Aspectos Jurídicos dos Negócios Sociais

Danilo Tiisel | danilo@socialprofit.com.br

Terceiro Setor e as ONGs

Terceiro Setor

OS SETORES DA SOCIEDADE

“O Terceiro Setor é um tipo de ‘Frankenstein’: grande, heterogêneo, construído de pedaços, desajeitado, com múltiplas facetas” (Maria da Glória Marcondes Gohn).

Conceito em construção

Tende a ser impreciso (genérico)

Organizações sem fins lucrativos de interesse social (público ou coletivo)

Desenvolvem atividades econômicas como meio

Essencial para as Organizações

Diversificação das fontes de recursos

— Menor risco à sustentabilidade econômica

— Legitimidade social (contato com diferentes públicos)

Geração de renda própria como alternativa para diversificação das fontes de recursos e obtenção de recursos livres

TERCEIRO SETOR

Negócios Sociais: características

Objetivam resolver ou minimizar problemas sociais

o Intencionalidade e propósito: possuem missão clara de causar impacto social (atividade principal)

Diversidade de conceitos e perspectivas

o Retorno do investimento e reinvestimento do lucro (superávit) no próprio negócio (diferentes entendimentos)

o Sociedades com fins lucrativos (ou não)

NEGÓCIOS SOCIAIS OU NEGÓCIOS DE IMPACTO: CARACTERÍSTICAS

Buscam viabilidade econômica

o Combinação entre viabilidade econômica e impacto social

o Objetivam auto sustentabilidade financeira (não depender de doação)

Atingem potencial de escala

o Expansão do próprio negócio; replicação por outros atores; podem gerar outros negócios ou políticas públicas

NEGÓCIOS SOCIAIS OU NEGÓCIOS DE IMPACTO: CARACTERÍSTICAS

Tipos de impacto social

Promover inclusão social, por meio da oferta de oportunidades de trabalho que melhoram a renda e a qualidade de vida da população vulnerável

Oferecer produtos e serviços de qualidade e a preços acessíveis que diretamente melhoram a qualidade de vida das pessoas mais pobres

Oferecer produtos e serviços que melhoram a produtividade da população de baixa renda, contribuindo indiretamente para o aumento de suas rendas (ex. Crédito, tecnologia e equipamentos)

NEGÓCIOS SOCIAIS: CARACTERÍSTICAS

NEGÓCIOS SOCIAIS E GERAÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NO TERCEIRO SETOR

Quais as diferenças?

Quais as similaridades?

Isso importa?

NEGÓCIOS SOCIAIS E GERAÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NO TERCEIRO SETOR

Pontos divergentes entre negócios sociais e geração de renda Impacto social e atividade econômica (atividades principais no

negócio social) Natureza jurídica Propriedade do empreendimento Incentivos e benefícios fiscais Forma de captação de recursos e financiamento Forma de participação nas decisões e prestação de contas Retorno do investimento Distribuição de lucro

Aspectos Jurídicos das Iniciativas Sociais

NATUREZA JURÍDICA DAS INICIATIVAS

Mar de Nomenclaturas

Associação

ONG

Institutos

OSCIP

Fundação

Entidade

OSUP

CEBAS

Instituição

Cooperativa

Negócio Social

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

Artigo 44 do Código Civil Brasileiro

Associações

Sociedades

Fundações

Organizações religiosas

Partidos políticos

As empresas individuais de responsabilidade limitada

INICIATIVAS SOCIAIS ORGANIZADAS

•ONG; Negócio Social; Instituição; Entidade; Instituto.

DENOMINAÇÕES

•Sociedade; Associação, Fundação.

PESSOAS JURÍDICAS

•OSCIP; Utilidade Pública; OS; CEBAS.

TÍTULOS RELACIONADOS A

ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

Associação

Pessoa jurídica constituída pela união de idéias e esforços de pessoas que se organizam para fins não-econômicos

Forma adotada por grande parte das entidades para fins não econômicos

Pode ser criada independentemente da existência de patrimônio próprio e não depende de aprovação do Ministério Público

INICIATIVAS SOCIAISNatureza Jurídica

Fundação

Patrimônio destinado a servir, sem o intuito de lucro, a uma causa de interesse público (dotação patrimonial é obrigatória)

Nasce e adquire personificação jurídica a partir de um ato de doação de um instituidor (fundação privada)

Estatuto deverá ser aprovado pelo Ministério Público, que fiscaliza a organização

Finalidade social perene

INICIATIVAS SOCIAISNatureza Jurídica

Sociedade (Empresa Social)

Com fins lucrativos

Empresariais e não empresariais (Simples, Ltda. , Conta de Participação, etc.)

Cooperativas são sociedades (têm fins lucrativos)

INICIATIVAS SOCIAISNatureza Jurídica

Associações e Fundações (sem fins lucrativos)

Desenvolvem atividades econômicas como meio para cumprir as finalidades sociais (não podem distribuir lucros); mas devem ter superávit

Destinam os resultados integralmente à consecução de seu objetivo social

Reguladas por legislações esparsas

Podem obter dispensa de licitação

Podem obter títulos e qualificações junto ao Poder Público

Têm acesso a benefícios e incentivos fiscais

CONTEXTO LEGAL

OSCs

Sociedades (com fins lucrativos)

Desenvolvem atividades econômicas como operação principal

Obtêm recursos por meio da realização de atividades econômicas (auto-sustentabilidade financeira)

Não se beneficiam dos mesmos incentivos e benefícios fiscais das OSCs na mobilização de recursos

Regra: licitação na relação com Poder Público

Não recebem doações (regra)

Inexistência de títulos no campo social

Forma mais utilizada: LTDA

CONTEXTO LEGAL

Negócios Sociais Empresariais

Modelos organizacionais

MODELOS ORGANIZACIONAIS

Organização sem fins lucrativos com atividades que geram receita própria (produtos e serviços)

Aliança entre organização sem fins lucrativos e empresa (ou cooperativa)

Organização sem fins lucrativos sócia de empresa limitada

Empresa com características sociais: “Empresa social”

Negócios Sociais e

Geração de Renda

Organização com ou sem fins lucrativos?o Análise caso a caso: depende das particularidades da

iniciativa socialo A definição está relacionada principalmente a:

Propriedade Remuneração dos sócios ou associados Forma de captação de recursos e financiamento Aspectos tributários (benefícios e incentivos fiscais

inclusive)

Nos modelos híbridos, a relação entre as pessoas jurídicas precisa estar embasada juridicamente

MODELOS ORGANIZACIONAIS: QUAL O MELHOR?

