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22.8898,647.5275,524.99

41.6982.05

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Sumário dos Planos Brasileiros de Estabilização e Glossário de Instrumentos e Normas Relacionados à Política Econômico-Financeira

6ª edição revisada

Brasília, junho de 2008

Finanças Públicas

45.508,961.225,897.01

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547,367.993,258.9689,568.637,444.21

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Finanças Públicas2007

Sumário dos Planos Brasileiros de Estabilização e Glossário de Instrumentos e Normas

Relacionados à PolíticaEconômico-Financeira

Publicação do Banco Central do Brasil/Departamento Econômico. O texto e os anexos são de responsabilidade do Departamento Econômico (Depec) (e-mail: depec@bcb.gov.br).

Informações sobre o Manual: telefone (61) 3414-1009 fax (61) 3414-2036 telex (61) 1299 (BCBR BR)

É permitida a reprodução das matérias, desde que mencionada a fonte: Sumário dos Planos Brasileiros de Estabilização e Glossário de Instrumentos e Normas Relacionados à Política Econômico-Financeira, 6a edição, junho/2008.

Controle Geral de PublicaçõesBanco Central do BrasilSecre/Surel/DimepSBS – Quadra 3 – Bloco B – Edifício-Sede – 1º andarCaixa Postal 8.67070.074-900 Brasília – DFTelefone: (61) 3414-3710 e 3414-3567Fax: (61) 3414-3626E-mail: editor@bcb.gov.br

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Apresentação

A memória do setor público no Brasil não pode prescindir de registros tópicos, diante da sucessão de elementos, atos e instrumentos de política com infl uência ponderável sobre o curso da história econômica do país.

As últimas décadas, embora não contem com avaliações inteiramente favoráveis do ponto de vista dos resultados fi nais do processo de acumulação de riquezas, ou de sua distribuição socialmente mais justa, exibem intensa atividade institucional, como contrapartida ao considerável esforço de transformação da gestão pública.

Assim é que, desde 1985, e com maior intensidade a partir dos trabalhos da Constituinte, vêm ocorrendo no Brasil signifi cativas mudanças na legislação e nas práticas administrativas focadas no gerenciamento das fi nanças do Estado, como a extinção da conta-movimento no Banco do Brasil, a incorporação do orçamento monetário ao Orçamento Geral da União (OGU), a extinção das funções de fomento do Banco Central, a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal e tantos outros procedimentos, que também seriam dignos de registro no processo de construção e ordenamento das fi nanças públicas brasileiras.

A quantidade dos instrumentos gerados no período, com efetiva infl uência sobre a vida nacional, adquiriram tal intensidade e dimensão, que atualmente se faz oportuno o trabalho de estruturação de uma memória, cujo objetivo seja essencialmente o de recensear, sem avaliações de mérito, todos os componentes da base legal, a par dos aspectos formais ou meramente referenciais, que conferem substância socio-econômica a cada um dos eventos.

O presente trabalho presta-se a essa tarefa e tem o intuito de contribuir para a consulta de quantos se dediquem ao acompanhamento da história econômica brasileira e, eventualmente, precisem orientar-se quanto à cronologia, ao signifi cado e à estrutura sumária dos principais instrumentos e normas relacionados à política econômico-fi nanceira.

O plano geral deste trabalho compreende, como uma de suas três vertentes principais, a tarefa de descrever, de forma sucinta, todos os planos de estabilização econômica adotados a partir de 1986, abordando seus aspectos mais relevantes.

Uma segunda vertente está voltada para a recuperação da memória de determinados instrumentos que, ao tempo de sua adoção, produziram amplo impacto na atividade econômico-fi nanceira. Alguns, como a Unidade de Referência (URP), a Unidade Real de Valor (URV), a Unidade Fiscal de Referência (Ufi r) e o Bônus do Tesouro Nacional, entre tantos, já foram extintos. Outros, como a Taxa de Referência (TR), continuam a vigorar, porém com alterações.

Por fi m, a terceira vertente que orientou a elaboração do trabalho foi a de servir de guia prático para consulta às principais normas que regem e/ou regulamentam assuntos relacionados à política econômico-fi nanceira, distribuídos nos diferentes temas abordados: fundos e programas econômicos e sociais do governo federal, impostos e contribuições de competência da União, dos estados e dos municípios, previdência social, dívida líquida e necessidade de financiamento do setor público, taxas de juros referenciais, títulos públicos e outras matérias de natureza econômica.

