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XVI PLENÁRIA NACIONAL DE CONSELHOS DE SAÚDE

16 à 18 de novembro de 2010 – Brasília/DF

Fernando Eliotério

Financiamento do SUS Regulamentação da EC – 29

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Constituição Federal de

1988Art.198 -

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

III – Participação da Comunidade

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Art. 7º

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.197 da CF, obedecendo ainda aos seguintes princípíos:

VIII – Participação da Comunidade

Lei 8080/90

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EMENTA EMENTA

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as

transferências intergovernamentais de recursos transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.financeiros na área da saúde e dá outras providências.

CONSAGRA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADECONSAGRA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

Lei 8142/90

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Art. 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), de Art. 1º - O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei 8080, contará em cada que trata a Lei 8080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:seguintes instâncias colegiadas:

I – Conferência de Saúde I – Conferência de Saúde

II – Conselho de SaúdeII – Conselho de Saúde

Lei 8142/90

Lei – 8142/90

§ 1º § 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2º - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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ContinuaçãoContinuação

Art. 4º Para receberem os recursos... , os Municípios, os Estados Art. 4º Para receberem os recursos... , os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar:e o Distrito Federal deverão contar:

I – Fundo de Saúde;I – Fundo de Saúde;

II – Conselho de Saúde (Decreto 5839/06 CNS);II – Conselho de Saúde (Decreto 5839/06 CNS);– Art. 2o Ao CNS compete: Art. 2o Ao CNS compete: – I - atuar na formulação de estratégias e no I - atuar na formulação de estratégias e no

controle da execução da Política Nacional controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;financeiros;

III – Plano de Saúde;III – Plano de Saúde;

IV – Relatórios de Gestão;IV – Relatórios de Gestão;

VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários... ;Salários... ;

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Lei 8080/90Lei 8080/90

Art. 33 – Art. 33 – Os recursos financeiros do SUS Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atenção,cada esfera de sua atenção, e e movimentados sob a fiscalização dos movimentados sob a fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.respectivos conselhos de saúde.

TODO GESTOR ESTAR SOB A ÉGIDE DO TODO GESTOR ESTAR SOB A ÉGIDE DO CONTROLE INTERNO E EXTERNOCONTROLE INTERNO E EXTERNO

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ContinuaçãoContinuação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT nº 77

§ 3º - Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos

de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselhos de

Saúde, sem prejuízo do disposto no artigo 74 da Constituição Federal;

Reafirma a Participação da Comunidade na fiscalização dos Recursos Financeiros

Públicos

1010

Arrecadação de Impostos, Arrecadação de Impostos, por esfera de governopor esfera de governoUnião Estados e Distrito

FederalMunicípios

a. Imposto sobre a importação

b. Imposto sobre exportação

c. Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza

d. Imposto sobre produtos industrializados

e. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários

f. Imposto sobre propriedade territorial rural

a. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

b. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

c. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

a. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

b. Imposto sobre a transmissão inter vivos

c. Imposto sobre serviços de qualquer natureza

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Esfera Arrecadadora Imposto Transfere para Percentuais e observações

União IR Estados, DF e municípios

100% dos rendimentospagos pela administraçãodireta e indireta

10% para o fundo de ressarcimento aos estados exportadores

IPI Estados e DF

ITR Municípios 50% para os municípios onde se localizam os imóveis

Estados IPI Municípios 25%, sendo ¾ na proporção do valor adicionado (no mínimo) e ¼ segundo lei estadual (no máximo)

IPVA Municípios 50%

ICMS Municípios 25%, sendo ¾ na proporção do valor adicionado (no mínimo) e ¼ segundo lei estadual (no máximo)

Repartição de impostosRepartição de impostos

21,5 para o FPE22,5% para o FPM3% para o programa de financiamento do setor produtivo (N, NE. CO)

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– COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade.

– CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

– CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (1997 - 2007).

– Concursos Prognósticos.– Contribuições previdenciárias – Regimes

próprio e geral da Previdência Social.– PASEP – Contribuição para a Formação do

Patrimônio do Servidor Público.– PIS – Programa de Integração Social.– Receita próprias.– Outras receitas (por exemplo, resultantes de

bens apreendidos)

A composição do A composição do Orçamento da seguridade Social OSSOrçamento da seguridade Social OSS

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Criação da CPMF em 1996, com alíquota de 0,20% posteriormente aumentada para 0,38%, com a seguinte destinação: a diferença para a Previdência Social (0,10%) e Assistência (0,08% - Fundo de Erradicação da Pobreza).

Caso fosse observado o conceito de Seguridade Social escrito na Constituição e não houvesse o desvio dos recursos do OSS do destino original para outras finalidades, através da DRU, a Seguridade apresentaria superávits significativos, como mostra a tabela seguinte.

