JURISPRUDENCIA FAVORÁVEL
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Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 616.460 - DF (2003/0229211-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE TEIXEIRA DIAS E OUTROS ADVOGADO : MAURÍCIO GAMA MALCHER DE CARVALHO FILHO E OUTROS RECORRIDO : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. LEGITIMIDADE DA PORTARIA N. 763, DE 07.04.1994. 1. A Primeira Seção desta Corte, no MS n. 8.895/DF, julgado em 22.10.2003, considerou legítima a Portaria n. 763/1994, do Ministério da Saúde, que vedou o financiamento de tratamento médico no exterior pelo SUS. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e José Delgado, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Teori Albino Zavaski. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão (voto-desempate). Brasília, 15 de fevereiro de 2005. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator Documento: 500221 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 21/03/2005 Página 1 de 17
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