484)

Numa demanda que tramita pelo procedimento comum, em que Zileide compõe o polo

ativo e Pompeu o polo passivo, o juiz determinou a inversão do ônus da prova em favor da

parte autora por entender que esta teria dificuldade excessiva em realizar as provas

necessárias para constituir seus direitos.

Neste caso hipotético, é correto afirmar que:

a) o juiz errou, pois pela teoria fixa da distribuição do ônus da prova que permeia o Código

de Processo Civil, não há possibilidade em fazer a inversão deste encargo.

b) tal ato só poderá ser considerado correto se o juiz determinar essa inversão na fase de

saneamento do processo, nos termos da atual legislação.

c) mesmo que para Pompeu seja extremamente custoso realizar a prova após a inversão

do ônus, esse não se desincumbirá de provar aquilo que o juiz determinou.

d) a inversão descrita no caso em tela poderá ocorrer tanto na sentença quanto na fase

recursal, pois a novel codificação deixou claro que é numa dessas fases processuais que

tal ato deve ser praticado pelo juiz.

e) o juiz acertou em sua decisão, pois pela nova sistemática processual se tem a

distribuição dinâmica do ônus probatório, e assim, basta o requerimento da parte para que

seja realizada a inversão pretendida.

Questão 160: VUNESP - Esp Gov (Bauru)/Pref Bauru/Procurador Jurídico/2018

Assunto: Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e

despachos.

No que concerne à sentença, assinale a alternativa correta.

a) O juiz resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do pedido do autor

e a ausência de interesse de agir.

b) O juiz resolverá o mérito da lide, quando em caso de morte do autor, a ação for

considerada intransmissível por disposição legal.

c) A extinção do processo por perempção pode ser reconhecida de ofício pelo juiz da

causa, na audiência de instrução designada para realização de oitiva de testemunha

arrolada em contestação.

d) Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa,

não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem tampouco, se

demandado, alegar em defesa o seu direito.

e) Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte

a quem aproveitaria eventual pronunciamento proferido em sentença terminativa.

Questão 161: VUNESP - Proc (PGE SP)/PGE SP/2018


A ampliação objetiva dos limites da coisa julgada à questão prejudicial pode ser feita de

ofício pelo juiz, desde que

a) exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão

da matéria ou da pessoa, porém, se houver limitação da cognição que impeça o

aprofundamento da análise dessa questão prejudicial, essa ampliação não pode ocorrer.

b) da resolução dessa questão dependa o julgamento de mérito, mas o contraditório

precisa ser prévio e efetivo e o juiz precisa ser competente em razão da matéria e da

pessoa, porém, essa ampliação não pode ocorrer se o réu for revel ou em processos que

possuam limitações da cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão

prejudicial ou restrição probatória.

c) da resolução dessa questão não dependa o julgamento de mérito, e que o

contraditório, nesse caso, seja prévio e efetivo e o juiz seja competente em razão da

matéria e do lugar, mas essa ampliação não pode ocorrer em processos que possuam

limitação da cognição ou restrições probatórias.

d) exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão

da pessoa. Se houver limitação da cognição que impeça o aprofundamento da análise

dessa questão prejudicial, o juiz deverá adaptar o procedimento para que essa limitação

desapareça, mediante prévia consulta às partes.

e) exista contraditório prévio e efetivo, mesmo que o juiz não seja competente em razão

da matéria ou em razão do lugar, no entanto, se houver limitação da cognição que impeça

o aprofundamento da análise dessa questão prejudicial, essa ampliação não pode ocorrer.



Eduardo é representado pelo advogado Marcos das Neves em um processo de divórcio

que lhe move sua esposa Nair. Eduardo é o réu da ação. O casal tem dois filhos maiores,

Mônica e Arthur, e não possui qualquer patrimônio, sendo o rompimento do casamento o

único objeto da ação. Durante o curso da demanda, Eduardo falece. Diante desses fatos,

é correto afirmar que

a) a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar

Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo de 15 dias fixados em lei.

b) o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por tratar a causa de direito

intransmissível aos herdeiros de Eduardo.

c) a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar

Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo que deve ser fixado livremente

pelo juiz dada a natureza e complexidade da causa.

d) o processo deverá ser extinto com resolução do mérito, decretando-se de plano o

divórcio de Nair e Eduardo, pois ele era réu dessa ação e a autora pretendia se tornar

divorciada.

e) se o falecimento fosse de Nair, a ação deveria ser julgada extinta sem solução de mérito

pela perda do interesse de agir. Porém, ocorrendo o falecimento de Eduardo, a ação

deverá ser suspensa até a habilitação dos herdeiros, o que deverá ser feito em até 10 dias

a contar da morte do de cujus.



Considere as seguintes afirmativas sobre o terna da sentença no âmbito do Código de

Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

a) O juiz resolverá o mérito quando acolher a alegação de existência de convenção de

arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

b) O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha

de novo a ação.

c) A decisão deve ser certa, sendo vedado resolver relação jurídica condicional.

d) A hipoteca judiciária não assegurará, para o credor hipotecário, qualquer preferência

quanto ao pagamento em relação a outros credores.

e) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração,

sendo vedado qualquer tipo de correção realizada de oficio.



Eduardo ajuizou ação de cobrança contra Pedro. Depois de decorrido o prazo para

resposta, Eduardo formulou pedido de desistência. De acordo com o Código de Processo

Civil, o pedido de desistência

a) depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo

com resolução de mérito, a qual não obsta a que Eduardo intente nova ação, cumpridos

os requisitos legais.

b) independe do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo

sem resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

c) independe do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo

com resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

d) depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo

sem resolução de mérito, a qual não obsta a que Eduardo intente nova ação, cumpridos os

requisitos legais.

e) depende do consentimento de Pedro, e, se acolhido, acarreta a extinção do processo

com resolução de mérito, a qual obsta a que Eduardo intente nova ação.

Questão 165: VUNESP - Proc M (Sertãozinho)/Pref Sertãozinho/2016


Assinale a alternativa correta.

a) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

b) É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo,

mas também terceiros.

c) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado,

compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa

diária.

d) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

e) Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no

processo.


Assunto: Da Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Sobre o procedimento de liquidação de sentença previsto no Código de Processo Civil,

analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I. Na liquidação por meros cálculos aritméticos, poderá o juiz valer-se do contador do juízo

quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão

exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.

II. Por tratar-se de nova fase processual, do requerimento de liquidação de sentença será

a parte adversa intimada pessoalmente para manifestar-se no prazo de dez dias.

III. Definida a forma de liquidação na sentença de mérito, a liquidação realizada de maneira

diversa ofende a coisa julgada.

