FLORIANÓPOLIS, 04 DE SETEMBRO DE 2008 NÚMERO · Professora Odete de Jesus Silvio Dreveck...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 2ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVIII FLORIANÓPOLIS, 04 DE SETEMBRO DE 2008 NÚMERO 5.935

16ª Legislatura2ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTEClésio Salvaro

1º VICE-PRESIDENTEAna Paula Lima

2º VICE-PRESIDENTERogério Mendonça1º SECRETÁRIO Valmir Comin

2º SECRETÁRIODagomar Carneiro3º SECRETÁRIO

Antônio Aguiar4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOHerneus de Nadal

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Silvio Drevek

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Gelson Merísio

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Pedro Uczai

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Marcos Vieira

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice PresidenteJean KuhlmannGelson MerísioPedro UczaiPe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliHerneus de NadalTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori – PresidenteDécio Góes - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonManoel MotaRenato HinnigJean KuhlmannTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAJailson Lima da Silva - PresidenteProf. Odete de Jesus – Vice PresidenteDarci de MatosHerneus de NadalJandir BelliniJorginho MelloGenésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALMoacir Sopelsa – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschMarcos VieiraGelson MerísioRomildo TitonQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOJean Kuhlmann - PresidenteJoares Ponticelli – Vice PresidenteElizeu MattosDirceu DreschJosé Natal PereiraRenato HinnigProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJorginho Mello - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteDécio GóesJosé Natal PereiraJandir BelliniManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADirceu Dresch - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoElizeu MattosKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIASilvio Dreveck – PresidenteRenato Hinnig – Vice PresidenteAda de LucaElizeu MattosMarcos VieiraPedro UczaiProfessor GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTEDécio Góes – PresidenteEdson Piriquito– Vice PresidenteEdison AndrinoJosé Natal PereiraCesar Souza JúniorReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart – PresidenteJailson Lima da Silva – Vice PresidenteEdson PiriquitoGelson MerísioKennedy NunesSerafim VenzonProfessora Odete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAda de Luca - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteGenésio GoulartKennedy NunesElizeu MattosSerafim VenzonProfessora Odete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTODarci de Matos - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteAda de LucaManoel MotaJorginho MelloProfessor GrandoSilvio DreveckQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULNilson Gonçalves – PresidenteNarcizo Parisotto – Vice PresidenteEdison AndrinoJandir BelliniElizeu MattosMoacir SopelsaJailson Lima da SilvaTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARProfessora Odete de Jesus –PresidenteKennedy Nunes – Vice PresidenteJailson Lima da SilvaMoacir SopelsaJoares PonticelliNilson GonçalvesJean KuhlmannRomildo TitonManoel Mota

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.935 04/09/2008

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1935

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 36 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 069ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 02/09/2008.....2Ata da 070ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 02/09/2008.....9Ata da 039ª Sessão Solene da16ª realizada em 02/09/2008...26

Publicações DiversasOfícios.....................................29Portarias ..................................30Projetos de Lei.........................32Projetos de Lei Complementar ....................................................34Resolução ...............................36

P L E N Á R I O

ATA DA 069ª SESSÃO ORDINÁRIA DA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2008PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 10h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Adherbal DebaCabral - Antônio Aguiar - Carlos Hoegen -Dagomar Carneiro - Dirceu Dresch - EdisonAndrino - Elizeu Mattos - Gelson Merísio -Genésio Goulart - Herneus de Nadal - Jailson Lima- Joares Ponticelli - José Natal - Julio Garcia -Kennedy Nunes - Manoel Mota - Marcos Vieira -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - Odete deJesus - Pedro Baldissera - Pedro Uczai - RenatoHinnig - Reno Caramori - Rogério Mendonça -Sargento Amauri Soares - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Taxista Voltolini.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Reporta-se àseleições municipais.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Reporta-se àseleições municipais; comenta o preço da sojatransgênica.DEPUTADO MANOEL MOTA - Aborda a ins-

talação da CTA Continental, em Araranguá;comenta o aumento do preço da saca de arroz;refere-se às obras da Serra do Faxinal;comenta as obras do aeroporto de Jaguaruna.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

Convido o deputado RogérioMendonça para fazer parte da mesa nacondição de secretário.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Reporta-se àexposição agrícola em Esteio e à qualidadedos produtos agrícolas de Santa Catarina.

Não havendo ata a ser lida e ex-pediente a ser distribuído, esta Presidênciacomunica a Ordem do Dia para a sessãoordinária desta tarde.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Comentaa necessidade de negociação salarial com osfuncionários da Cidasc e da Epagri.

SUMÁRIO DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Aborda aentrada de carnes no estado sem reinspeção.Partidos Políticos (Passa a ler.)

DEPUTADO JAILSON LIMA - Refere-se aosavanços do governo Lula nas políticas públicas;refere-se à descoberta de petróleo na camada pré-sal.

“De acordo com o art. 108 doRegimento Interno, a Presidência comunicaque são as seguintes matérias destinadaspara a Ordem do Dia da 70ª sessão ordináriade 02/09/2008 às 14 horas:

Explicação PessoalDEPUTADA ODETE DE JESUS - Refere-se àsinjustiças jurídicas com relação a pessoas sempoder aquisitivo.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Comenta ir-regularidades na secretaria de SegurançaPública; reporta-se à situação da EscolaRodolfo Zipperer, em Canoinhas.

DEPUTADO JAILSON LIMA - Aborda projetosobre as portas giratórias nos bancos. Discussão e votação em 1º turno

dos Projetos de Lei n.s: 0089/2007, deautoria do deputado Narcizo Parisotto;0124/2008, de autoria do deputado ElizeuMattos; 0141/2008, de autoria do deputadoProfessor Grando e 0153/2008, de autoria dodeputado Darci de Matos.”

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (aparte) -Comenta projeto sobre a segurança nasinstituições financeiras.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES

(aparte) - Aborda despesas irregulares nasecretaria da Segurança Pública.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Reporta-seà importância das portas giratórias nosbancos.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Refere-se ao salário e ao plano de carreira daPolícia Militar.

Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PMDB.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Aborda osproblemas enfrentados pelos produtores deleite no estado; refere-se à empresaDanferrana, de Guaraciaba.

DEPUTADA ODETE DE JESUS - Comenta suavisita a vários municípios catarinenses. (Pausa)

C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração

04/09/2008 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.935 3

Não havendo deputados do PMDBque queiram fazer uso da palavra, os próximosminutos são destinados ao PT.

E é este metalúrgico que estácolocando um novo debate com relação aopapel que têm estas descobertas de petróleono pré-sal, mostrando que a Petrobras com oseu papel de prospecção, de descoberta,cumpre com a sua parte, mas ao mesmotempo nós temos que mostrar que o Brasil temque criar um diferencial com as novasdescobertas e assim como o nosso governotem feito o processo de inclusão como o BolsaFamília, o programa de erradicação do trabalhoinfantil, projetos habitacionais para o homemda cidade e para o homem do campo, queantes não existia, agora está tomando o viésclaro do resgate da chamada herança malditaeducacional, da importância de investimentosnas escolas públicas e de ampliação destasescolas, principalmente no que se refere aoconhecimento. E em decorrência disso vêm osprogramas de inclusão digital, como osprogramas de cidade digital, o programa de umcomputador por aluno, a internet gratuitanesses programas de telecentros.

Benedet afirma que gasta R$ 2,7 milcom meias sociais, sapatos, gravatas, camisase ternos que foram para motoristas.

Com a palavra o deputado JailsonLima, por até oito minutos.

Verba de segurança aplicada emternos.” [sic]

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Sr.presidente, srs. deputados, funcionários,ouvintes da Rádio Alesc Digital, teles-pectadores da TVAl.

Deputado Sargento Amauri Soares,por mais que eu não goste de falar sobreisso, não tenho como não trazer a estaCasa um assunto que é de conhecimento jáda imprensa, está relatado aqui pelo DiárioCatarinense de hoje e que a populaçãocatarinense evidentemente tem que tomarconhecimento. A nota diz o seguinte:

Para nós, do Partido dosTrabalhadores, nesta semana que estásendo compilada em decorrência do pro-cesso eleitoral, torna-se plenamente impor-tante ressaltar não só os avanços dademocracia, como também os avanços queo Partido dos Trabalhadores tem imprimidono estado de Santa Catarina com diversascandidaturas.

(Continua lendo.)”Documento oficial obtido pelo Diário

Catarinense revela que a Secretaria de Estadoda Segurança Pública usou verba do Fundo deMelhoria da Segurança Pública (FSP) paracomprar meias sociais, sapatos, gravatas,cintos, camisas, ternos microfibra e atémesmo para instalar aparelho de DVD em umdos veículos à disposição do gabinete dosecretário.”[sic]

Nós, do Partido dos Trabalhadores,deputado Dirceu Dresch, estamos cumprindocom a nossa meta no momento em quepercorrendo o estado vimos os avanços e asdefesas do governo Lula, e o que isso estárepresentando. Avanços como, por exemplo, aqueda da inflação nas capitais, como aregistrada na capital de Santa Catarina,Florianópolis, na cesta básica de alimentos.

Para tudo isso são necessáriosrecursos e esta descoberta, com a posiçãonacionalista do nosso governo, priorizandoo que é fundamental, e a educação é umadelas, e criando uma fonte de recursoespecífica, demonstra claramente que estáno caminho certo, fazendo um debate ma-duro que passará pelo Congresso, inclusivepelos acionistas da Petrobras, que poderãoinvestir nesta outra empresa, se for criada,a exemplo do que aconteceu na Noruega.Isso é nítido e claro, o nosso governo Lularepresenta para nós, do Partido dosTrabalhadores, vanguarda política naAmérica Latina, vanguarda política nomundo, quando mostra que tem posiçõesem relação a isso.

Deputado Sargento Amauri Soares,deputado Dirceu Dresch, o assunto épreocupante.

(Continua lendo.)Até recentemente vimos, nesta

Casa, uma grande preocupação dos deputadosem relação a isso. Porém, nós sabemos que aconsistência da política econômica, o processode inclusão das famílias brasileiras noconsumo e na ampliação da renda representaesta melhoria da qualidade de vida do povobrasileiro. E temos a absoluta convicção deque isso será o norte dentro do processoeleitoral, na medida em que a populaçãodiferencia nitidamente os candidatos que hojeestão afinados, alinhados com a políticaeconômica brasileira implementada no Brasilpelo governo Lula, além da recuperação dacredibilidade do estado. Então, essa é umadas questões importantes e fundamentais quecabe neste momento da política públicabrasileira e no estado de Santa Catarina e oscidadãos catarinenses devem observar essenorte.

“Por lei, os recursos deveriam serdestinados apenas a investimentos ligados àsegurança. Mas não foi o que aconteceu. Pelomenos é o que revela relatório elaborado pelaGerência de Auditoria das Contas Públicas daSecretaria de Estado da Fazenda.

Conforme o documento foramgastos pelo menos R$ 2,7 mil na aquisiçãode roupas e R$ 120 na instalação do DVDna perua Toyota Fielder, placas MDN-0367.No relatório, todas as despesas estãodescritas como sendo oriundas do ‘gabinetedo secretário’.

Portanto, neste horário destinado aoPartido dos Trabalhadores, nos cabe enaltecereste debate e dizer que quem questiona nãotem a menor capacidade de questionar, porqueimagine, deputado Sargento Amauri Soares, sea Petrobras tivesse sido vendida a exemplo daVale do Rio Doce, que além de ter sido vendidatambém o foram todos os minérios do Brasil, ese a Petrobras tivesse sido vendida, todo opetróleo agora descoberto não pertenceria aosbrasileiros e o nosso governo firmou a posiçãode manter este patrimônio nacional na mão decada cidadão brasileiro. Por isso, nota 13 aonosso presidente.

Em ofício (número 36/2008),endereçado ao secretário Ronaldo Benedet, odiretor de Auditoria Geral da Secretaria daFazenda, Francisco Vieira Pinheiro, solicitajustificativas para o que foi classificado pelostécnicos como ‘despesas estranhas àcompetência do FSP’.

Ao mesmo tempo temos acom-panhado o debate da questão do pré-sal, estadescoberta fabulosa do petróleo leve, ou seja,o petróleo bom, que foi descoberto no litoralbrasileiro, que vem lá do nordeste até a regiãode Imbituba. E do dia para a noite nós vemoscandidatos, muitos que foram adversários donosso governo, contestando a política públicae a defesa que o nosso governo tem feito emrelação a uma visão diferenciada na questãodos royalties do pré-sal.

No relatório de auditoria, os fun-cionários da Secretaria da Fazenda alertamque ‘deverá o servidor responsável analisara regularidade das despesas, bem comodemonstrar o seu caráter público e respec-tivo amparo legal, caso contrário a respon-sabilidade deve ser atribuída a quem deucausa ao dano (...) para que sejamadotadas as medidas cabíveis, entre elas ointegral ressarcimento dos valores ao eráriopúblico.” [sic]

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao Partido Progressista.

Nós sabemos, a população brasileirasabe e também os estados, que à medida quevocê explora petróleo ou um determinadoinsumo numa região de base territorial de ummunicípio do estado, parte da arrecadação dostributos fica com o estado. E o governobrasileiro está querendo rever isso, afirmandoclaramente: Primeiro, que o petróleo é dosbrasileiros, não é da Petrobras. Segundo que opetróleo é do Brasil, não é dos estados e nemdos municípios.

Lamentavelmente, vivemos essasituação da Segurança Pública em SantaCatarina. E nos deparamos com essa matéria,telespectadores da TVAL, e a Fazenda aindaquestiona o registro dos veículos. O Fundo deSegurança Pública foi instituído pela Lei n.8.451, de 11 de novembro de 1991, e alegislação é muito clara quanto ao que pode enão pode ser adquirido.

Com a palavra o sr. deputado SilvioDreveck.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, srs. deputados, o DiárioCatarinense de hoje traz uma matéria que nospreocupa. Estamos percorrendo o estado deSanta Catarina e detectando problemas naeducação, problemas na saúde e problemas nasegurança.

Quero citar, rapidamente, deputadoSargento Amauri Soares, a elaboração eexecução de planos e projetos de programas;especialidades profissionais; construção,ampliação e reformas de prédios; aquisição deequipamentos, veículos e outros materiaispróprios aos serviços da Segurança Pública;informatização da Segurança Pública;aquisição de combustível, peças, reparos,alimentação, diárias; realização de serviços deterceiros e locação de imóveis. Completamenteirregular.

A proposta apresentada e deba-tida pelo nosso governo em relação a criaruma estrutura de recursos para investir naeducação, para acabar com o déficit histó-rico que este país tem com a educaçãodesde o ensino básico, ensino fundamentalaté as questões universitárias e principal-mente centro de pesquisas, mostra cla-ramente o novo viés do nosso governo.Temos que ressaltar que no governo ante-rior ao nosso a Petrobras estava sendocolocada no mercado de ações à venda,inclusive com nome diferente no processode privatização da Petrobras.

Estamos aqui debatendo esseassunto da segurança há muito tempo,especialmente o deputado Sargento AmauriSoares tem batido nessa tecla pela falta decompromisso por parte do governo, principal-mente com relação aos nossos colaboradoresda Segurança Pública, Polícia Militar, emespecial. E hoje me deparo com uma matériaque me deixou estarrecido.

(Passa a ler.)“Investigação O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - V.Exa. me concede um aparte?Relatório da Gerência de Auditoria deContas Públicas aponta irregularidades emdespesas feitas pela SSP

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Pois não!

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Muito obrigado, deputado SilvioDreveck, por me conceder um tempo do seupartido para essa manifestação.

A inflação dos últimos meses temcorroído o poder de compra de todos ossalários dos servidores públicos em geral e osda Segurança Pública em particular, porquepara a Segurança Pública, para os policiais ebombeiros e para os agentes prisionais estáfazendo quase três anos que não há umaproposta de avanço salarial. Está fazendoquase três anos que o salário não aumenta umcentavo sequer!

sentantes das bancadas do Democratas e doPTB. Eu não poderia deixar de registrar abancada do Partido Republicano Brasileiro, donúmero dez, nota dez. Muito obrigada,deputado Kennedy Nunes.De fato, é decepcionante! Nós que

temos andado por aí vimos a situação defalta de condições de trabalho dos policiaise bombeiros, a dificuldade de prestar omelhor serviço para a população, comquartéis e destacamentos caindo aospedaços; a falta de construção, como emSeara, em Saudades, em Vargeão, apenaspara citar três exemplos. E agora vemosque os recursos estão sendo usados parapaletó, gravata e para outras coisas quenão são prioritárias para a SegurançaPública de Santa Catarina.

Gostaria de dizer que esta deputada,republicana, está como os demais colegas,visitando as bases, os municípios, revendoaqueles que nos honraram com o seu votoprecioso aqui, que nos trouxeram para cá, quenos elegeram. E nós, na medida do possível,estamos visitando a classe dos professores,que eu represento, assim como a classe detodas as denominações religiosas. E querodizer para v.exas. que nós representamos aquia criança, o adolescente, o jovem, o idoso, otrabalhador e, portanto, estamos fazendo asnossas visitas e tendo aquele contato comessas pessoas.

Então, o orçamento de três anosatrás, ou do ano passado não tem mais sidoalcançado pelo salário. O orçamentocomprometido com outras demandas, como aeducação dos filhos, a aquisição da casaprópria, de um meio de transporte, um veículo,abarcou a quantia quase total do salário. Eaquela parte reservada para a alimentação,que é a primeira e a mais importante, já estácom dificuldade para alcançar e cumprir o seuobjetivo.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -

Agradeço o aparte de v.exa., nobre deputado. Eu também tenho viajado muito pelointerior do estado, e estive em tantosmunicípios que nem posso precisar o número.Só sei que o velocímetro do automóvel já estáquase virando para o outro lado, mas graças aDeus, em prol do crescimento do PartidoRepublicano Brasileiro, do número dez.

Quero tratar também sobre aeducação, importante assunto e quemerece uma atenção especial.Lamentavelmente, deputado Antônio Aguiar,diz respeito à sua terra, mais especifica-mente sobre a Escola Rodolfo Zipperer. Eacho que o deputado e hoje secretárioPaulo Bauer, a quem conheço, deve tertomado providências. Mas penso que ogoverno não está liberando recursos paraque o secretário possa resolver esseproblema que é muito sério lá emCanoinhas.

Então, há uma angústia muitogrande entre os trabalhadores de SegurançaPública com a estagnação salarial há quasetrês anos e com a inflação galopante nosúltimos meses, que corroeu o poder decompra, dificultou a realização do orçamentofamiliar que garantia aquele equilíbrionecessário, inclusive, para a tranqüilidadepsicológica do servidor da Segurança, umanecessidade tão importante.

O Sr. Deputado Taxista Voltolini -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Ouço v.exa. e depois retornarei para falar deum tema muito importante.

Mas se debateu também, e é umaangústia desses companheiros no estadointeiro, especificamente dos militares, policiaise bombeiros, o plano de carreira. Existe umaangústia e uma sensação de que a coisa nãovai acontecer; foi criada a perspectiva dacriação do plano de carreira de ascensãofuncional, mas os cursos têm sido realizadoscom uma parcimônia muito grande, são 100vagas de cabo por ano e menos de 100 vagasde sargento. Se no Corpo de Bombeiros issoainda avança, é porque o efetivo é menor,ainda não suficiente, mas avança mais do quena Polícia Militar, onde a situação éangustiante, porque lá temos soldados com 24anos na mesma graduação.

O Sr. Deputado Taxista Voltolini -Quero agradecer as palavras de carinhodirigidas a minha pessoa. Muito obrigado!Mas é um assunto que merece mais

tempo e deveremos voltar com essa matériapara dar uma solução, ou pelo menos para quea população tome conhecimento do que estáacontecendo também, lá em Canoinhas, com anossa Escola Rodolfo Zipperer.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Parabéns a v.exa.!

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSDB.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PDT.

Com a palavra, por até oito minutos,o sr. deputado Serafim Venzon, que representaa nossa região de Brusque.

Com a palavra o deputado SargentoAmauri Soares, por até cinco minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, deputado Dagomar Carneiro,srs. deputados e sras. deputadas, queroabordar hoje o momento por que passa SantaCatarina e o nosso país, quando vamosescolher os vereadores das 5.600 cidades,assim como os prefeitos e os vice-prefeitos.Tenho certeza de que esses vereadores eprefeitos, junto com a comunidade, tentarãoorganizar a sua cidade e toda a estruturasocial que está vinculada com a política, paradar uma qualidade de vida melhor a todos oscidadãos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados e sras deputadas,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, demais pessoas que nosacompanham nesta sessão, servidorespúblicos em geral, nós temos aproveitadoesse período do calendário especial paravisitar prioritariamente os nossoscompanheiros policiais e bombeiros emtodas as regiões do estado de SantaCatarina, e assim continuaremos fazendonos próximos meses.

Precisamos acelerar esse processopara garantir efetivamente esse direito aosservidores militares, tão prometido eanunciado pelas autoridades do governo e pelopróprio governador.


Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PRB.

Com a palavra a sra. deputada Odetede Jesus, por até cinco minutos.

Srs. deputados, em viagem peloestado, nas nossas cidades, me encorajomuito quando vejo as mudanças importan-tes - e estou na política desde 1989,quando fui candidato a vereador emBrusque, na minha cidade natal, aliás, aminha cidade eleitoral, porque a minhacidade natal é Botuverá, da qual me orgulhomuito, e Botuverá pertencia a Brusquequando nasci - que vêm acontecendo nosúltimos 15 ou 20 anos. E tenho repetidoque essas mudanças não acontecem ape-nas porque as pessoas trabalham mais. Éverdade, todos nós trabalhamos, o cidadão,o brasileiro, o catarinense, todos tra-balhamos, todos damos a nossa partici-pação, mas essa mudança que estáocorrendo não é só por conta do trabalhode cada um mas é, principalmente, pelamudança de organização político-administrativae social, coordenada pelo prefeito, pelo vice-prefeito e pelos vereadores, pressionada pelapopulação e estimulada pela imprensa, ejuntos, toda a sociedade, democraticamente,faz essas mudanças para melhor.

Nas últimas três semanas, visi-tamos mais de 50 cidades, quase todas depequeno porte, onde trabalham dois, três,cinco, seis, dez, no máximo 12 policiaismilitares. E em várias dessas cidades,inclusive, nem existe ainda efetivo e quarteldo Corpo de Bombeiros. Constatamos queos policiais e bombeiros têm trabalhadomais, porque cresce a demanda social emSegurança Pública e também tem crescido,deputado Serafim Venzon, para nossaalegria, a consciência dos policiais e bom-beiros com relação à importância social doserviço que eles prestam. Tem sido gratifi-cante ver que os nossos companheiros cadavez mais estão compreendendo a im-portância social do trabalho público emSegurança. No entanto, verificamos odesencanto desses servidores daSegurança com a falta de uma propostaconcreta para a integralização da Lei n.254, que trata do salário de todos osservidores da Segurança.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, brilhante parlamentar que hojepreside esta sessão; cumprimento também oscomponentes da mesa, as minhas colegasparlamentares, deputadas Ana Paula Lima eAda De Luca. Somos três mulheres nesteParlamento. Quero cumprimentar tambémtodos os demais parlamentares de todas asagremiações partidárias, o líder do PDT,deputado Sargento Amauri Soares, que meantecedeu; a bancada do Partido Progressista,também está presente aqui, representadapelos deputados Kennedy Nunes e SilvioDreveck; cumprimento meus colegasparlamentares do Partido dos Trabalhadores,Jailson Lima e Dirceu Dresch; cumprimentotambém toda a bancada do PMDB e do PPS,que nos honra aqui com a brilhante presençado parlamentar que a representa, ummotorista, o Taxista Voltolini; cumprimentotambém a bancada do PSDB, deputado SerafinVenzon, sempre presente aqui, um deputadomuito dinâmico, assim como os repre-



A nossa sociedade está melhorporque os políticos, aqueles que se elegeram,cumprindo o seu trabalho de administrar,aqueles que muitas vezes exigem ocumprimento de todas as leis, fazem com quea sociedade venha apresentando resultadospositivos, como efeitos da nossa democracia,do nosso processo democrático. E é dessaparticipação que decorrem, justamente, asmelhorias sociais.

Com a palavra o deputado ManoelMota, por até 19 minutos.

É por esta razão que no sábado demanhã, deputado Moacir Solpesa, fui aomunicípio de Praia Grande, à Serra doFaxinal que vai ligarCanela/Gramado/Caxias do Sul. Serão 200quilômetros a menos e as máquinas estão atodo vapor, estão trabalhando. Diziam queera sonho, não é sonho, são máquinasmesmo, roncando. São momentosimportantes para Santa Catarina, porque ascidades dos cânions, Pedra Grande eItaimbezinho são pontos turísticos fun-damentais.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados,visitantes que dão a honra de prestigiar onosso Parlamento.

Quero cumprimentar os diretores daCTA, uma grande empresa da área fumageira,que se instala em Santa Catarina.

Hoje é um dia importante, porquedepois de alguns dias de uma agenda feita poresse Parlamento, estamos dando continuidadeaos nossos trabalhos, missão que a populaçãodo nosso estado delegou para quepudéssemos representá-los.

No início do mês, para citar umexemplo, o jornal Folha de S.Paulo publicou umtrabalho da Federação da Indústria do Rio deJaneiro, a Firjan, que analisou o desempenhodos 5.600 municípios de todo o Brasil, doponto de vista do trabalho e renda, do pontode vista de saúde e educação e fez umaclassificação dos 5.600 municípios, estado porestado. No caso, em Santa Catarina, dosnossos 293 municípios. E, naturalmente, parapuxar um pouquinho a sardinha para o meulado, mas devo falar porque tenho orgulho daminha cidade, Brusque foi classificada em 21ºlugar em nível nacional como desempenho emtrabalho, renda, saúde e educação e como aprimeira em Santa Catarina.

A agricultura vai bem, o estado atraiempresas para investir em Santa Catarina, oturismo está-se desenvolvendo e está sendoreconhecido o papel fundamental do governona área do turismo no estado e a regiãoacompanha tudo isso.

Eu gostaria de poder dizer da honrade viver este momento. Estamos vivendo ummomento em Santa Catarina, talvez o melhorda história de nosso estado, que busca umacompetitividade como, provavelmente, nenhumoutro estado da federação, e atraiinvestimentos para todas as regiões do estadode ponta a ponta.

Nós podemos aqui registrar umapreocupação: temos R$ 75 milhõesdefinidos para a barragem do Rio do Salto,para o abastecimento de água de toda aregião e para a manutenção do arrozirrigado. São R$ 45 milhões do governofederal e o restante é do governo doestado, mas já está definida essabarragem. Temos também empresasfazendo parceria com o governo do estado,se for concedida licença ambiental elastocarão as obras da barragem do Rio doSalto, e com licença ambiental tambémteremos como iniciar a Interpraias, pelaqual estamos lutando há tantos anos nesteParlamento.

Por isso, hoje, aproximadamente R$20 bilhões estão sendo investidos emempresas do estado, o que, com certeza,elevará o PIB de Santa Catarina. E é por estarazão que externo neste instante a alegria, ahonra de estar recebendo a CTA Continentalque já está construindo a sua indústria emAraranguá. Está fazendo a terraplanagem, oestaqueamento e até o começo do ano quevem estará pronta para começar a operar noestado. Com um investimento de aproximada-mente R$ 36 milhões e um faturamento de R$200 milhões por ano, irá proporcionar de 800a 1.000 empregos em Araranguá.

De onde é que vem isso?Seguramente vem da participação democráticade todas as forças daquela cidade, de Brusquee, naturalmente, não podemos omitir, daparticipação efetiva da administraçãomunicipal, do atual prefeito, da Câmara deVereadores, da pressão da sociedade, da partici-pação dos deputados, e me incluo nesseprocesso. Aliás, além de vereador em Brusquetambém fui vice-prefeito, dez anos deputadofederal, agora deputado estadual. E também odeputado Dagomar Carneiro que era vice-prefeito eagora é deputado estadual, mas tem lá umabancada de vereadores. Enfim, todos aqueles queparticiparam do processo como os candidatos quenão se elegeram, mas que continuam exercendo asua influência democrática para dar condições eagilidade ao processo. Existem aqueles que nãoparticiparam como candidatos, mas participaramcomo eleitores e esse conjunto de ações de todosnos classificou como a cidade mais desenvolvidaem oferta de trabalho, de renda, de educação ena saúde, apesar de todas as suas exigências.

Então, é o momento de fazermosuma reflexão e dizer que valeu a pena, quevaleu a pena a luta, o trabalho, a responsabi-lidade, e a lealdade ao povo, à região e atodos os catarinenses que confiaram em nóspara buscar os resultados que estamosalcançando.

Então, é um sonho que estamosvivendo que é muito importante para aquela regiãoque é a maior produtora de fumo do estado e é ofumo com a maior qualidade do mundo.

Por isso há momentos em que vale apena a luta, o trabalho, o sofrimento, porque há acompensação, e a compensação é ver essa luzforte direcionada para a nossa região quando asempresas começarem a se instalar lá, porquealém da CTA existem outras empresas fazendo oprotocolo para se instalar na região.

Queria poder aqui registrar essemomento histórico e importante que vive SantaCatarina, e mais ainda a minha região.

Nos próximos dias será aberta asegunda etapa do maior aeroporto do sul doBrasil em Jaguaruna, que terá a maior pista.É a segunda etapa de investimentos noaeroporto regional que fica depois deTubarão, a partir de Criciúma, que vaiatender toda a região sul do nosso estado.Não há dúvida nenhuma de que temos quemarcar aquilo por que lutamos, aquilo quese faz, aquilo que o estado com muitacompetência tem planejado para buscarresultados tão importantes e fundamentaispara Santa Catarina.

Isso mostra a competitividade deSanta Catarina que atrai investimentos comincentivos que aprovamos neste Parlamento,como o pró- emprego, que está ajudando muitoa atrair empresas e indústrias para o nossoestado, fazendo com que Santa Catarinacontinue crescendo, gerando emprego, renda emelhorando a qualidade de vida do nossopovo, que é pelo que lutamos.

Se transformássemos essespercentuais, eu diria que de zero a 100 nósteríamos a nota 89; em saúde, nós teríamos anota 93, com todas as deficiências,evidentemente, porque há na saúde os casoscrônicos que se agravam todos os dias,existem as emergências, os casos agudos dodia-a-dia; em educação teríamos a nota 81, dezero a 100, 81%. É por isso que nós precisamos

continuar trabalhando, lutando para que onosso estado continue a passos largos rumoao desenvolvimento e à geração de emprego,que é tudo o que nós queremos, e é por issoque nós lutamos. Todos os parlamentares,seja da Situação ou Oposição, têm comoobjetivo que o estado ande bem, que gereemprego e desenvolvimento.

Então, saúdo aqui todos os ad-ministradores de Santa Catarina.

São esses os momentos que vi-vemos e que podemos levar à sociedadeaquilo que eles nos confiaram, porque apopulação e a sociedade elegem um políticopara buscar resultados. Quando o resultadonão é atingido é mais um político quefrustrou a população, e Santa Catarina nãovive esse momento, ao contrário, vive ummomento de reconhecimento dos políticos,daqueles que administram o nosso estado,daqueles que fazem parte do Parlamento eque estão buscando resultados a cadamomento, lutando por cada região.

Vejo aqui o deputado TaxistaVoltolini, querido deputado que atualmenteestá participando do nosso plenário e quetem participado efetivamente nas comis-sões falando com orgulho de como ele,quando prefeito de sua cidade, articulandojunto com a sociedade, fez e continuafazendo para melhorar a qualidade de vidade toda uma região, especialmente da suacidade.

A agricultura vive momento ímpar,porque o arroz se encontra numa situaçãomuito boa. A minha região está vivendo um dosgrandes momentos, pois o arroz está custandoR$ 38,00 a saca, enquanto que no anopassado custava R$ 22,00. Com a produçãoque temos está entrando muito dinheiro naregião. Santa Catarina vive este momentoporque planejou para que ele chegasse. Ogovernador Luiz Henrique da Silveira planejou oestado para crescer, para desenvolver e estáalcançando o seu objetivo. Nós que somos doParlamento, que acompanhamos, que temoscompromisso e responsabilidade, quequeremos o bem de Santa Catarina e docidadão catarinense, estamos acompanhandoe vivendo este momento.

O Brasil vem melhorando, SantaCatarina melhora e isso se deve à participaçãodemocrática, que nesse momento cada...

Acho que é assim que nós traba-lhamos e é assim que temos de trabalhar, commuita garra, mas com muita competênciaporque a população assim determinou,delegou nas urnas, por isso precisamos fazercom que isso aconteça.

(Discurso interrompido pelo términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, porsolicitação do PMDB que estava em umareunião, e havendo concordância de todos ossrs. líderes, os próximos minutos serãodestinados ao PMDB.


Dagomar Carneiro) - Ainda dentro do horárioreservado ao PMDB, com a palavra o sr.deputado Moacir Sopelsa.



O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Sr. presidente e srs. deputados, ouvi o colegaManoel Mota falar sobre agricultura. Nestefinal de semana tive a oportunidade departicipar de uma exposição internacional, emEsteio. E mais uma vez, deputados TaxistaVoltolini e Dirceu Dresch, nós que somosvinculados à agricultura, pude ver em Esteio aexposição não só dos grandes produtores, masda agricultura familiar, do pequeno agricultor.No pavilhão da agricultura familiar haviaprodutos de origem animal, um mercadoimportantíssimo, com qualidade, com produtosdiferenciados daqueles da grande indústria. Éo que sempre defendi, que a agroindústriafamiliar oferecesse um produto diferenciadopara atingir uma camada de consumidores quequerem consumir um produto natural.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Muito obrigado, deputado Pedro Uczai. V.Exa.pode contar com o meu apoio, e tenho certezade que podemos contar com o apoio dosecretário da Agricultura, o deputado AntônioCeron, que tem sido uma pessoa sensível.