¹Em 13.12.2007, apesar de obter 45 votos no Senado, a CPMF não foi prorrogada, pois estava atrelada à Emenda Constitucional de renovação(prorrogação) da DRU. Esta foi aprovada pois obteve mais de 51 votos (dois terços dos votos do Senado Federal).

A tentativa de repatriação aos cofres públicos de parcela da CPMF que continuou a ser cobrada (incorporada aos preços), através da CSS com alíquota de 0,10%, na regulamentação da EC/29 tem poucas chances de prosperar.

Criação e extinção da CPMF¹Criação e extinção da CPMF¹

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Receitas e Despesas da Seguridade Social

Fonte:STN/MFNota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa por sufunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES.

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ÁREA 2005 2006 2007 2008 20091.143.294.632 1.176.582.915 1.362.026.263 1.489.142.525 1.615.343.709726.475.459 795.721.349 928.663.646 886.545.574 1.149.660.041323.037.294 401.556.933 516.853.933 560.307.791 666.536.315

SAÚDE 11.429.133 11.315.681 11.330.096 10.758.489 11.107.628102.958.094 108.836.647 109.934.109 112.761.530 116.048.371

70,9 81,5 82,3 79,7 80,320.393.756 20.912.090 21.304.479 21.972.664 22.736.409

755.804 732.795 768.653 803.541 798.088

2.277.365 2.477.485 2.680.823 2.934.472 3.166.845

515.273 462.656 416.328 377.355 337.235EPU 9.140 8.364 32 7.593 9.779

23.951.338 24.593.390 25.170.315 26.095.625 27.048.356ASSISTÊNCIA

SOCIAL Bolsa Família (nº de famílias atendidas)* 8.700.451 10.965.810 11.043.076 10.557.996 12.370.915

ACIDENTÁRIOS

COBERTURA VACINAL MÉDIA (% dos menores de 1 ano)

ALTA COMPLEXIDADE

Amparos Assistenciais (LOAS-BPC)Rendas/Pensões Mensais Vitalícias

TOTAL PREVIDÊNCIA

ATENÇÃO BÁSICAESPECIALIZADOS

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Nº INTERNAÇÕES

PRODUÇÃO AMBULATORIAL

Benefícios do RGPS PREVIDENCIÁRIOS

ATENÇÃO BÁSICA (população coberta)

Benefícios Assistenciais da Previdência

(QTDE. APROVADA)

Tipos de benefícios por área

Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Sistema de Informações Hospitalares (SIH), Programa Nacional de Imunizações (PNI); Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e indicações diferentes.

Matriz de Benefícios da Seguridade Social em 2005-2009

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Evolução anual dos gastos Evolução anual dos gastos per capita per capita com ações e com ações e serviços públicos de saúdeserviços públicos de saúde

Período: 2002 - 2008Período: 2002 - 2008Em reaisEm reais  

Ano Despesa Federal

Despesa Estadual

Despesa Municipal Despesa Total

   

 

2002 141,65 58,86 68,88 269,39  

2003 153,68 68,66 77,83 300,17  

2004 180,10 88,27 90,36 358,73  

2005 201,68 93,58 110,11 405,37  

2006 218,18 106,01 126,12 450,31  

2007 234,00 119,19 139,27 492,45  

2008 256,68 147,28 170,18 574,14  

Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria.

 

Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS; 3. A fonte de população utilizada é IBGE/Censos demográficos, contagem populacional e projeções e estimativas demográficas, disponível em http://www.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?idb2009/a01.def

 

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Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, como proporção do PIB como proporção do PIB – Brasil– Brasil

Período: 2002 - 2008Período: 2002 - 2008

Ano

Federal Estadual Municipal TotalDespesa

(em R$ mil correntes)

% PIBDespesa

(em R$ mil correntes)

% PIBDespesa

(em R$ mil correntes)

% PIBDespesa

(em R$ mil correntes)

% PIB

2002 24.736.843 1,67% 10.278.420 0,70% 12.029.372 0,81% 47.044.635 3,18%

2003 27.181.155 1,60% 12.144.792 0,71% 13.765.417 0,81% 53.091.364 3,12%

2004 32.703.495 1,68% 16.028.249 0,83% 16.408.719 0,85% 65.140.463 3,36%

2005 37.145.779 1,73% 17.236.138 0,80%20.

281.227 0,94% 74.663.144 3,48%

2006 40.750.155 1,72% 19.798.770 0,84% 23.555.008 0,99% 84.103.933 3,55%

2007 44.303.497 1,66% 22.566.270 0,85% 26.368.683 0,99% 93.238.450 3,50%

2008 48.670.190 1,62% 27.926.885 0,93% 32.267.633 1,07% 108.864.708 3,62%Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria. Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS;

3.Os valores do PIB não são os originalmente publicados, porém não contém a série toda reavaliada.

