Fcc 2013 Trt 6a Regiao Pe Juiz Do Trabalho Prova

5/28/2018 Fcc 2013 Trt 6a Regiao Pe Juiz Do Trabalho Prova

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INSTRUES

VOC DEVE

ATENO

- Verifiqueseeste caderno contm100 questes,numeradasde1 a 100.

Caso contrrio, reclame aofiscalda sala umoutrocaderno.

Nosero aceitas reclamaesposteriores.

- Para cada questoexisteapenas UMArespostacerta.

- Vocdevelercuidadosamentecada uma dasquestes e escolhera respostacerta.

- Essa respostadevesermarcadanaFOLHADE RESPOSTASque voc recebeu.

- Procurar, naFOLHADE RESPOSTAS,o nmerodaquestoque voc est respondendo.

- Verificarnocaderno deprovaqual a letra (A,B,C,D,E)darespostaque voc escolheu.

- Marcaressa letra naFOLHADE RESPOSTAS,conformeo exemplo:

- Marque asrespostas primeiroa lpis e depoiscubracomcanetaesferogrfica dematerial transparentede tintapreta.

- Marque apenasuma letrapara cada questo, mais deuma letraassinalada implicaranulao dessaquesto.

- Respondaa todasasquestes.

- No ser permitida ao candidato a consulta a qualquer tipo de legislao, smulas e jurisprudncia dos Tribunais,

anotaes oua quaisqueroutros materiais.

- A durao daprova de5 horas, para responder a todasasquestes e preenchera FolhadeRespostas.

- Ao trmino daprova,chameo fiscalda sala e devolva todo o material recebido.

- Proibidaa divulgao ou impressoparcialou totaldapresenteprova.DireitosReservados.

A C D E

N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

Juiz do Trabalho Substit uto

Concurso Pblico para provimento de cargos de

PRO VA OBJE TI VA SELE TI VA

Agosto/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOa

Caderno de Prova A01, Tipo 002 MODELO

0000000000000000

MODELO1

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2 TRT6R-Juiz Trabalho Substituto-Prova Obj.Seletiva

PROVA OBJETIVA SELETIVA

Bloco I

Direito Individual do Trabalho

1. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, reco-nhece-se estabilidade provisria no emprego

(A) ao dirigente sindical, mesmo tendo ocorrido a extin-o da atividade empresarial no mbito da base ter-ritorial do sindicado.

(B) ao empregado acidentado que tenha sido contratadopor tempo determinado.

(C) ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente.

(D) empregada gestante, inclusive a domstica, desdeque contratada por prazo indeterminado.

(E) ao empregado de empresa pblica ou de sociedade

de economia mista, como consequncia da admis-so mediante aprovao em concurso pblico.

_________________________________________________________

2. Em relao ao trabalhador rural contratado por pequenoprazo, INCORRETO afirmar que

(A) a contribuio do segurado trabalhador rural contra-tado sob esta modalidade de 8% (oito por cento)sobre o respectivo salrio-de-contribuio.

(B) alm de remunerao equivalente do trabalhadorrural permanente, so assegurados os demais direi-tos de natureza trabalhista.

(C) sua contratao s poder ser realizada por produtorrural pessoa fsica, proprietrio ou no, que explorediretamente atividade agroeconmica.

(D) a contratao que, dentro do perodo de um ano,superar trs meses fica convertida em contrato detrabalho por prazo indeterminado, observando-se ostermos da legislao aplicvel.

(E) o produtor rural pessoa fsica poder realizar suacontratao para o exerccio de atividades de natu-reza temporria.

_________________________________________________________

3. So direitos constitucionalmente assegurados categoriados trabalhadores domsticos, EXCETO:

(A) reconhecimento das convenes e acordos coletivosde trabalho.

(B) irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em con-veno ou acordo coletivo.

(C) garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, paraos que percebem remunerao varivel.

(D) reduo dos riscos inerentes ao tempo de servio,por meio de normas de sade, higiene e segurana.

(E) proteo do mercado de trabalho da mulher, me-diante incentivos especficos, nos termos da lei.

4. Considere as assertivas abaixo.

I. Analisando o princpio da irrenunciabilidade, Amri-co Pl Rodriguez afirma que em matria de traba-lho importa o que ocorre na prtica, mais do queaquilo que as partes hajam pactuado de forma maisou menos solene, ou expressa, ou aquilo que cons-te em documentos, formulrios e instrumentos decontrole.

II. Os princpios do Direito do Trabalho so as ideiasfundamentais e informadoras do ordenamento jur-dico trabalhista, ou seja, constituem postulados ediretrizes que inspiram as normas que regulam asrelaes de trabalho.

III. O nus de provar o trmino do contrato de trabalho,quando negados a prestao de servio e o despe-dimento, do empregador, pois o princpio da pri-mazia da realidade constitui presuno favorvel aoempregado.

IV. So princpios constitucionais aplicveis ao Direitodo Trabalho, entre outros, a dignidade humana, osvalores sociais do trabalho, a justia social e abusca do pleno emprego.

V. As autoridades administrativas e a Justia do Tra-balho podem, para sanar omisses legais, socor-rerem-se da jurisprudncia, da analogia, da equida-de e dos princpios e normas gerais de direito, prin-cipalmente do direito do trabalho. Essa atividadeintegrativa no pode ser utilizada em caso de omis-ses contratuais.

Esto corretas APENAS

(A) IIe IV.

(B) Ie V.

(C) IIIe IV.

(D) IIe V.

(E) Ie III.

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5. Em relao transferncia do empregado,

(A) mesmo sem anuncia, os empregados contratadosh menos de um ano podem ser transferidos peloempregador.

(B) as despesas dela resultantes correro por conta doempregador, salvo em caso de transferncia de em-pregado que tem clusula expressa de transfernciaprevista no contrato de trabalho.

(C) no lcita em caso de extino do estabelecimentoem que o mesmo trabalhava, devendo o contrato detrabalho, nesse caso, ser rescindido.

(D) o adicional de transferncia, devido nas transfern-cias provisrias e nas definitivas, ser de 25% (vinte

e cinco por cento) dos salrios que o empregadopercebia naquela localidade.

(E) no se considera transferncia a que no acarretarnecessariamente a mudana do domiclio do empre-gado.

Caderno de Prova A01, Tipo 002


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TRT6R-Juiz Trabalho Substituto-Prova Obj.Seletiva 3

6. Considerando o entendimento adotado pelo TST em relao jornada de 12 por 36, prevista em lei ou ajustada ex-clusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou con-veno coletiva de trabalho, correto afirmar que a mesma

(A) vlida se decorrente de previso em lei e invlida seprevista em norma coletiva.

(B) sempre vlida, assegurada a remunerao em dobrodos feriados trabalhados.

(C) vlida, em carter excepcional, assegurada a remu-

nerao em dobro dos feriados trabalhados.

(D) sempre invlida, ainda que haja o pagamento da re-munerao em dobro dos feriados trabalhados.

(E) vlida, se houver o pagamento do adicional referenteao labor prestado na dcima primeira e dcima se-gunda horas.

_________________________________________________________

7. A promoo da igualdade de oportunidades e a eliminaode todas as formas de discriminao so alguns dos ele-mentos fundamentais da Declarao dos Direitos e Princ-pios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do TrabalhoDecente, ambos da Organizao Internacional do Traba-

lho OIT. Nesse contexto, a Conveno no

111 da OITprev que NO caracterizam discriminao:

(A) os atos de distino, excluso ou preferncia que te-nham por efeito anular ou reduzir a igualdade deoportunidades para obteno de um emprego.

(B) os atos de distino, excluso ou preferncia, ba-seados em qualificaes exigidas para um deter-minado emprego.

(C) toda distino, excluso ou preferncia, com base emopinio poltica, nacionalidade ou origem social, quetenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de opor-tunidade ou de tratamento no emprego ou profisso.

(D) toda distino, excluso ou preferncia, com baseem raa, cor, sexo ou religio, que tenha por efeitoanular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou detratamento no emprego ou profisso.

(E) toda distino, excluso ou preferncia que tenhapor efeito anular ou reduzir a igualdade de oportuni-dades, ou tratamento no emprego ou profisso, con-forme pode ser determinado pelo pas membroconcernente, aps consultar organizaes repre-sentativas de empregadores e de trabalhadores, seas houver, e outros organismos adequados.

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8. Entre as afirmaes abaixo, entendimento sumulado pe-

lo Tribunal Superior do Trabalho, em relao s frias:

(A) O empregado que se demite antes de completardoze meses de servio no tem direito a frias pro-porcionais.

(B) A remunerao das frias do tarefeiro deve ser cal-culada com base na mdia da produo do perodoaquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da aqui-sio do direito.

(C) A indenizao pelo no deferimento das frias notempo oportuno ser calculada com base na remu-nerao devida ao empregado na poca da aquisi-o do direito.

(D) Os dias de frias gozados aps o perodo legal deconcesso devero ser remunerados em dobro.

(E) As faltas ao servio justificadas por lei no serodescontadas da remunerao das frias, mas serodescontadas para o clculo do perodo de frias doempregado.

9. Analise as proposies abaixo.

I. A cesso de empregados no exclui a equiparaosalarial, embora exercida a funo em rgo gover-namental estranho cedente, ainda que aqueleresponda pelo salrio do paradigma.

II. possvel a equiparao salarial de trabalho inte-lectual, que pode ser avaliado por sua produtivi-dade e tempo de servio.

III. desnecessrio que, ao tempo da reclamao so-bre equiparao salarial, reclamante e paradigmaestejam a servio do estabelecimento, desde que opedido se relacione com situao pretrita.

IV. Para efeito de equiparao de salrios em caso detrabalho igual, conta-se o tempo de servio na fun-o e no no emprego.

V. A equiparao salarial s possvel se o emprega-do e o paradigma exercerem a mesma funo, de-sempenhando as mesmas tarefas, e ocupando omesmo cargo.

Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST asproposies

(A) IIIe V.

(B) IVe V.

(C) Ie II.

(D) IIe IV.

(E) IIIe IV.

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10. Em relao aos direitos intelectuais, como efeitos conexosao contrato de trabalho, correto afirmar:

(A) Quando as cultivares decorrerem do contrato de tra-balho ou resultarem dos servios para os quais foi oempregado contratado, pertencero exclusivamenteao empregador.

