Fcc 2013 Trt 6 Regiao Pe Juiz Do Trabalho Prova

INSTRUES

VOCDEVE

ATENO

- Verifique se este caderno contm 100 questes, numeradas de 1 a 100.

Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

No sero aceitas reclamaes posteriores.

- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

- Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

- Marque as respostas primeiro a lpis e depois cubra com caneta esferogrfica de material transparente de tinta preta.

- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.

- Responda a todas as questes.

- No ser permitida ao candidato a consulta a qualquer tipo de legislao, smulas e jurisprudncia dos Tribunais,

anotaes ou a quaisquer outros materiais.

- Adurao da prova de 5 horas, para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.

- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

A C D E

N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

Juiz do Trabalho SubstitutoConcurso Pblico para provimento de cargos de

PROVA OBJETIVA SELETIVA

Agosto/2013

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6 REGIOa

Caderno de Prova A01, Tipo 002 MODELO

0000000000000000

MODELO1

0000100010001

2 TRT6R-Juiz Trabalho Substituto-Prova Obj.Seletiva

PROVA OBJETIVA SELETIVA

Bloco I

Direito Individual do Trabalho

1. De acordo com o entendimento sumulado pelo TST, reco-

nhece-se estabilidade provisria no emprego (A) ao dirigente sindical, mesmo tendo ocorrido a extin-

o da atividade empresarial no mbito da base ter-ritorial do sindicado.

(B) ao empregado acidentado que tenha sido contratado

por tempo determinado. (C) ao membro eleito da CIPA, salvo se suplente. (D) empregada gestante, inclusive a domstica, desde

que contratada por prazo indeterminado. (E) ao empregado de empresa pblica ou de sociedade

de economia mista, como consequncia da admis-so mediante aprovao em concurso pblico.

_________________________________________________________

2. Em relao ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, INCORRETO afirmar que (A) a contribuio do segurado trabalhador rural contra-

tado sob esta modalidade de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salrio-de-contribuio.

(B) alm de remunerao equivalente do trabalhador

rural permanente, so assegurados os demais direi-tos de natureza trabalhista.

(C) sua contratao s poder ser realizada por produtor

rural pessoa fsica, proprietrio ou no, que explore diretamente atividade agroeconmica.

(D) a contratao que, dentro do perodo de um ano,

superar trs meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislao aplicvel.

(E) o produtor rural pessoa fsica poder realizar sua

contratao para o exerccio de atividades de natu-reza temporria.

_________________________________________________________

3. So direitos constitucionalmente assegurados categoria dos trabalhadores domsticos, EXCETO: (A) reconhecimento das convenes e acordos coletivos

de trabalho. (B) irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em con-

veno ou acordo coletivo. (C) garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para

os que percebem remunerao varivel. (D) reduo dos riscos inerentes ao tempo de servio,

por meio de normas de sade, higiene e segurana. (E) proteo do mercado de trabalho da mulher, me-

diante incentivos especficos, nos termos da lei.

4. Considere as assertivas abaixo. I. Analisando o princpio da irrenunciabilidade, Amri-

co Pl Rodriguez afirma que em matria de traba-lho importa o que ocorre na prtica, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa, ou aquilo que cons-te em documentos, formulrios e instrumentos de controle.

II. Os princpios do Direito do Trabalho so as ideias

fundamentais e informadoras do ordenamento jur-dico trabalhista, ou seja, constituem postulados e diretrizes que inspiram as normas que regulam as relaes de trabalho.

III. O nus de provar o trmino do contrato de trabalho,

quando negados a prestao de servio e o despe-dimento, do empregador, pois o princpio da pri-mazia da realidade constitui presuno favorvel ao empregado.

IV. So princpios constitucionais aplicveis ao Direito

do Trabalho, entre outros, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho, a justia social e a busca do pleno emprego.

V. As autoridades administrativas e a Justia do Tra-

balho podem, para sanar omisses legais, socor-rerem-se da jurisprudncia, da analogia, da equida-de e dos princpios e normas gerais de direito, prin-cipalmente do direito do trabalho. Essa atividade integrativa no pode ser utilizada em caso de omis-ses contratuais.

Esto corretas APENAS

(A) II e IV.

(B) I e V.

(C) III e IV.

(D) II e V.

(E) I e III.

_________________________________________________________

5. Em relao transferncia do empregado, (A) mesmo sem anuncia, os empregados contratados

h menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador.

(B) as despesas dela resultantes correro por conta do

empregador, salvo em caso de transferncia de em-pregado que tem clusula expressa de transferncia prevista no contrato de trabalho.

(C) no lcita em caso de extino do estabelecimento

em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido.

(D) o adicional de transferncia, devido nas transfern-

cias provisrias e nas definitivas, ser de 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade.

(E) no se considera transferncia a que no acarretar

necessariamente a mudana do domiclio do empre-gado.

Caderno de Prova A01, Tipo 002

TRT6R-Juiz Trabalho Substituto-Prova Obj.Seletiva 3

6. Considerando o entendimento adotado pelo TST em relao jornada de 12 por 36, prevista em lei ou ajustada ex-clusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou con-veno coletiva de trabalho, correto afirmar que a mesma (A) vlida se decorrente de previso em lei e invlida se

prevista em norma coletiva. (B) sempre vlida, assegurada a remunerao em dobro

dos feriados trabalhados. (C) vlida, em carter excepcional, assegurada a remu-

nerao em dobro dos feriados trabalhados. (D) sempre invlida, ainda que haja o pagamento da re-

munerao em dobro dos feriados trabalhados. (E) vlida, se houver o pagamento do adicional referente

ao labor prestado na dcima primeira e dcima se-gunda horas.

_________________________________________________________

7. A promoo da igualdade de oportunidades e a eliminao de todas as formas de discriminao so alguns dos ele-mentos fundamentais da Declarao dos Direitos e Princ-pios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do Trabalho Decente, ambos da Organizao Internacional do Traba-lho OIT. Nesse contexto, a Conveno no 111 da OIT prev que NO caracterizam discriminao: (A) os atos de distino, excluso ou preferncia que te-

nham por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidades para obteno de um emprego.

(B) os atos de distino, excluso ou preferncia, ba-

seados em qualificaes exigidas para um deter-minado emprego.

(C) toda distino, excluso ou preferncia, com base em

opinio poltica, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de opor-tunidade ou de tratamento no emprego ou profisso.

(D) toda distino, excluso ou preferncia, com base

em raa, cor, sexo ou religio, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profisso.

(E) toda distino, excluso ou preferncia que tenha

por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportuni-dades, ou tratamento no emprego ou profisso, con-forme pode ser determinado pelo pas membro concernente, aps consultar organizaes repre-sentativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados.

_________________________________________________________

8. Entre as afirmaes abaixo, entendimento sumulado pe-lo Tribunal Superior do Trabalho, em relao s frias: (A) O empregado que se demite antes de completar

doze meses de servio no tem direito a frias pro-porcionais.

(B) A remunerao das frias do tarefeiro deve ser cal-culada com base na mdia da produo do perodo aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da aqui-sio do direito.

(C) A indenizao pelo no deferimento das frias no tempo oportuno ser calculada com base na remu-nerao devida ao empregado na poca da aquisi-o do direito.

(D) Os dias de frias gozados aps o perodo legal de concesso devero ser remunerados em dobro.

(E) As faltas ao servio justificadas por lei no sero descontadas da remunerao das frias, mas sero descontadas para o clculo do perodo de frias do empregado.

9. Analise as proposies abaixo. I. A cesso de empregados no exclui a equiparao

salarial, embora exercida a funo em rgo gover-namental estranho cedente, ainda que aquele responda pelo salrio do paradigma.

II. possvel a equiparao salarial de trabalho inte-

lectual, que pode ser avaliado por sua produtivi-dade e tempo de servio.

III. desnecessrio que, ao tempo da reclamao so-

bre equiparao salarial, reclamante e paradigma estejam a servio do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situao pretrita.

IV. Para efeito de equiparao de salrios em caso de

trabalho igual, conta-se o tempo de servio na fun-o e no no emprego.

V. A equiparao salarial s possvel se o emprega-

do e o paradigma exercerem a mesma funo, de-sempenhando as mesmas tarefas, e ocupando o mesmo cargo.

Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST as

proposies (A) III e V.

(B) IV e V.

(C) I e II.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

_________________________________________________________

10. Em relao aos direitos intelectuais, como efeitos conexos ao contrato de trabalho, correto afirmar: (A) Quando as cultivares decorrerem do contrato de tra-

balho ou resultarem dos servios para os quais foi o empregado contratado, pertencero exclusivamente ao empregador.

(B) O empregado no ter direito propriedade da in-

veno ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuio pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, ins-talaes ou equipamentos do empregador.

(C) Salvo prova em sentido contrrio, considera-se in-

veno desenvolvida na vigncia do contrato de tra-balho aquela inveno ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado at dois anos aps a extino do vnculo empregatcio.

(D) Os direitos relativos ao programa de computador,

desenvolvido e elaborado durante a vigncia do con-trato de trabalho, pertencero exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado prefe-rencial, como incentivo profissional.

(E) A explorao do objeto da patente, na falta de acor-

do, dever ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua con-cesso, sob pena de passar exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipteses de falta de explorao por razes leg-timas.



Direito Coletivo do Trabalho

11. No que tange aos instrumentos normativos negociados,

correto afirmar: (A) facultado aos sindicatos representativos das cate-

gorias profissionais celebrar acordos coletivos com o sindicato da categoria econmica, estipulando condi-es de trabalho aplicveis a uma determinada em-presa que se encontra em situao econmica difcil e necessita regulamentar de forma mais justa as relaes individuais de trabalho.

