Expansão Expansão

PatrimoniPatrimonialal

“E me farão um santuário e habitarei no meio de vós”

Êxodo 25:8

“Na Compra ou construção de uma propriedade da Igreja, em caso nenhum deve assumir-se qualquer compromisso, nem começar trabalhos de construção, sem que a Mesa Administrativa da Associação/Missão e da União tenham dado sua aprovação...”

M.I. 143

RegularizaçãRegularização do Terreno o do Terreno ((existenteexistente) ) da Igrejada Igreja

-Perguntar ao Pastor se ele tem uma Perguntar ao Pastor se ele tem uma cópia do registro do terreno;cópia do registro do terreno;- O registro está em nome da União - O registro está em nome da União Norte Brasileira?Norte Brasileira?- As construções existentes estão - As construções existentes estão averbadas no registro de imóveis?averbadas no registro de imóveis?- IPTU – Somos imunes, desde que o - IPTU – Somos imunes, desde que o terreno esteja em nome da pessoa terreno esteja em nome da pessoa jurídica (UNB), e que haja construção jurídica (UNB), e que haja construção de templo e que apresentemos de templo e que apresentemos anualmente os seguintes documentos:anualmente os seguintes documentos:

- Carnê do IPTU;- Carnê do IPTU;- Cadastro Imobiliário;- Cadastro Imobiliário;- Estatuto da entidade;- Estatuto da entidade;- Cópia atualizada de - Cópia atualizada de

registro de registro de imóveis;imóveis;

- Procuração do - Procuração do representante representante

legal.legal.

AQUISIÇÃO AQUISIÇÃO DE DE

TERRENOSTERRENOS

1. Um bom negócio deve ser 1. Um bom negócio deve ser bem iniciado para ser bem bem iniciado para ser bem concluído. Deve-se comprar um concluído. Deve-se comprar um imóvel e não demandas e imóvel e não demandas e aborrecimentos;aborrecimentos;2. Melhor é exigir quando se 2. Melhor é exigir quando se pode exigir do que ter depois que pode exigir do que ter depois que pedir, implorar, brigar e até pedir, implorar, brigar e até mesmo perder;mesmo perder;3. Ao comprar um imóvel para 3. Ao comprar um imóvel para organização, deve-se dar os organização, deve-se dar os seguintes passos:seguintes passos:

* Verificar se a Prefeitura Municipal * Verificar se a Prefeitura Municipal permite a construção de igreja permite a construção de igreja no local;no local;* Saber se o imóvel transacionado * Saber se o imóvel transacionado tem a escritura definitiva;tem a escritura definitiva;* Saber se tem matrícula e registro * Saber se tem matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis no Cartório de Registro de Imóveis (Certidão).(Certidão).* Saber se o imóvel está com IPTU * Saber se o imóvel está com IPTU em dia (Certidão e comprovante de em dia (Certidão e comprovante de pagamento).pagamento).* Saber se o nome do vendedor * Saber se o nome do vendedor confere com a Certidão e se é confere com a Certidão e se é solteiro ou casado.solteiro ou casado.

* No caso de Empresa (Pessoa * No caso de Empresa (Pessoa Jurídica) CND do INSS e certidão Jurídica) CND do INSS e certidão de quitação de tributos e de quitação de tributos e contribuições Federais da Receita contribuições Federais da Receita Federal.Federal.Saber se os vendedores não Saber se os vendedores não estão sendo processados nas estão sendo processados nas justiças Estadual e Federal justiças Estadual e Federal (certidões).(certidões).Saber se não possui débitos Saber se não possui débitos junto à Caerd e Ceron.junto à Caerd e Ceron.* Certidão vintenária.* Certidão vintenária.

Documentos que Documentos que deverão ficar com o deverão ficar com o

comprador no comprador no encerramento da encerramento da

transaçãotransação

Relativos ao ImóvelRelativos ao Imóvel

* Título de propriedade do * Título de propriedade do imóvel;imóvel;

* Certidão vintenário do * Certidão vintenário do imóvel, registrando todos os imóvel, registrando todos os seus proprietários num período seus proprietários num período antecedente a vinte anos;antecedente a vinte anos;

* Certidão de que sobre o imóvel * Certidão de que sobre o imóvel não pesa ônus algum e que o não pesa ônus algum e que o mesmo não está alienado total ou mesmo não está alienado total ou parcialmente (Certidão do Cartório parcialmente (Certidão do Cartório de Registro de Imóveis);de Registro de Imóveis);

* Certidão negativa de impostos, * Certidão negativa de impostos, expedidas pelas repartições expedidas pelas repartições competentes, nela constando que o competentes, nela constando que o imóvel está livre de débitos fiscais.imóvel está livre de débitos fiscais.

