Fcc 2013 Trt 1 Regiao Rj Juiz Prova

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INSTRUÇÕES VOCÊ DEVE ATENÇÃO - Verifique se este caderno contém 100 questões, numeradas de 1 a 100. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu. - Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo: - Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente, de tinta preta ou azul. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realização da prova. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões. - Não será permitida ao candidato a consulta a qualquer tipo de legislação, súmulas e jurisprudência dos Tribunais, anotações ou a quaisquer outros materiais. - A duração da prova é de 5 horas, para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas. - Ao término da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido. - Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados. A C D E N do Caderno o N de Inscrição o ASSINATURA DO CANDIDATO N do Documento o Nome do Candidato Juiz do Trabalho Substituto Concurso Público para provimento de cargos de PROVA OBJETIVA SELETIVA Dezembro/2013 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIÃO a Primeira Etapa - Prova Objetiva Caderno de Prova ’A01’, Tipo 004 MODELO 0000000000000000 MODELO1 00001-0001-0001

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  • INSTRUES

    VOCDEVE

    ATENO

    - Verifique se este caderno contm 100 questes, numeradas de 1 a 100.

    Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

    No sero aceitas reclamaes posteriores.

    - Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

    - Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.

    - Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

    - Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

    - Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

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    - Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente, de tinta preta ou azul. No ser permitido o

    uso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realizao da prova.

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    - No ser permitida ao candidato a consulta a qualquer tipo de legislao, smulas e jurisprudncia dos Tribunais,

    anotaes ou a quaisquer outros materiais.

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    - Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

    - Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

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    N do CadernooN de Inscrioo

    ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

    Nome do Candidato

    Juiz do Trabalho SubstitutoConcurso Pblico para provimento de cargos de

    PROVA OBJETIVA SELETIVA

    Dezembro/2013

    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 REGIOa

    Primeira Etapa - Prova Objet iva

    Caderno de Prova A01, Tipo 004 MODELO

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    MODELO1

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  • 2 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva

    BLOCO I

    Direito Individual e Coletivo do Trabalho 1. O contrato de emprego um dos tipos dos chamados

    contratos de atividade, diferindo dos demais em razo de caractersticas prprias. A partir da anlise comparativa entre o contrato de emprego e o contrato de empreitada, correto afirmar que (A) no contrato de empreitada o pagamento feito por

    obra feita, ou unidade de obra, ou pea, no se le-vando em conta o tempo gasto.

    (B) o contrato de empreitada vinculado ao desenvol-vimento de uma atividade, enquanto que o contrato de emprego vinculado ao resultado do trabalho executado.

    (C) em ambos os contratos h determinao quanto ao resultado do servio.

    (D) em ambos os contratos a pessoalidade requisito essencial.

    (E) na empreitada pode ou no haver subordinao, en-quanto que no contrato de emprego a subordinao essencial para sua caracterizao. _________________________________________________________

    2. Em relao me social, que aquela que, dedicando-se assistncia ao menor abandonado, exera o encargo em nvel social, dentro do sistema de casas-lares, correto afirmar: (A) A me social tem direito a receber remunerao no

    inferior ao salrio mnimo, que sofrer a incidncia dos reajustes legais, no podendo ser deduzido o per-centual de alimentao fornecida pelo empregador.

    (B) As casas-lares abrigam, no mximo, cinco menores. (C) O trabalho desenvolvido pela me social de

    carter permanente, com o desempenho contnuo de suas tarefas.

    (D) As mes sociais ficam sujeitas s seguintes penali-dades aplicveis pela entidade empregadora: adver-tncia, suspenso e dispensa por justa causa.

    (E) Entre as condies para admisso da me social es-to: idade mnima de 30 anos, curso superior com-pleto e aprovao em teste psicolgico especfico. _________________________________________________________

    3. A contratao de trabalhadores por intermdio de tercei-rizao de servios admitida com restries pelo Tri-bunal Superior do Trabalho. Considerando o entendimento sumulado sobre a matria, INCORRETO afirmar: (A) O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por

    parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador de servios quanto quelas obrigaes, desde que este tenha participado da relao processual e conste tambm do ttulo exe-cutivo judicial.

    (B) Em se tratando de entes da Administrao Pblica direta, indireta e fundacional como tomador dos ser-vios, impe-se o reconhecimento da responsabili-dade subsidiria dos mesmos em caso de inadim-plemento das obrigaes trabalhistas pela empresa prestadora dos servios.

    (C) A contratao irregular de trabalhador, atravs de empresa interposta, no gera vnculo de emprego com os rgos da Administrao Pblica direta, indi-reta ou fundacional.

    (D) No forma vnculo de emprego com o tomador a con-tratao de servios de vigilncia e de conservao e limpeza, bem como a de servios especializados ligados atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinao direta.

    (E) A contratao de trabalhadores por empresa inter-posta para desempenho de servios ligados ativi-dade-fim do tomador dos servios ilegal, for-mando-se o vnculo diretamente com o tomador dos servios, salvo no caso de trabalho temporrio.

    4. Os adicionais compulsrios so devidos ao empregado em decorrncia das condies mais gravosas em que se efetiva a prestao de servios, sendo devidos, portanto, somente enquanto perdurar aquela situao. Expressa o adicional correto: (A) trabalho em condies de grau mnimo de peri-

    culosidade: 25% sobre o salrio do empregado. (B) trabalho com jornada acrescida de horas suplemen-

    tares: 20%, no mnimo, sobre a hora normal. (C) trabalho noturno do trabalhador rural: 25% sobre a

    hora diurna. (D) trabalho em condies de grau mximo de insalu-

    bridade: 40% sobre o salrio do empregado. (E) trabalho em condies de grau mnimo de insa-

    lubridade: 20% sobre o salrio mnimo. _________________________________________________________

    5. Considere as seguintes assertivas: I. No sistema denominado banco de horas, institu-

    do por fora de acordo individual, a compensao do excesso de horas trabalhadas deve ocorrer no perodo mximo de um ano.

    II. As variaes de horrio no registro de ponto sero computadas como jornada extraordinria quando no excederem de 15 minutos dirios.

    III. Para os empregados sujeitos a jornada de trabalho de 40 horas semanais, aplica-se o divisor 200 para o clculo do valor do salrio-base.

    IV. vlida, em carter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente median-te acordo coletivo de trabalho ou conveno cole-tiva de trabalho, assegurada a remunerao em dobro dos feriados trabalhados.

    Sobre a durao de trabalho est correto o que consta APENAS em (A) II e IV. (B) III e IV. (C) I e III. (D) I, III e IV. (E) II e III.

    _________________________________________________________

    6. Quanto jornada de trabalho dos motoristas profissionais, correto afirmar: (A) Nas viagens com durao superior a uma semana, o

    descanso semanal do motorista profissional ser de 36 horas por semana trabalhada ou frao semanal trabalhada, sendo permitido o fracionamento do des-canso semanal em 30 horas mais 6 horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um perodo de repouso dirio.

    (B) O tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veculo em movimento ser considerado tempo de espera e ser remunerado base de 30% da hora normal.

    (C) Considera-se como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver disposio do empregador, inclu-dos os intervalos para refeio, repouso, espera e descanso.

    (D) Nas viagens de longa distncia, assim consideradas aquelas em que o motorista permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residncia por mais de 24 horas, ser observado um intervalo mni-mo de 20 minutos para descanso a cada 4 horas de tempo ininterrupto de direo.

    (E) Em caso de fora maior, devidamente comprovado, a durao da jornada de trabalho do motorista profissional poder ser elevada por mais 4 horas.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 3

    7. O local da prestao de servios condio essencial do contrato de trabalho, razo pela qual a intransferibilidade do trabalhador a regra que deve ser cumprida pelo empregador. A imutabilidade do local de prestao de ser-vios no , porm, de rigidez absoluta, autorizando a lei esta alterao, em determinados casos, preenchidos os requisitos que podem assim ser resumidos:

    I. Quando o empregador transferir o empregado para

    localidade diversa da que resulta do contrato, por necessidade de servio, contendo ou no clusula contratual explcita pela qual o empregado se obri-ga a prestar trabalho em todas as localidades abrangidas pelo empregador, ser devido o paga-mento do adicional de 25%.

    II. Pode o empregador, por necessidade de servio,

    transferir o empregado, sem a sua concordncia, para outra localidade, pagando-lhe o adicional de 20%, enquanto durar a situao.

    III. Os empregados que exercem funo de gerente,

    por poderes inerentes a tal funo, se transferidos por necessidade de servio, tero direito ao adi-cional de 25%, ainda que a transferncia seja provisria.

    IV. Nada obsta que o empregador transfira o emprega-

    do de um estabelecimento para outro, por ato unila-teral, desde que a transferncia no importe em mudana de domiclio, mas ficar obrigado ao pagamento do adicional de 25%.

    Est correto o que consta APENAS em

    (A) IV. (B) I e III. (C) I e II. (D) II e III. (E) III.

    _________________________________________________________ 8. Sobre salrio e remunerao, proteo ao salrio e equi-

    parao salarial INCORRETO afirmar:

    (A) O salrio irredutvel, salvo o disposto em con-veno ou acordo coletivo de trabalho.

    (B) A percepo da remunerao varivel impe ao em-

    pregador o dever de pagar ao menos o salrio mni-mo, ainda que o resultado obtido pelo trabalhador justificasse pagamento menor.

    (C) Ultimada a transao a que se refere, a cessao da

    relao de trabalho no prejudica a percepo da comisso devida.

    (D) Havendo quadro de carreira homologado pelo Minis-

    trio do Trabalho, com promoes alternadas por antiguidade e merecimento, no h que se falar em trabalho de igual valor para fins de equiparao salarial.

    (E) O dolo autoriza o desconto do dano causado pelo

    empregado ao empregador, do salrio daquele; a culpa, idem. Ser imprescindvel, em ambas as si-tuaes, o ajuste prvio, ainda que verbal.

    9. Considere as seguintes assertivas:

    I. O sindicato rgo de defesa apenas dos inte-resses coletivos da categoria, inclusive em ques-tes judiciais ou administrativas.