(B) O empregado no ter direito propriedade da in-veno ou do modelo de utilidade desenvolvido,quando, apesar de sua contribuio pessoal, foramutilizados os recursos, meios, dados, materiais, ins-talaes ou equipamentos do empregador.

(C) Salvo prova em sentido contrrio, considera-se in-veno desenvolvida na vigncia do contrato de tra-balho aquela inveno ou modelo de utilidade cujapatente seja requerida pelo empregado at doisanos aps a extino do vnculo empregatcio.

(D) Os direitos relativos ao programa de computador,desenvolvido e elaborado durante a vigncia do con-trato de trabalho, pertencero exclusivamente aoempregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, aquem a lei assegura tratamento diferenciado prefe-rencial, como incentivo profissional.

(E) A explorao do objeto da patente, na falta de acor-

do, dever ser iniciada pelo empregador dentro doprazo de seis meses, contados da data de sua con-cesso, sob pena de passar exclusiva propriedadedo empregado a titularidade da patente, ressalvadasas hipteses de falta de explorao por razes leg-timas.



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Direito Coletivo do Trabalho

11. No que tange aos instrumentos normativos negociados, correto afirmar:

(A) facultado aos sindicatos representativos das cate-gorias profissionais celebrar acordos coletivos com osindicato da categoria econmica, estipulando condi-es de trabalho aplicveis a uma determinada em-

presa que se encontra em situao econmica difcile necessita regulamentar de forma mais justa asrelaes individuais de trabalho.

(B) As condies de trabalho alcanadas por fora deconveno ou acordo coletivo vigoram no prazo as-sinado, no integrando os contratos individuais detrabalho.

(C) As vantagens previstas em conveno coletiva decategoria diferenciada so asseguradas aos empre-gados que exercem funes diferenciadas na em-presa, independentemente desta ter participado danegociao coletiva.

(D) As federaes e as confederaes representativasde categorias econmicas ou profissionais, por se-rem entidades sindicais de grau superior, no pode-ro celebrar convenes coletivas de trabalho parareger as relaes das categorias a elas vinculadas,no mbito de suas representaes.

(E) Conveno coletiva de trabalho o acordo de car-ter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos re-presentativos de categorias econmicas e profis-sionais estipulam condies de trabalho aplicveis,no mbito das respectivas representaes, s rela-es individuais de trabalho.

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12. Para fins do exerccio do direito de greve, so conside-rados servios ou atividades essenciais, EXCETO:

(A) telecomunicaes.

(B) tratamento e abastecimento de gua.

(C) servio postal.

(D) controle de trfego areo.

(E) produo e distribuio de gs.

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13. A liberdade sindical, tratada pela Conveno no87 da OIT,

caracteriza-se como um dos princpios fundamentais detodas as sociedades democrticas pluralistas. De acordocom o entendimento adotado pela OIT, NO constitui ele-mento da liberdade sindical:

(A) liberdade de elaborao dos estatutos dos sindicatosde acordo com as lei gerais do pas, que no podemestabelecer regras restritivas em relao a eles.

(B) existncia predefinida de categorias profissionais eeconmicas representativas dos interesses de traba-lhadores e de empregadores.

(C) liberdade de organizao e constituio dos sindi-

catos.

(D) liberdade de filiao e de desfiliao ao sindicato.

(E) vedao de dissoluo dos sindicatos por via admi-nistrativa.

14. A Constituio Federal de 1988 avanou no processo dedemocratizao da estrutura sindical brasileira, mas man-teve a espinha dorsal do modelo sindical corporativo. Re-presenta resqucio do corporativismo na organizaosindical brasileira a assertiva:

(A) vedada a criao de mais de uma organizao sin-dical, em qualquer grau, representativa de categoriaprofissional ou econmica, na mesma base territo-rial, que ser definida pelos trabalhadores ou empre-gadores interessados, no podendo ser inferior

rea de um Municpio.(B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses

coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestes judiciais ou administrativas.

(C) A lei no poder exigir autorizao do Estado para afundao de sindicato, ressalvado o registro no r-go competente.

(D) Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-sefiliado a sindicato.

(E) obrigatria a participao dos sindicatos nas nego-ciaes coletivas de trabalho.

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15. Em relao s centrais sindicais, e a partir das regras

previstas na Lei no11.648/2008, INCORRETO afirmar:

(A) O Ministro do Trabalho e Emprego, mediante consul-ta s centrais sindicais, poder baixar instrues pa-ra disciplinar os procedimentos necessrios aferi-o dos requisitos de representatividade, bem comopara alter-los com base na anlise dos ndices desindicalizao dos sindicatos filiados s centrais sin-dicais.

(B) Considera-se central sindical a entidade associativade direito privado composta por organizaes sindi-cais de trabalhadores.

(C) A central sindical ter, entre outras, a atribuio decoordenar a representao dos trabalhadores por

meio das organizaes sindicais a ela filiadas.(D) A aferio dos requisitos de representatividade das

centrais sindicais ser realizada pelo Ministrio P-blico do Trabalho.

(E) A indicao pela central sindical de representantesnos fruns tripartites, conselhos e colegiados de r-gos pblicos ser em nmero proporcional ao ndi-ce de representatividade da mesma, previsto na for-ma da Lei, salvo acordo entre as centrais sindicais.

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Direito Administrativo

16. Paulo, proprietrio de terreno lindeiro a uma rea abando-nada de titularidade da Unio, passou a ocupar e exercer

a vigilncia da referida rea, sem sofrer qualquer oposioda Unio. Considerando o regime jurdico dos benspblicos, Paulo

(A) no poder usucapir a rea, haja vista a impos-sibilidade de onerao dos bens pblicos, que spode ser afastada por lei especfica.

(B) poder usucapir a rea, observados os prazos e re-quisitos legais, desde que a mesma no esteja afe-tada a finalidade pblica especfica.

(C) poder usucapir a rea, mediante o instituto da in-vestidura, se comprovado que o terreno inapro-veitvel.

(D) no poder usucapir a rea, haja vista a imprescri-

tibilidade dos bens pblicos, seja qual for a sua natu-reza.

(E) somente poder usucapir a rea se a mesma for re-manescente de desapropriao ou de obra pblica eno comportar, isoladamente, aproveitamento paraedificao urbana.



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17. A Unio pretende implementar um grande programa derecuperao de rodovias e firmou convnio com diversosEstados, para repasse de recursos destinados execuodas obras necessrias. A opo da Administrao federalfoi contestada por diversos setores da opinio pblica, queconsideram que tal investimento no seria prioritrio esustentam que os recursos oramentrios corresponden-tes deveriam ser redirecionados para programas de me-lhoria da mobilidade nos grandes centros e regies metro-politanas. Com base em tais argumentos, entidade repre-sentante da sociedade civil submeteu a matria ao con-trole do Poder Judicirio buscando a anulao dos atosadministrativos de celebrao dos convnios. O PoderJudicirio

(A) poder anular os atos administrativos se identificarvcio de legalidade, inclusive em relao aos motivose finalidade.

(B) poder anular os atos administrativos, se discordardos critrios de convenincia e oportunidade daAdministrao.

(C) poder revogar os atos administrativos se identificardesvio de finalidade, consistente na afronta ao in-teresse pblico.

(D) poder alterar os atos administrativos, redirecionan-do os recursos oramentrios, com base na teoriados motivos determinantes.

(E) no poder anular os atos administrativos e, na hip-tese de identificar desvio de finalidade, dever as-sinalar prazo para a Administrao editar novo ato.

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18. No bojo de um programa de reforma administrativa, a

Unio decidiu extinguir alguns ministrios, transferir car-gos de um rgo para outro e criar sociedades de econo-mia mista para atuar em setores anteriormente afetos aautarquias, que foram extintas. Para colocar em prtica re-ferido programa, a Unio, considerando o disposto naConstituio Federal,

(A) depender de prvia autorizao legislativa paracriao de sociedade de economia mista, podendoextinguir por decreto do Chefe do Executivo autar-quias e transferir os cargos correspondentes paraentidade que ir suceder as atividades por estas de-sempenhadas.

(B) poder extinguir rgos mediante decreto do Chefedo Executivo, sendo necessria a edio de lei paracriao de novos rgos, ainda que no impliqueaumento de despesa.

(C) depender, no que diz respeito criao e extinode cargos, inclusive os vagos, de autorizao legis-lativa especfica, podendo transferi-los de um rgopara outro mediante decreto do Chefe do Executivo.

(D) poder transformar, mediante lei especfica, autar-quia em sociedade de economia mista e extinguir os

ministrios por decreto do Chefe do Executivo.

(E) poder transferir cargos de um ministrio extinto pa-ra outro da administrao direta por decreto do Che-fe do Executivo e criar novos cargos, desde que noimporte aumento de despesa.

19. Sandro foi aprovado em concurso pblico e, como requi-sito para a posse, foi exigida a apresentao de certidode antecedentes criminais. Ocorre que referida certidoapontou, equivocadamente, uma condenao por crimedoloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo,causando-lhe prejuzo financeiro e moral. Constatado oerro, a Administrao

(A) no pode ser civilmente responsabilizada pelos da-nos morais sofridos por Sandro, salvo na hiptese decondenao judicial, por conduta dolosa, do agente

pblico responsvel pela emisso da certido.(B) responde pelos danos morais e patrimoniais sofridos

por Sandro, desde que caracterizada conduta dolosaou culposa do agente pblico.

(C) responde, civilmente, pelos danos comprovadamen-te causados a Sandro, independentemente de com-provao de culpa do agente pblico responsvelpela emisso da certido.

(D) no pode ser civilmente responsabilizada pelos da-nos sofridos por Sandro enquanto no apurada, naesfera administrativa, a responsabilidade do agentepblico emissor da certido.

(E) pode ser civilmente responsabilizada pelos danos

comprovadamente sofridos por Sandro, desde queconstatada falha na prestao do servio, consisten-te em conduta comissiva comprovadamente culposade agente pblico.

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20. De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispe sobre ascondutas passveis de caracterizao como ato de impro-bidade administrativa,

(A) os atos de improbidade so sempre comissivos, sen-do as condutas omissivas que ensejam prejuzo administrao capituladas como falta administrativa.

(B) caracterizam atos de improbidade apenas aquelespraticados contra as entidades da administrao dire-

ta, autrquica e fundacional e as entidades da admi-nistrao indireta para cuja criao ou custeio o errioconcorra com mais de 50% (cinquenta por cento).

