FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA Autarquia Municipal de ... · Direito, em curso recomendado pela...

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA AutarquiaMunicipaldeEnsinoSuperior�

Av. Major Nicácio, 2377 – Cx. Postal 282 – Fone 16 3724-4500 – Fax 16 3724-4195

Franca – Est. São Paulo – Brasil – www.direitofranca.br - [email protected] CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO-RECONHECIDO PELO

DECRETO FEDERAL Nº. 50.126, DE 26 DE JANEIRO DE 1961 E PORTARIA CEE GP 135/03

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EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2015

O Prof. Dr. Décio Antônio Piola, Diretor da Faculdade de Direito de Franca, no uso das suas atribuições, de acordo com o Regimento Interno e demais atos de regulamentação da Faculdade de Direito de Franca, bem como o que consta de Processo Administrativo FDF n°. 05/2015, registrado no Protocolo sob nº. 036/2015, faz saber a todos interessados que se acha aberto o Processo Seletivo Simplificado para seleção de professores substitutos eventuais por prazo determinados até 31-12-2015, vedada sua prorrogação e permanência no quadro de reservas, na forma do regimento interno e Lei Complementar Municipal nº. 256, de 17 de dezembro de 2014, para as disciplinas de:

1– Direito Ambiental: uma vaga, 32horas-aula, semanal, diurno-noturno. 2 – Direito Internacional: uma vaga, 32horas-aula, semanal, diurno-noturno. 3 – Direito Processual Penal II: uma vaga, 32horas-aula, semanal, noturno. 4 – Direito Penal III: uma vaga, 72horas-aula, semanal, diurno-noturno. 5 – Direito Civil IV: uma vaga, 72horas-aula, semanal, diurno-noturno. 6 – Direito Tributário: uma vaga, 32horas-aula, semanal-diurno-noturno.

O candidato aprovado deverá possuir disponibilidade de horário e aderência à área, conforme exigência do CEE e na forma do processo administrativo em que se aprovou afastamento do professor titular ou a necessidade da Instituição, observados os seguintes critérios:

1. Período de inscrição: de 05.05 a 12.05.2015, na Secretaria da Faculdade de Direito de Franca - Av. Major Nicácio, nº. 2.377 - Franca - SP, das 8h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

1.1. No ato da inscrição, apresentar os seguintes documentos:

a) Ficha de Inscrição, devidamente assinada (Anexo I do Edital);

b) Cópia da cédula de identidade;

c) Cópia do título de eleitor e comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral.

d) Duas fotos 3X4 recentes;

e) Cópia de documento comprobatório de cumprimento das obrigações para com o Serviço Militar, se do sexo masculino.





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f) Cópia do Diploma de Curso Superior Graduação em Direito, devidamente registrado em órgão competente, acompanhado do respectivo Histórico Escolar. g) Cópia do Diploma de Curso de Pós-Graduação – nível de Mestrado ou Doutorado, na área do Direito, em curso recomendado pela Capes, com parecer favorável ao reconhecimento do Conselho Nacional de Educação e reconhecido por ato oficial do Ministro da Educação, conforme exigência do art.2º, inciso I da Deliberação CEE Nº 10/95,que fixa normas para admissão de docentes para o magistério em cursos de graduação em estabelecimentos isolados de ensino superior vinculados ao sistema estadual de ensino. h) Um exemplar do Currículo Lattes documentado, incluindo prova da graduação em Direito, demais títulos, produção científico-cultural em periódicos da área jurídica ou afim, com ISSN, experiência docente de, no mínimo, 2 (dois) anos e experiência técnico profissional, conforme estabelecido no Anexo II.

1.2. Valor da inscrição: R$ 100,00 (cem reais) a ser recolhidos na Tesouraria de Faculdade de Direito de Franca-SP.

2. Remuneração: fixada em hora-aula, cujo valor unitário inicial será aquela prevista na Lei Municipal Complementar nº. 256, de 17-12-2014, com os acréscimos legais (hora-atividade, descanso remunerado e adicional noturno). Não haverá ajuda de custo para estada e viagens.

3. Forma de contratação: O contrato será regido pela C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho), precário e por prazo certo até 31-12-2015.

4. Prova de títulos e prova de dissertação: análise de currículo (mediante exibição de comprovantes), observada a titulação mínima de mestre na disciplina ou área afim, bem como dissertação sobre um dos pontos pertinentes ao programa da disciplina para a qual concorrerá (anexo IV), a serem sorteados no dia 18-05-2015, às 9h00, contendo o máximo de 80 (oitenta) linhas em folha de papel almaço, no prazo máximo de 2h00, certo de que a realização da prova de dissertação será realizada dia 19-05-2015, às 13h00, sem consulta a qualquer material nas dependências da sala da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Franca-SP, com endereço acima declinado;

4.1. Análise da documentação apresentada, valendo até 100 (cem) pontos, segundo critérios especificados no Anexo II; e a Prova de Dissertação, valerá até 100 (cem) pontos, segundo critérios especificados no Anexo III;

4.2. A avaliação dos currículos e a Prova Dissertativa serão de responsabilidade da Comissão Coordenadora do Concurso designada pelo Diretor, em ato administrativo próprio publicado no átrio da Faculdade de Direito de Franca-SP.

4.3. Data de deferimento e publicação da lista de inscrições deferidas: dia 14.05.2015.





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4.4. O candidato terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação para apresentar recurso à Comissão. O recurso deverá ser protocolado no Setor de Protocolo, das 8h00 às 11h30 e das 13h30 às 16h00. A decisão será divulgada no site: www.direitofranca.br no dia 16 de maio de 2015.

5. Classificação preliminar: a lista dos candidatos classificados será afixada no mural da Secretaria da Faculdade de Direito de Franca e publicada no site www.direitofranca.br, no dia 25.05.2015.

5.1. Prazo de recurso: poderão ser impetrados, à Comissão, recursos até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação da lista de classificação preliminar.

5.2. Divulgação dos resultados finais: a apreciação dos recursos e o resultado final serão publicados no site www.direitofranca.br e no mural da Secretaria da Faculdade de Direito de Franca no dia 28 de maio de 2015. Os candidatos serão classificados de acordo com o somatório dos pontos obtidos na análise do currículo e na prova de dissertação, conforme estabelecido no item 4.1 acima.

5.3. No caso de empate, dar-se-á preferência ao candidato, sucessivamente:

a) mais idoso (parágrafo único do artigo 27 da Lei 10741/2003).

b) com maior pontuação na somatória da titulação acadêmica.

6. Prazo de validade do presente processo seletivo: 180 (cento e oitenta) dias, vedada sua prorrogação.

7. Disposições finais.

7.1 Publicidade Oficial. Todos os atos do presente procedimento serão publicados no mural da Secretaria da Faculdade de Direito de Franca, localizada na Avenida Major Nicácio, nº 2377, Bairro São José, Franca – SP e no site www.direitofranca.br.

7.2. Os programas, a sistemática do presente Processo Seletivo, o Edital completo e demais instruções complementares estarão à disposição dos interessados no local de inscrição, no site de internet oficial da Faculdade de Direito de Franca (www.direitofranca.br) até a data de início das inscrições.

7.3 Todos os atos do presente procedimento serão publicados no mural da Secretaria da Faculdade de Direito de Franca, localizada na Avenida Major Nicácio, nº 2377, Bairro São José, Franca – SP e no site www.direitofranca.br. 7.4 Será excluído do concurso o candidato que: 7.4.1 fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata; 7.4.2 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros, ou for responsável por falsa identificação pessoal em qualquer etapa do Processo Seletivo; 7.4.3 agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo; 7.4.4 não atender as determinações regulamentares da Faculdade de Direito de Franca;





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7.5 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Departamental, ouvida a Comissão Coordenadora do Processo Seletivo. Franca, 05 de maio de 2015

Prof. Dr. Décio Antonio Piola

Diretor





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FICHA DE INSCRIÇÃO (Anexo I)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2015

Nome: ______________________________________________________

RG: CPF: ______________________________

Endereço: __________________________________________________

Bairro: ____________________________

Cidade / Estado / CEP: _______________________________________

Telefone: (__)__________________ Celular: (__) _________________

E-mail: _________________________________

Portando a documentação necessária, vem requerer sua inscrição para o Processo Seletivo Simplificado N° 001/2015, na disciplina de

A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação tácita das condições do Processo Seletivo estabelecidas no Edital.

