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FACULDADE DE CIENCIAS CONTABEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E SISTEMA DA SAÚDE ALTERNATIVAS PARA O GERENCIAMENTO DO LIXO HOSPITALAR NAYHARA ASSUNÇÃO SILVA ORIENTAÇÃO: MS. CYNTHIA CÂNDIDA CORRÊA ÁGUA BOA/2011
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FACULDADE DE CIENCIAS CONTABEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E SISTEMA DA SAÚDE
ALTERNATIVAS PARA O GERENCIAMENTO DO LIXO HOSPITALAR
NAYHARA ASSUNÇÃO SILVA
ORIENTAÇÃO: MS. CYNTHIA CÂNDIDA CORRÊA
ÁGUA BOA/2011
FACULDADE DE CIENCIAS CONTABEIS E DE ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E SISTEMA DA SAÚDE
ALTERNATIVAS PARA O GERENCIAMENTO DO LIXO HOSPITALAR
NAYHARA ASSUNÇÃO SILVA
ORIENTAÇÃO: MS. CYNTHIA CÂNDIDA CORRÊA
“Monografia apresentada junto a FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA, como exigência parcial para obtenção do grau de Especialista em Administração Hospitalar e Sistema de Saúde”.
ÁGUA BOA/2011
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho principalmente à DEUS, pela força e fé que sempre estiveram comigo, à minha família que sempre me apoiaram, estiveram presentes e acreditaram em meu potencial, me incentivando na busca de novas realizações.
AGRADECIMENTOS
Meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de si para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível:
Agradeço a Deus por me dar força interior e coragem para concluir este trabalho, e pela perseverança de não desistir nunca.
Aos meus pais, pelo exemplo, amizade e o carinho.
A minha querida filha, pela paciência, compreensão e amor a mim dedicados.
“A saúde é o resultado não só de nossos atos como também de nossos pensamentos."
Mahatma Gandhi
RESUMO
O lixo hospitalar sempre constituiu um problema bastante sério para os Administradores Hospitalares. Sendo assim, este trabalho tem como objetivo apresentar alternativas para o gerenciamento do lixo hospitalar em um Hospital Municipal de Britania – GO. A pesquisa foi realizada através de um questionário feito com os funcionários do hospital. Pode-se perceber que se faz necessário, desenvolver, através da educação, a consciência crítica dos grupos sociais, buscando o seu comprometimento com as questões ambientais, procurando alternativas para a equação, desenvolvimento versus qualidade de vida.
Palavras – Chave: lixo hospitalar, gerenciamento, educação ambiental.
ABSTRACT
The medical waste has always been a very serious problem for Hospital
Administrators, therefore, this paper aims to present alternatives for the management
of medical waste in a municipal hospital in Britain - GO. The survey was conducted
through a questionnaire made with the hospital staff. One can see that it is necessary
to develop, through education, critical awareness of social groups, seeking their
commitment to environmental issues, looking for alternatives to the equation,
development versus quality of life.
Key – Words: hospital waste, management, environmental education.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO...........................................................................................................05
CAPÍTULO I - referencial teórico...............................................................................08
1.1 Uma abordagem sobre os resíduos.....................................................................08
1.2.Classificação do lixo segundo a origem...............................................................11
1.3. Legislação...........................................................................................................12
1.3.1.Constituição Federal de 1988............................................................................12
1.3.2. Legislação Infraconstitucional .........................................................................13
1.3.3. Resolução CONAMA Nº. 05 DE 05/08/93 ......................................................14
1.3.4. Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT .......................................15
1.4. Coleta Seletiva ...................................................................................................16
1.5.Acondicionamento................................................................................................16
1.6.Coleta e transporte...............................................................................................17
1.7.Destinos possíveis para os resíduos ...................................................................18
1.7.1 Relação homem x natureza: apropriação e exploração ...................................18
1.7.2 - Soluções para os problemas gerados pelo lixo ..............................................19
1.8. Situação do lixo hospitalar no Brasil ...................................................................22
CAPÍTULO II – Metodologia.......................................................................................24
2.1.Tipo de pesquisa .................................................................................................24
2.2. Coleta de dados .................................................................................................24
2.3. Organização e análise de dados ........................................................................24
CAPÍTULO III - Apresentação e discussão dos dados ..............................................25
3.1. Caracterização e diagnóstico da área em estudo .............................................25
3.2. Análise de dados ...............................................................................................26
3.2.1. Sugestões de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde ...................26
3.2.1.1. Segregação e acondicionamento .................................................................26
3.2.1.2 Armazenamento externo ...............................................................................27
3.2.1.3 Coleta interna ................................................................................................27
3.2.1.4 Tratamento interno de Resíduos Sólidos de Saúde – RSS ..........................27
3.2.1.5 Programa de reciclagem ...............................................................................28
3.2.1.6 Coleta externa ...............................................................................................28
3.2.2. Sugestões do gerenciamento com proteção ao trabalhador ...........................28
3.2.2.1 Etapas terceirizadas no manejo dos resíduos ...............................................28
3.2.2.2 Proteção do trabalhador ................................................................................28
3.2.2.3 Operacionalização ........................................................................................28
CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................................................................................30
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..........................................................................31
ANEXOS ....................................................................................................................35
INTRODUÇÃO
O aumento populacional nos grandes centros urbanos, o crescente consumo
de produtos industrializados e a produção de lixo hospitalar tem proporcionado
acentuado aumento no volume dos resíduos sólidos domiciliares e de saúde,
acarretando o agravamento de problemas ambientais, sanitários e sociais.
O lixo hospitalar sempre constituiu um problema bastante sério para os
Administradores Hospitalares, devido principalmente à falta de informações a seu
respeito, gerando mitos e fantasias entre funcionários, pacientes, familiares e
principalmente a comunidade vizinha às edificações hospitalares e aos aterros
sanitários.
O desconhecimento e a falta de informações sobre o assunto fazem com que,
em muitos casos, os resíduos, ou sejam ignorados, ou recebam um tratamento com
excesso de zelo, onerando ainda mais os já combalidos recursos das instituições
hospitalares. Não raro lhe são atribuídas a culpa por casos de infecção hospitalar e
outras tantas mazelas dos nosocômios. A incineração total do lixo hospitalar é um
típico exemplo de excesso de cuidados, sendo ainda neste caso, uma atitude
politicamente incorreta devido aos subprodutos lançados na atmosfera como
dioxinas e metais pesados.