(C) so sujeitos ativos, alm dos agentes pblicos, qual-quer pessoa que induza ou concorra para a prticado ato ou dele se beneficie sob qualquer forma dire-ta ou indireta.

(D) caracterizam ato de improbidade aqueles que ense-jem, cumulativamente, dano ao errio, enriqueci-mento ilcito e violao aos princpios da adminis-trao pblica.

(E) os atos de improbidade pressupem a conduta dolo-sa do agente, no sendo admitida, em nenhuma hi-

ptese, a modalidade culposa._________________________________________________________

21. A caracterizao de determinada atividade como serviopblico

(A) no importa a vedao de prestao da referida ati-vidade por particular, mediante autorizao e contro-le do poder pblico, quando se tratar se servio noexclusivo.

(B) determina a sua prestao direta pelo Estado, salvono caso de servios no essenciais.

(C) afasta a possibilidade de greve pelos servidores ouempregados da entidade prestadora.

(D) independe de definio em lei e admite a prestaodireta pelo poder pblico e indireta por particulares,exclusivamente sob o regime de permisso.

(E) faculta a transferncia de titularidade do servio aparticular, mediante concesso, quando passvel deexplorao por cobrana de tarifa do usurio.



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22. Considere (i) imposio de restrio ao exerccio de ativi-dade que enseje risco sade pblica; (ii) aplicao depena de suspenso do direito de contratar com a Admi-nistrao a particular que descumpriu obrigaes decor-rentes de contrato administrativo; (iii) edio de regimentodisciplinando o funcionamento de rgo pblico colegiado.

Referidos atos caracterizam, respectivamente, representa-o do exerccio, pela Administrao, de poder

(A) de polcia; hierrquico e disciplinar.

(B) normativo; hierrquico e disciplinar.

(C) regulamentar; de polcia e hierrquico.

(D) de polcia, disciplinar e normativo.

(E) disciplinar; hierrquico e regulamentar.

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23. Considere as seguintes afirmaes a respeito dos afasta-mentos de servidores pblicos, na forma prevista pela Leino8.112/90, que disciplina o regime jurdico dos servido-res pblicos civis da Unio:

I. O afastamento de servidor investido em mandatode vereador dar-se- quando houver incompatibili-dade de horrio, sendo-lhe facultado optar pela re-munerao.

II. Ao servidor para o qual tenha sido concedido afas-tamento para estudo ou misso oficial no exteriorno ser concedida exonerao antes de decorridoperodo igual ao do afastamento, ressalvada ahiptese de ressarcimento da despesa havida comseu afastamento.

III. O afastamento para o exerccio em cargo em comis-so ou funo de confiana dever ocorrer com nuspara a entidade cessionria, quando a cesso forpara outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio.

Est correto o que se afirma APENAS em

(A) II.

(B) IIe III.

(C) I.

(D) Ie III.

(E) Ie II.

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24. Paulo, servidor pblico ocupante de cargo efetivo e exer-cendo funo comissionada de Chefia, retirou, sem autori-zao da autoridade responsvel, documento interno darepartio em que atua. De acordo com o regime disci-plinar previsto na Lei no8.112/90, a conduta de Paulo en-seja a aplicao de pena de

(A) destituio da funo comissionada.

(B) demisso.

(C) advertncia.

(D) suspenso.

(E) multa.

25. A respeito do inqurito civil pblico previsto no artigo 129,III, da Constituio Federal e disciplinado na Leino7.347/85, correto afirmar que

(A) poder ter sua instaurao determinada por associa-o constituda h pelo menos 1 (um) ano, que in-clua entre suas finalidades institucionais a proteoao meio ambiente ou ao consumidor.

(B) poder ser instaurado por pessoa jurdica de direitopblico, mediante requisio fundamentada do Mi-nistrio Pblico, para apurao de danos ao errio.

(C) constitui competncia institucional do Ministrio P-blico, que poder requisitar de qualquer organismo,pblico ou particular, certides, informaes, exa-mes ou percias.

(D) uma vez instaurado no poder ser arquivado, salvopor deciso do Conselho Superior do Ministrio P-blico homologada pelo Procurador-Geral de Justia.

(E) ter, obrigatoriamente, carter sigiloso enquanto noreunidos indcios suficientes para caracterizar aocorrncia de ofensa aos direitos coletivos e difusos

resguardados pelo Ministrio Pblico._________________________________________________________

Direito Penal

26. O fato de a vtima ser menor de dezoito anos, idosa, ges-tante, indgena ou portadora de deficincia fsica ou men-tal constitui causa de aumento da pena no crime de

(A) atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

(B) atentado contra a liberdade de trabalho.

(C) atentado contra a liberdade de associao.

(D) frustrao de direito assegurado por lei trabalhista.

(E) aliciamento para o fim de imigrao._________________________________________________________

27. No que concerne ao crime de falso testemunho, corretoafirmar que

(A) o juiz, havendo indcios de que alguma testemunhafez afirmao falsa, s poder remeter cpia do de-poimento autoridade policial para instaurao deinqurito se assim o requerer a parte contrria ou oMinistrio Pblico.

(B) no interfere na pena o fato de haver sido praticadomediante suborno.

(C) compete Justia Estadual process-lo e julg-lo secometido no processo trabalhista.

(D) no se configura se o agente apenas nega o quesabe.

(E) no h aumento de pena se a prova for destinada agerar efeito em juzo arbitral.

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28. Segundo a legislao penal, aquele que, na folha de paga-mento, insere ou faz inserir pessoa que no possua a qua-lidade de segurado obrigatrio, comete o crime de

(A) falsificao de documento particular.(B) falsificao de documento pblico.

(C) atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

(D) falsidade ideolgica.

(E) sonegao de contribuio previdenciria.



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29. Constituem causas de extino da punibilidade relaciona-das exclusivamente aos crimes de ao penal privada

(A) o perdo do ofendido e o perdo judicial.(B) a decadncia e o perdo do ofendido.(C) a renncia e a perempo.(D) a perempo e o perdo judicial.(E) a renncia e a decadncia.

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30. No tocante aplicao da lei penal, correto afirmar que

(A) o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo.

(B) a lei penal excepcional ou temporria no se aplicaao fato praticado durante a sua vigncia, se decor-rido o perodo de sua durao ou cessadas as cir-cunstncias que a determinaram.

(C) se considera praticado o crime no momento do re-sultado.

(D) as regras gerais do Cdigo Penal aplicam-se aos fa-tos incriminados por lei especial, ainda que esta dis-ponha de modo diverso.

(E) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agen-te, aplica-se aos fatos anteriores, desde que no decidi-

dos por sentena condenatria transitada em julgado._________________________________________________________

Bloco II

Direito Processual do Trabalho

31. Quanto competncia, correto afirmar:

(A) As Varas do Trabalho tm competncia originriapara julgar dissdios coletivos de trabalho e aes decumprimento de sentena normativa.

(B) As Varas do Trabalho no tm competncia para julgaras excees de suspeio que lhes forem opostas.

(C) As Varas do Trabalho no tm competncia para jul-

gar as reclamaes trabalhistas propostas por em-pregador contra seu empregado, durante a constn-cia do contrato de trabalho.

(D) Os Tribunais Regionais do Trabalho tm competn-cia originria para julgar os mandados de seguranaquando o ato questionado diz respeito penalidadeadministrativa imposta por rgo de fiscalizao dasrelaes de trabalho.

(E) Os Tribunais Regionais do Trabalho tm competn-cia para julgar dissdios individuais e coletivos detrabalho.

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32. Segundo entendimento sumulado pelo TST, ojus postulandidas partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se

(A) realizao das audincias trabalhistas, no alcan-ando a ao rescisria, as medidas cautelares, aode consignao em pagamento e ao anulatria.

(B) s Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais doTrabalho e aos recursos de competncia do TribunalSuperior do Trabalho, no alcanando a ao civilpblica, a correio parcial e o habeas corpus.

(C) s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais doTrabalho, no alcanando a ao rescisria, a aocautelar, o mandado de segurana e os recursos decompetncia do Tribunal Superior do Trabalho.

(D) s Varas do Trabalho e aos recursos de competn-

cia do Tribunal Regional do Trabalho e do TribunalSuperior do Trabalho, no alcanando os recursosextraordinrios para o Supremo Tribunal Federal.

(E) realizao das audincias trabalhistas e aos Tribu-nais Regionais do Trabalho quanto aos dissdios in-dividuais, no alcanando as aes de rito ordinrio.

33. Entre as afirmaes abaixo, entendimento sumulado peloTST, em relao ao rescisria,

(A) a legitimidade ad causamdo Ministrio Pblico parapropor ao rescisria, ainda que no tenha sidoparte no processo que deu origem deciso rescin-denda, est limitada hiptese de no ter sido ouvi-do no processo, em que lhe era obrigatria a inter-veno.

(B) se os recursos de revista ou de embargos para o TST

no forem conhecidos, a competncia para julgarao que vise a rescindir a deciso de mrito doTribunal Superior do Trabalho, salvo se o julgamen-to proferido pelo tribunal substituiu a sentena ou adeciso recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

(C) cabvel ao rescisria, por violao do art. 896, "a",da CLT, contra deciso que no conhece de recursode revista, com base em divergncia jurisprudencialou afronta direta e literal Constituio Federal.

(D) sujeita-se reforma pelo TST, a deciso do TribunalRegional que, invocando controvrsia na interpreta-o da lei, indefere a petio inicial de ao resci-sria, por constituir sentena de mrito.

(E) a exigncia de pronunciamento explcito na aorescisria de sentena homologatria absolutaquando o vcio nasce no prprio julgamento, comose d com a sentena extra, citrae ultra petita.

_________________________________________________________

34. Analise as seguintes afirmaes:

I. A competncia funcional para julgamento de AoCivil Pblica que envolve matria trabalhista dosegundo grau de jurisdio, ou seja, dos TribunaisRegionais do Trabalho em razo da natureza coleti-va da pretenso, equiparando-se a um dissdio co-letivo de natureza jurdica, segundo a jurisprudnciadominante do Tribunal Superior do Trabalho.