Franca, ___ de ______________ de 2015

_______________________________________________

(assinatura)

Faculdade de Direito de Franca Autarquia Municipal de Ensino Superior





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ANÁLISE DE CURRÍCULO (Anexo II) CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS (CURRICULUM VITAE)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2015 Os critérios utilizados para avaliação de Currículo tomam por base as regras básicas estabelecidas no Edital, observando-se Limite máximo de 100 (cem) pontos, com ênfase na especificidade dos títulos em relação à área objeto do presente processo seletivo. Assim, são estabelecidas as seguintes categorias e pontuações máximas:

CATEGORIA Sub-categoria 01 Sub-categoria 02 Sub- categoria 03 I

Formação / títulos universitários Máximo: 40 pontos

1º Mestrado na área: 20 pontos

2º Mestrado em área afim: 10 pontos

1º Doutorado na área: 30 pontos

2º Doutorado em área afim: 15 pontos

Outros cursos de formação acadêmica / com duração mínima de 360 horas-aula e aproveitamento): 5 pontos (máximo de 2)

II

Experiência docente Máximo: 30 pontos

Experiência docente na área: Graduação ou pós-graduação: 4 pontos por ano (máximo 5 anos)

Experiência docente em áreas correlatas: Graduação ou pós-graduação: 2 pontos por ano (máximo 5 anos)

Experiência técnico- profissional na área específica (desde que não concomitante com a categoria II) 1 ponto por ano (máximo 5 anos)

III

Produção acadêmico-científica nos últimos cinco (05) anos Máximo: 30 pontos

Observação: Além de constar no currículo, deve ser demonstrada pelo exemplar da publicação, por certificado ou certidão

Pontuações: produção bibliográfica/orientação de trabalhos em eventos (na área) Livros: 15 pontos Capítulo em obra coletiva: 6 pontos Artigos em periódicos com ISSN: 3 pontos Orientações de pesquisa em institutos de fomento (FAPESP, CNPq e correlatos): 2 pontos Máximo em quantidade Livros e Capítulos: 2 Artigos e orientações:5

Pontuações: produção bibliográfica/orientação de trabalhos em eventos (em área afim) Livros: 5 pontos Capítulo em obra coletiva: 2 pontos Artigos em periódicos com ISSN: 1 ponto Orientações de pesquisa em institutos de fomento (FAPESP, CNPq e correlatos): 1 ponto Máximo em quantidade Livros e Capítulos: 2 Artigos e orientações:5

Franca-SP, 05 de maio de 2015

Prof. Dr. Décio Antonio Piola

Diretor





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Faculdade de Direito de Franca Autarquia Municipal de Ensino Superior

ANÁLISE DE CURRÍCULO (Anexo III) CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA AVALIAÇÃO DA PROVA DE DISSERTAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2015

Os critérios utilizados para avaliação da prova de dissertação tomam por base as regras básicas estabelecidas no Edital, observando-se Limite máximo de 100 (cem) pontos, com ênfase na coerência e precisão da dissertação segundo o ponto escolhido pelo candidato, avaliados por três examinadores, escolhidos pelo Diretor em ato próprio publicado no átrio da Faculdade de Direito de Franca-SP. Assim, são estabelecidas as seguintes categorias e pontuações máximas:

CATEGORIA Nota: Examinador I Nota: Examinador II Nota: Examinador III I

Precisão Técnica Jurídica dos Institutos, segundo o Código de Processo Penal ou Lei Especial Processual Penal Máximo: 40 pontos

II

Atualização do Candidato em Relação ao Poder Judiciário, segundo o ponto escolhido pelo candidato Máximo: 30 pontos

III

Clareza, Compreensão e Coerência da Dissertação, segundo o ponto escolhido pelo candidato Máximo: 30 pontos

Franca-SP, 05 de maio de 2015

Prof. Dr. Décio Antônio Piola

Diretor

Faculdade de Direito de Franca





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Autarquia Municipal de Ensino Superior





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ANEXO IV

IV.1 - PROGRAMA DE DIREITO AMBIENTAL (Anexo IV) I – Plano de ensino II – Programa - 2015 –

I – PLANO DE ENSINO 1. INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1 Departamento: Direito Público 1.2 Disciplina (s): Direito Ambiental. II – PROGRAMA 1) ESPÉCIES DE MEIO AMBIENTE 1.1) MEIO AMBIENTE NATURAL OU FÍSICO: elementos que existem mesmo sem a influência do homem (solo, ar, água, fauna, flora) 1.2) MEIO AMBIENTE URBANO OU ARTIFICIAL: consiste no espaço construído pelo homem, na interação com a natureza. ESPAÇO URBANO FECHADO = edificações; ESPAÇO URBANO ABERTO = praças, ruas, avenidas. 1.3) MEIO AMBIENTE CULTURAL: patrimônio histórico, artístico, paisagístico, turístico – fruto da interação do homem com o meio ambiente natural – detém valor agregado especial, por ser ligado à memória, aos costumes, aos marcos da vida humana. 1.4) MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: consiste nos espaços em que se desenvolvem as atividades laborais. 2) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 2.1) Princípio do Direito Humano Fundamental: Princípio 1 (Eco-92): Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza. 2.2) Princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 3º da Constituição.uma das mais evidentes e preocupantes ofensas à dignidade da pessoa humana decorre da agressão ao meio em que o ser humano vive e em que se relaciona. 2.3) Princípio da solidariedade. passou a ganhar especial valoração jurídica, completando-se assim o terceiro ideal da revolução francesa consubstanciado na fraternidade. obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras 2.4) Princípio Democrático: informação + participação. Materialização: procedimental e material. É aquele que assegura aos cidadãos o direito pleno de participar na elaboração das políticas públicas ambientais. 2.5) Princípio do desenvolvimento sustentável: Princípio 4 (Eco-92): Para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada isoladamente deste. A 2.6) Princípio da participação: cada indivíduo deve ter acesso a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, a oportunidade de participar em processos de tomada de decisões.





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2.7) Princípio da Prevenção: = prevenir impactos ambientais já conhecidos, informando tanto o estudo de impacto como também os licenciamentos ambientais. Difere do princípio da precaução porque este diz respeito a reflexos ao ambiente ainda não conhecidos cientificamente. 2.8) Princípio da Precaução: o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. 2.9) Princípio do Poluidor Pagador: Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais. 2.10) Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal: é dever fundamental do poder público intervir para, no exercício do poder de polícia ambiental, prevenir e danos ao meio ambiente, bem como exigir a devida restauração do equilíbrio ecológico. 2.11) Princípio da cooperação: Todos os estados e os indivíduos devem cooperar na redução das desigualdades sociais, na erradicação da pobreza e num espírito de parceria global contribuição para a conservação, proteção e restauração da saúde e da integridade do ecossistema terrestre. 2.12) Princípio da Informação e Notificação:cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades -. O princípio da informação também está garantido no artigo 9º, incisos VII e XI, da Lei 6938/81 e na Lei 10.650/2003. 2.13) Princípio da Educação Ambiental: É essencial que seja ministrada educação sobre questões ambientais às gerações jovens como aos adultos. 2.14) Princípio do Equilíbrio: “conseqüências fiquem equiparadas e o dano fique amortecido”. (Bessa Antunes). 2.15) Princípio do Limite: limites de tolerabilidade. Ex: padrões de emissão de poluentes; 2.16) Princípio da Responsabilidade: nenhum dano ao meio ambiente fique sem a devida reparação. a tríplice responsabilidade. 2.17) Princípio da Adequação: adequadas para compatibilizar o desenvolvimento sustentável com a proteção adequada do meio ambiente. 2.18) Ubiqüidade: significa que o bem ambiental está presente e deve ser protegido em todos os lugares. 3) COMPETÊNCIA 3.1) LEGISLATIVA: compreende a elaboração de leis, decretos, resoluções e portarias – adotada é do tipo concorrente (art. 24 I, VI, VII, e VIII da CF). Cabe a União a edição de normas gerais sobre o assunto (art. 24, §1º), restando aos Estados (art. 24, §2º), bem como aos municípios (art. 30, I e II), a atuação suplementar. 3.2) ADMINISTRATIVA OU MATERIAL: ou de implementação é do tipo comum ou paralela – art. 23, VI e VII CF, compete a União, aos Estado e aos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qquer de suas formas, preservando as florestas, fauna e flora IV.2 - PROGRAMA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO (Anexo IV)





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Direito Internacional I – Plano de ensino II – Programa - 2015 –

I – PLANO DE ENSINO 1. INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1 Departamento: Direito Público 1.2 Disciplina (s): Direito Internacional 2. EMENTA

Sociedade internacional e o Direito Internacional. Tratados internacionais e outras fontes do Direito Internacional. Pessoas internacionais. Mecanismos de solução de controvérsias. Direito comunitário e da integração. Proteção internacional da pessoa humana. Direito Internacional Privado.

OBJETIVOS GERAIS

Propiciar ao aluno conhecimento e análise crítica dos fundamentos do Direito Internacional contemporâneo.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Identificar os principais elementos do Direito Internacional. Conhecer os procedimentos para aplicação interna das fontes internacionais. Refletir criticamente sobre os problemas atuais no âmbito internacional. Capacitar o aluno para a compreensão, interpretação e aplicação do Direito Internacional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º BIMESTRE

1 SOCIEDADE INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNACIONAL:

1.1 Sociedade Internacional

1.1.1 Conceito

1.1.2 Sujeitos

1.1.3 Características

1.2 Direito Internacional Público

1.2.1 Conceito

1.2.2 Fundamentos

1.2.2.1 Doutrina voluntarista

1.2.2.2 Doutrina objetivista





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1.2.2.3 Norma pacta sunt servanda

1.3 Relações entre o Direito Internacional Público e o direito interno

1.3.1 Dualismo

1.3.2 Monismo

1.3.2.1 Monismo nacionalista

1.3.2.2 Monismo internacionalista

1.3.2.3 Monismo internacionalista dialógico (teoria de Valério de Oliveira Mazzuoli)

2 TRATADOS INTERNACIONAIS E OUTRAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL

2.1 Fontes do Direito Internacional

2.1.1 Classificação

2.1.1.1 Fontes formais e materiais

2.1.2 Fontes segundo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça

2.2 Tratados Internacionais

2.2.1 Conceito e terminologia

2.2.2 Estrutura


2.2.4 Processo e fases de formação

2.2.5 Reservas, emendas e modificações

2.2.6 Vigência

2.2.7 Registro e publicidade

2.2.8 Observância e aplicação

2.2.9 Interpretação dos tratados e conflitos entre tratados sucessivos

2.2.10 Vícios do consentimento e nulidade

2.2.10.1 Jus cogens e a nulidade dos tratados

2.2.11 Inconstitucionalidade dos tratados





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2.2.11.1 Concepção constitucionalista