Em sua grande maioria, os hospitais pouco ou quase nenhuma providência
tomam com relação às toneladas de resíduos gerados diariamente nas mais
diversas atividades desenvolvidas dentro de um hospital. Muitos limitam-se a
encaminhar a totalidade de seu lixo para sistemas de coleta especial dos
Departamentos de Limpeza Municipais, quando estes existem, lançam diretamente
em lixões ou simplesmente "incineram" a totalidade dos resíduos.
O desconhecimento faz com que este fantasma, chamado "LIXO
HOSPITALAR", cresça e amedronte os colaboradores e clientes das instituições de
saúde.
Assim surge a questão dos resíduos sólidos como uma das mais sérias
ameaças. Nossa população cresce a níveis geométricos e, juntamente com ela
cresce a produção do lixo. Para Andrade (1999), estimando-se que cada ser
humano produza em média 0,5 kg de lixo diariamente e multiplicando pelo total de
população do mundo (cerca de 6 bilhões em 2000), teremos a espantosa cifra de 3
bilhões de quilos de lixo produzidos diariamente. A esse respeito, Scarlato (1992,
p.03) nos previne: Por mais contraditório que possa parecer, o homem dito
inteligente vem introduzindo em seu hábitat uma espécie competidora: o lixo,
resíduos da civilização.
A maioria dos programas de coleta seletiva atribui bastante importância à
educação da população relativa à questão do lixo. A educação não se restringe à
divulgação de informações: é preciso que se estabeleça um vínculo entre as
pessoas e seu meio ambiente, de forma a criar novos valores e sentimentos que
mudem as atitudes.
É importante salientarmos que também se faz necessária à adoção de um
estilo de vida através de uma utilização mais racional dos recursos naturais do
planeta.
Portanto, o caminho para uma nova sociedade passa, obrigatoriamente, pela
mudança de comportamento dos homens diante dos desperdícios e das agressões
ao meio ambiente e, pela justiça social, é necessário e imprescindível que os
resíduos gerados no nosso Planeta tenham um destino capaz de levar dignidade à
população.
A gestão sustentável dos resíduos sólidos (RS) pressupõe uma abordagem
que tenha como referência o princípio dos 3 Rs, apresentado na Agenda 21:
Redução (do uso de matérias-primas e energia e do desperdício nas fontes
geradoras); Reutilização direta dos produtos e Reciclagem de materiais.
A hierarquia dos Rs segue o princípio de que causa menor impacto evitar a
geração do lixo do que reciclar os materiais após seu descarte. A reciclagem de
materiais polui menos o ambiente e envolve menor uso de recursos naturais, mas
raramente questiona o atual padrão de produção, não levando à diminuição do
desperdício nem da produção desenfreada de lixo. A cada dia surgem novas
tecnologias, especialmente através da Engenharia de Soluções, que tornam a
reciclagem mais eficiente. Hoje, praticamente tudo é reciclável.
Sendo assim, este trabalho tem como objetivo geral apresentar alternativas
para o gerenciamento do lixo do Hospital Municipal de Britânia – GO. Em seus
objetivos específicos pretende-se: permitir o conhecimento das fontes geradoras dos
resíduos; estimular a decisão por métodos de coleta, embalagem, transporte e
destino adequados e colaborar para reduzir a poluição ambiental.
CAPÍTULO I
REFERENCIAL TEÓRICO
1.1 Uma abordagem sobre os resíduos sólidos
A palavra lixo é originária do latim, LIX, que significa "cinza", e isso vem,
segundo Branco (1995), de uma época em que a maior parte dos resíduos de
cozinha era formada por cinzas e restos de lenha carbonizada dos fornos e fogões.
O lixo (ou: os resíduos sólidos) resulta de atividades industriais, agrícolas e
comunitárias e, de acordo com a sua composição, representa um enorme perigo ao
ambiente natural. Alguns de seus componentes (plásticos e vidros, por exemplo)
dificultam ou tornam praticamente impossível sua decomposição e a reintegração de
seus elementos na natureza.
Outra denominação dada aos resíduos sólidos, porém mais técnica, é a de
"bem pós-utilizado". Segundo Figueiredo (1994, p.33):
A diferença básica entre a denominação genérica de ‘resíduo’ e a de bem
‘pósutilizado’ está no fato deste último representar um tipo específico de
resíduo, que tem sua gênese não como decorrência direta do consumo,
mas sim na arbitragem de uma vida útil média estabelecida na própria
concepção do produto. Quando falamos em "resíduos" estamos nos
referindo, de maneira geral, às embalagens que não possuem utilidade
após o consumo de seus produtos ou aos produtos que não possuem
mais serventia por não atenderem mais aos objetivos para os quais foram
criados. Porém quando nos referimos os bens "pós-utilizados" estamos
falando daqueles produtos feitos para durarem pouco tempo. Assim,
vende se mais, aumentando-se a produção e os lucros dos setores
produtivos e, também, o desperdício de matérias-primas e energia.
Esta diferenciação entre os bens ‘pós-utilizados’ e os demais resíduos é
fundamental para que se percebam as distintas concepções por trás de um invólucro
de leite vazio e um automóvel abandonado após anos de uso (Idem, 1994: 33).
A Resolução nº 05/93 do CONAMA, traz no seu bojo o conceito de resíduos
sólidos definido pela NBR 10.004/87 da ABNT, que revela: Resíduos nos estados
sólidos e semi-sólidos, que resultam de atividades da comunidade de origem:
industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição.
Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de
água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem
como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento
na rede pública de esgotos ou corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica e
economicamente inviáveis, em face à melhor tecnologia disponível. Sendo
importante salientar que quando se diz “resíduo sólido” nem sempre se pode
associar aquele a um estado sólido.
Ademais, a Resolução nº. 283/01 do CONAMA:
a) estabelece a classificação para os resíduos produzidos nos
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, em quatro grupos (biológicos,
químicos, radioativos e comuns);
b) determina que a administração dos estabelecimentos de saúde, em
operação ou a serem implantados, deverá elaborar um Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - PGRSS, a ser submetido à aprovação
pelos órgãos de meio ambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas de
competência;
c) atribui responsabilidade ao gerador do resíduo, pelo gerenciamento de
todas as etapas do ciclo de vida dos resíduos, devendo o estabelecimento contar
com um responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Profissional. Esta
responsabilidade não cessa mesmo após a transferência dos resíduos a terceiros
para o transporte, tratamento e disposição final, conhecido como princípio da co-
responsabilidade;
d) exige licenciamento ambiental para a implantação de sistemas de
tratamento e destinação final dos resíduos.
Desta forma, conceitua-se Resíduo Sólido de Saúde - RSS, como aquele, que
embora possua características dos resíduos sólidos em geral, possui a
especificidade da atividade de saúde em que é produzido.