IV. É cabível a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da

condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, não debatido na fase de

conhecimento e necessariamente concernente ao dimensionamento pecuniário do direito

vinculado à tutela jurisdicional concedida.

V. Tendo em vista a natureza complexa do objeto da liquidação, quando esta se der por

arbitramento, não cabe ao juiz, como regra, fixar prazo para a entrega do laudo, porém,

uma vez apresentado o trabalho pericial, as partes terão o prazo de dez dias para

manifestação.

a) Apenas as assertivas I e V são verdadeiras.

b) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

c) Apenas as assertivas IV e V são verdadeiras.

d) Apenas a assertiva I é verdadeira.

e) Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras.

Direito Tributário

Crédito Tributário Questão 167: CESPE - Proc Mun (Fortaleza)/Pref Fortaleza/2017

Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)

No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.

No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito

administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade

administrativa fiscal são plenamente vinculados.

Certo

Errado



Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do

crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções

fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais

benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo

efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à

autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo,

alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante

guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica

diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.


a) IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I.

e) I e II.



Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

a) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua

declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por

homologação.

b) no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco,

quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

c) o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação

tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a

notificação para pagamento do tributo.

d) as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento

de ofício, não se admitindo outra modalidade.

e) O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos

Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas,

é o credor de tal imposto.


Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)

No que tange à suspensão do crédito tributário, marque o item incorreto:

a) O depósito do montante só será causa de suspensão da exigibilidade do crédito

tributário quando realizado em dinheiro e no valor exigido pela Fazenda Pública;

b) Quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, poderá ser

deferida medida liminar em sede de mandado de segurança para suspender a exigibilidade

do crédito tributário;

c) No parcelamento aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea;

d) Lei específica deve regular o parcelamento para empresas em recuperação judicial;

e) A União deverá conceder moratória simultaneamente aos tributos federais e estaduais.

Questão 171: CESPE - Proc (PGE PE)/PGE PE/2018

Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade

de

a) remissão do crédito tributário.

b) suspensão do crédito tributário.

c) extinção do crédito tributário.

d) exclusão do crédito tributário.

e) dispensa do crédito tributário.



Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na

hipótese de:

a) revogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve

retroagir para beneficiar o contribuinte.

b) lei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha

acontecido no mesmo exercício financeiro em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova

mais benéfica ao contribuinte deve retroagir.

c) controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado

inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc.

d) quando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo

recolhido indevidamente.

e) lei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em

caráter específico na qual o contribuinte se enquadra perfeitamente.



Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

a) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução

fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

b) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região

do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de

sujeitos passivos.

c) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender

a exigibilidade do crédito tributário.

d) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir

a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da

compensação.

e) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito

tributário.



Assinale a alternativa correta.

a) A ação de consignação em pagamento tem como objetivo primordial a obtenção do

pagamento parcelado do crédito tributário, visto que a sentença de procedência supre

eventual ausência de lei autorizadora.

b) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, controvérsia acerca de

questão de direito.impede a concessão de mandado de segurança na matéria tributária.

c) O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária

suspende a exigibilidade do crédito tributário questionado.

d) Na ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de

que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por

precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das

causas previstas no art. 656 do Código de Processo Civil ou nos arts. 11 e 15 da Lei de

Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80).



Acerca da compensação como meio de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa

correta:

a) Assim como a legislação civil, a compensação tributária ocorre por meio de crédito

líquido, certo, vencidos e vincendos;

b) A Fazenda Pública não está autorizada a compensar crédito tributário enquanto

pendente discussão judicial promovida pelo sujeito passivo;

c) A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar ou por medida

liminar cautelar ou antecipatória;

d) Mandado de Segurança poderá convalidar a compensação já realizada pelo

contribuinte;

e) Não é cabível à autoridade fazendária efetuar de ofício a compensação quando o

sujeito passivo não a requerer voluntariamente.



Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opção correta:

a) Através da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-

se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo;

b) O tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer

hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;

c) As multas não podem ser objeto de remissão;

d) A diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão

desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária;

e) Considerando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido

à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às

penalidades decorrentes de seu inadimplemento.



De acordo com as normas relativas a parcelamento, cautelar fiscal e repetição de tributos,

julgue o item que se segue.

Se as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido demonstrarem que o

crédito tributário constituído pelo Estado impôs ao contribuinte o pagamento do tributo

em valor superior ao efetivamente devido, tal fato criará para esse contribuinte o direito à

repetição do indébito.

Certo

Errado

Questão 178: ESAF - PFN/PGFN/2015

Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)

Assinale a opção correta.

a) A anistia não abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência

da lei que a concede.

b) A isenção somente se aplica aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

c) A anistia pode ser concedida por ato discricionário da autoridade tributária.

d) A transação na esfera tributária pode ter como finalidade prevenir litígio.

e) A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei e não

extingue o crédito tributário.


Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

a) prefere aos créditos extraconcursais.

b) prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

c) prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição,

ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

d) é considerado extraconcursal quando decorrente de fato gerador ocorrido durante o

processo de falência.

e) a multa tributária tem preferência com relação a qualquer outro crédito, seja qual for

sua natureza ou classificação nos termos da lei falimentar.


Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem

apresentou bens à penhora no prazo legal.

Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a

declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da

demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.

Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela

a) comprovação da tentativa ou consumação de alienação ou oneração de bens ou rendas

após a inscrição em dívida ativa, como acontece na medida cautelar fiscal.

b) diligência da fazenda pública em demonstrar ter realizado buscas razoavelmente

exigíveis, já que inexiste na jurisprudência um rol mínimo de diligências a serem realizadas.

c) existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros

via BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao

Departamento Nacional — ou estadual — de Trânsito.

d) existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros

via BacenJud, expedição de ofícios aos registros de imóveis do local de residência do

executado e da sede da comarca e da capital da respectiva unidade da Federação.

e) simples inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo

legal da contestação, como ocorre na medida cautelar fiscal.

Direito Urbanístico


Assunto: Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos,

julgue o item seguinte.

Embora o município tenha o dever de fiscalizar para impedir a realização de loteamento

irregular, ante a responsabilidade pelo uso e pela ocupação do solo urbano, a

regularização está no âmbito da discricionariedade, conforme entendimento pacificado no

STJ.

Certo

Errado



A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de

interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na

legislação urbanística.

No âmbito do parcelamento do solo urbano, desmembramento corresponde à subdivisão

de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e

criação de logradouros públicos.

Certo

Errado



Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem

observância das disposições legais.

Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

a) o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo

pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo.

b) a responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é

de execução imediata.

c) a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública.

d) o poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário.

e) o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.