Sumário

Planos e Programas

Capítulo I – Planos de estabilização econômica ...................................................... 15

Plano Cruzado .................................................................................................... 15 Plano Bresser ...................................................................................................... 16 Plano Verão......................................................................................................... 16 Plano Collor I ..................................................................................................... 17 Plano Collor II .................................................................................................... 19 Programa de Ação Imediata (PAI) ...................................................................... 20 Plano Real ......................................................................................................... 21 Plano Real (medidas complementares) ............................................................. 23 Programa de Estabilidade Macroeconômica – 1999/2001 ................................. 24

Capítulo II – Outros planos e programas ................................................................. 29

Plano Plurianual (PPA) ...................................................................................... 29 Programa Bolsa Família ..................................................................................... 29 Programa Comunidade Solidária ...................................................................... 31 Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ............................................... 33 Programa de Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Atuação do Banco Central do Brasil junto ao Sistema Financeiro Nacional (Proat) .................. 37 Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe)...38 Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ................................................. 39 Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) ......................................................................... 40 Programa de Financiamento à Exportação (Proex) ............................................ 41 Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras (Proef) ..................... 42 Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ............................. 43 Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) ............................................ 44 Programa de Gestão das Empresas Estatais (PGE) ............................................ 44 Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes) ........................................................................... 45 Programa de Inclusão Digital ............................................................................ 45 Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional (Modermaq) .......... 46 Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas do Governo Federal .......................................................................................... 46 Programa de Recuperação Fiscal (Refi s) ........................................................... 47 Programa de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “Luz para Todos” .......................................................................................... 49 Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica ................................ 49 Programa Especial de Habitação Popular .......................................................... 49 Programa Nacional de Desestatização (PND) ................................................... 50 Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE) ................................................................................. 51 Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) ............... 51

Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) ........................................... 52 Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) ................................................................................... 53

Impostos e Contribuições Federais, e Impostos Estaduais e Municipais

Capítulo I – Impostos federais ................................................................................. 57

Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) ........................................... 57 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ......................................... 58 Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ........................................................ 59 Imposto sobre a Exportação (IE) ........................................................................ 61 Imposto sobre a Importação (II) ......................................................................... 62 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) ........................................................... 62 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ................................................... 64 Imposto Territorial Rural (ITR) .......................................................................... 65

Capítulo II – Contribuições federais ........................................................................ 67

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ............................ 67 Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (CPSS) ............ 68 Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) .......................................... 69 Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) ............................ 72 Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns) ....... 74 Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos

Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofi ns-Importação) ................ 75 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas (CSLL) ....... 76

Capítulo III – Impostos estaduais ............................................................................ 79

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) ................................................................................. 79 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ........................ 80 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD) ............................................................................................ 80

Capítulo IV – Impostos municipais ......................................................................... 83

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) .................... 83 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI) ................................................................................. 83 Imposto sobre Serviços (ISS) ............................................................................. 84

Fundos

Capítulo Único – Fundos ......................................................................................... 87

Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal (FAD)................ 87 Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ........................................................... 87 Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) .................................... 88 Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza .................................................... 89 Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) .................................... 90 Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX) ............................................................................... 91 Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) .......................................................... 92 Fundo de Garantia à Exportação (FGE) ............................................................. 92 Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) ..................... 93 Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC) .................... 94 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) .............................................. 95 Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) ................................................... 96 Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) ...................................................... 97 Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). ....................................................................................... 97 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação (Fundeb) .................................. 98 Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra .................................. 99 Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ............................................................... 100 Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) ................................................... 101 Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) ...................................................... 102 Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE/FPM) ....................... 102

Previdência Social

Capítulo Único – Previdência Social ..................................................................... 107

Introdução: Seguridade Social ......................................................................... 107 Fontes de fi nanciamento da Seguridade Social ................................................ 107 Reforma da Previdência Social ........................................................................ 108 Comentários – Emenda Constitucional nº 20/1998 .................................... 108 Comentários – Emenda Constitucional nº 41/2003 .....................................110 Lei nº 10.887, de 18.6.2004: dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Emenda Constitucional nº 41/2003, a saber ...............................................114 Reforma da Previdência: cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e municípios ............116 Comentários – Emenda Constitucional nº 47/2005 .....................................116 Previdência complementar da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal ............................................................................................118 Previdência complementar no âmbito das entidades fechadas ..........................118 Fator previdenciário ..........................................................................................119 Entidades de Previdência Privada .................................................................... 120 Entidades Fechadas de Previdência Privada .................................................... 121 Entidades Abertas de Previdência Privada ....................................................... 121 Lei da Previdência Pública ............................................................................... 121

Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos ............................... 123 Previdência do Setor Rural ............................................................................... 124 Regulamento da Previdência Social ................................................................. 124