    II. O aposentado filiado tem direito a votar e ser vota-do nas organizaes sindicais.

    III. Os servidores pblicos civis e os militares tm direi-to sindicalizao, porm aos militares proibida a greve.

    IV. livre a filiao e a manuteno do vnculo sin-dical.

    V. permitida a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de cate-goria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores e empregadores interessados, no podendo ser infe-rior a rea de um municpio.

    Sobre a liberdade sindical, entre as proposies acima,

    est correto o que consta APENAS em (A) II e III. (B) I, II, IV e V. (C) I, III e V. (D) II e IV. (E) III e IV.

    _________________________________________________________

    10. Desativada a empresa em razo de ato de desapropriao decretada pelo Poder Pblico e, em consequncia, ficando rescindidos os contratos de trabalho dos seus emprega-dos, verifica-se a ocorrncia de (A) resciso indireta, ficando o empregador responsvel

    pelo pagamento da integralidade da indenizao de-vida aos empregados.

    (B) resciso sem justa causa, incumbindo ao governo

    responsvel pelo ato e ao empregador, em partes iguais, o pagamento da devida indenizao ao em-pregado.

    (C) culpa recproca, ficando o empregador responsvel

    pelo pagamento de metade da indenizao devida aos empregados.

    (D) fora maior, nenhuma reparao sendo devida ao

    empregado. (E) factum principis, incumbindo ao governo responsvel

    pelo ato o pagamento da indenizao devida aos empregados da empresa.

    _________________________________________________________

    11. Em relao ao perodo de durao das hipteses de garantia provisria de emprego previstas no ordenamento jurdico, correto afirmar: (A) Representante dos empregados no Conselho Cura-

    dor do FGTS: desde o registro da candidatura, at 1 ano aps o trmino do mandato.

    (B) Membro representante dos trabalhadores em Comis-

    so de Conciliao Prvia: desde a eleio, at 1 ano aps o trmino do mandato.

    (C) Representante dos trabalhadores no Conselho Pre-

    videncirio: da nomeao at 1 ano aps o trmino do mandato.

    (D) Diretor de sociedade cooperativa: desde a nomea-

    o at 1 ano aps o trmino do mandato. (E) Membro representante dos trabalhadores na CIPA:

    desde a nomeao at 1 ano aps o trmino do mandato.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • 4 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva

    12. De acordo com as previses legais aplicveis, quanto s Convenes Coletivas de Trabalho, como instrumentos da negociao coletiva, correto afirmar: (A) Entraro em vigor 3 dias aps a data da sua en-

    trega no Ministrio do Trabalho para fins de registro e arquivo.

    (B) Podem ser celebradas entre um sindicato profis-

    sional e uma ou mais empresas. (C) Para terem validade precisam ser homologadas pelo

    Ministrio do Trabalho. (D) Podem ser estipuladas por prazo de vigncia de at

    4 anos. (E) No podem ter prazo de vigncia superior a 1 ano.

    _________________________________________________________ 13. A estabilidade provisria no emprego do dirigente sindical

    visa resguardar sua independncia no exerccio do man-dato e assegurar-lhe condies para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, constituindo mani-festao importante da liberdade sindical prevista na Con-veno no 87 da OIT. Visando pacificar as discusses de-correntes dessa garantia, o Tribunal Superior do Trabalho adota o seguinte entendimento sumulado: (A) O dirigente sindical somente poder ser dispensado

    por falta grave mediante apurao em processo administrativo disciplinar instaurado e posterior-mente validado atravs de inqurito judicial.

    (B) A estabilidade do dirigente sindical subsiste mesmo

    em caso de extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, pois, caso contrrio, a categoria ficaria desprotegida e sem re-presentao.

    (C) O empregado de categoria diferenciada no pode

    ser eleito dirigente sindical, tendo em vista a dificul-dade de representao da categoria que se encontra pulverizada em empresas de diversos ramos de atividade.

    (D) O registro da candidatura do empregado a cargo de

    dirigente sindical durante o perodo do aviso prvio, ainda que indenizado, no lhe assegura a esta-bilidade.

    (E) A estabilidade assegurada a todos os dirigentes

    sindicais, e seus respectivos suplentes, eleitos atra-vs de processo eleitoral, independentemente do nmero total.

    _________________________________________________________ 14. Sobre entidades sindicais INCORRETO afirmar:

    (A) A CF/88 passou a prever a figura da arbitragem

    como instrumento alternativo e facultativo para a composio de conflitos trabalhistas.

    (B) Considera-se central sindical a entidade associativa

    de direito privado composta por organizaes sindicais de trabalhadores.

    (C) A fundao de sindicato no mais depende de auto-

    rizao governamental e a sua organizao e admi-nistrao no ficam sujeitas a interferncia do poder pblico, ressalvada a hiptese de interveno por interesse da segurana nacional.

    (D) No permitida a existncia de mais de uma orga-

    nizao sindical na mesma base territorial e nem pode esta ser menor do que a rea de um municpio.

    (E) As Centrais Sindicais no fazem parte do sistema

    confederativo previsto na CF/88 e na CLT e, por isso, no tm legitimidade para ajuizar dissdios coletivos de trabalho.

    15. Em relao ao exerccio do direito de greve, analise as proposies abaixo:

    I. O direito de paralisao coletiva garantido consti-

    tucionalmente, como corolrio do direito de greve, razo pela qual inegvel a legitimidade do lock out.

    II. Durante o curso da greve, no havendo acordo,

    vedado ao empregador a contratao direta de outros trabalhadores para a manuteno de equipa-mentos, bens e mquinas, exceto quanto queles essenciais retomada das atividades da empresa quando da cessao do movimento.

    III. So assegurados aos grevistas, dentre outros di-

    reitos, o emprego de meios pacficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem greve, a arrecadao de fundos e a livre divulgao do movimento.

    IV. So necessidades inadiveis da comunidade aque-

    las que, no atendidas, coloquem em perigo imi-nente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao.

    V. A responsabilidade pelos atos praticados, ilcitos ou

    crimes cometidos, no curso da greve, ser apurada, conforme o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal.

    Est correto o que consta APENAS em

    (A) I, IV e V. (B) II, III e IV. (C) III, IV e V. (D) I, II e III. (E) I, III e V.

    _________________________________________________________

    Direito Administrativo 16. Na atuao da Administrao Pblica Federal, a seguran-

    a jurdica princpio que (A) justifica a mantena de atos administrativos invli-

    dos, desde que ampliativos de direitos, independen-temente da boa-f dos beneficirios.

    (B) no impede a anulao a qualquer tempo dos atos

    administrativos invlidos, visto que no h prazos prescricionais ou decadenciais para o exerccio de autotutela em caso de ilegalidade.

    (C) justifica o usucapio de imveis pblicos urbanos de

    at duzentos e cinquenta metros quadrados, em fa-vor daquele que, no sendo proprietrio de outro im-vel urbano ou rural, exera a posse sobre tal imvel por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia.

    (D) impede que haja aplicao retroativa de nova inter-

    pretao jurdica, em desfavor dos administrados. (E) impede que a Administrao anule ou revogue atos

    que geraram situaes favorveis para o particular, pois tal desfazimento afetaria direitos adquiridos.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 5

    17. No tocante responsabilidade na prestao de servios pblicos, correto afirmar: (A) A culpa de terceiro nem sempre causa excludente

    de responsabilidade, pois se a Administrao, para afastar perigo iminente gerado por esse terceiro, causar dano a outrem, fica obrigada a repar-lo.

    (B) Vigora a responsabilidade objetiva para os atos co-missivos e a responsabilidade integral para os atos omissivos.

    (C) A execuo de servio ou obra pelo particular, sob mando da Administrao Pblica, em regime de em-preitada, transfere a ele a responsabilidade direta por dano causado ao administrado, remanescendo para o ente pblico a responsabilidade subsidiria.

    (D) O poder concedente responde por todas as obriga-es contradas pelo concessionrio de servios p-blicos, em caso de sua insolvncia.

    (E) Caso sejam prestados por pessoa jurdica de direito pblico, a responsabilidade de natureza objetiva; se prestados por pessoa jurdica de direito privado, o regime de responsabilidade subjetivo.

    _________________________________________________________ 18. Empresa privada obtm autorizao de importao de ma-

    terial blico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indstria bli-ca nacional, o rgo competente da Administrao Pblica Federal revoga referida autorizao.

    O ato revocatrio em questo deve ser qualificado como: (A) concreto; composto; autoexecutrio; emanado no

    exerccio de poder hierrquico. (B) individual; constitutivo; restritivo; emanado no exer-

    ccio de poder discricionrio. (C) coercitivo; vinculado; declaratrio; emanado no exer-

    ccio do poder de autotutela. (D) ato de gesto; complexo; vinculado; emanado no

    exerccio de poder de polcia. (E) ato de imprio; enunciativo; abstrato; emanado no

    exerccio de poder disciplinar. _________________________________________________________ 19. No tocante ao regime jurdico aplicvel s sociedades de

    economia mista, que explorem atividade econmica em sentido estrito, correto afirmar que (A) dependem de autorizao legislativa para alienao

    de bens de seu patrimnio. (B) gozam de privilgios processuais como o prazo em

    qudruplo para contestar e em dobro para recorrer. (C) no esto sujeitas fiscalizao pela Comisso de

    Valores Mobilirios. (D) necessitam de autorizao legislativa especfica pa-

    ra criao de cada subsidiria. (E) so obrigadas a ter em sua estrutura um Conselho

    de Administrao, assegurada participao aos acio-nistas minoritrios.

    _________________________________________________________ 20. O exerccio do poder de polcia administrativo, no mbito

    da Administrao Pblica Federal, (A) no que tange aplicao de punies, est sujeito a

    prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrio da legislao penal.

    (B) independe de previso legal, haja vista a existncia do poder regulamentar autnomo da Administrao nesta matria.

    (C) pode ser delegado a entidade privada sem fins lucra-tivos instituda por particulares, desde que seja cele-brado instrumento convenial, aps prvia autoriza-o legislativa.