Os lotes urbanos, para fins de loteamento e parcelamento do solo, conforme estabelecido

na Lei nº 6.766/79, quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos

habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos

competentes, poderão ter área mínima

a) de 150 m2.

b) menor que 125 m2.

c) entre 130 e 150 m2.

d) entre 150 e 250 m2.

e) de 250 m2.



São atos sujeitos ao registro na matrícula do imóvel:

a) notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

b) servidões em geral.

c) mudança de denominação e de numeração dos prédios, edificação, reconstrução,

demolição, desmembramento e loteamento de imóveis.

d) caução e cessão fiduciária de direitos relativos a imóveis.

e) cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a

imóveis, bem como a constituição de fideicomisso.



A respeito dos requisitos urbanísticos para loteamentos, considere:

I. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e

comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade

de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que

se situem.

II. Os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente

mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica

ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos

órgãos públicos competentes.

III. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias

e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de

cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.


a) III.

b) I e III.

c) I e II.

d) I.

e) II e III.

Questão 187: VUNESP - Proc Mun (Pref SJRP)/Pref SJRP/2014


Com relação ao parcelamento do solo urbano, previsto na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de

dezembro de 1979 (Lei Lehmann), é correto afirmar que os loteamentos deverão atender,

pelo menos, ao seguinte requisito:

a) mesmo na hipótese do loteamento destinar-se a urbanização específica ou edificação

de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos

públicos competentes, os lotes não poderão ter área mínima inferior a 125 m2 (cento e vinte

e cinco metros quadrados).

b) ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias

e ferrovias, será facultativa a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de


c) ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias

e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de


d) as vias de loteamento não necessitam, obrigatoriamente, articular-se com as vias

adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

e) a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território do Município,

os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo.



A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo

Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

a) são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados,

confiram direito real oposto a terceiros.

b) as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.

c) os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada

em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.

d) a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não

rescindirá os contratos e compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que

tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

e) o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da

anuência do loteador.



O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante

loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera

a) zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam

aos índices urbanísticos definidos por lei estadual para a zona regional em que esteja

situado.

b) loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de

vias de circulação já existentes e modificação de equipamentos públicos.

c) desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura

de novas vias e aproveitamento do sistema viário já existente.

d) infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída pelos equipamentos de caráter

misto de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de canalização de

água para dessedentação de animais.

e) lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices

urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Português

Sintaxe Questão 190: CONSULPLAN - Psico (Coimbra)/Pref Coimbra/2014

Assunto: Frase, oração e período

Texto

O prazer de matar

Não passa uma semana sem que novos atentados matem dezenas de pessoas. Isso

acontece com mais frequência no Iraque, no Egito, no Afeganistão, na Síria, em países da

África Central. Matar inocentes indiscriminadamente é difícil de entender. Toda vez que

leio uma notícia dessas, surpreendo‐me como se a lesse pela primeira vez.

Não há dúvida de que homicídio puro e simples não deixa de me espantar. De fato, tirar

deliberadamente a vida de alguém é coisa que não compreendo nem aceito. Mas sei, como

todo mundo, que, dependendo do seu temperamento, pode uma pessoa perder a cabeça

e matar um suposto inimigo.

Há, porém, pessoas que têm o prazer de matar e, por isso mesmo, fazem isso com certa

frequência. Lembro‐me de um jovem que foi preso logo depois de liquidar um desafeto.

Quando o policial lhe disse que no próximo ano seria maior de idade e, se voltasse a matar

alguém, iria para a cadeia, ele respondeu: “Pois é, não posso perder tempo”.

No que se refere aos atentados, há os motivados por razões políticas e religiosas e há os

que, ao que tudo indica, têm causas psíquicas, ou seja, o cara é pirado. Esses são os

atentados tipicamente norte‐americanos. Com impressionante frequência, surge um

sujeito empunhando um revólver ou um fuzil‐metralhadora que começa a disparar a esmo

dentro de um shopping ou de uma universidade. Ele sabe que vai morrer e, quase sempre,

é abatido por policiais.

A loucura é certamente um componente desse desatino homicida. Não obstante, a gente

se pergunta por que só acontece nos Estados Unidos. Será porque todo mundo lá tem

arma em casa ou no porão? Os fabricantes de armas garantem que não, que não é por isso,

mas tenho dificuldade de acreditar neles.

Esse tipo de atentado difere daqueles outros, cuja motivação é político‐religiosa, e difere

também, por seu resultado, não de um surto psicótico e, sim, pelo contrário, fruto de uma

decisão tomada objetiva e friamente por um líder.

A afinidade que há entre eles é o propósito de assassinar pessoas inocentes. E é

precisamente esse ponto que tenho maior dificuldade de aceitar. Por exemplo, um

terrorista, com o corpo coberto de bombas, entra num ônibus escolar do país inimigo,

explode as bombas e a si mesmo, matando dezenas de crianças. Não vejo nenhum sentido

nisso, a não ser mostrar seu ódio ao adversário; e, nesse caso, por se tratar de crianças,

mostrar que sua fúria homicida desconhece limites. É outra modalidade de loucura.

Mas há ainda os casos em que a fúria homicida mata indiscriminadamente pessoas de

outros países, que nada têm a ver com os propósitos do atentado. Exemplo disso foi o caso

das Torres Gêmeas, em Nova York, onde morreram quase 3.000 pessoas. O atentado visava

os norte‐americanos, mas matou franceses, holandeses e até muçulmanos. Nem mesmo

se pode excluir, dentre as vítimas daquele atentado, pessoas que possivelmente apoiavam

a causa defendida pelos terroristas. É a insensatez levada ao último grau, que só se explica

pela cegueira a que leva o fanatismo religioso.

O que torna mais absurdo tudo isso é o fato de que o atentado terrorista não traz nenhum

benefício a quem o projeta e o faz acontecer, a não ser satisfazer seus desejos homicidas.

De fato, o terrorismo é a expressão da derrota política de quem o promove, a reação

desesperada de quem sabe que não tem qualquer possibilidade de vencer o adversário e

chegar ao poder.

Mas, ao fim de tudo, não consigo entender tal desvario, mesmo porque, além do

assassinato em massa de crianças e cidadãos quaisquer, que o terrorista sequer conhece

ou sabe que matou, há fatos quase inacreditáveis.

Como o que ouvi da boca do chefe supremo do Hezbollah, na televisão. Ele afirmou que o

menino bomba, que praticou o atentado no ônibus escolar, em Israel, era seu filho e tinha

16 anos. E acrescentou: “O mais novo, que tem 12 anos, já está sendo preparado para se

sacrificar por Alá”. O curioso é que ele manda os filhos morrerem, mas ele, o pai, continua

vivo.