RELATIVOS AO VENDEDOR:RELATIVOS AO VENDEDOR:  Cópia autenticada dos seguintes Cópia autenticada dos seguintes documentos:documentos:* Cédula de identidade* Cédula de identidadeCPFCPFCertidão de Casamento (se for Certidão de Casamento (se for

casado)casado)Cédula de identidade do Cédula de identidade do cônjugecônjugeCPF do cônjugeCPF do cônjuge

Se o vendedor estiver representado por Se o vendedor estiver representado por procuradorprocurador, procuração pública ou , procuração pública ou certidão atualizada, expedida pelo certidão atualizada, expedida pelo cartório que a lavrou, onde conte que cartório que a lavrou, onde conte que a mesma está em vigor, contendo:a mesma está em vigor, contendo:

1.1. Identificação do Imóvel;Identificação do Imóvel;

2.2. Identificação do vendedor;Identificação do vendedor;

3.3. Poderes para:Poderes para:• Receber a importância;Receber a importância;• Assinar os recibos e a escritura.Assinar os recibos e a escritura.

Se o vendedor for casadoSe o vendedor for casado

Se o vendedor for desquitado ou Se o vendedor for desquitado ou divorciadodivorciado

REGISTRO DA ESCRITURAREGISTRO DA ESCRITURA

Estas recomendações todas ficam a critério do Estas recomendações todas ficam a critério do comprador, seguí-las ou não.comprador, seguí-las ou não.

  É importante que ele tenha consciência do que É importante que ele tenha consciência do que

está fazendo. Com essa consciência, com ou está fazendo. Com essa consciência, com ou sem documentos aqui recomendados, é que sem documentos aqui recomendados, é que as partes devem comparecer ao Cartório as partes devem comparecer ao Cartório para ser lavrada a escritura de venda e para ser lavrada a escritura de venda e compra do imóvel negociado. Contudo, é compra do imóvel negociado. Contudo, é muito importante que, ao transacionar muito importante que, ao transacionar imóveis em nome da Organização, esses imóveis em nome da Organização, esses princípios sejam seguidos.princípios sejam seguidos.

    Observe os passos que devem ser seguidos:Observe os passos que devem ser seguidos:

recolhimento do imposto "recolhimento do imposto "Inter vivos"Inter vivos" - - Prefeitura;Prefeitura;

qualificação completa das parte que qualificação completa das parte que participaram da escritura;participaram da escritura;

descrição com uma perfeita identificação do descrição com uma perfeita identificação do imóvel vendido;imóvel vendido;

localização;localização; área;área; medidas lineares;medidas lineares; localidade, se está situado em zona rural, e localidade, se está situado em zona rural, e

número, quando for zona urbana;número, quando for zona urbana; designação cadastral, ou seja, número que designação cadastral, ou seja, número que

identifique o imóvel para efeitos tributários: identifique o imóvel para efeitos tributários: se rural, perante o INCRA; se urbano, se rural, perante o INCRA; se urbano, perante a Prefeitura Municipal.perante a Prefeitura Municipal.

REGISTRO DA REGISTRO DA ESCRITURAESCRITURA

Depois da Escritura será extraído o translado, Depois da Escritura será extraído o translado, que tem o mesmo valor da original, constante que tem o mesmo valor da original, constante no livro do tabelião.no livro do tabelião.

  

Esse translado será levado a registro no Esse translado será levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis da comarca Cartório de Registro de Imóveis da comarca do imóvel, para ser registrado na matrícula do do imóvel, para ser registrado na matrícula do imóvel, a compra pelo comprador. Com esse imóvel, a compra pelo comprador. Com esse registro dá-se a publicidade dessa compra, registro dá-se a publicidade dessa compra, bem como o conhecimento a terceiros, de que bem como o conhecimento a terceiros, de que o imóvel passou a pertencer ao comprador.o imóvel passou a pertencer ao comprador.

Após o registro o comprador deve receber uma certidão do ato, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis que deverá ser anexada ao translado e, juntamente com este, levados a repartição fiscal competente:

Prefeitura Municipal - se urbano

INCRA - se rural.

 

Isto para que, ao nome do comprador, seja transferidos os lançamentos de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a partir daquele momento.