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A participação da despesa da União em

ASPS nas receitas correntes passou de

9,74% em 1995 para 7,51 %, em 2009.

Em relação ao PIB, as despesas em ASPS mantiveram-se , em

média, 1,79% do PIB

Ano Receita

CorrenteDespesas em ASPS

Despesa em ASPS

Receita corrente

Despesa em ASPS

em milhares de reais

em milhares de reais

% da Receita Corrente em % do PIB em % do PIB

2000 252.519 20.351 8,06 22,93 1,852001 289.411 22.474 7,77 24,14 1,872002 343.075 24.737 7,21 25,49 1,842003 384.447 27.181 7,07 24,70 1,752004 450.590 32.703 7,26 25,51 1,852005 527.325 37.146 7,04 27,22 1,922006 584.067 40.751 6,98 24,65 1,722007 658.884 44.304 6,72 24,76 1,662008 754.736 48.679 6,45 25,12 1,622009 775.407 58.270 7,51 24,67 1,85

Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008

Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última reavaliação do IBGE (valores mais atuais)

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FEITOS SUS – 2009 FONTE: DATASUS-10/4/2010TODOS OS PROCEDIMENTOS EM SAÚDE - SUS 3,4 biATENÇÃO BÁSICA (PRIMEIROS CUIDADOS) 1,6 BIAÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO (VIGILÂNCIA) 535 miCONSULTAS + ATENDIMENTOS 1,2 biVACINAS 133,6 miATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) 1,8 BI

INTERNAÇÕES 11,1 miINTERNAÇÕES CIRÚRGICAS (PARTOS=2,2;CIR.=3,2mi) 5,4 miINTERNAÇÕES CLÍNICAS 5,7 miTERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (97% DA OFERTA) 11 miEXAMES BIOQUÍMICOS – ANATOMOPATOLÓGICOS 495 miIMAGEM: RX (55 mi); TOMO (1,8mi); U. SOM (13 mi) RM (380mil); Med. Nuclear (314 mil) 71 miMEDICAMENTOS 634 miÓRTESES - PRÓTESES AMBULATORIAIS 3,5 miFISIOTERAPIAS 40 miSAÚDE BUCAL (AB-77 MI) TOTAL INCLUINDO CIRURGIAS 239 mi

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ESTIMATIVA GASTO SAÚDE BRASIL - 2009FONTES

R$ BI % PP % TOT %PIBFEDERAL 58 46 22 1,9ESTADUAL

34 27 13 1,0MUNICIPAL

35 27 13 1,1TOTAL PÚBLICO

127 100 47 4,0PLANOS SEGUROS

64 45 24 2,0GASTO DIRETO

24 17 9 0,8MEDICAMENTOS

55 38 20 1,7TOTAL PRIVADO

143 100 53 4,5TOTAL BRASIL

270   100 8,5FONTE: MS/SPO; MS/SIOPS;ANS;IBGE/POF-2008 – ESTUDOS GC

% PP=% PÚBLICO E PRIVADO;% TOT= TOTAL;PIB 2009 3,14 TRI;GASTO DIRETO= PESSOAS PAGANDO DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE.

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GASTO SAÚDE BRASIL – 2009

PÚBLICO R$127 BI(MS-58; ESTADOS-34; MUNICÍPIOS-35)127 BI /191 MI HAB/POR 365 DIAS =

R$1,82 DIAPRIVADO R$ 143 BI

(PLANOS-64; PRIVADO PURO-24; MEDICAMENTOS-55)TOTAL - R$ 270 BI

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A VIRADA PÚBLICO-PRIVADO: ANALISANDO COM RENÚNCIA FISCAL:ATUAL GASTO PRIVADO = R$143 biSUBTRAIR REN FISCAL DO IR (5,5 BI) = R$136,5 biATUAL GASTO PÚBLICO=140 biACRESCENTAR REN FISC do IR= 5,5 = R$145,5 biACRESCENTAR RF de FILANTRÓPICAS (2,1bi) e RF IPI MEDICAMENTOS (5,1 bi) = R$152,7 bi

RESULTADO FINAL APLICADA RENÚNCIA FISCALPRIVADO = R$ 136,5 bi (47,2%)PÚBLICO = R$ 152,7 bi (52,8%)TOTAL = R$ 289,2 bi (100%)

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União - Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (EC 29) 2009-2011

Detalhamento Valor (R$)

A.Empenhado 2009(1) 58.270.260.599,00

B.Empenhado 2010(2) 61.144.600.000,00

C.Programação Orçamentária 2011 – SPO/Ministério da Saúde (2) 68.563.800.000,00

D.Orçamento 2011 (COFIN/CNS - projeção conservadora)(3) 68.640.927.960,00

E.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (D-C) 77.127.960,00

F.Orçamento 2011 (COFIN/CNS - projeção realista)(3) 69.344.090.860,00

G.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (F-C) 780.290.860,00

H.Orçamento 2011 (COFIN/CNS - projeção otimista)(3) 69.876.048.880,00

I.Necessidade de Programação Adicional para 2011 (H-C) 1.312.248.880,00Fonte: adaptado de SPO/Ministério da Saúde e COFIN/Conselho Nacional de Saúde.