(GULLAR, Ferreira. Prazer de matar. Folha de São Paulo, Fev/

2014. Disponível em:

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/ferreiragullar/2014/02/1405715‐o‐prazer‐de‐

matar.shtml.)

Do ponto de vista morfossintático, o trecho “Com impressionante frequência, surge um

sujeito empunhando um revólver ou um fuzil‐metralhadora que começa a disparar a esmo

dentro de um shopping ou de uma universidade.” (4º§) classifica‐se como um(a)

a) período simples, constituído por mais de um verbo.

b) período composto, pois mais de uma oração o constitui.

c) frase nominal, já que não há verbos na sua constituição.

d) período simples, porque é constituído de uma única oração.

e) período composto por orações coordenadas, ou seja, sintaticamente independentes.

Questão 191: INAZ do Pará - Proc (Curuçá)/Pref Curuçá/2014

Assunto: Orações coordenadas

A questão baseia no texto apresentado abaixo

A IMPORTÂNCIA DA NORMA CULTA

Diálogo difícil do professor de Português com os alunos é convencê-los a falar e a

escrever conforme as normas da língua culta.

Para muitas pessoas, esses padrões são uma imposição das classes dominantes e

devem ser, como outras formas de opressão, abolidos, em benefício do povo brasileiro.

Existe em tal argumento uma convergência de elementos heterogêneos. Ressalve-

se, de logo, que a língua, toda língua, é sempre uma propriedade coletiva, um bem

socializado, um patrimônio nacional. Nenhuma classe é donatária exclusiva do idioma.

Mas a grande confusão está mesmo no entendimento deficiente do processo de

comunicação. Vivendo em comunidade, todo falante é naturalmente entendido pelos

parentes. Há, porém, outros setores na vida social: a escola, a igreja, o clube, o trabalho

que proporcionam momentos informais e formais. O falante civilizado não deve se

expressar, em toda a parte, em todo momento, com a linguagem da sua tribo. Seria uma

inadequação a ser repelida pela sociedade como um comportamento inconveniente.

Ao usufruir o estudante, no manejo oral ou escrito, das modalidades cultas, não está

o professor de Português impondo-lhe um código arbitrário, mas simplesmente

habilitando-o a que, em qualquer situação, possa utilizar o extraordinário instrumento que

é uma língua de civilização.

O conhecimento do idioma é então necessário como o de outras normas de

convivência social.

Se não se aceitam as normas de educação, de higiene, de trânsito etc., o recurso é

o retorno às selvas. Mas, ainda nesse caso extremo (porque o homem não vive isolado),

sempre haverá alguma regra a ser seguida.

O acesso à língua culta, por ser esta uma certidão de cidadania, ela constitui-se

numa aspiração legítima.Cumpre ao professor de Português assegurar aos seus alunos

esse direito.

(Jairo Dias de Carvalho, Jornal dos Sports – 20/11/2009- adaptado)

“Ao usufruir o estudante, no manejo oral ou escrito, das modalidades cultas, não está o

professor de Português impondo-lhe um código arbitrário, mas simplesmente habilitando-

o a que, em qualquer situação, possa utilizar o extraordinário instrumento que é uma língua

de civilização.”

No 5º parágrafo do texto, “A importância da norma culta”, a palavra em destaque inicia

uma:

a) oração subordinada adjetiva explicativa.

b) oração subordinada substantiva subjetiva.

c) oração coordenada assindética.

d) oração coordenada sindética explicativa.

e) oração coordenada sindética adversativa.


Assunto: Orações reduzidas

“É próprio das famílias numerosas brigarem, fazerem as pazes e tornarem a

brigar.” (Machado de Assis)

Se transformarmos as orações reduzidas, sublinhadas na frase acima, em orações

desenvolvidas de modo adequado, a nova forma será:

a) as brigas, a realização das pazes e a volta às brigas.

b) que brigassem, que fizessem as pazes e tornassem a brigar.

c) que tenham brigado, que tenham feito as pazes e que tenham tornado a brigar.

d) que briguem, que façam as pazes e tornem a brigar.

e) que brigam, que fazem as pazes e tornam a brigar.


Assunto: Função sintática dos pronomes pessoais átonos

Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Texto

O trem que naquela tarde de dezembro de 1909 trazia de volta a Santa Fé o dr. Rodrigo

Terra Cambará passava agora, apitando, pela frente do cemitério da cidade. Com a cabeça

para fora da janela, o rapaz olhava para aqueles velhos paredões, imaginando, entre

emocionado e divertido, que os mortos, toda vez que ouviam o apito da locomotiva,

corriam a espiar o trem por cima dos muros do cemitério. Imaginava que ali estavam sua

mãe, o capitão Rodrigo, a velha Bibiana, outros parentes e amigos. Sorriam, e era-lhe

agradável pensar que o saudavam: “Bem-vindo sejas, Rodrigo! Temos esperanças em ti!”

Havia apenas um que não sorria. Era o Tito Chaves, que Rodrigo vira pela última vez

estendido sem vida no barro da rua, na frente do Sobrado, o peito ensanguentado, os olhos

vidrados. Corria à boca miúda que fora o coronel Trindade quem o mandara matar por

questões de política, mas ninguém tinha coragem de dizer isso em voz alta. E agora ali

estava Tito encarapitado no muro do cemitério, a bradar: “Vai e me vinga, Rodrigo. És

moço, és culto, tens coragem e ideais! Em Santa Fé todo o mundo tem medo do coronel

Trindade. Não há mais justiça. Não há mais liberdade. Vai e me vinga!”

O trem ainda apitava tremulamente, como se estivesse chorando. Mas quem, enternecido,

chorava de verdade era Rodrigo. As lágrimas lhe escorriam pelo rosto, a que a poeira dava

uma cor de tijolo. Maneco Vieira tocou-lhe o braço. “Que foi que houve, moço?”,

perguntou, com um jeito protetor. Rodrigo levou o lenço aos olhos, dissimulando: “Esta

maldita poeira...”

No vagão agora os passageiros começavam a arrumar suas coisas, erguiam-se, baixavam

as malas dos gabaritos, numa alegria alvoroçada de fim de viagem. Rodrigo foi até o

lavatório, tirou o chapéu, lavou o rosto, enxugou-o com o lenço e por fim penteou-se com

esmero. Observou, contrariado, que tinha os olhos injetados, o que lhedava um ar de

bêbedo ou libertino. Não queria logo de chegada causar má impressão aos que o

esperavam. Piscou muitas vezes, revirou os olhos, umedeceu o lenço e tornou a passá-lo

pelo rosto. Pôs a língua para fora e quedou-se por algum tempo a examiná-la. Ajeitou a

gravata, tornou a botar o chapéu, recuou um passo, lançou um olhar demorado para o

espelho e, satisfeito, voltou para seu lugar. Maneco Vieira sorriu, dizendo-lhe: “Enfim

chegamos, com a graça de Deus... e do maquinista.”