CONSTITUIÇÃO JURÍDICA

Estatuto e Contrato Social

O Estatuto ou Contrato Social ou Ambos devem estar adequados à realidade da organização

o “Roupagem jurídica”

Devem auxiliar a gestão eficiente e transparente (ferramenta de gestão), essencial à viabilidade financeira

As fontes de recursos para sua manutenção. Exemplo:

I - as contribuições dos Mantenedores;

II - as doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;

III – legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não;

IV – os bens e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições similares;

V – as receitas decorrentes de campanhas, programas e/ou projetos específicos;

VI – as rendas em seu favor constituídas por terceiros;

VII – o usufruto instituído em seu favor;

VIII – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

X - rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial.

OSC COM GERAÇÃO DE RENDACláusula Estatutária Obrigatória (CC)

Tributos

imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS)

Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas (ISS)

Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ)

PRINCIPAIS TRIBUTOS INCIDENTES EM ATIVIDADES ECONÔMICAS SOCIAIS

Contribuição social sobre o lucro (CSSL) - imunidade ou isenção; não incidência

Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS)

Contribuição para o programa de integração social (PIS)

PRINCIPAIS TRIBUTOS INCIDENTES EM ATIVIDADES ECONÔMICAS SOCIAIS

Imunidades (benefício direto)

Isenções (benefício direto)

Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores)

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCsNas Atividades Econômicas

Benefícios tributários

30

Imunidade

Imunidade é uma proibição aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prevista na Constituição Federal, de tributar determinadas pessoas, atos e fatos.

Não é renúncia fiscal

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCs

Imunidade de impostos

CF/1988 – artigo 150, inciso VI, alínea c : imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos

Cumprir requisitos do artigo 14 do CTN

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCsAtividades Econômicas

Requisitos

Para usufruir as imunidade as entidades de saúde, educação e assistência social deveriam cumprir apenas as exigências da lei complementar (código tributário nacional, art. 14):

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título

II - aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCsAtividades Econômicas

Requisitos

Imunidade e isenção de impostos

o Legislação tributária federal veda a remuneração de dirigentes quando caracteriza as entidades que são consideradas imunes e isentas de impostos (art. 12 e 15, Lei 9532/97). Exceção para organizações qualificadas como OSCIP, OS e com o CEBAS que, assim, podem remunerar

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCsAtividades Econômicas

Isenção

Desobrigação do pagamento de determinado tributo, observados os requisitos legais; matéria regulada por legislação infraconstitucional

Pode ser revogada a qualquer tempo (prazo)

A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele não é exercido

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCsNas Atividades Econômicas

Ainda não existem no Brasil incentivos e benefícios fiscais específicos para Negócios Sociais com fins lucrativos

BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS AOS NEGÓCIOS SOCIAIS EMPRESARIAIS

Financiamento

• Pessoas físicasIndivíduos

• Empresas e organizações sem fins lucrativos de caráter empresarial

Empresas e Institutos Empresariais

• Pela Causa, familiares e comunitáriasFundações

• Governos, agências, organizações laicas e religiosas, nacionais e internacionais Fontes Institucionais

• Venda de produtos e serviços, MRC, Eventos, Fundo patrimonial, etc. Geração de Renda

FONTES DE RECURSOS: OSCs

Incubadoras

Incubadoras são organizações que oferecem suporte como capacitação, instalações físicas e acesso a linhas de financiamento para fomentar a criação de negócios, bens e serviços.

Aceleradoras

Aceleradoras são entidades que potencializam negócios já criados, por meio de capacitação e facilitação do acesso a recursos.

FINANCIAMENTO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS

Fundos de investimento social

Os Fundos de investimento de impacto social crescem a cada ano. Em 2011 eram apenas três empresas desse modelo no mercado nacional, hoje já existem mais de 10

FINANCIAMENTO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS

Governança e prestação de contas

Governança

o Governo + prestação de contas + responsabilização

Negócios sociais devem prestar contas?

Terceiro setor e negócios sociais: por que prestar contas?

Para quem prestar contas?

GOVERNANÇA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Conclusões

GERAÇÃO DE RENDA E NEGÓCIOS SOCIAIS

Conclusões

No terceiro setor, é recomendável que as organizações sem fins lucrativos diversifiquem fontes de recursos (menor risco, recursos para o operacional e legitimidade)

Para iniciativas sociais, negócios sociais são alternativas modernas e viáveis, desde que:

o Planejamento (relação com a missão institucional)

o Modelo jurídico adequado

o Plano de negócios adequado

o Pessoal preparado

Conclusões

Diferentes formados jurídicos e organizacionais podem ser utilizados para a operação de atividade econômica por uma ONG ou empresa

Não há legislação específica no Brasil

O estudo sobre o mais adequado deve ser feito caso a caso

GERAÇÃO DE RENDA E NEGÓCIOS SOCIAIS

Obrigado!

Danilo Tiiseldanilo@socialprofit.com.brwww.socialprofit.com.br