    (D) atributo exclusivo de rgos do Poder Executivo. (E) sempre dotado dos atributos de imperatividade,

    discricionariedade e autoexecutoriedade.

    21. No tocante ao direito de greve dos servidores pblicos, correto afirmar: (A) Seu exerccio constitucionalmente vedado aos ser-

    vidores estatutrios que se encontrem em estgio probatrio.

    (B) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Fede-ral, deve ser aplicado analogicamente o art. 7o da Lei no 7.783/89 aos servidores pblicos estatutrios, pa-ra fins de desconto dos dias de paralisao.

    (C) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Fe-deral, a competncia para conhecer do dissdio de greve da Justia Trabalhista, seja qual for a natureza do vnculo do servidor.

    (D) O direito de greve deve ser exercido nos termos e li-mites definidos em lei complementar, em razo de exigncia constitucional nesse sentido.

    (E) A Constituio veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomticas.

    _________________________________________________________

    22. A Lei Federal no 9.494/97 estabelece diversos privilgios processuais para as pessoas jurdicas de direito pblico.

    NO est entre os privilgios ali mencionados:

    (A) Iseno de honorrios advocatcios nas execues

    no embargadas.

    (B) A possibilidade de suspenso da execuo de tutela antecipada concedida em desfavor do ente de direito pblico, por ato do presidente do tribunal compe-tente para conhecer do respectivo recurso, em caso de manifesto interesse pblico ou de flagrante ilegiti-midade, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e economia pblicas.

    (C) A dispensa de depsito prvio, para interposio de recurso.

    (D) A intimao pessoal do representante judicial das pessoas jurdicas de direito pblico.

    (E) A vedao execuo provisria de sentena que tenha por objeto a liberao de recurso, incluso em folha de pagamento, reclassificao, equiparao, concesso de aumento ou extenso de vantagens a servidores.

    _________________________________________________________

    23. So sujeitos penhora, para pagamento de dvidas, os bens (A) pertencentes a fundao de direito pblico.

    (B) pertencentes a empresa pblica exploradora de ativi-dade econmica em sentido estrito.

    (C) pertencentes a agncia reguladora ou executiva.

    (D) pblicos dominicais que estejam sob a posse de par-ticulares.

    (E) pertencentes a consrcio pblico, na modalidade as-sociao pblica.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • 6 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva

    24. No tocante improbidade administrativa, (A) so legitimadas para propor ao de improbidade as

    associaes civis, constitudas h pelo menos 1 ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteo ao patrimnio pblico.

    (B) o autor da ao de improbidade e o agente pblico

    mprobo podem celebrar termo de ajustamento de conduta, caso em que h a suspenso condicional do processo.

    (C) os dirigentes das organizaes sociais no esto sujei-

    tos s sanes estatudas na Lei Federal no 8.429/92, dada a sua natureza de entidade privada.

    (D) reputa-se agente pblico, nos termos da Lei Federal

    no 8.429/92, todo aquele que ocupa cargo, emprego ou funo pblica, no includos nessa categoria os titulares de mandato eletivo, denominados agentes polticos.

    (E) os sucessores de agente pblico que cometeu im-

    probidade, incorrendo apenas na modalidade atenta-tria aos princpios da Administrao Pblica, no se sujeitam s cominaes da Lei Federal no 8.429/92.

    _________________________________________________________

    25. No tocante aos vencimentos e demais parcelas pecunirias percebidas pelo servidor, dispe a Lei Federal no 8.112/90: (A) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vanta-

    gens de carter permanente e de parcelas indeniza-trias, irredutvel.

    (B) Na hiptese de o servidor estatutrio ser cedido a

    empresa pblica ou sociedade de economia mista, perceber somente o valor da remunerao do car-go efetivo, sendo que a entidade cessionria efetua-r o reembolso das despesas realizadas pelo rgo ou entidade de origem.

    (C) Caso haja pagamento indevido ao servidor, ocorrido

    no ms imediatamente anterior, a Administrao tem a prerrogativa de efetuar a reposio na folha de pagamento seguinte, em uma nica parcela.

    (D) Havendo cesso de servidor para outro rgo ou en-

    tidade, compete sempre ao rgo ou entidade ces-sionrio o nus da remunerao.

    (E) A ajuda de custo destina-se a compensar as despe-

    sas de instalao do servidor que, no interesse do servio, passar a ter exerccio em nova sede; se o cnjuge ou companheiro tambm for servidor e vier a ter exerccio na mesma sede, ser a ajuda de cus-to acrescida de 1/3 (um tero).

    _________________________________________________________

    Direito Penal 26. Estudantes universitrios, em greve por melhores condi-

    es de ensino, invadiram e depredaram severamente o prdio da reitoria. Foram afinal condenados como incursos nas penas do artigo 200 do Cdigo Penal, posto que, no curso de seu movimento grevista, praticaram violncia contra coisa. Com base nesses dados, cabe dizer que a sentena condenatria deve ser reformada, uma vez que a conduta dos rus NO foi (A) tpica. (B) voluntria. (C) consciente. (D) culposa. (E) culpvel.

    27. Em princpio, nos crimes contra a honra dispostos no C-digo Penal cabe (A) retratao na injria, exceto se racial. (B) retratao na injria em geral. (C) exceo da verdade na calnia contra os mortos. (D) exceo da verdade na injria. (E) exceo da verdade na difamao contra particular.

    _________________________________________________________

    28. Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vtima (A) comunica-se, desde que elementar ao tipo. (B) comunica-se sempre, desde que por aqueles co-

    nhecido. (C) comunica-se para agravamento genrico da pena

    concreta. (D) comunica-se para atenuao genrica da pena con-

    creta. (E) no se comunica em qualquer hiptese.

    _________________________________________________________

    29. No crime de apropriao indbita previdenciria (art. 168-A do Cdigo Penal) (A) a jurisprudncia dos tribunais superiores no admite

    falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de excluso de culpabilidade do agente do crime.

    (B) o pagamento subsequente ao lanamento e ao

    oferecimento da denncia no tem qualquer efeito na esfera penal.

    (C) a sentena de perdo judicial no gera reincidncia

    especfica para qualquer de seus efeitos legais. (D) o pagamento no tem como extinguir a punibilidade. (E) admite-se a tentativa na forma simples da conduta.

    _________________________________________________________

    30. O art. 203 do Cdigo Penal incrimina a conduta de frus-trao fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislao trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposio legal excessiva e desnecessria, pois os direitos que visa a proteger j encontram nas leis trabalhistas efi-ciente remedium juris (apud FRAGOSO, Christiano. Represso penal da greve: uma experincia antidemocrtica. 1. ed. So Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).

    A crtica do mestre em referncia tem por fundamento mais

    direto a ideia de (A) adequao social. (B) fragmentariedade. (C) pessoalidade. (D) insignificncia. (E) individualizao.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 7

    BLOCO II

    Direito Processual do Trabalho 31. A ingressou com reclamao trabalhista contra B, pos-

    tulando, dentre outras pretenses, o seguinte: determina-o reclamada para que efetue o cadastro no Programa de Integrao Social ou a condenao da reclamada ao pagamento indenizado do benefcio; condenao da recla-mada ao pagamento de diferenas relativas ao benefcio de aposentadoria, previsto em Plano de Previdncia Priva-da patrocinado pela empresa; condenao da Caixa Eco-nmica Federal ao pagamento de diferenas de correo monetria sobre os valores depositados na conta vincu-lada do FGTS; imposio de multa administrativa recla-mada pela infrao de lei; e determinao reclamada para que regularize as informaes constantes do Cadas-tro Nacional de Informaes Sociais CNIS junto ao INSS, para fins de registro do trmino do contrato de tra-balho. Diante do exposto, correto afirmar: (A) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Supe-

    rior do Trabalho, compete Justia do Trabalho apreciar e julgar aes oriundas de lide entre o tra-balhador e a Caixa Econmica Federal, versando sobre pagamento de correo monetria dos valores depositados na conta vinculada do FGTS.

    (B) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Supe-rior do Trabalho, compete Justia do Trabalho jul-gar as aes relativas s penalidades administra-tivas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho, abrangida a possibilidade de o prprio Juiz do Trabalho impor pe-nalidades administrativas na sentena, decorrentes de infrao da reclamada aos comandos legais.

    (C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Fede-ral, manifestado por meio de smula vinculante, compete Justia Comum e no Justia do Tra-balho apreciar e julgar dissdios entre empregados e empregadores, decorrentes de contrato de previdn-cia privada complementar.

    (D) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Supe-rior do Trabalho, no compete Justia do Trabalho apreciar e julgar os dissdios que envolvam a regula-rizao do Cadastro Nacional de Informaes So-ciais pelo empregador, uma vez que a alimentao de informaes no referido Cadastro incumbe ao Instituto Nacional da Seguridade Social.

    (E) Segundo entendimento sumulado do Tribunal Supe-rior do Trabalho, compete Justia do Trabalho processar e julgar aes ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastra-mento no Programa de Integrao Social.

    _________________________________________________________ 32. Compete ao Ministrio Pblico do Trabalho, nos termos da

    lei, (A) promover ou participar da instruo e conciliao em

    dissdios decorrentes da paralisao de servios de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordncia ou dis-cordncia, em eventuais acordos firmados antes da homologao, no lhe sendo resguardado, nestes casos, o direito de recorrer.

    (B) intervir facultativamente em todos os feitos, em quaisquer graus de jurisdio da Justia do Traba-lho, quando a parte for pessoa jurdica de Direito P-blico, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

    (C) recorrer das decises da Justia do Trabalho, quan-do entender necessrio, apenas nos processos em que for parte.

    (D) atuar como rbitro, desde que requisitado pelo juiz do trabalho, nos dissdios de competncia da Justia do Trabalho.

    (E) pedir reviso dos Enunciados da Smula de Juris-prudncia do Tribunal Superior do Trabalho.