2.2.11.2 Concepção internacionalista

2.2.11.3 Concepção conciliatória

2.2.11.4 Solução da Convenção de Viena de 1969

2.2.12 Extinção dos tratados

2.2.13 Denúncia dos tratados

2.2.14 Celebração de tratados no Brasil e a Constituição de 1988

2.3 Outras Fontes do Direito Internacional

2.3.1 Costume internacional

2.3.1.1 Elemento material ou objetivo

2.3.1.2 Elemento psicológico ou subjetivo

2.3.2 Princípios Gerais do Direito

2.3.3 Jurisprudência e Doutrina

2.3.4 Equidade, Analogia, Opinião Pública e Atos Unilaterais

2.3.5 Decisões das Organizações Internacionais

2.3.6 Obrigações erga omnes, jus cogens e soft law

2º BIMESTRE

3 PESSOAS INTERNACIONAIS

3.1 Estado

3.1.1 Conceito e elementos constitutivos

3.1.2 Formação do Estado

3.1.3 Reconhecimento de Estado e de governo


3.1.4.1 Estados simples ou unitários





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3.1.4.2 Estados compostos

3.1.4.2.1 Estados compostos por coordenação

3.1.4.2.2 Estados compostos por subordinação

3.1.5 Extinção dos Estados

3.1.6 Sucessão de Estados

3.1.7 Direitos e deveres dos Estados

3.1.8 Responsabilidade internacional

3.2 As Organizações Internacionais

3.2.1 Teoria geral das OI’s

3.2.2 A Organização das Nações Unidas (ONU)

3.2.2.1 Propósitos e finalidades

3.2.2.2 Membros

3.2.2.3 Segurança coletiva e supremacia da Carta da ONU

3.2.2.4 Órgãos

3.2.2.5 Organismos especializados

3.2.2.5.1 Organismos internacionais de cooperação econômica

3.2.2.5.1.1 Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD ou Banco Mundial) e o Fundo Monetário Internacional (FMI)

3.2.2.5.1.2 Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)

3.2.2.5.1.3 Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONU-DI)

3.2.2.5.1.4 Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

3.2.2.5.1.5 Organização Mundial do Comércio (OMC)

3.2.2.5.2 Organismos internacionais de cooperação social

3.2.2.5.2.1 Organização Internacional do Trabalho (OIT)

3.2.2.5.2.2 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)

3.2.2.5.2.3 Organização Mundial de Saúde (OMS)





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3.2.2.5.3 Organismos internacionais de cooperação em telecomunicações

3.2.2.5.3.1 União Internacional de Telecomunicações (UIT)

3.2.2.5.3.2 Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)

3.2.2.5.3.3 União Postal Universal (UPU)

3.2.2.5.3.4 Organização Marítima Internacional (OMI)

3.2.2.5.4 Organismos internacionais de finalidade específica

3.2.2.5.4.1 Organização Meteorológica Mundial (OMM)

3.2.2.5.4.2 Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)

3.2.2.5.4.3 Organização Mundial do Turismo (OMT)

3.2.2.5.4.4 Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ)

3.2.3 Organização dos Estados Americanos (OEA)

3.2.3.1 Estrutura da Carta da OEA

3.2.3.2 Natureza, propósitos e princípios

3.2.3.3 Membros

3.2.3.4 Direitos e deveres dos Estados-partes

3.2.3.5 Solução pacífica das controvérsias

3.2.3.6 Órgãos

3.2.3.7 Conferências e organismos especializados

3.3 A Pessoa Humana (indivíduos)

3.3.1 Conceito de nacionalidade e cidadania

3.3.1.1 Cidadania

3.3.1.2 Nacionalidade

3.3.1.2.1 Nacionalidade originária

3.3.1.2.2 Nacionalidade adquirida

3.3.1.2.3 Nacionalidade de origem





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3.3.1.2.3.1 Jus sanguinis

3.3.1.2.3.2 Jus soli

3.3.1.2.3.3 Sistema misto

3.3.1.3 Aquisição da nacionalidade

3.3.1.3.1 Aquisição pelo casamento

3.3.1.3.2 Aquisição pena naturalização

3.3.1.4 Nacionalidade brasileira

3.3.1.4.1 Brasileiros natos

3.3.1.4.2 Brasileiros naturalizados

3.3.1.4.3 Perda da nacionalidade brasileira

3.3.1.4.4 Reaquisição da nacionalidade brasileira

3.3.1.5 Estatuto da igualdade brasileiros/portugueses

3.3.2 Condição jurídica do estrangeiro

3.3.2.1 Conceito de estrangeiro

3.3.2.2 Admissão do estrangeiro no território nacional

3.3.2.3 Títulos de ingresso dos estrangeiros

3.3.2.4 Direitos dos estrangeiros

3.3.2.5 Exclusão do estrangeiro por iniciativa estatal

3.3.2.5.1 Deportação

3.3.2.5.2 Expulsão

3.3.2.6 Extradição

3.3.2.7 Asilo territorial e asilo diplomático

3.3.2.8 Refúgio

3.3.2.8.1 Regulamentação internacional

3.3.2.8.2 Regulamentação interna





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3.4 A Santa Sé

3.5 As Empresas Transnacionais

3.6 As Organizações Não-Governamentais – ONG

4 MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

4.1 Generalidades

4.2 Noção de controvérsia

4.3 Meios diplomáticos

4.3.1 Bons ofícios

4.3.2 Inquérito

4.3.3 Mediação

4.3.4 Conciliação

4.4 Meios jurisdicionais de solução de controvérsias

4.4.1 Generalidades

4.4.2 Arbitragem

4.4.3 Corte Internacional de Justiça

4.4.4 Tribunal Internacional do Direito do Mar

4.4.5 Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia

4.4.6 Tribunal Penal Internacional para Ruanda

4.4.7 Tribunal Penal Internacional

4.5 Efeitos do aumento dos meios jurisdicionais de solução de controvérsias

3º BIMESTRE

5 DIREITO COMUNITÁRIO E DA INTEGRAÇÃO

5.1 Conceito

5.2 Generalidades

5.3 Regionalismo no século XXI





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5.4 Características do processo

5.5 Etapas da integração

5.6 Mercosul

5.6.1 ALALC

5.6.2 ALADI

5.6.3 Fatores constitutivos

5.6.4 Características gerais do Mercosul

5.6.5 Órgãos do Mercosul

5.6.5.1 Conselho do Mercado Comum

5.6.5.2 Grupo Mercado Comum

5.6.5.3 Comissão de Comércio do Mersocul

5.6.5.4 Parlamento do Mercosul

5.6.5.5 Secretaria Administrativa do Mercosul

5.6.5.6 Comitês técnicos

5.6.5.7 Foro Consultivo Econômico-Social

5.4 União Européia

5.4.1 Gênese

5.4.2 Competências comunitárias

5.4.2.1 Princípio do paralelismo entre as competências interna e externa

5.4.3 Estrutura institucional

5.4.3.1 Conselho Europeu

5.4.3.2 Parlamento Europeu

5.4.3.3 Conselho da União Europeia

5.4.3.4 Comissão Europeia

5.4.3.5 Tribunal de Contas





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5.4.3.6 Tribunal de Justiça

5.4.3.6.1 Princípios

5.4.3.7 Banco Central Europeu

5.5 Demais blocos econômicos

5.5.1 ALCA

6 PROTEÇÃO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA

6.1 Origem e evolução dos Direitos Humanos - gerações

6.2 Generalidades

6.3 Conceitos

6.4 Características

6.4.1 Imprescritibilidade

6.4.2 Inalienabilidade

6.4.3 Irrenunciabilidade

6.4.4 Inviolabilidade

6.4.5 Universalidade

6.4.6 Efetividade

6.4.7 Complementaridade

6.4.8 Interdependência

6.5 Natureza jurídica

6.6 Internacionalização dos direitos humanos

6.7 Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos

6.7.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos

6.7.2 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

6.7.3 Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

6.7.4 Protocolo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos





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6.7.5 Sistema Regional Interamericano

6.7.5.1 Convenção Americana sobre Direitos Humanos

6.7.5.2 Comissão Interamericana de Direitos Humanos

6.7.5.3 Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

6.7.5.3.1 Processamento do Estado perante a Corte

6.7.5.3.2 Eficácia interna das sentenças proferidas pela CIDH

6.7.5.3.3 Execução das sentenças da CIDH no Brasil

6.7.5.3.4 Eficácia da sentença perante terceiros Estados

6.7.6 Sistema europeu

6.7.6.1 A Convenção Europeia de Direitos Humanos

6.7.6.2 A Corte Europeia de Direitos Humanos

6.7.6.3 Aperfeiçoamento institucional do sistema europeu

6.7.6.4 Comparação entre o sistema europeu e o interamericano

6.7.7 Sistema africano

6.7.7.1 A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

6.7.7.2 A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

6.7.7.3 A Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

6.8 Instrumentos especiais de proteção

6.9 Hierarquia dos tratados de Direitos Humanos no Brasil (EC/45)

4º BIMESTRE

7 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

7.1 Noções

7.2 Conceito

7.3 Fundamentos

7.4 Objeto





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7.5 Normas de Direito Internacional Privado (DIPr)

