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08/06/2015 FGV Projetos - Concursos

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EXAME DE ORDEM UNIFICADOUsurio: Herik De Souza Brevilheri Sair do Sistema

ESPELHO DE CORREO INDIVIDUAL - PROVA PRTICO-PROFISSIONALRESULTADO PRELIMINAR

Descrio do exameXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO - 2 FASE

Inscrio

568027695

Nome do Examinando

Herik De Souza Brevilheri

Seccional

OAB / PR

rea jurdica da prova prtico profissional

DIREITO TRIBUTRIO

Nota Final

6,05

Situao

APROVADO

DIREITO TRIBUTRIO - PEA

QUESITO AVALIADO *FAIXA DEVALORES

ATENDIMENTO AOQUESITO

Endereamento da apelao: Juzo da causa: 4 Vara Federal da Seo Judiciria doEstado X (0,10).

0,00 / 0,10 0,10

Apelante: Pessoa Jurdica A (0,10) e Apelada: Unio (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 0,20Requerimento de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (0,20). 0,00 / 0,20 0,20

Descrio dos Fatos (0,20) 0,00 / 0,20 0,20Fundamento 1: Inafastabilidade do controle jurisdicional (1,00), conforme Art. 5,XXXV, da Constituio Federal (0,10)

0,00 / 1,00 / 1,10 0,00

Fundamento 2: Como a apelante possui autorizao do contribuinte de fato, possvel a

repetio de indbito (1,00), na forma do Art. 166 do CTN (0,10).0,00 / 1,00 / 1,10 1,10

Fundamento 3: O contribuinte pode optar pela compensao do indbito tributriocertificado por sentena declaratria transitada em julgado (1,00), conforme Smula 461do STJ (0,10).

0,00 / 1,00 / 1,10 1,10

Pedido 1 - Reforma da sentena (0,20) para que seja reconhecido o direito decompensao do indbito (0,30).

0,00 / 0,20 / 0,30 /0,50

0,20

Pedido 2 Inverso dos nus sucumbenciais (0,20). 0,00 / 0,20 0,00Informao sobre o recolhimento das custas do recurso (Preparo do recurso) (0,20) 0,00 / 0,20 0,00Fechamento da Pea (Data, Local, Advogado, OAB...) (0,10) 0,00 / 0,10 0,10

TOTAL3,2

DIREITO TRIBUTRIO - QUESTO 1



A. Trata-se de contribuio de melhoria (0,35), prevista no Art. 145, III, da CF/88(0,10). Obs.: a mera citao do dispositivo legal no ser pontuada.

0,00 / 0,35 / 0,45 0,45

B. No. A contribuio de melhoria deve ser instituda pelo ente que realizou a obrapblica (0,30), conforme previsto no Art. 145, III, da CF/88 e/ou no Art. 3 do DecretoLei n 195/67 (0,10). Obs.: a mera citao do dispositivo legal no ser pontuada.

0,00 / 0,30 / 0,40 0,00

C. No, a base de clculo da contribuio de melhoria a efetiva valorizao do imvel eno os custos da obra (0,30), conforme previsto no Art. 81, do CTN, e/ou no Art. 3 doDecreto Lei n 195/67 (0,10). Obs.: a mera citao do dispositivo legal no serpontuada.

0,00 / 0,30 / 0,40 0,30

TOTAL0,75




A. No. O benefcio da denncia espontnea no se aplica nos casos de tributos sujeitosao lanamento por homologao, como no caso da COFINS, quando, regularmentedeclarados, foram pagos a destempo (0,55), conforme enunciado da Smula n 360 doSTJ (0,10). Obs.: a mera citao do dispositivo legal no ser pontuada.

0,00 / 0,55 / 0,65 0,00

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B. No, pois o emprego de medida judicial pelo contribuinte, questionando determinadodbito tributrio, importa em renncia ao poder de recorrer na esfera administrativacontra a mesma hiptese (e em desistncia do recurso porventura j apresentado) (0,50),conforme Art. 38, pargrafo nico, da Lei n 6.830/1980 (0,10). Obs.: a mera citao dodispositivo legal no ser pontuada.

0,00 / 0,50 / 0,60 0,00

TOTAL0




A. O projeto de lei inconstitucional, uma vez que responsabilidade ou obrigaotributria matria reservada lei complementar (0,50), conforme previsto no Art. 146,

III, b, da CF (0,10). Obs.: a mera citao do dispositivo legal no ser pontuada.

0,00 / 0,50 / 0,60 0,60

B. No, uma vez que a taxa tem base de clculo prpria de imposto (0,55), o que vedado pelo Art. 145, 2, da Constituio Federal (0,10). Obs.: a mera citao dodispositivo legal no ser pontuada.

0,00 / 0,55 / 0,65 0,65

TOTAL1,25


QUESITO AVALIADO *FAIXA DE

VALORES

ATENDIMENTO AO

QUESITOA. No, uma vez que o ITBI no incide sobre a transmisso de bens ou direitos

decorrentes de incorporao de pessoa jurdica (0,55), nos termos do Art. 156, 2, I,da Constituio Federal e/ou do Art. 36, inciso II, do CTN (0,10). Obs.: A mera citao

ou transcrio do artigo no ser pontuada.

0,00 / 0,55 / 0,65 0,65

B. Sim, tendo em vista que as reclamaes e recursos suspendem a exigibilidade do

crdito tributrio (0,30), conforme Art. 151, III, do CTN (0,10), o que assegura o direito

certido de regularidade fiscal (0,20). Obs.: A mera citao ou transcrio do artigono ser pontuada.

0,00 / 0,20 / 0,30 /

0,40 / 0,50 / 0,600,20

TOTAL0,85

* Esclarecemos que os contedos da coluna "quesito avaliado" do espelho de correo individual constituem somente um indicativo doscritrios adotados para a avaliao da prova prtico-profissional. Em caso de dvida, o examinando poder encontrar maiores detalhes

no gabarito comentado (padro de respostas) de cada disciplina.

DOWNLOAD DO ESPELHO DA PROVA PRTICO-PROFISSIONAL

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