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ESAF- 2007

1. (56) Se cinco profissionais do direito, todos devidamente inscritos na OAB, organizarem um

escritório de prestação de serviços jurídicos, dividindo despesas de locação, e outrasnecessárias para a consecução do objeto social, assim como partilharem os honorários

recebidos de clientes, pode-se afirmar:a) que organizaram um estabelecimento, nos termos do disposto no art. 1.142 do Código Civil

Brasileiro.b) que, por se tratar de profissão regulamentada, não se aplicando a disciplina da empresa,

não há que considerar o escritório um estabelecimento.c) que a expressão “salvo se o exercício da profissão   constituir elemento de empresa” faz

incidir a qualificação de empresa a essa organização, daí que as demais disposições do CódigoCivil pertinentes não devem ser afastadas.

d) que a transferência do escritório a outros advogados leva à sucessão nas obrigações,

inclusive sub-rogação nos contratos de prestação de serviços.e) que a responsabilidade de cada advogado membro da primeira organização, objetiva,subsiste à cessão da clientela.

2. (57) A classificação da Lei n. 10.406/2002, no que diz respeito às sociedades, em simples e

empresárias, adota como fundamento:a) a antiga noção de sociedades civis e mercantis, com base na intermediação na circulação de

mercadorias.b) a distinção tem que ver com ser a prestação de cunho personalíssimo.

c) a colaboração de terceiros para a consecução da atividade é elemento principal para aqualificação como empresa, ou não.

d) atividades cujo objeto sejam de natureza científica mas exercidas em conjunto, como nocaso de laboratórios farmacêuticos, são empresariais por força da cooperação entre várias

pessoas.e) o que importa, na qualificação de uma sociedade como empresária, ou não, é a opção pelo

Registro Público de Empresas, ou o Registro de Pessoa Jurídica.

3. (58) Contratos empresariais caracterizam-se por:a) uma das partes ser empresária.

b) terem por objeto o exercício da empresa.c) serem uma das formas de organização da atividade empresária.

d) haver cooperação entre diferentes agentes econômicos na organização dos negócios.e) serem essenciais para a circulação de bens e serviços em mercados.

4. (59) A Lei n. 11.101/2005, que introduz no direito brasileiro a reorganização das empresas

em crise, com a conseqüente revogação da concordata, seja a preventiva seja a suspensiva,

visou:a) facilitar a continuação da atividade das empresas mercantis em crise.

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b) pretendeu facilitar a preservação de postos de trabalho nos casos de abalo no crédito que

leva à crise da empresa.

c) enfatizar a importância da tutela da circulação do crédito.

d) apresentar nova forma de direito potestativo que atende ao interesse dos credores.e) permitir que os credores, aqueles sobre os quais recaem, de forma indireta, os efeitos dacrise, sejam ouvidos.

5. (60) A administração das companhias abertas, com dois colegiados, dá a um deles o poder

para formular as políticas gerais da sociedade e ao outro a competência para sua execução.Dessa forma, se a diretoria não seguir as diretrizes formuladas pelo Conselho de

Administração, visa-se a:a) facilitar a destituição dos diretores a qualquer tempo.

b) permitir que os administradores sejam convocados para apresentarem explicação àAssembléia Geral.

c) dividir a responsabilidade dos administradores, reduzindo a qualidade da informação aosacionistas com aumento da assimetria.

d) dar transparência para apuração de responsabilidades por danos causados à sociedade porqualquer dos colegiados.

e) reduzir o ônus para aqueles acionistas minoritários que tenham interesse em promoverações de responsabilidade quando entenderem haver prejuízos para a sociedade.

ESAF- 2012

6. (63) Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

a) O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-

lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.b) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede,

antes do início de sua atividade.c) O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição

no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará

equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.d) Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de

administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

e) O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providênciasnecessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos

processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito einterpondo os recursos cabíveis.

7. (64) São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto

a) sociedades em comandita por ações.

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b) companhias de economia mista.

c) subsidiárias integrais.

d) sociedades anônimas.

e) sociedades limitadas.

8. (65) A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

a) O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma oudiversas a cada sócio.

b) O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pelaComissão de Valores Mobiliários.

c) É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito deintegralização de cotas ou ações.

d) O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.e) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem

solidariamente todos os sócios.

9. (66)  Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opçãoincorreta.

a) Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com

a venda de seus estabelecimentos em bloco.

b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento,inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.c) O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão

do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação dotrabalho.

d) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local doprincipal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

e) É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimentoexpresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao

devedor bens suficientes para solver o passivo.

10. (67) Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta.

a) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.b) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra inicial ou

final "limitada" ou a sua abreviatura.c) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

d) A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo "cooperativa".e) O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma

social.

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GABARITO:

1 A

2 B

3 C

4 E

5 D

6 D

7 E

8 B

9 C

10 A