7.5.1 Estrutura

7.5.1.1 Estrutura material

7.5.1.2 Estrutura formal

7.5.2 Classificação da norma

7.5.3 Função

7.5.4 Natureza das normas de DIPr

7.5.4.1 Relação privatista internacional

7.5.4.2 Localização das normas de DIPr na legislação

7.5.4.3 A concepção civilista

7.6 Principais elementos de conexão do sistema de DIPr brasileiro

7.6.1 O domicílio

7.6.2 O lugar de situação do bem (lex rei sitæ) – direitos reais

7.6.3 O lugar de constituição da obrigação (locus regit actum ou jus loci celebrationis) – direito obrigacional

7.6.4 O lugar do último domicílio do falecido/desaparecido – direito das sucessões

7.6.5 O lugar da constituição das sociedades e fundações – pessoas jurídicas

7.7 Natureza do direito estrangeiro aplicado

7.7.1 Aplicação do direito estrangeiro

7.7.2 Conflito de qualificações

7.7.3 Técnica do reenvio no DIPr

7.7.3.1 Proibição do reenvio no DIPr brasileiro

7.7.4 A prova do direito estrangeiro

7.7.5 Regime de provas dos fatos ocorridos no estrangeiro

7.8 Competência do juiz brasileiro

7.8.1 Competência internacional do juiz brasileiro





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7.8.2 Interpretação e aplicação do direito estrangeiro pelo juiz brasileiro

7.8.3 Recursos cabíveis

7.8.3.1 Contra a não aplicação do direito estrangeiro

7.8.3.2 Contra a aplicação errônea do direito estrangeiro

7.8.3.3 Má interpretação do direito estrangeiro

7.9 Ordem pública

7.9.1 Noção de ordem pública na perspectiva do DIPr

7.9.2 Ordem pública e execução de sentenças estrangeiras

7.10 Contratos internacionais

7.10.1 Conceito de contrato

7.10.2 Principiologia

7.10.3 Requisitos do contrato

7.10.3.1 Subjetivos

7.10.3.2 Objetivos

7.10.3.3 Formais

7.10.4 Elementos do contrato

7.10.4.1 Manifestação de vontade

7.10.4.2 Fase de puntuação ou negociações preliminares

7.10.4.3 Proposta

7.10.4.4 Aceitação

7.10.4.5 Retratação

7.10.4.6 Conclusão

7.10.5 Hermenêutica contratual

7.10.2 Cláusulas específicas dos contratos internacionais

METODOLOGIA DE ENSINO





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1 Aulas expositivas ministradas pelo professor

2 Seminários

3 Oficinas

4 Debates

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

1 Provas escritas bimestrais (objetivas e dissertativas) sobre o conhecimento jurídico ministrado em sala de aula e leitura de textos que versem sobre o Direito Internacional, a partir da lista de obras fornecida pelo professor (bibliografia básica e complementar)

2 Trabalhos de pesquisa em grupo de até 10 (dez) alunos, obedecendo o padrão de normalização adotado pela ABNT, cujo conteúdo versará sobre temas abordados em julgados da Corte Internacional de Justiça

3 Resenhas de obras indicadas pelo professor

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional público. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

STRENGER, Irineu. Contratos internacionais do comércio. 3. ed. São Paulo: LTr, 1998.

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público. Rio de Janeiro: IBGE, 1956. 3 v.

ALMEIDA, José Gabriel Assis de. Mercosul: manual de direito da integração. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Curso de direito internacional público. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

ANDRADE, Agenor Pereira de. Manual de direito internacional privado. São Paulo: Sugestões Literárias, 1975.

ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Curso de direito internacional público. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

ARNAUD, André-Jean. O direito entre modernidade e globalização: lições de filosofia do Direito e do Estado. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

AUDIT, Bernard. Droit international privé. 2. ed. Paris: Economica, 1997.

BADIE, Bertrand; SMOUTS, Marie-Claude. Le retornement du monde: sociologie de la scène internationale. 3. ed. Paris: Dalloz, 1999.

BAPTISTA, Luiz Olavo. O Mercosul: suas instituições e ordenamento jurídico. São Paulo: LTr, 1998.





24

BATIFFOL, Henri. Traité élémentaire de droit international prive. Paris: Librarie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1949.

BAZELAIRE, Jean-Paul; CRETIN, Thierry. A justiça penal internacional: sua evolução, seu futuro de Nuremberg a Haia. Tradução de Luciana Pinto Venâncio. Barueri: Manole, 2004.

BEVILAQUA, Clóvis. Princípios elementares de direito internacional privado. 3. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1938.

BRIERLY, James Leslie. Direito internacional. Tradução de M. R. Crucho de Almeida. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1967.

BRIGGS, Arthur. Cartas rogatórias internacionaes. Rio de Janeiro: Imprensa nacional, 1913.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto (Org.). A nova dimensão do direito internacional. Brasília: Instituto Rio Branco, 2003.

______. O esgotamento de recursos internos no direito internacional. Brasília: UNB, 1984.

______. Princípios do direito internacional contemporâneo. Brasília: UnB, 1981.

CASTRO, Amílcar de. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

CONFORTI, Benedetto. Diritto Internazionale. 4. ed. Milano: Scientifica, 1996.

CORTESÃO, Jaime. O tratado de Madrid. Brasília: Senado Federal, 2001. 2 t.

CUNHA, J. M. da Silva. Direito internacional público. Lisboa: Ática, 1957.

D’ARCY, François. Les politiques de l’Union européenne. Paris: Montchrestien, 2003.

______. União europeia: instituições, políticas e desafios. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2002.

DINH, Nguyen Quoc. Droit international public. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1975.

FERRAJOLI, Luigi. A soberania no mundo moderno. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

FERREIRA, Carolina Iwancow. Arbitragem internacional: e sua aplicação no direito brasileiro. Campinas: Reverbo, 2011.

FIORATI, Jete Jane. Jus cogens: as normas imperativas de direito internacional público como modalidade extintiva dos tratados internacionais. Franca: Unesp, 2002.

______; BREVIGLIERI, Etiene Maria Bosco; RAUCCI, Regina Maciel. Direito do comércio internacional e meio ambiente: as exceções não comerciais e a OMC. Jaboticabal: Funep, 2010.

GOLDSCHMIDT, Werner. Divorcio extranjero de matrimonio argentino. Buenos Aires: Depalma, 1981.

______. La consecuencia jurídica de la norma del derecho internacional privado. Barcelona: Bosch, 1935.

GRASSO, Giacomo. Principii di diritto internazionale pubblico e privato. 2. ed. Firenze: G. Barbèra, 1890.

JANNACCONE, Costantino. I fondamenti del diritto ecclesiastico internazionale. Milano: Giuffrè, 1936.

JO, Hee Moon. Moderno direito internacional privado. São Paulo: LTr, 2001.

MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

MIALHE, Jorge Luís (Org.). Alca: aspectos jurídicos. Piracicaba: Instituto Hugo Grotius, 2003.

NERI, Sergio. Sull’interpretazione dei trattati nel diritto internazionale. Milano: Giuffrè, 1958.





25

PEREIRA, André Gonçalves. Da sucessão de estados quanto aos tratados. Lisboa: Ática, 1968.

RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

SARMIENTO GARCÍA, Jorge H.; FARRANDO, Ismael. Procesos de integración y mercosur. Buenos Aires: Depalma, 1994.

SEITENFUS, Ricardo. Manual das organizações internacionais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional público. São Paulo: Atlas, 2002.

STRENGER, Irineu. Direito internacional privado. 3. ed. São Paulo: LTr, 1996.

______. Direitos e obrigações dos estrangeiros no Brasil: pessoas jurídicas, pessoas físicas. São Paulo: LTr, 1997.

SÜSSEKIND, Arnaldo. Tratados ratificados pelo Brasil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981.

TRIEPEL, Enrico. Diritto Internazionale e diritto interno. Torino: Untet, 1913. v. IX.

TUNKIN, G. Curso de derecho internacional. Tradução de Federico Pita. Moscou: Editorial Progreso, 1979. 2 v.

VALLADÃO, Haroldo Teixeiro. Derecho internacional privado: introducción y parte general. Tradução de Leonel Pereznieto Castro. México: Trillas, 1987.

VARELLA, Marcelo D. Direito internacional público. São Paulo: Saraiva, 2009.

VILLA, Rafael Duarte. Segurança internacional: novos atores e ampliação da agenda. Lua Nova Revista de Cultura e Política. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0102-64451994000300006>. Acesso em: 11 dez. 2012.

WOLFF, Martin. Derecho internacional privado. Tradução de José Rovira Y Ermengol. Barcelona: Labor, 1936.

ZUMBANSEN, Peer. Transnational legal pluralism. Comparative Research in Law & Political Economy. v. 06, n. 01, 2010, p. 141-189. Disponível em: <http://ssrn.com/abstract=1542907>. Acesso em: 13 dez. 2012.