II. A competncia para a Ao Civil Pblica fixa-sepela extenso do dano. Em caso de dano de abran-gncia regional, que atinja cidades sujeitas jurisdi-o de mais de um Tribunal Regional, a competn-cia ser de qualquer dos Tribunais das localidadesatingidas. Em caso de dano de abrangncia suprar-regional ou nacional, h competncia concorrentepara a Ao Civil Pblica dos Tribunais Regionaisdo Trabalho e do TST.

III. O mandado de segurana que impugna liminar emao civil pblica, substituda por sentena de m-rito superveniente, perde seu objeto.

IV. A legitimidade dos Sindicatos para propor Ao Ci-vil Pblica na defesa dos interesses e direitos difu-sos e coletivos autnoma e concorrente, enquan-to que para a defesa de interesses individuais ho-mogneos, a legitimidade se d sob a modalidadede substituio processual.

V. Segundo entendimento jurisprudencial dominante,existe litispendncia entre as aes coletivas ajui-zadas pelos sindicatos e pelo Ministrio Pblico doTrabalho e as aes individuais, devendo o juiz ex-tinguir sem exame de mrito a ao individual, salvoem caso de deciso desfavorvel da ao coletiva.


(A) Ie V.(B) IIIe IV.

(C) IIe III.

(D) Ie II.

(E) IVe V.



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I. Segundo a jurisprudncia dominante do TST, a jun-tada de nova procurao aos autos, sem ressalvade poderes conferidos ao antigo patrono, no revo-ga o mandato anterior, j que a revogao dependede documento expresso da parte outorgante.

II. A constituio de procurador com poderes para oforo em geral poder ser efetivada, mediante sim-

ples registro em ata de audincia, a requerimentoverbal do advogado interessado, com anuncia daparte representada.

III. Os beneficirios da justia gratuita, a Unio, os Es-tados, o Distrito Federal, os Municpios e respecti-vas autarquias e fundaes pblicas federais, esta-duais ou municipais que no explorem atividadeeconmica, as empresas pblicas e o MinistrioPblico do Trabalho so isentos do pagamento decustas processuais.

IV. Tratando-se de empregado que no tenha obtido obenefcio da justia gratuita, ou iseno de custas,

o sindicato que houver intervindo no processo res-ponder subsidiariamente pelo pagamento das cus-tas devidas.

V. Nos dissdios coletivos, as partes vencidas respon-dero solidariamente pelo pagamento das custas,calculadas sobre o valor arbitrado na deciso, oupelo Presidente do Tribunal.


(A) Ie III.

(B) IIIe IV.

(C) II, IIIe IV.

(D) I, IIe V.

(E) Ie IV.

_________________________________________________________

36. Quanto oposio de excees, correto afirmar:

(A) A exceo de incompetncia deve ser apresentadaem pea separada, no podendo ser examinada searguida no corpo da contestao.

(B) Se o recusante houver praticado algum ato consenti-do na pessoa do juiz, no mais poder alegar exce-o de suspeio, salvo sobrevindo novo motivo.

(C) Apresentada a exceo de incompetncia, abrir-se-vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito)horas improrrogveis, devendo a deciso ser proferi-da na primeira audincia ou sesso que se seguir.

(D) O juiz do trabalho obrigado a dar-se por suspeito,e pode ser recusado por inimizade pessoal, amizadentima, parentesco por consanguinidade ou afinidade

at o segundo grau civil, em relao pessoa doslitigantes ou interesse particular na causa.

(E) As excees de suspeio e incompetncia podemser arguidas no processo do trabalho tanto pelo re-clamante quanto pelo reclamado.


I. extemporneo recurso interposto antes de publi-cado o acrdo impugnado.

II. A interrupo do prazo recursal em razo da inter-posio de embargos de declarao pela parteadversa no acarreta qualquer prejuzo quele queapresentou seu recurso tempestivamente.

III. O efeito devolutivo em profundidade do recurso or-

dinrio transfere ao Tribunal a apreciao dos fun-damentos da inicial ou da defesa, no examinadospela sentena, ainda que no renovados em con-trarrazes. No se aplica, todavia, ao caso de pedi-do no apreciado na sentena, salvo se a causaversar questo exclusivamente de direito e estiverem condies de imediato julgamento.

IV. O recurso adesivo compatvel com o processo dotrabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipte-ses de interposio de recurso ordinrio, de agravode instrumento, de agravo de petio, de revista ede embargos, sendo desnecessrio que a matrianele veiculada esteja relacionada com a do recurso

interposto pela parte contrria.V. A juntada de documentos na fase recursal s se

justifica quando provado o justo impedimento parasua oportuna apresentao ou se referir a fato pos-terior sentena.

Segundo o posicionamento sumulado pelo TST, esto cor-retas

(A) I, II, IIIe V,apenas.(B) I, II, III, IVe V.(C) I, IIIe V, apenas.(D) II, IIIe IV, apenas.

(E) I, IVe V, apenas._________________________________________________________

38. Quanto ao Ministrio Pblico do Trabalho, correto afir-mar:

(A) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblicoinstaurar inqurito contra integrante da carreira, rea-lizar de ofcio correies e sindicncias e propor aexonerao de membros do Conselho Superior e doProcurador-Geral do Trabalho.

(B) Compete ao Ministrio Pblico do Trabalho manifes-tar-se no processo trabalhista, acolhendo solicitaodo juiz ou por sua iniciativa, quando entender exis-

tente interesse pblico que justifique sua interven-o, salvo na fase executria.

(C) O Procurador-Geral do Trabalho ser nomeado peloProcurador-Geral da Repblica, dentre integrantes dainstituio, com mais de trinta e cinco anos de idade edez anos na carreira, integrante de lista trplice esco-lhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto,pelo Colgio de Procuradores para um mandato dedois anos, permitida uma reconduo.

(D) O Corregedor-Geral ser nomeado pelo Procurador-Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Geraisdo Trabalho, integrantes de lista trplice elaboradapelo Colgio de Procuradores do Trabalho, para man-

dato de dois anos, permitida uma reconduo.(E) Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, pri-

vativamente, o exerccio das funes de Corregedor-Geral do Ministrio Pblico do Trabalho e Coordena-dor da Cmara de Coordenao e Reviso do Minis-trio Pblico do Trabalho.



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39. Madalena apresentou reclamao trabalhista em face daFundao So Joo dos Mares, objetivando o pagamentode horas extraordinrias, adicional de transferncia e ver-bas rescisrias. Deu causa o valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Neste caso,

(A) os trmites de instruo e julgamento da reclama-o sero resumidos em ata, de que constar, nantegra, a deciso.

(B) a autora dever manifestar-se imediatamente sobreos documentos apresentados pela parte contrria,sem interrupo da audincia, salvo absoluta impos-sibilidade.

(C) podero ser ouvidas apenas duas testemunhas paracada uma das partes, independentemente de inti-mao.

(D) a citao no poder ser feita por edital, por se tratarde entidade fundacional.

(E) a apreciao da reclamao dever ocorrer no pra-zo mximo de 15 (quinze) dias de seu ajuizamento.

_________________________________________________________

40. A sentena normativa vigorar a partir

(A) do dia imediato ao termo final de vigncia, quando odissdio for ajuizado dentro do prazo de 60 (ses-senta) dias posteriores a seu termo final.

(B) do dia imediato ao termo final de vigncia, quando odissdio for ajuizado dentro do prazo de 60 (ses-senta) dias anteriores a seu termo final.

(C) do dia imediato ao termo final de sua vigncia, quan-do o dissdio for ajuizado aps o prazo de 60 (ses-senta) dias anteriores a seu termo final.

(D) da data de sua publicao, quando houver acordo,conveno ou sentena normativa em vigor.

(E) da data de sua publicao, quando o dissdio forajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ante-riores a seu termo final.

_________________________________________________________

41. Analise as seguintes informaes:

I. A execuo das contribuies sociais devidas emdecorrncia de deciso resultante de condenaodever ser promovida pelo prprio interessado.

II. A execuo das contribuies sociais devidas em

decorrncia de deciso resultante de homologaode acordo sero executadas ex officio.

III. O pagamento imediato dos valores devidos previ-dncia pelo devedor, impedem a cobrana de even-tuais diferenas encontradas na execuo.

IV. O reconhecimento de fraude execuo independedo registro de penhora do bem alienado.

V. O conceito de impenhorabilidade abrange o imvelpertencente a pessoas solteiras.


(A) IVe V.(B) Ie III.(C) IIIe IV.(D) IIe V.(E) I, IIe III.

42. A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento depenalidades administrativas impostas por rgo de fisca-lizao das relaes de trabalho. Durante a execuo dasreferidas penalidades,

(A) no admissvel a apresentao de exceo de pr-executividade.

(B) a prescrio ocorrida antes da propositura da aodever ser arguida pela parte.

(C) se no forem localizados bens penhorveis da em-

presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por umano, findo o qual se inicia o prazo de prescrioquinquenal intercorrente.

(D) inexigvel o pagamento do encargo de 20% (vintepor cento) previsto no DL no 1.025/69, em caso defalncia da executada.

(E) por se tratar de execuo fiscal, no cabvel acitao por edital.

_________________________________________________________

43. Solange props reclamao trabalhista em face da em-presa Slida Empreiteira Ltda., da qual so scias Suzanae Soraia. Solange pretende levar trs testemunhas paraprovar os pedidos formulados, Sabrina, Sabine e Sandra.Sabine tia de Sabrina e possui uma reclamao tra-balhista contra a empresa r, Sandra prima de Sabine eamiga ntima de Sabrina. Neste caso,

(A) Sabine e Sandra podero ser ouvidas como teste-munhas e Sabrina poder ser ouvida como infor-mante.

(B) Sabrina, Sabine e Sandra podero ser ouvidas comotestemunhas.

(C) Sabrina, Sabine e Sandra no podero ser ouvidascomo testemunhas, apenas como informantes.

(D) apenas Sandra poder ser ouvida como teste-munha.

(E) apenas Sabine e Sabrina podero ser ouvidas comotestemunhas.

_________________________________________________________

44. Joo dos Santos ingressou com reclamao trabalhistaem face do Banco Crisntemo, em Vara Trabalhista da ci-dade de Santana das Flores, pertencente ao Tribunal Re-gional do Trabalho da 2aRegio. Em audincia, o Bancoreclamado apresentou exceo de incompetncia territo-rial, alegando que o reclamante sempre trabalhou na cida-de de Ramos, pertencente jurisdio do Tribunal Regio-nal do Trabalho da 6aRegio, fato que foi confirmado peloreclamante. Em sua defesa, o autor alegou que estmorando cidade de Santana das Flores, desde a rescisocontratual. Neste caso,

(A) Joo dos Santos no poder recorrer da deciso dojuzo excepcionado, pois a deciso judicial tem natu-reza interlocutria.