(B) As condies de trabalho alcanadas por fora de

conveno ou acordo coletivo vigoram no prazo as-sinado, no integrando os contratos individuais de trabalho.

(C) As vantagens previstas em conveno coletiva de

categoria diferenciada so asseguradas aos empre-gados que exercem funes diferenciadas na em-presa, independentemente desta ter participado da negociao coletiva.

(D) As federaes e as confederaes representativas

de categorias econmicas ou profissionais, por se-rem entidades sindicais de grau superior, no pode-ro celebrar convenes coletivas de trabalho para reger as relaes das categorias a elas vinculadas, no mbito de suas representaes.

(E) Conveno coletiva de trabalho o acordo de car-

ter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos re-presentativos de categorias econmicas e profis-sionais estipulam condies de trabalho aplicveis, no mbito das respectivas representaes, s rela-es individuais de trabalho.

_________________________________________________________

12. Para fins do exerccio do direito de greve, so conside-rados servios ou atividades essenciais, EXCETO: (A) telecomunicaes.

(B) tratamento e abastecimento de gua.

(C) servio postal.

(D) controle de trfego areo.

(E) produo e distribuio de gs.

_________________________________________________________

13. A liberdade sindical, tratada pela Conveno no 87 da OIT, caracteriza-se como um dos princpios fundamentais de todas as sociedades democrticas pluralistas. De acordo com o entendimento adotado pela OIT, NO constitui ele-mento da liberdade sindical: (A) liberdade de elaborao dos estatutos dos sindicatos

de acordo com as lei gerais do pas, que no podem estabelecer regras restritivas em relao a eles.

(B) existncia predefinida de categorias profissionais e

econmicas representativas dos interesses de traba-lhadores e de empregadores.

(C) liberdade de organizao e constituio dos sindi-

catos. (D) liberdade de filiao e de desfiliao ao sindicato. (E) vedao de dissoluo dos sindicatos por via admi-

nistrativa.

14. A Constituio Federal de 1988 avanou no processo de democratizao da estrutura sindical brasileira, mas man-teve a espinha dorsal do modelo sindical corporativo. Re-presenta resqucio do corporativismo na organizao sindical brasileira a assertiva:

(A) vedada a criao de mais de uma organizao sin-

dical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territo-rial, que ser definida pelos trabalhadores ou empre-gadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio.

(B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas.

(C) A lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no r-go competente.

(D) Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

(E) obrigatria a participao dos sindicatos nas nego-ciaes coletivas de trabalho.

_________________________________________________________

15. Em relao s centrais sindicais, e a partir das regras previstas na Lei no 11.648/2008, INCORRETO afirmar:

(A) O Ministro do Trabalho e Emprego, mediante consul-

ta s centrais sindicais, poder baixar instrues pa-ra disciplinar os procedimentos necessrios aferi-o dos requisitos de representatividade, bem como para alter-los com base na anlise dos ndices de sindicalizao dos sindicatos filiados s centrais sin-dicais.

(B) Considera-se central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizaes sindi-cais de trabalhadores.

(C) A central sindical ter, entre outras, a atribuio de coordenar a representao dos trabalhadores por meio das organizaes sindicais a ela filiadas.

(D) A aferio dos requisitos de representatividade das centrais sindicais ser realizada pelo Ministrio P-blico do Trabalho.

(E) A indicao pela central sindical de representantes nos fruns tripartites, conselhos e colegiados de r-gos pblicos ser em nmero proporcional ao ndi-ce de representatividade da mesma, previsto na for-ma da Lei, salvo acordo entre as centrais sindicais.

_________________________________________________________

Direito Administrativo 16. Paulo, proprietrio de terreno lindeiro a uma rea abando-

nada de titularidade da Unio, passou a ocupar e exercer a vigilncia da referida rea, sem sofrer qualquer oposio da Unio. Considerando o regime jurdico dos bens pblicos, Paulo (A) no poder usucapir a rea, haja vista a impos-

sibilidade de onerao dos bens pblicos, que s pode ser afastada por lei especfica.

(B) poder usucapir a rea, observados os prazos e re-quisitos legais, desde que a mesma no esteja afe-tada a finalidade pblica especfica.

(C) poder usucapir a rea, mediante o instituto da in-vestidura, se comprovado que o terreno inapro-veitvel.

(D) no poder usucapir a rea, haja vista a imprescri-tibilidade dos bens pblicos, seja qual for a sua natu-reza.

(E) somente poder usucapir a rea se a mesma for re-manescente de desapropriao ou de obra pblica e no comportar, isoladamente, aproveitamento para edificao urbana.



17. A Unio pretende implementar um grande programa de recuperao de rodovias e firmou convnio com diversos Estados, para repasse de recursos destinados execuo das obras necessrias. A opo da Administrao federal foi contestada por diversos setores da opinio pblica, que consideram que tal investimento no seria prioritrio e sustentam que os recursos oramentrios corresponden-tes deveriam ser redirecionados para programas de me-lhoria da mobilidade nos grandes centros e regies metro-politanas. Com base em tais argumentos, entidade repre-sentante da sociedade civil submeteu a matria ao con-trole do Poder Judicirio buscando a anulao dos atos administrativos de celebrao dos convnios. O Poder Judicirio

(A) poder anular os atos administrativos se identificar vcio de legalidade, inclusive em relao aos motivos e finalidade.

(B) poder anular os atos administrativos, se discordar dos critrios de convenincia e oportunidade da Administrao.

(C) poder revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao in-teresse pblico.

(D) poder alterar os atos administrativos, redirecionan-do os recursos oramentrios, com base na teoria dos motivos determinantes.

(E) no poder anular os atos administrativos e, na hip-tese de identificar desvio de finalidade, dever as-sinalar prazo para a Administrao editar novo ato.

_________________________________________________________

18. No bojo de um programa de reforma administrativa, a Unio decidiu extinguir alguns ministrios, transferir car-gos de um rgo para outro e criar sociedades de econo-mia mista para atuar em setores anteriormente afetos a autarquias, que foram extintas. Para colocar em prtica re-ferido programa, a Unio, considerando o disposto na Constituio Federal,

(A) depender de prvia autorizao legislativa para criao de sociedade de economia mista, podendo extinguir por decreto do Chefe do Executivo autar-quias e transferir os cargos correspondentes para entidade que ir suceder as atividades por estas de-sempenhadas.

(B) poder extinguir rgos mediante decreto do Chefe do Executivo, sendo necessria a edio de lei para criao de novos rgos, ainda que no implique aumento de despesa.

(C) depender, no que diz respeito criao e extino de cargos, inclusive os vagos, de autorizao legis-lativa especfica, podendo transferi-los de um rgo para outro mediante decreto do Chefe do Executivo.

(D) poder transformar, mediante lei especfica, autar-quia em sociedade de economia mista e extinguir os ministrios por decreto do Chefe do Executivo.

(E) poder transferir cargos de um ministrio extinto pa-ra outro da administrao direta por decreto do Che-fe do Executivo e criar novos cargos, desde que no importe aumento de despesa.

19. Sandro foi aprovado em concurso pblico e, como requi-sito para a posse, foi exigida a apresentao de certido de antecedentes criminais. Ocorre que referida certido apontou, equivocadamente, uma condenao por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo, causando-lhe prejuzo financeiro e moral. Constatado o erro, a Administrao (A) no pode ser civilmente responsabilizada pelos da-

nos morais sofridos por Sandro, salvo na hiptese de condenao judicial, por conduta dolosa, do agente pblico responsvel pela emisso da certido.

(B) responde pelos danos morais e patrimoniais sofridos por Sandro, desde que caracterizada conduta dolosa ou culposa do agente pblico.

(C) responde, civilmente, pelos danos comprovadamen-te causados a Sandro, independentemente de com-provao de culpa do agente pblico responsvel pela emisso da certido.

(D) no pode ser civilmente responsabilizada pelos da-nos sofridos por Sandro enquanto no apurada, na esfera administrativa, a responsabilidade do agente pblico emissor da certido.

(E) pode ser civilmente responsabilizada pelos danos comprovadamente sofridos por Sandro, desde que constatada falha na prestao do servio, consisten-te em conduta comissiva comprovadamente culposa de agente pblico.

_________________________________________________________

20. De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispe sobre as condutas passveis de caracterizao como ato de impro-bidade administrativa, (A) os atos de improbidade so sempre comissivos, sen-

do as condutas omissivas que ensejam prejuzo administrao capituladas como falta administrativa.

(B) caracterizam atos de improbidade apenas aqueles praticados contra as entidades da administrao dire-ta, autrquica e fundacional e as entidades da admi-nistrao indireta para cuja criao ou custeio o errio concorra com mais de 50% (cinquenta por cento).

(C) so sujeitos ativos, alm dos agentes pblicos, qual-quer pessoa que induza ou concorra para a prtica do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma dire-ta ou indireta.

(D) caracterizam ato de improbidade aqueles que ense-jem, cumulativamente, dano ao errio, enriqueci-mento ilcito e violao aos princpios da adminis-trao pblica.

(E) os atos de improbidade pressupem a conduta dolo-sa do agente, no sendo admitida, em nenhuma hi-ptese, a modalidade culposa.

_________________________________________________________

21. A caracterizao de determinada atividade como servio pblico (A) no importa a vedao de prestao da referida ati-

vidade por particular, mediante autorizao e contro-le do poder pblico, quando se tratar se servio no exclusivo.

(B) determina a sua prestao direta pelo Estado, salvo

no caso de servios no essenciais. (C) afasta a possibilidade de greve pelos servidores ou

empregados da entidade prestadora. (D) independe de definio em lei e admite a prestao

direta pelo poder pblico e indireta por particulares, exclusivamente sob o regime de permisso.