O trem diminuiu a marcha ao entrar nos subúrbios de Santa Fé. Rodrigo sentou-se de novo

junto à janela e logo viu, surpreso, os casebres miseráveis do Purgatório e suas tortuosas

ruas de terra vermelha. Aqueles ranchos de madeira apodrecida, cobertos de palha; aquela

mistura desordenada e sórdida de molambos, panelas, gaiolas, gamelas, lixo; aquela

confusão de cercas de taquara, becos, barrancos e quintais bravios – lembraram-lhe uma

fotografia do reduto de Canudos que vira estampada numa revista. Na frente de algumas

das choupanas viam-se mulheres – chinocas brancas, pretas, mulatas, cafuzas – a acenar

para o trem; muitas delas tinham um filho pequeno nos braços e outro no ventre. Crianças

seminuas e sujas brincavam na terra no meio de galinhas, cachorros e ossos de rês. Lá

embaixo, no fundo dum barranco, corria o riacho, a cuja beira uma cabocla batia roupa

numa tábua, com o vestido arregaçado acima dos joelhos. Em todas as caras Rodrigo

vislumbrava algo de terroso e doentio, uma lividez encardida que a luz meridiana tornava

ainda mais acentuada. “Quanta miséria!”, murmurou desolado.

Adaptado de: Érico Veríssimo, O Tempo e o Vento, Parte II: o Retrato, vol. I. 3ª ed. São

Paulo: Companhia das Letras, 2004. p.92-93.

Associe a Coluna 1 à Coluna 2 de acordo com a função que as ocorrências do pronome lhe

possuem no texto:

Coluna 1

1. Objeto indireto de verbo.

2. Complemento nominal de adjetivo.

3. Pronome com valor possessivo.

Coluna 2

( ) lhe

( ) lhe

( ) lhe

( ) lhe

Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, os parênteses, de cima para

baixo:

a) 2 – 2 – 3 – 1.

b) 2 – 3 – 2 – 2.

c) 2 – 3 – 1 – 1.

d) 1 – 2 – 2 – 3.

e) 1 – 2 – 3 – 2.

Pontuação Questão 194: VUNESP - Ass Soc (IPSMI)/IPSMI/2016

Assunto: Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênteses etc)

Leia o texto, para responder à questão.

CONTRATEMPOS

Ele nunca entendeu o tédio, essa impressão de que existem mais horas do que coisas para

se fazer com elas. Sempre faltou tempo para tanta coisa: faltou minuto para tanta música,

faltou dia para tanto sol, faltou domingo para tanta praia, faltou noite para tanto filme,

faltou ano para tanta vida.

Existem dois tipos de pessoa. As pessoas com mais coisa que tempo e as pessoas com mais

tempo que coisas para fazer com o tempo.

As pessoas com menos tempo que coisa são as que buzinam assim que o sinal fica verde,

e ficam em pé no avião esperando a porta se abrir, e empurram e atropelam as outras para

entrar primeiro no vagão do trem, e leem livros que enumeram os “livros que você tem que

ler antes de morrer” ao invés de ler diretamente os livros que você tem de ler antes de

morrer.

Esse é o caso dele, que chega ao trabalho perguntando onde é a festa, e chega à festa

querendo saber onde é a próxima, e chega à próxima festa pedindo táxi para a outra, e

chega à outra percebendo que era melhor ter ficado na primeira, e quando chega a casa

já está na hora de ir para o trabalho.

Ela sempre pertenceu ao segundo tipo de pessoa. Sempre teve tempo de sobra, por isso

sempre leu romances longos, e passou tardes longas vendo pela milésima vez a segunda

temporada de “Grey’s Anatomy” mas, por ter tempo demais, acabava sobrando tempo

demais para se preocupar com uma hérnia imaginária, ou para tentar fazer as pazes com

pessoas que nem sabiam que estavam brigadas com ela, ou escrever cartas longas dentro

da cabeça para o ex-namorado, os pais, o país, ou culpar o sol ou a chuva, ou comentar “e

esse calor dos infernos?”, achando que a culpa é do mau tempo quando na verdade a culpa

é da sobra de tempo, porque se ela não tivesse tanto tempo não teria nem tempo para falar

do tempo.

Quando se conheceram, ele percebeu que não adiantava correr atrás do tempo porque o

tempo sempre vai correr mais rápido, e ela percebeu que às vezes é bom correr para

pensar menos, e pensar menos é uma maneira de ser feliz, e ambos perceberam que a

felicidade é uma questão de tempo. Questão de ter tempo o suficiente para ser feliz, mas

não o bastante para perceber que essa felicidade não faz o menor sentido.

(Gregório Duvivier. Folha de S. Paulo, 30.11.2015. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a passagem – Quando se conheceram, ele percebeu que não

adiantava correr atrás do tempo porque o tempo sempre vai correr mais rápido – está

reescrita sem prejuízo de sentido e com a pontuação de acordo com a norma-padrão.

a) Ele percebeu, ao se conhecerem, que não adiantava correr atrás do tempo, pois o

tempo sempre vai correr mais rápido.

b) Tão logo se conheceram, ele percebeu que: não adiantava correr atrás do tempo,

portanto, o tempo sempre vai correr mais rápido.

c) Ele percebeu que tendo-se conhecido, não adiantava correr atrás do tempo, visto que,

o tempo, sempre, vai correr mais rápido.

d) Assim que se conheceram ele percebeu: que não adiantava correr atrás do tempo;

entretanto, o tempo sempre vai correr mais rápido.

e) Conhecendo-se ele percebeu que, não adiantava correr atrás do tempo, contanto que

o tempo sempre vai correr mais rápido.



Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo.

Texto

O trem que naquela tarde de dezembro de 1909 trazia de volta a Santa Fé o dr. Rodrigo

Terra Cambará passava agora, apitando, pela frente do cemitério da cidade. Com a cabeça

para fora da janela, o rapaz olhava para aqueles velhos paredões, imaginando, entre

emocionado e divertido, que os mortos, toda vez que ouviam o apito da locomotiva,

corriam a espiar o trem por cima dos muros do cemitério. Imaginava que ali estavam sua

mãe, o capitão Rodrigo, a velha Bibiana, outros parentes e amigos. Sorriam, e era-lhe

agradável pensar que o saudavam: “Bem-vindo sejas, Rodrigo! Temos esperanças em ti!”