(B) o Juiz do Trabalho no dever acolher a exceo deincompetncia territorial, porque a reclamao traba-lhista pode ser proposta no local de domiclio doautor.

(C) se acolher a exceo de incompetncia territorial, oJuiz do Trabalho dever extinguir o processo comresoluo de mrito.

(D) o Juiz do Trabalho dever encaminhar cpia dos au-tos Vara do Trabalho da cidade de Ramos eaguardar que o juzo local informe a respeito da

competncia territorial, antes de decidir sobre otema.

(E) Joo dos Santos poder recorrer da deciso do juzoexcepcionado, quando o Juiz do Trabalho acolher aexceo com a remessa dos autos para TribunalRegional do Trabalho da 6aRegio.



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I. O prazo para comprovao do pagamento das cus-tas, sempre a cargo da parte vencida, na hiptesede interposio de recurso, de cinco dias conta-dos do seu recolhimento, desde que o pagamentotenha sido feito no prazo recursal.

II. Sempre que houver acordo judicial, as custas pro-cessuais cabero em partes iguais aos litigantes e

devero ser pagas aps o seu cumprimento.

III. No processo de execuo so devidas custas, sem-pre de responsabilidade do executado e pagas aofinal.

IV. Os prazos processuais contam-se com a exclusodo dia do comeo e incluso do dia do vencimento,e so contnuos e irrelevveis, podendo ser pror-rogados pelo Juiz em virtude de fora maior.

V. Os atos processuais so pblicos, salvo quando ocontrrio determinar o interesse social e realizar-se-o

nos dias teis, entre oito e dezoito horas.


(A) IIe IV.

(B) Ie III.

(C) IIIe IV.

(D) IVe V.

(E) IIe III.

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Direito Constitucional

46. Sindicato dos trabalhadores da indstria automobilsticade determinado Municpio impetrou mandado de seguran-a coletivo em defesa de interesses de seus membros. Omandado de segurana em questo foi julgado proce-dente. Um empregado de indstria local, filiado ao referidosindicato, pretende executar individualmente a sentena.Nessa hiptese, o interessado

(A) no poder faz-lo, uma vez que sindicato de basemunicipal no possui legitimidade para impetrarmandado de segurana coletivo.

(B) no poder faz-lo, pois no se admite a execuoindividual de sentena proferida em mandado desegurana coletivo.

(C) poder faz-lo, ainda que ele prprio no tenha au-torizado expressamente o sindicato a impetrar omandado de segurana coletivo, desde que tenhahavido o trnsito em julgado da sentena.

(D) poder faz-lo, desde que tenha autorizado pessoale expressamente o sindicato a impetrar o mandadode segurana, ainda que no tenha havido o trnsitoem julgado da sentena.

(E) somente poder faz-lo se o sindicato houver sidoexpressamente autorizado por seus filiados a impe-trar o mandado de segurana coletivo.

Ateno: Considere o relato a seguir para responder squestes 47 e 48.

Medida provisria (MP) editada para abertura de crdito

extraordinrio, destinado cobertura de despesas correntes de

rgos da Administrao Federal, tais como o pagamento de

despesas com a manuteno e o funcionamento de escritrios

regionais e a continuao de programas em andamento, objeto

de ao direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o

Supremo Tribunal Federal, por partido poltico com representa-

o no Congresso Nacional. Setenta dias aps sua edio, a MP

convertida em lei, sem alteraes, antes do julgamento da ADI.

47. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matria,a MP em questo

(A) incompatvel com a Constituio da Repblica, poisdeveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacionalat sessenta dias aps sua edio, sob pena deperda de eficcia retroativa.

(B) incompatvel com a Constituio da Repblica, quesomente admite a edio de MP em matria ora-mentria para atender a despesas imprevisveis eurgentes, como as decorrentes de guerra, comoointerna ou calamidade pblica, o que no se caracte-rizou no caso.

(C) incompatvel com a Constituio da Repblica, emsua origem, j que no se admite a edio de MPpara o fim pretendido, vcio que, contudo, foi convali-dado por sua converso em lei, ocorrida dentro doprazo constitucional.

(D) compatvel com a Constituio da Repblica, que

admite a edio de MP em matria oramentriapara a abertura de crdito extraordinrio, tal comorelatado no caso.

(E) compatvel com a Constituio da Repblica, j quepossui objeto compatvel com a edio de MP e foiconvertida em lei dentro do prazo de vigncia do atonormativo, embora j tenha sido aprovada emregime de urgncia.

_________________________________________________________

48. No caso relatado, a ao direta de inconstitucionalidade

(A) rene condies de admissibilidade quanto legiti-

midade para propositura e objeto da ao, diante dadisciplina constitucional da matria.

(B) perdeu objeto, diante da converso da medida provi-sria em lei, no sendo admissvel sequer a emendada inicial para incluir a lei no escopo da ao.

(C) no poderia ter por objeto medida provisria, cujosrequisitos de urgncia e relevncia no so sindic-veis em sede de controle concentrado de constitu-cionalidade.

(D) no poderia ter sido ajuizada por partido poltico, porausncia de pertinncia temtica com o objeto da

demanda.

(E) no poderia ter por objeto medida provisria que ver-sasse sobre matria oramentria, por se tratar dequesto tpica de deciso poltica, no passvel decontrole jurisdicional.



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49. Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura comocorru em ao penal, na qual lhe so imputados, pelaacusao, fatos conexos com os praticados por Ministrodo Superior Tribunal de Justia, todos tipificados na legis-lao penal como crimes comuns. A ao penal tramitaperante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a aopenal dever

(A) ser extinta, em relao ao magistrado do TribunalRegional Federal, por ofensa aos princpios consti-

tucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devi-do processo legal, prosseguindo perante o SupremoTribunal Federal somente em relao ao Ministro doSuperior Tribunal de Justia.

(B) ser desmembrada e encaminhada para o SuperiorTribunal de Justia, para processamento e julgamen-to dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribu-nal Regional Federal, em relao aos fatos imputa-dos a seu magistrado.

(C) ser desmembrada, permanecendo no Supremo Tri-

bunal Federal apenas em relao aos fatos imputa-dos ao Ministro do Superior Tribunal de Justia, re-metendo-se a acusao relativa ao magistrado doTribunal Regional Federal para o Superior Tribunalde Justia.

(D) prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, re-lativamente aos dois rus, em virtude da prerrogativade foro determinada pela funo de um dos acusa-dos, que atrai a competncia do rgo para o julga-mento de ambos, sem que haja ofensa aos princ-pios do juiz natural, da ampla defesa e do devidoprocesso legal.

(E) ser remetida ao juzo de primeira instncia perten-cente regio da Justia Federal sobre a qual o Tri-bunal Regional exerce sua jurisdio, sob pena deofensa aos princpios do juiz natural, da ampladefesa e do devido processo legal.

_________________________________________________________

50. Em virtude do disposto na Constituio da Repblica,compete Justia do Trabalho processar e julgar

(A) execuo de dvida trabalhista em face de empresacuja falncia tenha sido decretada pela Justia

comum.

(B) causas envolvendo complementao de aposenta-doria por entidades de previdncia privada.

(C) aes penais relativas a ilcitos praticados em decor-rncia da relao de trabalho.

(D) aes que envolvam o exerccio de direito de grevepor servidores pblicos ocupantes de cargos efetivos

na Administrao Pblica.

(E) ao civil pblica para impor ao Poder Pblico a obser-vncia das normas de sade, higiene e segurana dotrabalho.

51. Nos termos da Constituio da Repblica, o Procurador-Geral da Repblica

(A) nomeia os Procuradores-Gerais dos Ministrios P-blicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territ-rios, a partir de lista trplice formada dentre integran-tes das carreiras respectivas, na forma da lei.

(B) deve ser escolhido dentre membros da carreira, commais de trinta e cinco e menos de sessenta e cincoanos de idade, para um mandato de trs anos, per-mitida a reconduo.

(C) nomeado pelo Presidente da Repblica, aps argui-o pblica e aprovao, por voto secreto, da maioriaabsoluta dos membros do Congresso Nacional.

(D) pode ser destitudo, antes do trmino de seu man-dato, por iniciativa do Presidente da Repblica, me-diante aprovao prvia da maioria absoluta dosmembros do Senado Federal.

(E) exerce a chefia do Ministrio Pblico da Unio, quecompreende o Ministrio Pblico Federal, o Minis-trio Pblico do Trabalho, o Ministrio Pblico Militar,o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios eos Ministrios Pblicos dos Estados.

_________________________________________________________

52. A Constituio da Repblica prev, como mecanismo atre-lado ao cumprimento da funo social da propriedade, a

(A) impossibilidade absoluta de desapropriao da pe-quena e mdia propriedade rural, para fins de refor-ma agrria.

(B) desapropriao para fins de reforma agrria, me-diante indenizao em ttulos da dvida pblica, deglebas em que localizadas culturas ilegais de plantaspsicotrpicas.

(C) instituio de imposto sobre a propriedade predial eterritorial urbana progressivo no tempo, sucessiva-mente a parcelamento ou edificao compulsrios.

(D) usucapio de rea urbana de at cinquenta hecta-res, por quem a possua, ininterruptamente e sem

oposio, por cinco anos.(E) requisio de propriedade particular, assegurada ao

proprietrio indenizao ulterior, se houver dano._________________________________________________________

53. Considere as seguintes afirmaes a respeito dos ndios, luz da disciplina constitucional da matria:

I. So bens da Unio as terras tradicionalmente ocu-padas pelos ndios, assim consideradas as por eleshabitadas em carter permanente, as utilizadas parasuas atividades produtivas, as imprescindveis pre-servao dos recursos ambientais necessrios a seubem-estar e as necessrias a sua reproduo fsicae cultural, segundo seus usos, costumes e tradies.

II. O aproveitamento dos recursos hdricos, includosos potenciais energticos, a pesquisa e a lavra dasriquezas minerais em terras indgenas s podemser efetivados com autorizao do Congresso Na-cional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participao nos resultados dalavra, na forma da lei.

III. Os grupos indgenas podero ser removidos desuas terras em caso de catstrofe ou epidemia queponha em risco sua populao, ou ainda no interes-se da soberania do Pas, ad referendum do Con-gresso Nacional, garantido, em qualquer hiptese,o retorno imediato logo que cesse o risco.

Est correto o que se afirma APENAS em

(A) IIe III.(B) I.(C) II.(D) III.(E) Ie II.



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54. Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emen-da Constituio (PEC) Cmara dos Deputados, objeti-vando modificar a forma e os requisitos de investidurados Ministros do Supremo Tribunal Federal. Do relatriode conferncia de assinaturas respectivo, extrai-se que re-ferida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Fede-rais. Nessa hiptese, a PEC em questo

(A) no atende exigncia constitucional relativa apresentao de propostas de emenda Consti-tuio por iniciativa de membros das Casas do Con-gresso Nacional.

(B) possui vcio de iniciativa, uma vez que a matria re-lativa organizao do Poder Judicirio de iniciati-va exclusiva dos rgos daquele Poder e, nessecaso especfico, do Supremo Tribunal Federal.

(C) deveria iniciar seu trmite pelo Senado Federal, umavez que apenas propostas de iniciativa do Presi-dente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal edos Tribunais Superiores tm incio na Cmara dosDeputados.

(D) versa sobre matria vedada atuao do poder dereforma constitucional, por implicar ofensa ao princ-

pio da separao de poderes.

(E) rene condies de admissibilidade quanto mat-ria e iniciativa para proposio, devendo ser sub-metida apreciao das Casas do Congresso Na-cional, em dois turnos, considerando-se aprovada seobtiver em ambos, trs quintos dos votos dos res-pectivos membros.

_________________________________________________________

55. Analise o seguinte excerto de ementa de julgado doSupremo Tribunal Federal:

Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibi-

lidade, ou no, de cargo vago de Conselheiro do Tribunal

de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante

indicao da Assembleia Legislativa ser preenchido por

membro do Ministrio Pblico de Contas, em observncia

representatividade do rgo no aludido Tribunal.

Diante da disciplina constitucional da matria, infere-se doquanto transcrito que se trata de deciso

(A) em que o STF admitiu o processamento de recursoextraordinrio, interposto em face de deciso quejulgou vlida lei local contestada em face de leifederal, relativamente s regras de composio dosTribunais de Contas.

(B) prolatada em juzo de admissibilidade de recurso ex-traordinrio, no qual o recorrente logrou comprovar aexistncia de repercusso geral da questo consti-tucional suscitada, em conformidade com o entendi-mento de quatro ou mais Ministros do STF.

(C) preparatria de smula vinculante, a ser adotada pe-lo voto de dois teros dos membros do STF, median-te provocao de qualquer dos legitimados para apropositura da ao direta de inconstitucionalidade.

(D) em que o STF se manifestou sobre o mrito daquesto relativa aplicao ou no, aos Tribunaisde Contas estaduais, da regra do chamado quinto

constitucional na composio de rgos do PoderJudicirio.

(E) dotada de eficcia erga omnes, em relao aos de-mais rgos do Poder Judicirio, aplicando-se a to-dos os recursos extraordinrios em andamento quetenham o mesmo objeto.

Direito Civil

56. A Lei no2 disps sobre toda a matria de que tratava a Leino1; a Lei no4 trouxe disposio incompatvel com a Leino3, a Lei no6 expressamente revogou algumas disposi-es da Lei no5 e a Lei Geral no8 trouxe, sobre a mesmamatria, disposies a par da Lei Especial no7. Pode-se,ento, afirmar que

(A) a Lei no3 e a Lei no7 sofreram revogao tcita.

(B) a Lei no 5 foi derrogada e a Lei no 7 no sofreurevogao parcial, nem total.

(C) a Lei no 5 foi ab-rogada e a Lei no 7 sofreu der-rogao.

(D) a Lei no7 foi revogada tacitamente e a Lei no5 foiexpressamente ab-rogada.

(E) as Leis no1 e no5 sofreram ab-rogao._________________________________________________________

57. Anglico, desejando criar uma entidade sem finalidadeseconmicas e com objetivo religioso imutvel, mediantedotao de bens livres e declarando a maneira de admi-nistr-la,

(A) poder, por escritura pblica ou testamento, instituiruma fundao.

(B) dever criar uma sociedade sem fins lucrativos, porinstrumento pblico ou particular.

(C) somente poder criar uma organizao religiosa.

(D) dever criar uma empresa individual de responsabili-dade limitada.

(E) somente poder institu-la por testamento na formade uma associao.

_________________________________________________________

58. Interrompe-se a prescrio

(A) se o credor vier a sofrer interdio, em virtude de in-capacidade absoluta.

(B) somente por qualquer ato inequvoco, ainda que ex-trajudicial, que importe reconhecimento do direitopelo devedor, ou pela citao vlida, desde que or-denada por juiz competente.

(C) por protesto judicial, mas no por protesto cambial.

(D) por despacho de juiz, mesmo incompetente, que or-denar a citao, se o interessado a promover no pra-zo e na forma da lei processual, ou por protesto judi-cial.

(E) se o credor se ausentar do Brasil, em servio pblicoda Unio, dos Estados ou dos Municpios.



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59. Podem os cnjuges ou a entidade familiar destinar partede seu patrimnio para instituir bem de famlia, desde queno ultrapasse um tero do patrimnio lquido existente aotempo da instituio,

(A) mediante escritura pblica ou testamento, que ape-nas consistir do imvel de menor valor, entre os depropriedade do instituidor, compatvel com o padrode vida da famlia, e esse bem ficar livre de penho-ra, salvo em execues por dvidas de alimento, d-bitos trabalhistas, indenizao por responsabilidade

civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigaodecorrente de fiana locatcia.

(B) apenas por escritura pblica, e consistir em prdioresidencial urbano ou rural, com suas pertenas eacessrios, e poder abranger valores mobilirios,cuja renda ser aplicada na conservao do imvele no sustento da famlia.

(C) mediante escritura pblica ou instrumento particular,sem prejuzo das regras sobre a impenhorabilidadedo imvel residencial estabelecida em lei especial,que consistir em prdio residencial urbano ou rural,com suas pertenas e acessrios, e poder abran-ger valores mobilirios, cuja renda ser aplicada na

conservao do imvel e no sustento da famlia.(D) mediante escritura pblica ou testamento, sem pre-

juzo das regras sobre a impenhorabilidade do im-vel residencial estabelecida em lei especial, que con-sistir em prdio residencial urbano ou rural, comsuas pertenas e acessrios, e poder abranger va-lores mobilirios, cuja renda ser aplicada na con-servao do imvel e no sustento da famlia.

(E) somente por testamento que consistir em prdio resi-dencial urbano ou rural, com suas pertenas e aces-srios, mas no poder abranger quaisquer bensmveis de elevado valor, nem aplicaes financeiras,exceto para, com sua renda, conservar o imvel.

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60. Considere:

I. Quando se estipular a clusula penal para o casode total inadimplemento da obrigao, esta conver-ter-se- em alternativa a benefcio do credor.

II. A penalidade deve ser reduzida equitativamentepelo juiz se a obrigao principal tiver sido cumpri-da em parte, ou se o montante da penalidade formanifestamente excessivo, tendo-se em vista a na-tureza e a finalidade do negcio.

III. Sendo indivisvel a obrigao, todos os devedores,caindo em falta um deles, respondero solidaria-

mente pela pena.IV. Ocorrendo o inadimplemento da obrigao, mesmo

que o prejuzo seja superior clusula penal, o cre-dor no pode em nenhuma hiptese exigir indeniza-o suplementar, porque a clusula penal alterna-tiva s perdas e danos, dispensando-se a prova doprejuzo.

V. Quando se estipular a clusula penal para o casode mora, ou em segurana especial de outra clu-sula determinada, ter o credor o arbtrio de exigir asatisfao da pena cominada, juntamente com odesempenho da obrigao principal.

A clusula penal sujeita-se s regras

(A) II, IIIe IV.(B) I, IIe V.(C) I, IIe IV.(D) II, IIIe V.(E) I, IVe V.

61. Quando o mandato contiver a clusula de irrevogabilidade,

(A) se o mandante o revogar poder ter que pagar per-das e danos.

(B) ser sempre considerado como em causa prpria.

(C) ser nulo o ato pelo qual o mandante o revogar.

(D) a revogao ser sempre ineficaz.

(E) ele poder ser revogado somente se a clusula de ir-revogabilidade for condio de um negcio bilateral.

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62. Na empreitada,

(A) presume-se a obrigao de o empreiteiro fornecer osmateriais.

(B) quando o empreiteiro fornece os materiais, corrempor sua conta os riscos at o momento da entregada obra, a contento de quem a encomendara, mes-mo que este esteja em mora de a receber.

(C) o empreiteiro contribuir para a obra, com o seu tra-balho, e no poder contribuir com ele e os ma-teriais.

(D) o que se mediu presume-se verificado, no podendoo dono da obra, qualquer que seja o tempo decor-rido, denunciar vcios ou defeitos.

(E) o contrato para elaborao de um projeto no impli-ca a obrigao de execut-lo, ou de fiscalizar-lhe aexecuo.

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63. No contrato de prestao de servio,

(A) desde que a obrigao no seja personalssima,sempre poder o prestador de servio, mesmo semaprazimento da outra parte, dar substituto que opreste.

(B) a retribuio pagar-se- antes de prestado o servio,salvo se por conveno ou costume tiver de serpaga depois de prestado o servio ou em pres-taes.

(C) quando qualquer das partes no souber ler, nem es-crever, o instrumento poder ser assinado a rogo esubscrito por duas testemunhas, independentementede escritura pblica.

(D) no se poder convencion-lo por mais de quatroanos, salvo se o contrato tiver por causa o paga-mento de dvida de quem o presta.

(E) se ele for prestado por quem no possua ttulo de

habilitao ou no satisfaa os requisitos previstosem lei, em nenhuma hiptese ser devida remune-rao, nem poder arbitr-la o Juiz.

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64. O empregador responsvel pela reparao civil, em de-corrncia de atos praticados por seus empregados,

(A) em qualquer circunstncia, mesmo que o empre-gado no tenha agido com culpa.

(B) quando estes agirem estritamente no exerccio detrabalho que lhes competir, mas no apenas em ra-zo do trabalho, porque a lei, neste caso, no com-porta interpretao extensiva.

(C) somente se ficar provada culpa na escolha ou navigilncia destes.

(D) sendo, porm, conjunta a obrigao destes e da-quele.

(E) ainda que no haja culpa daquele.



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65. Celebram contrato de sociedade

(A) as pessoas que celebram contratos bilaterais, inde-pendentemente de seu objeto.

(B) apenas as pessoas que reciprocamente se obrigama contribuir com bens, para o exerccio de atividadeeconmica e a partilha, entre si, dos resultados.

(C) as pessoas que reciprocamente se obrigam a contri-buir, com bens ou servios, para o exerccio de ativi-dade econmica e a partilha, entre si, dos resultados.

(D) somente pessoas fsicas que se obrigam a contribuirreciprocamente para o exerccio de atividade eco-nmica e a partilha, entre si, dos resultados.

(E) todas as pessoas que adquirem bens em condomnio._________________________________________________________

Direito da Criana e do Adolescente

66. Em matria de trabalho da criana e do adolescente, con-sidere as seguintes afirmaes:

I. O trabalho da criana e do adolescente termi-nantemente proibido pelo ordenamento jurdico p-trio, sem qualquer exceo.

II. O contrato de trabalho em que menor de idade te-

nha figurado como empregado absolutamentenulo, no gerando qualquer direito ou obrigao.

III. As autorizaes para o trabalho de menor contem-pladas nos artigos 405 2oe 406 da CLT so atosadministrativos discricionrios a serem submetidos anlise do Juiz competente, que poder, verifica-das as condies oferecidas pelo empregador, au-torizar, em carter excepcional e a ttulo precrio, arealizao de trabalho noturno.

IV. Verificado pela autoridade competente que o traba-lho executado pelo menor prejudicial sua sade,ao seu desenvolvimento fsico ou sua moralidade,poder ela obrig-lo abandonar o servio.

V. possvel remunerar o menor aprendiz em funoda venda de produto por ele confeccionado semque haja a descaracterizao do contedo educa-tivo do contrato.


(A) Ie II.(B) IIIe IV.(C) IVe V.(D) Ie V.(E) IIe III.

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67. Relativamente aos Conselhos Tutelares, correto afirmar:

(A) As decises do Conselho Tutelar podero ser revis-tas ex officiopela autoridade judiciria.

(B) So rgos jurisdicionais, permanentes e autnomos,encarregados pela sociedade de zelar pelo cum-primento dos direitos da criana e do adolescente.

(C) Para ser Conselheiro tutelar, o candidato precisa re-sidir no mesmo Municpio em que instalado o rgo,ter reconhecida idoneidade moral, alm de ter atingi-do a maioridade civil.

(D) Em cada Municpio e em cada Regio Administrativado Distrito Federal haver, no mnimo, um ConselhoTutelar como rgo integrante da administrao p-blica local, composto de cinco membros, escolhidos

pela populao local para mandato de quatro anos,permitida uma reconduo, mediante novo processode escolha.

(E) Lei federal dispor sobre o local, dia e horrio defuncionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto remunerao dos respectivos membros.

68. Em matria de contrato de aprendizagem, limite de idade,extino e jornada de trabalho, INCORRETO afirmar:(A) A durao do trabalho do aprendiz poder exceder de

seis horas dirias, podendo chegar ao limite deoito horas, para os aprendizes que j tiverem com-pletado o ensino fundamental, se nelas forem com-putadas as horas destinadas aprendizagem terica.

(B) No poder exceder o limite de dois anos, excetoem se tratando de aprendiz com deficincia.

(C) A idade mxima de 24 (vinte e quatro) anos, para a

contratao do aprendiz, no se aplica a aprendizescom deficincia.(D) A comprovao da escolaridade de aprendiz com

deficincia mental deve considerar, para fins do con-trato de aprendizagem, sobretudo, as habilidades ecompetncias relacionadas com a profissionalizao.

(E) As indenizaes previstas nos artigos 479 e 480 daCLT, relativas resciso antecipada do contrato atermo, so aplicveis s hipteses de extino docontrato de aprendizagem, quando rescindido antesdo termo inicialmente estipulado, por tambm setratar de um contrato a prazo.

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69. O estgio, como ato educativo escolar, desenvolvido noambiente de trabalho e para ser considerado vlido(A) sua durao no poder exceder dois anos na mes-

ma parte concedente, inclusive quando se tratar deestagirio com deficincia, e a jornada de trabalhoestar limitada a quatro horas dirias e vinte semanais,em se tratando de estudantes do ensino superior.

(B) deve ser formalizado por meio de termo de com-promisso firmado entre o educando, a parte conce-dente do estgio e a instituio de ensino, pres-supondo, ainda, matrcula, frequncia escolar e com-patibilidade entre as atividades desenvolvidas noestgio e aquelas previstas no compromisso.

(C) o educando deve estar matriculado e frequentando oensino regular em instituies de educao superior,de educao profissionalizante ou educao espe-cial, no sendo admitido em qualquer outra modali-dade educacional.

(D) h necessidade de acompanhamento efetivo porprofessor orientador da instituio de ensino, pres-cindindo, porm, de superviso exercida pela parteconcedente, bastando que o estagirio preencharelatrios das atividades realizadas e entregues instituio de ensino.

(E) as instituies de ensino, tero participao na rela-o mantida entre estagirio e a parte concedente,em relao aos estgios de seus educandos, limi-tada sua interferncia exigncia de relatrio anualdas atividades efetuadas.

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70. A respeito do trabalho educativo do adolescente, corretoafirmar:(A) De acordo com o princpio da proteo integral, o

adolescente ter direito profissionalizao e pro-teo no trabalho, respeitada a condio peculiar depessoa em desenvolvimento e a capacitao profis-sional adequada ao mercado de trabalho.

(B) Pode ser exercido somente a ttulo gratuito, sobpena de ser descaracterizado.

(C) As exigncias pedaggicas relativas ao desenvolvi-mento pessoal e social do educando so equipara-das aos aspectos produtivos e prticos do programaa que estiver submetido.

(D) Somente entidades governamentais possuem autori-

zao legal para desenvolver programas sociaisrelacionados ao trabalho educativo do adolescente.

(E) Caso o programa social responsvel por trabalhoeducativo garanta que o educando desenvolva suasatividades em horrio compatvel com a escola, otrabalho poder ser realizado em minas de subsolo.



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Bloco III

Direito Processual Civil

71. As partes podem modificar a competncia em razo

(A) do valor, do territrio e da hierarquia, podendo, en-tretanto, o juiz declarar, de ofcio, a nulidade de clu-sula de eleio, se sua hierarquia for superior, para

o juzo originariamente competente.(B) do territrio e da matria, podendo o juiz, nesses

casos, declinar da competncia, de ofcio, para ojuzo do domiclio do ru, nas aes reais.

(C) da matria e da hierarquia, no podendo o juiz de-clarar a nulidade da eleio de foro, exceto medianteexceo de incompetncia oposta pelo ru.

(D) do valor e do territrio, todavia o juiz pode, de ofcio,declarar a nulidade da eleio de foro em contratode adeso, declinando da competncia para o juizdo domiclio do ru.

(E) apenas do territrio e o juiz em nenhuma hiptesepode declarar a nulidade da clusula de eleio seno for oposta exceo de incompetncia.

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72. So, respectivamente, declaratrias, constitutivas e con-denatrias as aes

(A) de anulao de negcio jurdico em que ocorreu le-so; para reconhecer a ineficcia de multa contra-tual, porque excessiva; de arresto, sequestro e deexecuo.

(B) de anulao de negcio jurdico realizado em estadode perigo; objetivando o reconhecimento de nulidade

de contrato simulado; de cobrana fundada no enri-quecimento sem causa.

(C) em que se pretende o reconhecimento de nulidadedo negcio jurdico; de anulao de negcio jurdicopor vcio da vontade; objetivando o cumprimento deobrigao de fazer.

(D) civis de improbidade administrativa; pretendendo oreconhecimento de nulidade de negcio jurdico cujoobjeto ilcito; de busca e apreenso de coisas,incidentalmente ao processo de conhecimento.

(E) de embargos do devedor; de revogao de doao;apenas de execuo.

_________________________________________________________73. O Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao

(A) civil pblica, com exclusividade, quando o ato im-pugnado puder ser definido como crime, porque sele tem a titularidade da ao penal.

(B) civil pblica e, quando no for parte, atuar comofiscal da lei.

(C) civil pblica somente quando tiver por objeto direitoindisponvel e, no sendo parte, fica impedido deatuar no processo como fiscal da lei.

(D) civil pblica de conhecimento, no podendo ajuizaras medidas cautelares preparatrias, porque no lhe atribudo poder investigatrio.

(E) de improbidade administrativa, mas no a ao civilpblica quando r for pessoa jurdica de Direito P-blico.

74. Os pedidos so interpretados restritivamente,

(A) no se admitindo pedidos alternativos ou sucessivos.

(B) sendo absolutamente vedada a cumulao deles separa cada um corresponder tipo diverso de proce-dimento.

(C) por isso neles no se compreendem os juros legaisse no os pedir o autor, mas se compreendem as

prestaes peridicas que se vencerem no curso doprocesso.

(D) entretanto, compreendem-se no principal os juros le-gais e, quando a obrigao consistir em prestaesperidicas, considerar-se-o includas no pedido, in-dependentemente de declarao expressa do autor,aquelas que se vencerem no curso do processo.

(E) admitindo-se, porm, a cumulao deles indepen-dentemente de compatibilidade entre si e mesmoque para um deles o Juzo seja incompetente, dadaa ocorrncia de prorrogao.

_________________________________________________________75. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao

de fazer,

(A) a indenizao por perdas e danos dar-se- sem pre-juzo da multa cominatria, podendo, entretanto, ojuiz, de ofcio, modificar o valor ou a periodicidade damulta, caso verifique que se tornou excessiva ouinsuficiente.

(B) o juiz no pode conceder tutela especfica da obriga-o, por violar a liberdade individual da parte e con-trariar o princpio constitucional da dignidade da pes-soa humana.

(C) a indenizao por perdas e danos dar-se- comoalternativa multa cominatria, que no poder seralterada, ainda que se mostre excessiva.