Com a palavra a primeira oradorainscrita, deputada Odete de Jesus, por até dezminutos.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, srs. deputados, gostaria dedizer a v.exas. que, infelizmente, para tristezade todos, neste nosso Brasil, um país rico epróspero, não pode pairar a fome, não deveriapairar a injustiça porque existe campo paratodo mundo trabalhar. Nós temos uma costamuito rica. Então, há espaço para todas aspessoas comerem melhor, se fartar, seremprósperas e ficarem longe da injustiça.Infelizmente, no nosso Brasil ainda paira avelha tradição de legislar conforme idéiaspessoais, embasadas nos preconceitos quelevam a grossos erros.

Acho que nós temos que olhar paraos servidores, para os profissionais que dão asegurança da sanidade em nosso país. Eu tivea oportunidade de ser secretário durantequase quatro anos e sempre tive a sensibi-lidade, assim como o governador, e acho queterá mais uma vez, porque Luiz Henrique e ovice-governador Leonel Pavan sabem daimportância que tem os profissionais da saúdeanimal dentro do nosso estado. Há de seconversar. Ao diálogo as portas nunca devemser fechadas. Existe um ditado antigo queaprendemos quando criança lá o interior quediz que quem não se comunica se trumbica,nós precisamos conversar.

Por aqui as injustiças são prati-cadas, digamos, à luz da lei, sr. presidente esrs. deputados, quase sempre em favor dosque desfrutam de um bom lugar ao sol, sejapelo sobrenome, seja pela riqueza queostentam, seja pela influência e pelo poder demanipulação, o que lhes trazem as regalias econdições de desfrutar e aproveitar comopuder. Esse certamente não é o padrãodesejável de justiça e tem-nos conduzidoatravés de caminhos que revelam um grandevolume de atos praticados contra as pessoasinocentes, desprotegidas, desprovidas,desvalidas, necessitadas, sem rumo.

Além disso, a parte da exposição naparticipação de equipamentos agrícolas, naparticipação de animais, a bovinocultura, aovinocultura, a suinocultura, enfim, em toda aprodução que se pôde ver na exposiçãointernacional, mais uma vez Santa Catarinaacabou sendo destaque. Quando nósconversamos com os produtores do Rio Grande doSul, de outros estados e de outros países que láestavam, comentou-se o trabalho que SantaCatarina realiza na questão da sanidade animal.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Pois não!

O Sr. Deputado José Natal -Deputado Moacir Sopelsa, eu sei da sua luta eda luta da maioria dos deputados desta Casana questão do pequeno produtor, daagricultura familiar e todas essas questões donosso estado.

Nós somos, deputado Deba, umexemplo para o resto do país. Eu sempre digoque na qualidade que nós alcançamos nessetrabalho que pudemos fazer em SantaCatarina, não podemos esquecer nunca dotrabalho dos nossos produtores. Claro quetivemos investimentos públicos e do setor daagroindústria, mas o investimento maior, osentimento maior foi dos nossos técnicos edos produtores. Colocamos o estado de SantaCatarina num patamar de destaque, e tenho asegurança e a certeza de que nós vamosbuscar mercados importantíssimos paragarantir a comercialização da produção deSanta Catarina.

No início do mês de agosto houveum problema em Santa Catarina, eu pedi aogovernador Luiz Henrique da Silveira umaaudiência e ele recebeu na sua casa apresidente da associação dos pequenosprodutores com certificação estadual e federalem Santa Catarina, para tratar da questão daentrada direta de carnes sem reinspeção noestado. Estavam entrando carnes em SantaCatarina vindas do Pará, do Mato Grosso, doParaná, sem passar pela reinspeção. Levaramessa preocupação ao governador do estado,que imediatamente convocou a equipe daCidasc, num plano muito rápido de trabalhopela consciência da sanidade para o Brasil epara Santa Catarina.

Eu estou falando do pobre, dodesassistido, da filha da lavadeira, da filha dafaxineira. Como agravante temos o fato de quemuitos dos processos que tramitam junto àJustiça são lidos de forma rápida, de umamaneira tão rápida, porque são montanhas deprocessos que são colocados, infelizmente,nas mãos de um aprendiz, de um estudante deDireito, que está ali aprendendo, está ali àsvezes com a sua cabecinha em outrosassuntos, às vezes não está nem concentrado,e aí acontecem as injustiças.

Então, quero dizer para v.exas. quehoje estou falando de justiça.O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.

me concede um aparte? Esses acadêmicos, muitas vezesinexperientes, às vezes querem descarregar asua angústia, a sua tristeza em determinadoassunto, e quando pegam os processosacontecem as injustiças. Talvez por força dapreguiça que mobiliza alguns profissionaiscomo juízes, desembargadores, e por aí afora.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Pois não! Eu concedo, deputado Pedro Uczai,com muito prazer, um aparte a v.exa.

As providências foram tomadas, eSanta Catarina continua num patamar quedevemos realmente manter. E o governadorLuiz Henrique da Silveira, como écomprometido com a sociedade catarinen-se, tomou as providências, bem como osecretário Antônio Ceron e toda a suaequipe. Hoje já há uma normativa da reins-peção na entrada desta carne sem osso emSanta Catarina, que era a preocupação dafiscalização, principalmente com relaçãoaos miúdos e a tantas outras coisas, cujostermos técnicos não conheço.

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Moacir Sopelsa, eu tenho convicçãode que a renda na agricultura familiar passapor agregação de valor, e por construir umprograma de fomento e de desenvolvimento dapequena e média agroindústria familiar rural.Isso é fundamental e precisa virar políticapública, inclusive existe legislação estadual e épreciso aperfeiçoá-la cada vez mais.

Às vezes os juízes confiam nos seusassistentes. Ás vezes eles querem se livrardas montanhas de processos e colocam parafazer análises, estudos, um estudante deDireito, que faz o seguinte: lê de qualquermaneira, pega um retalho de um lado, outroretalho do outro lado, faz aquele angu. Sabeaquele angu? Faz um angu!

Segundo, na questão de sanidadeSanta Catarina tem-se destacado com relação aopaís e ao mundo, por isso há um reconhecimentodos profissionais que atuam, tanto na Cidascquanto na Epagri, garantindo que efetivamente oestado se torne uma referência.

Mas, aqui, quero fazer o reconheci-mento da Associação dos Pequenos e MédiosFrigoríficos de Santa Catarina pela certificaçãoque o governador deu a eles, dando-lhes oexemplo de que é comprometido com todas asclasses e com Santa Catarina.

O desembargador sabe do que estoufalando. Alguém sabe do que esta deputadaestá falando e no final das contas vai colocar asua consciência a pensar, refletir, analisar evai ver que tenho razão.Uma única observação, deputado

Moacir Sopelsa, e v.exa. precisa nos ajudar. Ogoverno do estado precisa receber osservidores da Cidasc e da Epagri para ampliare avançar nas negociações. Na última sessãoaqui desta Casa, no mês de agosto, havia umcompromisso do governo do estado de receberos servidores da Cidasc e da Epagri, mas ogoverno não os recebeu novamente. Enganounão só os servidores, mas enganou osdeputados, porque iríamos ampliar e demos oretorno aos servidores para não radicalizar omovimento porque o governo os receberia.Lamentavelmente o governo não os recebeuaté esse momento e v.exa. pode contribuir,porque sabe da importância da questão dasanidade animal para o desenvolvimento daagricultura e da agropecuária de SantaCatarina.

Mas existe uma passagem bíblicaque diz: Ai, das leis injustas, ai dos juízes, dosescrivãos, ai daqueles que decretam leisinjustas para oprimir, para desgraçar a vida...Estou falando a verdade Padre PedroBaldissera? V.Exa. conhece essa passagem.

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Isso mesmo, deputado JoséNatal. Essa é uma realidade. Nós precisa-mos dar também segurança e proteção asnossas pequenas indústrias, mas, acima detudo, precisamos ter segurança e cuidadopara que Santa Catarina se mantenha nopatamar que está hoje.

Então, se a justiça da terra é falha,porque está nas mãos de homens, aquela láde cima não falha, a justiça divina não falha!Porque a bíblia inteira fala de leis, dos dezmandamentos e assim por diante.

Sei que não é fácil, nós chegamosao topo máximo e para nos mantermos neletodos os cuidados e todo um trabalho precisaser feito.

Então, quero fazer um apelo aosjuízes e desembargadores para que honremsuas togas e seu juramento, olhem os seusprocessos...


Dagomar Carneiro) - Passaremos à ExplicaçãoPessoal.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)



O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Jailson Lima, por atédez minutos.

Agora, com a revogação da leiprevalece a lei federal. Aliás, a nossa leié inconstitucional e está levantada essainconstitucionalidade no STF aguardandojulgamento. Mas com sua revogação,permanece a lei proposta pelo governoLula, aprovada pelo governo federal e queprevê todas as mesmas normas desegurança já constantes na lei estadualcom algumas diferenças que nãoatrapalham o funcionamento nospequenos municípios. E esse é o motivodo pedido de revogação.

A nossa hoje senadora Ideli Salvatti,quando passou por esta Casa como deputada,estabeleceu marcas, e a questão dasegurança nas instituições financeiras foi umadas grandes marcas da nossa senadora. Otrabalho que transcende as suas ações hojeem Brasília, representando Santa Catarina,demonstra nitidamente que a sua responsabi-lidade pública não se deu apenas na esfera daeducação quando passou por esta Casa. Enós, como deputado, com certeza, através dasolicitação que faremos ao deputado DirceuDresch, presidente da comissão de SegurançaPública, estaremos propondo uma audiênciapública, na qual o deputado Gelson Merísio, asentidades e os sindicatos se farão presentespara que possamos achar o termo de equilíbrioe de harmonização entre as partes.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Querocumprimentar os deputados da Casa, nossoamigo Padre Pedro Baldissera, deputado PedroUczai, o deputado Gelson Merísio, porque a minhaintervenção agora é um pouco dirigida ao nossocompanheiro Gelson Merísio, que é do DEM, masé dos DEM dos bons, não é dos DEM da cúpulaPadre Pedro Baldissera, é DEM do bom.

Eu recebi, deputado Gelson Merísio,uma Carta de Repúdio das Associações dosVigilantes, que diz o seguinte: Então, não existe nenhum intuito

de diminuir a segurança, de favorecerbancos, nada. Pelo contrário, o intuito éapenas de normatizar a questão dasegurança em Santa Catarina, na mesmaforma que é no Rio Grande do Sul, Paranáe São Paulo, que é regido por uma leifederal. Esse é o objetivo. Acho quehouve um mal-entendido, por isso oprojeto tramita nas comissões. Odeputado Pedro Baldissera é o relator enão há nenhum interesse, nenhumaintenção de retirar ou de diminuir a segu-rança nem dos vigilantes e nem dapopulação que vai até os bancos.

(Passa a ler.)“Nós, abaixo-assinados, vimos por

meio desta manifestar nosso veementerepúdio à atitude do deputado Gelson Merísiocom relação ao projeto de lei que propicia aretirada das portas giratórias das agênciasbancárias.”

Acredito que valeu a pena oesclarecimento do deputado Gelson Merísio,pois sua colocação se deu diante do que hojedefine a Constituição federal que surgiu depoisda legislação da senadora Ideli Salvatti.Está assinado pela Federação das

Associações dos Vigilantes, Sindicato dosVigilantes de Joinville, Blumenau, Rio do Sul,São José, Florianópolis, Tubarão, Jaraguá doSul, Chapecó, Criciúma, Joaçaba, Lages, Itajaí,São Bento do Sul.


Dagomar Carneiro) - Ainda em ExplicaçãoPessoal, o próximo orador inscrito é odeputado Pedro Baldissera, a quem concedo apalavra por até dez minutos.

Este projeto que foi promulgado em1997 pelo deputado Küster, agora tem comorelator o deputado Pedro Uczai e nósentendemos que a revogação desta lei narealidade acaba criando uma instabilidade nasegurança, porque as portas giratórias nosbancos, nas instituições financeiras comprovarama redução dos assaltos, da criminalidade, amelhora na segurança dos usuários dasinstituições bancárias e principalmente para quemtrabalha na área de vigilância.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, o assunto que me traz àtribuna, na manhã de hoje, é um pouco daquiloque nós vivenciamos na faixa de fronteira, noextremo oeste do nosso estado, no que dizrespeito à produção de leite, principalmenteassumida pelos nossos pequenos agricultoresque têm o produto como renda maisimportante e que movimenta a economia demilhares de famílias daquela região e de todoo nosso estado.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Jailson Lima, quero cumprimen-tá-lo porque as entidades fazem umaleitura da preocupação em relação àsegurança dos estabelecimentos. E estácomprovado que nas instituições finan-ceiras, especialmente o servidor quemexe diretamente com o dinheiro e oagente de segurança têm permanecido aolongo dos últimos anos com segurança, oque não vinha acontecendo anteriormenteàs portas giratórias. Então acho que essapreocupação dos vigilantes é meritória, éimportante.

Então, me mandaram este do-cumento ontem e me pediram que eu fizesseesta solicitação a v.exa., deputado GelsonMerísio, para que este processo não fosselevado adiante.

Em outros momentos nesta Casa,aqui nesta tribuna, tenho trazido presente apreocupação diante de uma medida que ogoverno do Paraná, juntamente com osgovernos do Rio Grande do Sul e de SãoPaulo adotaram, de incentivo à produção deleite de seus respectivos estados,penalizando enormemente os produtores deleite do estado de Santa Catarina. Aprodução de leite em nosso estado éenorme, e um grande percentual está sendocomercializado nesses outros estados,principalmente em São Paulo, que é umgrande mercado consumidor, e no extremooeste de Santa Catarina, um grandemercado consumidor é o nosso estado vi-zinho, o Paraná.

Vimos recentemente em Rio do Sulum cidadão muito conhecido dos riosulenses,inclusive a família é conhecida do governadorLuiz Henrique da Silveira, que num estabeleci-mento levou um tiro, deputado Reno Caramori,graças a Deus está bem, mas se lá existisseum instrumento como a porta giratória nãoteria sido atingido por essa violência.

Segundo, existe a legislação federalque já se instituiu nos últimos anos e serianecessário fazer uma comparação dessalegislação do deputado Gelson Merísio, dadeputada e hoje senadora Ideli Salvatti, com alegislação federal.

Então, vejo que é um retrocessoretirar um patrimônio da segurança do cidadãoque vai aos estabelecimentos financeiros comobancos e por aí afora.

Terceiro, chamar essas entidades.Eu acho que v.exa. que está dialogando comesses setores, quem sabe poderia até proporuma reunião, uma audiência pública paradiscutir melhor o projeto de lei do deputadoGelson Merísio e discutir também a próprialegislação federal. Eu acho que é importantetrazer as discussões e aperfeiçoar asegurança. Não se pode diminuir a segurançanem do agente de segurança e nem doservidor público porque onde existe dinheironum país ainda desigual, existe atrativo deutilizar de forma ilícita ou violenta para buscaresses recursos.

O Sr. Deputado Gelson Merísio -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Pois não, principalmente pela consideraçãoque tenho por v.exa. e, repito, deputado PedroBaldissera, é do DEM dos bons.

Diante dessas medidas, o leite que éproduzido em Santa Catarina chega aomercado desses outros estados com um preçomais alto. E, portanto, perde a competitividadecom esses outros estados. A nossa populaçãohoje olha, sim, pela qualidade, mas olha muitopara o bolso. Assim, existe uma sobra nomercado desses estados do leite produzido emSanta Catarina, porque ele chega com umpreço mais alto. É preciso que o governo donosso estado tome algumas medidas, poisesta situação já está prejudicando a ponta, osnossos produtores que tiveram agora, nessesúltimos dias, uma queda de até R$ 0,20 nopagamento do leite produzido em nossoestado.

O Sr. Deputado Gelson Merísio -Obrigado, deputado Jailson Lima, a recíprocade amizade com v.exa. é da mesma ordem.

Quero apenas esclarecer que há umequívoco por parte da entidade, até porque oprojeto não prevê retirada de porta giratória denenhum lugar. O que ocorreu é que quando adeputada Ideli Salvatti fez esse projeto nãohavia uma regulamentação federal.Posteriormente, a união, o governo federal feza regulamentação federal que prevê inclusiveas portas giratórias, todo o aparato desegurança. Não há uma vírgula que mexa nasegurança das instituições financeiras. O queexiste na lei estadual são alguns pontoscontraditórios com relação à lei federal, porqueela cria alguns problemas no que diz respeito apequenos municípios, a instituições que nãosão financeiras na sua plenitude, o que gerauma dúvida especialmente para os pequenosmunicípios.

Então, quero parabenizar v.exa. porsua preocupação, continue fazendo essedebate e quem sabe junto com as entidadestodas poderemos discutir a legislação federal,a legislação proposta pela deputada IdeliSalvatti e a proposição do deputado GelsonMerísio.

Infelizmente, a conta sobra paraquem? Para quem produz, que são os nossospequenos agricultores. Então, é preciso tomarmedidas de uma forma ágil, rápida para quepossamos suprir esse momento e essasituação que estão vivendo e enfrentando osnossos pequenos agricultores que vivem darenda da produção do leite.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Diante do cenário, deputado Pedro Uczai,solicitaremos ao deputado Dirceu Dresch,que é o presidente da comissão deSegurança Pública desta Casa, uma audi-ência, aqui na Assembléia Legislativa, parajuntamente com esta entidade podermosfazer esse debate.



Além disso, quero falar tambémdesta tribuna, na manhã de hoje, sobre onosso município de Guaraciaba, que vem apassos largos caminhando para o desenvol-vimento, gerando emprego e qualidade devida. Nós, nesses últimos dias, inaugu-ramos em Guaraciaba uma das grandesindústrias de refrigerantes, que já produziaem grande escala o envasamento da águacom gás e sem gás, e agora recentementeinaugurou a empresa Danferrana, quefabrica refrigerante com vários sabores,situada no interior do município, que envasaum milhão de litros por mês e comercializaem todo nosso país.

seus candidatos a prefeito, a vice-prefeito e avereador, que vão dirigir os municípios nospróximos anos. Isso é muito importante nestemomento, e eu estou muito contente, muitofeliz em também poder coordenar o processodas eleições do meu partido, através do GTE, oGrupo de Trabalho Eleitoral. Estamos andandomuito pelo estado, construindo,acompanhando os nossos candidatos ecandidatas a prefeito e a vereador.

terra o forte discurso de que a produção desoja transgênica era a salvação da pátria. Enos preocupava muito a questão não sóeconômica, mas a questão ambiental,principalmente da saúde da população e odomínio das multinacionais.

E visitando o estado todo, deputadoPedro Uczai, nos preocupou muito quejustamente com o domínio dos insumos e adependência do Brasil, que historicamentedeixou de investir na produção de insumosinternos, o custo de produção aumentou muitoe isso novamente cai nas costas da nossaagricultura e principalmente da agriculturafamiliar.

Por outro lado, também fico feliz deser deputado neste momento em que o Brasilcolhe grandes frutos na área social, econômicae de trabalho, principalmente.

E eu, enquanto agricultor, quepassei quase trinta anos da minha vidaorganizando os agricultores, lutando pordignidade, por respeito ao meio rural, estoumuito feliz porque começamos a visualizaruma perspectiva muito positiva para osnossos agricultores do estado, com umacombinação dos programas sociais, como oBolsa Família; a geração - e anunciada pelopresidente Lula esta semana - de dezmilhões de empregos com carteira assinadanos últimos cinco anos e a valorização dosalário mínimo no Brasil. Isso tudo cria umaperspectiva para o povo trabalhador, para apopulação brasileira e para o assalariadoconsumir mais proteína animal.

A empresa Danferrana tem aqualidade da água daquele município. Umaágua que contém vários ingredientes eentre eles um elemento fundamental, quepoucas águas minerais possuem, que é ovanádio, um elemento da composição daágua que atende algumas necessidadesbiológicas de todos os seres humanos, éum elemento saudável, e lá essa riqueza seconcentra.

Então, entendo que começa a seviabilizar a possibilidade de voltarmos adiscutir a questão dos produtos transgênicos ea sua não produção no país, principalmenteaqui no Rio Grande do Sul, de onde veio todaessa pressão, com as empresas inclusivecobrando royalties, aumentando em 16% osroyalties da produção dos agricultores,cobrando inclusive de quem não comprousementes transgênicas e plantou sementes daprópria propriedade.Srs. deputados, a própria indús-

tria, sem dúvida nenhuma, trará desenvol-vimento ao município, assim como divisas,gerando receita através de impostos para omunicípio que, com toda certeza, se rever-terá em diferentes políticas públicas, ge-rando uma quantidade imensa de empregos.E isso é importante para um pequenomunicípio, porque não há necessidade deas pessoas saírem da sua terra em buscade situações melhores de vida nos grandescentros que com certeza trarão outros pro-blemas.

Essas questões são lamentáveis,quando muitas vezes dirigentes - que se dizemdirigentes, mas na minha avaliação não são,porque não conseguem olhar para frente -induzem os nossos agricultores a produzir umtipo de produto que os torna totalmentedependentes e os coloca numa determinadasituação que no futuro não haverá mais volta,como é a questão da produção detransgênicos.

Srs. deputados, para o nosso estadoisso é muito positivo porque somos um estadofortemente baseado na produção de alimentos,principalmente proteína animal, seja o leite, acarne ou outros produtos que são produzidosaqui, como o peixe agora, o comércio doministro Altemir Gregolim entrando em pauta etambém a cesta básica brasileira cada vezmais forte. Então, me parece que há umaperspectiva clara de que a agricultura familiar,a agricultura catarinense, a agriculturabrasileira deixou de ser a âncora no forneci-mento de comida barata para não precisaraumentar o salário dos trabalhadoresbrasileiros, não aumentar o salário mínimo. E opresidente Lula já anunciou na semanapassada que o salário mínimo do ano que vemserá de R$ 460,00.

Portanto, por um lado estamos muitocontentes por construirmos essa novaperspectiva, e pelo governo brasileiro tomaressa decisão de voltar a investir na produçãode insumos. Infelizmente estamoscomemorando dez anos da privatização dasnossas duas empresas estatais que produziamadubo, porque era estratégica a sua produçãopara não deixar encarecer o produto, para queo preço dos alimentos não subisse muito,porque um aumento muito grande delessignifica morte, significa fome, porque ospobres no mundo não conseguem comprar.

Então, a instalação dessa empresaem Guaraciaba no que se refere à questãosocial é extremamente importante, poisoferece trabalho de envasamento de água amais de 30 pessoas ou 30 famílias que estãonaquela empresa trabalhando, vivendo dessesalário e, certamente, contribuindo com aprópria família.

Portanto, quero fazer este registroimportante, num momento bom que o nossopaís vive, de desenvolvimento, de inclusãosocial, com tantos programas positivos eque dá também condições de iniciativascomo esta nos pequenos municípios destenosso estado e do nosso país. Então, querorealçar aqui a política do nosso governofederal, que vem possibilitando o desenvol-vimento através destas iniciativas em todosos municípios do nosso estado e do nossopaís.

Isso me deixa muito animado. Eestão aqui deputados que há poucos diascriticaram muito a questão do aumento dacesta básica, da inflação, mas agora, hoje, oDiário Catarinense traz uma manchete sobre aredução da cesta básica, segundo os dados doIBGE, de 8% no mês de agosto. Isso é muitopositivo e já está dando reflexos positivos comos programas que o presidente Lula lançou,principalmente o programa Mais Alimentos,que já na agricultura - e quero dizer para todosos catarinenses - o resultado de investimento émuito rápido, pois em dois ou três meses nóspoderemos ter resultados de qualquerinvestimento, porque existem vários produtos,vários alimentos que em dois ou três mesesque já estarão dando produção.

Assim, nessa perspectiva nósestamos trilhando um caminho muito seguropara termos uma política de renda no meiorural daqui para frente.

Queria fazer esse registro, cum-primentar e aqui parabenizar a iniciativa dogoverno brasileiro de voltar a produzir insumos,porque isso significa insumo mais barato nofuturo. Uma empresa de produção de insumospode significar o mesmo que a Petrobras paramanter reduzidos os preços dos combustíveis,principalmente da gasolina.

Gostaria de desejar à empresa, aoseu dono, o Dinar Wolkweiss, grandecolaborador do nosso município, muitosucesso, e que possa, de fato, através destaempresa gerar ainda mais empregos para odesenvolvimento não só do município, mas daregião e, ao mesmo tempo, também do nossoestado.

Então, queremos dizer que estamosmuito contentes por estarmos nestacaminhada no estado, por estarmos contri-buindo com o processo do debate das eleiçõesmunicipais, mas também por estarmos, portodo um período, discutindo as questões daagricultura. Agora começa a se desenhar nopaís essa nova perspectiva de desenvol-vimento.

Portanto, é muito positivo para asociedade e para o trabalhador, quando osalimentos diminuem de preço. O trabalhadorfica muito feliz porque ele pode comprar e sealimentar mais e melhor.

Era o que tinha no presentemomento, sr. presidente.


Dagomar Carneiro) - O próximo orador inscrito éo sr. deputado Dirceu Dresch, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

Mas, por outro lado, estava agoraacompanhando uma entrevista da nossagrande senadora Marina Silva, que foi ministrado Meio Ambiente até há poucos dias, e elatrouxe uma matéria que me chama muitaatenção, deputado Sargento Amauri Soares,sobre a questão da transgenia. Está-secomprovando na prática, e muito rápido,graças a toda situação e conjuntura - einclusive sindicatos patronais já estãocomeçando a dar para trás - que o custo dasoja transgênica está mais caro que atradicional, a convencional. Está caindo por

Dizia aqui o líder do governo doestado, deputado Manoel Mota, que o estadode Santa Catarina atravessa um momentoespecial. É verdade, mas isso aconteceessencialmente porque há uma política deincentivo ao consumo; há novos empregados,novos trabalhadores no Brasil, e SantaCatarina também vem-se beneficiando muitono setor industrial, no setor de carnes, nosetor lácteo, enfim, no setor de alimentaçãoque está crescendo muito no nosso país,porque o povo brasileiro está-se alimentandomelhor.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada,estou muito contente, deputada Odete deJesus, em ser um parlamentar neste momento,deputado estadual, e poder dialogar com oscatarinenses, participar deste momento tãoimportante da política brasileira, dademocracia, das eleições municipais, quandotoda sociedade tem o direito de escolher os



Muito obrigado! curso de Direito da Unerj, de Jaraguá do Sul,trazidos pela professora Janaína. As boas-vindas ao Parlamento catarinense. Sintam-seem casa.

para hoje, à hora regimental, com a seguinteOrdem do Dia: matérias em condiçõesregimentais de serem apreciadas peloPlenário.


Dagomar Carneiro) - Não havendo mais temporegimental, esta Presidência registra, commuita satisfação, a presença dos alunos do

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão convoca outra, ordinária,

Está encerrada a sessão.

ATA DA 070ª SESSÃO ORDINÁRIA DA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA


Às 14h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Adherbal DebaCabral - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar -Carlos Hoegen - Dagomar Carneiro - DécioGóes - Dirceu Dresch - Edison Andrino - ElizeuMattos - Gelson Merísio - Giancarlo Tomelin -Herneus de Nadal - Ismael dos Santos - JailsonLima - Jandir Bellini - Jean Kuhlmann - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - José Natal - JulioGarcia - Kennedy Nunes - Manoel Mota -Marcos Vieira - Moacir Sopelsa - NarcizoParisotto - Odete de Jesus - Pedro Baldissera -Pedro Uczai - Renato Hinnig - Reno Caramori -Rogério Mendonça - Romildo Titon - SargentoAmauri Soares - Serafim Venzon - SilvioDreveck - Taxista Voltolini - Valdir Cobalchini -Valmir Comin.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Criticao não-cumprimento da Lei n. 254; comenta aseleições municipais; tece comentários acerca daabertura do Hospital Materno-Infantil Dr. JeserAmarante, de Joinville.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Registra arealização do 18º Congresso Brasileiro deOftalmologia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

Ordem do DiaDEPUTADO JEAN KUHLMANN (pela ordem) -Aborda requerimento, de sua autoria, parabe-nizando a Rádio Nereu Ramos, de Blumenau,pelos 50 anos de fundação; parabenizaBlumenau pela passagem dos 158 anos defundação.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua

o expediente aos srs. deputados.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Aborda requerimento, de sua autoria,que parabeniza o Avaí Futebol Clube pelos 85anos de fundação.

Passaremos às BrevesComunicações.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Discutepedido de informação, de sua autoria, sobre asobras do Aeroporto Humberto GhizzoBortoluzzi.

Com a palavra a primeira oradorainscrita, sra. deputada Odete de Jesus, poraté dez minutos.

SUMÁRIOBreves Comunicações

DEPUTADA ODETE DE JESUS - Refere-se aoprojeto sobre moradia para empregadosdomésticos.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, este brilhante pre-sidente deputado Julio Garcia, demaisintegrantes da mesa, sras. deputadas e srs.deputados, amigos que nos acompanham,imprensa escrita e televisada.

DEPUTADO SERAFIM VENZON (pela ordem) -Registra o encontro de médicos of-talmologistas.DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Comenta

a necessidade de um salário mínimo regional. DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pelaordem) - Reporta-se à reportagem do DiárioCatarinense sobre a viagem do vice-governadorà China.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Aborda apensão vitalícia do ex-governador EduardoPinho Moreira. O momento é para comemorar e

venho agradecer a v.exa., sr. presidente;aos integrantes da Mesa, na qual temosuma mulher, a deputada Ana Paula Lima; atodas as bancadas desta Casa e ao sr. go-vernador do estado.

DEPUTADO JAILSON LIMA - Reporta-se àagência da Caixa Econômica Federal da cidadede Ituporanga.

Explicação PessoalDEPUTADO DIRCEU DRESCH - Refere-se àagregação de valores pelas agroindústriasfamiliares; comenta a recuperação da SC-283.DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA (aparte) -

Faz referência à agência da CEF de Ituporanga. DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Aborda aimportância da agricultura familiar.DEPUTADO CARLOS HOEGEN (aparte) - Comenta

a atuação da agência da CEF de Ituporanga.Quando nós escolhemos os nos-

sos representantes, nós os escolhemosbem para representar a nossa casa, onosso filho, os nossos entes queridos, pararepresentar a família. Quando nósescolhemos um representante que briga pornós, as coisas acontecem.

DEPUTADO JOSÉ NATAL - Comenta atuação dequadrilha que lesava o SUS em São Paulo;aborda a passagem do Dia do Profissional deEducação Física.

Partidos PolíticosDEPUTADO KENNEDY NUNES - Reporta-se aoHospital Materno-Infantil de Joinville.DEPUTADO HERNEUS DE NADAL (aparte) -Aborda o Hospital Materno-Infantil de Joinville.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Refere-se àquadrilha que fraudava o SUS em São Paulo;comenta fraude com relação à bolsa deestudos em Blumenau; reporta-se ao art. 171.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Comentaos 158 anos de emancipação política domunicípio de Blumenau.

Srs. deputados, venho falar parao estado de Santa Catarina e gostariaque v.exas. prestassem atenção, porquetambém têm parte nessa lei que outroraera um projeto, mas hoje é lei. Nasemana passada recebi um telefonemado governador em exercício, meu amigoLeonel Pavan, dizendo o seguinte:“deputada, seu projeto autorizativo que dádireito aos empregados domésticos a ter3% de moradia, foi sancionado”.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Aborda oacesso à universidade através do Enem.DEPUTADO CARLOS HOEGEN (aparte) - Refere-

se aos 158 anos da cidade de Blumenau. DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (aparte) -Tece comentários acerca da corrupção.DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN - Aborda

os 158 anos do município de Blumenau;comenta viagem à China acompanhando ovice-governador Leonel Pavan; registra aposse de Mário César Pêra como presidenteda Associação Empresarial de Bombinhas.

DEPUTADO CARLOS HOEGEN - Critica a saúdepública no estado e no país; refere-se àdificuldade enfrentada por atletas brasileiros.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Refere-se ao calendário especial de sessões.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Refere-se àsatletas brasileiras que participaram dasOlimpíadas de Pequim; parabeniza a RádioNereu Ramos, de Blumenau, pela passagemdos seus 50 anos de fundação; cumprimenta omunicípio de Blumenau pela passagem dos158 anos de fundação.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Cumprimenta Blumenau pelos 158 anos defundação; parabeniza o Avaí Futebol Clubepelos 85 anos de fundação; refere-se aopetróleo descoberto na camada pré-sal.

Todos os deputados têm partenessa nossa vitória. Tive a felicidade deter como relator desse projeto o deputadoGelson Merísio. Vários jornais publicarammatéria dizendo que a AssembléiaLegislativa não aprovaria e não teriasucesso com projetos autorizativos. Eu játive duas vitórias, uma foi a do cursinhopré-vestibular gratuito, que é umarealidade hoje, e é um projetoautorizativo, e a outra é essa aqui, que élei agora.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Comenta acampanha eleitoral do PMDB.

DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Registra arealização da Mercomóveis, em Chapecó.

DEPUTADO VALDIR COBALCHINI - Criticacolocações do deputado Reno Caramori arespeito da ausência dos suplentes nassessões e sobre obras do governo do estado.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Reporta-seao setor moveleiro de Chapecó.DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) -Parabeniza o oeste pela pujança da indústriamoveleira.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Criticacolocações do deputado Joares Ponticelli sobreEduardo Pinho Moreira.