Os RSS representam uma parcela significativa dos resíduos sólidos e são
compostos por diferentes frações geradas nas suas seções, compreendendo desde
os materiais perfurocortantes contaminados com agentes biológicos, peças
anatômicas, produtos químicos tóxicos e materiais perigosos como solventes,
quimioterápicos, produtos químicos fotográficos, formaldeído, radionuclídeos,
mercúrio e até vidros vazios, caixas de papelão, papel de escritório, plásticos
descartáveis e resíduos alimentares, que se não forem gerenciados de forma
adequada, representam fontes potenciais de impacto negativo no ambiente e de
disseminação de doenças, podendo oferecer perigo para os trabalhadores do
estabelecimento de saúde, bem como para os pacientes e para a comunidade em
geral.
É importante salientar que os Resíduos de Serviços de Saúde – RSS não se
restringem apenas aos resíduos gerados nos hospitais, mas também a todos os
demais estabelecimentos geradores de resíduos de saúde, a exemplo de
laboratórios patológicos e de análises clínicas, clínicas veterinárias, centros de
pesquisas, laboratórios, banco de sangue, consultórios médicos, odontológicos e
similares.
1.2 Classificação do lixo segundo a origem
A classificação dos RSS, estabelecida na Resolução CONAMA nº 05/93, com
base na composição e características biológicas, físicas e químicas, tem como
finalidade propiciar o adequado gerenciamento desses resíduos, no âmbito interno e
externo dos estabelecimentos de saúde.
A classificação subsidia a elaboração do Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, contemplando os aspectos desde a
geração, segregação, identificação, acondicionamento, coleta interna, transporte
interno, armazenamento, tratamento, coleta externa, transporte externo e disposição
final, bem como o Programa de Reciclagem de Resíduos - PRR.
De acordo com Barboza (1992) há basicamente três tipos de lixo produzidos
pelos seres humanos:
1. Lixo doméstico: Também denominado de domiciliar ou residencial, é aquele
produzidos pelas pessoas em suas residências e por atividades comerciais do setor
de alimentação, lojas comerciais, supermercados e feiras. É constituída de restos de
alimentos, embalagem, papéis, plásticos entre outros.
2. Lixo Industrial: É constituído pelos resíduos provenientes do ciclo produtivo
industrial. Pode possuir características especificas determinadas pelo uso de
diferentes matérias-primas. Este lixo pode ser ainda tóxico ou inflamável.
3. Lixo Hospitalar: É constituído pelos resíduos provenientes de atividades ligadas a
área de assistência medica e serviços como: hospitais, clinicas, consultórios
odotonlogicos e outros. Apresentam riscos biológicos aos seres humanos. Os
resíduos perigosos gerados nos estabelecimentos de saúde representam um grave
problema que incide na alta taxa de doenças infecciosas que registram os países da
América Latina. Seu potencial patogênico e a ineficiência de seu manejo, ai incluídos
a geração, o manejo, a segregação inadequada e a falta de tecnologia para seu
tratamento e disposição final, constituem um risco para a saúde da comunidade
hospitalar e da população em geral. São também, considerados resíduos sólidos, os
líquidos produzidos nestes estabelecimentos, cujas particularidades tornem inviável
seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam, para
isso, soluções técnico e economicamente inviável, em face de melhor tecnologia
disponível. Classificação dos resíduos sólidos de acordo a Resolução 05/93 e
283/01 do CONAMA.
1.3 Legislação
1.3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988
Com a promulgação da Constituição Federal - CF em 1988, a questão dos
resíduos sólidos foi definida nos artigos 23 e 200, conforme abaixo:
Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições,
nos termos da lei:
IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico.
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Sendo assim, compete ao Poder Público no âmbito federal, estadual, distrital
e municipal, fiscalizar e controlar as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras,
fixando normas, diretrizes e procedimentos a serem observados por toda a
coletividade.
1.3.2 LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
Algumas iniciativas foram surgindo no início de 1990 através de emendas
orçamentárias parlamentares destinadas a financiar a coleta e o tratamento de
resíduos.
Em 19 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei Federal n.º 8.080, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, que regulamentou o
art. 200 da Constituição Federal de 1988, conferindo ao Sistema Único de Saúde -
SUS, além da promoção da saúde da população, dentre outros, a participação na
formulação da política e na execução de ações de saneamento básico e na proteção
do meio ambiente. Nessa época, a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, órgão
do Ministério da Saúde, iniciava os primeiros passos para apoiar os municípios na
implantação de unidades de compostagem (tratamento do resíduo sólido para fins
de adubagem) em pequenas comunidades, no Brasil.
No Brasil, a preocupação com os resíduos sólidos teve início no ano de 1954,
com a publicação da Lei Federal de nº 2.312 de 23/08/1954, que introduziu, em seu
artigo 12 uma de suas diretrizes: “a coleta, o transporte e o destino final do lixo
deverão processar-se em condições que não tragam inconvenientes à saúde e ao
bem estar públicos”. Em 1961, com a publicação do Código Nacional de Saúde –
Decreto 49.974-A, de 05/09/1961, tal diretriz foi novamente confirmada, por meio do
art. 40. No final da década de 70, por meio do Ministério do Interior – MINTER foi
baixada a Portaria MINTER nº 53, de 01/03/1979, que dispõe sobre o controle dos
resíduos sólidos, provenientes de todas as atividades humanas, como forma de
prevenir a poluição do solo, do ar e das águas. O Ministério do Interior abrigava
àquela época a Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA, atualmente extinta e
substituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis –
IBAMA.
A referida Portaria determina que os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem
como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e
outras consideradas prejudiciais, devem sofrer tratamento ou acondicionamento
adequado, no local de produção, e nas condições estabelecidas pelo órgão estadual
de controle da poluição e de preservação ambiental.
A Portaria MINTER Nº. 53, de 01 de março de 1979, em seu inciso X,
determina também que os resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza
não devem ser colocados ou incinerados a céu aberto, tolerando-se apenas:
a) a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais
previamente aprovados, desde que isso não ofereça riscos à saúde pública e ao
meio ambiente, a critério das autoridades de controle da poluição e de preservação
ambiental ou de saúde pública;
b) a incineração de resíduos sólidos ou semi-sólidos de qualquer natureza, a céu
aberto, em situações de emergência sanitária.
Essa Portaria veio balizar o controle dos resíduos sólidos no país, seja de
natureza industrial, domiciliar, de serviços de saúde, entre outros gerados pelas
diversas atividades humanas. A resolução CONAMA 05/1993 veio complementar
tais portarias.