Havia apenas um que não sorria. Era o Tito Chaves, que Rodrigo vira pela última vez

estendido sem vida no barro da rua, na frente do Sobrado, o peito ensanguentado, os olhos

vidrados. Corria à boca miúda que fora o coronel Trindade quem o mandara matar por

questões de política, mas ninguém tinha coragem de dizer isso em voz alta. E agora ali

estava Tito encarapitado no muro do cemitério, a bradar: “Vai e me vinga, Rodrigo. És

moço, és culto, tens coragem e ideais! Em Santa Fé todo o mundo tem medo do coronel

Trindade. Não há mais justiça. Não há mais liberdade. Vai e me vinga!”

O trem ainda apitava tremulamente, como se estivesse chorando. Mas quem, enternecido,

chorava de verdade era Rodrigo. As lágrimas lhe escorriam pelo rosto, a que a poeira dava

uma cor de tijolo. Maneco Vieira tocou-lhe o braço. “Que foi que houve, moço?”,

perguntou, com um jeito protetor. Rodrigo levou o lenço aos olhos, dissimulando: “Esta

maldita poeira...”

No vagão agora os passageiros começavam a arrumar suas coisas, erguiam-se, baixavam

as malas dos gabaritos, numa alegria alvoroçada de fim de viagem. Rodrigo foi até o

lavatório, tirou o chapéu, lavou o rosto, enxugou-o com o lenço e por fim penteou-se com

esmero.(I)

Observou, contrariado, que tinha os olhos injetados, o que lhe dava um ar de

bêbedo ou libertino. Não queria logo de chegada causar má impressão aos que o

esperavam.(II)

Piscou muitas vezes, revirou os olhos, umedeceu o lenço e tornou a passá-lo

pelo rosto. Pôs a língua para fora e quedou-se por algum tempo a examiná-la.(III)

Ajeitou a

gravata, tornou a botar o chapéu, recuou um passo, lançou um olhar demorado para o

espelho e, satisfeito, voltou para seu lugar. Maneco Vieira sorriu, dizendo-lhe: “Enfim

chegamos, com a graça de Deus... e do maquinista.”

O trem diminuiu a marcha ao entrar nos subúrbios de Santa Fé. Rodrigo sentou-se de novo

junto à janela e logo viu, surpreso, os casebres miseráveis do Purgatório e suas tortuosas

ruas de terra vermelha. Aqueles ranchos de madeira apodrecida, cobertos de palha; aquela

mistura desordenada e sórdida de molambos, panelas, gaiolas, gamelas, lixo; aquela

confusão de cercas de taquara, becos, barrancos e quintais bravios – lembraram-lhe uma

fotografia do reduto de Canudos que vira estampada numa revista. Na frente de algumas

das choupanas viam-se mulheres – chinocas brancas, pretas, mulatas, cafuzas – a acenar

para o trem; muitas delas tinham um filho pequeno nos braços e outro no ventre. Crianças

seminuas e sujas brincavam na terra no meio de galinhas, cachorros e ossos de rês. Lá

embaixo, no fundo dum barranco, corria o riacho, a cuja beira uma cabocla batia roupa

numa tábua, com o vestido arregaçado acima dos joelhos. Em todas as caras Rodrigo

vislumbrava algo de terroso e doentio, uma lividez encardida que a luz meridiana tornava

ainda mais acentuada. “Quanta miséria!”, murmurou desolado.

Adaptado de: Érico Veríssimo, O Tempo e o Vento, Parte II: o Retrato, vol. I. 3ª ed. São

Paulo: Companhia das Letras, 2004. p.92-93.

Considere as propostas abaixo de alteração de sinais de pontuação do texto (com os

devidos ajustes de maiúsculas e minúsculas):

I. Substituição do ponto final por ponto e vírgula seguido da conjunção mas.

II. Substituição do ponto final por vírgula, com introdução da conjunção Como antes de

Não queria (l.20).

III. Substituição do ponto final por dois-pontos.

Quais propostas são corretas e preservam o sentido do texto?

a) Apenas I.

b) Apenas I e II.

c) Apenas I e III.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.



Leia o texto para responder à questão.

“Cacilda!”, exclamei ao entrar na plateia do teatro Cacilda Becker para assistir ao

espetáculo “Eu Não Sou Bonita”, com direção e atuação da espanhola Angélica Liddell.

Não, infelizmente meu clamor não estava vinculado à admiração pela gloriosa atriz que

batiza a casa. Fato está que dei de cara com um cavalo branco que, de tão grande, mais

parecia um alce. O pobre animal estava entocado num canto do palco atrás de um monte

de feno, cena assaz perturbadora.

Enquanto a protagonista não chegava ao palco para nos brindar com sua crítica à

brutalidade da sociedade patriarcal, eu viajei perdida em conjecturas. “E esse animal é

mesmo necessário em cena?”, pensei. Lembrei de “Equus”, de Peter Shaffer, em 1975.

Minha mãe me levou para assistir na Broadway, estrelado por Anthony Perkins. Que show!

A maneira como resolveram a presença de cavalos em cena foi eficiente e sintética:

máscaras, tamancões, bailarinos e pronto.

Uma imponente Angélica Liddell entrou em cena jorrando versos em choro. “Cansei de ser

mulher, de ter vergonha! Ensinaram-me a detestar meu corpo…” A atriz é performática,

bem anos 1980. Vai abrindo uma cerveja e outra e afogando as mágoas do tamanho do

equino. Você começa a entender que a personagem sofreu alguma barbaridade na

infância. Só quem não se comove é o cavalo, que não para de mastigar alfafa e parece se

incomodar a cada vez que ela quebra um objeto ou grita.

De repente, um punhado de ativistas está sobre o palco exibindo cartazes. “Tirem o

animal!”; “Animal não é propriedade!”; “Sejamos artistas, não algozes!”.

No mínimo, é interessante ver a interferência de jovens expressando os direitos de quem

não tem voz ativa, não? Só que o público não viu graça. Devo ter tido a má sorte de cair

com uma plateia intolerante. Vai ver, sobrei com a turma que considera “arte” uma coisa

que deve ser levada muito, muito a sério.

A garotada pediu para dizer umas palavras e avisou que iria embora logo. Porém, homens

adultos, mulheres refinadas,supostos apreciadores de cultura levantaram-se enfurecidos

e, amparados na unanimidade de respeitadores da ordem, partiram para um bullying

violento contra os manifestantes.

A porta-voz tentou falar, mas foi abafada pela gritaria. Lembrou-me da cena deprimente

que presenciei no ano passado, ao mediar um debate da blogueira cubana Yoani Sánchez,

violentamente impedida de falar. Intransigência no lugar de diálogo.