Quero dizer que lutei e luto muitopelas empregadas domésticas, porque eu já fuiuma. Para pagar os meus estudos eu fuiempregada doméstica, trabalhei nas casasfazendo faxina como diarista. Já trabalhei pordia e fui lavadeira também! Por isso eu luteipor essa classe, uma fatia de 70% dapopulação que envolve motoristas, caseiros,domésticas do lar, governantas, lavadeiras,passadeiras, motoristas particulares,chacareiros, caseiros, aqueles que estão nasfaxinas, nos serviços gerais, etc.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Deputado, suas palavras sãosempre brilhantes e quero dizer a v.exas.que realizaremos, em breve, uma grandeaudiência pública em torno desses profis-sionais, a fim de discutir a questão e tratardos trâmites legais.

E aí eu pergunto: quantas políticasnós poderíamos implementar em nosso estadocom os mais de R$ 200 mil mensais? Nóstemos hospitais sendo fechados, nós temospessoas esperando quatro, cinco, oito anosem filas para tratar algum tipo de enfermidade.E o estado, que deveria dar o amparo previstona Constituição, não o faz. No entanto, paraprivilegiar aqueles que não precisam, hádinheiro, dinheiro esse bancado pelo suor,pelo sofrimento de milhares e milhares depessoas neste estado. É uma tremendainjustiça, uma violação aos direitos funda-mentais de todos os seres humanos. Não dápara aceitar, não dá para admitir. Os cidadãosde bem deste estado e deste país não podempermitir tamanha injustiça que é cometida comtantas pessoas que trabalham e labutam diaapós dia.

Sra. presidente, deputada Ana PaulaLima, muito obrigada e parabéns, pois v.exa.também tem parte nessa nossa vitória.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)

(Passa a ler.) A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Muito obrigada, sra. deputadaOdete de Jesus.

“Então senhores, meu projeto de leiSanta Catarina Agradece deverá ser lançado edisciplinado através da secretaria de estado deAssistência Social, Trabalho e Habitação, quedefinirá a criação de um programa que prevê odirecionamento de 3% das moradias popularesentregues pelo governo do estado de SantaCatarina. O destino será para empregadasdomésticas que comprovem cinco anos deexercício da função em sua carteira.”

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Pedro Baldissera, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sra. presidente, sras. deputadase srs. deputados, trago, neste horário deBreves Comunicações, alguns assuntos quevejo extremamente importantes e que dizemrespeito à vida do povo catarinense.

Portanto, quero parabenizar o juizLuiz Antônio Zanini Fornerolli da Vara daFazenda Pública de Florianópolis pela con-tundente decisão, por ter dado o parecerfavorável à nossa ação popular. E aqui nãoé questão de ser contra esse ou aquele ex-governador, pois nós entramos contra todoseles, porque este é o nosso papel comoparlamentar: fiscalizar, fazer com que ajustiça se instale diante de tamanhasaberrações com as quais convivemos no dia-a-dia.

Para ter direito ao privilégio de ter oseu teto, ela terá que comprovar que não temoutra propriedade.

Falava, na parte da manhã, daproblemática que os nossos agricultores,camponeses e familiares enfrentam comrelação à produção e à comercialização deleite, devido aos incentivos que os estadosque cercam Santa Catarina estão dando, o quefaz com que para eles sobre apenas o ônus daprodução, justamente para eles que têm comofundamento a renda advinda da produçãoleiteira.

Essa proposta merece sercomemorada. Eu falo francamente para v.exas.que eu comemorei. Eu fiquei muito feliz! Achoque de todas as minhas leis - eu sou asegunda com números de leis aprovadas nestaCasa, na história do Parlamento catarinense.Tive a graça e o privilégio que Deus me deu deser a segunda parlamentar em números de leisaprovadas neste Parlamento - essa é uma dasmais importantes deste nosso mandato,porque dará direito àquela pessoa tãodesmerecida pela sociedade, aquela que estátrabalhando, tirando sujeira, sentindo o cheiroda sujeira todos os dias, que está limpando ovaso sanitário, colocando a mão dentro dovaso sanitário para lavar, limpando a sujeira.Esses empregados que foram por tanto tempodesmerecidos e agora, graças a Deus, com oapoio de v.exas. - porque tramitou, passou, erecebeu o autógrafo do governador -, querodizer que foi uma vitória magnífica.

Eu espero, porque esta ação foicontra os ex-governadores e contra o estadode Santa Catarina, que sejam reembolsadosos cofres públicos e que o nosso estadonão faça a defesa dos ex-governadores!Espero que não faça essa defesa gastandoainda mais recursos públicos em favor denove ex-governadores que ganhamequivocadamente o subsídio vitalício mensalde R$ 24 mil.

Ao mesmo tempo, destacavatambém os avanços do governo federal nestemomento extremamente positivo da economiado nosso país, à luz da inclusão de milhões emilhões de brasileiros que estão tendo umarenda melhor para viver, à luz de uma série deprogramas sociais que movimentam aeconomia brasileira, também proporcionandoiniciativas novas que vão gerando empregos,economia e qualidade de vida à nossapopulação.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Jailson Lima, por até cincominutos.

Gostaria, neste momento, de darênfase e realçar também uma decisão paramim extremamente positiva e importante noestado de Santa Catarina, que vem da Varada Fazenda Pública aqui de Florianópolis,numa ação à que dei entrada em 2007. Adecisão é da lavra do juiz Luiz AntônioZanini Fornerolli, que julgou procedente aação impetrada por mim com relação aosubsídio vitalício do ex-governador EduardoPinho Moreira e torna nulo o pagamentodesse subsídio ao referido ex-governador. Ébom lembrar que o ex-governador EduardoPinho Moreira administrou o estado deSanta Catarina por apenas oito meses ealguns dias e tinha um subsídio vitalício deR$ 24 mil mensais - uma espécie deaposentadoria para sempre. É um bomsubsídio, deputado Silvio Dreveck, R$ 24mil mensais pelo resto da vida, para quemgovernou o estado de Santa Catarina poroito meses e alguns dias.

Ainda quero dizer a v.exas. que,segundo documento emitido pelo ministério doTrabalho, 70,92% da classe ganha R$ 400,00por mês e 4,61% ganha menos de um saláriomínimo, o que não é permitido legalmente pelalegislação. E hoje, no Brasil, há perto de cincomilhões de trabalhadores domésticos atuando.Percebe-se que a classe continua sendo vítimada discriminação cruel, silenciosa emanipulada.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Muito obrigado, presidente deputada AnaPaula Lima, eu venho fazer referência à açãoda agência da Caixa Econômica Federal dacidade de Ituporanga, terra dos deputadosCarlão e Peninha, que tem como gerente o sr.Marcos, auxiliado pelo seu contingente deprofissionais. Pois bem, aquela agência foipremiada, na região sul do Brasil, pelo seupotencial, pelas suas ações.


No Brasil, a Caixa Econômica Federaltem 28 milhões de clientes, com 23 milhõesde cadernetas de poupança. A região deItuporanga, que engloba os municípios deAtalanta, Chapadão do Lageado, Imbuia,Leoberto Leal, Petrolândia e Vidal Ramos,possui aproximadamente dez mil correntistas eaquela agência vem-se destacando no estadode Santa Catarina e foi destaque na região suldo Brasil.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputada, com relação às empregadasdomésticas, como também a outros setores dasociedade que menos percebem do ponto devista salarial, uma das grandes conquistas deSanta Catarina poderia ser o salário mínimoregional ou o chamado piso regional. Osestados do Paraná, Rio Grande do Sul, SãoPaulo, Rio de Janeiro, Bahia, Tocantins, MinasGerais, ou seja, oito estados do país, já têmsalário mínimo regional. Se nós construirmosesse salário mínimo de R$ 524,00, uma partesignificativa das atuais empregadasdomésticas seriam contempladas por essesalário. Isso é justo, meritório e o governo doestado tem que se sensibilizar e encaminhar oprojeto a esta Casa, fruto da pressão de trêsmilhões de trabalhadores catarinenses,contemplando também o nosso estado comum salário mínimo estadual, o que daria, comcerteza, uma dignidade maior às empregadas eaos empregados domésticos.

É claro que cabe recurso ao ex-governador Eduardo Pinho Moreira, mas éinadmissível, inaceitável, que num estadoonde milhões e milhões de trabalhadoreslabutam durante 40, 50 e até 55 anos parapoder receber um salário mínimo, um ex-governador perceber valores tão altos porapenas oito meses e alguns dias detrabalho. O ex-governador não precisou fazernenhum pedido, nenhuma solicitação, nomês seguinte o dinheiro já estava na conta.Uma facilidade tremenda! E assim nóstemos nove ex-governadores recebendo omesmo subsídio, dando uma despesa aoscofres do estado de mais de R$ 200 milmensais.

Nos últimos 12 meses, a agência deItuporanga movimentou em torno de R$ 18milhões em pagamentos e investimentos quevêm do governo federal, tais como o BolsaFamília e outros programas de distribuição derenda, tudo em parceria com as prefeituras.Houve, na região, o aporte de R$ 1,542 milhãoem investimentos.

Na área habitacional, a agência daCaixa Econômica Federal de Ituporanga vempromovendo o programa de melhoria de vidapara a população, através do aporte de R$ 4,5milhões; na área pública vem cumprindo umpapel importante com convênios com asprefeituras, num volume de, aproximadamente,R$ 4,5 milhões.



O saldo em depósito, pela credibi-lidade que tem a agência de Ituporanga, até 1ºde agosto, está em torno de R$ 41 milhões.Isso mostra a importância da nossa agência daCaixa Econômica Federal não só no estado deSanta Catarina, mas no âmbito dasuperintendência nacional da região sul.Então, cabe-nos, deputado Peninha, nestemomento, parabenizar o gerente Marcos etodos os funcionários da CEF, porque sabemosque além dessa instituição financeira ser umorgulho para os brasileiros, é um orgulho paraos catarinenses e para nós, do alto vale,notadamente a cidade de Ituporanga.

O Deputado Sargento Amauri Soareslá esteve como membro da comissão deSaúde. Só para lembrar, deputado Deba, oHospital Materno-Infantil já foi inaugurado háseis anos, mas o governo atual ainda não ocolocou para funcionar.

O Sr. Deputado Herneus de Nadal -Quero cumprimentar v.exa. pelo trabalho,sempre fazendo oposição com vigor, comdeterminação. E este é o papel que nos éreservado: uns na Situação, outros nafiscalização.

Para aquela audiência pública,deputado Ismael dos Santos, chamamos todosos responsáveis da área de saúde para queexplicassem à comunidade e a nós,deputados, como estavam sendo preparados aescolha e o contrato de gestão da organizaçãosocial. Nós queríamos saber como era feita aescolha, como é que estava sendo feito ocontrato de gestão.

Agora, acho plenamente viável oconvite para que a secretária venha até estaCasa e possa esclarecer, até porque atravésdo campo de suposições, acabamos impondosanções a pessoas sem que tenhamos aoportunidade de ouvi-las. É prudente esseprocedimento para depois fazermosafirmações, se necessário, e tomarmosprovidências também, sr. deputado.O Sr. Deputado Rogério Mendonça -

V.Exa. me concede um aparte? Eu tenho registrado em ata - e odeputado Sargento Amauri Soares irá lembrar-se disso -, que antes de ser assinado ocontrato com a tal organização social, aspessoas responsáveis pela gestão do HospitalMaterno-Infantil voltariam a se reunir com acomissão de Saúde para que, antes deassinarem, nós, deputados, pudéssemosobservar as cláusulas desse contrato. Isso foiem dezembro de 2007 e estamos emsetembro de 2008, deputado Silvio Dreveck, eo governo já escolheu a entidade. E nestasegunda-feira agora, desta semana, a talentidade já assumiu o comando do hospitalpúblico em Joinville. Ninguém sabe quais sãoas cláusulas desse contrato que coloca umaentidade social para trabalhar dentro de umhospital, de um prédio público, no qual jáforam investidos mais de R$ 50 milhões, e ogoverno irá pagar mensalmente essa entidadepara administrá-lo. Eu coloco isso porque nãosei sinceramente quais são as cláusulas,deputado Jorginho Mello, desse contrato.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Deputado, eu só falo isso porqueno dia 13 de dezembro houve umaaudiência pública na cidade de Joinville eficou registrado em ata da comissão deSaúde que o contrato não seria assinadosem antes a secretária Carmen Zanottomostrar a nós, deputados da comissão deSaúde, o contrato, e isso foi desrespeitado.O Executivo desrespeitou algo que estáregistrado em ata! Ela foi clara - e é umadecisão de audiência pública -: que antesde ser firmado o contrato, nós, deputados,teríamos condições de lê-lo. O problema éque o contrato já foi assinado, aorganização social assumiu ontem, e nósnão estamos sabendo de nada

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Pois não.

O Sr. Deputado Rogério Mendonça -Quero parabenizá-lo pelas suas colocações,parabenizar os funcionários da CaixaEconômica Federal de Ituporanga e dizer donosso orgulho por uma agência de uma regiãotão pequena, a região da cebola, ter essedestaque em nível nacional.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Deputado Peninha, nós, que somos da região,nos vangloriamos do profissionalismo dessescompanheiros, que exercem um papel socialextremamente importante, além de propiciaremum braço de desenvolvimento econômico parao alto vale.

O Sr. Deputado Carlos Hoegen -V.exa. me concede um aparte?

O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Éuma razão a mais para que efetuemos oconvite, e a liderança vai apoiar, para que asecretária possa esclarecer o assunto.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Pois não!

O Sr. Deputado Carlos Hoegen -Parabéns por sua lembrança, deputado. Trata-se de uma manifestação inequívoca dacompetência da gente ituporanguense, quecontribui para o desenvolvimento do Brasil.São números que nos deixam alegres, felizes emostram o espírito de economia, de poupança,de respeito, o cuidado com o dinheiro danossa gente. Mostram, acima de tudo, amissão gloriosa dos funcionários, de toda aequipe da agência da Caixa Econômica Federalde Ituporanga, que por certo dão mostras quepodem contribuir com Santa Catarina e com oBrasil.

O SR. DEPUTADO KENNEDYNUNES - Muito obrigado! Espero que anossa comissão de Saúde possa fazer issoo mais rápido possível até para que nãofique nenhuma dúvida, e para que eu estejaerrado achando que a organização social vaivender leitos para planos particularesdentro de hospital público - SUS -, porquedinheiro do SUS foi colocado lá para servendido para planos agora?

Eu entendo que seria impossíveluma entidade vir de Curitiba para fazer agestão de um hospital, minha presidente, como mesmo dinheiro que o governo gasta e nãodá conta de colocar o hospital em funciona-mento. Não dá para entender, deputado. Aminha preocupação é saber qual percentual deleitos daquele hospital será vendido para osplanos de saúde privada! A minha preocupaçãoagora é que quando o cidadão, ao chegar aoHospital Materno-Infantil Dr. Jeser Amarante,será perguntado se ele tem plano de saúde ounão. Se a pessoa responder que tem plano desaúde, então vão convidar para sentar e tomarum cafezinho, mas se disser que não tem,mandarão entrar na fila de espera.

Por isso essa...(Discurso interrompido por término

do horário regimental.)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Obrigado, deputado Carlão.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Muito obrigada, sr. deputado.

Gostaria de lembrar algunsprogramas que passam pela Caixa EconômicaFederal: um programa de implantação emodernização de equipamentos públicos desegurança alimentar e industrial relacionadosaos restaurantes populares de alimentação;um programa de desenvolvimento agrário; umprograma com finalidades esportivas; umprograma de serviços de água e esgoto.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao DEM .Esta é uma preocupação minha, de

um parlamentar que tem obrigação defiscalizar o Executivo. Pena que o nossopresidente da comissão, o deputado GelsonMerísio, ainda não tenha chegado ao plenário.Mas eu irei requerer que a comissão de Saúdeconvoque aqui os responsáveis pela áreahospitalar da secretaria estadual de Saúde - enós temos direito constitucional - parasabermos qual contrato foi firmado; quais ascláusulas desse contrato, para uma empresavir de Curitiba tocar um hospital público com omesmo valor que o governo gasta e ainda nãoconseguiu colocá-lo para funcionar. Para mim,deputado Herneus de Nadal, quando umgoverno gasta ”x” e repassa “x” para umaentidade tocar o hospital, para esta colocá-lo afuncionar 100%, é um atestado deincompetência do governo dizendo assim:“olha, eu tenho dinheiro, estou gastando, masnão dou conta de fazer a gestão, então voupassar para alguém que irá fazer a gestão como mesmo dinheiro e colocar o hospital parafuncionar.” Mas não quero entrar neste méritoantes de conhecer o contrato.

Com a palavra o deputado Ismaeldos Santos, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sra. presidente, srs. deputados,nesta tarde gostaria de fazer o registro dos158 anos que hoje Blumenau comemora dasua emancipação política.É isso aí, a Caixa Econômica Federal

e seus funcionários estão dando um banho! São 158 anos que começam como dr. Hermann Otto Blumenau, químico-farmacêutico, filósofo, acadêmico, que nodia 02 de setembro de 1850 se fixa nasbarrancas do rio Itajaí-Açu juntamente commais 17 colonos luteranos vindos daAlemanha.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, terça-feira, oprimeiro horário pertence ao PP.

Com a palavra o sr. deputadoKennedy Nunes, por até nove minutos.

É bem verdade que o dr. Blumenauintentava fazer do povoado uma vilaessencialmente agrícola, mas com aimigração de outros alemães em especialem 1880 com a chegada da fábrica de tri-cotagem Hering, Blumenau acaba desco-brindo a sua vocação empresarial. E com atecelagem vieram os cristais, as porcela-nas, os chocolates, os produtos de cama,mesa e banho, as malhas, tornando anossa cidade um grande pólo têxtil, e maisrecentemente o destaque em software,sendo hoje o principal município produtor deaplicativos no país.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sra. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, público que nos acompanha pelaTVAL e pela Rádio Alesc Digital, colegas daimprensa que nos estão acompanhando, venhoa esta tribuna como membro, deputado EdisonAndrino, da comissão de Saúde. No dia 13 dedezembro do ano passado, por um pedidodeste deputado, sra. presidente, houve umaaudiência pública na cidade de Joinville paratratar da gestão do Hospital Materno-Infantilpor uma organização social.

O Sr. Deputado Herneus de Nadal -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!



Há muita coisa que faz de Blumenauuma cidade singular. E quando registramosnesta tarde os 158 anos lembramo-nos daconsciência cívica, comunitária e cidadãforjada pelos imigrantes. Diz a história queenquanto o Brasil vivia ainda sob a égide daescravidão, já lá no povoado, na vila Blumenau,qualquer viajante que por ali passasse e poracaso tivesse algum escravo, não podiapermanecer na vila por mais de 48 horas.

Certa feita, deputado Ismael dosSantos, eu estava estudando na GetúlioVargas, em São Paulo, e um nordestino queestudava comigo perguntou se eu era do sule respondi que era blumenauense. Equando respondi isso parei para pensar:cada um de nós nasceu num município.Amar este município, declarar amor a estemunicípio, significa ser homem de estado,homem de país e amarmos o município emque nascemos. E eu quero parabenizar osblumenauenses.

Em Imbituba, deputado José Natal,nós vamos receber uma grande indústria devidro. E lá deu para sentir que eles estãoabsolutamente preparados, porque játinham no notebook o nome do prefeito deImbituba, o terreno que eles queremadquirir, o que vão produzir e a mão-de-obraque Santa Catarina pode fornecer. Aempresa virá para Imbituba, se Deus quiser,pois o governo do estado, este deputado eo vice-governador Leonel Pavan,apresentamos os benefícios para suainstalação em solo catarinense.

E foi nesta perspectiva cidadã queBlumenau ganhou o charme de uma cidadesingular, pela beleza das suas construções noestilo enxaimel, pela alegria das suas bandas,das suas festas típicas, pela gastronomia,pelos desenhos da natureza, mas, sobretudo,na expressão de um povo acolhedor etrabalhador. Um povo que soube ser otimistamesmo diante das intempéries, desde aprimeira enchente em 1851, até as últimas de1983, 1984, nosso povo mostroudeterminação que as águas não puderam,efetivamente, sobrepujar.

Há anos participo, no dia 02 desetembro, da ida, deputado Kennedy Nunes,ao mausoléu do dr. Blumenau. Vamos até ládepositar flores, mas mais do que isso,vamos depositar a nossa esperança de queBlumenau continue a ser uma cidade que dáexemplo para o Brasil, como disse odeputado Ismael dos Santos, na área têxtil,da cerâmica, do chocolate, enfim, em todanossa indústria que faz os produtos deBlumenau chegarem aos quatro cantinhosdo mundo. Nós, os blumenauenses, quetemos uma vocação industrial, realmenteestamos hoje de parabéns.

Visitamos também, e aí eu tive oorgulho de receber em Blumenau, deputadoRomildo Titon, o empresário Du Xuede, queveio da China na semana passada dizer queBlumenau poderá receber e concorrer comCamboriú, do prefeito Edinho, a umaunidade de massas e macarrão. Oempresário viajou 44 horas e estava emSão Paulo, nós sugerimos que ele fosse aBlumenau; lá ele esteve e manteve contatocom a nossa gente de Blumenau, conheceua Associação Comercial e Industrial deBlumenau, conversou com a prefeitura, como governo do estado e é possível que venhainstalar-se em Blumenau. Prometeu quevoltará em outubro com essa resposta, ouseja, para dizer se realmente pode instalara empresa, pois a nossa parte em SantaCatarina nós já fizemos.

Portanto, nesta tarde, em nome doDemocratas, aqui representando, quero mecongratular com aqueles que nasceram nacidade de Blumenau e com aqueles que aadotaram como sua cidade.

E Blumenau tem no seu hino al-gumas palavras que mostram muito edemonstram muito da nossa gente, que diz oseguinte:

O Sr. Deputado Carlos Hoegen -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Pois não!

(Passa a ler.)“Blumenau, tens o nome do primeiro

O Sr. Deputado Carlos Hoegen -Nobre deputado, quero parabenizar v.exa. pelamanifestação de amor, de carinho e derespeito pela sua terra, que tem contribuídocom os seus filhos, mas também com toda asua região. Os filhos desta terra escreveramuma história em Santa Catarina que hoje não éuma felicidade exclusiva dos blumenauenses,mas com a subida deles rio acima,participando da construção de cidades comoIbirama, Rio do Sul, Agrolândia, TrombudoCentral, toda nossa região vive com alegria afelicidade de comemorar estes 158 anos danossa querida Blumenau, que é a mãe demuitas das nossas cidades da região do altovale do Itajaí.

Que chegou e desbravou tuasriquezas

Foi uma viagem diferente!Mas além de uma viagem dife-

rente, conversando com o secretário deestado da Comunicação eu dizia: Fazíamosuma agenda pela manhã, outra pela tarde eno final da tarde montávamos a ‘chinapéia’,uma bicicleta que acompanhou a comitivagovernamental e que levou, deputada AnaPaula Lima, a bandeira de Blumenau até aMuralha da China. Foi um fato inédito.Nenhum grupo do mundo fez uma bicicletapara ir para a China, desmontou-a em 17lugares, colocou em cima da Muralha daChina e estendeu as bandeiras de SantaCatarina, do Brasil e de Blumenau. Nenhumgrupo do mundo fez isso, e esse fatorendeu divulgação internacional para SantaCatarina.

Que tanto trilhou os teus caminhosE sempre preservou tuas belezas.O progresso mora aquiBlumenau, és razão de viverO teu nome tem história.Blumenau, nunca vou te esquecerO teu nome tem históriaBlumenau, nunca vou te esquecer.Cidade de nobre arquiteturaDesenhada pelo leito do teu rioO verde que cobre esta pinturaFaz de ti patrimônio do Brasil.”Por isso, quero cumprimentar a

todos os blumenauenses, todos os traba-lhadores das nossas indústrias, do setor docomércio que cada vez mais cresce emBlumenau e mostra uma nova veia, deputadoJandir Bellini, para o desenolvimento deBlumenau, para que essa cidade possa cadavez mais trilhar o caminho do sucesso.

Parabéns, Blumenau! Parabéns pelodiscurso de v.exa., deputado Ismael dosSantos. Mas, deputado Valdir Cobalchini, eu

vou contar uma coisa que v.exa. não sabe.Quando nós entramos para conversar com ovice-governador de Henan, ele pegoufirmemente na mão do vice-governador LeonelPavan e disse o seguinte: “eu já os conheciapela televisão, prazer em conhecê-lospessoalmente”.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Agradeço o aparte de v.exa.

Nesta manhã centenas e centenasde blumenauenses foram às ruas,especialmente na rua XV de Novembro, cele-brar esses 158 anos. E deixamos aqui asnossas congratulações a este povo traba-lhador, acolhedor, que orgulha a todos nóscatarinenses.

Parabéns, Blumenau!Agora, gostaria de tratar sobre uma

viagem em que tive o prazer de acompanhar ovice-governador Leonel Pavan. Fomosrecentemente para a China e fomos recebidos,deputado José Natal, por autoridades comoprefeitos, vice-prefeitos, deputados evereadores; visitamos diversas empresas efizemos contatos em Xangai, em Hong Kong,na província de Henan. E lá, deputado JoséNatal, quero contar a v.exa. e também a todosos catarinenses, o vice-governador LeonelPavan dispendeu quatro dias para a provínciairmã de Santa Catarina visitando quatromunicípios.

A comitiva catarinense emplacouno jornal nacional da China. Por três minu-tos a bandeira de Santa Catarina emplacouno maior jornal de circulação de Henan, quetem um milhão de assinantes, imaginemquantos leitores. Disse ao secretário deComunicação que cada vez que fizermosuma missão governamental que tragaresultados, que possa no fim do dia ou aolongo do dia, mostrar a cultura de SantaCatarina, levando, talvez, as rendas de bil-ros de Florianópolis; a cultura de Caçador; adança de Joinville, divulgando SantaCatarina para que as nossas missões em-presariais sejam cada vez mais produtivas,dando mais resultados para o nosso esta-do, porque os chineses vêm vender aqui,será muito positivo. Olhe na sua cozinha,deputado José Natal, na cozinha de casa ouno bar da esquina tem produto chinês.Vamos também levar os produtos de SantaCatarina para lá.

Muito obrigado, sra. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao PMDB.

(Pausa)Não havendo interesse dos repre-

sentantes do partido, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB. Foi uma agenda pesada de traba-

lho visitando empresas, e uma delas,deputado Taxista Voltolini, foi uma empresa- e veja v.exa. que é lá da nossa região - queusa o resíduo de soja para fazer tecido. Nósfizemos um contato, trouxemos o produtopara Santa Catarina, e é possível quevenhamos a receber o empresário, donodessa empresa. Eu tive o prazer de jantarcom a presidente da empresa, na cidade deZongzhou, depois fomos visitar a empresaque se instalará em Imbituba. Quer dizer,essa comitiva já trouxe resultados paraSanta Catarina.

Com a palavra o sr. deputadoGiancarlo Tomelin, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sra. deputada Ana Paula Lima,nossa presidente em exercício, srs. deputadose sras. deputadas, membros da Casa, pessoasque nos assistem aqui na AssembléiaLegislativa e através da TVAL e ouvintes daRádio Digital Alesc, hoje Blumenau completa158 anos de história, que mostram o caminhodo desenvolvimento, da cultura, da arte,Blumenau que é celeiro de muitas coisas noBrasil.

Nerino Furlan, esse gênio que fez abicicleta realizou um trabalho fantástico àfrente da “chinapéia”.



Concluo dizendo que hoje o MárioCésar Pêra, nosso amigo de Bombinhas,tomará posse como presidente da AssociaçãoEmpresarial de Bombinhas. Os meus pais quetêm investimentos naquele município, e eu,vamos lá para abraçá-lo, desejando êxito nacaminhada frente à Associação Empresarial deBombinhas.

legado essa rádio que tanta informa o povoblumenauense, a região do médio vale doItajaí, que é exemplo para nós blumenauenses,catarinenses e cidadãos brasileiros. E hojecontinua essa rádio, com muita eficiência dosprofissionais e principalmente da família Vieiraque está realmente fazendo um belo trabalhonaquela cidade, levando a informação para onosso povo.

Naquela ocasião transformamos aslágrimas em amparo aos desabrigados, e apósa destruição da cidade conclamamos apopulação, através do prefeito da época,Dalton dos Reis, a festejar os laços que nosuniram nos momentos difíceis, através dosurgimento de uma das maiores festasbrasileiras, a nossa Oktoberfest, que hojetambém é reconhecida no exterior.Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -V.Exa. nos concede um aparte?

Assim é Blumenau! Assim é a suagente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos políticos, os próximosminutos são destinados ao PT.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!

E a outra característica dessaguerreira cidade é a diversidade das empresase serviços, e que de forma heterogênea abrigao seu pólo industrial e comercial.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Muito obrigado, deputada Ana Paula Lima, eunão podia deixar de pegar um gancho no seupronunciamento. São dois assuntos que mefazem vir cumprimentá-la.

Com a palavra a deputada Ana PaulaLima, por até nove minutos. A cidade é e sempre foi, srs.

deputados, um excelente centro de compras, éconhecida nacionalmente e internacio-nalmente.”

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Muito obrigada, sr. presidente emexercício, deputado Rogério Mendonça, srs.deputados, sra. deputada, público que nosacompanha e que nos dá a honra de estaraqui neste Parlamento catarinenseacompanhando esta sessão ordinária daAssembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina, e também pela nossa TVAL e pelaRádio Alesc Digital.

Primeiro a representação dasmulheres nas Olimpíadas da China. Querodizer que as mulheres do futebol forammedalhas de prata, mas elas são mulheresde ouro. É isso que nós temos que reco-nhecer.

É desta forma que quero home-nagear essa cidade que é orgulho para SantaCatarina, para o Brasil e a nossa gente ordeira,trabalhadora também merece todo o respeito.

Infelizmente na data de hoje nãorespeitaram uma mulher, a vereadora MariaEmília de Souza, eleita pela cidade deBlumenau, a fazer parte dos festejos.

E da mesma forma quando v.exa. fazmenção a uma pessoa por quem tenho umaestima muito grande, o nosso ex-senador e ex-prefeito de Blumenau, Evilásio Vieira, o popularLazinho, em quem, sra. deputada, tiveoportunidade de votar quando candidato asenador.

Sr. presidente, quero na data de hojetambém mencionar as mulheres do nossoBrasil que trouxeram da China as medalhas,deputado Giancarlo Tomelin. Elas foram oorgulho do povo brasileiro e muitas vezes nãosão valorizadas como, por exemplo, o futebolfeminino, onde joga uma catarinense domunicípio de Lages, que muitas vezes nãorecebe o patrocínio necessário para jogar umbom futebol, como acontece com o futebolmasculino.

Mas é desta forma que querohomenagear todos os blumenauenses, filhosda cidade ou adotados, pela forma organizadaque vêm construindo a nossa cidade e que éorgulho para todos nós.Parabéns a v.exa.!

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Realmente as mulheres deram um bomexemplo trazendo para o nosso país asmedalhas que obtiveram nas últimasolimpíadas.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PMDB.Dessa forma eu quero também

homenagear essas mulheres que deramorgulho ao povo brasileiro no salto em dis-tância, no vôlei e também no futebol, porqueelas foram merecedoras da medalha de ouro.Trouxeram a medalha de prata, mas forammerecedoras da de ouro. Que o nosso país, oshomens do nosso Brasil possam valorizar otrabalho da mulher em todas as áreas em quesão destaque.

Quero também pedir licença ao meupartido, o Partido dos Trabalhadores, parahomenagear a cidade de Blumenau.

Com a palavra o sr. deputadoHerneus de Nadal, por até 16 minutos.

(Passa a ler.) Deputado Pedro Uczai, antes deconceder a palavra ao colega que se encontrana tribuna, quero informar que assumi aPresidência neste instante e a deputada AnaPaula de Lima, do seu partido, me informouque o próximo horário seria destinado aoPMDB.

“Neste dia 2 de setembroBlumenau completa 158 anos. E a trajetóriahistórica traz em suas raízes, o desbra-vamento do alemão Hermann Bruno OttoBlumenau que em 1850 fundou a nossaquerida e corajosa cidade.

Infelizmente não valorizaram na datade hoje, deputado Giancarlo Tomelin, nasolenidade que tivemos o privilégio departicipar. Hoje na cidade de Blumenaufizemos homenagem ao grandioso fundador danossa cidade, dr. Hermann Bruno OttoBlumenau, quando levamos, v.exa., estadeputada representando a AssembléiaLegislativa, junto com os deputados Ismaeldos Santos e Jean Kuhlmann, as flores aotúmulo da família de Hermann Bruno OttoBlumenau.

Conhecida no Brasil e no exteriorpela sua influência germânica, esta cidade -abraçada e adotada por tantas pessoas - temo grande mérito de encantar pelas riquezasculturais, pela natureza abundante e pela garradaqueles que dela fazem o seu leito diário enela se aconchegam.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Pedro Uczai.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Sr.presidente, hoje pela manhã no horáriodestinado ao PMDB não havia nenhumdeputado presente, foi, então, concedido ohorário aos outros partidos. Por acordo delideranças ou consentimento dos presentes edos ausentes, o PMDB usou o horárioposterior.

Sou filha de blumenauenses e látambém criei meus filhos. É nela que resi-do, e por onde iniciei os primeiros passosprofissionais, tanto como enfermeira, bemcomo no segundo mandato de deputadaestadual - pelo qual tenho a imensa honrade representá-la na Assembléia Legislativa.

O mesmo não aconteceu, porexemplo, com a Câmara de Vereadores, porquetínhamos presente uma vereadora, umamulher, Maria Emília de Souza, que poderiaestar também prestando homenagem, masquem prestou a homenagem foi o diretor daCâmara de Vereadores. Que falta de sensibi-lidade! Que falta de respeito a uma vereadoraeleita pelo povo de Blumenau! Que falta derespeito às mulheres! Mas deixe estar, o povosentiu.