Lembre-seLembre-se: :

Quem não Registra Quem não Registra não é dononão é dono

CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CIVILCIVIL

O O INSTITUTO NACIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALSEGURO SOCIAL (INSS) (INSS) divulgou a divulgou a INSTRUÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) nº 69NORMATIVA (IN) nº 69, de , de 10/05/02, dou 15/05/02, 10/05/02, dou 15/05/02, contendo instruções sobre os contendo instruções sobre os procedimentos necessários para procedimentos necessários para a matrícula, recolhimento, a matrícula, recolhimento, encerramento, emissão de CND encerramento, emissão de CND e outros assuntos referentes à e outros assuntos referentes à construção civil.construção civil.

Considera-se Considera-se Obra de Obra de Construção CivilConstrução Civil (OCC) – (OCC) – a construção, a a construção, a demolição, a reforma ou a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação ampliação de edificação ou de qualquer outra ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, solo ou subsolo, excetuada a reforma de excetuada a reforma de pequeno valorpequeno valor..

A IN regulando os procedimentos a A IN regulando os procedimentos a serem observados na construção civil serem observados na construção civil e sua regularização e sua regularização É DE SUMA É DE SUMA IMPORTÂNCIAIMPORTÂNCIA, porque:, porque:

a) a) obriga a inscrição de cada obra no obriga a inscrição de cada obra no CEI (Cadastro Específico do INSS);CEI (Cadastro Específico do INSS);

b)b) obriga a criação de folha de obriga a criação de folha de pagamento específica para cada pagamento específica para cada obra, com observância de todos os obra, com observância de todos os procedimentos decorrentes;procedimentos decorrentes;

c)c) obriga a manter controles e registros obriga a manter controles e registros contábeis por obra;contábeis por obra;

d)d) obriga à retenção, sob pena de obriga à retenção, sob pena de responder pela solidariedade, nos responder pela solidariedade, nos contratos de empreitada;contratos de empreitada;

e)e) obriga ao controle total, pelo campo obriga ao controle total, pelo campo ou pela região administrativa, das ou pela região administrativa, das construções/reformas/demolições/amconstruções/reformas/demolições/ampliações de templos, salas, escolas pliações de templos, salas, escolas etc., próprios ou locados;etc., próprios ou locados;

f)f) obriga a manter folha de pagamento, obriga a manter folha de pagamento, proporcional e distribuído por obra, no proporcional e distribuído por obra, no caso de empregados (mão-de-obra caso de empregados (mão-de-obra própria), que trabalham em mais de própria), que trabalham em mais de uma obra ou exerçam atividades uma obra ou exerçam atividades outras;outras;

g)g) obriga e oferece condições para a obriga e oferece condições para a regularização de obras terminadas e regularização de obras terminadas e não regularizadas e/ou não não regularizadas e/ou não averbadas nas respectivas averbadas nas respectivas Matrículas, no Registro de Imóveis. Matrículas, no Registro de Imóveis.

A MATRÍCULA DA OCCA MATRÍCULA DA OCCObra de Construção CivilObra de Construção Civil

É responsável pela matrícula da É responsável pela matrícula da obra de construção civil, dentre obra de construção civil, dentre outros, o proprietário ou o dono outros, o proprietário ou o dono da obra, no prazo de 30 (trinta) da obra, no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da obra, dias contados do início da obra, podendo valer-se da página da podendo valer-se da página da previdência na Internet – previdência na Internet – www.www.

previdenciasocialprevidenciasocial..govgov..brbr..

DOCUMENTOS PARA DOCUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA

OBRA DE CONSTRUÇÃO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL (OCC)CIVIL (OCC)

a)a) documento de constituição da documento de constituição da empresa e alterações (Estatuto) e empresa e alterações (Estatuto) e ata de eleição da atual diretoria; ata de eleição da atual diretoria;

b)b) o RG e o CPF do representante o RG e o CPF do representante legal perante o INSS; legal perante o INSS;

c)c) o CNPJ; o CNPJ;

d)d) contrato de empreitada total contrato de empreitada total (quando for o caso); (quando for o caso);

e)e) projeto da obra a ser executada; projeto da obra a ser executada;

f)f) Anotação de Responsabilidade Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e Técnica (ART); e

g)g) alvará de licença para a construção.alvará de licença para a construção.

A reforma de pequeno valor não A reforma de pequeno valor não necessita de matrícula no INSSnecessita de matrícula no INSS..