IV.3 - PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Anexo IV) Processo Penal II

I – Plano de ensino II – Programa - 2015 –

I – PLANO DE ENSINO 1. INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1 Departamento: Direito Público 1.2 Disciplina (s): Processo Penal II 2. EMENTA Pretende-se desenvolver o estudo de forma integrada, envolvendo aspectos da dogmática jurídica, da doutrina e jurisprudência, além dos valores, princípios e garantias assegurados pela Constituição Federal. A afirmação intransigente de que a dignidade humana deve





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constituir-se, sempre, no paradigma de abordagem teórica, mas, especialmente, com a perspectiva de sua observação na prática da atividade judiciária, sobretudo nas questões que se relacionam com o sacrifício da liberdade e de outros valores fundamentais da pessoa. 3. OBJETIVOS GERAIS 3.1. Em um curso de graduação em ciências jurídicas, impõe-se ao professor a tarefa de fornecer aos graduandos o conhecimento de todos os diplomas legais, na respectiva área de ensino, bem como despertar-lhes a consciência para uma correta e adequada interpretação sistemática; afinal, nem sempre do conhecimento literal das leis, ainda que muito bem embasado, se extrai a melhor interpretação. E a interpretação equivocada pode conduzir a uma aplicação inadequada, quando, não raro, injusta e prejudicial aos interesses daqueles a quem o futuro profissional tiver de servir. 3.2. Mas, como a ciência jurídica não é estática, estando sobremaneira sujeita às transformações sócio-culturais, que geram alterações legislativas profundas e freqüentes, impõe-se, de igual maneira, um atento acompanhamento, razão pela qual se dará ênfase às modificações introduzidas, procurando-se, ademais, a melhor adequação sistemática, notadamente, no aspecto constitucional. Apesar de recentes e reiteradas reformas, existe projeto de reforma (integral) do Código de Processo Penal, que deverá ser acompanhado. 3.3. Ademais, considerando-se que o direito deve estar inserido em um contexto social e não circunscrito à sua expressão meramente normativa, dar-se-á especial atenção no sentido de se formar uma consciência interpretativa crítica; e, portanto, não apenas exegética ou dogmática, mas voltada para o contexto histórico e, tanto quanto possível, procurando-se despertar para o compromisso com a transformação social, concretamente enfocada. 3.4. Nessa perspectiva, serão apresentadas questões práticas, referentes a casos reais ou simulações, para que da discussão em grupo se possibilite a formação de uma consciência crítica, tanto dos postulados referentes ao direito positivo, como com vistas à correta aplicação na vida profissional. E, certamente, não se pode deixar de enfocar, os precedentes da jurisprudência, como reconhecimento da expressão maior da experiência e da visão do direito por quem o faz, diuturnamente. 3.5. Por último, ter-se-á em conta que para a graduação os candidatos deverão comprovar aptidão para a produção de textos, mediante a elaboração de pesquisa e apresentação de trabalho escrito, na conclusão do curso; com vistas a esse enfoque, desde logo, e independentemente do incentivo à iniciação a esse trabalho obrigatório, se procurará estimular a criatividade, sugerindo-se apresentações de outros escritos, sob temática que se relacione com o curso e, de modo especial, com a matéria. 4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4.1. Estudo dogmático do diploma processual penal e leis extravagantes correlatas, isto é, a legislação não codificada no aspecto processual e procedimental. 4.2. Análise sistemática e contextual dos temas afetos á disciplina processual penal, com indicação da sua correta interpretação em harmonia com o sistema constitucional vigente. 5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO





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Primeiro Bimestre I - DA PROVA 1. DISPOSIÇÕES GERAIS OU TEORIA GERAL DA PROVA 1.1 Conceito de prova 1.2 Função da prova 1.3 Direito à prova 1.4 Limites ao direito à prova 1.5 Procedimentos referentes à prova 1.6 Classificação da prova 1.7 Objeto da prova 1.8 Princípios gerais da prova 1.9 Ônus da prova 1.10 Sistemas de avaliação da prova 2. AS PROVAS NOMINADAS NO CPP 2.1 Do exame de corpo de delito e das perícias em geral 2.2 Interrogatório do acusado 2.3 Confissão 2.4 Perguntas ao ofendido 2.5 Prova testemunhal 2.6 Lei de proteção à vítimas e testemunhas 2.7 Reconhecimento 2.8 Acareação 2.9 Documentos 2.10 Indícios 3. BUSCA E APREENSÃO 3.1 Busca e apreensão e garantias constitucionais 3.2 A necessidade de separação dos institutos (busca e apreensão) 3.3 Busca 3.4 Apreensão 3.5 Lei de Interceptação Telefônica

Segundo bimestre II – MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS LIBERDADE PROVISÓRIA 1. PENA E PENA DE PRISÃO 2.1 Conceito de prisão 2.2 Espécies de prisão 2.3 Princípios constitucionais aplicáveis à prisão 2.4 Formalidades para o cumprimento da prisão 2. PRISÃO EM FLAGRANTE 3.1 Considerações preliminares 3.2 Flagrante facultativo e flagrante obrigatório 3.3 Modalidades de flagrância 3.4 Hipóteses especiais de flagrante





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3.5 Formalidades do flagrante 3. PRISÃO PREVENTIVA 4.1 Natureza e características 4.2 Momento e iniciativa da decretação 4.3 Requisitos ou pressupostos: prova do crime e indícios da autoria 4.4 Fundamentos ou circunstâncias autorizadoras 4.5 Condições de admissibilidade 4.6 Fundamentação e recurso 4.7 Outras modalidades de prisão provisória 5. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES 6. DA LIBERDADE PROVISÓRIA 5.1 Considerações iniciais 5.2 Natureza jurídica 5.3 Espécies de liberdade provisória 5.3.1 Liberdade provisória sem fiança e sem vinculação 5.3.2 Liberdade provisória vinculada, sem fiança 5.3.3 Liberdade provisória com fiança 5.3.4.1 Conceito e finalidade de fiança 5.3.4.1 Hipóteses legais: admissibilidade e inadmissibilidade da fiança 5.3.4.1 Procedimento e ocorrências relativos à fiança 5.3.4 A vedação constitucional de fiança e/ou de liberdade provisória 5.3.4.1 A Lei dos Crimes Hediondos (modificada pela Lei 11.464/2007). 5.3.4.2 Lei n. 9.034/95, que dispõe sobre o Crime organizado (art. 9°). 5.3.4.3 Lei n. 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro (art.3.°). 5.3.4.4 Lei n. 10.826/03, que contém o Estatuto do desarmamento (art. 21). 5.3.4.5 Lei n. 11.343/06, que Institui o Sisnad (drogas). 5.3.4.5.1 Lei n. 9.455/97, que dispõe sobre os crimes de tortura (art. 1.° § 6.°). 6 Prisão Temporária – Lei 7.960/89 Terceiro bimestre I - OS ATOS PROCESSUAIS 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 2.1 Audiências e sessões 2.2 Prazos 3. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 3.1 Atos da partes 3.2 Atos dos juízes 3.3 Atos dos auxiliares da Justiça 4. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 4.1 Das citações 4.2 Das intimações





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II – RITOS PROCEDIMENTAIS 1. PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.1 Conceitos 1.2 Classificação de processo 1.3 Classificação dos procedimentos 2. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fase postulatória 2.2 Fase instrutória 2.3 Fase decisória 2.4 Prazo para encerramento da instrução 3. PROCEDIMENTO DO JÚRI 3.1 Origem do Tribunal do Júri 3.2 Evolução do instituto, de Roma à atualidade 3.3 O júri no Brasil 3.4 Princípios ou requisitos fundamentais 3.5 Características Principais 3.6 Composição e organização do júri 3.7 Juízo de acusação ou sumário de culpa 3.8 Desaforamento e prazo de realização do julgamento 3.9 Fase de julgamento 4. PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 5.1 Nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos 5.2 Nos crimes contra a honra 5.3 Nos crimes contra a propriedade imaterial 5.4 Nos crimes falimentares 5.5 Nos crimes de tóxicos III - AS DECISÕES JURISDICIONAIS PENAIS 1. CLASSIFICAÇÃO 1.1 Despachos 1.2 Decisões interlocutórias 1.3 Decisão com força de definitiva 1.4 Decisões definitivas 2. SENTENÇA 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Requisitos da sentença 2.3 Embargos de declaração 2.4 Correlação ou congruência e Jura novit curia 2.5 Sentença absolutória 2.6 Sentença condenatória





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3. COISA JULGADA 3.1 Conceito, natureza jurídica e fundamento 3.2 Espécies 3.3 Efeitos ou limites objetivos da coisa julgada Quarto bimestre I - DAS NULIDADES 1. GENERALIDADES 1.1 Conceito de nulidade 1.2 As conseqüências dos atos processuais imperfeitos ou atípicos 1.3 Princípios aplicáveis ao tema das nulidades 1.4 Momentos de decretação da invalidade 2. VÍCIOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO CPP 2.1 Introdução 2.2 Incompetência, suspeição e suborno do juiz (inc. I) 2.3 Ilegitimidade de parte (inc. II) 2.4 Por falta das fórmulas ou dos termos seguintes (inc. III): 2.5 Por omissão de formalidade essencial do ato (inc. IV). II - RECURSOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 Conceito, natureza jurídica e características 1.2 Fundamentos dos recursos 1.3 Classificações dos recursos 1.4 Princípios dos recursos 1.5 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito 1.6 Pressupostos ou requisitos (objetivos e subjetivos) 1.7 Efeitos dos recursos 2. ESPÉCIES DE RECURSOS 2.1 Recurso no sentido estrito 2.2 Apelação 2.3 Carta testemunhável 2.4 Processamento e julgamento dos recursos nos tribunais 2.5 Embargos infringentes e embargos de nulidade 2.6 Embargos de declaração III - AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. REVISÃO CRIMINAL 2.1 Histórico, fundamento, conceito e natureza jurídica 2.2 Espécies de revisão 2.3 Pressupostos processuais e condições da ação 2.4 Revisão das decisões do júri 2.5 Fundamentos da revisão