Novamente agora à tarde, haviavários deputados do PMDB em plenário, opartido foi chamado para usar o horárioreservado a ele e ninguém se manifestou ouse inscreveu para fazer uso da palavra,mesmo com a presença de deputados doPMDB em plenário, diferente de hoje demanhã.

Blumenau encanta pelo seu povoordeiro e corajoso. É um povo guerreiro eorgulhoso de seus feitos, de sua história. É umpovo que respeita credos e etnias. Adiversidade cultural demonstra a sua ex-traordinária receptividade.

Já ultrapassamos, srs. deputados eo povo que nos acompanha pela TVAL, onúmero de 300.000 habitantes em cerca de520 km² de área territorial. Integra o médiovale do Itajaí - ao lado dos outros 13municípios - e se traduz em pólo regional,concentrando diversos eventos em nívelestadual e nacional.

Se isso ocorrer, nós vamoscomeçar a ter aqui um problema de cadavez. Primeiro, nem houve acordo deliderança para o partido usar o horárioposteriormente ao que estava definido.Quero chamar a atenção de quem tem aresponsabilidade, mas este líder debancada não foi consultado para fazeralteração de horário de partido.

Neste dia, srs. parlamentares, euquero aqui dar os parabéns aos profis-sionais de Educação Física pela passagem,na data de ontem, do Dia do Profissional deEducação Física. Quero também home-nagear, deputado Moacir Sopelsa, os 50anos da nossa Rádio Nereu Ramos, dacidade de Blumenau, comemorado na datade hoje. Isso é história e nós não podemosapagar a história da cidade, do estado e dopaís. O ex-senador Evilásio Vieira, Lazinho,o ex-prefeito da nossa querida cidade deBlumenau, o saudoso Lazinho, deixou de

Ao completar hoje 158 anos defundação, Blumenau também é lembrada - ecom muita justiça - pela capacidade enorme derecomeçar, de enfrentar situações de absolutatristeza e destruição, com trabalho esolidariedade: assim como ocorreu em 1983 e1984, quando das enchentes que assolaram acidade.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Ao assumir a Presidência,foi esta a orientação que recebi daquela queme precedeu na Presidência desta mesa.

Com a palavra o sr. deputadoHerneus de Nadal.



O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Sr. presidente, também estou ins-crito logo a seguir. Portanto, não querocausar nenhuma dificuldade e se assim foro entendimento, poderei utilizar o tempo aseguir.

Em terceiro lugar, a Mercomóveiscomeçou num pavilhão da Efapi, e a cada anotem crescido e vai não apenas mostrando opotencial de Chapecó, mas do oeste, e nãoapenas para o Brasil, já começa a mostrarpara o mundo.

Por isso fiz essa referência, queacredito ser importante, já que a nossaregião se caracteriza por feiras demóveis, como a Mercomóveis, feiras naárea metal-mecânica e feiras referentesao agronegócio. A nossa região jácongrega inúmeras feiras setoriais, queexibem para o Brasil e para o mundo acapacidade de trabalho, a pujança, oespírito empreendedor dos empresários,dos trabalhadores, da gente oestina eque faz com que ocupemos espaçosimportantes no mercado internacional,como também no mercado brasileiro.

Mas com aquiescência tácita, eagradeço a compreensão dos srs. parla-mentares, assomo à tribuna para fazerreferência a um evento extremamente con-corrido, realizado na última semana eencerrado na última sexta-feira no município deChapecó, reunindo toda a região do oeste eextremo oeste de nosso estado.

E em quarto lugar, eu acredito quejá cabe um distrito industrial exclusivo parao setor moveleiro no município de Chapecó.Eu tenho convicção em uma política públicaque tem que se voltar para fazer deChapecó, e vai repercutir sobre todo ooeste, um distrito industrial exclusivo para osetor moveleiro.A associação dos moveleiros do

oeste de Santa Catarina, junto com os sin-dicatos, empresários, organizadores, poderpúblico federal, estadual e municipal pro-porcionou à população, aos lojistas e àsmissões internacionais uma das maiores feirasdo nosso país.

Parabéns aos organizadores,parabéns a feira, parabéns ao oeste deSanta Catarina que mostra mais um setoreconômico. O futuro do oeste estáparalelo e complementar à agroindústria eoutros setores econômicos, porquequando houver crise em um setor, o outrosegura as pontas de emprego, dedesenvolvimento e da manutenção dapopulação na nossa região.

O Sr. Deputado Manoel Mota -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Ouço v.exa., antes de encerrar estaminha modesta manifestação sobre umevento extremamente importante realizadona última semana.

A Mercomóveis, feira de móveisrealizada no município de Chapecó, estáentre as três maiores feiras realizadas nopaís. É a principal, ou a maior feira reali-zada no âmbito estadual. É um espaço im-portantíssimo para que as 151 empresas doramo moveleiro possam expor os seusprodutos, para 450 lojas do país e maismissões internacionais da Itália, Alemanha,Inglaterra, Estados Unidos, enfim, váriospaíses.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Querocumprimentar o eminente deputado Herneus deNadal, líder do governo nesta Casa, e dizer queSanta Catarina vive um dos melhoresmomentos de sua história, pois já somos umestado competitivo, um estado preparado parareceber investimentos.

Parabéns!O SR. DEPUTADO HERNEUS DE

NADAL - Já contamos, deputado PedroUczai, na região extremo oeste, com aindústria moveleira de maior faturamentono estado de Santa Catarina, ummercado que é recente para a nossaregião. No entanto, o espíritoempreendedor da nossa gente, da nossaregião consegue, a exemplo daagroindústria, avanços significativos, ex-pressivos, no mercado de trabalho. Sãomais de 20 mil vagas e por isso mesmoquero congratular-me com a Associaçãodos Moveleiros do Oeste de SantaCatarina, com o próprio sindicato, com opresidente da Mercomóveis, Bruno Henn;com o diretor-presidente dos MóveisHenn, de Mondaí, a maior empresa dosetor moveleiro catarinense, que empregacentenas e centenas de trabalhadores,que com muito esmero, auxiliado portodos os integrantes que compuseram acomissão de organização, organizaramum evento de um sucesso extraordinário,que é essa feira importante para odesenvolvimento socioeconômico danossa região.

Quero cumprimentar o oeste deSanta Catarina, através da sua pessoa,eminente deputado, pela suacompetência de levar tantosinvestimentos e tantas empresas para aregião. Em Santa Catarina houve uminvestimento de R$ 20 bilhões no setorindustrial e a sua região tem sidosupercontemplada. Isso é fruto de muitotrabalho da base do governo e ganhaSanta Catarina como um todo. É precisoque reconheçamos o trabalho dogovernador, que planejou para realizar apavimentação dos acessos a todos osmunicípios, o que possibilita osinvestimentos das indústrias, coisa queestá ocorrendo em todo o estado,principalmente na sua região.

O deputado Pedro Uczai, que já tevea oportunidade de governar aquela cidade eque participou de forma efetiva na realizaçãode eventos desse porte extraordinário, podeconstatar e confirmar que no último evento, hádois anos, foram efetuados negócios novolume de R$ 160 milhões. Agora o mercadointerno foi o responsável pela cifra de comer-cialização de móveis na casa de R$ 180milhões e mais R$ 15 milhões de negóciosfirmados com países que estiveramparticipando da feira. Chegamos, portanto, àcasa de R$ 200 milhões, deputado PedroUczai, comercializados no ramo moveleiro, quetem características, todas elas, da nossaregião.

É um ramo que foi extremamentepenalizado por conta do câmbio nos últimosanos, no entanto, esta é uma condição domercado internacional e não há como operarqualquer mudança cambial, ela se regula pelopróprio mercado. No entanto esse setorimportante da nossa região dá sinais devitalidade conseguindo fazer com queocupemos o espaço extremamente importantegerando vagas de trabalho, riqueza e impostospara toda a nossa região.

Então, quero cumprimentar v.exa.,pois sei o papel que desenvolve no assunto.Estamos na vida pública desde 1982 - v.exa.em Caibi e eu em Araranguá - como deputadosestaduais. Sei que v.exa. trabalha em cima deresultados e deve fazer isso porque asociedade elege políticos para buscarresultados. V.Exa., deputado Herneus deNadal, tem conseguido excelentes resultados,é evidente, para a sua região.

É, pois, necessário que aqui noParlamento, onde se discutem projetos eidéias, que se enalteçam iniciativas do cu-nho da Mercomóveis, que já tem a marcaregistrada do sucesso em todo o nosso paíse no mundo inteiro.


Quero cumprimentar v.exa. porisso e dizer que o seu papel é fundamentalpara que a balança penda muito fortementepara o oeste de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Pois não! Logicamente que quero ouvira manifestação de v.exa., sempre balizada emdados, em fatos com relação à evolução e aocrescimento do nosso oeste e do extremooeste catarinense.

É importante destacar que nesseevento foram criados móveis com design com acara do oeste catarinense. É a cultura localregistrando os seus traços nos móveisfabricados em nossa região por iniciativa deindústrias de médio e grande porte, mastambém de pequeno porte, quase de maneiraartesanal, que trazem consigo contornospróprios da colonização da nossa região.Através de muita criatividade conseguemregistrar fatos importantes, marcos importantesdo nosso desenvolvimento.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Além do desenvolvimento alcançadono setor moveleiro, nós conseguimos, empoucos anos, em 40 ou 50 anos, constituir-nosno maior celeiro do estado na produção dealimentos, especialmente carnes e agora dederivados lácteos. Há inúmeras iniciativas donosso produtor rural, que deu a base, quefornece a matéria-prima para que sedesenvolvam iniciativas importantes naindustrialização dos derivados do leite.Estamos com indústrias e mais indústriasiniciando atividades lá no município dePinhalzinho, através da Aurora; lá no municípiode Nova Itaberaba, com a Cedrense; lá nomunicípio de São Carlos, com a CarlitosAlimentos, e logo, logo, no município deMaravilha e em outros municípios.

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Herneus de Nadal, eu querocumprimentá-lo não só pelo pronuncia-mento, mas pela sua presença na aberturada feira. Como eu sou deputado de Chapecóe tenho um processo eleitoral local, fiz aopção de não participar para não havernenhuma conotação de cunho eleitoral, masquero parabenizá-lo.

Então, é importante que tenhamostambém a condição de fazer referência aosmóveis produzidos na nossa região, emparticular os que trazem essa marca dotrabalho, da realização e da trajetória dessesetor importante e também da colonizaçãodaquela região catarinense.

Segundo, o setor moveleiro no oestetem que ser cada vez mais incrementado,porque é um dos futuros fundamentais nageração de emprego, existem bonsprofissionais que formam uma pequenamarcenaria e depois viram empresários dessesetor.



Então, são inúmeras plantasindustriais que entram em funcionamento,movimentando os trabalhadores do interior etambém da cidade, fazendo com quepossamos experimentar o desenvolvimentoe o progresso, sempre almejando rendasuficiente para que possamos oferecercondições dignas para os trabalhadores dacidade e também para os trabalhadores dointerior, através dos empreendimentos queestão sendo desenvolvidos.

Na época nós já falávamos que issorepresentava a privatização do serviço público,pois nós entendemos que a iniciativagovernamental de entregar um hospitalinteiramente construído com recurso públicopara a iniciativa privada e repassar-lherecursos para que o administre nada mais é doque privatização.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0141/2008, deautoria do deputado Professor Grando, queinstitui o Dia Estadual do Plantio de ÁrvoresNativas no calendário oficial do estado deSanta Catarina.

Ainda no ano passado, justamentepor conta dessa avaliação, nós entramos nestaCasa com o Projeto de Lei n. 0543/2007, quevisava revogar a Lei das Organizações Sociais,a Lei n. 12.929, de 2004, e outras leisposteriores que vão pelo mesmo caminho. Onosso projeto foi rejeitado na comissão deConstituição e Justiça e o relator usou comoargumento para a rejeição, deputado PedroUczai, o art. 61 da Constituição Federal, quediz, dentre outras coisas, que só o presidenteda República pode mexer no efetivo das forçasarmadas e também extinguir ministérios. Essefoi o argumento para não aceitar aqui umprojeto de lei que visava revogar uma lei queprivatiza o serviço público.

Por isso, sr. presidente, agradeço adeferência e também a compreensão dosnobres pares para que eu pudesse manifestar-me acerca desse tema importante, que envolveo desenvolvimento, que envolve melhorescondições de vida para toda a nossa regiãooestina, contribuindo de forma direta para odesenvolvimento, para o progresso do nossoestado e também do nosso país.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTurismo e Meio Ambiente.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Muito obrigado! Aprovado.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0153/2008, deautoria do deputado Darci de Matos, quedispõe sobre a destinação dos pneumáticosinservíveis.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PTB.

Nós não propusemos no projeto quefosse modificado o efetivo das forças armadase nem extinto ou criado nenhum ministério,nem órgão público. O que propusemos é quenão houvesse a possibilidade legal, queconsidero ilegal, inconstitucional e atentatóriaaos direitos elementares do povo brasileiro, deentregar para um grupo privado a gestão dopatrimônio público e dos serviços públicos,porque é isso o que está acontecendo nasaúde.

Ao projeto foi apresentada emendasubstitutiva global.

(Pausa)Na ausência de deputados do PTB

que queiram fazer uso da palavra, ospróximos minutos são destinados ao PDT.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Turismo e MeioAmbiente.Com a palavra o deputado Sargento

Amauri Soares, por até cinco minutos. Em discussão.O SR. DEPUTADO SARGENTO

AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados, sras. deputadas,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, demais pessoas que nosacompanham nesta sessão.

Alegou a secretária, em dezembropassado, que não dava tempo para fazer umconcurso! Mas só agora é que o hospital foiaberto! Nove meses depois! Então, em novemeses não dava para ter feito um concurso? Éuma política de estado de privatização essaque tem sido levada à frente pela secretaria deSaúde e é isso que estamos falando aqui háum ano e meio e continuaremos falando,porque tem que ser revertida essa política emnome da defesa da saúde da populaçãocatarinense.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,


permaneçam como se encontram.Aprovado.Nós temos, como eu falava pela

manhã, caminhado pelo interior do estado,fomos a mais de 50 cidades nas últimassemanas discutindo com policiais e bom-beiros militares, que querem, sim, o cum-primento da Lei n. 254, ou seja, o que faltapagar: plano de carreira, outros direitos,condições de trabalho, etc.

Esta Presidência comunica queserão encaminhadas aos destinatários asIndicações n.s: 0301 e 0302/2008, de autoriado deputado Antônio Aguiar; 0303 e0304/2008, de autoria do deputado RogérioMendonça; 0305 e 0306/2008, de autoria dodeputado Pedro Baldissera; 0307/2008, deautoria do deputado Reno Caramori; 0308,0309, 0310, 0311 e 0312/2008, de autoriado deputado Taxista Voltolini; 0313 e0314/2008, de autoria do deputado AntônioAguiar; 0315/2008, de autoria do deputadoJailson Lima; 0316/2008, de autoria dodeputado Renato Hinnig; e 0317/2008, deautoria do deputado Kennedy Nunes, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Passaremos à Ordem do Dia.Também entramos em contatocom o processo eleitoral e gostaríamos deregistrar aqui, se nos permitem, certodesencanto com a eleição municipal desteano, talvez até em função do nosso desco-nhecimento das eleições municipais ante-riores, uma vez que não exercíamos afunção parlamentar. Contudo, queremosdizer que não vemos neste processoeleitoral o debate de idéias, de projetos,não há discussão acerca de um rumo novopara a sociedade e nem a defesa de umretorno a uma sociedade antiga.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0089/2007, deautoria do deputado Narcizo Parisotto, quedispõe sobre a educação para o trânsito noscurrículos do ensino médio do estado de SantaCatarina.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa. Requerimento de autoria do

deputado Valdir Cobalchini, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doTribunal de Justiça, pedindo a realização deprocesso licitatório de concurso parainstalação do 2º Cartório de Registro deImóveis na comarca de Chapecó.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTransportes e Desenvolvimento Urbano e deEducação, Cultura e Desporto.

Do ponto de vista das coligações,ninguém pode brigar com ninguém, porqueestá todo mundo ou praticamente todos ospartidos coligados com todos os outrospartidos. A lista de coligações de cada um dospartidos mais conhecidos, quase todos, repito,vai de A a Z, quem não coliga em uma cidade,coliga na outra.


encerramos sua discussão.A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Renato Hinnig, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao ministro daAgricultura, pedindo a inclusão de tratoresfruteiros no “Programa Mais Alimentos.”

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.

Então, é muito difícil um processoeleitoral ser proveitoso sem que se apresente,na minha avaliação, uma proposta, um projetoalternativo para a sociedade.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0124/2008, deautoria do deputado Elizeu Mattos, quedenomina vereador Rogério de Jesus Teixeira oginásio de esportes da Escola de EducaçãoBásica Nossa Senhora de Fátima, no municípiode Otacílio Costa.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente daEmpresa Mili S/A, cumprimentando-o pelos 25anos de fundação.

Mas o deputado Kennedy Nunes, noseu pronunciamento, falava da audiênciapública do dia 13 de dezembro do anopassado, em Joinville, quando se discutiu aabertura do Hospital Materno-Infantil Dr. JeserAmarante e o seu possível funcionamentoatravés de contrato de gestão com umaempresa privada.

A Presidência defere de plano.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Requerimento de autoria dodeputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao diretor da RádioClube de Canoinhas, cumprimentando-o pelos60 anos de fundação.

Em discussão.(Pausa)



A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano. Requerimento de autoria dodeputado Taxista Voltolini, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao ministro dosTransportes e ao presidente do FórumParlamentar Catarinense, no CongressoNacional, pedindo esforços para a duplicaçãoda BR-470.

Requerimento de autoria dodeputado José Natal, que solicita o envio demensagem telegráfica ao sócio-gerente daRádio Clube de Canoinhas, cumprimentando-opelos 60 anos de fundação.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica à OAB, cum-primentando-a pela realização da 15ªConferência Estadual.

A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado José Natal, que solicita o envio demensagem telegráfica ao presidente doConselho Regional de Educação Física deSanta Catarina, cumprimentando-o pelapassagem do Dia do Profissional de EducaçãoFísica.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à Uniãodos Escoteiros Mirins, do município deJoinville, cumprimentando-a pelarealização da 15ª Reunião Ordinária daAssembléia Regional.


deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao maestro e regenteda Fanfarra Municipal de Três Barras,cumprimentando-o pela participação econquista do título de Campeã Estadual deBandas e Fanfarras.A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.

Requerimento de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à policialmilitar cabo Fabiana da Rosa, cumprimentando-a pela promoção.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito domunicípio de José Boiteux, cumprimentando-opela abertura da 4ª Mostra da CulturaIndígena.


deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente daAssociação Catarinense de Medicina, cum-primentando-o pela reeleição ao cargo.A Presidência defere de plano.

Requerimento de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à tenente-co-ronel Maria de Fátima Martins, cumprimen-tando-a pela promoção.

A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito domunicípio de Irani, cumprimentando-o pelasolenidade de abertura do 20º Festival deInterpretação da Música Popular, Sertaneja eInfantil.

Requerimento de autoria dodeputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doConselho Federal de Educação Física,cumprimentando-o pela passagem do Dia doProfissional da Educação Física.


deputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao presidenteda Empresa Malwee, cumprimentando-o pelacondecoração do governo estadual com aMedalha Anita Garibaldi.

A Presidência defere de plano.A Presidência defere de plano. Requerimento de autoria do

deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos prefeitos e aospresidentes das Câmaras de Vereadores deSanta Terezinha, Guaramirim, São Bento doSul, Canoinhas, Mafra e Porto União,cumprimentando-os pelo aniversário dosrespectivos municípios.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito domunicípio de São Francisco do Sul, cum-primentando-o pela solenidade de abertura daSemana da Pátria.


deputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao reitor, pro-fessores e coordenadores dos cursos deOdontologia, Medicina e Educação Física, daUniville, cumprimentando-os pelo reconheci-mento nacional no exame de desempenhorealizado pelo ministério da Educação, nomunicípio de Joinville.


deputado Reno Caramori, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aosprefeitos e aos presidentes das Câmaras deVereadores de Canoinhas, Capão Alto,Ponte Alta, Jaborá, Irani, Mafra e PortoUnião, cumprimentando-os pelo aniversáriodos respectivos municípios.


deputado Jailson Lima, que solicita o envio demensagem telegráfica à diretoria do Hospital eMaternidade Marieta Konder Bornhausen deItajaí, cumprimentando-a pelo índice de partonormal realizado.A Presidência defere de plano.

Requerimento de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao reitor, pro-fessores e coordenadores dos cursos deFisioterapia e Terapia Ocupacional, daFaculdade Guilherme Guimbala, cumpri-mentando-os pelo reconhecimento nacional noexame de desempenho realizado peloministério da Educação no município deJoinville.

A Presidência defere de plano.A Presidência defere de plano. Requerimento de autoria do

deputado Herneus de Nadal, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefeitos eaos presidentes das Câmaras de Vereadoresde Guaraciaba, Tigrinhos, Romelândia, Mafra,Nova Itaberaba, Sul Brasil, Bandeirante,Cunhataí, Flor do Sertão e Princesa,cumprimentando-os pelo aniversário dosrespectivos municípios.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos prefeitos e aospresidentes das Câmaras de Vereadores dePeritiba, Petrolândia e Nova Trento,cumprimentando-os pelo aniversário dosrespectivos municípios.

A Presidência defere de plano.A Presidência defere de plano. Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao comandante-geralda Polícia Militar de Santa Catarina,cumprimentando-o pela promoção concedidaàs policiais militares Maria de Fátima Martins eFabiana da Rosa.


deputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao reitor, pro-fessores e coordenadores dos cursos deEnfermagem e Educação Física, da AssociaçãoEducacional Luterana Bom Jesus,cumprimentando-os pelo reconhecimentonacional no exame de desempenho realizadopelo ministério da Educação, no município deJoinville.

Requerimento de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que solicita o enviode mensagem telegráfica à diretoria da RádioNereu Ramos, de Blumenau, cumprimentando-a pelo aniversário de 50 anos de fundação.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Pelaordem, sr. presidente.A Presidência defere de plano.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente daOAB, cumprimentando-o pela passagem do Diado Advogado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Jean Kuhlmann, autor dorequerimento.A Presidência defere de plano.

Requerimento de autoria dadeputada Odete de Jesus, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aosprefeitos e aos presidentes das Câmaras deVereadores de Porto União, Jaborá, Irani,Mafra, Imbuia e Blumenau, cumprimentan-do-os pelo aniversário dos respectivos mu-nicípios.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN- Sr. presidente, quero aqui, rapidamente,até porque não tive oportunidade de utilizarhoje a tribuna desta Casa, parabenizar estarádio, assim como outros parlamentares ofizeram nesta tarde, porque a Rádio NereuRamos, de Blumenau, foi responsável peladivulgação e, acima de tudo, pelaorientação à nossa comunidade em grandeseventos da sociedade blumenauense como,por exemplo, na campanha pela duplicaçãoda BR-470, no trabalho da duplicação daBR-101, e em muitos eventos importantes,esclarecendo a população, no caso, dasenchentes e também cada vez maismotivando a nossa sociedade, a nossacomunidade.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doConselho Regional de Economia de SantaCatarina, cumprimentando-o pela passagem doDia do Economista.

A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao Sindicatodos Engenheiros Agrônomos de SantaCatarina e à Federação Interestadual deSindicatos de Engenheiros, cumprimentan-do-os pela realização do 8º CongressoNacional.

Requerimento de autoria dodeputado Adherbal Deba Cabral, que solicitao envio de mensagem telegráfica ao presi-dente do Deter, pedindo a construção deabrigos nos pontos de ônibus, na RodoviaSC-413 que liga Navegantes ao municípiode Luis Alves.

A Presidência defere de plano.



Por isso, quero aqui, sr. presidente,na votação desse requerimento pedir apoiodos srs. parlamentares e dizer da importânciadessa rádio, não só para Blumenau, mas parao vale do Itajaí e para Santa Catarina, acimade tudo.

O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURISOARES - Muito obrigado, sr. presidente.

de Profissionais de Educação Física e ao sr.Rafael Afonso Gaspar, coordenador-geral daregional 6, da Executiva Nacional deEstudantes de Educação Física,cumprimentando-os pela passagem do Dia doProfissional de Educação Física, comemoradono dia 01 de setembro.

Ontem, como a grande maioria doscatarinenses já sabe, o Avaí Futebol Clubecompletou 85 anos de fundação. Foifundado no dia 1º de setembro de 1923, egostaríamos de registrar aqui esse fatoimportante, como avaiano, não sectárionesse sentido, até torcendo para que ofutebol catarinense possa crescer cada vezmais, pois o Avaí está aí embalado para aprimeira divisão, e torço pela permanênciado Figueirense na primeira divisão, quiçá, oCriciúma possa também se recuperar assimcomo outros clubes catarinenses parafortalecer o esporte em geral e o esporteem Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O requerimento já está deferido, sr.deputado.

A Presidência defere de plano.Moção de autoria do deputado

Rogério Mendonça, a ser enviada ao ministroda Justiça e ao coordenador do FórumParlamentar Catarinense no CongressoNacional, solicitando estudos urgentes paraelaboração de proposição legislativa queconsidere infrator os condutores queapresentarem alterações devido o uso dedrogas e rebites.

A Presidência interrompe a Ordem doDia para registrar, com satisfação, a visita doColégio Interação, do município de Morro daFumaça, no sul do estado.

Sejam todos muito bem-vindos àAssembléia Legislativa.

Requerimento de autoria dodeputado Jean Kuhlmann, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de Vereadores deBlumenau, cumprimentando-os pelo aniversáriodo município.

Muito obrigado, sr. presidente! Em discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência defere de plano.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Requerimento de autoria dodeputado Serafim Venzon, que solicita o enviode mensagem telegráfica à Brasil Telecom,pedindo a ampliação de rede de telefonia fixano bairro Óleo Grande, no município deGaspar.

A Presidência defere de plano. Em votação.Requerimento de autoria do

deputado Jean Kuhlmann, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à BrasilTelecom, pedindo a instalação de telefonepúblico na rua Maritânia em BalneárioCamboriú.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Rogério Mendonça, a ser enviada ao ministrodo Desenvolvimento e ao coordenador doFórum Parlamentar Catarinense no CongressoNacional, solicitando estudos para inclusãodos Tratores Fruteiros e Tratores Estreitos noPrograma Mais Alimentos em apoio àfruticultura.


deputado Serafim Venzon, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos prefeitos epresidentes das Câmaras de Vereadores deBlumenau e Porto União, cumprimentando-ospelo aniversário dos respectivos municípios.

O Sr. Deputado Jean Kuhlmann - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Jean Kuhlmann, para falar sobreesse requerimento. A Presidência defere de plano. Em discussão.

O SR. DEPUTADO JEAN KUHLMANN- Sr. presidente, como também não tiveoportunidade nesta tarde - e foi feita muitobem essa homenagem na tribuna pelodeputado Ismael dos Santos - quero aquitambém parabenizar Blumenau pelapassagem de seu aniversário, assim comotodo povo dessa cidade maravilhosa, que étrabalhador, ordeiro, honesto e, acima detudo, sempre respeita o próximo, agindocom a verdade e com honestidade.

Requerimento de autoria dodeputado Silvio Dreveck, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de Vereadores de Mafra,cumprimentando-os pelo aniversário domunicípio.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.A Presidência defere de plano. Aprovado.Requerimento de autoria do

deputado Silvio Dreveck, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de Vereadores de SãoBento do Sul, cumprimentando-os peloaniversário do município.

Moção de autoria do deputado RenoCaramori, a ser enviada ao ministro doDesenvolvimento Agrário apelando pela criaçãode medidas visando à inclusão de TratoresFruteiros na linha de crédito do Plano SafraMais Alimentos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência defere de plano.

Feito o registro do deputado JeanKuhlmann, a Presidência dá seqüência àOrdem do Dia.

A Presidência defere de plano. Em discussão.Requerimento de autoria do

deputado Silvio Dreveck, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de Vereadores deCanoinhas, cumprimentando-os pelo ani-versário do município.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Requerimento de autoria dodeputado Kennedy Nunes, que solicita o enviode mensagem telegráfica à diretoria da BrasilTelecom, pedindo a ampliação do número delinhas telefônicas na rodovia do arroz, nomunicípio de Joinville.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.A Presidência defere de plano. Aprovada.Requerimento de autoria do

deputado Silvio Dreveck, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de Vereadores de SantaTerezinha, cumprimentando-os pelo aniversáriodo município.

Moção de autoria do deputado PedroUczai, a ser enviada a todos os ministros eministras do Supremo Tribunal Federal,manifestando apoio à regulamentação daprofissão de jornalista e solicitando o nãoprovimento do recurso extraordinário n.511.961, mantendo a obrigatoriedade daformação superior para o exercício daprofissão.


deputado Herneus de Nadal, que solicita oenvio de mensagem telegráfica manifes-tando pesar pelo falecimento do sr. OvídioSgarbi, ex-vereador do município dePalmitos.


deputado Silvio Dreveck, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de Vereadores de PortoUnião, cumprimentando-os pelo aniversário domunicípio.


deputado Herneus de Nadal, que solicita oenvio de mensagem telegráfica ao diretor-presidente da Indústria de Móveis Henn Ltda.,cumprimentando-o pela participação à frenteda comissão organizadora da Mercomóveis2008.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.A Presidência defere de plano. Em votação.Requerimento de autoria do

deputado Ismael dos Santos, que solicita oenvio de mensagem telegráfica à BrasilTelecom, solicitando a instalação de umposto telefônico e a expansão da rede detelefonia fixa na rua Geral Escalvado, nobairro Vila Nova, no município de BarraVelha.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

A Presidência defere de plano. Aprovada.Requerimento de autoria do

deputado Sargento Amauri Soares, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aopresidente e a toda a torcida avaiana,cumprimentando-os pelos 85 anos de fun-dação.

Pedido de Informação de autoria dodeputado Adherbal Deba Cabral, a ser enviadoao presidente da Fatma, solicitandoinformações se a empresa responsável peloPorto de Navegantes está cumprindointegralmente as metas de compensaçãoinseridas no licenciamento ambiental.

A Presidência defere de plano.O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Pela ordem, sr. presidente.Requerimento de autoria da

deputada Ana Paula Lima, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doConselho Regional de Educação Física, CarlosAlberto Teixeira, ao presidente da Associação

Em discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Sargento Amauri Soares.


encerramos sua discussão.



Em votação. Por isso, nós queremos saber,conhecer o processo inteiro, para saberonde está o problema.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Sr. presidente, começará amanhãaqui em Florianópolis um grande encontrode médicos oftalmologistas de SantaCatarina, do Brasil, de todos os países daAmérica do Sul, Central e América do Norte,também tendo participação de médicosoftalmologistas da Europa. Esperamosreunir mais de cinco mil profissionais aquina capital catarinense. E hoje à noite, às19h, provavelmente depois do evento quev.exa. destacou e que também será umahomenagem, a Assembléia Legislativaprestará uma homenagem aosoftalmologistas, à equipe organizadoradesse grande encontro, pelos relevantestrabalhos prestados à sociedade catari-nense.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado. Muito obrigado!Pedido de Informação de autoria do

deputado Adherbal Deba Cabral, a ser enviadoao presidente do Deter, solicitandoinformações sobre a distribuição de passes doferry-boat no município de Navegantes.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Continua em discussão.(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em discussão.(Pausa)

Em votação.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Pedido de informação de autoria

da liderança do Partido Progressista, aser enviado ao secretário da Infra-Estrutura, solicitando encaminhamento decópia do contrato n. PJ 025/2006 eaditivos firmados entre o Deinfra e aempresa Perkons S/A, que trata daprestação de serviço de manutenção doscontroladores de velocidade e radaresnas rodovias estaduais de SantaCatarina.

Aprovado.Pedido de Informação de autoria do

deputado Adherbal Deba Cabral, a ser enviadoao presidente do Deter, solicitandoinformações a respeito dos municípios be-neficiados com a construção de abrigos deônibus no período de janeiro de 2007 a agostode 2008.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Giancarlo Tomelin.

Em discussão. O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, apenas parademonstrar à Santa Catarina, o jornal demaior circulação da China na província deHenan, estampa na capa o vice-governadorLeonel Pavan com a bandeira de SantaCatarina divulgando o nosso estado, mos-trando Santa Catarina para o mundo, depu-tado Julio Garcia. E está aqui junto o nossopresidente, o mago Nerino Furlan, essehomem que fez essa bicicleta ir à China,pois nós fomos à Europa também com abicicleta mostrando os ideais de Blumenau,de Santa Catarina, a nossa culturagermânica, o nosso jeito de ser.


encerramos sua discussão. Em discussão.Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Aprovado. Em votação.Pedido de Informação de autoria do

deputado Adherbal Deba Cabral, a ser enviadoao presidente do Deter, solicitandoinformações sobre o valor mensal pago aempresa Santa Catarina Ltda., que faz otransporte de ferry-boat, de Navegantes àItajaí, referente à concessão de passesdestinados a travessia de pedestres, pro-prietários de bicicletas e de motos.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado, por unanimidade.Não há mais matéria constante na

pauta da Ordem do Dia.Esta Presidência comunica a

todos os srs. deputados que hojeteremos a primeira edição do Santa Techque é um programa que visasemestralmente prestigiar açõesinovadoras no campo da tecnologia, daindústria automotora e dos demaissegmentos de Santa Catarina.

E aqui v.exa. pode ver,presidente Julio Garcia, a quantidade dechineses nesta capa de jornal de ummilhão de assinantes. Está aqui o vice-governador Leonel Pavan abraçado comos catarinenses e com a bandeira deSanta Catarina.



permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Pelo meio de locomoção até queforam rápido, deputado.