    33. De acordo com as previses legais e entendimento juris-prudencial do Tribunal Superior do Trabalho, quanto aos atos, prazos e despesas processuais, correto afirmar: (A) Nos dissdios coletivos, as partes vencidas ou no,

    respondero solidariamente pelo pagamento de custas, que incidiro base de 2% sobre o valor dado causa.

    (B) Nos dissdios individuais e nos dissdios coletivos de trabalho, nas aes e procedimentos de competncia da Justia do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justia Estadual, no exerccio da jurisdio trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento e de execuo, incidiro base de 2% e sero calculadas, no caso de procedncia do pedido formulado em ao declaratria e em ao constitutiva, sobre o valor que o juiz fixar.

    (C) Intimada ou notificada a parte no sbado, o incio do prazo ser contado da segunda-feira imediata, inclu-sive, salvo se no houver expediente forense.

    (D) Nos processos perante a Justia do Trabalho, cons-tituem, entre outros, privilgio da Unio, dos Esta-dos, do Distrito Federal, dos Municpios e das autar-quias ou fundaes de direito pblico federais, esta-duais ou municipais que no explorem atividade eco-nmica: o qudruplo de prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.

    (E) O recesso forense interrompe os prazos recursais, ou seja, cessado o recesso, recomea-se a conta-gem do prazo, isto , retoma-se a contagem do pra-zo no estado em que parou.

    _________________________________________________________

    34. Quanto s partes e procuradores no Processo do Traba-lho, segundo as previses da Consolidao das Leis do Trabalho, do Cdigo de Processo Civil e entendimento ju-risprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, correto afirmar: (A) No Processo do Trabalho, a reclamao trabalhista

    do menor de 18 anos ser feita por seus represen-tantes legais e, na falta destes, pelo Sindicato, pelo Ministrio Pblico do Trabalho ou advogado dativo nomeado em juzo.

    (B) A Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal, suas autarquias e fundaes pblicas, quando repre-sentadas em juzo, ativa e passivamente, por seus procuradores, esto dispensadas da juntada de ins-trumento de mandato e de comprovao do ato de nomeao, sendo essencial nestes casos, que o signatrio ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, no bastando a indicao do nmero de inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil.

    (C) Haver cumulao no mesmo processo, de lides no plano objetivo, formando litisconsrcio ativo, faculta-tivo e inicial, as chamadas reclamaes trabalhistas plrimas, que segundo a previso expressa contida na CLT, somente podem ocorrer nos dissdios em que h vrias reclamaes de trabalhadores da mesma empresa ou estabelecimento, desde que haja identidade de matria e desde que a matria seja de direito.

    (D) O litisconsrcio, na ao rescisria, facultativo em relao ao polo passivo da demanda, porque no supe uma comunidade de direitos ou de obrigaes que admite soluo dspar para os litisconsortes, em face da divisibilidade do objeto.

    (E) De acordo com previso contida no CPC, aplicvel subsidiariamente ao Processo do Trabalho, no po-dero figurar como parte no Processo do Trabalho, as sociedades sem personalidade jurdica, uma vez que no regularizados os seus atos constitutivos. Neste caso, dever constar como parte, no polo passivo ou ativo, a pessoa a quem, de fato, couber a administrao dos seus bens.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • 8 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva

    35. Quanto s respostas do ru no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, jurisprudncia sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a legislao, correto afirmar: (A) Quanto contestao, o Cdigo de Processo Civil dispe expressamente acerca do princpio da eventualidade e da

    impugnao especificada, ambos aplicveis ao Processo do Trabalho. O princpio da impugnao especificada,determina que compete ao ru alegar, na contestao, toda a matria de defesa, expondo as razes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

    (B) De acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho, a compensao ou a reteno s podero ser arguidas como

    matrias de defesa. Segundo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a compensao, na Justia do Trabalho, est restrita a dvidas de natureza trabalhista.

    (C) A Consolidao das Leis do Trabalho prev como espcies de resposta do ru somente a contestao, denominada pela

    CLT genericamente de defesa e as excees de impedimento, incompetncia e suspeio. A reconveno prevista to somente pelo Cdigo de Processo Civil.

    (D) De acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho, apresentada a exceo de incompetncia, abrir-se- vista dos autos

    ao excipiente, por 48 horas improrrogveis, devendo a deciso ser proferida na primeira audincia ou sesso que se seguir.

    (E) De acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho, apresentada a exceo de suspeio ou impedimento ou mesmo se

    o prprio Juiz do Trabalho declarar a sua suspeio ou impedimento, o juiz designar audincia dentro de 24 horas, para instruo e julgamento da exceo. Julgada procedente a exceo nas Varas do Trabalho pelo prprio Juiz do Trabalho em face de quem a parte apresentou exceo, ser designado Juiz do Trabalho suplente que funcionar no feito at deciso final.

    36. Com relao aos vcios do ato processual e nulidades do processo do trabalho, segundo a doutrina e legislao aplicvel,

    correto afirmar: (A) O princpio do interesse, que s alcana as nulidades relativas, est previsto na Consolidao das Leis do Trabalho e

    dispe que somente ter interesse de postular a declarao de nulidade, a parte que foi prejudicada, mas no a que deu causa a ela.

    (B) O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade declarar os atos a que ela se estende. A nulidade do ato prejudicar todos os

    atos posteriores, ainda que estes no dependam ou sejam consequncia do ato inquinado de nulo. (C) Todas as nulidades, em sede de processo de trabalho, no sero declaradas seno mediante provocao das partes, as

    quais devero argui-las primeira vez em que tiverem que falar nos autos, sob pena de precluso consumativa. (D) Os atos processuais no ratificados no prazo sero havidos por nulos de pleno direito. (E) O princpio da transcendncia ou da instrumentalidade das formas encampado pelo Direito Processual do Trabalho e

    determina que, quando a lei previr determinar forma para certo ato processual, este poder ser praticado de todas as formas.

    37. A ingressou com reclamao trabalhista contra B, postulando, entre outras pretenses, o seguinte: declarao da

    responsabilidade solidria da tomadora dos servios Alfa, pelas verbas devidas no perodo de 01.10.2012 a 01.10.2013 ou, caso esta no seja reconhecida, a declarao da responsabilidade subsidiria da tomadora de servios Alfa, pelas verbas devidas no perodo de 01.10.2012 a 01.10.2013; condenao das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos de horas extras; determinao s reclamadas para que procedam reintegrao do empregado em razo de estabilidade provisria decorrente de acidente de trabalho, sob pena de multa diria, ou pagamento indenizado do perodo de afastamento. correto afirmar que o pedido (A) de condenao ao pagamento de reflexos de horas extras simples em relao ao pedido de condenao ao pagamento

    de horas extras. (B) para que a reclamada proceda ao pagamento indenizado do perodo de afastamento cominatrio. (C) de declarao de responsabilidade solidria da tomadora de servios Alfa alternativo em relao ao pedido de

    declarao de responsabilidade subsidiria da referida tomadora. (D) de condenao ao pagamento de reflexos de horas extras sucessivo eventual ou subsidirio em relao ao pedido de

    condenao ao pagamento de horas extras. (E) de declarao de responsabilidade solidria da tomadora de servios Alfa principal em relao ao pedido de declarao

    de responsabilidade subsidiria da referida tomadora.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 9

    38. No tocante ao nus da prova, segundo as previses cons-tantes da lei e jurisprudncia do Tribunal Superior do Tra-balho, correto afirmar:

    (A) nus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. A no apresentao injustificada dos controles de fre-quncia gera presuno absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

    (B) A inverso do nus da prova em favor do empre-

    gado admitida no Processo do Trabalho, por meio da analogia iuris externa colhida do Cdigo de Defe-sa do Consumidor, desde que, a critrio do juiz, seja verossmil a alegao, ou quando for ele hipos-suficiente, segundo as regras ordinrias da experin-cia, ou ainda, no caso de abuso de direito de defesa do ru.

    (C) O nus de provar o trmino da relao empregatcia,

    quando negados a prestao de servio e o des-pedimento, do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito.

    (D) Presume-se recebida a notificao 48 horas depois

    de sua postagem. O seu no recebimento ou a en-trega aps o decurso desse prazo constitui nus de prova do remetente.

    (E) No procedimento sumarssimo, o juiz dirigir o pro-

    cesso com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o nus probatrio de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelat-rias, bem como para apreci-las e dar especial valor s regras de experincia comum ou tcnica.

    _________________________________________________________ 39. Quanto aos meios de prova no Processo do Trabalho, se-

    gundo a lei, a doutrina e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, correto afirmar:

    (A) Aplicando-se a previso legal constante da Consoli-dao das Leis do Trabalho, a testemunha que pri-ma ou tia-av de uma das partes ser impedida e no prestar compromisso, valendo o seu depoi-mento como simples informao.

    (B) O princpio da aptido para a prova, tambm cha-mado pela moderna doutrina de teoria da carga dinmica da prova, determina que deve produzir a prova no quem detenha o nus processual, mas sim quem detenha melhores condies materiais ou tcnicas para produzir a prova em juzo.

    (C) No procedimento sumarssimo, todas as provas se-ro produzidas em audincia de instruo e julga-mento, desde que requeridas previamente.

    (D) A prova pr-constituda nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confisso ficta, no implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. A vedao produo de prova posterior aplica-se tanto parte confessa, quanto ao magistrado, apesar do seu poder/dever de conduzir o processo.

    (E) O objetivo principal do depoimento pessoal das partes e do interrogatrio a obteno da confisso real, que chamada rainha das provas.

    40. No que se refere ao agravo de petio, segundo as previ-ses da Consolidao das Leis do Trabalho e entendi-mento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, correto afirmar: (A) O pagamento de custas, sempre de responsabili-

    dade do executado, considerado como pressupos-to extrnseco de admissibilidade para a interposio do agravo de petio.

    (B) Garantido o juzo, na fase executria, a exigncia de

    depsito para recorrer de qualquer deciso viola o princpio da legalidade e o princpio que assegura o contraditrio e a ampla defesa. Havendo, porm, ele-vao do valor do dbito, exige-se a complementao da garantia do juzo.