No caso de empreitada total, o No caso de empreitada total, o responsável pelo recolhimento responsável pelo recolhimento das contribuições e pela das contribuições e pela regularização da obra é a regularização da obra é a empresa construtora contratadaempresa construtora contratada..

Recomenda-se que estes contratos Recomenda-se que estes contratos sejam levados a registro em sejam levados a registro em Títulos e DocumentosTítulos e Documentos. .

CONSTRUÇÃOREGIME MUTIRÃO

A entidade beneficente ou religiosa A entidade beneficente ou religiosa que executar obra de construção que executar obra de construção civil utilizando apenas o trabalho de civil utilizando apenas o trabalho de voluntários e sem mão-de-obra voluntários e sem mão-de-obra remunerada, para comprovar a não-remunerada, para comprovar a não-ocorrência de fato gerador das ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, contribuições previdenciárias, deverá apresentar, no ato da deverá apresentar, no ato da matrícula, relação discriminada dos matrícula, relação discriminada dos nomes dos colaboradores, endereço nomes dos colaboradores, endereço residencial completo e respectivas residencial completo e respectivas funções, bem como comunicar toda funções, bem como comunicar toda e qualquer alteração posterior.e qualquer alteração posterior.

A regularização de obra de entidade beneficente ou religiosa executada sem a utilização de mão-de-obra remunerada (mutirão) deverá ser feita de acordo com a escrituração contábil devidamente formalizada.

Se ficar constatada a utilização de mão-de-obra assalariada, ainda que parcialmente, serão devidas as contribuições sociais correspondentes. (Obs. Se tratar-se de entidade beneficente, em gozo da dispensa do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, somente serão devidas as contribuições relativas a terceiros contratados ou prestadores de serviços).

FOLHA DE PAGAMENTOFOLHA DE PAGAMENTORECOLHIMENTO – GFIPRECOLHIMENTO – GFIPGuia de Recolh. do FGTS e Inf. A Prev.Soc.

É obrigatória a elaboração de É obrigatória a elaboração de FOLHA FOLHA DE PAGAMENTO DE PAGAMENTO POR OBRAPOR OBRA, , contendo as seguintes informações contendo as seguintes informações sobre os segurados: sobre os segurados:

a)a) nome; nome; b)b) cargo, função ou serviço prestado; cargo, função ou serviço prestado; c)c) remuneração, com descrição das remuneração, com descrição das

parcelas sujeitas ou não à incidência parcelas sujeitas ou não à incidência da contribuição previdenciária; da contribuição previdenciária;

d)d) quantidade de cotas e valor pago a quantidade de cotas e valor pago a título de salário-família; título de salário-família;

e)e) o valor do salário-maternidade; o valor do salário-maternidade;

f)f) descontos legais; descontos legais;

g)g) totalização por rubrica e geral; e totalização por rubrica e geral; e

h)h) resumo consolidado da folha. resumo consolidado da folha.

No caso de contrato com empreiteira/construtora/prestadora de serviços, esta, ao emitir a nota fiscal, a fatura ou (pessoa física) o recibo de prestação de serviços, deverá fazer a vinculação deste documento à obra, à contratante e à matrícula no CEI.

No caso de utilizar-se de empregados próprios (empregados do dono da obra), deverá ser feito o recolhimento mensalmente de forma individualizada por matrícula CEI

REGULARIZAÇÃO DE OCC – REGULARIZAÇÃO DE OCC – CNDCND

Declaração de Informação Sobre Obra, devidamente preenchida e assinada pelo responsável pela empresa, em duas vias;

planilha com relação de prestadores de serviços;

alvará de concessão de licença para construção e planta aprovada pela prefeitura;

habite-se, auto ou certificado de conclusão

A falta de recolhimento das A falta de recolhimento das importâncias retidas, no importâncias retidas, no prazo legal, CONFIGURA prazo legal, CONFIGURA CRIME CONTRA A CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIALPREVIDÊNCIA SOCIAL, , não não podendo inclusive ser objeto podendo inclusive ser objeto de parcelamentode parcelamento..

DECADÊNCIA:

O direito de a Previdência Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. A comprovação da decadência compete ao dono da obra.

ZELADORIAZELADORIA

Todo trabalhador que exerce Todo trabalhador que exerce suas atividades de forma não suas atividades de forma não eventual e com dependência eventual e com dependência financeira deve ser financeira deve ser registrado em carteira.registrado em carteira.

-Por salário (salário mínimo);

-Por horas trabalhadas.

CÁLCULO DAS HORAS

TRABALHADAS