(D) o juiz no pode determinar medidas como busca eapreenso ou remoo de coisas, ainda que paraassegurar o resultado prtico de sua deciso, por-que ficar alterada a natureza do provimento paracumprimento de obrigao de dar.

(E) cabe imposio de indenizao por perdas e danos,que no cabvel quando o objeto cumprimento

de obrigao de no fazer, hiptese em que so-mente se aplicar multa diria pelo descumprimento.

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76. Consideram-se dplices as aes em que

(A) se verifica a existncia de litisconsrcio facultativoou ocorrer a denunciao da lide.

(B) os pedidos so cumulados e compatveis entre si.

(C) a reconveno necessria para deduzir pretensoilquida.

(D) os pedidos so genricos e a sentena depende deliquidao.

(E) o ru pode manifestar pretenso contra o autor, in-dependentemente de reconveno.



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77. A prova deve incidir sobre fatos, entretanto, segundo dis-posio expressa da lei processual, o juiz pode determinara prova

(A) de direito municipal e desde que no se refira a mu-nicpio sobre o qual o juiz exera jurisdio, mas node direito estadual ou estrangeiro.

(B) de direito consuetudinrio, mas no de direito es-trangeiro.

(C) de direito municipal, estadual ou estrangeiro.

(D) de direito consuetudinrio ou estrangeiro, mas node direito municipal.

(E) da vigncia de lei cuja revogao seja discutvel nadoutrina ou na jurisprudncia.

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78. Para que questo prejudicial seja coberta pela coisa julga-da, a parte

(A) nada necessitar requerer ao juiz que, de ofcio, eindependentemente de qualquer referncia da par-tes, apreciar a lide em toda sua extenso.

(B) poder deduzir essa pretenso por meio de aodeclaratria incidental.

(C) dever propor ao declaratria principal, que serdistribuda por dependncia.

(D) dever, apenas, referir essa circunstncia, na peti-o inicial ou na contestao, independentementede formulao de pedido declaratrio, que, de ofcio,ser decidido pelo juiz.

(E) dever opor embargos de declarao, aps a prola-o de sentena.

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79. Na fase de cumprimento de sentena, a impugnao

(A) ao seu cumprimento, independentemente de penho-ra, ser recebida no efeito suspensivo, se o juiz con-siderar relevantes os fundamentos da impugnao eque ser deduzida em dez dias, contados da in-timao do advogado do devedor, podendo versar,apenas, sobre as causas extintivas da obrigao,ocorridas posteriormente ao trnsito em julgado dasentena proferida na ao de conhecimento.

(B) ao seu cumprimento independe de penhora ou dequalquer outra garantia do juzo, ser deduzida pelodevedor no prazo de quinze dias a contar da juntada

do mandado de citao cumprido, e poder versarsobre qualquer matria que pudesse arguir na aode conhecimento, caso o processo tenha corrido sua revelia.

(C) do devedor dever ser deduzida, no prazo de dezdias, contado da intimao pessoal da penhora,mesmo que tenha advogado constitudo nos autos es poder versar sobre nulidade do processo de co-nhecimento posterior sentena ou extino daobrigao.

(D) ao seu cumprimento depender da oposio de em-bargos do devedor, como ao conexa mas autno-

ma, para desconstituir o ttulo exequendo.(E) do devedor que tiver advogado poder ser oferecida

no prazo de quinze dias contados da intimao dapenhora, e versar sobre causa impeditiva, modifica-tiva ou extintiva da obrigao, desde que superve-niente sentena.

80. A sentena que indeferir a medida cautelar

(A) obsta a que a parte intente a ao de conhecimentose o juiz acolher a alegao de decadncia ou deprescrio do direito do autor.

(B) impede o ajuizamento da ao de conhecimento, seesta no for proposta antes do trnsito em julgadodaquela sentena, qualquer que tenha sido o seufundamento.

(C) em nenhuma hiptese obsta a que a parte intente aao de conhecimento, porque no produz coisajulgada material.

(D) retira um dos pressupostos processuais da ao deconhecimento, se ela no for proposta em at trintadias a partir do trnsito em julgado daquela sen-tena.

(E) s impede o ajuizamento da ao de conhecimentose o juiz reconhecer que o autor carecedor daao cautelar, porque ambas devem preencher osmesmos requisitos de admissibilidade.

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Direito Internacional e Comunitrio

81. A respeito dos tratados internacionais no Brasil, corretoafirmar que

(A) os tratados internacionais tm hierarquia de normasupralegal e infraconstitucional, de acordo com o Su-premo Tribunal Federal.

(B) qualquer tratado internacional solene pode ser ratifi-cado pelo Presidente da Repblica aps aprovaopor maioria simples e turno nico no CongressoNacional.

(C) a vigncia nacional dos tratados internacionais ratifi-cados pelo Brasil se d com a publicao do DecretoLegislativo que o aprove.

(D) os tratados internacionais sobre direitos humanos so-mente podem ser ratificados mediante prvia apro-vao no Congresso Nacional, em dois turnos, portrs quintos dos votos dos respectivos membros.

(E) a denncia de tratado internacional que acarrete en-cargo ou compromisso gravoso ao patrimnio nacio-nal deve ser feita mediante prvia aprovao doCongresso Nacional.

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82. Em relao proteo internacional do trabalhador co-rreto afirmar que a

(A) Organizao Mundial do Comrcio e a OIT atuamem consonncia na busca de direitos fundamentaise um padro trabalhista mnimo aos trabalhadores.

(B) Organizao Mundial do Comrcio determina ospadres trabalhistas mnimos que a OIT deve obser-var e proteger mediante suas convenes.

(C) chamada clusula social instrumento previsto nostratados internacionais da OIT que regulam o comr-cio internacional.

(D) eliminao da discriminao em matria de em-prego e ocupao um dos direitos fundamentais notrabalho estabelecidos pela OIT.

(E) OIT tem como objetivo fundamental evitar o cha-mado dumping social e garantir o equilbrio no co-mrcio internacional entre seus Estados-membros.



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83. Em relao Organizao Internacional do Trabalho correto afirmar:

(A) A recomendao, ao contrrio da conveno, noimporta em qualquer obrigao para os Estados-membros, seja de natureza material ou formal.

(B) O Comit de Liberdade Sindical mecanismo pre-visto para salvaguarda da liberdade sindical e decomposio tripartida (trabalhadores, empregadores,governo), a exemplo do que ocorre com a Comis-so de Peritos na Aplicao de Convenes e Reco-mendaes.

(C) A participao atuante do Brasil faz com que todasas convenes sobre direitos fundamentais no traba-lho tenham sido ratificadas pelo pas.

(D) A Comisso de Peritos instncia criada para o con-trole da aplicao das convenes e recomendaespelos Estados-membros, com a competncia de ela-borar relatrios e impor sanes aos Estados queviolem a normativa correspondente.

(E) Tanto as convenes quanto as recomendaes soaprovadas mediante dois teros dos votos dos pre-sentes Conferncia geral dos representantes dosEstados-membros da OIT.

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84. A respeito das normas internacionais de proteo dos me-nores no trabalho, correto afirmar:

(A) A idade mnima para admisso a emprego ou traba-lho nos pases que ratificarem a conveno da OITreferente a esse tema no deve ser inferior a quinzeanos.

(B) Fazem parte dos direitos fundamentais da OIT osprincpios relativos liberdade sindical e abolioefetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificadotodas as convenes da OIT referentes a estes as-suntos.

(C) Uma vez ratificadas, tais normas no permitem queo Estado determine por lei nacional os tipos de tra-balhos que so suscetveis de prejudicar a sade ousegurana do menor.

(D) A proteo internacional aos menores aplicvel atos 16 (dezesseis) anos de idade.

(E) A abolio efetiva do trabalho infantil um dos direi-tos fundamentais considerados pela OIT, ao lado daeliminao de todas as formas de trabalho foradoou obrigatrio e segurana e sade dos trabalha-dores.

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85. Quanto imunidade de jurisdio dos Estados e seus r-gos de relao e representao internacional, corretoafirmar:

(A) A imunidade de jurisdio do Estado deve ser sem-pre alegada em contestao, sob pena de precluso.

(B) A execuo de sentena condenatria contra embai-xada ou consulado estrangeiro no Brasil deve serprecedida de deciso formal do Supremo TribunalFederal.

(C) A renncia imunidade de jurisdio civil ou admi-nistrativa por um Estado no implica na possibilidadede execuo de sentena condenatria.

(D) Ao contrrio dos representantes consulares, os re-

presentantes diplomticos gozam, no mbito da imu-nidade de jurisdio civil, de imunidade em relao reconveno ligada ao principal.

(E) A inviolabilidade do local da misso diplomtica im-pede a execuo de sentena condenatria contra aresidncia de membros do pessoal da misso.

Direito Previdencirio

86. No mbito da seguridade social, a previdncia social tempor finalidade assegurar aos seus

(A) beneficirios meios indispensveis de manuteno,por motivo de incapacidade, idade avanada, tempode servio, desemprego, encargos de famlia e re-cluso ou morte daqueles de quem no dependiameconomicamente.

(B) dependentes meios indispensveis de manutenodigna, por motivo de incapacidade, idade avanada,tempo de servio, desemprego involuntrio, encargosde famlia e recluso ou morte daqueles de quemdependiam economicamente.

(C) beneficirios meios indispensveis de manuteno,por motivo de capacidade, idade avanada, tempode servio, desemprego involuntrio, encargos de fa-mlia e recluso ou morte daqueles de quem nodependiam economicamente.

(D) beneficirios meios indispensveis de manuteno,por motivo de incapacidade, idade avanada, tempode servio, desemprego involuntrio, encargos de fa-mlia e recluso ou morte daqueles de quem de-pendiam economicamente.

(E) dependentes meios indispensveis de manutenodigna, por motivo de incapacidade, idade avanada,tempo de servio, desemprego involuntrio, encargosde famlia e recluso ou morte daqueles de quemdependiam economicamente.

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87. Compete ao Poder Pblico, nos termos da lei, organizar aseguridade social, com base nos seguintes objetivos:

(A) irredutibilidade da base de financiamento e carterdemocrtico e centralizado da administrao, me-diante gesto quadripartite, com participao

Fcc 2013 Trt 6a Regiao Pe Juiz Do Trabalho Prova

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