1.3.3 RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 05 DE 05/08/93
Na área da saúde, tornou-se imprescindível a adoção de procedimentos que
visem controlar a geração e disposição dos resíduos de serviços de saúde,
principalmente devido ao crescente aumento da complexidade dos tratamentos
médicos, com o uso de novas tecnologias, equipamentos, artigos hospitalares e
produtos químicos, aliado ao manejo inadequado dos resíduos gerados, como a
queima dos resíduos à céu aberto, disposição em lixões, dentre outros. Assim
sendo, o Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, órgão consultivo e
deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, criado através da
Lei Federal nº. 6.938, de 31/08/81, aprovou a Resolução Nº. 05, em 05/08/93, que
dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde,
portos, aeroportos e terminais ferroviários e rodoviários.
1.3.4 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT
No âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT existem
algumas normas relativas ao controle dos resíduos de serviços de saúde-RSS, que
podem ser observadas, a saber:
-NBR 10.004 de setembro de 1987 – Classifica os Resíduos Sólidos quanto aos
riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública.
-NBR 12.807 de janeiro de 1993 – Terminologias dos Resíduos de Serviços de
Saúde.
-NBR 12.809 de fevereiro de 1993 – Procedimento de Manuseio dos Resíduos de
Serviços de Saúde.
-NBR 12.810 de janeiro de 1993 – Procedimento de Coleta de Resíduos de Serviços
de Saúde.
-NBR 7.500 de setembro de 1987 - Símbolos de Risco e Manuseio para o transporte
e Armazenagem de Materiais.
-NBR 9.191 de dezembro de 1993 – Especificação de sacos plásticos para
acondicionamento de lixo.
-NBR 9.190 de dezembro de 1985 – Classificação de sacos plásticos para
acondicionamento de lixo.
A NBR 12.808 - Classificação de Resíduos de Serviço de Saúde-RSS, muito
embora esteja em vigor, por ter sido editada antes de 1993, não está de acordo com
a Resolução CONAMA nº. 5/93, não devendo, portanto, ser utilizada como
referência para adoção da classificação.
Deve ser lembrado que tais normas servem como balizadoras para a
elaboração do PGRSS, no entanto, por serem elaboradas por uma instituição
privada só dispõem de valor legal se forem ratificadas por legislação federal,
estadual ou municipal, pois em caso de discordância entre a norma técnica e a lei,
vale sempre a lei.
1.4 Coleta seletiva
Esse processo consiste na coleta seletiva propriamente dita onde o lixo irá ser
selecionado. Esse processo tem suas vantagens – o material já vem separado – e a
única desvantagem é que os próprios moradores (lixo residencial), funcionários (lixo
industrial e hospitalar) se disponibilizem a separar. É nesse ponto que devera ser
anulado por uma Educação Ambiental bem feita. O perfeito processo de coleta
seletiva facilita a etapa de destinação final ou o reinicio de um novo ciclo de
produção (reciclagem).
No sistema de coleta seletiva, os materiais recicláveis são separados em:
papéis, plásticos, metais e vidros. Existem indústrias que reutilizam estes materiais
para a fabricação de matéria-prima ou até mesmo de outros produtos.
Pilhas e baterias também são separadas, pois quando descartadas no meio
ambiente provocam contaminação do solo. Embora não possam ser reutilizados,
estes materiais ganham um destino apropriado para não gerarem a poluição do meio
ambiente.
Os lixos hospitalares também merecem um tratamento especial, pois
costumam estar infectados com grande quantidade de vírus e bactérias. Desta
forma, são retirados dos hospitais de forma específica (com procedimentos seguros)
e levados para a incineração em locais especiais.
A coleta seletiva de lixo é de extrema importância para a sociedade. Além de
gerar renda para milhões de pessoas e economia para as empresa, também
significa uma grande vantagem para o meio ambiente uma vez que diminui a
poluição dos solos e rios. Este tipo de coleta é de extrema importância para o
desenvolvimento sustentável do planeta.
1.5 Acondicionamento
Os resíduos devem, de acordo com sua classificação, ser embalados depois
de segregados (separados no momento e no local de geração), em sacos ou
recipientes que evitem vazamentos.
Os resíduos do grupo A, de acordo com a NBR 9190 deve ser armazenado
em saco plástico branco leitoso e resistente; devidamente identificado com o
símbolo de substância infectante (Baseado na Norma da ABNT e NBR 7500). O
material Perfurocortante deve ser colocado em recipientes rígidos.
Os resíduos do grupo B devem ser acondicionados da mesma forma do que
os do grupo A, mas com identificação do símbolo de substancia tóxica e com os
dizeres “Risco Químico”.
Os rejeitos radioativos, grupo C, requer participação de pessoal qualificado.
Este grupo de resíduos deverá ser acondicionado em recipientes especiais
blindados contendo o símbolo de substancia radioativa.
Os resíduos comuns, grupo D, têm as mesmas características do resíduo
domestico e por isso podem ser acondicionados em sacos plásticos comuns de
qualquer cor, de acordo com NBR 9190. Mas já de acordo com a Resolução 273/01
do CONAMA, os recipientes de acondicionamento do lixo comum dever ser:
1. Cor verde para vidros;
2. Cor vermelha para plástico;
3. Cor amarela para metais;
4. Cor azul para papel;
5. Cor marrom para resíduos orgânicos.
1.6 Coleta e transporte
Há basicamente três etapas de coleta e transporte dos Resíduos de Saúde;
sendo em que alguns estabelecimentos podem ocorrer só uma delas por causa do
volume de resíduos gerados.
1ª etapa: O resíduo é coletado e transportado do local no qual foi gerado e
acondicionado para uma área de armazenamento temporário.
2ª etapa: O resíduo é coletado e transportado da área de armazenamento
temporário e levado para a área de armazenamento externo.
3ª etapa: O resíduo é coletado da área de armazenamento externo e transportado
para local que será dado o destino final.
Tanto a coleta como transportes deverão ser realizados com auxilio de
materiais necessários como: equipamentos de proteção individual de trabalho,
carrinho e vasilhames especiais. Tanto a coleta como o transporte.
1.7 Destinos possíveis para os resíduos
1.7.1 Relação homem x natureza: apropriação e exploração
A crescente degradação ambiental existente no mundo hoje, aliado ao
crescente consome de matérias-primas e de energia, transformará nosso planeta
num mundo inabitável em poucas gerações.