(E) faculta a transferncia de titularidade do servio a

particular, mediante concesso, quando passvel de explorao por cobrana de tarifa do usurio.



22. Considere (i) imposio de restrio ao exerccio de ativi-dade que enseje risco sade pblica; (ii) aplicao de pena de suspenso do direito de contratar com a Admi-nistrao a particular que descumpriu obrigaes decor-rentes de contrato administrativo; (iii) edio de regimento disciplinando o funcionamento de rgo pblico colegiado.

Referidos atos caracterizam, respectivamente, representa-

o do exerccio, pela Administrao, de poder (A) de polcia; hierrquico e disciplinar.

(B) normativo; hierrquico e disciplinar.

(C) regulamentar; de polcia e hierrquico.

(D) de polcia, disciplinar e normativo.

(E) disciplinar; hierrquico e regulamentar.

_________________________________________________________

23. Considere as seguintes afirmaes a respeito dos afasta-mentos de servidores pblicos, na forma prevista pela Lei no 8.112/90, que disciplina o regime jurdico dos servido-res pblicos civis da Unio:

I. O afastamento de servidor investido em mandato

de vereador dar-se- quando houver incompatibili-dade de horrio, sendo-lhe facultado optar pela re-munerao.

II. Ao servidor para o qual tenha sido concedido afas-

tamento para estudo ou misso oficial no exterior no ser concedida exonerao antes de decorrido perodo igual ao do afastamento, ressalvada a hiptese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

III. O afastamento para o exerccio em cargo em comis-

so ou funo de confiana dever ocorrer com nus para a entidade cessionria, quando a cesso for para outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio.

Est correto o que se afirma APENAS em

(A) II.

(B) II e III.

(C) I.

(D) I e III.

(E) I e II.

_________________________________________________________

24. Paulo, servidor pblico ocupante de cargo efetivo e exer-cendo funo comissionada de Chefia, retirou, sem autori-zao da autoridade responsvel, documento interno da repartio em que atua. De acordo com o regime disci-plinar previsto na Lei no 8.112/90, a conduta de Paulo en-seja a aplicao de pena de (A) destituio da funo comissionada.

(B) demisso.

(C) advertncia.

(D) suspenso.

(E) multa.

25. A respeito do inqurito civil pblico previsto no artigo 129, III, da Constituio Federal e disciplinado na Lei no 7.347/85, correto afirmar que (A) poder ter sua instaurao determinada por associa-

o constituda h pelo menos 1 (um) ano, que in-clua entre suas finalidades institucionais a proteo ao meio ambiente ou ao consumidor.

(B) poder ser instaurado por pessoa jurdica de direito

pblico, mediante requisio fundamentada do Mi-nistrio Pblico, para apurao de danos ao errio.

(C) constitui competncia institucional do Ministrio P-

blico, que poder requisitar de qualquer organismo, pblico ou particular, certides, informaes, exa-mes ou percias.

(D) uma vez instaurado no poder ser arquivado, salvo

por deciso do Conselho Superior do Ministrio P-blico homologada pelo Procurador-Geral de Justia.

(E) ter, obrigatoriamente, carter sigiloso enquanto no

reunidos indcios suficientes para caracterizar a ocorrncia de ofensa aos direitos coletivos e difusos resguardados pelo Ministrio Pblico.

_________________________________________________________

Direito Penal 26. O fato de a vtima ser menor de dezoito anos, idosa, ges-

tante, indgena ou portadora de deficincia fsica ou men-tal constitui causa de aumento da pena no crime de (A) atentado contra a liberdade de contrato de trabalho. (B) atentado contra a liberdade de trabalho. (C) atentado contra a liberdade de associao. (D) frustrao de direito assegurado por lei trabalhista. (E) aliciamento para o fim de imigrao.

_________________________________________________________

27. No que concerne ao crime de falso testemunho, correto afirmar que (A) o juiz, havendo indcios de que alguma testemunha

fez afirmao falsa, s poder remeter cpia do de-poimento autoridade policial para instaurao de inqurito se assim o requerer a parte contrria ou o Ministrio Pblico.

(B) no interfere na pena o fato de haver sido praticado

mediante suborno. (C) compete Justia Estadual process-lo e julg-lo se

cometido no processo trabalhista. (D) no se configura se o agente apenas nega o que

sabe. (E) no h aumento de pena se a prova for destinada a

gerar efeito em juzo arbitral. _________________________________________________________

28. Segundo a legislao penal, aquele que, na folha de paga-mento, insere ou faz inserir pessoa que no possua a qua-lidade de segurado obrigatrio, comete o crime de (A) falsificao de documento particular. (B) falsificao de documento pblico. (C) atentado contra a liberdade de contrato de trabalho. (D) falsidade ideolgica. (E) sonegao de contribuio previdenciria.



29. Constituem causas de extino da punibilidade relaciona-das exclusivamente aos crimes de ao penal privada (A) o perdo do ofendido e o perdo judicial. (B) a decadncia e o perdo do ofendido. (C) a renncia e a perempo. (D) a perempo e o perdo judicial. (E) a renncia e a decadncia.

_________________________________________________________ 30. No tocante aplicao da lei penal, correto afirmar que

(A) o dia do comeo inclui-se no cmputo do prazo. (B) a lei penal excepcional ou temporria no se aplica

ao fato praticado durante a sua vigncia, se decor-rido o perodo de sua durao ou cessadas as cir-cunstncias que a determinaram.

(C) se considera praticado o crime no momento do re-sultado.

(D) as regras gerais do Cdigo Penal aplicam-se aos fa-tos incriminados por lei especial, ainda que esta dis-ponha de modo diverso.

(E) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agen-te, aplica-se aos fatos anteriores, desde que no decidi-dos por sentena condenatria transitada em julgado.

_________________________________________________________

Bloco II

Direito Processual do Trabalho 31. Quanto competncia, correto afirmar:

(A) As Varas do Trabalho tm competncia originria

para julgar dissdios coletivos de trabalho e aes de cumprimento de sentena normativa.

(B) As Varas do Trabalho no tm competncia para julgar as excees de suspeio que lhes forem opostas.

(C) As Varas do Trabalho no tm competncia para jul-gar as reclamaes trabalhistas propostas por em-pregador contra seu empregado, durante a constn-cia do contrato de trabalho.

(D) Os Tribunais Regionais do Trabalho tm competn-cia originria para julgar os mandados de segurana quando o ato questionado diz respeito penalidade administrativa imposta por rgo de fiscalizao das relaes de trabalho.

(E) Os Tribunais Regionais do Trabalho tm competn-cia para julgar dissdios individuais e coletivos de trabalho.

_________________________________________________________ 32. Segundo entendimento sumulado pelo TST, o jus postulandi

das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se (A) realizao das audincias trabalhistas, no alcan-

ando a ao rescisria, as medidas cautelares, ao de consignao em pagamento e ao anulatria.

(B) s Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos recursos de competncia do Tribunal Superior do Trabalho, no alcanando a ao civil pblica, a correio parcial e o habeas corpus.

(C) s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, no alcanando a ao rescisria, a ao cautelar, o mandado de segurana e os recursos de competncia do Tribunal Superior do Trabalho.

(D) s Varas do Trabalho e aos recursos de competn-cia do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, no alcanando os recursos extraordinrios para o Supremo Tribunal Federal.

(E) realizao das audincias trabalhistas e aos Tribu-nais Regionais do Trabalho quanto aos dissdios in-dividuais, no alcanando as aes de rito ordinrio.

33. Entre as afirmaes abaixo, entendimento sumulado pelo TST, em relao ao rescisria,

(A) a legitimidade ad causam do Ministrio Pblico para

propor ao rescisria, ainda que no tenha sido parte no processo que deu origem deciso rescin-denda, est limitada hiptese de no ter sido ouvi-do no processo, em que lhe era obrigatria a inter-veno.

(B) se os recursos de revista ou de embargos para o TST

no forem conhecidos, a competncia para julgar ao que vise a rescindir a deciso de mrito do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se o julgamen-to proferido pelo tribunal substituiu a sentena ou a deciso recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

(C) cabvel ao rescisria, por violao do art. 896, "a",

da CLT, contra deciso que no conhece de recurso de revista, com base em divergncia jurisprudencial ou afronta direta e literal Constituio Federal.

(D) sujeita-se reforma pelo TST, a deciso do Tribunal

Regional que, invocando controvrsia na interpreta-o da lei, indefere a petio inicial de ao resci-sria, por constituir sentena de mrito.

(E) a exigncia de pronunciamento explcito na ao

rescisria de sentena homologatria absoluta quando o vcio nasce no prprio julgamento, como se d com a sentena extra, citra e ultra petita.

_________________________________________________________

34. Analise as seguintes afirmaes: I. A competncia funcional para julgamento de Ao

Civil Pblica que envolve matria trabalhista do segundo grau de jurisdio, ou seja, dos Tribunais Regionais do Trabalho em razo da natureza coleti-va da pretenso, equiparando-se a um dissdio co-letivo de natureza jurdica, segundo a jurisprudncia dominante do Tribunal Superior do Trabalho.

II. A competncia para a Ao Civil Pblica fixa-se

pela extenso do dano. Em caso de dano de abran-gncia regional, que atinja cidades sujeitas jurisdi-o de mais de um Tribunal Regional, a competn-cia ser de qualquer dos Tribunais das localidades atingidas. Em caso de dano de abrangncia suprar-regional ou nacional, h competncia concorrente para a Ao Civil Pblica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST.

III. O mandado de segurana que impugna liminar em

ao civil pblica, substituda por sentena de m-rito superveniente, perde seu objeto.