Hoje teremos o primeiro eventoque será realizado no Auditório Antonietade Barros e todos os parlamentares, evi-dentemente, estão convidados. Seriamuito interessante que participassemdesse evento no qual serão apresentadosdois exemplares de carros construídos emSanta Catarina, com toda criatividadecatarinense, um programa interessanteque a Assembléia Legislativa lança eescolherá, de acordo com o regulamento,semestralmente, um case de sucessopara ser prestigiado e homenageado aquina Assembléia Legislativa.

Aprovado.Pedido de Informação de autoria do

deputado Joares Ponticelli, a ser enviado aogovernador do estado, solicitando encaminha-mento de relatório circunstanciado doprocesso licitatório para execução das obrasda 2ª etapa do Aeroporto Humberto GhizzoBortoluzzi, no município de Jaguaruna.

Passaremos ao horário de ExplicaçãoPessoal.

O primeiro orador inscrito é o sr.deputado Dirceu Dresch que, na forma doRegimento Interno, tem a palavra por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, e todos que nos acompanham pelaRádio Alesc Digital e pela TVAL.

Em discussão.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Peço a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o autor.Quero dizer que na última sexta-

feira, na parte da manhã, estivemos em SãoMiguel D’Oeste em uma grande reuniãoonde se discutiu um assunto extremamentecomplexo, difícil, mas importante paraSanta Catarina, juntamente com umconjunto de entidades. Foi um encontromuito representativo, onde foi discutida aagregação de valores pelas agroindústriasfamiliares. A representação do encontromostra a dificuldade que estamos tendo emnossos municípios para construir umaestratégia, uma política pública de incentivoe construção de agregação de valores nanossa agricultura.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, v.exa. conhecebem esse processo todo, as resistências quehaviam em algumas regiões já foramcompletamente superadas e, agora, porincrível que pareça, o governo continuaatrasando esse processo.

O Sr. Deputado Taxista Voltolini -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Taxista Voltolini.

O SR. DEPUTADO TAXISTA VOLTOLINI- Gostaria de comunicar que as indicações e osrequerimentos por mim apresentados nestaCasa, com certeza, serão de grandeimportância para o médio vale.

As obras da segunda etapa foramanunciadas pelo governo para ter início no mêsde fevereiro, a licitação foi feita sem prever oterminal de cargas, que é a principal função doaeroporto, e agora não se consegueinformações. O processo licitatório foiconcluído, não se sabe até hoje quem évencedora, não se divulga, não tem maisprevisão para a obra que teve o início marcadopara fevereiro deste ano. Portanto, é mais umaobra deste governo faz-de-conta. E eu esperoque antes da conclusão do julgamento no TSEem Brasília, o governo possa deixar pelo me-nos uma marca lá na nossa região e começara segunda etapa do aeroporto.

Agradeço ao sr. presidente e aosdeputados pela aprovação e o envio dessamatéria ao sr. governador e autoridadescompetentes.

Estiveram representados pratica-mente todos os municípios, secretariasmunicipais de Saúde e de Agricultura,secretário de Agricultura, o MinistérioPúblico, a secretaria regional, Epagri, aCidasc, os parlamentares, representadospor este deputado e pelo deputado PedroBaldissera, uma vez que estávamos repre-sentando a Assembléia Legislativa.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Serafim Venzon -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Serafim Venzon.



Foi um encontro que mostrou umagrande preocupação, pois faz anos que nósviemos debatendo esse tema. Santa Catarinatem a possibilidade, deputado Silvio Dreveck,de construir uma política, um sistema, ummodelo de desenvolvimento de micro epequena indústria, ou da agroindústria familiar,mas há uma dificuldade extrema por parte dosagricultores de ter assistência técnica, de umapolítica do estado de investimento. Para se teruma idéia, na há praticamente nenhum técnicoda Cidasc acompanhando as mais de 20agroindústrias da região do extremo oeste. Sãotodos municipais, os veterinários sãocontratados pelo município. Isso traz umadificuldade e há uma ação do MinistérioPúblico, da vigilância sanitária, que fechou trêsnovas agroindústrias familiares.

Queremos cumprimentar o sr.Silvio, de Guaraciaba, que está coordenan-do o Conselho de Segurança Alimentar, asdiversas entidades, secretarias de agricul-tura que estão puxando esse debate naregião. E com certeza a região serávitoriosa nesta luta e nós nos vamossomando a esse trabalho na região parapoder construir ali uma experiência e depoistransformá-la, quem sabe, numa experiênciado estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Joares Ponticelli.

(Pausa)Na ausência do sr. deputado Joares

Ponticelli, com a palavra o sr. deputadoMarcos Vieira.

(Pausa)Na ausência do sr. deputado Marcos

Vieira, com a palavra o sr. deputado SargentoAmauri Soares.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.nos concede um aparte?

(Pausa)Na ausência do sr. deputado

Sargento Amauri Soares, com a palavra o sr.deputado José Natal, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Quero cumprimentá-lo, deputado DirceuDresch, porque não vejo o futuro do oestede Santa Catarina se houver um únicomodelo de desenvolvimento. A pequena emédia agroindústria familiar rural é uma dasalternativas fundamentais, não só para asobrevivência da agricultura familiar - agoratambém o leite é uma expressão enorme, éa maior bacia leiteira do oeste de SantaCatarina, dá para agregar valor em váriosprodutos do leite -, mas também para asobrevivência dos pequenos municípios danossa região para evitar o êxodo rural etambém o empobrecimento das nossascidades.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sr.Presidente e srs. deputados, telespectadoresda TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital.

O que se levantou é que essasfamílias, esses grupos, essas agroindústriasprecisam de oportunidade, de assessoriatécnica, de incentivo. Está todo mundoquerendo cobrar a conta desses grupos.Realizamos uma audiência pública, há poucosdias, sobre os conselhos de representação deMedicina Veterinária, de Engenharia, os váriosconselhos, e está todo mundo querendo cobrardesses grupos. Essa é uma nova experiênciaque não pode ser tratada como as grandesagroindústrias em Santa Catarina, como hápouco debatia aqui o deputado Herneus deNadal.

Num primeiro momento queroabordar aqui uma notícia que li nos jornais dehoje e que me deixa muito triste, porque nósparlamentares, desde as Câmaras deVereadores deste estado e também deputadosestaduais, aqui desta tribuna já usaram apalavra, assim como eu, no tocante à área dasaúde, ou seja, a dificuldade dos cidadãos deacesso à saúde por diversas circunstâncias,principalmente aos exames e medicamentosde alto custo. Hoje li em notícias dos jornais,que uma organização criminosa no estado deSão Paulo instalou-se para burlar o SUS comum esquema envolvendo médicos, ONGs eadvogados, especificamente no tratamento dapsoríase e de outro tipo de doença queesqueci o nome agora.

Parabéns pela sua luta e paratodos que estão lutando para agregar valor,gerar desenvolvimento. Por isso o governodo estado que tem lei hoje, não precisamais de lei, o que é preciso é vontade polí-tica e orçamento para implementar as polí-ticas de agregação de valor através dapequena e média agroindústria familiarrural.

Se o estado tem uma política deincentivo às grandes agroindústrias, precisaconstruir urgentemente uma política para asmicro e pequenas agroindústrias familiares,porque podem ser construídas dezenas deexperiências nos nossos pequenos municípios,que muitas vezes não têm a possibilidade detrazer uma grande agroindústria para omunicípio, mas pode dar a oportunidade paramilhares e milhares de agricultores e suasfamílias, para os jovens ficarem napropriedade, na comunidade, produzindoalimentos e agregando valores, gerandoimpostos e construindo o desenvolvimento dosmunicípios.

Formou-se uma quadrilha com repre-sentantes de laboratórios, e junto com essaquadrilha o médico prescreve o medicamento,que não é fornecido pelo SUS, e num esquemade laudo vão à Justiça com o advogado jápreparado para tal. Este consegue o forneci-mento do medicamento que custa aproximada-mente, para cada paciente, em torno de R$ 6mil/mês. O rombo dado no governo do estadode São Paulo é de R$ 63 milhões/ano. Isso foilevantado agora.

Parabéns e cumprimento v.exa. poresta luta.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Muito obrigado, deputado Pedro Uczai. Nósestamos propondo a realização de umaaudiência pública nesta Casa para melhorar aação e responsabilizar quem é responsávelpara tocar esse processo, porque ele precisacaminhar.

Será que isso não está aconte-cendo também no estado de SantaCatarina? Será que nessas prefeituras compoucos recursos alguns medicamentos sãoprescritos por médicos mal intencionados -não são todos, em todas as classes exis-tem pessoas de todos os níveis -, porquevemos prefeitos pelo estado todo reclamarque a cesta básica da saúde é insuficientepara manter a população no caso dedoença. As pessoas então, recorrem àJustiça, e automaticamente o MinistérioPúblico determina que se conceda omedicamento prescrito pelo médico, tendoas prefeituras que fazer o investimento emrazão desta ação judicial, quando talvezoutro medicamento fizesse o mesmo efeito.

Nessa reunião foi feito um conjuntode encaminhamentos e um deles é criar umgrupo de trabalho. Inclusive todas asprefeituras, secretarias, entidades, sindicatos,associações, agroindústrias e MinistérioPúblico, propuseram construir um grupo detrabalho para vir a esta Casa discutir se hánecessidade de mexer novamente nalegislação. A Lei n. 10.610 não está sendocolocada em prática no estado, e precisa-sediscutir o porquê disso, porque é uma lei quede fato permite uma política para as micro epequenas empresas e para a agroindústriafamiliar poder atuar e produzir.

E por último eu queria registrar umacobrança que eu já fiz em uma indicação nomês de abril, que é a recuperação da SC-283,que liga o município de Chapecó a SãoLourenço do Oeste. Estive na noite de ontempassando por esse trajeto que é extremamenteperigoso, cheio de buracos, com poucasinalização, o que nos preocupa, porque podecausar muitos acidentes, pois é um trechocom muitas curvas. Por isso queremos cobrardo Deinfra e do governo do estado a recupe-ração desta rodovia tão importante para oestado de Santa Catarina.A partir dessa comissão também

se discutiu a possibilidade de se construirum TAC - Termo de Ajuste de Condutadessas agroindústrias, e dar um prazo paraque elas possam buscar as soluções paraas questões que ainda são judicialmentequestionadas, como é o caso do tratamentodos produtos. Nesta perspectiva a reuniãofoi muito produtiva e representativa.Queremos aqui aproveitar para parabenizartoda a organização do extremo oeste cata-rinense, seja do Conselho de SegurançaAlimentar ou dos municípios que estão,quem sabe pela primeira vez na história,construindo um termo de adesão dos mu-nicípios para construir um consórcio inter-municipal para as agroindústrias familiares,para agregação de valor. Esta perspectivade organização, de articulação da região denão deixar e não abandonar a idéia daagregação de valor é muito importante,inclusive para o estado de Santa Catarina.

Nesta mesma direção, a região deSão Carlos, Águas de Chapecó, Caxambu doSul e Planalto Alegre faz uma grande cobrançapara a instalação da lombada no município deÁguas de Chapecó, pois a falta de lombadas jácausou muitos acidentes. Além disso voufazer, no dia de amanhã, uma indicação paraque seja feito um estudo para a instalação deum posto da Polícia Rodoviária Estadualnaquele trajeto.

Lamentavelmente neste país que érico em todos os níveis, nós temos classesque trabalham em desfavor da sociedade, dopovo menos favorecido, daquele que sofre eque trabalha. Tenho andado pelo estado,assim como a maioria dos deputados, nacampanha política que é inerente a nossafunção e tenho visto inúmeras pessoasreclamarem da dificuldade que encontram nasaúde.Os três postos da Polícia Rodoviária

que existem ficam em Iporã do Oeste, em SãoLourenço do Oeste e em Concórdia, e sehouver um acidente demora de duas a trêshoras o atendimento. Mesmo no caso de furtonão há como fechar esse trajeto entreChapecó e a BR-153 que liga o Rio Grande doSul a cidade de Palmitos.

Os prefeitos do estado de SantaCatarina têm levado pau, como se diz na gíriapopular, por não atender os pacientes na suacidade, porque os exames de alto custo nãosão em sua totalidade bancados pelo SUS, eao mesmo temos pessoas que vão aos cofrespúblicos dar rombo com falcatruas, levando ogoverno federal à bancarrota, porque tambémsubsidia os governos estaduais e municipais eassim sucessivamente.





Essas pessoas deveriam estar atrásdas grades. Deveria haver uma ação forte daJustiça, estampá-los à sociedade e algemá-losmesmo, porque eles estão tirando aoportunidade de um cidadão, que realmenteestá precisando, de ter acesso a ummedicamento que poderia ser concedido a umpreço mais justo, mais barato. Mas quem nãoestá envolvido em esquema, quem não tem umadvogado corrupto, não consegue mover umaação para receber os medicamentos que elenecessita para salvar a sua vida.

Muito obrigado! Esse exemplo é emblemático. Ojuiz condenou a aluna e a irmã, e há umprocesso paralelo contra o advogado porqueorientou uma jovem universitária a assinardocumento falso. Por isso tem que ir para acadeia; tem que ir a aluna, a irmã e oadvogado. Têm que ir para a cadeia porqueé dinheiro público, a bolsa de estudos épara aqueles que mais precisam.


Antônio Aguiar) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Elizeu Mattos.

(Pausa)Na ausência do deputado Elizeu

Mattos, com a palavra o deputado Pedro Uczai,por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente deputado Antônio Aguiar, srs.parlamentares, telespectadores da TVAL eouvintes da Rádio Alesc Digital.

Lutamos pela aprovação do art.170, lutamos pelo seu aperfeiçoamento,agora sancionado pelo governador, eachamos que é preciso haver lisura naconcessão das bolsas de estudo. Aluno quequer formar-se na universidade e falsificadocumento tem que ser expulso e ir para acadeia. O juiz condenou Maria e Ana adevolver as bolsas, mas devem não sódevolver a bolsa, têm que ir para a cadeia,pois é dinheiro do povo, é dinheiro de im-postos.

Isso me deixa extremamenteentristecido como deputado, como já disse emoutras oportunidades, e algumas vezesfrustrado quando as pessoas me procuram nogabinete - e tenho certeza de que também nosgabinetes de outros deputados - precisandodesses exames, e aí você vê que não há maissolução.

Deputado José Natal, quero, damesma forma e na mesma direção, dizer daindignação quando existe corrupção, e maisainda quando é na área da saúde, porque tirao direito dos mais pobres de ter acesso àsaúde, aos remédios, ao Sistema Único deSaúde - SUS, que é uma das melhoresexperiências do mundo, mas precisa-seconstruir controle social, transparência ehonestidade com o dinheiro público.

Quero pedir aqui aos médicos desteestado que procurem analisar as doenças daspessoas; a raiz e ramificação de doenças,porque por qualquer coisa eles pedem umaressonância, ou uma tomografia e não queremsaber do cidadão comum, que fica numa filapor um, dois ou três anos esperando parafazer uma ressonância. Muitos no decorrerdesse tempo perdem a vida, os seus entes osperdem.

Eu defendo que todo mundo possater acesso à universidade pública e gratuita,inclusive estamos lutando para que issoaconteça no oeste de Santa Catarina apartir do ano que vêm. Porém, enquantonão houver a universalização desse direito,tem que prevalecer o mesmo critério dodinheiro público, ou seja, o princípio daequidade. Enquanto não houver o direitouniversal ao ensino superior, tem que haverequidade. Assim, quem mais precisa temque receber primeiro, o mais pobre tem quereceber primeiro, depois vai universalizandoo direito à bolsa de estudo, o direito aoensino superior.

Então, quero aqui manifestartambém a minha indignação, eu que fuiprefeito de Chapecó e fui premiado entre asonze maiores experiências de saúde do país,tendo recebido, inclusive, um prêmio de R$ 50mil do ministério da Saúde, pois distribuíamos183 tipos de remédios gratuitamente.

Eu fico realmente entristecido!Gostaria que este país, que já melhoroubastante, continuasse melhorando principal-mente na área da saúde, dando suporte àspessoas mais necessitadas. Que o governofederal e o governo estadual desenvolvessemuma ação efetiva nesses municípios maispobres, aqueles que têm uma receita até R$ 1milhão por mês - e temos um grande númerode municípios no estado de Santa Catarinanessa situação - para que sejam privilegiadoscom uma cesta básica do SUS um poucomelhor do que a que é concedida hoje, paraque essas pessoas que precisam detratamento ou de exame de alto custo possamreceber um tratamento melhor por parte dogoverno.

Vejo muitos municípios e estados dopaís com dificuldades de socializar osremédios para doenças com tratamento dealta complexidade e alto custo, pois já secomeça a montar quadrilhas na área jurídica.Há poucos dias ouvi, deputado José Natal,uma pessoa dizer: “Entra na Justiça que vocêconsegue”! Na verdade, o remédio de altocusto cabe ao governo do estado. O remédiode alto custo é responsabilidade do governo doestado. Em São Paulo, o governo do PSDB, dopartido de v.exa., deputado José Natal, acabousendo vítima em mais de R$ 60 milhões, frutodessa quadrilha organizada da qual fazemparte profissionais da saúde e advogados. E oJudiciário, com um pouco de descuido, muitasvezes não percebe que se está construindouma grande quadrilha para roubar o dinheiropúblico, tirando, portanto, dinheiro da saúdeque o povo tanto precisa.

Estou muito feliz que esse direitová-se ampliando com a sanção da lei quepropusemos nesta Casa, para que maisjovens recebam a bolsa de estudos do art.170. Mas não poderia deixar de manifestara minha indignação e ao mesmo tempoelogiar o juiz Luiz Felipe Siegert Schuch, da2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau,que condenou uma aluna de 24 anos,Maria, o nome foi substituído para preservara identidade. Não devia preservar iden-tidade nenhuma! Tinha que publicar o nomedessa aluna, o seu sobrenome, para que opai e a mãe se envergonhassem da filhaque têm, que colocaram na universidade eque falsificou documento.

Fica aqui o meu repúdio a essesmaus brasileiros que prestam um desserviçoao país, levando ao desespero as pessoas quenão conseguem ter acesso aos medicamentos,e alguns daqueles medicamentos que não hánecessidade de ser receitados elesconseguem através de ações inescrupulosasmovidas na Justiça.

Nessa direção, quero fazer umadenúncia aqui da área da educação, pois souprofessor universitário há 20 anos e fui autorda regulamentação do art. 170. Na época,previmos na lei que a concessão de bolsas deestudo pelo art. 170 deveria ser promovida portrês alunos, dois membros da direção (e odeputado Reno Caramori lembra essa épocado Parlamento) e um promotor público, com ointuito de não haver interferência política. Aospoucos o Ministério Público entendeu que nãoera tarefa sua fazer a seleção e foi-sedistanciando.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Pois não!Quero, sr. presidente e srs. deputados,

congratular-me com os profissionais da EducaçãoFísica pela passagem do seu dia comemoradoontem. Um requerimento meu foi aprovado aqui,porque tenho visto o trabalho de muitos e muitosanos realizado por esses profissionais. Hoje,especificamente, na questão da saúde, são essesprofissionais que nos dão a orientação de comoproceder na nossa vida com exercícios físicos etantas outras situações. São eles que nos dãoessas orientações.

O Sr. Deputado José Natal - Não seise contribuo com v.exa., mas tenho faladonessa mesma linha do tal do Enem.

Eu escutei uma notícia que medeixou feliz esta semana. O presidente Lulaestá pensando em acabar com o vestibulare possibilitar o acesso à universidadeatravés do Enem. Eu achei fantástico! Queisso se concretize para que esse tipo depessoa não possa fazer falcatruas. Fico felizcom a notícia, com certeza absoluta!

Soube, através da imprensa, de umaaluna de Blumenau que foi condenada pelojuiz, a quem quero parabenizar, juntamentecom seu irmão e com o advogado, porquefalsificaram o documento dizendo que erampobres para ter acesso à bolsa de estudos doart. 170. Tenho aqui a ação penal propostapelo Ministério Público contra a Ana e a Maria,por crime de estelionato, por falsificação dedocumento. Tinham vários imóveis nomunicípio de Guabiruba e estavam estudandoem Blumenau. O juiz condenou não à reclusão,como rés primárias vão fazer só serviçoscomunitários e pagar dois salários mínimos.Mas acho que a pena deve ir além, sereceberam bolsa, devem devolver os valoresrecebidos porque lesaram o direito de outroaluno a quem foi negado o direito de estudarporque não tinha condições de pagar a men-salidade.

Espero que esse trabalho seja cadavez mais forte e mais efetivo nas escolasmunicipais e estaduais, e também, é lógico,nas escolas privadas, que já são um poucomais preparadas, já têm um pessoal de pontapara realizar esse trabalho, para quepossamos economizar na área saúde por todasas razões que já coloquei aqui.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -V.Exa. me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Pois não!

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Pedi o aparte apenas para adicionar ao seudiscurso, deputado.

O PSDB de Santa Catarina soma-se,em meu nome, a muitos e muitos brasileirosque tiveram acesso à reportagem dessafalcatrua, em repúdio àquele cidadão que deveser banido do serviço de advocacia, assimcomo devem ser banidos os médicos, porquenão são bons profissionais, são maus, paraque possamos vivenciar dias mais felizes emnosso país.

Nós acompanhamos de pertoesse processo relacionado à universidadede Blumenau. Permita-me aqui umarápida reflexão, até filosófica, chamandopara o debate Paul Tillich. A corrupçãohumana vai além das estruturashistóricas e sociais. Ela está encravadano coração humano. E é por aí que nóstemos que começar.



O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Deputado, essa é a razão do debatesobre a corrupção. V.Exa. trouxe aquestão da saúde, eu estou trazendo aquestão da educação, sobre o procedi-mento de uma aluna. No interior dasociedade e agora, no período eleitoral, acorrupção se mostra muito presente. Nãosão só os políticos - e muitos daquelesque se manifestam, a imprensamencionado tem como suspeitos decorrupção -, há também empresáriosenvolvidos, pois o setor privado está sem-pre envolvido na relação pública. Muitasvezes, no processo eleitoral também semanifesta a compra e a venda de votos.Um vendedor de loja disse-me: “Se vocême pagar R$ 400,00 para a ressonânciamagnética, tenho 22 votos em minhafamília”. Eu disse a ele: “Pensei que vocêestava vendendo eletrodomésticos e nãoa sua dignidade e a sua família junto.”

Srs. deputados, telespectadores daTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, hápouco ouvia com bastante atenção algunspronunciamentos em relação à saúde públicaem Santa Catarina. Em qualquer lugar que sevá, por onde se ande nesse campo da política,visitando nossas cidades, as praças, osmunicípios, a região que representamos, odebate está sempre centralizado nessa área. Osofrimento do povo é sui generis em SantaCatarina! Nós estamos assistindo,infelizmente, ao debate do que se fez oudeixou de fazer, mas nada está sendoaprofundado nesse campo, deputado Ismaeldos Santos.

Infelizmente, não vemos nenhumaluz. Apesar de ter sido citado aqui o SUS comoum grande exemplo do Brasil para o mundo,nós não vemos queesse sistema seja, efetivamente, um grandeexemplo. O cidadão espera oito meses por umexame, o cidadão espera um ano por umaconsulta; o cidadão já morreu quando é,finalmente, chamado para ser atendido.

Portanto, acho que o governo doestado, o governo federal e nós, nesteParlamento, enfim, todos os que se envolvemnas questões comunitárias, na área da saúdepública, deveríamos ter mais sentimento, maiscoração, para que pudéssemos diminuir osofrimento daquele cidadão que se humilhapara ir ao SUS, porque ele não vai lá porquegosta, vai porque não tem recurso, pois sepudesse pagar passava a mão no talão decheque e viria à capital ou onde quer que fossepara solucionar o seu problema de saúde.Alguns o fazem, a elite faz isso. Ela, que temmaior poder de pressão, talvez não cobresoluções. E o povo que não está organizado,efetivamente continua sofrendo e sofrendomuito em razão de tudo isso.

Srs. deputados, vemos com tristezao alongamento das filas de espera, a infra-estrutura se deteriorando na saúde pública deSanta Catarina, o transporte de pacientes parafora de seu domicílio, deputado RenoCaramori, sendo feito de forma vergonhosa,desumana. V.Exa., que é da região norte, podebem imaginar o cidadão saindo lá de Caçadorou de mais distante ainda para fazer umtratamento de quimioterapia, de radioterapiaou qualquer outro aqui na capital, vindo dentrode um veículo, sendo transportado como gado,como animal, pois os veículos são fechados,sem janela, sem ar-condicionado. Eles vêmpara Florianópolis porque não encontram nasua cidade tratamento específico.

Então, essa relação de corrup-ção, deputado Ismael dos Santos, concor-do com v.exa., é cultural e precisa serenfrentada no conjunto da sociedade comvalores da ética, da transparência, dademocracia, da honestidade com a coisapública. A corrupção tem que ser semprecondenada, mas não se pode colocá-lanum único espaço, que é o espaço dapolítica. A expressão da política temtambém expressões de corrupção, porquena sociedade manifesta-se essa relação,principalmente no setor privado. Lá nasaúde, deputado José Natal, vá lá! Quemse está beneficiando? É tirar dinheiropúblico, é tirar do povo para alguns daárea privada enriquecerem ilicitamente.

Esperamos que o debate naseleições municipais não se restrinja a discutirsobre quem fez mais ou deixou de fazer pelaárea da saúde e entre em profundidade naquestão para solucioná-la. Se não solucionar,que pelo menos encaminhe para um futuromelhor o serviço da saúde pública em SantaCatarina, que é igual em todo o país.

Esse é um debate que SantaCatarina já fez, mas que, infelizmente,deputado José Natal, não saiu da promessa eda palavra. Há outro assunto que me chama a

atenção. Nós comemoramos, no dia 1º, o Diado Professor de Educação Física, deputadoIsmael dos Santos. Uma profissão que foiregulamentada há alguns anos pelo presidenteLula, numa demonstração de que estamosrespeitando a categoria.

Eu tive a oportunidade de ser prefeito ena minha cidade, graças a Deus, quando deixei ogoverno, a saúde pública tinha mais de 70% deaprovação. O que faltava era aquilo queinfelizmente os prefeitos têm dificuldade pararesolver, que é a questão dos atendimentos quenão existem nas suas regiões. Essa data, srs. parlamentares, fez-

me lembrar a participação do Brasil nasOlimpíadas, uma participação pífia, vergo-nhosa, para uma nação que é a oitavaeconomia do mundo, que é a sexta populaçãodo planeta, que tem uma das maiores áreasterritoriais. E o esporte é o grande caminhopara a solução de problemas sociais maisdiversos, é o rumo certo para a formação docidadão.

É preciso discutir profundamente,deputado Antônio Aguiar, a situação dospequenos hospitais filantrópicos - e v.exa. queé médico sabe disso - de Petrolândia, deWitmarsum, de Vidal Ramos e de Imbuia, queabriram suas portas para salvar vidas e quehoje estão em estado de falência, vivem deesmolas, vivem de rifas, vivem de doaçõespara manter-se.

Quero concluir o meu pronuncia-mento manifestando uma perspectivacada vez maior na área da educação, nãosó do art. 170. Nós queremos que ogoverno cumpra o que está previsto naConstituição. Assim como a Lei n. 254tem que ser cumprida - e o deputadoSargento Amauri Soares tem sempre sebatido pelo seu cumprimento -, o art. 171é lei, faz parte da Constituição do estado.

Lamentavelmente, sofre a popu-lação, sofre o povo catarinense. A Constituiçãoexige que 15% do Orçamento dos municípiossejam aplicados em saúde. É pouco ainda, osestados e a união deveriam investir mais. Se odebate está centrado na área da saúde,deputado José Natal, é porque efetivamente opovo está cobrando. Isso que está sendodiscutido nos debates eleitorais é osentimento da rua, é o sentimento do povo, éo sofrimento da gente catarinense. E eu vejoisso com muita tristeza, porque infelizmente odebate paira sobre a discussão daquele quefez mais ou do que fez menos, sem buscar ocaminho da solução para tudo isso.

Nós falamos que a escola forma ocidadão. A escola não tem que formar ocidadão. O cidadão é formado na família eno esporte. Esse é o caminho da sua for-mação. Na escola ele busca o conheci-mento, o discernimento sobre as áreas daciência. Agora, no esporte aprende a ser útilao grupo, aprende a perder, a ganhar, a sesocializar. O esporte é uma forma de res-gatar o lado mais triste da nossasociedade. O cidadão que se estádesviando para caminhos tortuosos, para odifícil caminho das drogas e de outrosvícios, tem uma oportunidade de resgateatravés do esporte.

O governo do estado está conce-dendo R$ 2,8 bilhões em incentivos fiscaisàs empresas privadas e zero centavos parao art. 171. Zero centavos! Quarenta e seismilhões de reais estão previstos para asbolsas de estudo do ensino superior emSanta Catarina. Zero reais até agora foramdestinados a bolsas de estudo, bolsas depesquisa e extensão para os alunos dasuniversidades de Santa Catarina.

Queremos que o governo do est-ado, como qualquer cidadão, cumpra a lei!Queremos ver o governo do estado cum-prindo a lei. Está concedendo incentivosfiscais às empresas, mas não está conce-dendo bolsas de estudo para os jovenscatarinenses.

Eu não tenho dúvida de que épreciso que acordemos para que aqueles quetêm o poder de investir invistam cada vez mais.Nada o cidadão pode fazer, deputado AntônioAguiar, se não tiver saúde. A saúde interferena questão produtiva, no aprendizado, na vidaem família. A doença de um filho traz tristeza,traz apreensão, traz preocupação para afamília inteira. Quando o pai está doente,preocupa toda a família e perde o Brasil, perdea sociedade. Nós não vemos neste paísnenhum investimento efetivo para sanear emudar esse estado de coisas. É apenas ocidadão que mendiga, na farmácia básica, oremédio que não consegue comprar depois deter conseguido com muito custo uma consultamédica.

Não adianta empurrar, como foifeito, ao COB - Comitê Olímpico Brasileiro - R$1 bilhão para preparar meia dúzia de atletas. Amaioria dos que ganha medalha lá, após umemocionado discurso de comemoração, relataque teve que vender a geladeira, o fogão, ocarro do pai, que teve que pegar umempréstimo com o tio para poder chegar àsOlimpíadas.


Antônio Aguiar) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Carlos Hoegen, oCarlão, por até dez minutos.

O atleta do judô que emocionou oBrasil porque não conseguiu a classificaçãopara a obtenção da medalha fez o Brasilchorar porque informou que lá estavadepois de ter feito uma rifa para conseguirsubir da faixa marrom para a faixa preta epoder disputar na condição de repre-sentante do Brasil.

O SR. DEPUTADO CARLOS HOEGEN -Quero cumprimentar o nobre parlamentar,deputado Antônio Aguiar, grande líder e repre-sentante da nossa querida região do planalto,que com muita competência preside estasessão.



Nós temos que, acima de tudo,acreditar que esta é uma forma de preparar,de socializar, de formar cidadãos. E SantaCatarina poderia dar o exemplo. SantaCatarina é um estado que tem dadoinúmeros exemplos para o Brasil. Quiçá onosso governador Luiz Henrique da Silveirae o nosso secretário Paulo Bauer pudessemacordar e fazer de Santa Catarina umceleiro para fornecer atletas para repre-sentar o nosso país. E não apenas paraisso, mas para que nós tivéssemos cadavez mais este estado como uma referênciade cidadãos conscientes, de cidadãos res-ponsáveis, de cidadãos éticos, que é o queo esporte pode propiciar.

Segundo, v.exa. tem toda a razãode reclamar. Nós já fizemos um calendárioespecial, antecipamos as sessões desdemaio e junho, em julho reduzimos umasemana de recesso, tivemos uma semanade sessões em agosto e outra agora emsetembro. Não é possível que um parla-mentar não tenha conseguido se programar!V.Exa. tem razão! E quem faltou tem aobrigação de apresentar uma justificativaconvincente, porque se nós já estamostrabalhando de forma concentrada, não épossível que se tolere este tipo de falta.

União, o nosso secretário disse: “porqueesta obra fui eu que fiz, porque eu...” Que éisso? Respeite o nosso eleitor! Foi umaobra financiada pelo Banco Interamericanode Desenvolvimento, sr. presidente, umaobra que teve toda sua trajetória e início nogoverno de Esperidião Amin, que foiretardada em cinco meses: janeiro,fevereiro, março, abril e maio, quando ogoverno atual assumiu, na gestão passada,somente em maio recomeçaram, masconcluíram a obra! Agora temos duas obrasque ele não fala mais nada. Antes, emMacieira era uma obra do governo, a SC-451. O governo dizia: “estou fazendo estaobra!” A obra agora parou, e o problema éda empreiteira. Agora a obra não é maisdele! “Não, não tenho nada com isso!” Masnas gravações ouvimos muitos comíciossobre essa obra que o prefeito da épocapagou, meu amigo, ex-prefeito de Macieira,o projeto com o dinheiro do municípioatravés de um convênio e já se passaramseis anos e a obra ainda não tem umquilômetro de asfalto, num trecho de 19quilômetros. Aquilo que já denunciei aquique é a vergonha de Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Agradeço o seu aparte de v.exa., nobredeputado.

Eu não tenho dúvida de queacordados para isso nós teríamos um Brasilmais humano, nós teríamos um Brasildiferente, nós teríamos uma pátria que nãoapenas regozijaria a todos os cidadãos nomomento de mostrar a medalha, mas asconquistas pessoais, na formação docidadão, a construção de uma sociedadediferente que o estado pode propiciar. Seriaum grande orgulho e a grande satisfaçãopara todos nós.