Finalmente, depois de serem xingadas, humilhadas e tratadas por loucas, as moças

puderam falar. Uma das manifestantes desceu do palco e sentou-se, tremendo, na cadeira

ao meu lado. “Como a senhora se chama?”, perguntou. Respondi. Ela havia me visto

filmando.

“Sou estudante de veterinária, posso lhe garantir que o cavalo não deveria estar ali, a

senhora entende, sabe o que é um ser senciente?”

Sei sim, é um ser capaz de sentimentos como dor e agonia e emoções próximas ao

pensamento. Mais do que muitos ali parecem dominar. Inclusive a protagonista. Sim,

porque, para quem deseja denunciar injustiça e preconceito, o ato de jogar seus irmãos de

armas aos leões mostrou a medida de sua sinceridade.

(Barbara Gancia, Folha de S.Paulo, 15.03.2014. Adaptado)

A frase do texto que, após a alteração da ordem, permanece correta, no que se refere à

pontuação, é:

a) Não, meu clamor infelizmente, não estava vinculado à admiração pela gloriosa atriz que

batiza a casa.

b) Um punhado de ativistas, de repente, está sobre o palco exibindo cartazes.

c) É interessante ver no mínimo, a interferência de jovens expressando os direitos de quem

não tem voz ativa, não?

d) Depois de serem xingadas, humilhadas e tratadas por loucas, as moças, finalmente

puderam falar.

e) Uma das manifestantes desceu do palco e, tremendo sentou-se, na cadeira ao meu

lado.



Leia o trecho da canção Chão de Estrelas, de Orestes Barbosa e Silvio Caldas, para

responder às questão.

Nossas roupas comuns dependuradas

Na corda qual bandeiras agitadas

Pareciam um estranho festival

Festa dos nossos trapos coloridos

A mostrar que nos morros mal vestidos

É sempre feriado nacional

A porta do barraco era sem trinco

Mas a lua furando nosso zinco

Salpicava de estrelas nosso chão

Tu pisavas nos astros distraída

Sem saber que a alegria desta vida

É a cabrocha, o luar e o violão.

Assinale a alternativa cuja frase está correta quanto à pontuação.

a) Cabrocha, a lua furava nosso zinco, salpicava de estrelas nosso chão; saiba, pois, o que

é a alegria dessa vida: você, o luar e o violão.

b) Cabrocha a lua furava, nosso zinco, salpicava de estrelas, nosso chão; saiba, pois, o que

é, a alegria dessa vida: você, o luar e o violão.

c) Cabrocha a lua furava, nosso zinco, salpicava de estrelas nosso chão; saiba, pois, o que

é a alegria dessa vida, você, o luar e o violão.

d) Cabrocha, a lua, furava nosso zinco, salpicava de estrelas, nosso chão; saiba pois o que

é a alegria dessa vida: você, o luar e o violão.

e) Cabrocha, a lua, furava nosso zinco, salpicava, de estrelas, nosso chão; saiba, pois o

que é a alegria, dessa vida; você, o luar e o violão.

Coesão e Coerência Questão 198: VUNESP - Proc (Pref. Poá)/Pref Poá/2014

Assunto: Coerência. Coesão (Anáfora, Catáfora, Uso dos Conectores - Pronomes relativos,

Conjunções etc)

Considere a charge.

O termo portanto, empregado na charge, tem valor

a) explicativo.

b) condicional.

c) adversativo.

d) causal.

e) conclusivo.


Assunto: Coerência. Coesão (Anáfora, Catáfora, Uso dos Conectores - Pronomes relativos,

Conjunções etc)

Leia o texto para responder à questão.

Que a Terra é a nossa casa cósmica, todo mundo sabe, mas poucos prestam atenção a isso.

Nas tribulações do dia a dia, enquanto não há uma crise maior, é fácil esquecer a nossa

dependência completa e absoluta do nosso planeta. Afinal, está sempre aqui, o chão sob

nossos pés, a luz do Sol filtrada pela atmosfera, o azul do céu, o clima agradável e perfeito,

para que possamos sobreviver.

Mas por trás disso tudo existe um planeta extremamente complexo que, sem ele, sem sua

estabilidade orbital e climática, não estaríamos aqui. Eis algumas das razões para

protegermos a Terra, um planeta sem igual, ao menos dentro de um raio de centenas de

anos-luz daqui.

I. Nossa atmosfera, rica em oxigênio, permite que seres com um metabolismo mais

complexo sobrevivam. É incrível que esse oxigênio todo tenha vindo de bactérias, os

únicos habitantes que existiam aqui no planeta durante quase 3 bilhões de anos. Foram

elas que “descobriram” a fotossíntese, transformando a composição da atmosfera

terrestre. Agradeçam às cianobactérias pelo ar de cada dia.

II. Nossa atmosfera, rica em ozônio, filtra a radiação ultravioleta que vem do Sol, que é

extremamente nociva à vida. Interessante que esse ozônio é produto da vida e, ao mesmo

tempo, permite que ela persista aqui na superfície.

III. A água que temos aqui é uma preciosidade; sem ela, não haveria vida. Não sabemos de

onde veio essa água toda, se bem que parte dela é oriunda de cometas que se chocaram

com a Terra ainda em sua infância. Esse é o século em que a água se tornará um fator

predominante de conflito global. Basta olhar para o planeta e ver a distribuição de água. O

que o petróleo fez com a geopolítica do século 20, a água fará com a dos séculos 21 e 22.

IV. Nossa lua também é essencial. Por ser única e bastante maciça, ela regula e estabiliza

o eixo de rotação da Terra, mantendo sua inclinação de 23,5° com a vertical. Pense na Terra

como um pião inclinado, girando em torno de si mesmo. Sem a lua, esse eixo de rotação

mudaria de ângulo aleatoriamente, e o clima não poderia ser estável. E, sem um clima

estável, a vida complexa acaba se tornando inviável.

A lista continua, mas já dá para entender por que precisamos proteger esse planeta. Somos

produtos dele, das suas condições. Se elas mudam, nossa sobrevivência fica ameaçada.

(Marcelo Gleiser. Folha de S.Paulo, 14.09.2014/Adaptado)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, de acordo com a norma-

padrão, as lacunas das frases a seguir.