O modelo de desenvolvimento econômico imposto aos países pobres do "Sul"
(subdesenvolvidos) pêlos países do "Norte" (desenvolvidos), é sem dúvida, o
responsável pôr esta realidade. O sistema capitalista procura transformar todos os
recursos naturais numa fonte de lucros, não se importando com as conseqüências
desse ato. Neste modelo, a relação Homem x Natureza é de apropriação e de
exploração dos recursos naturais, e o desenvolvimento sustentável ou eco
desenvolvimento, uma utopia. E como se não bastasse, o crescimento demográfico
e a adoção de um estilo de vida que procura imitar os países do Norte, ditos
"desenvolvidos", fazem com que a geração de resíduos seja sempre crescente e
contínua, pressionado, dessa forma, esses recursos naturais e comprometendo a
qualidade de vida das pessoas.
Capra (1994, p. 228), sintetiza muito bem esta realidade quando escreve:
“O consumo excessivo e nossa preferência pela alta tecnologia não só
criam quantidades enormes de coisas inúteis como requerem em sua
fabricação gigantescas montanhas de energia.”
1.7.2 SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS GERADOS PELO LIXO
As possíveis soluções para os problemas gerados pelo lixo vão dos mais
simples e condenáveis, como a deposição a céu aberto, até as mais complexas e
discutíveis do ponto de vista ambiental, como a incineração, passando
necessariamente pela deposição em aterros sanitários, reciclagem e outros.
a) Deposição a céu aberto (vazadouros)
Conhecidos popularmente como "lixão", é uma das mais antigas, simples e
condenáveis práticas adotadas pelo homem como destino para o lixo. Do ponto de
vista sócio-ambiental ela é muito criticada por ser um meio favorável à proliferação
de animais e insetos propagadores de doenças. Águas paradas e contaminadas
pelo chorume (Liquido preto, mal cheiroso e tóxico resultante da decomposição da
matéria orgânica), constituem num viveiro de mosquitos transmissores de doenças
tais como a dengue, a malária e a encefalite. Os roedores habitantes tradicionais do
lixo hospedam pulgas que transmite a peste bubônica (A peste bubônica foi
responsável pelo extermínio de 1/3 da população européia no século XIV, devido às
cidades estarem repletas de lixo e roedores), e o próprio rato transmite uma doença
grave, a leptospirose e a sua mordida, a raiva murina. Tudo isso sem contar com as
dezenas de milhares de moscas. Conforme Pereira, em cada metro cúbico
desenvolvem-se cerca de 70.000 moscas. Elas provocam febre tifóide, infecções
intestinais e diarréias infantis. Os ventos contribuem para agravar o problema, pois
levantam poeiras que contém inúmeros germes patogênicos. Quanto aos aspectos
sociais, o "lixão" constitui-se num meio degradante de vida para inúmeras pessoas
que vivem no local criando animais domésticos e vendendo materiais encontrados
no lixo.
b) Aterro sanitário (A. S.)
A deposição em Aterros Sanitários é, atualmente, uma das soluções mais
apropriadas e indicadas para a deposição final dos resíduos sólidos. Em termos de
contaminação e de saúde, é uma forma de disposição segura, desde que sejam
seguidas às normas de segurança dos órgãos ambientais competentes. Um
problema verificado atualmente, por exemplo, é a falta de áreas disponíveis para sua
implementação. Os aterros energéticos permitem a extração de gases inflamáveis,
como o metano, que são gerados a partir da digestão das bactérias presentes no
lixo. Porém, nestes casos, uma limitação existente é a dificuldade de
armazenamento do gás e a sua reduzida quantidade produzida.
A vida útil de um Aterro Sanitário varia em função do volume de resíduos
sólidos produzidos pela população atendida e se a referida população adota ou não,
a coleta seletiva de lixo objetivando a reciclagem, pois segundo Lutzenberger, o
aterro dito sanitário é um esbanjamento total — nada se recicla. Não se leva em
conta que o lixo não é outra coisa senão material bom no lugar errado
(Lutzenberger, p.48).
c) Compostagem
Pode ser um dos destinos do lixo orgânico. Consistem em locais onde os
resíduos orgânicos são misturados com a terra e o esterco, misturados
constantemente e submetidos à ação de fungos e bactérias, para serem
transformados em adubo orgânico, também chamado de húmus, material muito rico
em nutrientes.
d) Destruição térmica
Serve como tratamento para os resíduos sólidos do grupo A. Pode ser dos
tipos:
Incineração
É um processo de oxidação a altas temperaturas na qual os resíduos tornam-
se cinzas ou efluentes gasosos. Durante este processo há uma redução de mais de
90% do volume inicial do lixo. Para lixo hospitalar os incineradores são compostos
basicamente de duas câmeras de combustão (primária e secundária). Não se destrói
lixo radioativo no processo de incineração. As cinzas resultado final da Incineração
de lixos pertencentes ao grupo A devem ser encaminhados especialmente para um
aterro especial para resíduos perigosos ou para valas sépticas. O uso de incinerador
encarece muito o custo da destinação final do lixo hospitalar. Tanto o custo inicial,
quanto o custo de manutenção são altos. Neste caso o Ministério de Saúde indica o
uso centralizado do incinerador, ou seja, vários estabelecimentos de saúde utilizam
o mesmo incinerado para reduzir o custo operacional. È um processo de alta
eficiência.
Pirólise
Decomposição química por calor ( de até 1.600 oC) na ausência de oxigênio.
Trata-se de um sistema de alto custo, mas é o que menos causa impactos
ambientais. Assim mesmo gera resíduos como cinzas e escorias que devem ser
encaminhadas ao aterro sanitário.
Desinfecção
Serve como tratamento para os resíduos sólidos do grupo A. Pode ser do
tipo autoclave, que consiste na desinfecção realizada por meio da exposição dos
resíduos a vapor d’água com temperaturas entre 105o C e 150O C, sob
determinação condições de pressão. È um processo de fácil operação, baixo custo
operacional e manutenção simples e barata. No entanto causa conseqüências como
geração de odores desagradáveis, baixa ou nenhuma redução do volume dos
resíduos tratados. A autoclave não é adequada para resíduos anatômicos.
e) Reciclagem
A reciclagem é uma das soluções mais viáveis ecologicamente para a
resolução dos problemas pertinentes ao lixo. Segundo Valle (1995, p.71), o ato de
reciclar significa refazer o ciclo, permite trazer de volta, a origem, sob a forma de
matéria-prima aqueles materiais que não se degradam facilmente e que podem ser
reprocessados, mantendo suas características básicas. Essa prática, não apenas
reduz a quantidade de resíduos, como também recupera produtos já produzidos,
economiza matéria-prima, energia e desperta nas pessoas hábitos
conservacionistas, além de reduzir a degradação ambiental.