Realmente, o Regimento nospermite ausências quando necessárias. Porisso, vamos fazer com que ele sejacumprido.

Srs. deputados, falando em perí-odo eleitoral, nós já concorremos a algumaseleições: duas de prefeito, cinco dedeputados, e eu, muitas vezes, me perguntose vale a pena. Então penso: vale a pena,sim, porque a nossa proposição é emdefesa do catarinense, da nossa gente e debem representá-la. Mas o que se vê, sr.presidente e srs. deputados, é a política emdegradação, o processo político-partidáriodesmoralizando a classe política pelocomportamento de alguns senhorescandidatos a prefeito e a vereadores.

Portanto, feito esse registro,deputado Ismael dos Santos, esperamos queessas Olimpíadas sirvam não apenas para quediscutamos a condição de sermos sede lá nafrente, mas que discutamos a condição deofertar aos nossos cidadãos, de maneiraespecial àqueles que não têm outraoportunidade senão o esporte, a condição deviver mais e melhor com mais dignidade nestepaís.

E assim temos também a perimetralem Caçador. E volto a registrar que, neste fimde semana, com dias lindos de sol, botaramuma máquina em cada lado da rodovia,deputado Valmir Comin, com um “solão”rachando, e as máquinas paradas, uma emcada lado, sem mexer com nada.Eu lamento ter que falar isso para

os meus catarinenses, pois procuro, tantona minha vida política, quanto na vidaprivada, ter o maior respeito com que querque seja, com os empresários, com osreligiosos, com o cidadão ou a cidadã, demaneira geral com os jovens trabalhadorese agricultores. Temos que nos dar ao res-peito, porque cada vez que um parlamentarfor para uma tribuna, para uma reunião,para dar qualquer informação político-parti-dária e disser mentiras, ele estará desres-peitando o cidadão. Eu não gosto disso,deputado Carlos Hoegen. Nós temos vistoaberrações em todos os partidos: ah, por-que eu fiz isso, fiz aquilo. Não! Ninguémfez.

Então, não dá para entender!Máquina?! Obra pública?! Tem que tocar com osol, pois com chuva pára tudo, com mau tempopára tudo. Mas, por quê? Porque realmente acoisa está complicada, e essa obra tambématé o fim do ano não ficará pronta! Mais umcalote eleitoreiro lá no meu município.


Antônio Aguiar) - Com a palavra o sr. deputadoReno Caramori, por até dez minutos. Assim, quero defender aqui o meu

povo, a minha gente, não só os caçadorensescomo os catarinenses, como os macieirenses,mas defender a dignidade daquela gente edizer que com mentiras não fazemos obras,com mentiras não executamos nada, massimplesmente estamos desmoralizando umgoverno que respeito. É nosso adversário, masrespeito os atos de governo e não seusfuncionários tentarem denegrir a imagem deum governo que talvez, por conta desseselementos, é que não está produzindo aquiloque o catarinense espera. Espero que a coisamelhore!

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente, srs. deputados, é com prazerque retornamos, no início desta semana, àsatividades neste Parlamento, após umpequeno recesso regimental fruto de acordo delideranças, a fim de que, nesse período deconcentração de sessões, possamos darandamento a todas as matérias que aportaramna Casa, quer de origem parlamentar, quer deorigem governamental.

Eu vou dar um exemplo aqui emque o vice-governador, no exercício do seudireito, interinamente no cargo de governa-dor, mostrava a um secretário regional, queé candidato a prefeito, que ele não fez nadamais do que a sua obrigação, inter-mediando, ou melhor, cuidando das açõesdo governo. Isso não é obra do secretárioregional. É uma obra do governo! É umaação de governo em que os prefeitos apre-sentam os projetos e a sociedade lá, atra-vés das audiências públicas ou das reuni-ões das secretarias, apresentam as neces-sidades de seu município, e o governoatravés do Orçamento, através da sua atu-ação como executor, atende àquela comu-nidade fazendo a obra que lá é realmentenecessária.

Apenas lamentamos os deputadosque não estão presentes, que não vierampara a sessão, porque o acordo foi que apresença dos srs. deputados deveria ser damaioria possível, para que pudéssemosdeliberar sobre todas as matérias, inclusive,de alterações constitucionais. Há osdeputados que exigiram, dentro de seupartido, permanecer na Assembléia comosuplentes e hoje não vêm a esta Casa,ficam lá na sua região fazendo política nacampanha.

Eleitor abra o olho, você tem a armana mão; você vai votar agora no dia 5 deoutubro, veja como você vai votar!


Antônio Aguiar) - Inscrito para falar, emExplicação Pessoal, o deputado SargentoAmauri Soares, por até dez minutos.

É apenas uma observação, porque aimprensa tem cobrado. Nós também temos osnossos candidatos nas nossas regiões, noentanto temos mantido a coerência e o acordofeito como deputado de que, nesses dias,quando concentramos as matérias, deveremosestar presentes aqui nesta Casa, e assim nóso fizemos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados, telespectadores da TVAL, ouvin-tes da Rádio Alesc Digital, demais pessoasque nos acompanham nesta sessão, querotambém, deputado Ismael dos Santos,cumprimentar todo o povo de Blumenaupelos 158 anos de fundação da cidade que,às vezes, é muito diferente de emanci-pação. Blumenau foi fundada, foiconstruída.

Aí o secretário, deputado JoaresPonticelli, diz que fez a obra: “...porque eufiz esta obra.” Por que ele fez? São açõesde governo! E o atual governo não é do meupartido, mas tenho que registrar as obrasque ele fez! E vou dar um exemplo no meumunicípio: uma obra que estavaprogramada, o Colégio Paulo Schieffler, jáestava orçamentada, quando do último go-verno do então governandor Espiridião Amin,e agora está sendo executada. Parabéns aesse governo! A obra do Colégio Irmão Léo,que estava praticamente pronta, o atualgoverno concluiu. A estrada que uneCaçador, Calmon, Matos Costa e Porto

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Pois não! Até gostaria de parabenizar v.exa. e

outros deputados da região que falaram sobreeste assunto, e dizer que conheci Blumenau,porque para conhecer uma cidade não bastapassar por ela, talvez nem morar, mas épreciso buscar nas suas origens, nas origensdo seu povo, aqueles que trabalharam paraconstruí-la.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Nobre deputado, para auxiliar v.exa. e até parafazer justiça aos suplentes que estão aqui, nãosão todos, nós temos os deputados: CarlosHoegen, Ismael dos Santos, Jean Kuhlmann eTaxista Voltorini, que estão na condição desuplentes e vieram.



Srs. deputados, o dr. Blumenau foicitado como fundador, mas foi toda umaplêiade de homens, de mulheres e de jovensque fizeram. Para conhecer um pouquinhodessa história, lendo os livros da catarinenseUrda Alice Klueger como, por exemplo, VerdeVale, é possível conhecer esta epopéia daconstrução de Blumenau, que é igual àepopéia, por sua vez, e por suasparticularidades, da construção de cada cidadedo nosso estado, de cada região do nossopaís, da nossa pátria como um todo. É ahistória de um povo que com seu trabalhoconstrói a sociedade e a riqueza necessáriapara a vida humana.

disposição de quem ficará a riqueza geradapela exploração desse petróleo? A Petrobrasvai explorar uma ou outra empresa? Será oestado, através de uma empresa pública ouserão empresas privadas? Uns defendem queo governo deva criar outra estatal para exploraro petróleo do pré-sal. Nós pensamos diferente,porque nenhuma empresa criada teria know-how, capacidade, técnicos ou tecnologia parafazer essa façanha, para realizar essa empresae essa tarefa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Com a palavra o deputadoJoares Ponticelli, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, srs. deputados,catarinenses que nos acompanham pela TVALe pela Rádio Alesc Digital.

Quero inicialmente, srs. deputados,trazer uma denúncia que considero grave, feitaagora há pouco na tribuna dos deputados pelanossa deputada federal Angela Amin, sobre umepisódio ocorrido no hospital Celso Ramos naúltima sexta-feira.

Portanto, essa empresa supos-tamente pública que o governo federal criariaacabaria sendo mais uma agência paracontratar empresas privadas, provavelmente amaioria delas de monopólio internacional paraexplorar o nosso petróleo. No entanto, épreciso refletir que a Petrobras também já nãoé mais nossa. Uma parte do capital daPetrobras, 55%, está nas mãos deestrangeiros hoje, deputado Manoel Mota.

Na semana passada o governopropagandeou, deputado Sargento AmauriSoares, os investimentos naquele hospital,apresentando-o como referência e outraspropagandas mais.

Outro assunto que quero tratar éque nós aprovamos aqui um requerimentocumprimentando o presidente do Avaí, oClube de Futebol aqui da capital, toda suadiretoria e todos os avaianos. E queremosdeixar um abraço bastante forte a todamassa azurra, embora a nossa cor de pre-ferência seja a vermelha, mas nas questõesde esporte a gente faz as nossas reflexõese acaba escolhendo o time queeventualmente tem outra cor. Já no RioGrande do Sul a nossa cor é mais colorada,assim como nos outros estados, mas aquiem Santa Catarina somos avaianos, e éimportante falar desta data, porque é umtime de futebol aqui de Santa Catarina, queé o segundo colocado na série B do cam-peonato brasileiro, embora esteja seis pon-tos atrás do líder Corinthians, mas estátambém seis ponto à frente do quinto colo-cado. E aí está numa situação de bastantepossibilidade de subir para a série A, o queé importante para o futebol de SantaCatarina, pois quanto mais clubes estiveremna primeira divisão do campeonatonacional, mais forte será o nosso campeo-nato estadual, mais fortes serão os nossosclubes e mais forte será o esporte emSanta Catarina.

Na sexta-feira, por volta das 18h,deputado Carlos Hoegen, faleceu a sra.Noeli Heinzen Ozol, prima da deputadaAngela Amin, no hospital Celso Ramos.Próximo da meia-noite a deputada foi acio-nada, deputado Valmir Comin, porque ocorpo ainda não havia sido liberado. Foi atéo hospital Celso Ramos e chegando lá, jápassado da meia-noite foi informada que ocorpo acabara de ser liberado, e o motivodo atraso era a falta de médico para assi-nar o laudo e o atestado de óbito.

A partir da quebra do monopólio daPetrobras, na década de 90, no governoFernando Henrique Cardoso, vários e um dosmais importantes, mais ricos e mais criativos,os mais rentáveis poços de petróleo foramvendidos para monopólios estrangeiros. Nabolsa, as ações da Petrobras foramespalhadas e, portanto, o estado brasileiro, opovo brasileiro e a nação brasileira já não émais dona da Petrobras. Ocorre, deputado Ismael dos Santos,

que mesmo esperando das 18h a meia-noite omédico não compareceu e o corpo da sra.Noeli Heinzen Ozol foi liberado parasepultamento sem o devido laudo médico esem o atestado de óbito. Isso é um absurdo!

E isso é uma reflexão que precisaser feita, porque se a coisa continuar dessejeito, deputado Antônio Aguiar, nossopresidente neste momento, com relação a todaessa riqueza existente abaixo da camada desal, o pré-sal, nós, o povo brasileiro, ficaremosapenas com o sal, porque o que tem no pré vaiservir para enriquecer os monopólios privadosde outros países, principalmente os paísesimperialistas, mais precisamente os EstadosUnidos. Hoje, isso já é uma realidade, com aHalliburton, que é o monopólio dos EstadosUnidos, que patrocina e patrocinou a invasãodo Iraque para buscar petróleo baseada namentira, na falsidade ideológica, de armas dedestruição em massa.

V.Exa. é médico, deputado AntônioAguiar, não é possível que um hospital,apresentado como referência pelo governo commuita propaganda a uma semana atrás, nasexta-feira última, das 18h a meia-noite nãotivesse um médico, deputado Taxista Voltolini,para assinar o laudo e o atestado de óbito e ocorpo tenha sido liberado sem o atestado deóbito!Vou reprisar aqui, repetir desta

tribuna ainda na tarde de hoje que, atravésdos contratos de gestão, grupos privadosserem contratados para gerir instituiçõespúblicas de saúde com dinheiro público,burla a Constituição Federal no tocante aconcurso público e a licitação. Nós temosfalado nisso, denunciado e feito toda umabatalha, um combate de idéias nestetocante, mas, infelizmente, não estamossendo ouvidos pela maioria desteParlamento e, talvez pela maioria da socie-dade, que também não ouve esta TVAL parasaber o que está acontecendo.

Que estado é esse? Que governo éesse? Para onde nós estamos caminhando,deputado Valmir Comin? São desmandos portoda Santa Catarina, em todos os setores. Nãoé possível que esse governo não tomeprovidências diante do que está acontecendo.

A Halliburton já foi dirigida pelo atualvice-presidente dos Estados Unidos, DickCheney, controla hoje no Brasil simplesmenteo banco de dados de exploração e produção dopetróleo da Agência Nacional do Petróleo, aANP, que é dirigida por Haroldo Lima do PC doB, o que permite que a Halliburton, omonopólio Yankee, do vice-presidente dosEstados Unidos controle a exploração e aprodução do petróleo e o seu banco de dados!Informações estratégicas, absolutamentenecessárias para que tenhamos o controle daexploração, da distribuição do petróleo noBrasil já estão nas mãos de um monopólioestrangeiro.

Mas nós entendemos o momentodifícil que o governo passa, talvez seja porisso tanta displicência, há toda essaquestão do processo em Brasília que voltoua andar com muita agilidade. Parece que aprevisão e a comemoração do governadordizendo que o processo iria se arrastarmoribundo no TSE não deu certo. O go-vernador comemorou a seis, sete mesesatrás quando o ministro Marco Auréliomandou intimar o vice-governador, dizendoque agora não julgaria mais, que o processoia ficar moribundo, se arrastaria moribundo,e me parece que o moribundo, como aimprensa está dizendo hoje, levantou-secom muito vigor, com muita força e ontem ogoverno sofreu mais uma derrota noTribunal Superior Eleitoral.

Mas quero falar na tarde de hojesobre outro assunto de repercussão nacio-nal, talvez o mais importante na ordem dodia da política brasileira, pois nós, catari-nenses, também somos brasileiros, e estaAssembléia não pode ficar restrita aosassuntos domésticos de Santa Catarina.Refiro-me à política energética, ao desco-brimento de outros poços, de outros cam-pos de petróleo, e a imensidão de petróleoque foi descoberto abaixo da camada desal, chamada pré-sal. O debate noCongresso Nacional e em outros lugares dasociedade está sendo sobre qual será oestado que deve receber os royalties relati-vos à exploração e à comercialização dessepetróleo.

E se nós não nos atentarmos paraisso, efetivamente, deputado Ismael dosSantos, nós vamos ficar com o sal! E olha quenós não vamos ter carne para todo esse sal.Nós vamos ficar só com a salmoura de todoesse petróleo existente no Brasil.

O Brasil é um país que, do ponto devista energético, será a potência do futuro e senós, brasileiros, não tomarmos tento agoraseremos esquartejados e os monopóliosestrangeiros vão levar toda a nossa riquezanos deixando apenas a sucata e o sal para asalmoura que, por fim, passarão nas nossascostas quando nos chicotearem comobrasileiros.

Ou seja, todas as medidas prote-latórias que o governo está tentando nosentido de esticar um pouco mais essemandato, conquistado de forma fraudulenta,me parece que a cada dia sofre uma novaderrota no tribunal, e talvez isso estejadeixando o governo tão nervoso ao ponto denão cuidar mais nem da liberação decadáver sem o devido atestado de óbito emhospitais.

O Rio de Janeiro diz que são eles,São Paulo também quer, defesas de outrosestados dizem que deve ser dividido paratodos os estados da federação, o queaparentemente parece ser mais racional, maisjusto e mais lógico. No entanto, pouca genteestá falando do assunto que realmenteimporta: quem vai explorar esse petróleo? À

Nós temos que reviver a campanhada década de 1950, “O petróleo é nosso!”.Temos que gritar isso e defender... Outra ação que deve estar preo-

cupando muito é essa questão financeira dacampanha. Nós percebemos que na base dogoverno as coisas não vão bem.





O jornalista Moacir Pereira abrea sua coluna no dia de hoje com oseguinte título: “Pavan: Um tiro no pé”. Ovice-governador Leonel Pavan, com muitapropriedade, acusa o todo poderosopresidente do PMDB, Eduardo Moreira, deestar dando um tiro no pé ao propor acassação da candidatura tucana emCriciúma. E é verdade o que disse o vice-governador, afinal de contas quando oPMDB de Criciúma tenta ganhar a eleiçãono tapetão mais uma vez - é reincidenteagora, deputado Ismael dos Santos,roubaram o mandato do deputado DécioGóes, colocaram um prefeito semlegitimidade na eleição passada e agoraquerem também impedir que o deputadotucano possa disputar a eleição.

bendo, não deve ser isso que estápreocupando o vice-governador LeonelPavan. Se o Pavan está reclamando, depu-tado Serafim Venzon, que o Eduardo Moreiraestá botando muito dinheiro na campanha,não é dinheiro do salário dele, deve serdinheiro de outras fontes. De onde será queo Eduardo Moreira arranca tanto dinheiropara botar em campanha? Será que ele temuma maquininha de fazer dinheiro? Será quelá na Celesc tem alguma máquina de fazerdinheiro, deputado Serafim Venzon? Talveztenha! Talvez algum deputado possa nosdizer onde que o dr. Eduardo Moreiraconsegue buscar tanto dinheiro para colocarem campanha como denuncia o vice-governador Leonel Pavan. Repito, não sãoos linguarudos da Oposição que estãodenunciando, é irmão batendo em irmão e aía chicotada dói mais, deputado SerafimVenzon.

Quero dizer que o eminente deputadoJoares Ponticelli com certeza devia estar umpouco afastado, e a ele faz muito mal se nãoestiver criticando alguém. Acho que para eledeve ter alguma coisa errada, não deve dormirà noite ou deve fazer mal para a saúde, poisprecisa fazer pelo menos uma crítica a alguémpara ele poder dormir. Acho que deve seralguma doença que ele deve ter.

Mas atacar pessoas de bem?Maquininha de dinheiro? O que é que éisso? Ele já foi governo e será que aprendeuisso quando era governo? Será que é isso?Deve ser isso!

Agora, o seu líder que faz umprograma de governo, é aquele que diz como oJoares tem que falar. Ele fala a voz do seulíder, que faz programa aqui para Florianópolis,falando na serra de São Joaquim, nos carrosque comprou para o estado, é uma coisa quenão tem nada a ver.

E aí quando é para o PMDB cas-sar pode, aí não é tapetão, aí não éterceiro turno, aí pode! Quando o PPpropõe a cassação por fraudecomprovada, tanto que até hoje nãocontestaram o mérito, é tapetão, mas oPMDB pode cassar! Ou seja, parece queeles pensam realmente que estão acimado bem e do mal, de Deus, das estrelas,da Constituição e do estado democráticode direito.

E na coluna de Prisco Paraíso temoutra notícia de que há parlamentarcirculando em empresas que têm crédito deICMS para transferir, e que o escritório docompadre do governador, do Max Bornholdtestá no negócio.

Estão todos perdidos, assim como odeputado Joares Ponticelli está aqui. Por issoele vem atacar um homem de bem e honradocomo Eduardo Pinho Moreira, presidente domeu partido, que por onde passou deixou amarca do trabalho, da responsabilidade, dalealdade com o povo, com o partido, com aminha região. Isso é muito ruim.

Deputado Carlão, o cheiro depodre neste governo é para todo lado. Issojá está mais fedorento de que o antigo reinoda Dinamarca. É podridão para todo lado,mas amanhã terei notícias muito maisassustadoras para v.exas. colocarem asbarbas de molho.

E o que me preocupa mais aindanesta coluna do Moacir Pereira é quando elediz o seguinte:

A Assembléia Legislativa está numclima bom, eleitoral e ele vem fazer essetipo de denúncia, essa coisa pequena, parapoder levantar fatos e dizer que amanhãvem mais, que vai jogar para a imprensa. Euacho que chega de tanto enganar aimprensa, não é? Dizer que tem fax, quetem outras coisas, só que isso nãoacontece nunca. É preciso dar muitasexplicações, ele tem que dar muitas expli-cações para si mesmo e para a sociedadeantes de atacar os outros.

(Passa a ler.)[...]“A crise de Criciúma é a mais

grave, mas há problemas em outros muni-cípios. Leonel Pavan está revoltado comações em sua base:

Muito obrigado!(SEM REVISÇÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Com a palavra o sr. depu-tado Valdir Cobalchini, por até dez minutos.- O Eduardo Moreira invadiu

Balneário Camboriú. Está botando muitodinheiro. Entrou com tudo na campa-nha.”[...][sic]

O SR. DEPUTADO VALDIRCOBALCHINI - Sr. presidente e srs.deputados, cheguei a sessão logo na suaabertura e aqui permaneci, ausentando-meapenas para receber uma visita no gabinetee cá estou de volta, de forma que querorechaçar a afirmação do deputado RenoCaramori, de Caçador. Aliás, não quero tra-zer nenhum tema paroquial para discussãoaqui na Assembléia, mas sugiro ao depu-tado que consulte no painel eletrônico oregistro dos deputados presentes à sessão.Aliás, deputado Manoel Mota, quero dizerque não faltei a nenhuma sessão. Desde odia da minha posse tenho sido assíduo, sejana sessão aqui no plenário, nas reuniõesdas comissões, deputado Taxista Voltolini,com a nossa intervenção na tribuna, ouaparteando deputados.

Por isso eu não posso deixar degraça, deputado Valdir Cobalchini, atacar opresidente do meu partido, o presidente daCelesc, homem de bem, homem honrado.Eu não vou concordar com esses ataqueslevianos que são feitos aqui no Parlamento.

Deputados Ismael dos Santos eCarlos Hoegen, quem está dizendo na im-prensa que Eduardo Moreira está botandomuito dinheiro na campanha não sou eu,não é a língua comprida da Oposição, nãosão os linguarudos da Oposição, é o vice-governador do estado que está dizendo queo dr. Eduardo Moreira está botando muitodinheiro na campanha.

Quero parabenizá-lo e dizer quev.exa. vai trabalhar aqui e, com certeza, seráprefeito da sua cidade para colocar em práticaas ações que estão na sua cabeça em defesado povo. Com certeza, isso vai acontecer!De onde será tanto dinheiro,

deputado Valmir Comin? Onde será que opresidente do PMDB vai buscar tantodinheiro assim para botar nascampanhas, conforme está afirmando ovice-governador Leonel Pavan? Será que éda aposentadoria de governador, queagora a Justiça mandou cancelar denovo? Será que é do salário dele comopresidente da Celesc? Mas também nãopode ser, deputado Serafim Venzon,porque ele está de licença. Aliás, estouentrando com um pedido de informaçãopara saber se essa licença dele éremunerada ou não, porque ele selicenciou da Celesc para fazer campanha,mas sei que ele esteve numa reunião dediretoria da Celesc na semana passada.Se está de licença, não pode ir para areunião. Então, é preciso saber se eleestá recebendo aquele baita salário dapresidência da Celesc.

Parabéns deputado Valdir Cobalchini.O SR. DEPUTADO VALDIR

COBALCHINI - Obrigado, deputado ManoelMota. Aliás, quero fazer também uma refe-rência ao nosso presidente do PMDB, pre-sidente licenciado da Celesc. Veja a posturaética de alguém que comanda uma empresado tamanho que é a Celesc, que há bempouco tempo foi agraciada como a melhorempresa de distribuição de energia do país.

Tenho exercido, deputado Ismaeldos Santos, o meu mandato na sua pleni-tude, e penso estar colaborando com estaCasa em debates que considero importan-tes. Para que ninguém o acusasse de

estar usando a empresa para fazer campanhapolítica ele se licenciou. Essa é a postura doPMDB! Como fez, meu líder, o governador LuizHenrique, o único governador do país querenunciou ao mandato legitimamente outorgadopelo povo catarinense, para ser novamentecandidato a reeleição. Para que ninguém oacusasse de abusar da máquina pública,concorreu em condições de igualdade usando oseu telefone celular, usando o seu veículo,dispensando a estrutura que poderia, pordireito, usar, mas preferiu concorrer emigualdade de condições com todos os seusoponentes.

O Sr. Deputado Manoel Mota -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO VALDIRCOBALCHINI - Pois não!

O Sr. Deputado Manoel Mota -Quero cumprimentar o eminente deputado.Já sabíamos da sua garra e determinação, equando assumiu o Parlamento catarinensev.exa. o fez com todas as ações voltadaspara a sua região. Por isso desejocumprimentá-lo e mesmo sendo candidato aprefeito, mesmo tendo empate técnico,v.exa. presta a sua missão aqui noParlamento.

Certamente não é o dinheiro daaposentadoria de oito meses de mandato degovernador e nem o salário de presidente daCelesc, que agora ele nem deve estar rece-



Então, o segundo mandato que ogovernador Luiz Henrique conquistou, foipelo trabalho realizado durante os trêsanos e meio do seu primeiro mandato,dedicados integralmente, dia após dia,ano após ano, tornando prático, fazendoobras que eram esperadas há tantos etantos anos pela nossa comunidadecaçadorense. São obras espalhadas emtodos os municípios, em todas as regiõesde Santa Catarina, e graças à aprovaçãode seu governo é que ele conquistou osegundo mandato que vem sendoexercido com a mesma competência.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Sr. presidente, começa emFlorianópolis, amanhã, mais um grandeevento, que traz gente de todas as partesdo Brasil e do mundo para o 18º CongressoBrasileiro de Oftalmologia. Esse congressoestá sendo organizado pelo ConselhoBrasileiro de Oftalmologia, seção de SantaCatarina, e pretende reunir mais de cinco milprofissionais, médicos oftalmologistas.Naturalmente, de Santa Catarina serão maisde 200; do Brasil estimamos uns 3 a 4 mil;teremos também um bom número departicipantes da América Latina e daAmérica do Norte, bem como vários médicosda Europa.

causa de sofrimento humano desnecessária,ou seja, evitando a cegueira nós estamosdando uma qualidade de vida muito melhor,indiscutivelmente. E frequentemente essacegueira está relacionada à pobreza, àexclusão social, à morte prematura. As chavespara evitar a cegueira evitável são: o acessoaos cuidados médicos e à reabilitação;profissionais de saúde ocular treinados eadequadamente distribuídos pelos estados epelos municípios; disponibilidade de infra-estrutura apropriada e referência eficiente emsistema de apoios; envolvimento direto porparte dos governos municipais e estaduais,para trabalho em parcerias.Aliás, quero aqui também fazer

referência a uma denúncia que trouxe odeputado Joares Ponticelli, se é verdade,que um servidor relapso do Hospital CelsoRamos não estava no momento em quedeveria estar. Isso não apaga as obras dogovernador Luiz Henrique, do governo doestado, tendo à frente a secretaria daSaúde, que por certo fez investimentosnesse hospital, como tem feito em todo oestado, e quero registrar também osinvestimentos feitos em Caçador, em todaa nossa região. Se naquele determinadohorário esse servidor relapso não estava,se cometeu um erro ele deve pagar poresse erro, e certamente a secretária dasaúde, a diligente secretária CarmenZanotto, deverá tomar as providências nosentido de penalizar esse servidor. Mas,isso não diminui todas as ações queforam feitas dia após dia em todas asáreas do governo.

E eu cito aqui algumas parcerias quevêm ocorrendo desde 1994, fruto de umasimbiose, de uma boa relação do governo como Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Naquelaocasião, inclusive, também estimulei essasparcerias como deputado federal. São de 1994as Campanhas de Saúde Ocular, que tinhamcomo alvo crianças, jovens e adultos. A partirdaquela data estão sendo atendidas por anomais de 500 mil pessoas, no Brasil. Outroprograma importante, o Veja Bem Brasil,nasceu de uma parceria entre o ConselhoBrasileiro de Oftalmologia, a AssociaçãoMédica Brasileira, o ministério da Saúde, asprefeituras e diversos estados, porque essesprogramas acontecem no Brasil inteiro. Oprograma foi orquestrado pelo presidente doConselho Brasileiro de Oftalmologia, com oapoio dos Conselhos Regionais, que em cadaestado coordenam as ações para que elasaconteçam de forma simultânea e permanente,para atender uma demanda que é muitogrande. O programa Veja Bem Brasil atendeu,em 1994, mais de 72 mil pessoas; foramdistribuídos, inclusive, óculos e realizadasinúmeras cirurgias.

Queria destacar aqui algumasparcerias que ocorreram entre os governosmunicipal, estadual e federal, parcerias quecomeçaram em 1994. Para termos umaidéia, a Organização Mundial da Saúderelata que, no mundo, 37 milhões depessoas são cegas e 124 milhões têm baixavisão, de forma que mais de 161 milhões depessoas apresentam sérios danos visuaisno mundo inteiro. A cada ano mais 1,2milhão acrescem aos 37 milhões já cegos.

É importante salientar que 75%das cegueiras são tratáveis ou evitáveis.Este é o grande pecado, caro deputadoAntônio Aguiar, v.exa. que é médico tam-bém, se 75% das cegueiras são tratáveis ouevitáveis, grande parte delas poderiam tersido evitadas pelo poder público e osprofissionais da área. Essa situação come-çou a ser revertida de 1994 para cá, porcoincidência, com o início do governo deFernando Henrique. Justamente nessa dataé que se começou a falar muito em parce-rias, não só na área da saúde, mas com ainiciativa privada e o poder público.Naturalmente que essa parceria foi umadelas. Então, a partir de 1994 inúmerosprogramas foram iniciados e conseguiu-sereverter e muito a questão aqui no Brasil.

Quero também, antes de conclu-ir, retornar a minha cidade e a minharegião. O deputado Reno Caramori fezmenção às obras que estão acontecendona nossa região. Quero dizer que odeputado deveria falar de outras obrasque já foram inauguradas; aliás, estegoverno inaugurou obras no primeiro e nosegundo mandato. O governorevolucionou, instalou um grande canteirode obras em toda a nossa região. Duasobras estão sendo construídas: aperimetral norte, um sonho da nossa cida-de, que estará concluída, sim, no próximoano; e também o acesso ao município deMacieira.

Outra campanha, a Olho no Olho,que começou em 1998 e estendeu-se até2001, tinha como objetivo atender criançasda primeira série do ensino fundamental. Sónesse programa foram atendidas 14milhões, quase 15 milhões de crianças em658 municípios. Lembrem que existem maisde cinco mil municípios, mas a maiorconcentração foi em municípios grandes ouem municípios de referência. Foram envol-vidos mais de dez mil oftalmologistas, ouseja, praticamente todos os oftalmologistasderam a sua colaboração. Destaco tambéma colaboração patrocinada pelo estado epelas prefeituras.

Noventa por cento das pessoascegas moram em países em desenvol-vimento, moram em países pobres. Quem éque não se trata ou quem não tinha acessoa médicos oftalmologista? Justamente aspessoas que tinham mais dificuldades finan-ceiras. E houve uma reversão no quadro noBrasil a partir de 1994, quando o governocriou diversos programas sociais em todosos estados.

Este governo tem uma grandediferença, sr. presidente, deputado AntônioAguiar, não fala, este governo faz. Comosecretário regional busquei fazer com que asobras que antes eram apenas prometidasem tempo de eleição fossem, deputadoAdherbal Deba Cabral, efetivamenteconstruídas. Foi isso o que fizemos e é oque estamos fazendo. Isso naturalmenteincomoda muito aqueles que torcem peloquanto pior, melhor. Mas nós vamos conti-nuar trabalhando a despeito desses que nãoquerem o bem da região e de SantaCatarina.

O Conselho Brasileiro deOftalmologia convocava profissionais e faziamutirões. Cada profissional, em sua cidade,vinha fazendo diagnósticos precoces dediversas doenças de 1994 para cá, taiscomo glaucoma, câncer, descolamento deretina, enfim, doenças decorrentes de hi-pertensão intra-ocular. Porém, com essediagnóstico precoce, acabamos evitando umgrande número de cegos de lá para cá. Mas1,4 milhão de brasileiros com menos de 15anos de idade estão cegos. Uma criançatem 63% de possibilidade de morrer até umano após ter ficado cega.

Então, hoje à noite, estaAssembléia Legislativa presta uma home-nagem ao Conselho Brasileiro deOftalmologia, justamente na intenção não sóde valorizar os profissionais e as trêsesferas de governo, mas de dizer que umaboa visão é uma coisa importante e queprecisamos estimular a sua preservação.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Muito obrigado! O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Não há mais oradoresinscritos.


Antônio Aguiar) - Não havendo mais oradoresinscritos, livre a palavra ao todos os srs.deputados.

Sem uma intervenção apropriada,o número de cegos vai aumentar em 75milhões até 2020. Esses números sãomundiais, evidentemente. A restauração davisão assim como os métodos que visam àprevenção da cegueira estão entre asintervenções mais efetivas nos casos de ce-gueira evitável. A cegueira evitável é a maior

Livre a palavra a todos os srs.deputados.

(Pausa)O Sr. Deputado Serafim Venzon -

Peço a palavra, sr. presidente.Não havendo mais quem queira

fazer uso da palavra, esta Presidência,antes de encerrar a presente sessão,convoca outra, solene, para hoje, às 19h.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Com a palavra o sr. depu-tado Serafim Venzon, por até dez minutos. Está encerrada a sessão.



ATA DA 039ª SESSÃO SOLENE DA2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA


HOMENAGEM ÀS AUTORIDADES DA ÁREA OFTALMOLÓGICABRASILEIRA E INTERNACIONAL

PROPOSIÇÃO DO DEPUTADO SERAFIM VENZONSUMÁRIO

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Destacadados referentes à cegueira, às técnicas deprevenção e reversão e as campanhas dereabilitação em parceria do CBO com ogoverno.