    (C) De acordo com a previso expressa contida na CLT,

    cabe agravo de petio somente das decises ter-minativas ou definitivas do Juiz ou Presidente, nas execues.

    (D) De acordo com a previso expressa contida na CLT,

    das decises proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execuo e li-quidao de sentena, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, somente caber recurso de revista na hiptese de ofensa direta e literal de norma da Constituio Federal.

    (E) Devendo o agravo de petio delimitar justificada-

    mente a matria e os valores objeto de discordncia, fere direito lquido e certo o prosseguimento da exe-cuo quanto aos tpicos e valores no especifica-dos no referido agravo.

    _________________________________________________________

    41. Quanto sentena e coisa julgada, segundo a legisla-o e entendimento jurisprudencial do TST, correto afir-mar: (A) Se o autor da reclamao trabalhista, portador de

    estabilidade no emprego, tiver pedido apenas a rein-tegrao, a sentena no poder decidir fora do pe-dido formulado na petio inicial, convertendo a rein-tegrao em indenizao, sob pena de nulidade.

    (B) Se a sentena for omissa ou expressamente afastar

    a deduo dos valores a ttulo de descontos previ-dencirios e fiscais, no haver ofensa coisa jul-gada se o juzo executrio proceder aos respectivos descontos a ttulo de imposto de renda e de con-tribuio previdenciria, dado o carter de ordem pblica ostentado pela norma que os disciplina.

    (C) As sentenas ultra petita, extra petita e citra petita

    so consideradas nulas, uma vez que no admitem reforma, mediante recurso ordinrio. Nestes casos, o Tribunal Regional deve determinar o retorno dos autos Vara de origem, para que o juzo de 1o grau profira novo julgamento.

    (D) A sentena que condena uma reclamada ao paga-

    mento de adicional de insalubridade no faz coisa julgada material, uma vez que ela tem como base uma relao jurdica continuativa. Alteradas as con-dies que ensejavam o respectivo pagamento, nova sentena poder vir a ser prolatada, desde que a parte interessada ajuze ao revisional.

    (E) Nas aes coletivas que versem sobre interesses ou

    direitos coletivos, a sentena far coisa julgada erga omnes, mesmo que o pedido seja julgado improce-dente por insuficincia de provas, hiptese em que os legitimados no podero intentar nova ao, com idntico fundamento, valendo-se de nova prova.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • 10 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva

    42. Com relao ao dissdio coletivo, segundo a jurisprudncia dominante do Tribunal Superior do Trabalho e legislao aplicvel, correto afirmar:

    (A) De acordo com entendimento do TST, o cabimento do dissdio coletivo de natureza jurdica ou de inter-pretao amplo, sendo vivel, inclusive, quando se pretende interpretar norma legal de carter geral pa-ra toda a classe trabalhadora.

    (B) A legitimidade da entidade sindical para a instau-rao da instncia contra determinada empresa no est condicionada prvia autorizao dos trabalha-dores da suscitada diretamente envolvidos no confli-to, uma vez que o sindicato o titular da ao cole-tiva.

    (C) O dissdio coletivo poder ser instaurado mediante representao escrita ou verbal ao Presidente do Tribunal e prerrogativa exclusiva das associaes sindicais.

    (D) O dissdio coletivo revisional tem por objetivo amol-dar as regras normativas nova realidade circuns-tancial, para evitar prejuzos a uma das partes e enriquecimento ilcito outra. Somente caber a reviso das decises que fixarem condies de trabalho, decorridos mais de 1 ano de sua vigncia.

    (E) A representao dos sindicatos para a instaurao de instncia fica subordinada aprovao pela dire-toria.

    _________________________________________________________ 43. Quanto liquidao de sentena e execuo no Processo

    do Trabalho, segundo as previses legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, correto afirmar:

    (A) Elaborada a conta e tornada lquida, o Juiz dever abrir s partes prazo comum de 10 dias para im-pugnao fundamentada com a indicao dos itens e valores objeto da discordncia, sob pena de pre-cluso.

    (B) Nas prestaes sucessivas por tempo determinado ou indeterminado, a execuo pelo no pagamento de uma prestao compreender as que lhe su-cederem.

    (C) No ofende direito lquido e certo a deciso que de-termina o bloqueio de numerrio existente em conta salrio, para satisfao do crdito trabalhista, desde que seja limitado a determinado percentual dos valo-res recebidos ou a valor revertido para fundo de apli-cao ou poupana.

    (D) inadmissvel a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, mesmo que limitada a de-terminado percentual, pois viola o princpio do meio menos oneroso para o devedor.

    (E) A liquidao da sentena exequenda abranger, tambm, o clculo das contribuies previdencirias devidas. A atualizao do crdito devido Previdn-cia Social observar os critrios estabelecidos na legislao previdenciria.

    44. Quanto aos procedimentos especiais admissveis no Processo do Trabalho, segundo a doutrina, as previses legais e entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, correto afirmar:

    (A) So passveis de nulidade, por meio de ao anu-latria, somente as clusulas de acordo coletivo de trabalho ou conveno coletiva de trabalho que violem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponveis dos trabalhadores.

    (B) Por se tratar de deciso interlocutria e no senten-a definitiva ou terminativa, em quaisquer circuns-tncias, ser incabvel ao rescisria para im-pugnar deciso homologatria de clculos, de adju-dicao e de arrematao.

    (C) Nos termos da Consolidao das Leis do Trabalho, para a apurao de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador (autor) ajuizar reclamao escrita ou verbal perante a Vara do Trabalho, dentro de 30 dias, havendo ou no sus-penso do empregado.

    (D) O inqurito para apurao de falta grave, que no possui natureza dplice, somente deve ser instaura-do no caso em que o empregador objetivar dispen-sar os dirigentes sindicais.

    (E) No procede ao rescisria calcada em ofensa coisa julgada perpetrada por deciso proferida em ao de cumprimento, em face de a sentena nor-mativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissdio coletivo somen-te se consubstancia coisa julgada formal.

    _________________________________________________________

    45. Com relao ao rescisria na Justia do Trabalho, segundo a jurisprudncia dominante do Tribunal Superior do Trabalho e legislao aplicvel, correto afirmar:

    (A) Fundando-se a ao rescisria em violao de dis-posio de lei, indispensvel expressa indicao, na petio inicial da ao rescisria, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da res-cisria, no se aplicando, no caso, o princpio iura novit curia.

    (B) No pode uma questo processual, que seja pres-suposto de existncia ou de validade de uma sen-tena de mrito, ser objeto de resciso, pela via da ao rescisria.

    (C) Havendo recurso ordinrio em sede de rescisria, o depsito recursal no ser exigvel em nenhuma hi-ptese, uma vez que neste tipo de procedimento especial no h execuo a ser garantida.

    (D) O prazo de decadncia, na ao rescisria, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trnsito em julgado da ltima deciso proferida na causa, desde que a deciso seja de mrito.

    (E) O termo de conciliao transita em julgado 8 dias depois da sua homologao judicial, sendo im-pugnvel no pela via rescisria, mas somente por ao anulatria.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 11

    Direito Constitucional

    46. Suponha que esteja circulando na internet um texto, de

    autoria desconhecida, que desabona a honra de deter-minado poltico e de seu filho. Rastreou-se que a primeira postagem do texto, na internet, adveio de um computador localizado em uma empresa privada denominada Conectus. Com base na situao apresentada e nas dis-posies da Constituio da Repblica, analise as afir-maes a seguir:

    I. A Constituio da Repblica expressamente deter-

    mina que livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    II. O remdio constitucional adequado para deter a

    circulao do texto, na internet, o mandado de segurana em face da empresa Conectus.

    III. O referido poltico e tambm seu filho tm direito

    indenizao pelo dano material ou moral decorrente da violao honra.

    Est correto o que se afirma em

    (A) I e III, apenas. (B) I, II e III. (C) I, apenas. (D) III, apenas. (E) I e II, apenas.

    _________________________________________________________ 47. Em junho de 2013, o plenrio da Cmara dos Deputados

    rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 37/2011, a qual tinha por objeto a definio de com-petncia para a investigao criminal. Em consequncia, a matria constante na referida PEC (A) no poder ser rediscutida pelo Congresso Nacional,

    caso contrrio, haver uma afronta deciso soberana que rejeitou a PEC no 37/2011.

    (B) pode ser objeto de nova proposta, na mesma sesso

    legislativa, mediante solicitao de trs quintos de Deputados e Senadores, em dois turnos de votao.

    (C) no pode ser objeto de nova proposta na mesma

    sesso legislativa. (D) pode ser objeto de nova proposta, na mesma sesso

    legislativa, mediante solicitao da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    (E) pode ser objeto de nova proposta a qualquer tempo,

    pois o Congresso Nacional soberano para debater democraticamente assuntos de natureza legislativa.

    _________________________________________________________ 48. Nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores

    dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho so, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo (A) Tribunal de Justia do Estado em que foi cometido o

    crime e Senado Federal. (B) Tribunal Superior do Trabalho e Senado Federal. (C) Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal

    Federal. (D) Superior Tribunal de Justia e Senado Federal. (E) Superior Tribunal de Justia e Supremo Tribunal

    Federal.

    49. Suponha que o Presidente da Repblica, ao emitir um de-creto regulamentador para a fiel execuo de determinada lei, estabelea, em dois de seus artigos, obrigaes jur-dicas novas aos cidados, as quais no estavam previstas na lei objeto da regulamentao. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituio da Repblica, podero ser (A) convalidados pelo Congresso Nacional, por meio de

    decreto legislativo. (B) convertidos em artigos de lei pelo voto da maioria de

    Deputados e Senadores, em sesso unicameral. (C) revogados pelo Senado Federal, por meio de

    resoluo. (D) sustados pelo Congresso Nacional, por meio de

    decreto legislativo. (E) revogados pela Cmara dos Deputados, por meio de

    resoluo. _________________________________________________________ 50. Suponha que uma organizao no governamental (ONG)

    tenha criado um banco de dados de carter pblico com informaes fornecidas por consumidores sobre a qualida-de dos servios prestados por lojas da cidade do Rio de Janeiro, que resultou na elaborao e divulgao de uma lista com as cinquenta piores lojas da cidade. A loja Ateneus, a qual constou na referida lista, solicitou ONG que lhe fornecesse acesso s informaes existentes a seu respeito no banco de dados em questo. A ONG, no entanto, negou-se a atender solicitao da loja. Neste caso, o remdio constitucional mais apropriado para a loja, em tese, buscar em juzo a sua pretenso (A) o habeas data, cuja competncia para processamento

    e julgamento da Justia do Trabalho. (B) a ao popular, perante a Justia Estadual, para

    anular ato lesivo moralidade dos servios pres-tados pela loja.

    (C) o mandado de segurana, cuja competncia para processamento e julgamento da Justia do Trabalho.

    (D) o habeas data, o qual pode ser ajuizado pela prpria pessoa jurdica interessada no acesso aos dados.

    (E) o mandado de segurana, o qual deve ser impetrado pelos proprietrios da loja, na medida em que a pessoa jurdica no possui legitimidade ativa para o referido remdio constitucional. _________________________________________________________

    51. Suponha que o Congresso Nacional promulgue lei ordi-nria que proba casais que moram no Brasil de terem mais do que dois filhos, como medida de controle de natalidade. A referida lei (A) inconstitucional, na medida em que o planejamento

    familiar livre deciso do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientficos para o exerccio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituies oficiais ou privadas.

    (B) inconstitucional, pois, embora a Constituio da Re-pblica expressamente determine que o planeja-mento familiar integra a competncia da Unio, probe que sejam estabelecidas medidas coercitivas por parte de instituies oficiais ou privadas que afetem a deciso do casal sobre a quantidade de filhos que deseja ter.

    (C) constitucional, na medida em que o planejamento fami-liar integra a competncia da Unio, a qual pode esta-belecer medidas restritivas de natalidade desde que ex-pressamente fundadas em razes de excepcional interesse social, preservados os princpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsvel.

    (D) constitucional, desde que a referida lei contenha apenas disposies gerais, as quais devero ser suplementadas pela legislao estadual, na medida em que o planejamento familiar integra uma compe-tncia legislativa concorrente.

    (E) inconstitucional, na medida em que a Constituio da Repblica, ao prever o controle de natalidade como matria de competncia da Unio, expres-samente determina que sua regulao deve ser feita por lei complementar.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • 12 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva

    52. Tmis, no final deste ano, aposentar-se- compulsoria-mente no cargo de Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regio. Porm, deseja continuar atuan-do em questes relacionadas ao Direito. Para isso, plane-ja, quando estiver aposentada, dedicar-se atividade pol-tico-partidria, bem como exercer a advocacia contenciosa e consultiva em questes relacionadas ao Direito do Tra-balho. Neste caso, Tmis (A) poder dedicar-se atividade poltico-partidria,

    bem como ao exerccio da advocacia, em qualquer Juzo ou Tribunal, desde seu afastamento, por apo-sentadoria, do cargo de Desembargadora.

    (B) poder dedicar-se atividade poltico-partidria des-de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, mas dever aguardar o prazo de trs anos, a partir desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

    (C) est proibida, pela Constituio da Repblica, de de-dicar-se atividade poltico-partidria por ter integra-do o Poder Judicirio, mas poder exercer a advoca-cia, em qualquer Juzo ou Tribunal, desde seu afas-tamento, por aposentadoria, do cargo de Desembar-gadora.

    (D) dever aguardar o prazo de dois anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, para dedicar-se atividade polti-co-partidria, bem como trs anos, desta mesma data, para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

    (E) dever aguardar o prazo de trs anos, a partir de seu afastamento, por aposentadoria, do cargo de Desembargadora, tanto para dedicar-se atividade poltico-partidria quanto para exercer a advocacia no Tribunal do qual se afastou.

    _________________________________________________________ 53. Segundo a Constituio da Repblica, so aprovados pre-

    viamente pelo Senado Federal, por voto secreto, aps ar-guio pblica, EXCETO (A) os chefes de misso diplomtica de carter per-

    manente. (B) o presidente do banco central. (C) o Procurador-Geral da Repblica. (D) os Ministros do Supremo Tribunal Federal. (E) os Ministros do Superior Tribunal de Justia.

    _________________________________________________________ 54. Com objetivo de diminuir a ocorrncia de acidentes de

    trnsito causados por motoristas que dirigem alcoolizados, determinado Estado-Membro da Federao promulgou lei estadual que tipifica infraes de trnsito para condutores em situao de flagrante embriaguez, aplicando-lhes san-es mais severas do que as previstas no Cdigo de Trn-sito Nacional. Neste caso, a referida lei estadual (A) constitucional, pois a competncia para legislar so-

    bre trnsito e transporte de natureza remanes-cente estadual.

    (B) inconstitucional, pois a competncia para legislar so-bre trnsito e transporte privativa da Unio, sendo que o Estado-Membro apenas poderia legislar sobre questes especficas dessa matria e desde que au-torizado por lei complementar federal.

    (C) constitucional, pois suplementa a legislao federal ao acrescentar medidas preventivas para diminuir acidentes de trnsito.

    (D) inconstitucional, pois a competncia para legislar so-bre trnsito e transporte privativa do Municpio.

    (E) constitucional, pois integra uma poltica de educao para a segurana do trnsito e, portanto, refere-se a uma competncia federativa comum.

    55. Segundo a disciplina jurdica da ao direta de inconstitu-cionalidade (ADIN), correto afirmar que (A) no permitida a sustentao oral dos representan-

    tes judiciais do requerente, no julgamento do pedido de medida cautelar, em decorrncia da garantia da celeridade processual.

    (B) se a ao for julgada procedente, seu relator dever comunicar o Presidente da Repblica, o qual, no prazo de quarenta e oito horas, dever requisitar ao Senado Federal a suspenso da execuo, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional.

    (C) a deciso que declara a constitucionalidade ou a in-constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ADIN pode ser objeto de recurso por meio de em-bargos infringentes.

    (D) em caso de necessidade de esclarecimento de ma-tria ou circunstncia de fato ou de notria insufi-cincia das informaes existentes nos autos da ADIN, poder o relator fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de pessoas com expe-rincia e autoridade na matria.

    (E) se o autor desistir da ao antes do julgamento de mrito, o Advogado-Geral da Unio dever assumir o polo ativo da ADIN para dar prosseguimento ao julgamento.

    _________________________________________________________

    Direito Civil 56. A respeito da fundao, correto afirmar:

    (A) Constituda com bens insuficientes, sero eles con-vertidos em ttulos da dvida pblica, como regra, at que seu rendimento perfaa capital bastante para sua viabilizao.

    (B) No pode ter alterado seu estatuto, em nenhuma hiptese, pois sua finalidade imutvel.

    (C) Pode ser constituda somente por negcio jurdico entre vivos, vedado testamento por ser incompatvel com sua natureza jurdica.

    (D) Poder constituir-se para qualquer fim lcito, inclu-sive empresarial, cultural, de assistncia ou reli-gioso.

    (E) Se constituda por ato entre vivos, o instituidor obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados e, se no o fizer, sero registrados em nome dela por mandado judicial.

    _________________________________________________________

    57. Aps trabalhar e contribuir por 35 anos Previdncia Social, com 60 anos de idade, Fbio Henrique poderia aposentar-se, mas antes de requerer o benefcio a lei alterada passa a exigir 65 anos de idade e 40 anos de contribuio previdenciria para aposentao, sem qualquer previso quanto s situaes j consolidadas no tempo. Nesse caso, a lei posterior (A) poder atingi-lo, pois como regra tem incidncia ime-

    diata e Fbio Henrique no chegou a requerer sua aposentadoria.

    (B) poder atingi-lo, porque alteraes normativas na idade impedem a aquisio de benefcios at ento previstos, mesmo que preenchidos os requisitos poca dessas alteraes.

    (C) no poder atingi-lo, pois Fbio Henrique adquiriu o direito aposentadoria antes da alterao norma-tiva, ao completar os requisitos previstos na ocasio.

    (D) poder atingi-lo, no pela idade, em relao qual Fbio Henrique adquiriu o direito aposentadoria, mas pelo novo tempo de contribuio, que dever ser atingido necessariamente.

    (E) no poder atingi-lo, pela formao de ato jurdico perfeito em favor de Fbio Henrique.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 13

    58. Segundo a teoria da impreviso adotada no Cdigo Civil, (A) preciso que, em contratos de execuo continuada

    ou diferida, ocorra onerosidade excessiva a uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em vir-tude de acontecimentos extraordinrios e imprevis-veis, hiptese em que poder o devedor postular a resoluo do contrato, retroagindo os efeitos da sen-tena que a decretar poca da celebrao do con-trato.

    (B) somente as relaes de consumo esto sujeitas

    resoluo contratual por impreviso em virtude de acontecimentos extraordinrios e imprevisveis, no havendo igual normatizao no Cdigo Civil.

    (C) preciso apenas que haja, em contratos de execu-

    o continuada ou diferida, onerosidade excessiva a uma das partes, para que possa ela, independen-temente de outros requisitos, pleitear a resoluo do contrato, retroagindo os efeitos da sentena que a decretar data da citao.

    (D) preciso que, nos contratos de execuo continua-

    da ou diferida, a prestao de uma das partes torne-se excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraor-dinrios e imprevisveis, hiptese em que poder o devedor pedir a resoluo do contrato, retroagindo os efeitos da sentena que a decretar data da ci-tao.

    (E) preciso que, em contratos de execuo imediata,

    continuada ou diferida, ocorra onerosidade exces-siva a uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin-rios e imprevisveis, ocasio em que poder o deve-dor postular a resoluo do contrato, retroagindo os efeitos da sentena poca da citao.

    _________________________________________________________ 59. No Direito Civil, as nulidades absolutas

    (A) s podem ser pronunciadas pelo juiz a partir de re-

    querimento das partes, podendo supri-las se houver pedido expresso nesse sentido, tendo em vista a finalidade almejada pelas partes.

    (B) dependem sempre da prova de m-f das partes

    que celebraram o negcio jurdico. (C) devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer

    do negcio jurdico ou dos seus efeitos e as en-contrar provadas, no lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

    (D) s podem ser alegadas pelas partes interessadas,

    defesa a interveno de terceiros ou do rgo mi-nisterial.

    (E) no so suscetveis de ratificao, mas convalescem

    pelo decurso do tempo. _________________________________________________________ 60. No tocante clusula penal, correto afirmar:

    (A) Quando estipulada conjuntamente com a obrigao,

    ou em ato posterior, s pode referir-se execuo completa dessa obrigao.

    (B) Para ser exigida a pena nela prevista, no neces-

    srio que o credor alegue prejuzo. (C) S passvel de reduo eventual se o seu mon-

    tante for manifestamente excessivo. (D) Quando for estipulada para o caso de total inadim-

    plemento da obrigao, esta converter-se- em alter-nativa a benefcio do devedor.

    (E) O valor de sua cominao livre, podendo ultrapas-

    sar o montante da obrigao principal.

    61. Examine os enunciados seguintes, relativos dissoluo da sociedade:

    I. Entre outros motivos, dissolve-se a sociedade pelo consenso unnime dos scios; pela deliberao dos scios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; ou pela falta de pluralidade de scios, no reconstituda no prazo de cento e oitenta dias.

    II. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a re-querimento de qualquer dos scios, quando anula-da a sua constituio, exaurido o fim social ou veri-ficada sua inexequibilidade.

    III. O contrato no pode prever causas que no as es-tabelecidas em lei para a dissoluo da sociedade, configurando tais causas rol taxativo, insuscetvel de ampliao.

    Est correto o que consta em (A) I e III, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I, II e III. (D) III, apenas. (E) II e III, apenas.

    _________________________________________________________ 62. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes

    de cumprida sua obrigao, pode exigir o implemento da do outro. Este enunciado refere-se (A) exceo do contrato no cumprido. (B) objeo de pr-executividade. (C) exceo de pr-executividade. (D) ao princpio que veda o enriquecimento sem causa. (E) ao princpio que veda a onerosidade excessiva.

    _________________________________________________________ 63. Sobre o mandato, correto afirmar que

    (A) ainda quando se outorgue mandato por instrumento

    pblico, pode substabelecer-se mediante instrumen-to particular.

    (B) o mandato em termos gerais confere poderes de admi-nistrao, bem como para alienar bens mveis e transi-gir, dependendo o mandatrio de poderes especiais e expressos para alienar e hipotecar bens imveis.

    (C) o mandato presume-se oneroso, salvo estipulao contrria prevendo sua gratuidade.

    (D) o mandato pode ser expresso ou tcito, mas sua aceitao dever ser sempre expressa.

    (E) a outorga do mandato est sujeita forma exigida por lei para o ato a ser praticado, admitido mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

    _________________________________________________________ 64. O direito de retomada do imvel pelo locador, em decor-

    rncia de extino do contrato de trabalho, considerada a ocupao do imvel como relacionada ao emprego, dar-se- (A) vigorando a locao por prazo indeterminado, so-

    mente aps notificao para desocupao do imvel em noventa dias, celebrado o contrato sempre por escrito e por prazo no inferior a um ano.

    (B) vigorando o contrato por tempo determinado de trin-ta meses, finda ao menos a primeira metade do ajuste, aps notificao escrita ao locatrio.

    (C) somente se a locao estiver vigorando por prazo in-determinado e o contrato houver sido celebrado por escrito e com prazo igual ou superior a trinta meses.

    (D) mesmo quando a locao se encontre prorrogada automaticamente, por prazo indeterminado, por estar findo o prazo estabelecido, ajustada a locao ver-balmente ou por escrito e ainda que com prazo infe-rior a trinta meses.

    (E) vigorando a locao por prazo determinado ou no, findo ou no o prazo contratual, desde que celebra-da por escrito por prazo superior a trinta meses.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • 14 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva

    65. No tocante responsabilidade civil, correto afirmar: (A) O incapaz responde pelos prejuzos que causar, se

    as pessoas por ele responsveis no tiverem obriga-o de faz-lo ou no dispuserem de meios sufi-cientes.

    (B) A responsabilidade civil adstrita criminal, no se

    discutindo mais os fatos no mbito civil quando solu-cionados em definitivo na esfera criminal.

    (C) O dono ou detentor do animal responde pelos danos

    por este causados, somente se isentando se provar fora maior ou caso fortuito.

    (D) O empregador responsvel pelos atos de seus em-

    pregados, desde que provada sua culpa nas orienta-es dadas a estes e o nexo causal entre tais orien-taes e os danos causados ao ofendido.

    (E) Haver obrigao de reparar o dano, mediante apu-

    rao de culpa do agente, quando a atividade nor-malmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    _________________________________________________________

    Direito da Criana e do Adolescente

    66. No tocante s atribuies do Conselho Tutelar, esse rgo (A) dever submeter sua deciso de matricular a criana

    ou adolescente e acompanhar sua frequncia esco-lar, caso a aplique a pais ou responsvel, ao Conse-lho Municipal de Direitos da Criana e do Adoles-cente.

    (B) poder determinar a perda da guarda, de forma tem-

    porria e sujeita reviso judicial, ao pai que per-mitir que seu filho trabalhe em horrio incompatvel com a frequncia escolar.

    (C) dever ser consultado, antes de solicitar-se a expe-

    dio de alvar judicial para autorizar o trabalho do aprendiz.

    (D) dever encaminhar pedido de aplicao de adver-

    tncia aos pais ou responsvel, ao juiz da Comarca, caso entenda que estes nada fizeram para impedir a exposio da criana ou adolescente ao trabalho infantil.

    (E) poder encaminhar criana ou adolescente subme-

    tido a condies imprprias de trabalho, a tratamen-to psicolgico ou psiquitrico, em caso de omisso dos pais ou responsvel.

    _________________________________________________________ 67. Segundo a normativa vigente no pas, constitui uma das

    piores formas de trabalho infantil: (A) a utilizao de criana em espetculo pblico. (B) a participao de crianas em certames de beleza. (C) a utilizao de adolescentes para o trfico de

    drogas. (D) o trabalho na industrializao do fumo que, por sua

    natureza, so suscetveis de prejudicar a moral da criana.

    (E) o trabalho de venda, a varejo, de bebidas alcolicas

    que, por sua natureza, so suscetveis de prejudicar a sade e a segurana da criana.

    68. Com relao ao trabalho educativo, correto afirmar: (A) A remunerao por participao nas vendas do pro-

    duto pelo educando descaracteriza o carter educa-tivo do programa, adentrando, por si s, lgica da produo e do lucro.

    (B) Sob a tica da proteo integral prevista pelo Estatu-to da Criana e do Adolescente, no se admite mais a possibilidade de contratao de adolescentes a t-tulo de mera iniciao ao trabalho, sob pena de ser considerada modalidade de fraude a direitos traba-lhistas.

    (C) A situao irregular do adolescente justifica sua in-sero nesta modalidade de trabalho, desde que se torne meio de sustento prprio e/ou familiar, dispen-sando-se, nesse caso, a contrapartida da profis-sionalizao.

    (D) Corresponde intermediao da mo de obra para a colocao do adolescente no mercado de trabalho, com carter nitidamente assistencialista, em auxlio adolescncia carente.

    (E) Corresponde atividade laboral em que as exign-cias pedaggicas relativas ao desenvolvimento pes-soal e social do educando prevalecem sobre o as-pecto produtivo, exceto se o educando for arrimo de famlia.

    _________________________________________________________

    69. O contrato de aprendizagem e o de estgio possuem ca-ractersticas muito prprias, apesar de ambos visarem seu valor educacional e o preparo para o mercado de trabalho. Com relao s suas semelhanas e diferenas, correto afirmar: (A) Os estagirios possuem todos os direitos do empre-

    gado comum, diferentemente do aprendiz. (B) Em ambas as situaes, no h diferenciao quan-

    to jornada do aprendiz e do estagirio. (C) A durao do estgio e do contrato de aprendizagem

    no poder exceder a dois anos, havendo exceo ao adolescente deficiente somente no ltimo caso.

    (D) As instituies de ensino e as partes cedentes de es-tgio podem, a seu critrio, recorrer a servios de agentes de integrao pblicos e privados, mediante condies acordadas em instrumento jurdico apro-priado.

    (E) No caso do estgio obrigatrio, compulsrio o rece-bimento de bolsa ou outra forma de contraprestao.

    _________________________________________________________

    70. No tocante ao trabalho protegido, desenvolvido por ado-lescente deficiente, (A) o contrato de aprendizagem firmado com adoles-

    cente deficiente dever seguir a regra geral quanto idade do aprendiz, ou seja, ser ele maior de catorze anos e menor de vinte e quatro anos.

    (B) o contrato de aprendizagem firmado com adoles-cente deficiente no poder ser superior a dois anos.

    (C) a ocorrncia do fenmeno da ao recproca, con-sistindo da interao do adolescente deficiente em novos ambientes, bem como dos trabalhadores que o cercam, com o intuito de formar novas geraes voltadas para a incluso social.

    (D) o tipo ou grau de deficincia no pode justificar regu-lamentao diversa quanto durao da jornada, em proporo ao desgaste fsico exigido pela ativi-dade desenvolvida.

    (E) no tem como uma de suas finalidades a subsis-tncia do adolescente deficiente, mas somente a su-perao de sua deficincia atravs da reduo de sua marginalizao.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 15

    BLOCO III

    Direito Processual Civil

    71. Examine os enunciados seguintes, relativos aos prazos

    processuais:

    I. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatrio; a conveno, porm, s ter eficcia se, requerida aps o vencimento do prazo, fundar-se em motivo legitimo.

    II. defeso s partes, ainda que todas estejam de

    acordo, reduzir ou prorrogar os prazos perempt-rios. O juiz poder, nas comarcas onde for difcil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, nunca por mais de 60 dias, a no ser em caso de calamidade pblica, quando poder ser excedido esse limite.

    III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar

    o ato, o que depender de declarao judicial, po-dendo a parte, porm, provar que no o realizou por justa causa.

    IV. A parte poder renunciar ao prazo estabelecido ex-

    clusivamente em seu favor. V. No havendo preceito legal nem assinao pelo

    juiz, ser de cinco dias o prazo para a prtica de ato processual a cargo da parte.

    Est correto o que consta APENAS em

    (A) II, IV e V. (B) III, IV e V. (C) I, II, III e V. (D) I, III, IV e V. (E) II e IV.

    _________________________________________________________ 72. Compete ao ru alegar, na contestao, toda a matria de

    defesa, expondo as razes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Esse enunciado legal concerne ao prin-cpio (A) constitucional da produo da prova lcita. (B) processual da livre investigao probatria. (C) processual da eventualidade. (D) constitucional da isonomia. (E) processual da adstrio ou congruncia.

    _________________________________________________________ 73. Na formao do processo, existe a previso legal de que a

    alterao do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hi-ptese ser permitida aps o saneamento. Essa situao caracteriza o princpio (A) da inrcia. (B) da durao razovel do processo. (C) da eventualidade. (D) da adstrio ou congruncia. (E) da estabilidade da demanda.

    _________________________________________________________ 74. Por engano, Donato prope ao de cobrana de um ttulo

    de crdito, antes do vencimento deste. Falta a Donato (A) o pressuposto processual de validade da demanda. (B) a titularidade do direito e, portanto, legitimidade para

    agir. (C) a condio da ao relativa possibilidade jurdica

    do pedido. (D) a condio da ao relativa ao interesse processual

    de agir. (E) o pressuposto processual de eficcia da demanda.

    75. No tocante prova, correto afirmar: (A) O nus da prova cogente, no admitindo conven-

    o que a distribua de maneira diversa em nenhuma hiptese.

    (B) Salvo disposio especial em contrrio, as provas

    devem ser produzidas com a inicial e em percia. (C) O rol de provas possveis taxativo em nosso di-

    reito, s se admitindo aquelas expressamente pre-vistas em lei.

    (D) O juiz valorar a prova dos autos conforme critrio

    tarifrio, ou seja, dando a cada prova o valor previa-mente fixado para ela no direito processual civil ptrio.

    (E) O destinatrio da prova o juiz, que poder, de

    oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, bem como indeferir as diligncias inteis ou meramente protelatrias.

    _________________________________________________________

    76. A antecipao da tutela (A) poder ser revogada ou modificada a qualquer tem-

    po, em deciso fundamentada e irrecorrvel. (B) no ser concedida quando um ou mais dos pedidos

    cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incon-troverso.

    (C) confunde-se com a concesso das medidas caute-

    lares, j que iguais as finalidades processuais, de garantia do provimento jurisdicional futuro.

    (D) pode ser concedida total ou parcialmente, depen-

    dendo da existncia de prova inequvoca e do con-vencimento do juiz da verossimilhana da alegao, alm do fundado receio de dano irreparvel ou de di-fcil reparao, ou ainda da caracterizao do abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito prote-latrio do ru.

    (E) se indeferida, conduzir extino do processo sem

    resoluo do mrito. _________________________________________________________

    77. Em relao s excees processuais, (A) o juiz ser suspeito de parcialidade se houver parti-

    cipado do processo em primeiro grau de jurisdio, nele tendo proferido sentena ou deciso.

    (B) a incompetncia absoluta deve ser arguida prelimi-

    narmente, na prpria contestao apresentada pelo ru.

    (C) o juiz estar impedido objetivamente de funcionar

    nos autos se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.

    (D) tanto a incompetncia absoluta como a relativa de-

    vem ser arguidas por meio de exceo, que sus-pender o processo e ser apensada aos autos principais.

    (E) a incompetncia relativa nunca pode ser conhecida

    de ofcio pelo juiz.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • 16 TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva

    78. Em relao s aes cautelares, examine os enunciados seguintes:

    I. A tutela cautelar no fica restrita s medidas

    tpicas, podendo o juiz conceder outras medidas atpicas com base no poder geral de cautela que lhe confere a lei processual civil.

    II. Cessa a eficcia da medida cautelar se a parte no

    intentar a ao principal no prazo estabelecido em lei, se a medida no for executada em trinta dias ou se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resoluo do mrito.

    III. O indeferimento da medida cautelar no obsta a

    que a parte intente a ao, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegao de decadncia ou de prescrio do direito do autor.

    Est correto o que consta em

    (A) II e III, apenas. (B) I, II e III. (C) I, apenas. (D) I e II, apenas. (E) I e III, apenas.

    _________________________________________________________ 79. Em relao sentena e coisa julgada,

    (A) a coisa julgada material imutvel, no podendo ser

    rescindida em nenhuma hiptese prevista no direito processual ptrio.

    (B) a formao da coisa julgada abrange os motivos, desde

    que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentena, bem como a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentena.

    (C) a sentena proferida ultra petita no nula, podendo

    ser reduzida aos limites do pedido pelo tribunal, no julgamento do apelo interposto.

    (D) o juiz decidir de forma concisa ao extinguir o pro-

    cesso sem resoluo do mrito, prescindindo de fun-damentao nessa hiptese.

    (E) a sentena deve ser certa, salvo se decidir relao

    jurdica condicional. _________________________________________________________ 80. Em relao aos recursos, correto afirmar:

    (A) O recurso extraordinrio e o recurso especial no

    impedem a execuo de sentena; a apelao recebida em regra nos efeitos devolutivo e suspen-sivo, salvo as hipteses em que a lei processual prev seu recebimento somente no efeito devolutivo.

    (B) Desde que com a anuncia do recorrido ou dos litis-

    consortes, o recorrente poder desistir do recurso a qualquer tempo.

    (C) Embora subordinado ao recurso principal, o recurso

    adesivo prossegue e ser julgado em caso de de-sistncia do recurso principal ou de sua desero.

    (D) Como regra, a interposio do agravo de instru-

    mento suspende o andamento do processo. (E) O recurso s pode ser interposto pela parte vencida

    ou pelo Ministrio Pblico, nos processos em que couber intervir, como parte ou fiscal da lei.

    Direito Internacional e Comunitrio

    81. Considere as seguintes situaes: I. Maria, brasileira domiciliada no Distrito Federal,

    contratada para trabalhar como tradutora na Misso Diplomtica da Apolnia em Braslia.

    II. Luza, brasileira domiciliada no Distrito Federal, contratada para trabalhar como bab por Pierre, di-plomata integrante da Misso Diplomtica da Apo-lnia em Braslia.

    III. Paulo, brasileiro domiciliado no Distrito Federal, contratado para trabalhar como economista na Re-presentao da Organizao das Naes Unidas em Braslia.

    Imaginando reclamao trabalhista proposta pelos traba-lhadores contra seus empregadores, e que o reclamado, em cada caso, tenha invocado a imunidade de jurisdio, os possveis desenlaces do processo de acordo com a jurisprudncia do TST so: (A) Somente em II, o juiz deve desconsiderar a

    imunidade de jurisdio. Em caso de sentena favorvel trabalhadora, a execuo ser possvel apenas se respeitada a inviolabilidade da residncia do diplomata. Em I, deve-se reconhecer a imunidade absoluta de jurisdio dos Estados estrangeiros, decorrente do costume internacional, e, em III, a imunidade da ONU, decorrente da Conveno sobre Privilgios e Imunidade das Naes Unidas.

    (B) Em I e II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdio. Em caso de sentena favorvel s traba-lhadoras, em ambas ser possvel a execuo, desde que, em I, no recaia em bens do Estado estrangeiro afetos Misso Diplomtica e, em II, seja respei-tada a inviolabilidade da residncia do diplomata. Em III, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de jurisdio do organismo internacional em virtude da previso constante na Conveno sobre Privilgios e Imunidade das Naes Unidas, negando-se segui-mento ao processo.

    (C) Em I e II, o juiz deve desconsiderar a imunidade de jurisdio. Em caso de sentena favorvel s tra-balhadoras, somente em II, ser possvel a execu-o, desde que seja respeitada a inviolabilidade da residncia do diplomata; em I, a execuo impos-svel e eventual satisfao do direito da trabalhadora dever ser buscada pela via diplomtica. Em III, deve ser reconhecida a imunidade absoluta de juris-dio do organismo internacional em virtude da previso constante na Conveno sobre Privilgios e Imunidade das Naes Unidas, negando-se segui-mento ao processo.

    (D) Em I, II e III, o juiz dever desconsiderar a imu-nidade de jurisdio e dar andamento ao processo. Em caso de sentena favorvel aos trabalhadores, somente em II ser possvel a execuo, desde que respeitada a inviolabilidade da residncia do diplomata. Em I e III a execuo invivel em face da imunidade de execuo dos Estados estran-geiros, decorrente do costume internacional, e da ONU, decorrente da Conveno sobre Privilgios e Imunidade das Naes Unidas.

    (E) Somente em I, o juiz deve desconsiderar a imuni-dade de jurisdio. Em caso de sentena favorvel trabalhadora, a execuo ser possvel apenas caso no recaia em bens do Estado estrangeiro afetos Misso Diplomtica. Em II, deve-se reconhecer a imunidade do agente diplomtico em relao juris-dio civil e administrativa decorrente do art. 31 da Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas, e, em III, a imunidade da ONU, decorrente da Conveno sobre Privilgios e Imunidade das Naes Unidas.

    Caderno de Prova A01, Tipo 004

  • TRT1R-Primeira Etapa-Prova Objetiva Seletiva 17

    82. Sobre a Organizao Internacional do Trabalho OIT, INCORRETO afirmar: (A) A sada da Organizao se dar apenas aps o de-

    curso do prazo de dois anos contados da notificao do Diretor-Geral da Repartio Internacional do Trabalho da inteno do Estado de se retirar. A validade das Convenes das quais o