É importante salientar que, apenas a reciclagem não se constitui numa
solução para os problemas gerados pelo acúmulo de lixo, pois ligados a ele existem
alguns problemas de ordem técnica que, segundo Figueiredo, devem ser
solucionados:
...alguns materiais de consumo disperso selecionados na origem (no local
de consumo) podem ter seu processamento, via reciclagem,
comprometido em virtude do alto consumo energético associado à coleta
e ao transporte difuso. Da mesma forma, a reutilização de componentes
presentes na massa de resíduos municipais deve ser precedida de uma
separação, mecânica ou manual, e de um pré-processamento, que
englobe a lavagem, a descontaminação e o acondicionamento destes
componentes (FIGUEIREDO, op. Cit., p. 69).
A reciclagem, se anteriormente for efetuada um bom processo de coleta
seletiva, é um destino possível para o Lixo Hospitalar pertencente ao grupo D.
1.8 Situação do lixo hospitalar no Brasil
Segundo dados oficiais da última Pesquisa Nacional de Saneamento Básico
(2000), realizada pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística são
produzidas mais de 228 mil toneladas por dia de resíduos sólidos de saúde. Todo
esse material coletado tem os mais variados destinos finais, como lixões (21%),
aterros controlados (37%), aterros sanitários (36,2%), entre outros, “Este é um
quadro extremamente preocupante, já que aproximadamente 58% da quantidade
diária de resíduos dispostos são destinados sob soluções inadequadas, do ponto de
vista técnico”.
De acordo com a Revolução da Diretoria Colegiada – RDC nº. 306, de 07 de
dezembro de 2004, todos os estabelecimentos que produzem “resíduos
hospitalares”, terão que elaborar planos de gerenciamento para o destino do lixo
hospitalar. Tudo tem que ser adaptado de acordo com as especificações da ANVISA
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Além de colaborar o plano, os
estabelecimentos terão que colocá-lo em prática.
CAPÍTULO II
METODOLOGIA
A metodologia a ser utilizada na elaboração de uma pesquisa varia em função
dos objetivos. Neste caso, em específico, a metodologia foi voltada a um
questionário de investigação do gerenciamento do lixo hospitalar e sugestões de
implantação de um Plano de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde adequado.
2.1 Tipo de pesquisa
O tipo de pesquisa realizada foi à descritiva, que tem por objetivo verificar por
meio de um questionário (anexo), como é feito o gerenciamento do lixo no Hospital
Municipal de Britânia, na cidade de Britânia – GO.
2.2 Coleta de dados
Para o desenvolvimento de um Plano de Gestão de Resíduos de Serviços de
Saúde são necessários dados qualitativos (tipo de lixo produzido na organização,
caminhos que o lixo percorre destino final atual destes resíduos e outras
informações necessárias) e dados quantitativos (volume de lixo produzido no
Hospital Municipal de Britânia). Estas informações foram coletadas no próprio
ambiente organizacional através de um questionário feito de forma aleatória com os
funcionários e dirigentes do hospital.
2.3 Organização e análise de dados
Tanto os dados qualitativos como os dados quantitativos foram tabulados. A
análise dos dados qualitativos foi realizada com base na relação entre a situação
atual dos Resíduos do Hospital Municipal de Britânia e a Situação proposta pelo
projeto. A análise dos dados quantitativos foi realizada através da comparação entre
o ambiente interno e o ambiente externo à organização.
CAPÍTULO III
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DOS DADOS
3.1 Caracterização e diagnóstico da área em estudo
O Hospital Municipal de Britânia é um hospital público localizado em uma
comunidade de aproximadamente 12.000 habitantes, no município de Britânia - GO.
O mesmo está localizado à Rua João Batista Nunes, 782 no centro da cidade. Sua
fundação é de 03/09/1994 no endereço atual, sendo que este já existia em outro
endereço. O hospital é dividido em 24 leitos, 1 berçário, 6 pediatrias divididas em
enfermarias masculinas e femininas, 1 obstetrícia, 1 sala de emergência
(ambulatório), 2 consultórios médicos, 1 sala de aerosol e triagem. Esta Unidade tem
atendimento geral com ênfase à emergência. Seu quadro funcional é de 37
funcionários divididos em médicos, técnicos de enfermagem, enfermeiros, técnico de
laboratório, recepcionista, técnico em raio X, limpeza, guardas e motoristas.
Na área de gerenciamento do lixo a Instituição conta com a segregação dos
perfuro-cortantes e todo o lixo proveniente do Hospital, na quantidade de 900
litros/dia, é queimado em um forno cujas cinzas são enterradas no solo. Como não
há coleta seletiva, todo o resíduo é queimado, inclusive restos alimentares.
3.2 Analise dos dados
Percebe-se através da análise das respostas do questionário aplicado que,
cerca de 42,75% da equipe do hospital, não sabe que o lixo produzido no próprio
hospital deve ter um destino diferente do que o lixo residencial. Durante esta análise,
verifica-se o pouco conhecimento do conceito de coleta seletiva (apenas 26% dos
funcionários sabe o que é coleta seletiva) Verifica-se ainda que a implementação do
Plano de Resíduos além de encontrar dificuldades financeiras para a
implementação, encontrará obstáculos relacionados à eficiência no processo
educacional; o que é uma deficiência a nível nacional.
3.2.1 SUGESTÕES DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
3.2.1.1 Segregação e acondicionamento
Separar e selecionar resíduos segundo a classificação em sua fonte de
geração e capacitar o pessoal responsável.
Os resíduos do grupo A, B e D, deverão ser acondicionados em saco plástico
branco leitoso, resistente impermeável, identificado com rótulo de fundo branco,
desenho e contorno preto, contendo o símbolo universal de substância infectante e
as inscrições “Risco Biológico para os resíduos com risco biológico”, “Risco Químico
para os resíduos com risco químico”.
Os sacos plásticos deverão ser acomodados no interior de cestos de lixo na
cor branca, com tampa e pedal também devidamente identificado conforme norma
NBR 9.190/9.191 e 9.195 DE 1993.
O acondicionamento dos resíduos no estado líquido deverá ser feito na
embalagem original, dentro de recipiente inquebrável e envolvido em saco plástico
branco leitoso, devidamente etiquetado. (Observar compatibilidade entre
características, evitando-se, assim, reações químicas indesejáveis). Os reveladores
e fixadores descartados serão acondicionados em galões plásticos resistentes com
simbologia própria e armazenados até a alienação dos mesmos.