Dívida Líquida e Necessidades de Financiamento do Setor Público

Capítulo I – Conceitos .......................................................................................... 131

Setor público e governo geral ........................................................................... 131 Dívida líquida do setor público ........................................................................ 131 Dívida bruta do governo geral .......................................................................... 132 Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP) .............................. 132 Ajuste patrimonial ............................................................................................ 133 Ajuste metodológico ........................................................................................ 133

Capítulo II – Composição atual da dívida líquida ................................................. 135

Dívida mobiliária .............................................................................................. 135 Dívida bancária líquida .................................................................................... 135 Dívidas securitizadas ........................................................................................ 135 Arrecadação a recolher ..................................................................................... 136 Dívidas externas reestruturadas ........................................................................ 136 Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ..................................... 136 Base monetária ................................................................................................. 136 Outros depósitos no Banco Central .................................................................. 136 Operações compromissadas ............................................................................. 137 Relacionamento com o Banco Central do Brasil (BCB) .................................. 137 Créditos do BCB às instituições fi nanceiras .................................................... 137 Carteira de fundos ............................................................................................ 137 Demais contas do BCB .................................................................................... 137 Previdência Social ............................................................................................ 137 Renegociação com os estados e municípios (Lei nº 9.496/1997 e MP nº 2.185/2001) ................................................................................... 137 Depósitos à vista ............................................................................................... 138 Dívida com empreiteiros e fornecedores .......................................................... 138 Debêntures ........................................................................................................ 138 Carteira de títulos públicos das empresas estatais ............................................ 138 Dívida externa líquida ...................................................................................... 138

Títulos Públicos Federais

Capítulo I – Títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ............................. 141

Letras do Tesouro Nacional (LTN) ................................................................... 141 Letras Financeiras do Tesouro (LFT) ............................................................... 141 Letras Financeiras do Tesouro Série A (LFT-A) .............................................. 141 Letras Financeiras do Tesouro Série B (LFT-B) ............................................. 142 Notas do Tesouro Nacional (NTN) .................................................................. 142

Notas do Tesouro Nacional Série A1 (NTN-A1) ............................................... 142 Notas do Tesouro Nacional Série A3 (NTN-A3) ............................................... 143 Notas do Tesouro Nacional Série A4 (NTN-A4) .............................................. 144 Notas do Tesouro Nacional Série A5 (NTN-A5) ............................................... 145 Notas do Tesouro Nacional Série A6 (NTN-A6) ............................................... 145 Notas do Tesouro Nacional Série A7 (NTN-A7) ............................................... 146 Notas do Tesouro Nacional Série A8 (NTN-A8) ............................................... 147 Notas do Tesouro Nacional Série A9 (NTN-A9) ............................................... 148 Notas do Tesouro Nacional Série A10 (NTN-A10) ............................................. 148 Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) .................................................. 149 Notas do Tesouro Nacional Série C (NTN-C) .................................................. 150 Notas do Tesouro Nacional Série D (NTN-D) ................................................. 150 Notas do Tesouro Nacional Série F (NTN-F) .................................................. 151 Notas do Tesouro Nacional Série H (NTN-H) ................................................. 151 Notas do Tesouro Nacional Série I (NTN-I) .................................................... 151 Notas do Tesouro Nacional Série M (NTN-M) ................................................ 152 Notas do Tesouro Nacional Série P (NTN-P) ................................................... 153 Notas do Tesouro Nacional Série R2 (NTN-R2) ............................................... 153 Certifi cado Financeiro do Tesouro Série A (CFT-A) ........................................ 154 Certifi cado Financeiro do Tesouro Série B (CFT-B) ........................................ 154 Certifi cado Financeiro do Tesouro Série C (CFT-C) ........................................ 154 Certifi cado Financeiro do Tesouro Série D (CFT-D) ....................................... 155 Certifi cado Financeiro do Tesouro Série E (CFT-E) ........................................ 155 Certifi cado Financeiro do Tesouro Série F (CFT-F) ......................................... 156 Certifi cado Financeiro do Tesouro Série G (CFT-G) ....................................... 156 Certifi cado Financeiro do Tesouro Série H (CFT-H) ....................................... 157 Certifi cado do Tesouro Nacional (CTN) .......................................................... 157 Certifi cados da Dívida Pública Mobiliária Federal – Instituto Nacional do Seguro Social (CDP/INSS) .................................................................... 158

Capítulo II – Títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil ................. 159

Notas do Banco Central do Brasil – Série Especial (NBCE) .......................... 159

Fatores de Atualização Monetária e Taxas de Juros Referenciais

Capítulo I – Fatores de atualização monetária ...................................................... 163

Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ................................................................. 163 Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN-F) ................................................... 163 Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) .................................... 164 Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) .......................................................... 165 Unidade de Referência de Preços (URP) ........................................................ 165 Unidade Fiscal de Referência (Ufi r) ................................................................ 165 Unidade Real de Valor (URV) ......................................................................... 166

Capítulo II – Taxas de juros referenciais .............................................................. 167

Taxa Selic ........................................................................................................ 167 Taxa DI ............................................................................................................ 168 Taxa Básica Financeira (TBF) ......................................................................... 169

Taxa Referencial (TR) ..................................................................................... 169 Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ............................................................ 169

Demais Assuntos de Natureza Econômica

Capítulo Único – Demais assuntos de natureza econômica ................................... 173

Agência Espacial Brasileira (AEB) ................................................................. 173 Agência Nacional de Águas (ANA) ................................................................. 173 Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ..................................................... 174 Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ............................................. 175 Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) ............................ 175 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ........................................ 176 Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ................................................ 177 Agência Nacional do Petróleo (ANP) .............................................................. 177 Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ............................................ 179 Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior ...... 179 Aviso GB-588, de 26.7.1967 ............................................................................ 180 Aviso MF-30, de 29.8.1983 .............................................................................. 180 Aviso MF-09, de 2.2.1984 ................................................................................ 180 Central de Risco ............................................................................................... 181 Código de Defesa do Consumidor ................................................................... 181 Comissão de Financiamentos Externos (Cofi ex) ............................................. 182 Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc) ........................................ 183 Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) ........................................... 183 Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais (Comif) ......................................................................................... 183 Comitê de Política Monetária (Copom) ........................................................... 184 Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec) ....... 186 Concessão e permissão de serviços públicos ................................................... 187 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) .................................. 187 Conselho de Controle e Atividades Financeiras (Coaf) ................................... 188 Conselho Monetário Nacional (CMN) ............................................................. 189 Conta-movimento do Banco do Brasil ............................................................. 190 Conta única do Tesouro Nacional .................................................................... 191 Desvinculação de Recursos da União (DRU) .................................................. 192 Empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis ................................ 193 Endividamento dos estados e municípios – rolagem da dívida dos estados e municípios ................................................................................... 193 Endividamento dos estados e municípios – Limites da dívida consolidada .... 194 Endividamento dos estados e municípios – Operações de crédito interno e externo ..................................................................................................... 194 Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte .............................. 195 Geração de emprego – Contrato de trabalho por prazo determinado ............... 196 Geração de emprego – Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger) ................................................................................... 197 Geração de emprego – Trabalho a tempo parcial ............................................. 198 Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) .............................................. 198 “Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores ........................................ 199

Lei das Sociedades Anônimas .......................................................................... 200 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ........................................................... 200 Lei de Falências ................................................................................................ 201 Lei de Patentes ................................................................................................. 202 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ............................................................. 202 Lei do "colarinho branco" ................................................................................ 204 Lei do Inquilinato ............................................................................................. 205 Lei Kandir ........................................................................................................ 206 Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) ....................................................... 208 Licitação ........................................................................................................... 208 Metas para a infl ação ........................................................................................ 208 Mercado de capitais .......................................................................................... 209 Monopólio estatal: fl exibilização ..................................................................... 209 Orçamento Geral da União (OGU) .................................................................. 210 Parcerias Público-Privadas (PPP) ......................................................................211 Perda de cargo público por excesso de despesa ............................................... 212 Precatórios judiciários ...................................................................................... 213 Quebra do sigilo bancário ................................................................................ 214 Reforma bancária ............................................................................................. 214 Reforma administrativa .................................................................................... 215 Regime Especial Unifi cado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional .................................................................................... 216 Regime Jurídico Único (RJU) .......................................................................... 217 Remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional ................................ 218 Resultado do Banco Central ............................................................................. 218 Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ............................................................ 219 Securitização de recebíveis .............................................................................. 219 Seguro-desemprego .......................................................................................... 220 Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) ................................................... 220 Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) ......................................................... 220 Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip) ... 224 Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ......................................... 225 Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) .............. 226 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi ) .. 226 Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) ...................................... 226 Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores .... 227 Zona de Processamento de Exportação (ZPE) ................................................. 227

Anexos

Anexo I – Unidades do Sistema Monetário Brasileiro .................................... 231 Anexo II – Competência tributária e distribuição legal dos recursos ............. 232

Índice Remissivo................................................................................................... 233

Siglas...................................................................................................................... 239