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2.6 O processo e o procedimento da revisão 3. HABEAS CORPUS 3.1 Origem, conceito e natureza jurídica 3.2 Espécies de habeas corpus 3.3 Hipóteses legais (art. 647) 3.4 Condições da ação 3.5 O processo e o procedimento do “habeas corpus” 4. MANDADO DE SEGURANÇA 4.1 Origem e base normativa 4.2 Natureza jurídica e pressupostos 4.3 Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal

6. PROCEDIMENTOS DIDÁTICOS: 6.1 Exposição com o auxílio dos recursos de multimídia. 6.2 Seminários 6.3 Trabalho escrito 6.4 Estudos de casos 7. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO: 7.1 Provas com questões objetivas e dissertativas 7.2 Apresentações orais de textos previamente indicados 7.3 Trabalho de Pesquisa 7.4 Participação em classe ou fora, espontaneamente ou provocada. 7.5 Aplicação e assiduidade nas aulas

8.INTERCOMPLEMENTARIDADE DISCIPLINAR: 8.1 Intercomplementaridade, via conteúdo programático, pelo domínio de conceitos jurídicos fundamentais, comuns aos diversos componentes curriculares do curso superior de graduação em Direito, tais como: direito penal, criminologia, etc. 8.2 Intercomplementaridade pela consecução de habilidades e competências comuns aos diversos ramos do saber jurídico, tais como: domínio de normas técnico-jurídicas, de tecnologias e métodos; raciocínio jurídico, argumentação, persuasão e reflexão crítica; leitura, compreensão, interpretação e aplicação do Direito; utilização adequada da legislação, jurisprudência, doutrina e demais fontes do Direto; julgamento e tomadas de decisões apropriadas etc. 8.3 Intercomplementaridade pela busca da realização do mesmo perfil profissiográfico das demais disciplinas da organização curricular, compreendendo: adequada formação geral, humanística e axiológica; capacidade de análise, argumentação e compreensão da historicidade dos direitos; aptidão para aprendizagem autônoma e dinâmica (aprender a aprender), para o exercício profissional com justiça e cidadania (aprender a viver no mundo jurídico), numa perspectiva de educação continuada.





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9.BIBLIOGRAFIA 9.1 ALVES, Roque de Brito. Dos indícios no processo penal. São Paulo: Forense, 2003. 9.2 AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas ilícitas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 9.3 BADARÓ, Gustavo Henrique R. Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribinais, 2003. 9.4 BRANCO, Tales Castelo. Da Prisão em Flagrante. São Paulo: Saraiva, 2012. 9.5 CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal - Comentários Consolidados e Crítica Jurisprudencial – 4. ed. Lumen Juris, 2010. 9.6 FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 9.7 ________. Teoria do procedimento e o procedimento no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 9.8 FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. 9.9 GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Direito à prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. 9.10 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Juizados Especiais Criminais: Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. São Paulo: Revista dos Tribunais. 9.11 _________. As Nulidades no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. 9.12 _________. Recursos no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. 9.13 _________. Juizados Especiais Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais. 9.14 LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. Saraiva. 9.15 MACHADO, Antonio Alberto. Curso de Processo Penal. São Paulo, Atlas. 9.16 MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. Campinas-SP: Bookseller, 1997. 9.17 MARREY, Adriano. Júri - Teoria e Prática. São Paulo: Revista dos Tribunais. 9.18 MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Revisão Criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. 9.19 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012. 9.20 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. Atlas. 9.21 PITOMBO, Cleunice. Da Busca e Apreensão no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 9.22 TUCCI, Rogério Lauria. Teoria do direito processual penal: jurisdição, ação e processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 9.23 _________. (Coord) Tribunal do Júri: estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 10. TÍTULOS INDICADOS PARA TRABALHO ESCRITO 10.1 Teoria do Direito Processual Penal, de Rogério Lauria Tucci 10.2 Da Prova Penal, de Guilherme Madeira Dezem, pp.120 a 137 E OUT





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10.3 Sistema Acusatório, de Geraldo Prado 10.4 O direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere): obra de Maria Elizabeth Queijo 10.5 A vítima e o direito penal, de Ana Sofia S. de Oliveira. 10.6 Teoria do testemunho de ouvir dizer, de Oswaldo Trigueiro Filho 10.7 Busca e apreensão no processo penal, de Cleunice Bastos Pitombo 10.8 Teoria Geral do Procedimento, de Antonio Scarance Ferndes. 10.9 Falsas memórias e sistema pena: a prova testemunhal em xeque, de Gustavo Noronha de Avila 10.10 Prova penal e falsas memórias, de Cristina De Gesu, Lumen Juris 10.11 Imparcialidade e processo penal; da prevenção da competência ao Juiz de Garantias, de André Machado Maya.

IV.4 - PROGRAMA DE DIREITO PENAL III (Anexo IV)

Direito Penal III I – Plano de ensino II – Programa - 2015 –

I – PLANO DE ENSINO 1. INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1 Departamento: Direito Público 1.2 Disciplina (s): Direito Penal III 2. EMENTA Direito Penal - Parte Especial e legislação penal especial Capacitação do aluno para aplicação tecnológica do conhecimento adquirido. Noções acerca da existência de uma parte geral da parte especial do Código Penal - iniciando-se em estupro até final do Código Penal e Principais Leis Penais Especiais. 3 OBJETIVOS GERAIS Conceituar e individualizar os crimes e espécie, dando os contornos específicos de cada tipo penal; Problematizar a aplicação da teoria à prática possibilitando ao aluno um conhecimento tecnológico. ou seja. a possibilidade de aplicar conceitos dos crimes em espécie em várias hipóteses concretas: Realizar, quando da analise de casos concretos, para desenvolver a capacidade do aluno em aplicar os crimes em espécie, um retomo aos conceitos da parte geral, dando ao aluno possibilidade de trabalhar concretamente o direito penal de forma ampla. 4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Visto que os alunos encontram-se no final do curso, o objetivo especifico e dar condições para que o conhecimento seja aplicado praticamente não bastando simples repetição de conceitos. 5 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO





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5.1 PRIMEIRO BIMESTRE Dos crimes contra a dignidade sexual arts.213 a 234, Dos crimes contra a família arts, 235 a 249 Legislação especial: Estatuto da criança e do adolescente - aspectos penais Crimes hediondos Crime organizado Racismo Crimes contra o Sistema Financeiro "Colarinho Branco". Estatuto do idoso - aspectos penais 5.2 SEGUNDO BIMESTRE Dos crimes centra a incolumidade pública arts. 250 a 285. Dos crimes contra a paz publica arts 286 a 253. Legislação especial: Aspectos penais Lei de imprensa - aspectos penais Lei de trânsito - aspectos penais 5.3 TERCEIRO BIMESTRE Dos crimes contra a fé publica arts 289 a 3 1 ' . Legislação especial: Aspectos penais Lei de tóxicos Execução penal 5.4 QUARTO BIMESTRE Dos crimes contra a administração publica arts 12 a 359 Disposições finais 360 a 361 Legislação especial: Aspectos penais Improbidade administrativa Ordem econômica e ordem tributária Sonegação fiscal Responsabilidade fiscal Responsabilidade do Prefeitos e Vereadores - Decreto-lei 201/67 6 PROCEDIMENTOS DIDÁTICOS Exposição Estudo dirigido individual e em grupo Técnicas de dinâmica em grupo Seminários Trabalho escrito - Individual e em grupo 7 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO APROVEITAMENTO Provas objetivas Provas dissertativas Provas Orais Seminários Trabalho de pesquisa





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8 ÍNTERCOMPLEMENTARIDAOE DISCIPLINAR Existe grande ligação com o processo penal visto que o processo é c meio de realização do direito material. Também existe ligação com outros ramos do direito, como civil e comerciai visto que alguns crimes utilizam-se de conceitos de outros ramos, v.g., documento falso, falsificação de letra etc. 9 BIBLIOGRAFIA Mirabete, Júlio Fabbrini Manual De Direito Penal. São Paulo: Atlas. Toledo, Francisco de Assis. Princípios Básicos De Direito Penal. São Paulo: Saraiva. Jesus. Damásio Evangelista de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva. Noronha. Edgard Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva. Franco Alberto Silva e outros. Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: RT. Teles, Ney De Moura. Direito Penal. São Paulo: Atlas. Delmanto, Celso. Código Penal Comentado. Renovar. Bettio Gíuseppe. Instituições de Direito Processo Penal. Costa Andrade : Editora Coimbra Carvalho. Mareia Dometüa Lima de. Fundamentação Constitucional do Direto Penal. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor. Dotti René Ariel. Reforma Penal Brasileira. Rio de Janeiro: Forense. Garcia, Basileu. Instituições de Direito Penal, 5 ed. São Paulo: Max Limonad. Gonçalves, Vitor Eduardo Rios. Direito Penal esquematizado Parte Especial. São Paulo: Saraiva. Sinopses Jurídicas (parte especial). São Paulo: Saraiva. Marques, José Frederico. Curso de Direito Pena. São Paulo: Saraiva. Tratado De Direito Penal. Campinas: Bookseler. Prado. Luis Regis. Bem Juridico Penal e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais. IV.5 - PROGRAMA DE DIREITO CIVIL IV (Anexo IV)