Doutor Júlio Doim Vieira, o médicooftalmologista mais antigo, com o CRM n.49, representando o início da especialidadeem Santa Catarina;

Queremos destacar também apresença do dr. Fernando Pereira de Oliveira,presidente da Sociedade de Oftalmologia doestado de Roraima.

(Palmas) Autoridades presentes e nomi-nadas anteriormente, prezados colegasmédicos, senhoras e senhores, aOrganização Mundial da Saúde relata que nomundo existem aproximadamente 37milhões de pessoas cegas e aproximada-mente quatro vezes mais pessoas combaixa visão. A cada ano, 1,2 milhões depessoas ficam cegas; 75% de toda cegueiraé tratável ou evitável; 90% das pessoascegas moram em países em desenvol-vimento; 1,4 milhões de crianças com me-nos de 15 anos de idade são cegas. Umacriança cega tem 60% de possibilidades demorrer um ano após ter ficado cega.

Excelentíssimas autoridades, nestemomento teremos a interpretação do HinoNacional pelo coral da AssembléiaLegislativa, sob a regência do maestroReginaldo da Silva.

DR. AIRTON ROBERTO BRANCO RAMOS -Enfatiza as principais causas da cegueira e aimportância da massificação da reabilitação.Dr. JOÃO LUIZ FERREIRA - Afirma que olevantamento dos agravos oculares napopulação é o primeiro passo para se identi-ficar prioridades e estratégias dos gestores,políticos, pesquisadores e médicos nocombate à cegueira.

(Procede-se á execução do hino.)(Palmas)Quero destacar, nesta sessão, a

presença de inúmeras autoridades, as quaisgostaríamos de ter à frente, pois são motivode muito orgulho para todos nós. Cito,então, alguns ícones:

DR. JACÓ LAVINSKI - Lembra o papel doCBO, que criou soluções adequadas paraque a entidade tivesse um ambiente asso-ciativo, pois representa um dos elementosmotivadores e realizadores da oftalmologia.

Homero Gusmão de Almeida,neste ato representando o dr. ElisabetoRibeiro Gonçalves, chefe do Departamentode Retina e Vítreo do Instituto de Olhos deBelo Horizonte e vice-presidente do CBO;aliás, o dr. Elisabeto pessoalmente nos ligoupedindo escusas por não estar presente,enviando o seu representante;

Sem uma intervenção apropriada onúmero de cegos vai aumentar para 75milhões até 2020, se não for feito nada, ouseja, vai dobrar agora nesses 12 ou 13anos. A cegueira evitável é a maior causa desofrimento humano desnecessário efrequentemente está relacionada à pobreza,à exclusão social e à morte prematura.

DR. HAMILTON MOREIRA - Ressalta que onúmero de homenageados da sessão erapequeno diante dos avanços alcançadospela oftalmologia nos últimos anos.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão solene. Doutor Marco Rey de Faria, pre-

sidente da Sociedade Brasileira de Cataratae Implantes Intra-ocular;

Convido para tomarem assento àmesa as excelentíssimas autoridades quepasso a nominar.

As chaves para eliminar a cegueiraevitável seriam: acesso aos cuidadosmédicos e de reabilitação; profissionais desaúde treinados, no caso, oftalmologistas, eadequadamente distribuídos em todo oterritório nacional; disponibilidade de infra-estrutura apropriada; referência eficiente esistemas de apoio; envolvimento dosgovernantes para viabilizar o acesso à saúdeocular.

Doutor José Ricardo CarvalhoLima, presidente da Sociedade Brasileira deCirurgia Refrativa;

Doutor Ernani Garcia, membro doserviço de Oftalmologia do Hospital CelsoRamos, que neste ato representa o gover-nador do estado de Santa Catarina, LuizHenrique da Silveira;

Doutora Cleusa Coral Ghanem,representante internacional da SociedadeBrasileira de Lentes de Contato, Córnea eRefratometria;(Palmas)

Capitão Glauco Tinoco Anache,representando neste ato o tenente-coronelSérgio dos Santos, diretor do Hospital deGuarnição de Florianópolis;

Doutor Hamilton Moreira, presi-dente do Conselho Brasileiro deOftalmologia; Tendo, então, conhecimento dessa

realidade, o governo federal desde 1994patrocina parcerias através do CBO. A partirde 1995, quando fomos deputado federal,engajamo-nos durante dez anos etestemunhamos a participação de todos ospresidentes que passaram pelo CBO e deinúmeros profissionais médicos. Dessamaneira, diante desse engajamento, foigrande o número de atendimentos e alta aresolutividade, o que fez do CBO dos maio-res protagonistas sociais em nível mundial.

(Palmas)Dra. Lílian de Farias Benedet,

presidente da Comissão de Bioética eBiotecnologia, neste ato representando o dr.Paulo Roberto de Borba, presidente daOAB/SC;

Doutor Ademar Valsechi presidenteda Associação Catarinense de Oftalmologia;

(Palmas)Doutores Airton Roberto Branco

Ramos e João Luiz Lobo Ferreira, presiden-tes do 18º Congresso Brasileiro dePrevenção e Cegueira;

Senhor Mauro Philippi, consultortécnico, neste ato representando o sr.Walmor De Luca, presidente da Casan;(Palmas)

Senhor Mário Gonzaga Petrelli,presidente da RIC/Record/SC;

Professor Cláudio José Amante,pró-reitor de assuntos estudantis, repre-sentando, neste ato, o magnífico reitor daUniversidade Federal de Santa Catarina,Álvaro Toubes Prata;

Doutor Paulo Henrique Morales,neste ato representando a FundaçãoInternacional do Clube Lions deFlorianópolis.

Podemos citar diversas campa-nhas, as quais pudemos acompanhar atra-vés do vídeo institucional, o que, sem dú-vida, deve ter mudado a realidade de muitascrianças e idosos, especialmente defamílias com dificuldades financeiras. Vimoso número de cirurgias de catarata e, se nãome falha a memória, foram as cirurgiasrealizadas através dos programas, ou seja,

(Palmas)Na seqüência, teremos a apre-

sentação de um vídeo institucional.Doutor Valter Marra de Andrade,

representando, neste ato, o secretário mu-nicipal de Saúde, João José Cândido daSilva;

(Procede-se à apresentação dovídeo.)

(Palmas)(Palmas)



aqueles pacientes atendidos através dessascampanhas. Certamente, desse númeroestá excluído outro grande número decirurgias que acontece na clínica e nasinstituições particulares, de forma queesses números apresentados aí são, sim,números que de fato mudaram a realidadedessas pessoas, que provavelmente nãoteriam oportunidade de ser operadas se nãofosse a parceria com o CBO.

Como estamos aqui na Casa do Povocatarinense, gostaria de relatar, nesta noite,duas experiências na prevenção e no combateà cegueira no estado de Santa Catarina. Atébem pouco tempo, pacientes de baixa renda donosso estado, portadores de doenças vítreo-retinianas, não tinham acesso à tecnologia deponta, principalmente no que tange aotratamento cirúrgico. Muitos deles estavam nafila, esperando uma cirurgia de vitrectomia,havia cinco anos.

“Esta solenidade marca a véspera doXVIII Congresso Brasileiro de Prevenção àCegueira e Reabilitação Visual, cujo tema éprevenção de anos de vida com cegueira. De nadavale a revolução tecnológica que vivemos nos diasde hoje e que será amplamente debatida nonosso evento, se não houver benefício àpopulação.

O tema do congresso guardacorrelação com a definição de cegueira-anos,que é a estimativa do número de indivíduoscegos multiplicado pela expectativa de vida daregião de procedência desses pacientes.Quando se considera a prevalência de cegueiraem faixas etárias, crianças com menos de 15anos e adultos idosos a partir dos 50 anos,cerca de 80% das pessoas cegas no mundopertencem a esse último grupo, que tende aaumentar à medida que a população estáenvelhecendo. Entretanto, o impacto de três milcegos com catarata (15 mil cegos-ano) e 200cegos por cegueira infantil (dez mil cegos-ano),leva-nos a uma reflexão: qual a estrutura eeficiência do atendimento oftalmológico naneonatologia dos nossos hospitais noacompanhamento e cuidado às crianças comcatarata congênita ou com retinopatia daprematuridade? Além da atenção dos idosos ealém da atenção a todas as faixas etárias? Asautoridades estão cientes da importância e doimpacto econômico e social da cegueira nainfância?

Por causa dessas parcerias, emSanta Catarina também tivemos a mudança daqualidade de vida de inúmeros pacientes, coma participação dos oftalmologistas do estado,aqui representados pelo presidente do CBO deSanta Catarina, pelo presidente do ConselhoRegional e pelos presidentes do congresso.

Preocupados com a situação,levamos o problema ao secretário de estado daSaúde, bem como ao governador, e graças àsensibilidade que lhes é peculiar e às suasamplas visões, determinaram a aquisição dosequipamentos, instrumentais e materiais para arealização de cirurgias de vitrectomia pelo SUSno Serviço de Oftalmologia do HospitalGovernador Celso Ramos. Realizamos ochamado mutirão de pacientes com doençasvítreo-retinianas, ocasião em que foramexaminados mais de 500 pacientes, os quaistiveram suas cirurgias realizadas.

A Assembléia Legislativa fezquestão de receber as autoridades nacio-nais e internacionais, de receber também asautoridades do estado, para manifestar ocontentamento do governo por esses atendi-mentos viabilizados através dessasparcerias, dando oportunidade para modifi-car a qualidade de vida de muita gente. Sabemos que há muito por fazer,

mas me orgulho de dizer que os catarinen-ses já têm à sua disposição tratamento dedoenças vítreo-retinianas gratuito e comtecnologia avançada, sem necessidade deesperar na fila.

Justa, então, a homenagem que oPoder Legislativo presta aos senhores, naintenção de reconhecer a ação dos 15 miloftalmologistas espalhados pelo Brasil,sendo cerca de 500 oftalmologistas deSanta Catarina. Cada um teve a sua partici-pação e tivemos esses belos númerossociais, números esses que têm destaquemundial pelo efeito social realizado.

Realizamos também parcerias comalguns deputados desta Casa e com asecretaria de estado da Saúde - e aquigostaria de frisar e deixar registrado osnomes dos drs. Ernani Garcia e AssadRayes, que trabalharam incansavelmentepara a realização desse projeto e desseacordo, no sentido de que fosse adquiridoum caminhão e montado no seu interior umconsultório oftalmológico completo. Essecaminhão percorre, sob a coordenação dosnossos serviços, as cidades catarinenses,principalmente aquelas em que não háoftalmologistas, para a realização deexames oftalmológicos básicos à população.Sendo assim, estamos promovendo a tãoimportante atenção primária nessesmunicípios, ou seja, aqueles pacientes quenecessitam de tratamento cirúrgico sãoencaminhados aos serviços de atençãosecundária e terciária em oftalmologia aquina capital.

O levantamento dos agravos ocu-lares na população é o primeiro passo parase identificar prioridades e estratégias dosgestores de saúde, políticos, pesquisadorese médicos no combate à cegueira.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)Convido o dr. Airton Roberto Branco

Ramos, presidente do XVIII CongressoBrasileiro de Prevenção à Cegueira eReabilitação Visual, para fazer uso da palavra.

De acordo com a OrganizaçãoMundial de Saúde, sem intervenções, como odeputado Serafim Venzon falou, o númeroglobal de indivíduos cegos poderá aumentar de44 milhões, em 2000, para 76 milhões, em2020. Com eficientes programas de prevençãoà cegueira, esse número poderá cair para 24milhões de cegos em 2020, o que equivale a429 milhões de pessoas cegas-ano evitadas,com ganhos econômicos, conservadores, emtorno de US$ 102 bilhões.

O DR. AIRTON ROBERTO BRANCORAMOS - Excelentíssimo senhor deputadoSerafim Venzon, demais componentes damesa, minhas senhoras, meus senhores,prezados colegas.

(Passa a ler.)“É com muita honra que estou

hoje nesta Casa participando desta home-nagem às personalidades que sedestacaram na proteção da saúde ocular dapopulação brasileira.

A discussão sobre políticas para ocombate à cegueira será amplamente abordada eestamos aqui para nos confraternizar com osnossos anfitriões, que exercem influência direta nagestão da saúde no Brasil. O levantamento dasmaiores causas de diminuição de visão napopulação é o primeiro passo para se identificarprioridades e estratégias dos gestores de saúde,políticos, pesquisadores e médicos no combate àcegueira no nosso país.

Como um dos presidentes do XVIIICongresso Brasileiro de Prevenção àCegueira e Reabilitação Visual, que iniciaamanhã, acredito que pude contribuir com oCBO e com a oftalmologia brasileira, pois seique esse é um dos maiores eventos daAmérica Latina e que será um palco fantás-tico para a discussão da problemática dacegueira em nosso país.

Gostaria de parabenizar o CBO, nafigura do atual presidente, dr. HamiltonMoreira, pela iniciativa dessas homenagensaos colegas oftalmologistas e aos políticosamigos da oftalmologia brasileira, bem comoagradecer ao presidente desta Casa,deputado Julio Garcia, e ao deputadoSerafim Venzon, nosso colega, que solicitouque fosse realizada esta sessão solene.Espero que a cerimônia de hoje fiqueregistrada em nossas mentes, não somentecomo homenagem, mas também como umapelo à saúde ocular da populaçãocatarinense e brasileira.

Em 2001 tive a felicidade de estarpresidente da Sociedade Catarinense deOftalmologia. Estivemos na sede do ConselhoBrasileiro de Oftalmologia, juntamente com repre-sentantes dos outros estados brasileiros, paradiscutir as diretrizes a serem traçadas.

É importante frisar que apesar dosesforços dos oftalmologistas brasileiros edas extraordinárias campanhas realizadas ecoordenadas pelo CBO, em parceria com ogoverno federal, ainda hoje verificamos queas maiores causas de cegueira são acatarata e o glaucoma. Não menosimportantes, a retinopatia diabética, adegeneração macular relacionada à idade, atoxoplasmose ocular e o trauma ocupamespaço no rol das doenças causadoras dacegueira na população brasileira. Espero queeste congresso seja um marco no relaciona-mento dos oftalmologistas com os gestoresde saúde para uma concepção de políticaspúblicas ainda mais eficientes, voltadas àprevenção da cegueira em nosso país.

Durante a gestão do professor MarcosÁvila na presidência do CBO e por incumbência dodr. Elisabeto Ribeiro Gonçalves, então diretor dedefesa profissional, a nossa equipe, representadaprincipalmente pelo dr. Walter Marra, que está aquipresente, oftalmologista responsável pelosassuntos profissionais, e pelo dr. Irineu RamosFilho, advogado do CRM e contratado pelaSociedade Catarinense de Oftalmologia, formuloua lei do ato médico entregue ao senador GeraldoAlthoff que, de forma brilhante, levou-a adiante pas-sando pelo Conselho Federal de Medicina,comissão de Justiça, Senado Federal e agoratramita na Câmara dos Deputados.

A todos, muito obrigado!”(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO SERAFIM

VENZON - Com a palavra o dr. João LuizFerreira.

O DR. JOÃO LUIZ FERREIRA -Excelentíssimos senhores deputados, au-toridades, presidentes, colegas médicos,familiares e amigos.

(Passa a ler.)



A definição de medicina, em suamilenar tradição, era até então uma ilustredesconhecida do Poder Legislativo e é istoque buscamos. A importantíssima definiçãodo ato médico determina em lei os nossosdireitos e deveres para com a sociedade,beneficiando diretamente os nossospacientes. Estes, sim, têm o direito de serassistidos pelo estado - por profissionaisque se preparam para conhecer a intimidadedo corpo humano por longos anos dededicação e estudo.”

Convido para receber a homenagemo dr. Elisabeto Ribeiro Gonçalves, neste atorepresentado pelo dr. Homero Gusmão deAlmeida.

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - Em nome de todos os homena-geados, convido o dr. Jacó Lavinsky parafazer uso da palavra.

(Procede-se à entrega da homenagem.) O DR. JACÓ LAVINSKY - DeputadoSerafim Venzon, demais autoridades da mesa,autoridades presentes, caros colegas.

(Palmas)Convido para receber a homenagem

o dr. Geraldo César Althoff, secretárioexecutivo de Articulação Nacional, neste atorepresentado pelo sr. Celso Meneguel.

(Passa a ler.)“É com grande satisfação e sen-

sibilizada honra que em meu nome e dosdemais homenageados faço a saudação nestasolenidade de extraordinário significado.

(Procede-se à entrega da homenagem.)(Palmas)Convido para receber a homenagem

o dr. Geraldo Vicente de Almeida.Por fim, gostaria de salientar queeste é nosso quarto evento na cidade deFlorianópolis. A vocação natural destacidade é o turismo de eventos, a última foiem 2004, com a Sociedade Brasileira deRetina e Vítreo.

Neste momento afloram as emoçõese um sentimento muito forte de gratidão.Emoção por ter o reconhecimento dos que sãopróximos e gratidão pelo significado destahomenagem. No meu caso tudo issopotencializado por ocorrer na terra que amei,amo e vivi os melhores anos da minha vida,quando cursei a Faculdade de Medicina.

(Procede-se à entrega da homenagem.)(Palmas)Convido para receber a homena-

gem o dr. Hamilton Moreira.(Procede-se à entrega da home-

nagem.)Gostaria de salientar que estamosorgulhosos e agradecemos muito pelaconfiança de estarmos presidindo estecongresso.

(Palmas)Convido para receber a homena-

gem o dr. Harley Edison Amaral Bicas.A sensibilidade, o calor humano, a

boa índole deste povo geraram marcasindeléveis na minha personalidade. A opor-tunidade de estar em terra catarinense dei-xa-nos profundamente honrados. SantaCatarina e Florianópolis, devido a sua com-posição geográfica e cultural, têm umencanto e uma magia inigualáveis, que insti-gam a todos e principalmente aos visitantes.

(Procede-se à entrega da home-nagem.)

Muito obrigado!(Palmas)

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)Convido para receber a homena-

gem o dr. Jacó Lavinsky.O SR. DEPUTADO SERAFIM

VENZON - Convido a mestre-de-cerimônias,Soraia Boabaid, para proceder à nominatados homenageados do Poder Legislativo edo Conselho Brasileiro de Oftalmologia.


(Palmas) Cabe aqui destacar também opapel do Conselho Brasileiro deOftalmologia, que soube assumir a ousadiade inovar, de criar soluções adequadas parasuperar os desafios. Sua meta sempre foi abusca de eficiência, a propagação e ageração do conhecimento, oportunizandoambiente associativo, discussão científica ecrescimento tecnológico. Neste contexto, oConselho Brasileiro de Oftalmologia repre-senta o elemento coordenador e motivadorda nossa especialidade.

Convido para receber a homena-gem o dr. João Eugênio Gonçalves deMedeiros.

A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Soraia Boabaid) - Neste momento, o PoderLegislativo e o Conselho Brasileiro deOftalmologia prestam homenagem àsseguintes autoridades que muitocontribuíram para o engrandecimento e ofortalecimento do conselho.



gem o sr. Leiria de Andrade Neto, neste atorepresentando seu pai, dr. Leiria de AndradeJúnior.

Convido o sr. deputado SerafimVenzon para fazer a entrega da homenagem,em nome do Poder Legislativo, ao ConselhoBrasileiro de Oftalmologia que, ao longo de67 anos, representa a oftalmologia brasileiraem nível nacional e internacional, agregamédicos oftalmologistas e promovecongressos, seminários e reuniões decaráter científico, visando ao aprimoramentotécnico-científico de seus associados.

(Procede-se à entrega da home-nagem.) Os que hoje são homenageados,

quando na condição de presidentes do CBO,souberam honrar este ideário e a confiançadepositada pela oftalmologia brasileira.Parafraseando Voltaire, o desejo de todosos homenageados não foi o desimplesmente passar, mas passar deixandomarcas para que o esforço e o exemplodesenvolvidos possam iluminar o caminhodos seguidores.


gem o dr. Marcos Pereira de Ávila.(Procede-se à entrega da home-

nagem.)(Palmas)Convido para receber a homena-

gem, em nome do Conselho Brasileiro deOftalmologia, o dr. Hamilton Moreira, pre-sidente.

Convido para receber a homena-gem o dr. Rubens Belfort Júnior.

(Procede-se à entrega da home-nagem.)(Procede-se à entrega da home-

nagem.)Os congressos brasileiros de

prevenção à cegueira assumem um valorespecial porque propiciam as mais elevadase altruísticas manifestações das relaçõeshumanas, que são a doação do tempo e dosaber. Maimônides, filósofo do século XII,afirmava que a maior caridade que alguémpode realizar é doar o seu tempo, porquetempo significa vida. Não há bem maisprecioso do que a vida.


gem o sr. deputado Serafim Venzon.(Palmas)Convido os drs. Hamilton Moreira,

Homero Gusmão de Almeida, Airton RobertoBranco Ramos e João Luiz Lobo Ferreira parafazerem a entrega da medalha do ConselhoBrasileiro de Oftalmologia, e o sr. deputadoSerafim Venzon para fazer a entrega dahomenagem do Poder Legislativo.



gem o dr. Suel Abujamra.(Procede-se à entrega da home-

nagem.)Convido para receber a homena-gem o dr. Ademar Valsechi.

É um privilégio vivenciar estemomento de elevado significado humanís-tico, em que o propósito maior é a transfe-rência e a troca de conhecimentos, no sen-tido de minimizar a maior das deficiênciasque é a cegueira. Este evento representa amagnitude da nossa especialidade e o altosignificado social do nosso trabalho.


gem o dr. João Orlando Ribeiro Gonçalves.(Procede-se à entrega da home-

nagem.)(Procede-se à entrega da home-

nagem.(Palmas)Convido para receber a homenagem

a sra. deputada federal Angela Amin, neste atorepresentada pela sra. Telma Hoeschl.

(Palmas)A comissão organizadora do XVIII

Congresso Brasileiro de Prevenção daCegueira e Reabilitação Visual solicita atodos os homenageados que estejam comsuas comendas na solenidade de aberturaque será realizada no centro de convenções,Centro Sul, no dia 3 de setembro de 2008,às 19h, para a composição da tribuna dehonra.


Para finalizar, quero manifestar odesejo de que esta cerimônia na AssembléiaLegislativa, na figura do deputado SerafimVenzon, seja inspiradora, gereautoconfiança, fortaleça os sentimentos desolidariedade na busca do bem comum,gere tradição, responsabilidade e compro-metimento.


gem o dr. Carlos Augusto Moreira.(Procede-se à entrega da home-

nagem.)(Palmas)



A todos os presentes e emespecial ao deputado Serafim Venzon, ao dr.Hamilton Moreira, ao dr. Airton RobertoBranco Ramos, ao dr. João Luiz LoboFerreira e a todos os demais que nos pro-piciaram este honroso momento, o nossoprofundo agradecimento.

Somos médicos na nossa essência eessa essência é prevenir mais do que tratar, éisso que faz da nossa especialidade um ato tãoespecial. Fazer óculos realmente é importante,muitas das pessoas que nos procuram vêmatrás dos nossos consultórios, atrás dosnossos serviços por causa de um defeitochamado vício de refração, mas certamente umatendimento médico é o que precisam.Oferecer uma medicina de segundo nível ouuma medicina de primeiro nível, certamentenão é intenção de nenhuma Casa de Leis, sejafederal, estadual ou municipal neste nossopaís.

todos os senhores e os outros cinco mil quecertamente estarão chegando até amanhã,quando haverá também a abertura docongresso.

Prestamos esta homenagem aossenhores que ajudaram a mudar uma reali-dade. Para mim esta cerimônia também foiuma oportunidade para recordar as inúme-ras vezes em que testemunhei a ação dospresidentes, e lembro-me do dr. MarcosÁvila, do dr. Suel, do dr. Elisabeto e detodos os outros presidentes. Cito o nomedeles porque estavam no período em que euera deputado federal, ocasião em que vi aação e o empenho para que acontecessemesses programas, porque previam, natu-ralmente, os efeitos que estariam produ-zindo.

Muito obrigado!”(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO SERAFIM

VENZON - Convido o dr. Hamilton Moreira,presidente do Conselho Brasileiro deOftalmologia, para fazer uso da palavra.

O DR. HAMILTON MOREIRA -Excelentíssimo deputado Serafim Venzon,autor do requerimento que ensejou a pre-sente sessão, demais autoridades nomi-nadas, colegas, amigos da diretoria doConselho Brasileiro de Oftalmologia.

Lembro-me de que há poucosmeses o Rodrigo, meu filho de nove anos,estava estudando os poderes Legislativo,Executivo, Judiciário e o que é Constituição.A Constituição é um grupo de leis que regeuma sociedade, respondi a meu filho. O art.196 diz que é direito de todo cidadãobrasileiro e dever do estado a saúde. E édever do estado promover ações quediminuam o risco da doença, isso é o quediz a nossa Constituição. É somentemantendo junto aos oftalmologistas essaresponsabilidade da medicina, essaresponsabilidade de atender essespacientes que nós vamos cumprir adequada-mente esta Constituição.

De forma que essa sessão quermanifestar esse agradecimento. Tenho cer-teza de que esta cerimônia e o congressoserão de extrema importância para chamar aatenção dos novos governantes. Agoraestamos, inclusive, em processo de eleiçãoescolhendo prefeitos, vice-prefeitos evereadores, que certamente precisamcolocar nos seus planos de governo açõesdesse tipo, seja para as crianças que estãona escola, seja para os idosos que sesentem muitas vezes excluídos no processoda vida.

Minhas primeiras palavras são deagradecimento, agradecimento a esta Casade Leis que nos acolhe carinhosamente epropicia uma oportunidade rara, umaoportunidade de reconhecimento de umtrabalho de vidas e de pessoas.

Cada um dos senhores homenageadoshoje tem uma história, uma história de dedicação,uma história que dá um grande orgulho àoftalmologia nacional e a uma instituição que hojeeu presido, e foi graças ao apoio, ao trabalho devocês, que chegou onde está.

A todos vocês hoje homenageados, oreconhecimento do Conselho Brasileiro deOftalmologia. Alguns já foram agraciados comvárias outras homenagens, todos certamente,alguns são doutor honoris causa daUniversidade Federal do Paraná, e várias outrashomenagens internacionais. Eu mesmopresenciei todos aqui recebendo outrashomenagens. Certamente o número dehomenageados é pequeno para aquilo que foidesenvolvido no Brasil nos últimos anos.

As parcerias com a oftalmologiasão muito importantes para oferecer umamelhor qualidade de vida para aqueles quejá estão aposentados, assim como para ascrianças e adolescentes escolares.

É uma oportunidade que temos denos unir em torno de 14 mil oftalmologistas,que foram liderados por essas pessoas queaqui estão, são 14 mil oftalmologistasdistribuídos em 787 municípios que cobrem74% da nossa população.

Por isso, agradecemos apresença de todos, agradecemos ao CROpor estar realizando o XVIII Congressoaqui em Florianópolis e convidamos todospara um coquetel que se realizará no halldeste Poder.

Esses oftalmologistas atendem oitomilhões de consultas pelo SUS ao ano, sendoa segunda maior especialidade médica,deputado, em nosso país, só perde parapediatria. Tinha que perder, há muita criança.

Muito obrigado a todos vocês queestão aqui hoje, por terem dedicado parteda sua vida, o seu tempo, como o dr. JacóLavinsky mencionou, que é vida para aoftalmologia nacional. É o reconhecimentode 14 mil oftalmologistas que estão aquipresentes nesta noite.

Agradecemos ao coral daAssembléia Legislativa, que juntamente comos deputados manifestam o contentamentode receber todos os senhores.

Essa responsabilidade social dosnossos oftalmologistas é reconhecidainternacionalmente, e através da liderança detodas essas pessoas temos hoje em dia umaunião, temos hoje em dia uma classe deprofissionais que realmente pode oferecer àpopulação brasileira uma medicina de altíssimonível. Somos médicos, seis anos de medicina, trêsanos de oftalmologia posteriormente, para poderolhar o fundo do olho das pessoas e ver que nãosomente de óculos eles precisam, mas elestambém têm diabetes. Somos médicos epodemos então medir a pressão dos olhos daspessoas e ver que não só de óculos elesprecisam, mas também têm glaucoma e que essadoença também levar a uma cegueira.

Convido todos para, de pé,ouvirmos a interpretação do hino de SantaCatarina.Muito obrigado!

(Palmas) (Procede-se à interpretação dohino.)(SEM REVISÃO DO ORADOR)

O SR. DEPUTADO SERAFIMVENZON - A Presidência agradece a pre-sença das autoridades com assento à mesae de todos que nos honraram com seucomparecimento.

(Palmas)Esta Presidência, antes de

encerrar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, à hora regimentalcom a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo plenário.

Nós, catarinenses, representadosaqui pelos 40 deputados com assento nestaCasa, sentimo-nos muito felizes por receber Está encerrada a sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

OFÍCIOSrelatório das atividades exercidas pela entidade atendendo as exigênciascontidas na Lei nº 14.182.

Atenciosamente.Orestes Golanovski

OFÍCIO Nº 207/08 PresidenteASSOCIAÇÃO DOS DOADORES DE SANGUE DA REGIÃO DECANOINHAS - ADOSAREC

Lido no ExpedienteSessão de 04/09/08

Ofício 050/2008 *** X X X ***OFÍCIO Nº 221/08Canoinhas, 26 de agosto de 2008.

RELATÓRIO DE ATIVIDADESV. Exa.LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS 2007Pres. ALESCLido no ExpedienteSr. Dep. Júlio GarciaSessão de 04/09/08A Associação dos Doadores de Sangue da Região de

Canoinhas - ADOSAREC, está enviando os documentos referente ao *** X X X ***



OFÍCIO Nº 222/08 PORTARIA Nº 1619, de 04/09/2008PALHOÇA SC O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº100, de 15 de fevereiro de 2002,

SJPII - SOCIEDADE JOÃO PAULO IIRELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES 2007Lido no Expediente

RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Leinº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,c/c art. 5º, parágrafo único, da LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991,

Sessão de 04/09/08*** X X X ***

Ofício Interno 335/2008Florianópolis, 03 de setembro de 2008

Excelentíssimo SenhorINCLUIR na folha de pagamento dos servidores a

seguir nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,incidentes sobre os respectivos vencimentos, com o início devigência e percentual enumerados na seqüência:

Deputado Julio César GarciaPresidenteALESC

Senhor Presidente,Nome servidor Matr Percentual Vigência Processo nºCumprimentando-o cordialmente, solicitamos a Vossa

Excelência a alteração do nome parlamentar da deputada, para quedoravante passe a ser chamada de Deputada Professora Odete deJesus, requerendo igualmente que sejam avisados os devidossetores desta Casa Legislativa para as necessárias alterações.

Concedido TotalJuci Mara Santos Tomais 4690 3% 3% 31/07/08 1387/08Paulo Marcos BerguerRovaris

4695 3% 3% 31/07/08 1390/08

Moacir de Medeiros 4693 3% 3% 01/08/08 1391/08Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos votosde estima e consideração. Horst Doering 2681 3% 3% 01/08/08 1481/08

Alessandro Sandro T. S.C. da Silva

2701 3% 3% 08/08/08 1509/08Respeitosamente,Odete de Jesus Thiago da Silva

Morastoni4702 3% 3% 15/08/08 1510/08

Deputada EstadualLíder do PRB Neroci da Silva Raupp

Lido no Expediente Diretor GeralSessão de 04/09/08 *** X X X ***

*** X X X *** PORTARIA Nº 1620, de 04/09/2008

PORTARIASO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

PORTARIA Nº 1616, de 04/09/2008O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR a servidora NEIVA MARIA PEREIRA TITON,matrícula nº 2932, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-69, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 5 de setembro de 2008 (Deputado Romildo Titon).

CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixo dis-criminados:Matr Nome do servidor Período Aquisitivo

QüinqüênioProcesso nº

Neroci da Silva Raupp1245 Zelia Cecilia Duarte

Hoffmann03/06/02 02/06/07 1274/08Diretor Geral

*** X X X *** 0937 Reinhard Richter 19/07/03 18/07/08 1337/08PORTARIA Nº 1617, de 04/09/2008 2538 Isabela Vieira Schumacher 19/07/03 18/07/08 1338/08O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

1839 Cesar Luiz Belloni Faria 27/07/03 26/07/08 1341/082051 Rosane de Abreu D’Aquino 30/07/03 29/07/08 1342/081756 Neroci da Silva Raupp 21/07/02 20/07/07 1345/08


1534 Nadia Regina Pereira 03/08/02 02/08/07 1388/081124 Maria Beatriz Pinheiro

Ferreira04/08/03 03/08/08 1394/08

EXONERAR a servidora MARIA ADRIANA MOTA DECAMPOS, matrícula nº 3024, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-70, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar de 1º de setembro de 2008 (Deputado ManoelMota).

