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TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL

FICHA PARECER 01/2006 - PREVIDENCIÁRIOPROCURADOR: CIRO EXPEDITO SCHERAIBER

DATA: 05/06/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 325592-5, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAGRAVANTE: SILVANA GLASER BOABAID

AGRAVADOS: PARANAPREVIDÊNCIA E OUTRO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL – TJ

RELATOR: JUÍZA CONV. LENICE BODSTEIN

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – UNIÃO ESTÁVEL –

CONVIVENTE – PROVA DA VEROSSIMILHANÇA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE

CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO – PROVIMENTO.


TERCEIRA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVELRUA MARECHAL HERMES, 751 – CENTRO CÍVICO

CEP 80530-230 – F. 0XX 41 3250 4000CURITIBA - PR


DATA: 20/03/2006

APELAÇÃO CÍVEL N.º 332204-1, DA COMARCA DE CURITIBAAPELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA

APELANTE (2): ESTADO DO PARANÁ

APELADA: MARIA APARECIDA RAMOS DE MIRANDA

RECURSO ADESIVO: MARIA APARECIDA RAMOS DE MIRANDA

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL

RELATOR: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA

REVISOR: DES. RUY FRANCISCO THOMAZ

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO –

JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 - DESNECESSIDADE - ARTIGO 109, DA LEI Nº 12.398/98 –

MÉRITO – INATIVOS – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA –-

ILEGALIDADE DA COBRANÇA TAMBÉM DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES –

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA – 6% AO ANO – JUROS COMPENSATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA –

DESNECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PROVIDO

EM PARTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PREJUDICADO - JUROS MORATÓRIOS – A

PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ – NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC –

CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.


DATA: 15/03/2006




MANDADO DE SEGURANÇA Nº 113554-0, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: TEREZINHA DE JESUS CORREA MELO

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

LITISCONSORTE PASSIVOS: PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO – TJ

RELATOR: DES. GUILHERME LUIZ GOMES

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO –

JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DITA

AUTORIDADE COATORA – MÉRITO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – ISENÇÃO DA

CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 11.350/96 AOS APOSENTADOS MAIORES DE

SETENTA ANOS – CONCESSÃO DA ORDEM.


DATA: 08/03/2006




MANDADO DE SEGURANÇA Nº 107066-8, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS BRANCO

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ

LITISCONSORTE PASSIVO: PARANAPREVIDÊNCIA

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO – TJ

RELATOR: DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO –

JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – MÉRITO – ILEGALIDADE DA

COBRANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM.


DATA: 06/03/2006

APELAÇÃO CÍVEL Nº 329889-9, COMARCA DE PONTA GROSSA – PR




APELANTE: REFER – FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE

SOCIAL

APELADO: AUGUSTO EDELING

RECURSO ADESIVO: AUGUSTO EDELING

ÓRGÃO JULGADO: 7ª CÂMARA CÍVEL

RELATOR: DES. GUILHERME LUIZ GOMES

REL. CONV.: JUÍZA ONV. DILMARI HELENA KESSLER

REVISOR: DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – PARTES MAIORES E CAPAZES –

REPRESENTAÇÃO REGULAR – RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – NÃO

INTERVENÇÃO – MÉRITO – ARTIGO 557 DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – NÃO

SEGUIMENTO.


DATA: 20/02/2006

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 328625-1, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PRAPELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA





APELANTE (3): DALQUE REGINA FREITAS PIMENTEL

APELADOS: OS MESMOS


RELATOR: DES. IDEVAN LOPES

REVISOR: DES. SÉRGIO ARENHART

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – UNIÃO ESTÁVEL

COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

– SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA –– APELOS DESPROVIDOS –

REEXAME PREJUDICADO.

O reconhecimento da união estável atribui o direito ao benefício previdenciário de pensão por

morte.


DATA: 22/12/2005

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 321631-1, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: EVA SUTER DE PAULA

IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA

PREVIDÊNCIA E DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL EM COMPOSIÇÃO




RELATOR: DES. ANTENOR DEMETERCO JUNIOR

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA – REMESSA DOS AUTOS

AO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


DATA: 31/10/2005

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE: ESTADO DO PARANÁ

APELADA: IZAIR NOVAKOSKI BENATO

RECURSO ADESIVO: IZAIR NOVAKOSKI BENATO



RELATOR SUBST.: JUIZ CONV. VICENTE MISURELLI




REVISOR: DES. SERGIO ARENHART

EMENTA:



COBRANÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIO – ILEGALIDADE DA

COBRANÇA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – APELO DESPROVIDO.

DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – JUROS MORATÓRIOS – A


CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. JUROS

MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 204 DO

STJ – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.


DATA: 24/10/2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 272711-1 COMARCA DE LONDRINA – PRAPELANTES: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML E OUTRO

APELADO: OVÍDIO CASSIMIRO DA CUNHA

ÓRGÃO JULGADO: 9ª CÂMARA CÍVEL

RELATOR: DES. LUIZ LOPES

REL. CONV.: JUIZ CONV. ALBINO J. GUERIO

REVISOR: DES. NILSON MIZUTA




EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – MUNICÍPIO – INATIVOS – ADICIONAL SEXTA-

PARTE – NÃO OFENSA O ART. 37, XIV, DA CF – EFEITO CASCATA – NÃO CONFIGURADO

– APELOS DESPROVIDOS.

O adicional da sexta parte é um direito assegurado ao servidor que completa qüinqüênios

ininterruptos, conforme previsto no § 1º, do artigo 208, da Lei Municipal nº 2.692/76, não

incidindo em efeito cascata, devendo incidir sobre o vencimento básico e não computado

reciprocamente com o adicional de tempo de serviço.


DATA: 17/10/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0307156-1, COMARCA DE TOLEDO – PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADA: JOSÉ JOAQUIM HENRIQUE


RELATOR: DES. RUY FRANCISCO THOMAZ

EMENTA:




PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – PENSÃO POR MORTE – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –

FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO – ARTIGO 109, § 3º DA CF/88 –

DESPROVIMENTO.

A ação previdenciária pode ser proposta tanto no domicílio do autor, ou na vara da Justiça

Federal da Capital, a critério do autor, conforme dispõe o artigo 109, § 3º da Carta Magna.

Nenhum óbice que seja no domicílio do autor.


DATA: 19/09/2005

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0142016-0, COMARCA DE BANDEIRANTES – PRREMETENTE: JUIZ DE DIREITO

IMPETRANTES: MARIA BORDIN ZAMBONE E OUTROS

IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL-TJ


REVISOR: DES. ANNY MARY KUSS

EMENTA:




PREVIDENCIÁRIO – REEXAME – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –

PENSIONISTAS – LEI MUNICIPAL Nº 1900/94 – CESSAÇÃO POR RELATÓRIO DO TRIBUNAL

DE CONTAS – AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA A DIREITO

LÍQUIDO E CERTO – EFEITOS DA SENTENÇA – RESTRIÇÃO – PERÍODO POSTERIOR AO

DA IMPETRAÇÃO – PROVIDO EM PARTE.


DATA: 22/08/2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 181601-7, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES (1): MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO

APELANTES (2): MARIA APARECIDA RIBEIRO E OUTROS

APELADOS: OS MESMOS

ÓRGÃO JULGADO R: 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ

RELATOR: DES. J. VIDAL COELHO

REVISOR: DES. REGINA AFONSO PORTES

REVISOR SUBST.: JUIZ CONV. MARIO HELTON JORGE

EMENTA:




PREVIDENCIÁRIO – INATIVOS – ICS – CONTRIBUIÇÃO – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO

POR SENTENÇA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – ART.

75, § 2º DA LEI 9626/99 – TERMO FINAL PARA DEVOLUÇÃO – DATA DA CESSAÇÃO DA

COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE

– EC 41 – PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – INEFETIVIDADE – APELO

DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – CARACTERIZADA –

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – DESNECESSIDADE – JUROS MORATÓRIOS – A

PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ – APELO DAS AUTORAS PROVIDO EM

PARTE.


DATA: 21/06/2005

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 177783-5, COMARCA DE CURITIBA – PR APELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA


APELADOS: CARLOS ALBERTO FERNANDES BRANTES E OUTROS


RELATOR: DES. J. VIDAL COELHO


REVISOR SUBST.: JUIZ CONV. MARIO HELTON JORGE

EMENTA:






COBRANÇA – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – SÚMULA 204 DO STJ -

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ––

APELO DESPROVIDO -REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.


DATA: 13/06/2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 292808-5, COMARCA DE PONTA GROSSA – PRAPELANTE (1): DENORY VALENTIM ROCHA

APELANTE (2): REFER – FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE

SEGURIDADE SOCIAL

APELADOS: OS MESMOS

ÓRGÃO JULGADO: 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ

RELATOR: DES. LUIZ SERGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA

REVISOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – PARTES MAIORES E CAPAZES –

REPRESENTAÇÃO REGULAR – RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – NÃO




INTERVENÇÃO – MÉRITO – ARTIGO 557 DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – NÃO

SEGUIMENTO.


DATA: 17/05/2005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 170564-2, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES 1: JORIL GERALDO TESSEROLLI e OUTROS

APELANTES 2: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO

MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPMC e MUNICÍPIO DE CURITIBA

APELADOS: OS MESMOS

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ

RELATOR: DES. RUY FERNANDO DE OLIVEIRA

REVISOR: DES. MUNIR KARAM

EMENTA:

APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO –- MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –

CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20 § 4º DO CPC – NÃO CABIMENTO – APELO DOS

AUTORES DESPROVIDO - MUNICÍPIO – INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –

EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – EC 41 – PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO




ESPECÍFICA – INEFETIVIDADE – APELO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E IPMC

DESPROVIDO.


DATA: 16/05/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 173441-6, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADOS: OLGA DINIZ VENÂNCIO E OUTROS


RELATOR: DES. IDAVEN LOPES

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – AUDITOR FISCAL INATIVO – PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE

ANUAL – PREVISÃO NA LC 92/02 – EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES INATIVOS –

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DESPROVIMENTO.





DATA: 09/05/2005

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 170478-1, COMARCA DE LONDRINA – PRAPELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML

APELADA: LENY DIAS GONÇALVES

ÓRGÃO JULGADO: 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ



EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO –

INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE

– APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.





DATA: 26/04/2005

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 171179-7, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA IMPETRANTE: SIMEÃO MOREIRA DE SOUZA

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

LITISCONSORTES PASSIVOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA ÓRGÃO

JULGADOR: II GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS


EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA EM CARGO EM

COMISSÃO – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – DECRETO

ESTADUAL Nº 3.105/97 – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA

– NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINARES RECHAÇADAS – MÉRITO – GRATIFICAÇÃO DE

NATUREZA TRANSITÓRIA – NÃO INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO – DENEGAÇÃO DA

ORDEM.





DATA: 11/04/2005

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 169100-1, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: ROSI MARI SELBMANN

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA

PREVIDÊNCIA

LITISCONSORTES PASSIVOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDENCIA

ÓRGÃO JULGADOR: II GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS

RELATOR: DES. MUNIR KARAM

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE

SAÚDE (GAS) – DECRETO ESTADUAL 3642/2004 – EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE

COMPLEXIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – DIREITO LIQUIDO E

CERTO NÃO EVIDENCIADO – VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM DE

NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL NA INATIVIDADE – INAPLICABILIDADE

DA REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE REVISIONAL E EXTENSÃO AOS INATIVOS –

DENEGAÇÃO DA ORDEM.





DATA: 04/04/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 166894-6, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

AGRAVADA: NEUSA ELIANA DOS SANTOS



RELATOR SUBST.: JUIZ CONV. ABRAHAN LINCOLN CALIXTO

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO – FILHA MAIOR –

CAPAZ E SEM RENDA – EMPREGOS NÃO ESTÁVEIS – DEMONSTRAÇÃO DA

VEROSSIMILHANÇA – AGRAVO DESPROVIDO.





DATA: 04/04/2005

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 167862-8, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE (1):ESTADO DO PARANÁ

APELANTE (2):PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

APELADOS: ALAIS KAFKA BOMFIM PROPST E OUTROS

RECURSO ADESIVO: ALAIS KAFKA BOMFIM PROPST E OUTROS


RELATOR: DES. DILMAR KESSLER

REVISOR: DES. IDEVAN LOPES

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES – REDUTOR CONSTITUCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA

SOBRE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL – MINORAÇÃO – HONORÁRIOS –

NECESSIDADE – PRIMEIRO APELO DESPROVIDO – SEGUNDO APELO PROVIDO EM

PARTE – RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO – DESNECESSIDADE – REEXAME

NECESSÁRIO – PREJUDICADO.





DATA: 21/03/2005

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N.º 172749-3, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAPELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA


RECURSO ADESIVO: ROSI CARVALHO DOS SANTOS

APELADOS: OS MESMOS




EMENTA:



COBRANÇA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIO – ILEGALIDADE DA

COBRANÇA DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – APELOS DESPROVIDOS.

DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – JUROS MORATÓRIOS – A


CORREÇÃO MONETÁRIA ATRAVÉS DO INPC – RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. JUROS

MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA 204 DO

STJ – REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.


DATA: 21/03/2005




REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N° 285698-8, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO

DE CURITIBA - IPMC

APELADO: EDMIR STAUT


RELATOR: DES. SHIROSHI YENDO

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – REVISÃO DE APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL INATIVO – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – INCORPORAÇÃO

AOS PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 8579/94 –

VANTAGEM PROPTER LABOREM – PROVIMENTO DO RECURSO.


DATA: 14/03/2005

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0282129-6, COMARCA DE CURITIBA – PR




APELANTE: PARANAPREVIDÊNCIA

APELADO: ANITA JOSEFINA MARIN HESLEIR

ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA CÍVEL – TJ (9ª -TA)

RELATOR: DES. LUIZ SERGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA


EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – AULAS EXTRAORDINÁRIAS MINISTRADAS –

APOSENTAÇÃO DEPOIS DA EC Nº 20/98 – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –

LEI COMPLEMENTAR 34/86 – APELO DESPROVIDO.


DATA: 07/03/2005

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0283939-6, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTE: ESTADO DO PARANÁ

APELADA: ALINE TORTALO




INTERESSADA: PARANAPREVIDÊNCIA

ÓRGÃO JULGADOR: 9º CÂMARA CÍVEL – TA (18ª - TJ)

RELATOR: DES. LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA


EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – ORDINÁRIA – PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO BENEFÍCIO –

FILHO FALECIDO – COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELA MÃE –

NECESSIDADE DA CONCESSÃO – APELO DESPROVIDO.


DATA: 14/02/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 167958-9, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAAGRAVANTES: MAURÍCIO SAUERBIER E OUTROS




AGRAVADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL –TJ


EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ABSTENÇÃO DE

COBRANÇA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PENSIONISTAS – SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATÉ DECISÃO DA ADIN 2.189-3/PR – DESNECESSIDADE – POSSIBILIDADE DE

JULGAMENTO – CONTROLE POR VIA DIFUSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DATA: 02/08/2004




AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 158645-8, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADA: ROSI CARVALHO DOS SANTOS



EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –

DETERMINAÇÃO JUDICIAL – BANCO DE DADOS PÚBLICO – POSSIBILIDADE – AGRAVO

DESPROVIDO.


DATA: 02/08/2004





AGRAVADA: MARIA CRISTINA BRANDALISE


RELATOR: DES. REGINA AFONSO PORTES

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – DEPÓSITO EQUIVOCADO FEITO PELO ESCRIVÃO AO ESTADO DO

PARANA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE

CURITIBA – RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – AGRAVO IMPROVIDO.


DATA: 04/10/2004




AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 159436-3, COMARCA DE CURITIBA – PRAGRAVANTES: MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO

AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE

CURITIBA - SISMMAC


RELATOR: JUIZ IDEVAN LOPES

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – PROVENTOS DE APOSENTADOS – DESCONTOS – LIMINAR

DEFERIDA – JULGAMENTO DO PROCESSO – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – PERDA DO

OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.


DATA: 27/09/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 160409-3, COMARCA DE CURITIBA – PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ




AGRAVADA: MARIA DE LOURDES HINKEL


RELATOR: DES. JOSÉ WANDERLEI RESENDE

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – CANCELAMENTO DA PENSÃO – UNIÃO ESTÁVEL – PRELIMINARES

PREJUDICADAS – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AGRAVO

IMPROVIDO.


DATA: 29/11/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0274773-9, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA

AGRAVADO: ANTONIO DE ALMEIDA

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL –TA




RELATOR: JUIZ CARLOS MANSUR ARIDA

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – CONTRIBUIÇÃO –

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS – ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – ICS –

POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


DATA: 16/08/2004

AGRAVO POR INSTRUMENTO Nº 0263230-2, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO

AGRAVADOS: AMADEU LUIZ DE MIO GEARA E OUTROS

ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA CÍVEL -TA

RELATOR: JUIZ LUIZ MATEUS DE LIMA

RELATOR CONV.: JUIZ CONV. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS




EMENTA:

AGRAVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS –

ILEGALIDADE DO DESCONTO – NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS –

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.


DATA: 04/10/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 163861-5, COMARCA DE CURITIBA - PRAGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADA: ALICE BETTINARDI


RELATOR: JUIZ WANDERLEI RESENDE

EMENTA:




PREVIDENCIÁRIO – PRECATÓRIO – COMPLEMENTAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA –

POSSIBILIDADE – AGRAVO IMPROVIDO.


DATA: 02/08/2004


AGRAVADO: MARIA DE LOURDES BORCK

ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA CÍVEL - TA

RELATOR: JUIZ EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI

EMENTA:




PREVIDENCIÁRIO – PRECATÓRIO – INCLUSÃO DE CUSTAS – CUSTAS DO PROCESSO DE

CONHECIMENTO COM BASE NA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CÁLCULO COM

BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.


DATA: 16/08/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 157402-9, COMARCA DE ALTONIA - PRAGRAVANTE: LUIZ GUILHERME MEYER

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTONIA

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL -TJ

RELATOR: DES. NERIO SPESSATO FERREIRA




EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –

POSSIBILIDADE – FAZENDA PÚBLICA – PÓLO PASSIVO – PRESENÇA DOS REQUISITOS

PARA CONCESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, III DO CPC – MÉRITO –

PROVIMENTO EM PARTE.


DATA: 20/09/2004

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 161200-4, COMARCA DE LONDRINA – PRAPELANTE (1): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA – CAAPSML

APELADO: ALBERTO XAVIER E OUTRO

ÓRGÃO JULG.: 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ






EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO – INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –

EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – APELO DESPROVIDO.


DATA: 18/10/2004

APELAÇÃO CÍVEL N.º 163777-8, COMARCA DE CURITIBA - PR.APELANTE (1): PARANAPREVIDÊNCIA


APELADOS: ELENIR CARDOSO E OUTROS


RELATOR: DES. SERGIO ARENHART

REVISOR: DES. WANDERLEI RESENDE

EMENTA:




PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO DA

ADIN Nº 2.189 - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - TERMO INICIAL -

ABRIL DE 1999 - APELOS DESPROVIDOS.


DATA: 30/08/2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 161612-4, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES: MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO

APELADOS: SILMARA REGINA BONTORIM TOSIN E OUTROS




EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO – INATIVOS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - -

EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – EC 41 – PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO

ESPECÍFICA – INEFETIVIDADE – APELO DESPROVIDO





DATA: 13/10/2004

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 162655-3, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO

DE CURITIBA – IPMC, INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DO

MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPPUC e INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE - ICS

APELADOS: OS MESMOS E MARILDA FERREIRA CAPRIGLIONE




EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO – INATIVOS –

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE – EC 41 –

PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – INEFETIVIDADE – ILEGITIMIDADE




PASSIVA – INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE – CARACTERIZADA – MULTA – PAGAMENTO

PELO IPMC – APELO DO IPMC E IPPUC DESPROVIDO. APELO DO ICS PROVIDO EM

PARTE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.


DATA: 13/10/2004

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 163301-4, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTES: MUNICÍPIO DE CURITIBA E OUTRO

APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA PREFEITURA DE CURITIBA



REVISOR: DES. NERIO SPESSATO FERREIRA

EMENTA:

MANDADO DE SEGURANÇA – PREVIDENCIÁRIO – MUNICÍPIO – INATIVOS –

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EXIGÊNCIA – EC 20 – INCONSTITUCIONALIDADE –

EC 41 - ENEFETIVIDADE – PENDÊNCIA – REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – APELO

DESPROVIDO.





DATA: 22/11/2004

APELAÇÃO CÍVEL N.º 275481-0, COMARCA DE CURITIBA - PR.APELANTE (1): ESTADO DO PARANÁ

APELANTE (2): PARANAPREVIDÊNCIA

APELADOS: MILTON GOMES PEREIRA E OUTROS

ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA CÍVEL – TA

RELATOR: JUIZ LUIZ SERGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA

REVISOR: JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – JULGAMENTO DA

ADIN Nº 2.189 – DESNECESSIDADE – ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO – TERMO INICIAL – A

PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO – APELOS DESPROVIDOS.





DATA: 22/06/2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 159168-0, COMARCA DE CURITIBA – PRAPELANTE: MARIA CRISTINA DE CAMARGO

APELADA: MUNICÍPIO DE CURITIBA



REVISOR: DES. MUNIR KARAM

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA DA REMUNERAÇÃO DA

FUNÇÃO GRATIFICADA – COMPROVAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM FUNÇÃO DE

CHEFIA – APELAÇÃO PROVIDA.





DATA: 17/11/2004

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0275943-5, COMARCA DE BANDEIRANTES - PR.APELANTE: ZILDA LÚCIO DOS SANTOS

APELADO: JUÍZO DE DIREITO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL – TA

RELATOR: JUIZ ANTONIO DE SÁ RAVAGNANI

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL –

DEMORA NO PROTOCOLO DO PEDIDO – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA

ANALFABETA – APELO PROVIDO.





DATA: 14/06/2004

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0261363-8, COMARCA DE CURITIBA - PRAPELANTE: ESTADO DO PARANÁ

APELADOS: HELENA KAMINSKI SANCHES E OUTROS

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL - TA

RELATOR: JUIZ RONALD SCHULMAN

EMENTA

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PROFESSORES APOSENTADOS NA CLASSE MAIS ELEVADA

DA CARREIRA - POSTERIOR LEI COMPLEMENTAR MODIFICATIVA DA NOMENCLATURA

DAS CLASSES - APELADOS PRETERIDOS NA POSIÇÃO MAIS ELEVADA DA CARREIRA -

DESVANTAGEM SALARIAL EM RELAÇÃO AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE - REVISÃO

DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - HONORÁRIOS - APELAÇÃO DESPROVIDA

- REEXAME PREJUDICADO.





DATA: 04/10/2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 273543-7, COMARCA DE PORECATU – PRAPELANTE: NELSON RIBEIRO DE SOUZA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ÓRGÃO JULG.: 6ª CÂMARA CÍVEL - TA

RELATOR: JUIZ PAULO HABITH

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E REAJUSTES –

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO

SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – SENTENÇA NULA – APELO PROVIDO.





DATA: 11/08/2004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 159229-8, COMARCA DE CURITIBA - PRAPELANTES: ALCI IHON E OUTRO

APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA



REVISOR: DESA. REGINA AFONSO FORTES

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – APELO

PROVIDO.





DATA: 02/08/2004

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0262334-1, COMARCA DE CURITIBA - PRAPELANTE: ESTADO DO PARANÁ

APELADOS: SEVERIANO ALVES PEREIRA E OUTROS


RELATOR: JUIZ LUIZ LOPES

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REDUTOR

CONSTITUCIONAL – NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES – APELO IMPROVIDO –

REEXAME – NÃO CONHECIDO.





DATA: 25/10/2004

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 164392-9, FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBAIMPETRANTE: FERNANDO HENRIQUE PALMEIRO

IMPETRADOS: DIRETOR PRESIDENTE DO PARANAPREVIDÊNCIA E OUTRO

ÓRGÃO JULGADOR: II GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS –TJ


EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA –

IMPETRAÇÃO – EXTRAPOLAÇÃO – MÉRITO – ACOLHIMENTO – POLICIAL MILITAR –

CONTAGEM RECÍPROCA – ATIVIDADE DA INICIATIVA PRIVADA – CONTRIBUIÇÃO COM O

INSS – SERVIÇO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 201, § 9º DA CF/88 –

POSSIBILIDADE.



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