I. Nas tribulações do dia a dia, enquanto não _____________ .

II. Mas por trás disso tudo existe um planeta extremamente complexo _____________ .

III. Basta olhar para o planeta e __________.

a) houve uma crise maior, esquecemos o planeta … sem o qual não viveríamos …

conscientizar-se a distribuição de água

b) haver uma crise maior, esquecemos o planeta … sem que não viveríamos …

conscientizar-se a distribuição de água

c) houvesse uma crise maior, esquecemos o planeta … sem o que não viveríamos …

conscientizar-se com a distribuição de água

d) houver uma crise maior, esquecemos o planeta … sem qual não viveríamos …

conscientizar-se pela distribuição de água

e) houver uma crise maior, esquecemos o planeta … sem o qual não viveríamos …

conscientizar-se da distribuição de água

Tipologia Textual Questão 200: CONSULPLAN - Adm (Ibiraçu)/Pref Ibiraçu/2015

Assunto: Tipologia Textual

Exigências da vida moderna

Dizem que todos os dias você deve comer uma maçã por causa do ferro.

E uma banana pelo potássio.

E também uma laranja pela vitamina C. Uma xícara de chá verde sem açúcar para prevenir

a diabetes.

Todos os dias deve‐se tomar ao menos dois litros de água. E uriná‐los, o que consome o

dobro do tempo.

Todos os dias deve‐se tomar um Yakult pelos lactobacilos (que ninguém sabe bem o que

é, mas que aos bilhões, ajudam a digestão). Cada dia uma Aspirina, previne infarto. Uma

taça de vinho tinto também. Uma de vinho branco estabiliza o sistema nervoso. Um copo

de cerveja, para... não lembro bem para o que, mas faz bem. O benefício adicional é que

se você tomar tudo isso ao mesmo tempo e tiver um derrame, nem vai perceber.

Todos os dias deve‐se comer fibra. Muita, muitíssima fibra. Fibra suficiente para fazer um

pulôver.

Você deve fazer entre quatro e seis refeições leves diariamente. E nunca se esqueça de

mastigar pelo menos cem vezes cada garfada. Só para comer, serão cerca de cinco horas

do dia...

E não esqueça de escovar os dentes depois de comer. Ou seja, você tem que escovar os

dentes depois da maçã, da banana, da laranja, das seis refeições e enquanto tiver dentes,

passar fio dental, massagear a gengiva, escovar a língua e bochechar com Plax. Melhor,

inclusive, ampliar o banheiro e aproveitar para colocar um equipamento de som, porque

entre a água, a fibra e os dentes, você vai passar ali várias horas por dia.

Há que se dormir oito horas por noite e trabalhar outras oito por dia, mais as cinco

comendo são vinte e uma.

Sobram três, desde que você não pegue trânsito. As estatísticas comprovam que assistimos

três horas de TV por dia.

Menos você, porque todos os dias você vai caminhar ao menos meia hora (por experiência

própria, após quinze minutos dê meia volta e comece a voltar, ou a meia hora vira uma).

E você deve cuidar das amizades, porque são como uma planta: devem ser regadas

diariamente, o que me faz pensar em quem vai cuidar delas quando eu estiver viajando.

Deve‐se estar bem informado também, lendo dois ou três jornais por dia para comparar as

informações.

Ah! E o sexo! Todos os dias, tomando o cuidado de não se cair na rotina. Há que ser criativo,

inovador para renovar a sedução. Isso leva tempo – e nem estou falando de sexo tântrico.

Também precisa sobrar tempo para varrer, passar, lavar roupa, pratos e espero que você

não tenha um bichinho de estimação. Na minha conta são 29 horas por dia.

A única solução que me ocorre é fazer várias dessas coisas ao mesmo tempo! Por exemplo,

tomar banho frio com a boca aberta, assim você toma água e escova os dentes. Chame os

amigos junto com os seus pais. Beba o vinho, coma a maçã e a banana junto com a sua

mulher... na sua cama.

Ainda bem que somos crescidinhos, senão ainda teria um Danoninho e se sobrarem 5

minutos, uma colherada de leite de magnésio.

Agora tenho que ir.

É o meio do dia, e depois da cerveja, do vinho e da maçã, tenho que ir ao banheiro.

E já que vou, levo um jornal... Tchau!

Viva a vida com bom humor!!!

(VERÍSSIMO, Luís Fernando. Exigências da vida moderna. Disponível em

http://pensador.uol.com.br/frase/MzI3NDUz/ Acesso em: 01/11/2015. Adaptado.)

Considerando‐se as características que definem o gênero textual crônica, quais podem ser

encontradas no texto de Luís Fernando Veríssimo?

a) Presença de reflexões de cunho pessoal e utilização do discurso indireto livre.

b) Interlocução constante com leitor e a abordagem de acontecimentos cotidianos.

c) Presença de argumentação objetiva e de coloquialismo na fala das personagens.

d) Gênero narrativo ficcional e linguagem predominantemente formal e conotativa.

Gabarito

1) D 2) D 3) C 4) Certo 5) Certo 6) E 7) E 8) B 9) A 10) Errado 11) D 12) A 13) Errado 14) Errado

15) B 16) Errado 17) Certo 18) Errado 19) A 20) A 21) Errado 22) C 23) C 24) C 25) D 26) Errado

27) A 28) D 29) C 30) E 31) D 32) A 33) E 34) D 35) A 36) E 37) A 38) B 39) Errado 40) D

41) Anulada 42) A 43) Errado 44) Anulada 45) D 46) Certo 47) D 48) D 49) Errado 50) Errado

51) B 52) C 53) Certo 54) Errado 55) D 56) D57) Certo 58) A 59) C 60) C 61) D 62) E 63) A

64) E 65) B 66) B 67) Certo 68) D 69) D 70) Certo 71) C 72) E 73) E 74) D 75) Certo 76) D 77) E7

8) D 79) D 80) E 81) C 82) A 83) Certo 84) A 85) D 86) A 87) E 88) B 89) A 90) Errado 91) A

92) D 93) B 94) E 95) E 96) E 97) E 98) D99) D 100) E 101) E 102) D 103) Certo 104) B 105) B

106) C 107) E 108) D 109) C 110) B 111) A 112) A 113) E 114) A 115) B 116) C 117) B 118) E 119) D

120) A 121) C 122) B 123) D 124) D 125) E 126) E 127) B 128) E 129) Anulada 130) E 131) C 132) E

133) Certo 134) Certo 135) D 136) C 137) B 138) E 139) E 140) C141) Certo 142) C 143) E 144) A

145) D 146) C 147) Certo 148) Errado 149) A 150) B 151) B 152) B 153) C 154) C 155) B

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168) A 169) A 170) C 171) C 172) C 173) B 174) D 175) B176) D 177) Anulada 178) E 179) D 180) C

181) Errado 182) Errado 183) E 184) B 185) B 186) D 187) C 188) D 189) E 190) B 191) E 192) D

193) C 194) A 195) B 196) B 197) A 198) E 199) E 200) B

Exercícios · Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de...

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