Direito Civil IV I – Plano de ensino II – Programa - 2015 –

I – PLANO DE ENSINO 1. INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1 Departamento: Direito Público 1.2 Disciplina (s): Direito Civil IV 2. EMENTA Estudo teórico - pratico da Ciência Jurídica na área especifica do Direito Civil de caráter cientifico e técnico, levando a compreensão do Direito das Coisas, que regulamenta as relações entre homem e os bens (móveis e imóveis). 3. OBJETIVOS GERAIS DA DISCIPLINA





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OBJETIVOS: Cognitivos preparar o aluno para os fundamentos do Direito Privado com o Código Civil de 2002, capacitando-o na utilização da linguagem forense. Habilidades Incentivar o aluno a pesquisar o Direito Material em confronto com o Direito Processual, para que tenha conhecimento amplo de cada instituto jurídico e sua aplicação conforme o rito previsto. Atitudes Orientar o aluno na reflexão da relação do homem com os bens móveis e imóveis, bem como na função social da posse e da propriedade, conforme objetivos traçados pelo atual Código Civil. C/H Conteúdo programático 4 Direito das Coisas. Conceito, evolução histórica e conteúdo 4 Direitos reais e pessoais. Distinção. Caracteres dos Direitos Reais 4 Da posse. Conceito e natureza 4 Classificação da Posse Posse direta e posse indireta. Posse exclusiva, composse e posses paralelas. Posse justa e posse injusta. Posse de boa-fé e posse de má-fé. Posse nova e posse velha. Posse natural e posse civil ou jurídica. Posse ad interdicta e posse ad usucapionem. Posse pro diviso e posse pro indiviso 4 Aquisição e perda da posse. Modos de aquisição da posse. Modos originários de aquisição da posse. Modos derivados de aquisição da posse. Quem pode adquirir a posse. Perda da posse 4 Dos efeitos da posse. Interditos possessórios. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil. 4 Direito á percepção dos frutos, direito á indenização pelas benfeitorias Noção e espécies de frutos 4 Direito de retenção, responsabilidade pela deterioração e perda da coisa Direito de retenção: conceito, fundamento, natureza jurídica e modo de exercício. 4 Da propriedade em geral Fundamento jurídico e evolução histórica. 4 Classificação da propriedade. Fundamento jurídico da propriedade. Responsabilidade civil do proprietário. 4 - Limitações ao direito de propriedade. Restrições ao direito de propriedade 4 Da propriedade imóvel. Aquisição (originária e derivada), classificação 4 Aquisição da propriedade Modos de aquisição 4 Usucapião, registro, acessão. Conceito e fundamento. Espécies. Pressupostos da usucapião. Ação de usucapião 4 Da especificação, confusão, da comistão e da adjunção (conceito e características) 4 Da aquisição e perda da propriedade móvel 4 Perda da propriedade mediante desapropriação Fundamento jurídico. Pressupostos para a desapropriação.Objeto da desapropriação. 4 Dos direitos de vizinhança. Do uso anormal da propriedade. Espécies de atos nocivos. Soluções para a composição dos conflitos. Limitações e responsabilidades. Do uso do prédio vizinho Do Condomínio Voluntario (direitos e deveres, administração) e condomínio necessário 4 Do condomínio edilício (disposições gerais, da administração, aspectos registrais, extinção) 4 Da propriedade resolúvel e da propriedade fiduciária 4 Da superfície e da aplicabilidade atual da enfiteuse 4 Das servidões (constituição, exercício e extinção)





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4 Do usufruto (disposições gerais, direitos do usufrutuário, direitos, deveres, extinção) 4 Do uso e da habitação 4 Do direito do promitente comprador e o loteamento frente ao registro de imóveis 4 Disposições ferais do penhor, hipoteca e da anticrese 4 Do penhor (constituição, direitos e obrigações do credor, obrigações do credor, extinção) 4 Do penhor rural (agrícola e pecuário) 4 Do penhor industrial e mercantil 4 Do penhor de direitos e títulos de crédito 4 Do penhor de veículos e penhor legal 4 Da hipoteca (disposições gerais) e da hipoteca legal 4 Do registro da hipoteca e extinção desse direito real de garantia 4 Das hipotecas de vias férreas 4 Da anticrese BIBLIOGRAFIA GONÇAVES, Carlos Roberto.Direito civil brasileiro. Volume V:direito das coisas - 9. edição - São Paulo:Saraiva:2014 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito reais. 14. ed. Sao Paulo: Atlas, 2014. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 27. ed. Sao Paulo: Saraiva, 2012. MACHADO, Antônio Cláudio da Costa; MORATO, Antonio Carlos. Código civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 7. ed. Barueri/Sp: Manole 2014. 1660 p. ISBN 85-20429006-6. Revistas especializadas de jurisprudências, revistas doutrinárias, etc. DONIZETE, Elpidio. Curso Didático de direito civil - 2ª ed. - São Paulo:Atlas, 2013 RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das sucessões. 26. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2003. 342 p. (Direito civil ; v. 7) ISBN 8502044036 (v. 7). DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 15. ed., rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2010. xxiv, 1432 p. ISBN 9788502086050. V.6 - PROGRAMA DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Anexo IV)

Direito Tributário I – Plano de ensino II – Programa - 2015 –

I – PLANO DE ENSINO 1. INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1 Departamento: Direito Público 1.2 Disciplina (s): Direito Financeiro e Direito Tributário

1. OBJETIVOS GERAIS DAS DISCIPLINAS

1.1. Proporcionar aos alunos conhecimento teórico e prático,

1.2. Desenvolver o interesse pela matéria,

1.3. Ressaltar sua aplicação nas relações fisco-contribuinte.

2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DAS DISCIPLINAS

2.1.





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3. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

4.1 Primeiro Bimestre - DIREITO FINANCEIRO

RECAPITULAÇÃO

4.1.1.1 Sociedade - Estado – Direito 4.1.1.2 Estado: finalidade - atividade financeira 4.1.1.3 Direito: conceito - classificação

NOÇÕES PRELIMINARES

4.1.2.1 Necessidades coletivas e serviços públicos. Interesses 4.1.2.2 Conceito de Direito Financeiro 4.1.2.3 Relações com os demais ramos do Direito 4.1.2.4 Normas Gerais de Direito Financeiro

ENTRADA E RECEITA

4.1.3.1 Classificações 4.1.3.2 Receitas derivadas. Modalidades

DESPESA PÚBLICA.

4.1.4.1 Conceito e requisitos 4.1.4.2 Classificação

ORÇAMENTO

4.1.5.1 Conceito 4.1.5.2 Natureza jurídica 4.1.5.3 Princípios orçamentários 4.1.5.4 Processo legislativo

CONTROLE ORÇAMENTÁRIO.

4.1.6.1 Fiscalização financeira e orçamentária 4.1.6.2 Tribunais de Contas 4.1.6.3 Lei de Responsabilidade Fiscal

EMPRÉSTIMO PÚBLICO / CRÉDITO PÚBLICO / DÍVIDA PÚBLICA





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4.1.7.1 Noções gerais

DIREITO TRIBUTÁRIO

4.2 Segundo Bimestre:

NOÇÕES PRELIMINARES / Parte Geral do Direito Tributário

4.2.1.1 Conceito e campo de abrangência do Direito Tributário 4.2.1.2 Relações com os demais ramos do direito 4.2.1.3 Autonomia do Direito Tributário 4.2.1.4 Fontes do Direito Tributário 4.2.1.5 Lei Tributária 4.2.1.6 Vigência, Interpretação e Integração da norma tributária

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

4.2.2.1 Considerações Gerais 4.2.2.2 Elementos da obrigação tributária

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

4.2.3.1 Conceito e natureza jurídica 4.2.3.2 Constituição do crédito tributário 4.2.3.3 Suspensão do crédito tributário 4.2.3.4 Extinção do crédito tributário 4.2.3.5 Exclusão do crédito tributário

DAS GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

4.2.4.1 Garantias e privilégios 4.2.4.2 Dívida ativa

4.3 Terceiro Bimestre:

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO e Parte Especial do Direito Tributário

4.3.1.1 Histórico, estrutura e aspectos do Sistema Tributário Constitucional 4.3.1.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar 4.3.1.3 Princípios constitucionais tributários

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA





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4.3.2.1 Disposições gerais 4.3.2.2 Discriminação constitucional da receita

DOS TRIBUTOS

4.3.3.1 Conceito 4.3.3.2 Espécies e características 4.3.3.3 Impostos: 4.3.3.3.1 Federais 4.3.3.3.2 Estaduais 4.3.3.3.3 Municipais 4.3.3.4 Taxas 4.3.3.5 Contribuição de melhoria 4.3.3.6 Empréstimo compulsório 4.3.3.7 Contribuições especiais

4.1 Quarto Bimestre (*) :

DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

4.4.1.1 Considerações gerais 4.4.1.2 Contencioso administrativo 4.4.1.3 Contencioso judicial (lei n. 6830/80) 4.4.1.4 Meios de defesa em matéria tributária

DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL e DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

4.4.2.1 Dos crimes contra a ordem tributária

REFORMA TRIBUTÁRIA

4.4.3.1 Das propostas e da concretização da reforma

4.4.3.2 Atualização legislativa

4.4.3.3 Revisão da matéria (seminários

(*) 1. Quanto ao conteúdo deste bimestre v. itens 5.4, 6.4 e 6.5.2 abaixo 2. Direito Tributário Penal, Direito Penal Tributário e Reforma Tributária só integração o

conteúdo dos Seminários se houver disponibilidade de tempo.