Os resíduos recicláveis deverão ser acondicionados no local de geração em
recipientes específicos para cada tipo de material:
Vidro: cor verde;
Plástico: cor vermelha;
Metal: cor amarela;
Papel: cor azul.
Os resíduos orgânicos deverão ser acondicionados em recipientes na cor marrom.
Deverão ser reutilizados os galões de detergente e amaciante, com letreiros pintados nas cores padrão de cada material.
3.2.1.2 Armazenamento externo
Poderá ser utilizado um pavilhão para servir como armazenamento externo
para todos os tipos de resíduos do estabelecimento, porém terá que ser dividido em
compartimentos que possam separar os resíduos dos grupos A, B e D e demais
materiais recicláveis de acordo com as leis vigentes.
3.2.1.3 Coleta interna
Os resíduos poderão ser depositados em sacos plásticos de acordo com a
sua classificação e retirados do local de geração e transportados até o local de
armazenamento externo. Estes resíduos serão coletados diariamente às 16:00, em
um container com rodinhas, com capacidade de 330 litros.
Serão necessários dois funcionários para esta coleta, que deverão deverão
estar equipados com os EPI’s necessários, imunizados e capacitados para esta
realização.
O lixo reciclável da comunidade será recolhido por um veículo (trator com
carreta) já existente no estabelecimento, até o armazenamento externo.
Os carros de transporte e containeres deverão estar em bom estado e constar
à identificação do grupo de resíduos à que se destinam.
3.2.1.4 Tratamento interno de Resíduos Sólidos de Saúde - RSS
Os resíduos do Grupo A poderão ser autoclavados e queimados em um forno
e suas cinzas depositadas em valas sépticas.
Os resíduos do grupo D (não recicláveis) terão que ser depositados no aterro
sanitário.
Os resíduos do grupo B serão devolvidos ao fabricante ou distribuidor. Os
demais resíduos recicláveis poderão ser vendidos através de alienação. Os resíduos
do grupo D (Serviço de Nutrição e Dietética), que são compostáveis poderão ser
usados na produção de adubo orgânico para horta.
3.2.1.5 Programa de reciclagem
Os materiais recicláveis poderão ser armazenados no pavilhão reservado
para este fim. Alguns destes materiais poderão ser reutilizados (por exemplo, as
bombonas serão utilizadas como lixeiras, espalhadas por toda a comunidade). O
restante destes materiais poderá ser selecionado por associações desta
comunidade e alienado para empresas responsáveis por reciclagem ou doados a
instituições filantrópicas, para o mesmo fim.
3.2.1.6 Coleta externa
O material poderá ser vendido ou alienado e recolhido por empresas
destinadas à reciclagem. Os funcionários da empresa adjudicada deverão estar
devidamente equipados com os EPI’s necessários.
3.2.2 SUGESTÕES DO GERENCIAMENTO COM PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
3.2.2.1 Etapas terceirizadas no manejo dos resíduos
Os funcionários da higienização são terceirizados e serão reciclados de 06
em 06 meses pela própria Empresa (Hospital) ou empresa terceirizada a ser
contratada pelo estabelecimento.
3.2.2.2 Proteção do trabalhador
Vacinação e uso de equipamentos de segurança e proteção ao trabalhador.
3.2.2.3 Operacionalização
Mobilização e conscientização dos funcionários, pacientes, usuários e
comunidade para a campanha permanente de coleta seletiva, visando a economia
de transporte, serviços e educação ambiental na unidade.
Realização de cursos, palestras, oficinas, campanhas, gincanas, etc. Para
que o conhecimento venha em forma de diversão e a conscientização tenha efeito
permanente.
Retirada dos resíduos do local de origem para o tratamento final ou coleta
seletiva:
a) Os Resíduos do Grupo A deverão ser retirados no mínimo 2 vezes ao dia ou
quando se fizer necessário.
b) Os resíduos recicláveis serão recolhidos de acordo com o cronograma de cada
tipo de material. Ex. segunda-feira, papel; terça-feira, plástico; quarta-feira, metal;
quinta-feira, vidro.
c) Os resíduos orgânicos e os resíduos não recicláveis serão retirados todos os dias.
Portanto, observamos que com essas mudanças no funcionamento do
hospital poderá haver uma diminuição na exploração de recursos naturais
renováveis e não renováveis; redução no consumo de energia; diminuição da
poluição do solo, água e ar; diminuição na proliferação de doenças e a
contaminação de alimentos; bem como, o prolongamento da vida útil dos aterros
sanitários; melhoria na qualidade do composto produzido a partir da matéria
orgânica; melhoria na limpeza da cidade; diminuição dos gastos com limpeza
urbana.
E com melhores resultados ainda, poderia criar oportunidade de fortalecer
organizações comunitárias, gerar empregos para a população e gerar renda pela
comercialização dos recicláveis.
3.3Resultados obtidos
O projeto constou de uma revisão bibliográfica específica, realizada desde o
começo da pesquisa. Abordou temas pertinentes e discussões referentes aos
problemas ambientais do planeta, onde os autores apresentam análises do processo
histórico, político e cultural que resultaram nos acontecimentos atuais. Esse
processo reflete-se também na questão dos resíduos sólidos nos municípios,
situação que se torna cada vez mais grave sofrendo um grande descaso por parte
dos órgãos públicos.
A segunda etapa é referente ao diagnóstico do tratamento e destino final dos
resíduos sólidos do Hospital Municipal de Britânia - GO. Para levantar as
informações foram procurados os órgãos públicos municipais responsáveis pela
limpeza pública da cidade e do hospital.
A Prefeitura do Município de Britânia não apresenta uma gestão integrada dos
resíduos sólidos. A Vigilância Sanitária não possui dados antigos arquivados, o
responsável por esse setor forneceu apenas as atividades atuais.
Há um aterro sanitário na cidade ao ar livre. O lixo domiciliar é recolhido
diariamente no município, e em seus arredores. O lixo hospitalar não é recolhido
separadamente, sendo este despejado juntamente com o lixo domestico ao ar livre
no aterro sanitário.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os hospitais precisam ter seus planos de gerenciamento de resíduos
aprovados pelos órgãos fiscalizadores competentes, contemplando não apenas os
fatores estéticos e de controle de infecção hospitalar, mas também considerando as
questões ambientais tão importantes para a geração atual e futura.
É necessário, desenvolver, através da educação, a consciência crítica dos
grupos sociais, buscando o seu comprometimento com as questões ambientais,
procurando alternativas para a equação, desenvolvimento versus qualidade de vida.