IV. A legitimidade dos Sindicatos para propor Ao Ci-

vil Pblica na defesa dos interesses e direitos difu-sos e coletivos autnoma e concorrente, enquan-to que para a defesa de interesses individuais ho-mogneos, a legitimidade se d sob a modalidade de substituio processual.

V. Segundo entendimento jurisprudencial dominante,

existe litispendncia entre as aes coletivas ajui-zadas pelos sindicatos e pelo Ministrio Pblico do Trabalho e as aes individuais, devendo o juiz ex-tinguir sem exame de mrito a ao individual, salvo em caso de deciso desfavorvel da ao coletiva.


(A) I e V. (B) III e IV. (C) II e III. (D) I e II. (E) IV e V.



35. Analise as seguintes afirmaes: I. Segundo a jurisprudncia dominante do TST, a jun-

tada de nova procurao aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, no revo-ga o mandato anterior, j que a revogao depende de documento expresso da parte outorgante.

II. A constituio de procurador com poderes para o

foro em geral poder ser efetivada, mediante sim-ples registro em ata de audincia, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuncia da parte representada.

III. Os beneficirios da justia gratuita, a Unio, os Es-

tados, o Distrito Federal, os Municpios e respecti-vas autarquias e fundaes pblicas federais, esta-duais ou municipais que no explorem atividade econmica, as empresas pblicas e o Ministrio Pblico do Trabalho so isentos do pagamento de custas processuais.

IV. Tratando-se de empregado que no tenha obtido o

benefcio da justia gratuita, ou iseno de custas, o sindicato que houver intervindo no processo res-ponder subsidiariamente pelo pagamento das cus-tas devidas.

V. Nos dissdios coletivos, as partes vencidas respon-

dero solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na deciso, ou pelo Presidente do Tribunal.


(A) I e III.

(B) III e IV.

(C) II, III e IV.

(D) I, II e V.

(E) I e IV.

_________________________________________________________

36. Quanto oposio de excees, correto afirmar: (A) A exceo de incompetncia deve ser apresentada

em pea separada, no podendo ser examinada se arguida no corpo da contestao.

(B) Se o recusante houver praticado algum ato consenti-do na pessoa do juiz, no mais poder alegar exce-o de suspeio, salvo sobrevindo novo motivo.

(C) Apresentada a exceo de incompetncia, abrir-se- vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogveis, devendo a deciso ser proferi-da na primeira audincia ou sesso que se seguir.

(D) O juiz do trabalho obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado por inimizade pessoal, amizade ntima, parentesco por consanguinidade ou afinidade at o segundo grau civil, em relao pessoa dos litigantes ou interesse particular na causa.

(E) As excees de suspeio e incompetncia podem ser arguidas no processo do trabalho tanto pelo re-clamante quanto pelo reclamado.

37. Analise as seguintes afirmaes: I. extemporneo recurso interposto antes de publi-

cado o acrdo impugnado. II. A interrupo do prazo recursal em razo da inter-

posio de embargos de declarao pela parte adversa no acarreta qualquer prejuzo quele que apresentou seu recurso tempestivamente.

III. O efeito devolutivo em profundidade do recurso or-

dinrio transfere ao Tribunal a apreciao dos fun-damentos da inicial ou da defesa, no examinados pela sentena, ainda que no renovados em con-trarrazes. No se aplica, todavia, ao caso de pedi-do no apreciado na sentena, salvo se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento.

IV. O recurso adesivo compatvel com o processo do

trabalho e cabe, no prazo de oito dias, nas hipte-ses de interposio de recurso ordinrio, de agravo de instrumento, de agravo de petio, de revista e de embargos, sendo desnecessrio que a matria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrria.

V. A juntada de documentos na fase recursal s se

justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentao ou se referir a fato pos-terior sentena.

Segundo o posicionamento sumulado pelo TST, esto cor-

retas (A) I, II, III e V, apenas. (B) I, II, III, IV e V. (C) I, III e V, apenas. (D) II, III e IV, apenas. (E) I, IV e V, apenas.

_________________________________________________________

38. Quanto ao Ministrio Pblico do Trabalho, correto afir-mar: (A) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministrio Pblico

instaurar inqurito contra integrante da carreira, rea-lizar de ofcio correies e sindicncias e propor a exonerao de membros do Conselho Superior e do Procurador-Geral do Trabalho.

(B) Compete ao Ministrio Pblico do Trabalho manifes-

tar-se no processo trabalhista, acolhendo solicitao do juiz ou por sua iniciativa, quando entender exis-tente interesse pblico que justifique sua interven-o, salvo na fase executria.

(C) O Procurador-Geral do Trabalho ser nomeado pelo

Procurador-Geral da Repblica, dentre integrantes da instituio, com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos na carreira, integrante de lista trplice esco-lhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colgio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma reconduo.

(D) O Corregedor-Geral ser nomeado pelo Procurador-

Geral do Trabalho dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho, integrantes de lista trplice elaborada pelo Colgio de Procuradores do Trabalho, para man-dato de dois anos, permitida uma reconduo.

(E) Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, pri-

vativamente, o exerccio das funes de Corregedor-Geral do Ministrio Pblico do Trabalho e Coordena-dor da Cmara de Coordenao e Reviso do Minis-trio Pblico do Trabalho.



39. Madalena apresentou reclamao trabalhista em face da Fundao So Joo dos Mares, objetivando o pagamento de horas extraordinrias, adicional de transferncia e ver-bas rescisrias. Deu causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Neste caso, (A) os trmites de instruo e julgamento da reclama-

o sero resumidos em ata, de que constar, na ntegra, a deciso.

(B) a autora dever manifestar-se imediatamente sobre

os documentos apresentados pela parte contrria, sem interrupo da audincia, salvo absoluta impos-sibilidade.

(C) podero ser ouvidas apenas duas testemunhas para

cada uma das partes, independentemente de inti-mao.

(D) a citao no poder ser feita por edital, por se tratar

de entidade fundacional. (E) a apreciao da reclamao dever ocorrer no pra-

zo mximo de 15 (quinze) dias de seu ajuizamento. _________________________________________________________ 40. A sentena normativa vigorar a partir

(A) do dia imediato ao termo final de vigncia, quando o

dissdio for ajuizado dentro do prazo de 60 (ses-senta) dias posteriores a seu termo final.

(B) do dia imediato ao termo final de vigncia, quando o

dissdio for ajuizado dentro do prazo de 60 (ses-senta) dias anteriores a seu termo final.

(C) do dia imediato ao termo final de sua vigncia, quan-

do o dissdio for ajuizado aps o prazo de 60 (ses-senta) dias anteriores a seu termo final.

(D) da data de sua publicao, quando houver acordo,

conveno ou sentena normativa em vigor. (E) da data de sua publicao, quando o dissdio for

ajuizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias ante-riores a seu termo final.

_________________________________________________________ 41. Analise as seguintes informaes: I. A execuo das contribuies sociais devidas em

decorrncia de deciso resultante de condenao dever ser promovida pelo prprio interessado.

II. A execuo das contribuies sociais devidas em

decorrncia de deciso resultante de homologao de acordo sero executadas ex officio.

III. O pagamento imediato dos valores devidos previ-

dncia pelo devedor, impedem a cobrana de even-tuais diferenas encontradas na execuo.

IV. O reconhecimento de fraude execuo independe

do registro de penhora do bem alienado. V. O conceito de impenhorabilidade abrange o imvel

pertencente a pessoas solteiras. Esto corretas APENAS

(A) IV e V. (B) I e III. (C) III e IV. (D) II e V. (E) I, II e III.

42. A empresa Kalotec Ltda. foi condenada ao pagamento de penalidades administrativas impostas por rgo de fisca-lizao das relaes de trabalho. Durante a execuo das referidas penalidades, (A) no admissvel a apresentao de exceo de pr-

executividade. (B) a prescrio ocorrida antes da propositura da ao

dever ser arguida pela parte. (C) se no forem localizados bens penhorveis da em-

presa Kalotec Ltda., suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrio quinquenal intercorrente.

(D) inexigvel o pagamento do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no DL no 1.025/69, em caso de falncia da executada.

(E) por se tratar de execuo fiscal, no cabvel a citao por edital.

_________________________________________________________

43. Solange props reclamao trabalhista em face da em-presa Slida Empreiteira Ltda., da qual so scias Suzana e Soraia. Solange pretende levar trs testemunhas para provar os pedidos formulados, Sabrina, Sabine e Sandra. Sabine tia de Sabrina e possui uma reclamao tra-balhista contra a empresa r, Sandra prima de Sabine e amiga ntima de Sabrina. Neste caso, (A) Sabine e Sandra podero ser ouvidas como teste-

munhas e Sabrina poder ser ouvida como infor-mante.

(B) Sabrina, Sabine e Sandra podero ser ouvidas como testemunhas.

(C) Sabrina, Sabine e Sandra no podero ser ouvidas como testemunhas, apenas como informantes.

(D) apenas Sandra poder ser ouvida como teste-munha.

(E) apenas Sabine e Sabrina podero ser ouvidas como testemunhas.

_________________________________________________________

44. Joo dos Santos ingressou com reclamao trabalhista em face do Banco Crisntemo, em Vara Trabalhista da ci-dade de Santana das Flores, pertencente ao Tribunal Re-gional do Trabalho da 2a Regio. Em audincia, o Banco reclamado apresentou exceo de incompetncia territo-rial, alegando que o reclamante sempre trabalhou na cida-de de Ramos, pertencente jurisdio do Tribunal Regio-nal do Trabalho da 6a Regio, fato que foi confirmado pelo reclamante. Em sua defesa, o autor alegou que est morando cidade de Santana das Flores, desde a resciso contratual. Neste caso, (A) Joo dos Santos no poder recorrer da deciso do

juzo excepcionado, pois a deciso judicial tem natu-reza interlocutria.

(B) o Juiz do Trabalho no dever acolher a exceo de incompetncia territorial, porque a reclamao traba-lhista pode ser proposta no local de domiclio do autor.

(C) se acolher a exceo de incompetncia territorial, o Juiz do Trabalho dever extinguir o processo com resoluo de mrito.

(D) o Juiz do Trabalho dever encaminhar cpia dos au-tos Vara do Trabalho da cidade de Ramos e aguardar que o juzo local informe a respeito da competncia territorial, antes de decidir sobre o tema.

(E) Joo dos Santos poder recorrer da deciso do juzo excepcionado, quando o Juiz do Trabalho acolher a exceo com a remessa dos autos para Tribunal Regional do Trabalho da 6a Regio.



45. Analise as seguintes afirmaes: I. O prazo para comprovao do pagamento das cus-

tas, sempre a cargo da parte vencida, na hiptese de interposio de recurso, de cinco dias conta-dos do seu recolhimento, desde que o pagamento tenha sido feito no prazo recursal.

II. Sempre que houver acordo judicial, as custas pro-

cessuais cabero em partes iguais aos litigantes e devero ser pagas aps o seu cumprimento.

III. No processo de execuo so devidas custas, sem-

pre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

IV. Os prazos processuais contam-se com a excluso

do dia do comeo e incluso do dia do vencimento, e so contnuos e irrelevveis, podendo ser pror-rogados pelo Juiz em virtude de fora maior.

V. Os atos processuais so pblicos, salvo quando o

contrrio determinar o interesse social e realizar-se-o nos dias teis, entre oito e dezoito horas.


(A) II e IV.

(B) I e III.

(C) III e IV.

(D) IV e V.

(E) II e III.

_________________________________________________________

Direito Constitucional 46. Sindicato dos trabalhadores da indstria automobilstica

de determinado Municpio impetrou mandado de seguran-a coletivo em defesa de interesses de seus membros. O mandado de segurana em questo foi julgado proce-dente. Um empregado de indstria local, filiado ao referido sindicato, pretende executar individualmente a sentena. Nessa hiptese, o interessado (A) no poder faz-lo, uma vez que sindicato de base

municipal no possui legitimidade para impetrar mandado de segurana coletivo.

(B) no poder faz-lo, pois no se admite a execuo individual de sentena proferida em mandado de segurana coletivo.

(C) poder faz-lo, ainda que ele prprio no tenha au-torizado expressamente o sindicato a impetrar o mandado de segurana coletivo, desde que tenha havido o trnsito em julgado da sentena.

(D) poder faz-lo, desde que tenha autorizado pessoal e expressamente o sindicato a impetrar o mandado de segurana, ainda que no tenha havido o trnsito em julgado da sentena.

(E) somente poder faz-lo se o sindicato houver sido expressamente autorizado por seus filiados a impe-trar o mandado de segurana coletivo.

Ateno: Considere o relato a seguir para responder s questes 47 e 48.

Medida provisria (MP) editada para abertura de crdito

extraordinrio, destinado cobertura de despesas correntes de rgos da Administrao Federal, tais como o pagamento de despesas com a manuteno e o funcionamento de escritrios regionais e a continuao de programas em andamento, objeto de ao direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, por partido poltico com representa-o no Congresso Nacional. Setenta dias aps sua edio, a MP convertida em lei, sem alteraes, antes do julgamento da ADI.

47. Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matria,

a MP em questo (A) incompatvel com a Constituio da Repblica, pois

deveria ter sido aprovada pelo Congresso Nacional at sessenta dias aps sua edio, sob pena de perda de eficcia retroativa.

(B) incompatvel com a Constituio da Repblica, que

somente admite a edio de MP em matria ora-mentria para atender a despesas imprevisveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoo interna ou calamidade pblica, o que no se caracte-rizou no caso.

(C) incompatvel com a Constituio da Repblica, em

sua origem, j que no se admite a edio de MP para o fim pretendido, vcio que, contudo, foi convali-dado por sua converso em lei, ocorrida dentro do prazo constitucional.

(D) compatvel com a Constituio da Repblica, que

admite a edio de MP em matria oramentria para a abertura de crdito extraordinrio, tal como relatado no caso.

(E) compatvel com a Constituio da Repblica, j que

possui objeto compatvel com a edio de MP e foi convertida em lei dentro do prazo de vigncia do ato normativo, embora j tenha sido aprovada em regime de urgncia.

_________________________________________________________

48. No caso relatado, a ao direta de inconstitucionalidade (A) rene condies de admissibilidade quanto legiti-

midade para propositura e objeto da ao, diante da disciplina constitucional da matria.

(B) perdeu objeto, diante da converso da medida provi-

sria em lei, no sendo admissvel sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ao.

(C) no poderia ter por objeto medida provisria, cujos

requisitos de urgncia e relevncia no so sindic-veis em sede de controle concentrado de constitu-cionalidade.

(D) no poderia ter sido ajuizada por partido poltico, por

ausncia de pertinncia temtica com o objeto da demanda.

(E) no poderia ter por objeto medida provisria que ver-

sasse sobre matria oramentria, por se tratar de questo tpica de deciso poltica, no passvel de controle jurisdicional.



49. Magistrado de um Tribunal Regional Federal figura como corru em ao penal, na qual lhe so imputados, pela acusao, fatos conexos com os praticados por Ministro do Superior Tribunal de Justia, todos tipificados na legis-lao penal como crimes comuns. A ao penal tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a ao penal dever (A) ser extinta, em relao ao magistrado do Tribunal

Regional Federal, por ofensa aos princpios consti-tucionais do juiz natural, da ampla defesa e do devi-do processo legal, prosseguindo perante o Supremo Tribunal Federal somente em relao ao Ministro do Superior Tribunal de Justia.

(B) ser desmembrada e encaminhada para o Superior

Tribunal de Justia, para processamento e julgamen-to dos atos imputados a seu Ministro, e para o Tribu-nal Regional Federal, em relao aos fatos imputa-dos a seu magistrado.

(C) ser desmembrada, permanecendo no Supremo Tri-

bunal Federal apenas em relao aos fatos imputa-dos ao Ministro do Superior Tribunal de Justia, re-metendo-se a acusao relativa ao magistrado do Tribunal Regional Federal para o Superior Tribunal de Justia.

(D) prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, re-

lativamente aos dois rus, em virtude da prerrogativa de foro determinada pela funo de um dos acusa-dos, que atrai a competncia do rgo para o julga-mento de ambos, sem que haja ofensa aos princ-pios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

(E) ser remetida ao juzo de primeira instncia perten-

cente regio da Justia Federal sobre a qual o Tri-bunal Regional exerce sua jurisdio, sob pena de ofensa aos princpios do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

_________________________________________________________

50. Em virtude do disposto na Constituio da Repblica, compete Justia do Trabalho processar e julgar (A) execuo de dvida trabalhista em face de empresa

cuja falncia tenha sido decretada pela Justia comum.

(B) causas envolvendo complementao de aposenta-

doria por entidades de previdncia privada. (C) aes penais relativas a ilcitos praticados em decor-

rncia da relao de trabalho. (D) aes que envolvam o exerccio de direito de greve

por servidores pblicos ocupantes de cargos efetivos na Administrao Pblica.

(E) ao civil pblica para impor ao Poder Pblico a obser-

vncia das normas de sade, higiene e segurana do trabalho.

51. Nos termos da Constituio da Repblica, o Procurador-Geral da Repblica (A) nomeia os Procuradores-Gerais dos Ministrios P-

blicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territ-rios, a partir de lista trplice formada dentre integran-tes das carreiras respectivas, na forma da lei.

(B) deve ser escolhido dentre membros da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, para um mandato de trs anos, per-mitida a reconduo.

(C) nomeado pelo Presidente da Repblica, aps argui-o pblica e aprovao, por voto secreto, da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

(D) pode ser destitudo, antes do trmino de seu man-dato, por iniciativa do Presidente da Repblica, me-diante aprovao prvia da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

(E) exerce a chefia do Ministrio Pblico da Unio, que compreende o Ministrio Pblico Federal, o Minis-trio Pblico do Trabalho, o Ministrio Pblico Militar, o Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios e os Ministrios Pblicos dos Estados.

_________________________________________________________ 52. A Constituio da Repblica prev, como mecanismo atre-

lado ao cumprimento da funo social da propriedade, a (A) impossibilidade absoluta de desapropriao da pe-

quena e mdia propriedade rural, para fins de refor-ma agrria.

(B) desapropriao para fins de reforma agrria, me-diante indenizao em ttulos da dvida pblica, de glebas em que localizadas culturas ilegais de plantas psicotrpicas.

(C) instituio de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, sucessiva-mente a parcelamento ou edificao compulsrios.

(D) usucapio de rea urbana de at cinquenta hecta-res, por quem a possua, ininterruptamente e sem oposio, por cinco anos.

(E) requisio de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano.

_________________________________________________________ 53. Considere as seguintes afirmaes a respeito dos ndios,

luz da disciplina constitucional da matria: I. So bens da Unio as terras tradicionalmente ocu-

padas pelos ndios, assim consideradas as por eles habitadas em carter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindveis pre-servao dos recursos ambientais necessrios a seu bem-estar e as necessrias a sua reproduo fsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradies.

II. O aproveitamento dos recursos hdricos, includos os potenciais energticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indgenas s podem ser efetivados com autorizao do Congresso Na-cional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participao nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os grupos indgenas podero ser removidos de suas terras em caso de catstrofe ou epidemia que ponha em risco sua populao, ou ainda no interes-se da soberania do Pas, ad referendum do Con-gresso Nacional, garantido, em qualquer hiptese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Est correto o que se afirma APENAS em (A) II e III. (B) I. (C) II. (D) III. (E) I e II.



54. Em fevereiro de 2013, foi apresentada Proposta de Emen-da Constituio (PEC) Cmara dos Deputados, objeti-vando modificar a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Do relatrio de conferncia de assinaturas respectivo, extrai-se que re-ferida PEC foi subscrita por 166 dos 513 Deputados Fede-rais. Nessa hiptese, a PEC em questo (A) no atende exigncia constitucional relativa

apresentao de propostas de emenda Consti-tuio por iniciativa de membros das Casas do Con-gresso Nacional.

(B) possui vcio de iniciativa, uma vez que a matria re-

lativa organizao do Poder Judicirio de iniciati-va exclusiva dos rgos daquele Poder e, nesse caso especfico, do Supremo Tribunal Federal.

(C) deveria iniciar seu trmite pelo Senado Federal, uma

vez que apenas propostas de iniciativa do Presi-dente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tm incio na Cmara dos Deputados.

(D) versa sobre matria vedada atuao do poder de

reforma constitucional, por implicar ofensa ao princ-pio da separao de poderes.

(E) rene condies de admissibilidade quanto mat-

ria e iniciativa para proposio, devendo ser sub-metida apreciao das Casas do Congresso Na-cional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, trs quintos dos votos dos res-pectivos membros.

_________________________________________________________ 55. Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do

Supremo Tribunal Federal:

Possui repercusso geral a controvrsia relativa possibi-lidade, ou no, de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicao da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministrio Pblico de Contas, em observncia representatividade do rgo no aludido Tribunal.

Diante da disciplina constitucional da matria, infere-se do quanto transcrito que se trata de deciso (A) em que o STF admitiu o processamento de recurso

extraordinrio, interposto em face de deciso que julgou vlida lei local contestada em face de lei federal, relativamente s regras de composio dos Tribunais de Contas.

(B) prolatada em juzo de admissibilidade de recurso ex-

traordinrio, no qual o recorrente logrou comprovar a existncia de repercusso geral da questo consti-tucional suscitada, em conformidade com o entendi-mento de quatro ou mais Ministros do STF.

(C) preparatria de smula vinculante, a ser adotada pe-

lo voto de dois teros dos membros do STF, median-te provocao de qualquer dos legitimados para a propositura da ao direta de inconstitucionalidade.

(D) em que o STF se manifestou sobre o mrito da

questo relativa aplicao ou no, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composio de rgos do Poder Judicirio.

(E) dotada de eficcia erga omnes, em relao aos de-

mais rgos do Poder Judicirio, aplicando-se a to-dos os recursos extraordinrios em andamento que tenham o mesmo objeto.

Direito Civil

56. A Lei no 2 disps sobre toda a matria de que tratava a Lei

no 1; a Lei no 4 trouxe disposio incompatvel com a Lei no 3, a Lei no 6 expressamente revogou algumas disposi-es da Lei no 5 e a Lei Geral no 8 trouxe, sobre a mesma matria, disposies a par da Lei Especial no 7. Pode-se, ento, afirmar que (A) a Lei no 3 e a Lei no 7 sofreram revogao tcita. (B) a Lei no 5 foi derrogada e a Lei no 7 no sofreu

revogao parcial, nem total. (C) a Lei no 5 foi ab-rogada e a Lei no 7 sofreu der-

rogao. (D) a Lei no 7 foi revogada tacitamente e a Lei no 5 foi

expressamente ab-rogada. (E) as Leis no 1 e no 5 sofreram ab-rogao.

_________________________________________________________

57. Anglico, desejando criar uma entidade sem finalidades econmicas e com objetivo religioso imutvel, mediante dotao de bens livres e declarando a maneira de admi-nistr-la, (A) poder, por escritura pblica ou testamento, instituir

uma fundao. (B) dever criar uma sociedade sem fins lucrativos, por

instrumento pblico ou particular. (C) somente poder criar uma organizao religiosa. (D) dever criar uma empresa individual de responsabili-

dade limitada. (E) somente poder institu-la por testamento na forma

de uma associao. _________________________________________________________

58. Interrompe-se a prescrio (A) se o credor vier a sofrer interdio, em virtude de in-

capacidade absoluta. (B) somente por qualquer ato inequvoco, ainda que ex-

trajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, ou pela citao vlida, desde que or-denada por juiz competente.

(C) por protesto judicial, mas no por protesto cambial. (D) por despacho de juiz, mesmo incompetente, que or-

denar a citao, se o interessado a promover no pra-zo e na forma da lei processual, ou por protesto judi-cial.

(E) se o credor se ausentar do Brasil, em servio pblico

da Unio, dos Estados ou dos Municpios.



59. Podem os cnjuges ou a entidade familiar destinar parte de seu patrimnio para instituir bem de famlia, desde que no ultrapasse um tero do patrimnio lquido existente ao tempo da instituio,

(A) mediante escritura pblica ou testamento, que ape-

nas consistir do imvel de menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatvel com o padro de vida da famlia, e esse bem ficar livre de penho-ra, salvo em execues por dvidas de alimento, d-bitos trabalhistas, indenizao por responsabilidade civil e para saldar hipoteca ou satisfazer obrigao decorrente de fiana locatcia.

(B) apenas por escritura pblica, e consistir em prdio residencial urbano ou rural, com suas pertenas e acessrios, e poder abranger valores mobilirios, cuja renda ser aplicada na conservao do imvel e no sustento da famlia.

(C) mediante escritura pblica ou instrumento particular, sem prejuzo das regras sobre a impenhorabilidade do imvel residencial estabelecida em lei especial, que consistir em prdio residencial urbano ou rural, com suas pertenas e acessrios, e poder abran-ger valores mobilirios, cuja renda ser aplicada na conservao do imvel e no sustento da famlia.

(D) mediante escritura pblica ou testamento, sem pre-juzo das regras sobre a impenhorabilidade do im-vel residencial estabelecida em lei especial, que con-sistir em prdio residencial urbano ou rural, com suas pertenas e acessrios, e poder abranger va-lores mobilirios, cuja renda ser aplicada na con-servao do imvel e no sustento da famlia.

(E) somente por testamento que consistir em prdio resi-dencial urbano ou rural, com suas pertenas e aces-srios, mas no poder abranger quaisquer bens mveis de elevado valor, nem aplicaes financeiras, exceto para, com sua renda, conservar o imvel.

_________________________________________________________

60. Considere: I. Quando se estipular a clusula penal para o caso

de total inadimplemento da obrigao, esta conver-ter-se- em alternativa a benefcio do credor.

II. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigao principal tiver sido cumpri-da em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a na-tureza e a finalidade do negcio.

III. Sendo indivisvel a obrigao, todos os devedores, caindo em falta um deles, respondero solidaria-mente pela pena.

IV. Ocorrendo o inadimplemento da obrigao, mesmo que o prejuzo seja superior clusula penal, o cre-dor no pode em nenhuma hiptese exigir indeniza-o suplementar, porque a clusula penal alterna-tiva s perdas e danos, dispensando-se a prova do prejuzo.

V. Quando se estipular a clusula penal para o caso de mora, ou em segurana especial de outra clu-sula determinada, ter o credor o arbtrio de exigir a satisfao da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigao principal.

A clusula penal sujeita-se s regras

(A) II, III e IV. (B) I, II e V. (C) I, II e IV. (D) II, III e V. (E) I, IV e V.

61. Quando o mandato contiver a clusula de irrevogabilidade, (A) se o mandante o revogar poder ter que pagar per-

das e danos. (B) ser sempre considerado como em causa prpria. (C) ser nulo o ato pelo qual o mandante o revogar. (D) a revogao ser sempre ineficaz. (E) ele poder ser revogado somente se a clusula de ir-

revogabilidade for condio de um negcio bilateral. _________________________________________________________

62. Na empreitada, (A) presume-se a obrigao de o empreiteiro fornecer os

materiais. (B) quando o empreiteiro fornece os materiais, correm

por sua conta os riscos at o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendara, mes-mo que este esteja em mora de a receber.

(C) o empreiteiro contribuir para a obra, com o seu tra-balho, e no poder contribuir com ele e os ma-teriais.

(D) o que se mediu presume-se verificado, no podendo o dono da obra, qualquer que seja o tempo decor-rido, denunciar vcios ou defeitos.

(E) o contrato para elaborao de um projeto no impli-ca a obrigao de execut-lo, ou de fiscalizar-lhe a execuo.

_________________________________________________________

63. No contrato de prestao de servio, (A) desde que a obrigao no seja personalssima,

sempre poder o prestador de servio, mesmo sem aprazimento da outra parte, dar substituto que o preste.

(B) a retribuio pagar-se- antes de prestado o servio, salvo se por conveno ou costume tiver de ser paga depois de prestado o servio ou em pres-taes.

(C) quando qualquer das partes no souber ler, nem es-crever, o instrumento poder ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, independentemente de escritura pblica.

(D) no se poder convencion-lo por mais de quatro anos, salvo se o contrato tiver por causa o paga-mento de dvida de quem o presta.

(E) se ele for prestado por quem no possua ttulo de habilitao ou no satisfaa os requisitos previstos em lei, em nenhuma hiptese ser devida remune-rao, nem poder arbitr-la o Juiz.

_________________________________________________________

64. O empregador responsvel pela reparao civil, em de-corrncia de atos praticados por seus empregados, (A) em qualquer circunstncia, mesmo que o empre-

gado no tenha agido com culpa. (B) quando estes agirem estritamente no exerccio de

trabalho que lhes competir, mas no apenas em ra-zo do trabalho, porque a lei, neste caso, no com-porta interpretao extensiva.

(C) somente se ficar provada culpa na escolha ou na vigilncia destes.

(D) sendo, porm, conjunta a obrigao destes e da-quele.

(E) ainda que no haja culpa daquele.



65. Celebram contrato de sociedade (A) as pessoas que celebram contratos bilaterais, inde-

pendentemente de seu objeto. (B) apenas as pessoas que reciprocamente se obrigam

a contribuir com bens, para o exerccio de atividade econmica e a partilha, entre si, dos resultados.

(C) as pessoas que reciprocamente se obrigam a contri-buir, com bens ou servios, para o exerccio de ativi-dade econmica e a partilha, entre si, dos resultados.

(D) somente pessoas fsicas que se obrigam a contribuir reciprocamente para o exerccio de atividade eco-nmica e a partilha, entre si, dos resultados.

(E) todas as pessoas que adquirem bens em condomnio. _________________________________________________________

Direito da Criana e do Adolescente

66. Em matria de trabalho da criana e do adolescente, con-sidere as seguintes afirmaes:

I. O trabalho da criana e do adolescente termi-nantemente proibido pelo ordenamento jurdico p-trio, sem qualquer exceo.

II. O contrato de trabalho em que menor de idade te-

nha figurado como empregado absolutamente nulo, no gerando qualquer direito ou obrigao.

III. As autorizaes para o trabalho de menor contem-

pladas nos artigos 405 2o e 406 da CLT so atos administrativos discricionrios a serem submetidos anlise do Juiz competente, que poder, verifica-das as condies oferecidas pelo empregador, au-torizar, em carter excepcional e a ttulo precrio, a realizao de trabalho noturno.

IV. Verificado pela autoridade competente que o traba-

lho executado pelo menor prejudicial sua sade, ao seu desenvolvimento fsico ou sua moralidade, poder ela obrig-lo abandonar o servio.

V. possvel remunerar o menor aprendiz em funo

da venda de produto por ele confeccionado sem que haja a descaracterizao do contedo educa-tivo do contrato.


(A) I e II. (B) III e IV. (C) IV e V. (D) I e V. (E) II e III.

_________________________________________________________ 67. Relativamente aos Conselhos Tutelares, correto afirmar:

(A) As decises do Conselho Tutelar podero ser revis-

tas ex officio pela autoridade judiciria. (B) So rgos jurisdicionais, permanentes e autnomos,

encarregados pela sociedade de zelar pelo cum-primento dos direitos da criana e do adolescente.

(C) Para ser Conselheiro tutelar, o candidato precisa re-sidir no mesmo Municpio em que instalado o rgo, ter reconhecida idoneidade moral, alm de ter atingi-do a maioridade civil.

(D) Em cada Municpio e em cada Regio Administrativa do Distrito Federal haver, no mnimo, um Conselho Tutelar como rgo integrante da administrao p-blica local, composto de cinco membros, escolhidos pela populao local para mandato de quatro anos, permitida uma reconduo, mediante novo processo de escolha.

(E) Lei federal dispor sobre o local, dia e horrio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto remunerao dos respectivos membros.

68. Em matria de contrato de aprendizagem, limite de idade, extino e jornada de trabalho, INCORRETO afirmar: (A) A durao do trabalho do aprendiz poder exceder de

seis horas dirias, podendo chegar ao limite de oito horas, para os aprendizes que j tiverem com-pletado o ensino fundamental, se nelas forem com-putadas as horas destinadas aprendizagem terica.

(B) No poder exceder o limite de dois anos, exceto em se tratando de aprendiz com deficincia.

(C) A idade mxima de 24 (vinte e quatro) anos, para a contratao do aprendiz, no se aplica a aprendizes com deficincia.

(D) A comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia mental deve considerar, para fins do con-trato de aprendizagem, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.

(E) As indenizaes previstas nos artigos 479 e 480 da CLT, relativas resciso antecipada do contrato a termo, so aplicveis s hipteses de extino do contrato de aprendizagem, quando rescindido antes do termo inicialmente estipulado, por tambm se tratar de um contrato a prazo.

_________________________________________________________ 69. O estgio, como ato educativo escolar, desenvolvido no

ambiente de trabalho e para ser considerado vlido (A) sua durao no poder exceder dois anos na mes-

ma parte concedente, inclusive quando se tratar de estagirio com deficincia, e a jornada de trabalho estar limitada a quatro horas dirias e vinte semanais, em se tratando de estudantes do ensino superior.

(B) deve ser formalizado por meio de termo de com-promisso firmado entre o educando, a parte conce-dente do estgio e a instituio de ensino, pres-supondo, ainda, matrcula, frequncia escolar e com-patibilidade entre as atividades desenvolvidas no estgio e aquelas previstas no compromisso.

(C) o educando deve estar matriculado e frequentando o ensino regular em instituies de educao superior, de educao profissionalizante ou educao espe-cial, no sendo admitido em qualquer outra modali-dade educacional.

(D) h necessidade de acompanhamento efetivo por professor orientador da instituio de ensino, pres-cindindo, porm, de superviso exercida pela parte concedente, bastando que o estagirio preencha relatrios das atividades realizadas e entregues instituio de ensino.

(E) as instituies de ensino, tero participao na rela-o mantida entre estagirio e a parte concedente, em relao aos estgios de seus educandos, limi-tada sua interferncia exigncia de relatrio anual das atividades efetuadas.

_________________________________________________________ 70. A respeito do trabalho educativo do adolescente, correto

afirmar: (A) De acordo com o princpio da proteo integral, o

adolescente ter direito profissionalizao e pro-teo no trabalho, respeitada a condio peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitao profis-sional adequada ao mercado de trabalho.

(B) Pode ser exercido somente a ttulo gratuito, sob pena de ser descaracterizado.

(C) As exigncias pedaggicas relativas ao desenvolvi-mento pessoal e social do educando so equipara-das aos aspectos produtivos e prticos do programa a que estiver submetido.

(D) Somente entidades governamentais possuem autori-zao legal para desenvolver programas sociais relacionados ao trabalho educativo do adolescente.

(E) Caso o programa social responsvel por trabalho educativo garanta que o educando desenvolva suas atividades em horrio compatvel com a escola, o trabalho poder ser realizado em minas de subsolo.



Bloco III

Direito Processual Civil

71. As partes podem modificar a competncia em razo

(A) do valor, do territrio e da hierarquia, podendo, en-

tretanto, o juiz declarar, de ofcio, a nulidade de clu-sula de eleio, se sua hierarquia for superior, para o juzo originariamente competente.

(B) do territrio e da matria, podendo o juiz, nesses

casos, declinar da competncia, de ofcio, para o juzo do domiclio do ru, nas aes reais.

(C) da matria e da hierarquia, no podendo o juiz de-

clarar a nulidade da eleio de foro, exceto mediante exceo de incompetncia oposta pelo ru.

(D) do valor e do territrio, todavia o juiz pode, de ofcio,

declarar a nulidade da eleio de foro em contrato de adeso, declinando da competncia para o juiz do domiclio do ru.

(E) apenas do territrio e o juiz em nenhuma hiptese

pode declarar a nulidade da clusula de eleio se no for oposta exceo de incompetncia.

_________________________________________________________ 72. So, respectivamente, declaratrias, constitutivas e con-

denatrias as aes (A) de anulao de negcio jurdico em que ocorreu le-

so; para reconhecer a ineficcia de multa contra-tual, porque excessiva; de arresto, sequestro e de execuo.

(B) de anulao de negcio jurdico realizado em estado

de perigo; objetivando o reconhecimento de nulidade de contrato simulado; de cobrana fundada no enri-quecimento sem causa.

(C) em que se pretende o reconhecimento de nulidade

do negcio jurdico; de anulao de negcio jurdico por vcio da vontade; objetivando o cumprimento de obrigao de fazer.

(D) civis de improbidade administrativa; pretendendo o

reconhecimento de nulidade de negcio jurdico cujo objeto ilcito; de busca e apreenso de coisas, incidentalmente ao processo de conhecimento.

(E) de embargos do devedor; de revogao de doao;

apenas de execuo. _________________________________________________________ 73. O Ministrio Pblico tem legitimidade para propor ao

(A) civil pblica, com exclusividade, quando o ato im-

pugnado puder ser definido como crime, porque s ele tem a titularidade da ao penal.

(B) civil pblica e, quando no for parte, atuar como

fiscal da lei. (C) civil pblica somente quando tiver por objeto direito

indisponvel e, no sendo parte, fica impedido de atuar no processo como fiscal da lei.

(D) civil pblica de conhecimento, no podendo ajuizar

as medidas cautelares preparatrias, porque no lhe atribudo poder investigatrio.

(E) de improbidade administrativa, mas no a ao civil

pblica quando r for pessoa jurdica de Direito P-blico.

74. Os pedidos so interpretados restritivamente, (A) no se admitindo pedidos alternativos ou sucessivos. (B) sendo absolutamente vedada a cumulao deles se

para cada um corresponder tipo diverso de proce-dimento.

(C) por isso neles no se compreendem os juros legais

se no os pedir o autor, mas se compreendem as prestaes peridicas que se vencerem no curso do processo.

(D) entretanto, compreendem-se no principal os juros le-

gais e, quando a obrigao consistir em prestaes peridicas, considerar-se-o includas no pedido, in-dependentemente de declarao expressa do autor, aquelas que se vencerem no curso do processo.

(E) admitindo-se, porm, a cumulao deles indepen-

dentemente de compatibilidade entre si e mesmo que para um deles o Juzo seja incompetente, dada a ocorrncia de prorrogao.

_________________________________________________________

75. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer, (A) a indenizao por perdas e danos dar-se- sem pre-

juzo da multa cominatria, podendo, entretanto, o juiz, de ofcio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente.

(B) o juiz no pode conceder tutela especfica da obriga-

o, por violar a liberdade individual da parte e con-trariar o princpio constitucional da dignidade da pes-soa humana.