5. Procedimentos Didáticos:





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5.1. Aula expositiva

5.2. Estudo Dirigido: Individual e em Grupo

5.3. Técnicas de Dinâmica em Grupo

5.4. Seminários (a serem realizados durante o 4º bimestre, à guisa de revisão)

5.5. Trabalho escrito – Individual e/ou em Grupo

6. Critérios de Avaliação do Aproveitamento:

6.1. Provas Objetivas

6.1.1. Além das provas designadas pela Faculdade, outras provas objetivas (“provas relâmpago”) serão

aplicadas ao longo do ano letivo

6.2. Provas Dissertativas

6.3. Provas Orais

6.4. Participação em aula

6.5. Seminários

6.5. Trabalho de Pesquisa

6.6.1 Trabalhos manuscritos, constantes de leitura, comentários e apreciação pessoal, a serem

apresentados, na última aula antes de cada prova bimestral, a saber:

6.6.2. 1º bimestre: As Finanças Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal

6.6.3. No 2º e 3º bimeestres

6.5.2 . Seminários: No quarto bimestre haverá seminários constantes de temas, em sua maioria, objeto

de aulas expositivas anteriormente, com o objetivo de recapitular parte da matéria lecionada

durante os bimestres anteriores.





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7. Intercomplementaridade Disciplinar

O Direito Financeiro e o Direito Tributário são ramos do Direito Público, mais especificamente, de

Direito do Estado.

Como tal entrelaçam-se com os outros ramos afins, em particular o Direito Constitucional, e o Direito

Administrativo. Além do mais, todos os demais ramos que tratam das relações entre entes estatais e particulares,

sejam pessoas físicas ou jurídicas, acabam por se relacionar com o Direito Financeiro e o Direto Tributário.

Assim há estreito e permanente relacionamento com o Direito Penal (crimes contra a Administração Pública,

crimes contra a ordem tributária) e, conseqüentemente, com o Direito Processual Penal; com o Direito

Empresarial (comercial ou industrial, atividades normalmente sujeitas à incidência tributária); com o Direito

Civil (Obrigações, Contratos, Sucessões); com o Direito Internacional (tratados, em particular em matéria

tributária); com o Direito Processual Civil (Execução Fiscal) etc..

Também com outros ramos do conhecimento: Contabilidade, Economia, Estatística e tantas outras. Isso apenas

para citar os mais importantes.

8.1 Bibliografia básica: em sua maioria Manuais de Direto Financeiro (Fin); Direito Financeiro e Direito

Tributário; ou apenas de DireitoTributário (Tr)

ALEXANDRE, Ricardo – Direito Tributário Esquematizado, 7ª Ed. Método, 2013, São Paulo ALEXANDRINO, Marcelo e outro – Manual de Direito Tributário, 8ª ed. Método, 2009, Niterói ALEXANDRINO, Marcelo e outro – Direito Tributário na Constituião e no STF, 17ª ed. Método, 2013, Niterói AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro, 19ª ed. Saraiva, 2013, São Paulo (Tr). CASSONE, Vittorio - Direito Tributário, Atlas, 24ª ed., 2014, São Paulo (Tr). CASSONE, Vittório e ot. – Processo Tributário – Teoria e Prática, Atlas, 12ª ed., 2012,, São Paulo. HARADA, Kiyoshi - Compêndio de Direito Financeiro e Tributário. Atlas, 23ª ed., 2014, São Paulo (Fin&Trib). MACHADO, Hugo de Brito - Curso de Direito Tributário, 34ª ed., Malheiros, 2013, São Paulo (Tr). OLIVEIRA, Regis Fernandes de – Curso Direito Financeiro - RT., 5ª ed., 2013, São Paulo (Fin). ROSA Jr., Luiz Emygdio F. da, Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário, 20ª ed. Renovar, 2007, São Paulo (Fin&Trib). SABBAG, Eduardo de Moraes – Manual de Direito Tributário, 5ª edição, Saraiva 2013, São Paulo (Tr).

8.2 Bibliografia complementar: além manuais, algumas obras clássicas (Clas.) (*)

ALEXANDRINO, Marcelo e outro – Direito Tributário na Constituição e no STF, 15ª ed. Método, 2009, Niterói





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ALVIM, Teresa Arruda e ots. – Processo Tributário, 1ª ed. RT, 1995, São Paulo BALEEIRO, Aliomar - Direito Tributário Brasileiro, atualizadora Misabel Abreu Machado Derzi, Forense, 11ª ed., 1999, Rio de Janeiro. BASTOS, Celso R., Curso de Direito Financeiro e Tributário, 9ª ed., Celso Bastos Editor, 2002, São Paulo BORGES, José Souto Maior, Lançamento tributário, 2ª ed. Malheiros, 1999. ____., Obrigação tributária, 2ª ed. Malheiros, 1999, São Paulo. CAIS, Cleide Previtalli – O processo tributário, 4ª ed. RT. 2004, São Paulo. CAMPOS, Dejalma de, Direito Financeiro e Orçamentário, 4ª ed. Atlas, 2006, São Paulo (Fin). CAMPOS, Dejalma de – Direito Processual Tributário, 5ª ed. Atlas, 1998, São Paulo CARVALHO, Paulo de Barros - Curso de Direito Tributário - Saraiva, 19ª ed., 2007, SPaulo ____., Direito Tributário / Fundamentos Jurídicos da Incidência - Saraiva, 7ª ed., 1999, São Paulo. CARRAZZA, Roque - Curso de Direito Constitucional Tributário - Malheiros, 26ª ed,, 2010, São Paulo. CASSONE, Vittorio, Interpretação no Direito Tributário /; Teoria e Prática, Atlas, 2004, São Paulo. CASSONE, Vittorio, Sistema Tributário Nacional na Nova Constituição, Atlas, 4ª ed., 1995, São Paulo. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 9ª ed., Forense, 2007, Rio de Janeiro. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro - Comentários à Constituição de 1988 / Sistema Tributário - 10ª ed., 2006, Forense, Rio de Janeiro. CONTI, José Maurício – Direito Financeiro na Const. de 1988, Oliveira Mendes, 1998 ____., Sistema Constitucional Tributário, Oliveira Mendes/Del Rey, São Paulo, 1997 COSTA Jr., Paulo José e DENARI, Zelmo – Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, 3ª ed., Saraiva, 1998, São Paulo. DENARI, Zelmo, Curso de Direito Tributário, 8ª ed., 2002, São Paulo. FABRETTI, Láudio Camargo, Código Tributário Nacional Comentado, 6ª ed. Atlas, 2005 ICHIHARA, Yoshihaki, Direito Tributário, 11ª ed. Atlas, 2002, São Paulo. JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira, Dicionário Jurídico Tributário, Saraiva, 1995, SPaulo. MACHADO Segundo, Hugo de Brito - Processo Tributário, 3ª Ed. Atlas, 2009, São Paulo. MARTINS, Ives Gandra - Sistema Tributário na Constituição - Saraiva, 6ª ed., 2007, São Paulo. ____., (cooordenador) – Curso de Direito Tributário, Saraiva, 9ª Ed., 2006, São Paulo MARTINS, Sérgio Pinto, Manual de Direito Tributário, Atlas, 2002, São Paulo MORAES, Bernardo Ribeiro de - Compêndio de Direito Tributário - (2 vols.) Forense, 1993/4, Rio de Janeiro. NASCIMENTO, Carlos Valder - Crédito Tributário. Forense, 1986, Rio de Janeiro. NOGUEIRA, Ruy Barbosa - Curso de Direito Tributário. Saraiva, 14ª ed., 1995, São Paulo. PAULSEN, Leandro – Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª ed., Livraria do Advogado, 2006, Porto Alegre. SABBAG, Eduardo de Moraes – Manual de Direito Tributário, Saraiva, 2009, SP. ____., Prática Tributária, vols. I e II, 2ª ed., Premier Máxima, 2008. ____, Elementos de Direito Tributário, 10ª edição, Premier Máxima, 2009, São Paulo (Tr). SILVA, José Afonso da - Curso de Direito Constitucional Positivo - Malheiros, 34ª ed., 2011, São Paulo. (*) Algumas obras da bibliografia complementar necessitam ser atualizadas.

9. Ementa:

1. Direito Financeiro: Sociedade, Estado. Necessidades coletivas e interesse público. Direito Financeiro. Receita. Despesa. Orçamento. Controle financeiro e orçamentário. Responsabilidade Fiscal. Empréstimos públicos. Dívida Pública





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2. Direito Tributário: Conceitos preliminares. Legislação tributária. Obrigação tributária. Lançamento, Crédito Tributário e suas vicissitudes. Sistema Tributário Constitucional. Tributos em Espécie. Contencioso Tributário, Administrativo e Judicial. Meios de Defesa do contribuinte. Direito Penal Tributário. Reforma Tributária.

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA Autarquia Municipal de ... · Direito, em curso recomendado pela...

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