A educação ambiental é imprescindível para o desenvolvimento de projetos
de saneamento. É sabido que a falta de saneamento básico pode provocar diversos
riscos à saúde humana, bem como o comprometimento do meio ambiente.
O que se percebe ainda é que, as instituições de saúde, pela obrigatoriedade,
fazem o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde somente no
papel, deixando de cumprir a lei na prática.
Percebeu-se que desenvolver um projeto de um Plano de Gestão de
Resíduos de Serviços de Saúde principalmente para os hospitais municipais é de
extrema importância, mas que também muitas dificuldades e problemas poderão ser
enfrentados. A omissão de informações, informações conflituosas ou falsas
fornecidas pelos membros da organização podem comprometer ou dificultar o
desenvolvimento do Plano. E por não se tratar de uma empresa privada grandes
dificuldades financeiras e burocráticas poderão surgir para o desenvolvimento e
implementação deste Plano. Outro fator relevante foi à falta de informação e
educação ambiental dos próprios funcionários e dirigentes destes hospitais.
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ANEXOS
ANEXO I
DADOS COLETADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO (LOCAIS E TIPOS DE LIXO PRODUZIDOS)
Sala de Curativos – Grupo A e D. Lixo contaminado (secreção purulenta, debridamentos, luvas, gazinhas, ataduras de crepom, micropore, esparadrapo e espátula usados) e material perfuro cortante.
Laboratório – Grupo A e B. Restos de materiais dos exames biológicos e reagentes.
Farmácia – Grupo A.B.e D. Papel, isopor, medicamentos vencidos, etc.
Ambulatório - Grupo A,B, e D. Perfurocortantes, papel, plásticos aluminizados, vidros, potes, etc.
Internação – Grupo A,B, e D. Perfuro cortantes, papel, plásticos, orgânicos (restos de comida), fraldas descartáveis, etc.
Portaria – D Papel, carbono, plásticos, etc.
Almoxarifado – B e D. Caixas de papelão, papel, sacos plásticos, papel higiênico, orgânico, etc.
Lavanderia – Grupo A,B e D.
Serviço de Nutrição e Dietética – Grupo B e D. Constam de 85% de lixo orgânico, 10% plásticos, 3% vidro, 2% de outros materiais tipo madeira, papel, latas, etc. num total de 58 kg/dia.
Administração - Grupo D. Consta de 12 salas onde é proeminente a utilização de papel, na base de 80 % do total, carbono, 10%, plásticos, 2% e o restante trata-se de material orgânico como papel higiênico e cascas de frutas, etc.
Transporte – Grupo D. Apresenta 50% de papel e papelão, carbono 5%, pneus, peças de reposição.
Pessoal – Grupo D. A maioria do lixo consiste em papel, carbono, plástico e orgânico, pontas de cigarro, etc.
Financeiro – Grupo D Papel, carbono, orgânico.
Apoio Administrativo – Grupo D. Papel, carbono, orgânico, pontas de cigarro.
Patrimônio – Grupo D. Papel.
Banheiros (06) – Grupo A. Papel higiênico, papel toalha.
Compras – Grupo D. Papel, carbono, cartucho de impressão, pontas de cigarro.
Reprografia – Grupo D. Papel, papel de fax, cartucho de fax.
Diretoria – Grupo D. Papel, revistas, cascas de frutas.
Arquivo Morto – Grupo D. Papel, revistas, chapas de raios-x, caixas de papelão, madeira.
Jardins –Grupo D. Folhas, plásticos, papel, galhos.
Total de Resíduos do Hospital 900 kg
2% do Grupo A
60% do Grupo D Orgânicos
13% Plásticos
Observação: Não foram mensurados o restante do grupo separadamente.
ANEXO II
QUESTIONÁRIO:
1. Você sabe que o lixo produzido no hospital tem que ter destino diferente do que o lixo produzido em sua casa?
( )Sim ( )Não
2. Você sabe o que é coleta seletiva?
( )Sim ( )Não
3. Você participa do processo da coleta seletiva?
( )Sim ( )Não
4. Você acha que você produz no seu trabalho algum tipo de resíduo capaz de causar danos ambientais ou danos à saúde da população?
( )Sim ( )Não
ANEXO III
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado
pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o Art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000,
publicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 6 de
dezembro de 2004, considerando as atribuições contidas nos Art. 6º , Art. 7º, inciso
III e Art. 8º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a necessidade de
aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos contidos na
Resolução RDC 33, de 25 de fevereiro de 2003, relativos ao gerenciamento dos
resíduos gerados nos serviços de saúde - RSS, com vistas a preservar a saúde
pública e a qualidade do meio ambiente considerando os princípios da
biossegurança de empregar medidas técnicas, administrativas e normativas para
prevenir acidentes, preservando a saúde pública e o meio ambiente; considerando
que os serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos
os RSS por eles gerados, atendendo às normas e exigências legais, desde o
momento de sua geração até a sua destinação final; considerando que a
segregação dos RSS, no momento e local de sua geração, permite reduzir o volume
de resíduos perigosos e a incidência de acidentes ocupacionais dentre outros
benefícios à saúde pública e ao meio ambiente; considerando a necessidade de
disponibilizar informações técnicas aos estabelecimentos de saúde, assim como aos
órgãos de vigilância sanitária, sobre as técnicas adequadas de manejo dos RSS,
seu gerenciamento e fiscalização; Adota a seguinte Resolução da Diretoria
Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de
Serviços e Saúde, em Anexo a esta Resolução, a ser observado em todo o território
nacional, na área pública e privada.
Art. 2º Compete à Vigilância Sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, com o apoio dos Órgãos de Meio Ambiente, de Limpeza Urbana, e da
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, divulgar, orientar e fiscalizar o
cumprimento desta Resolução .
Art. 3º A vigilância sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
visando o cumprimento do Regulamento Técnico, poderão estabelecer normas de
caráter supletivo ou complementar, a fim de adequá-lo às especificidades locais.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Resolução e seu Regulamento Técnico
configura infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº.
6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal
cabíveis.
Art. 5º Todos os serviços em funcionamento, abrangidos pelo Regulamento Técnico
em anexo, têm prazo máximo de 180 dias para se adequarem aos requisitos nele
contidos. A partir da publicação do Regulamento Técnico, os novos serviços e
aqueles que pretendam reiniciar suas atividades, devem atender na íntegra as
exigências nele contidas, previamente ao seu funcionamento.
Art. 6º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Resolução ANVISA - RDC nº. 33, de 25 de fevereiro
de 2003.
CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES