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Demonstrativo da Proposta de Recursos Adicionais - Ministério da Saúde PLOA/2011 Entregue ontem ao

Relator Setorial Saúde Senador Flexa Ribeiro

AÇÕESLOA 2010 R$bilhões

PLOA 2011 Enviado ao Congresso R$bilhões

Recursos Adicionais

(CNS) R$bilhões

PLOA 2011 Revisado R$bilhões

1.PAB-FIXO 3,657 4,200 3,328 7,528

2.PAB-VARIÁVEL (ESF-ACS-SF) 5,928 6,746 2,739 9,485

3.SAÚDE BUCAL-AB 0,078 0,085 0,083 0,168

4.VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1,022 1,337 1,389 2,726

5.ALIMENTAÇÃO-NUTRIÇÃO 0,039 0,042 0,112 0,154

6.S.MENTAL-VOLTA P/CASA 0,015 0,018 0,015 0,033

7.S.MENTAL-NASF 3 – A.BÁSICA 0,090 0,000 0,287 0,287

8.AB-SISTEMA PENITENCIÁRIO 0,008 0,013 0,008 0,021

9.FARMÁCIA BÁSICA 0,955 1,060 0,395 1,455

10.ESTRUTURAÇÃO REDE AB 0,194 0,565 1,685 2,250

Subtotal Atenção Básica (1 a 10) 11,986 14,066 10,041 24,107

11.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 26,673 30,021 0,450 30,471

12.MEDICAMENTOS DE ESPECIALIDADES 2,430 3,032 1,078 4,110

Subtotal Média e Alta Complexidade (11 e 12) 29,103 33,053 1,528 34,581

Total 41,089 47,119 11,569 58,688

Fonte: COFIN/Conselho Nacional de Saúde.

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Cálculo do índice aplicado

A exigência constitucional é de no mínimo 12%, conforme a EC 29/2000 para Estados

Exercício

UF / %AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT

2006 12,71

9,42

20,88

12,03

11,33

9,79 15,87

12,59

8,16

8,10

5,33

5,27

10,66

2007 13,75

10,29

21,10

12,66

12,17

9,32 18,84

12,04

8,12

8,46

5,64

5,28

11,71

Exercício

UF / %PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO

2006 12,06

5,22

11,33

8,09

8,38

2,76

14,00

11,57

14,19

3,42

10,22

10,89

9,97

13,30

2007 11,85

6,64

10,23

8,00

7,28

6,06

17,95

11,25

13,24

3,12

11,04

12,20

10,01

13,86

Fonte: Relatório de Auditoria Realizado pelo DENASUS 2006 e 2007

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ComprometerComprometer as três esferas de governo com o financiamento da saúde.

Estabelecer fontesfontes estáveis estáveis de financiamento, , prevenindo crises ou situações de insolvência.

Propiciar o planejamentoplanejamento necessário à sustentabilidade do SUS.

Garantir a continuidadecontinuidade dos gastos do sistema com base no financiamento público e cobertura universal.

Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e Objetivos da Vinculação de Receitas para ações e serviços de saúdeserviços de saúde

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¹ Apensada ao PLC 89/2007

PLP 01/2003

PL 306/2008

x

PLC 89/2007

PLS 121/2007

PLS 156/2007¹

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SENADO FEDERAL

Projetos de lei vigentesProjetos de lei vigentes

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PLP nº. 306/08 – Pepe Vargas: se aprovado como está atualmente piora o financiamento da saúde, devido às seguintes perdas financeiras:

Exclusão do FUNDEB da base de vinculação – perda de R$ 6,0 bilhões de reais por ano;

Escalonamento do percentual – perda de R$ 3,6 bilhões no primeiro ano;

Ausência da CSS, em substituição à CPMF – 0,10% do valor das movimentações financeiras.

Perspectivas da regulamentação do artigo 198 da Perspectivas da regulamentação do artigo 198 da Constituição FederalConstituição Federal

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REPRESENTANTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES – CONAM

USUÁRIO

fernandoelioterio@ig.com.br

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FERNANDO LUIZ ELIOTERIO

CONSELHEIRO NACIONAL DE SAÚDECOORDENADOR DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO

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