(C) a indenizao por perdas e danos dar-se- como

alternativa multa cominatria, que no poder ser alterada, ainda que se mostre excessiva.

(D) o juiz no pode determinar medidas como busca e

apreenso ou remoo de coisas, ainda que para assegurar o resultado prtico de sua deciso, por-que ficar alterada a natureza do provimento para cumprimento de obrigao de dar.

(E) cabe imposio de indenizao por perdas e danos,

que no cabvel quando o objeto cumprimento de obrigao de no fazer, hiptese em que so-mente se aplicar multa diria pelo descumprimento.

_________________________________________________________

76. Consideram-se dplices as aes em que (A) se verifica a existncia de litisconsrcio facultativo

ou ocorrer a denunciao da lide. (B) os pedidos so cumulados e compatveis entre si. (C) a reconveno necessria para deduzir pretenso

ilquida. (D) os pedidos so genricos e a sentena depende de

liquidao. (E) o ru pode manifestar pretenso contra o autor, in-

dependentemente de reconveno.



77. A prova deve incidir sobre fatos, entretanto, segundo dis-posio expressa da lei processual, o juiz pode determinar a prova (A) de direito municipal e desde que no se refira a mu-

nicpio sobre o qual o juiz exera jurisdio, mas no de direito estadual ou estrangeiro.

(B) de direito consuetudinrio, mas no de direito es-

trangeiro. (C) de direito municipal, estadual ou estrangeiro. (D) de direito consuetudinrio ou estrangeiro, mas no

de direito municipal. (E) da vigncia de lei cuja revogao seja discutvel na

doutrina ou na jurisprudncia. _________________________________________________________ 78. Para que questo prejudicial seja coberta pela coisa julga-

da, a parte (A) nada necessitar requerer ao juiz que, de ofcio, e

independentemente de qualquer referncia da par-tes, apreciar a lide em toda sua extenso.

(B) poder deduzir essa pretenso por meio de ao

declaratria incidental. (C) dever propor ao declaratria principal, que ser

distribuda por dependncia. (D) dever, apenas, referir essa circunstncia, na peti-

o inicial ou na contestao, independentemente de formulao de pedido declaratrio, que, de ofcio, ser decidido pelo juiz.

(E) dever opor embargos de declarao, aps a prola-

o de sentena. _________________________________________________________ 79. Na fase de cumprimento de sentena, a impugnao

(A) ao seu cumprimento, independentemente de penho-

ra, ser recebida no efeito suspensivo, se o juiz con-siderar relevantes os fundamentos da impugnao e que ser deduzida em dez dias, contados da in-timao do advogado do devedor, podendo versar, apenas, sobre as causas extintivas da obrigao, ocorridas posteriormente ao trnsito em julgado da sentena proferida na ao de conhecimento.

(B) ao seu cumprimento independe de penhora ou de

qualquer outra garantia do juzo, ser deduzida pelo devedor no prazo de quinze dias a contar da juntada do mandado de citao cumprido, e poder versar sobre qualquer matria que pudesse arguir na ao de conhecimento, caso o processo tenha corrido sua revelia.

(C) do devedor dever ser deduzida, no prazo de dez

dias, contado da intimao pessoal da penhora, mesmo que tenha advogado constitudo nos autos e s poder versar sobre nulidade do processo de co-nhecimento posterior sentena ou extino da obrigao.

(D) ao seu cumprimento depender da oposio de em-

bargos do devedor, como ao conexa mas autno-ma, para desconstituir o ttulo exequendo.

(E) do devedor que tiver advogado poder ser oferecida

no prazo de quinze dias contados da intimao da penhora, e versar sobre causa impeditiva, modifica-tiva ou extintiva da obrigao, desde que superve-niente sentena.

80. A sentena que indeferir a medida cautelar (A) obsta a que a parte intente a ao de conhecimento

se o juiz acolher a alegao de decadncia ou de prescrio do direito do autor.

(B) impede o ajuizamento da ao de conhecimento, se

esta no for proposta antes do trnsito em julgado daquela sentena, qualquer que tenha sido o seu fundamento.

(C) em nenhuma hiptese obsta a que a parte intente a

ao de conhecimento, porque no produz coisa julgada material.

(D) retira um dos pressupostos processuais da ao de

conhecimento, se ela no for proposta em at trinta dias a partir do trnsito em julgado daquela sen-tena.

(E) s impede o ajuizamento da ao de conhecimento

se o juiz reconhecer que o autor carecedor da ao cautelar, porque ambas devem preencher os mesmos requisitos de admissibilidade.

_________________________________________________________

Direito Internacional e Comunitrio 81. A respeito dos tratados internacionais no Brasil, correto

afirmar que (A) os tratados internacionais tm hierarquia de norma

supralegal e infraconstitucional, de acordo com o Su-premo Tribunal Federal.

(B) qualquer tratado internacional solene pode ser ratifi-

cado pelo Presidente da Repblica aps aprovao por maioria simples e turno nico no Congresso Nacional.

(C) a vigncia nacional dos tratados internacionais ratifi-

cados pelo Brasil se d com a publicao do Decreto Legislativo que o aprove.

(D) os tratados internacionais sobre direitos humanos so-

mente podem ser ratificados mediante prvia apro-vao no Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros.

(E) a denncia de tratado internacional que acarrete en-

cargo ou compromisso gravoso ao patrimnio nacio-nal deve ser feita mediante prvia aprovao do Congresso Nacional.

_________________________________________________________

82. Em relao proteo internacional do trabalhador co-rreto afirmar que a (A) Organizao Mundial do Comrcio e a OIT atuam

em consonncia na busca de direitos fundamentais e um padro trabalhista mnimo aos trabalhadores.

(B) Organizao Mundial do Comrcio determina os

padres trabalhistas mnimos que a OIT deve obser-var e proteger mediante suas convenes.

(C) chamada clusula social instrumento previsto nos

tratados internacionais da OIT que regulam o comr-cio internacional.

(D) eliminao da discriminao em matria de em-

prego e ocupao um dos direitos fundamentais no trabalho estabelecidos pela OIT.

(E) OIT tem como objetivo fundamental evitar o cha-

mado dumping social e garantir o equilbrio no co-mrcio internacional entre seus Estados-membros.



83. Em relao Organizao Internacional do Trabalho correto afirmar: (A) A recomendao, ao contrrio da conveno, no

importa em qualquer obrigao para os Estados-membros, seja de natureza material ou formal.

(B) O Comit de Liberdade Sindical mecanismo pre-visto para salvaguarda da liberdade sindical e de composio tripartida (trabalhadores, empregadores, governo), a exemplo do que ocorre com a Comis-so de Peritos na Aplicao de Convenes e Reco-mendaes.

(C) A participao atuante do Brasil faz com que todas as convenes sobre direitos fundamentais no traba-lho tenham sido ratificadas pelo pas.

(D) A Comisso de Peritos instncia criada para o con-trole da aplicao das convenes e recomendaes pelos Estados-membros, com a competncia de ela-borar relatrios e impor sanes aos Estados que violem a normativa correspondente.

(E) Tanto as convenes quanto as recomendaes so aprovadas mediante dois teros dos votos dos pre-sentes Conferncia geral dos representantes dos Estados-membros da OIT.

_________________________________________________________

84. A respeito das normas internacionais de proteo dos me-nores no trabalho, correto afirmar: (A) A idade mnima para admisso a emprego ou traba-

lho nos pases que ratificarem a conveno da OIT referente a esse tema no deve ser inferior a quinze anos.

(B) Fazem parte dos direitos fundamentais da OIT os princpios relativos liberdade sindical e abolio efetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificado todas as convenes da OIT referentes a estes as-suntos.

(C) Uma vez ratificadas, tais normas no permitem que o Estado determine por lei nacional os tipos de tra-balhos que so suscetveis de prejudicar a sade ou segurana do menor.

(D) A proteo internacional aos menores aplicvel at os 16 (dezesseis) anos de idade.

(E) A abolio efetiva do trabalho infantil um dos direi-tos fundamentais considerados pela OIT, ao lado da eliminao de todas as formas de trabalho forado ou obrigatrio e segurana e sade dos trabalha-dores.

_________________________________________________________

85. Quanto imunidade de jurisdio dos Estados e seus r-gos de relao e representao internacional, correto afirmar: (A) A imunidade de jurisdio do Estado deve ser sem-

pre alegada em contestao, sob pena de precluso. (B) A execuo de sentena condenatria contra embai-

xada ou consulado estrangeiro no Brasil deve ser precedida de deciso formal do Supremo Tribunal Federal.

(C) A renncia imunidade de jurisdio civil ou admi-nistrativa por um Estado no implica na possibilidade de execuo de sentena condenatria.

(D) Ao contrrio dos representantes consulares, os re-presentantes diplomticos gozam, no mbito da imu-nidade de jurisdio civil, de imunidade em relao reconveno ligada ao principal.

(E) A inviolabilidade do local da misso diplomtica im-pede a execuo de sentena condenatria contra a residncia de membros do pessoal da misso.

Direito Previdencirio

86. No mbito da seguridade social, a previdncia social tem

por finalidade assegurar aos seus (A) beneficirios meios indispensveis de manuteno,

por motivo de incapacidade, idade avanada, tempo de servio, desemprego, encargos de famlia e re-cluso ou morte daqueles de quem no dependiam economicamente.

(B) dependentes meios indispensveis de manuteno

digna, por motivo de incapacidade, idade avanada, tempo de ser

Fcc 2013 Trt 6 Regiao Pe Juiz Do Trabalho Prova

Documents

Transcript of Fcc 2013 Trt 6 Regiao Pe Juiz Do Trabalho Prova