Neroci da Silva RauppDiretor Geral

*** X X X ***PORTARIA Nº 1621, de 04/09/2008

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


*** X X X *** RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

PORTARIA Nº 1618, de 04/09/2008O DIRETOR GERAL DA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe sãoconferidas pelo artigo 18 da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e em conformidadecom a Resolução nº 967, de 11 de dezembro de 2002, CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixo dis-

criminados:DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para rea-lizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 036/2008. Matr Nome do servidor Período Aquisitivo

QüinqüênioProcesso

nºMatr Nome do Servidor FUNÇÃO 1590 Albino Teixeira 05/08/03 04/08/08 1447/081332 Hélio Estefano Becker Filho Pregoeiro 0076 Catharina Mignoni 02/08/03 01/08/08 1448/081998 Bernadete Albani Leiria Pregoeiro

substituto0764 Jose Ilton Pereira 12/08/03 11/08/08 1478/082028 Dulcinea Moreira 09/08/03 08/08/08 1479/08

0775 Adriana Lauth Gualberto 0776 Heloisa Cabral UchoaRezende

09/08/03 08/08/08 1480/082169 Sinara Lúcia Valar Dal Grande Equipe de apoio0947 Valter Euclides Damasco 1039 Victor Inacio Kist 19/12/01 18/12/06 1508/08

Neroci da Silva Raupp Neroci da Silva RauppDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***



PORTARIA Nº 1622, de 04/09/2008 PORTARIA Nº 1627, de 04/09/2008O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, da Resolução nº001, de 11 de janeiro de 2006,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 1395/08, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº 6.745,

de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

EXONERAR a servidora DANIELA CRISTINA PEREIRA, matrículanº 4470, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-69, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º de setembro de 2008(Deputado Joares Ponticelli).Neroci da Silva RauppDiretor Geral

*** X X X ***CONCEDER à servidora MARIA MARCON CORREA, ma-

trícula nº 2573, LICENÇA-PRÊMIO referente ao qüinqüênio compreendidoentre: I) 08 de março de 1976 a 16 de julho de 1976, de 02 de agostode 1976 a 28 de fevereiro de 1977, de 08 de agosto de 1983 a 06 desetembro de 1983, de 27 de fevereiro de 1984 a 1º de março de1985, de 01 de julho de 1987 a 28 de outubro de 1987 e de 20 defevereiro de 1989 a 31 de julho de 1990, de 1º de agosto de 1990 a31 de janeiro de 1991 e de 1º de fevereiro de 1991 a 06 de abril de1991; II) 07 de abril de 1991 a 06 de abril de 1996; III) 07 de abril de1996 a 06 de abril de 2001; IV) de 07 de abril de 2001 a 31 de janeirode 2003 e de 07 de fevereiro de 2003 a 13 de abril de 2006.

PORTARIA Nº 1628, de 04/09/2008O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, da Resolução nº001, de 11 de janeiro de 2006,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº 6.745,de 28 de dezembro de 1985,

EXONERAR o servidor SILAS ANTONIO VITORIO PEREIRA,matrícula nº 4581, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-17, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º de setembro de2008 (Deputado Joares Ponticelli).Neroci da Silva RauppDiretor GeralNeroci da Silva Raupp

*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 1629, de 04/09/2008

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercíciodas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, da Resolução nº001, de 11 de janeiro de 2006,

PORTARIA Nº 1623, de 04/09/2008O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 1507/08,


EXONERAR o servidor FELIPE ANTONIO CARAMORI, matrículanº 5010, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-1, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º de setembro de 2008(Deputado Joares Ponticelli).

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº 6.745,de 28 de dezembro de 1985, na redação dadapela Lei Complementar nº 81, de 10 de marçode 1993, c/c a Lei Complementar nº 36, de18 de abril de 1991, e a Lei Complementar nº316, de 28 de dezembro de 2005,


*** X X X ***PORTARIA Nº 1630, de 04/09/2008CONCEDER ao servidor GERALDO MARTINS

BITTENCOURT, matrícula nº 1077, LICENÇA-PRÊMIO referente aosqüinqüênios compreendidos entre 18 de janeiro de 1997 a 17 dejaneiro de 2002 e 18 de janeiro de 2002 a 17 de janeiro de 2007.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercíciodas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, da Resolução nº001, de 11 de janeiro de 2006,



EXONERAR o servidor ERICO WONGHON VELEDA, matrícula nº5292, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-70, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º de setembro de 2008(Deputado Marcos Vieira).


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,




EXONERAR o servidor THIAGO MORELLI, matrícula nº5661, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-8, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º de setembro de2008 (Deputado Julio Garcia).


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745, de 28de dezembro de 1985, em conformidade com asResoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,


NOMEAR APARECIDA DE LOURDES COSTA, matrícula nº 5659para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-01, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de1º de setembro de 2008 (Deputado Joares Ponticelli).


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,




EXONERAR a servidora APARECIDA DE LOURDESCOSTA, matrícula nº 5659, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-1, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de1º de setembro de 2008 (Deputado Reno Caramori).


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745, de 28de dezembro de 1985, em conformidade com as Resoluçõesnºs 001 e 002/2006, e alterações,


NOMEAR DANIELA CRISTINA PEREIRA, matrícula nº 4470 paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-56, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º desetembro de 2008 (Deputado Joares Ponticelli).


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Neroci da Silva Raupp

Diretor GeralRESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, *** X X X ***

PORTARIA Nº 1633, de 04/09/2008EXONERAR o servidor JOAO OTAVIANO RAMOS, matrí-cula nº 3295, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-58,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º desetembro de 2008 (Deputado Joares Ponticelli).


RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745, de 28de dezembro de 1985, em conformidade com as Resoluçõesnºs 001 e 002/2006, e alterações,


*** X X X ***



NOMEAR JOAO OTAVIANO RAMOS, matrícula nº 3295 paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-70, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1º desetembro de 2008 (Deputado Joares Ponticelli).

Art. 2º O responsável pelos recintos de que trata esta Leideverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida,bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida,de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de forçapolicial.Neroci da Silva Raupp

Diretor Geral Art. 3º Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, oempresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local defuncionamento de sua empresa não seja praticada infração ao dispostonesta Lei.


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercíciodas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XI, da Resolução nº001, de 11 de janeiro de 2006, Parágrafo único. O empresário omisso ficará sujeito às

sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 desetembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis naforma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas nalegislação sanitária.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745, de 28de dezembro de 1985, em conformidade com as Resoluçõesnºs 001 e 002/2006, e alterações,NOMEAR SILAS ANTONIO VITORIO PEREIRA, matrícula nº 4581

para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-20, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de1º de setembro de 2008 (Deputado Joares Ponticelli).

Art. 5º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilânciasanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação,fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O relato de que trata o caput deste artigoconterá:


*** X X X *** I - a exposição do fato e suas circunstâncias;

PROJETOS DE LEIII - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corres-

ponde à verdade; eIII - a identificação do autor, com nome, prenome, número da

cédula de identidade, seu endereço e assinatura.PROJETO DE LEI Nº 272/2008Art. 6º Esta Lei não se aplica:Declara de utilidade pública a Associação de

Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina doSul, com sede no município de Bocaina do Sul.

I - aos locais de culto religioso em que o uso de produtofumígeno faça parte do ritual;

II - às instituições de tratamento da saúde que tenham paci-entes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de Bocaina do Sul, com sede no município deBocaina do Sul. III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

IV - às residências;Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradostodos os direitos e vantagens da legislação vigente. V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente desti-

nados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos,cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não dotabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, narespectiva entrada.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembléiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sobpena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I- relatório anual de atividades;II- declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos

para a concessão da declaração de utilidade pública;Parágrafo único. Nos locais indicados nos incisos I, II e V

deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilaçãoou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientesprotegidos por esta Lei.

III- cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto sehouver; e

IV- balancete contábil.Art. 7º As penalidades decorrentes de infrações às

disposições desta Lei serão impostas, nos respectivos âmbitos deatribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária ou de defesado consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Elizeu Mattos

Lido no ExpedienteArt. 8º Ficam revogadas as Leis nºs 7.592, de 13 de junho de

1989 e 13.017, de 25 de junho de 2004.Sessão de 04/09/08

JUSTIFICATIVAArtigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina

do Sul, com sede no município de Bocaina do Sul, é uma entidade civilde direito privado, de caráter assistencial, educacional, cultural, desaúde, de estudo e pesquisa, sem fins lucrativos, de duração indeter-minada, que tem por finalidade precípua promover a melhoria daqualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Sala das Sessões,Deputado Giancarlo Tomelin


JUSTIFICATIVAA saúde é um direito fundamental de todos e um dever do

Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 153da Constituição do Estado de Santa Catarina, devendo ser garantidapor meio de políticas que visem à redução do risco de doenças.

Assim, para dar continuidade a estas dignas ações de inte-resse público, solicito o acolhimento deste projeto de lei.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 273/2008

Estudos científicos comprovam a relação direta do uso dotabaco com problemas de saúde, com grande significado para a saúdepública. Os ambientes livres de fumo visam à preservação do direito detodos à saúde

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas,charutos, cachimbos ou de qualquer outroproduto fumígeno, derivado ou não dotabaco, na forma que especifíca, e criaambientes de uso coletivo livres do tabaco. Respeitado o mínimo previsto na legislação federal, pode o

Estado, no exercício da competência concorrente legislar sobreproteção e defesa da saúde, editar normas mais restritivas aotabagismo.

Art. 1º Fica proibido, no território do Estado de SantaCatarina, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, oconsumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produtofumígeno, derivado ou não do tabaco. Cuida o projeto, ainda, de efetivar também a defesa do con-

sumidor, garantia fundamental inserta no inciso XXXII do art. 5º e noinciso V do art. 170, ambos da Constituição Federal, materializada noCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao recintos deuso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seuslados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, ondehaja permanência ou circulação de pessoas. São direitos básicos do consumidor, segundo o art. 6º, inciso

I, do Código, a proteção da vida e saúde nas relações de consumo deprodutos e serviços, de modo que a proibição do tabagismo vem aoencontro da preservação do bem-estar geral do consumidor por ocasiãoda sua presença, forçosa ou voluntária, em ambientes de uso coletivo,públicos ou privados, objeto da restrição imposta pelo projeto.

§ 2º Para os fins desta Lei, a expressão “recintos de usocoletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, deestudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou deentretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos,teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças dealimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares,supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartiçõespúblicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaçosde exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo,viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

Portanto, ainda sob este aspecto, mostra-se imprescindível aedição de normas que assegurem ao consumidor a defesa do seudireito de não ser exposto ao tabagismo passivo, notoriamente nocivo egrave. Trata-se, enfim, de passo decisivo no sentido de propiciarmelhores condições da saúde à população catarinense.

Desta forma, espera este Deputado contar com o apoio dosdemais Senhores Deputados que integram este Parlamento, para suaaprovação.

§ 3º Nos locais previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo deveráser afixado aviso da proibição, em ponto de ampla visibilidade, comindicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveispela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. *** X X X ***



PROJETO DE LEI Nº 274/2008 Uma garrafa plástica ou de vidro pode levar 1 milhão de anos parase decompor e se reintegrar ao meio ambiente. Uma lata de alumínio, de 80a 100 anos. A cada tonelada de papel produzida, 12 árvores são abatidas,sendo que uma tonelada de papel reciclado significa economia de trêseucaliptos e 32 pinus, árvores usadas na produção de celulose. Porém, todoesse material pode ser reaproveitado, transformando-se em novos produtosou matéria-prima, sem perder suas propriedades. Separando todo lixoproduzido em residências, comércios e indústrias, estaremos evitando apoluição e impedindo que a sucata se misture aos restos de alimentos, oque facilita seu reaproveitamento pelas indústrias e poupa os recursosnaturais do planeta. Este projeto visa, além da imediata contribuição ao meioambiente, a formar indivíduos críticos e participativos no que se concerne àsquestões ambientais, estimulando a sensibilização e a conscientização detoda a comunidade escolar (pais, alunos, educadores e colaboradores deforma geral) quanto à temática dos resíduos recicláveis, da coleta seletiva eda reciclagem, bem como seu reaproveitamento.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadualde Reciclagem Ambiental Participativa - Perap -, por meio da inclusão das instituições deensino Estaduais e suas conveniadas e aconcessão de Créditos AcadêmicosAmbientais e dá outras providências.

Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Reciclagem AmbientalParticipativa - Perap - com postos de coleta seletiva de resíduos sólidos elíquidos recicláveis, tais como: garrafas PET, embalagens e sacolasplásticas, vidros, borrachas e também óleos em geral.

Art. 2º - O referido programa define como posto de coleta deresíduos sólidos e líquidos recicláveis toda instituição de ensino deeducação infantil, pré-escola, ensino fundamental, médio, superior,educação especial e educação para jovens e adultos (suplência) e suasconveniadas de caráter público municipal, estadual e federal ou mesmoprivada.

Para que um programa de educação ambiental comunitária obtenhasucesso, as instituições de ensino devem, em primeiro lugar, dar exemplo àcomunidade, ensinando na prática como se faz a coleta e a destinação,demonstrando seus benefícios e suas vantagens. Para elaboração dessa ação,não se faz necessária nenhuma proposta pedagógica complexa.

§ 1º - Entende-se como resíduos sólidos separáveis e recicláveis: I - papel, papelão e derivados e celulose;II - polímeros: garrafas de plásticos e embalagens plásticas

em geral; Esta prática deve ser trabalhada no cotidiano, como se fizesseparte da cultura comunitária, para que, assim, os alunos possam adquiri-la eimplantá-la por livre iniciativa, inclusive em suas residências, mudandoalguns hábitos e costumes, como o simples despejo do óleo de cozinhacomum no esgoto, por falta de alternativa de descarte, o que representaportanto, um enorme passo rumo à sustentabilidade ambiental.

III - vidros: garrafas, copos e lâmpadas alógenas;IV - metais: latas de óleo, condimentos e leite em pó e

outras; V - borrachas: pneus em geral e demais derivados; VI - baterias: pilhas e baterias;

*** X X X *** VII - vidros especiais: lâmpadas fluorescentes; PROJETO DE LEI Nº 275/2008VIII - eletrônicos e informática: gabinete de computadores,

impressoras, teclados, monitores, rádios e televisores.Dispõe sobre diretrizes e procedimentos paraa reciclagem, o gerenciamento e a destinaçãofinal de lixo tecnológico e dá outrasprovidências.

§ 2º - Os materiais separáveis, porém não recicláveis,conforme citado nos incisos VI e VII, serão encaminhados aos respecti-vos fabricantes para que estes dêem a destinação adequada. Art. 1º - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos,

considerados como lixo tecnológico, devem receber uma destinação finaladequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambientee ao bem-estar da sociedade.

§ 3º - Os materiais descritos no inciso VIII deverão serencaminhados para desmontagem, separação e reciclagem.

§ 4º - Entende-se como líquidos recicláveis os óleos oufluidos de origem vegetal ou animal, utilizados em cozinhasresidenciais, comerciais e industriais para preparação de alimentos,fabricados à base de soja, canola, milho, girassol, palma, amendoim,demais sementes oleaginosas ou gordura animal. Esses materiaispodem ser utilizados para fabricação de produtos de limpeza oucombustíveis como, por exemplo, o “biodiesel”.

Parágrafo único - A responsabilidade pela destinação final deveser solidária entre as empresas que produzem, que comercializam e queimportam os produtos e componentes eletroeletrônicos, mantendo pontos decoleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo consumidor.

Art. 2º - Para efeito desta lei, o lixo tecnológico são aparelhoseletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de usoindustrial, comercial, doméstico e de serviços, que estejam em desuso esujeitos à disposição final, como:

Art. 3º - Todos os materiais recebidos pelos postos de coletadeverão ser separados para instituições sem fins lucrativos,conveniadas com as Associações de Pais e Mestres ou conveniadasdiretamente com a própria instituição de ensino, com o objetivo decomercializar esses materiais e utilizar os recursos obtidos em prol deprojetos educacionais na mesma unidade na qual foi recolhido.

I - monitores e televisores;II - acumuladores de energia (baterias e pilhas);III - componentes e periféricos de computadores;IV - produtos magnetizados; eV - aparelhos celulares.

Parágrafo único - As unidades de ensino e as instituições sem finslucrativos com estas conveniadas deverão encaminhar mensalmente àSecretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável relatórios de prestação de contascom os totais arrecadados em cada instituição de ensino, o resultado dasações comerciais totais no período, o repasse efetivamente realizado paraessas instituições de ensino e os projetos desenvolvidos com os recursos,de acordo com a respectiva contribuição.

Art. 3º - A destinação final ambientalmente adequada consiste em:I - práticas de reutilização total ou parcial de produtos e com-

ponentes tecnológicos;II - processos de reciclagem e aproveitamento do produto e

componentes para a finalidade original ou diversa;III - neutralização e disposição final apropriada dos componentes

tecnológicos equiparados a lixo químico.Parágrafo único - A destinação final do lixo tecnológico deve ser

feita em consonância com a legislação ambiental e as normas de saúde esegurança pública, respeitando-se as vedações e restrições estabelecidaspelos órgãos públicos competentes.

Art. 4º - As instituições de ensino deverão desenvolvermetodologia de gratificação aos alunos que participarem dos programasde entrega de resíduos recicláveis e conceder premiações de mérito,com o objetivo de educar, incentivar e perpetuar a participação detodos os alunos e da comunidade.

Art. 4º - Os produtos e componentes eletroeletrônicos comer-cializados no Estado de Santa Catarina devem indicar com destaque, naembalagem ou rótulo, as seguintes informações:

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão a contade dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

I - advertência para não descartar o produto em lixo comum;II - orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico;

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. III - endereço e telefone de contato dos responsáveis pelodescarte do material em desuso e sujeito à disposição final; eValdir Cobalchini

Deputado Estadual IV - alerta sobre a existência de metais pesados ou substânciastóxicas entre os componentes do produto.Lido no Expediente

Sessão de 04/09/08 Art. 5º - Em caso de descumprimento de dispositivos desta lei, asempresas definidas no “caput” do art. 1º estão sujeitas às seguintes penalidades:JUSTIFICATIVA

I - advertência; eA geração e a destinação dos líquidos e resíduos sólidos nomeio ambiente tornaram-se algumas das principais preocupaçõesmundiais. Isso ocorre devido ao crescimento do consumo de produtosindustrializados, aliado à elevada utilização dos materiais descartáveise ao aumento populacional dos países em desenvolvimento, como oBrasil, que se refletem no aumento do volume de resíduos gerados.

II - multaParágrafo único - Em caso de reincidência, o valor da multa será

cobrado em dobro.Art. 6º - Os valores arrecadados com as multas oriundas desta lei

serão destinados a Fundação do Meio Ambiente - FATMA para programas decoleta seletiva e às ações de destinação final ambientalmente adequada.A quantidade de lixo produzida diariamente por um ser huma-

no é de aproximadamente 5 quilogramas. Somando-se toda a produçãomundial, os números são assustadores. Cada tonelada de papelreciclado representa 3m³ de área disponível nos aterros sanitários. Aenergia economizada com a reciclagem de uma garrafa de vidro ésuficiente para manter acesa uma lâmpada de 100 Watts durantequatro horas. Com a reciclagem de uma lata de alumínio economiza-seo suficiente para manter ligado um aparelho de televisão durante 3horas.

Art. 7º - A Fundação do Meio Ambiente - FATMA - estabeleceránormas e procedimentos para o gerenciamento e a destinação final do lixotecnológico produzido no Estado Santa Catarina, priorizando as ações queestimulem a reciclagem, a reutilização e o comércio de produtos fabricadoscom materiais não-tóxicos e de baixo impacto no meio ambiente.

Art. 8º - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta lei,fica autorizada a celebração de convênios com cooperativas ou associaçõesde catadores, instituições educacionais e de ensino superior e demaisentidades organizadas da sociedade civil.



Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias da Fundação do Meio Ambiente,suplementadas se necessário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º - Fica o Poder Judiciário, por intermédio do Tribunal de

Justiça, autorizado a ceder o uso, a título gratuito, do imóvel do Estadode Santa Catarina, matriculado sob nº 5.400, às fl. 001, do Livro nº 2,do Registro de Imóveis de Guaramirim-SC, em data de 22 de setembrode 1983, para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Valdir CobalchiniDeputado Estadual


Parágrafo Único - O imóvel do Estado referido neste artigo seconstitui de um terreno situado no Município de Guaramirim, contendo aárea de 1.286,23 m2, localizado no LADO PAR da Rua 28 de agosto,distante 28,00 metros da esquina com a Rua Irineu Vilela Veiga, comfrente ao NORTE na Rua 28 de Agosto em 26 metros; travessão dosfundos do SUL, com a faixa de domínio da Rede Ferroviária Federal S/Aem 26,50 metros; extrema do lado direito, a LESTE com terras daPrefeitura Municipal de Guaramirim em 50, 03 metros e do ladoesquerdo, a OESTE, com terras da Companhia Brasileira de PetróleoIpiranga em 45,97 metros, incluindo a edificação em alvenaria de doispavimentos, sendo o pavimento térreo com 200,00 m² e o primeiropavimento com 230,00 m2, sob o número 2.000, devidamenteaverbada junto à matrícula do imóvel.

JUSTIFICATIVACom a intensa aceleração industrial, que lança a cada momento novo e

sofisticados equipamentos no mercado consumidor, deparamos com um graveproblema ambiental: o lixo eletrônico ou lixo tecnológico.

A popularização de computadores, televisores, aparelhos ce-lulares e eletrodomésticos tem colaborado para o crescimento do lixotecnológico.

Todos os dias, são produzidas milhares de toneladas de lixo noPaís a partir dos resíduos resultantes da rápida obsolescência deequipamentos eletrônicos.

No meio do lixão, estão produtos que rapidamente perderam autilidade ou simplesmente ficaram ultrapassados. O que era objeto detecnologia de ponta entra para a obsolescência em poucos anos ou atémeses de uso. Art. 2º - A cessão de uso será outorgada pelo prazo de dez anos,

podendo ser revogada a qualquer tempo por qualquer das partes,assegurando-se uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para asprovidências necessárias..

Geralmente, os computadores são substituídos a cada quatroanos nas empresas e a cada cinco anos nas residências. Já o tempo médiode troca para celulares é de menos de dois anos.

Art. 3º - O uso do imóvel será cedido por meio de Termos deCessão de Uso, no qual deverão constar os direitos, obrigações epenalidades das partes.

Sem a reciclagem, reutilização ou destinação final ambientalmenteadequada, o lixo tecnológico irá inevitavelmente proliferar no meio ambiente. Essesprodutos são fabricados com metais pesados e altamente tóxicos, como mercúrio,cádmio, berílio, chumbo, entre outros. Em contato com o solo, essas substânciascontaminam o lençol freático e, consequentemente, os mananciais que abastecemde água a população. Quando queimados, poluem o ar.

Art. 4º - O cessionário terá direito de uso do imóvel descrito noartigo 1º para a finalidade exclusiva de instalação da 60ª Vara Eleitoral,vedada qualquer tipo de cessão, aluguel ou transferência, total ou parcial, deuso ou posse do imóvel.Causam também doenças graves e distúrbios no sistema nervoso

de catadores que sobrevivem da venda dos materiais coletados nos lixões.Podem ainda afetar os rins e o cérebro, além de provocar a morte porenvenenamento.

Art. 5º - O Estado será representado no ato pelo DesembargadorPresidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou quem pormandato especial, for por ele constituído.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.Apesar de tantas ameaças, as empresas pouco colaboram para oesclarecimento da população. As embalagens dos produtos eletroeletrônicosnão alertam sobre o perigo de contaminação e eventuais danos ambientais.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.Florianópolis,

Luiz Henrique da SilveiraNa classificação dos diversos tipos de lixo, o tecnológico já repre-senta 5% do total gerado no planeta. O percentual pode ser ainda maior atéo final desta década com a expansão do sucateamento eletroeletrônico.

GOVERNADOR DO ESTADOJustificativa

O projeto de lei versa sobre a cessão de uso do imóvel no qualfuncionava o Fórum da Comarca de Guaramirim para a instalação da 60ªVara Eleitoral. Tem-se que a medida é de extrema importância aos interessesdo Poder Judiciário no Município, pois se, de um lado, assegura à JustiçaEleitoral uma ótima estrutura para exercer suas atividades, garante ao PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina a boa conservação de seu imóvel,que ficará sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral.

Embora de forma bem tardia, o mundo já começa a se mobilizarpara conter o avanço desse novo lixo. Já temos, por exemplo, no País,empresas que desenvolvem programas com o objetivo de recolher,recondicionar e enviar os equipamentos sem desuso para organizações nãogovernamentais. No entanto, essa atitude ainda é uma rara exceção em umuniverso onde é cada vez maior o lixo tecnológico.

A realidade é que a maioria dos fabricantes, importadores ecomerciantes perde o controle dos seus produtos depois que esses sãoadquiridos pelos consumidores.

Ao mesmo tempo, a sua localização não perderá a referênciadentre a população, que continuará dirigindo-se ao local para utilizar-sedos serviços da Justiça Eleitoral, persistindo como uma grandereferência local.

A situação é preocupante e necessita ser urgentemente solu-cionada com uma política pública que determine regras e procedimentosobrigatórios, sob pena de pagarmos um alto preço diante da omissão nocontrole do lixo tecnológico.

Por outro lado, alé de o imóvel manter a sua boa conservação ereferencial, o Poder Judiciário permanece com o seu patrimônio, enquantoacompanha o constante e considerável crescimento da Comarca deGuaramirim, que certamente traz reflexos na atividade forense. Assim,projeta-se que as dependências atuais, que atualmente atendem a neces-sidade do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, poderá ser contem-plada em torno de dez anos.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 276/08

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete da PresidênciaDestarte, prevê-se que a cessão de uso do imóvel terá grande

valia ao patrimônio do Poder Judiciário, além de atender a população local demodo eficiente e satisfatório, tendo como prazo de validade dez anos deduração. Nada obstante, como prevê seu artigo 2º, há também a possibi-lidade de rescisão a qualquer tempo, com a necessária notificação e aobservância do prazo de sessenta dias para as adequações que semostrarem cabíveis.

Ofício n. 821/2008 GP Florianópolis, 1 de setembro de 2008Ref.: Envio de Projeto de LeiExcelentíssimo SenhorDeputado JÚLIO CESAR GARCIADD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaNESTA

Senhor Presidente,*** X X X ***Cumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de encami-

nhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta AssembléiaLegislativa, Projeto de Lei que "dispõe sobre a cessão de uso de imóvelque especifica e dá outras providências", aprovado pelo Tribunal Plenodesta Corte na última sessão do mês de agosto.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0029/2008Cuida-se de cessão temporária do antigo Fórum de Guaramirimpara utilização da 60ª Vara Eleitoral, sendo matéria de alta relevância para oPoder Judiciária, razão pela qual ouso solicitar-lhe a proverbial atenção deVossa Excelência.

Dá nova redação aos arts. 3º, 12 e 20 daLei Complementar nº 155 de 15 de abril de1997, que instituiu a Defensoria Pública noEstado de Santa Catarina.No ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta

consideração. Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 155, de 1997,passa a vigorar com a seguinte redação:FRANCISCO José Rodrigues de OLIVEIRA FILHO

“Art. 3º Institui-se, nesta Lei, o regime de remuneração, peloEstado de Santa Catarina, em favor dos advogados que, indicados emlistas, na forma dos arts. 1º e seus parágrafos, e designados pelaautoridade judiciária competente, promovam, no juízo cível, criminal,varas especializadas e por Escritura Pública lavrada por Tabelião, deque trata os arts. 982 e 1.124-A do CPC, a Defensoria Dativa eAssistência Judiciária às pessoas mencionadas no art. 2º.

PRESIDENTELido no ExpedienteSessão de 04/09/08

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROJETO DE LEI Nº PL/0276.5/2008Dispõe sobre a cessão de uso do imóvelque especifica e adota outras providên-cias.

Art. 2º O artigo 12 da Lei Complementar nº 155, de 1997,passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 12. A remuneração do Assistente Judiciário e doDefensor Dativo, nomeados na forma estabelecida nesta LeiComplementar, para propor ou contestar ação cível, promover a defesado acusado em processo-crime ou defender criança e adolescente e porEscritura Pública, em que se fizer necessária a intervenção de advoga-do, será fixada pelo Juiz, na sentença final, ou por Tabelião naexpedição da Escritura, com base na Tabela de Honorários Advocatíciosda OAB/SC, em URH’s (Unidade Referencial de Honorários) cuja tabelafaz parte do Anexo desta Lei, em razão da espécie do procedimento”.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSOs avanços da ciência, especialmente na área da tecnologia

da informação, têm permitido à Administração Pública adotar ferramen-tas modernas, eficazes e eficientes para o desenvolvimento de suasatividades, incluindo a ampliação dos mecanismos de publicação edivulgação de atos oficiais.

Nessa linha, com o intuito de dar maior efetividade aoprincípio da publicidade esculpido no caput do art. 37 daConstituição da República e reduzir os gastos com a publicação edivulgação dos atos processuais e administrativos da Instituição(atualmente, cerca de R$50.000,00 por ano), o Ministério PúblicoCatarinense pretende adotar instrumento eletrônico de publicaçãooficial, colocando-o à disposição em seu site na Internet(www.mp.sc.gov.br), substituindo integralmente a versão impressano Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, os tribunaissuperiores do Poder Judiciário e outros órgãos congêneres.

Art. 3º O artigo 20 da Lei Complementar nº 155, de 1997,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Transitada em julgado a sentença ou expedida aEscritura Pública, o Escrivão, a pedido verbal ou por escrito do AssistenteJudiciário ou do Defensor Dativo, expedirá, gratuitamente, a certidão visadapelo Juiz ou Tabelião, na qual deverá constar o valor da remuneração fixadana decisão, para fins de apresentação e pagamento pela OAB/SC.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data desua publicação.

A medida permitirá, ainda, a imediata divulgação dos atosoficiais e facilitará, significativamente, o acesso e a consulta aoconteúdo das publicações institucionais, porquanto serãodisponibilizados na rede mundial de computadores (internet).

Sala de Sessões,Deputado Marcos Vieira

Por essas razões, remeto à apreciação dessa augustaAssembléia Legislativa, o projeto de lei complementar em epígrafe,que:

Líder do PSDBLido no ExpedienteSessão de 04/09/08 a) propõe a instituição do Diário Oficial Eletrônico do

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, como instrumentooficial de publicação, divulgação e comunicação dos seus atos proces-suais e administrativos, a ser veiculado, sem custos, no site oficialdeste parquet, na rede mundial de computadores (internet), emsubstituição à versão impressa das publicações oficiais no Diário Oficialdo Estado;

JUSTIFICATIVAA medida visa adequar a norma estadual à Lei nº 11.441, de

2007 que altera, insere e revoga dispositivos no Código de ProcessoCivil. A alteração legislativa tem, entre outros objetivos, o de possibilitara realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcioconsensual por via administrativa, de forma bastante simplificada erápida. A mudança implementada no artigo 982 do CPC, por exemplo,autoriza que o inventário e a partilha sejam feitos por escritura pública,desde que todas as partes envolvidas sejam capazes e estejam deacordo.

b) determina que a publicação atenderá aos requisitos deautenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade daInfra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), nos termosdo art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

Em ambas as hipóteses a exigência indispensável para seusar da via administrativa consiste em estarem todas as partesinteressadas assistidas por advogado, comum ou de cada uma delas,cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial, constituindo aescritura pública correspondente título hábil para o registro civil e oregistro de imóveis.

c) estabelece que os procedimentos necessários à imple-mentação do Diário Oficial Eletrônico serão regulamentados por ato doProcurador-Geral de Justiça; e

d) altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 197,de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério PúblicoCatarinense), com o intento de adequá-los ao novo meio de publicaçãooficial a ser instituído.No caso de separação ou divórcio consensual a lei prevê ex-

pressamente, no § 3º do art. 1.124-A, a possibilidade de a escritura edemais atos notariais serem gratuitos àqueles que se declararempobres sob as penas da lei, assegurando que a grande maioria dapopulação brasileira tenha acesso às facilidades que foramintroduzidas.

Acrescento, ainda, que este parquet é reconhecido, emâmbito nacional, por figurar no grupo de vanguarda em tecnologia dainformação voltada ao desempenho das funções institucionais e jádesenvolveu os sistemas tecnológicos necessários à implementação doDiário Oficial Eletrônico, o qual será dotado da máxima segurançaexigida para documentos eletrônicos.Entendemos que a Justiça deve priorizar o exame das

questões que envolvem litígios ou interesses de menores eincapazes, não havendo motivos para que determinadas situaçõesconsensuais, entre partes plenamente capazes, tenham que seformalizar por meio de procedimentos judiciais, ressalvados é claroos direitos de terceiros, como credores do Espólio, por exemplo.

Outrossim, saliento que o PLC que ora se encaminha foi apro-vado, por unanimidade, pelo Egrégio Colégio de Procuradores deJustiça, na sessão ordinária realizada no dia 30 de julho último.

Temos que, com as providências propostas no presente PLC,o Ministério Público Catarinense alcançará maior economia e transpa-rência em sua atuação, permitindo que o trabalho desenvolvido peloparquet continue sendo motivo de orgulho e satisfação de nossa gente,e, mais, servindo de paradigma para instituições ministeriais de todo oPaís.

Com toda esta simplificação que a alteração do Código deProcesso Civil nos trouxe, mister será adequá-lo também para osDefensores Dativos, tendo em vista o grande número de pessoas queprocuram o Judiciário para resolver problemas objeto deste Projeto deLei. Esperamos, pois, sua aprovação.

Os Defensores Dativos ficam impedidos de atuarem na esferaadministrativa por falta de previsão legal.

Florianópolis, 11 de agosto de 2008.GERCINO GERSON GOMES NETO

Por todo o exposto, convido a todos que me acompanhemneste projeto de lei, para que aprovemos o presente substitutivo global.

Procurador-Geral de JustiçaLEI COMPLEMENTAR Nº PLC/0030.2/2008, de de de2008.

*** X X X *** Institui o Diário Oficial Eletrônico doMinistério Público do Estado de SantaCatarina e adota outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/08MPSC

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Florianópolis, 11 de agosto de 2008. Ofício n. 58546.7/PGJ Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Excelentíssimo SenhorDeputado JÚLIO CÉSAR GARCIAPresidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério

Público do Estado de Santa Catarina, como instrumento oficial depublicação, divulgação e comunicação dos seus atos processuais eadministrativos.

NESTASenhor Presidente da Assembléia Legislativa,Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência

Projeto de Lei Complementar para que seja instituído o Diário OficialEletrônico deste Ministério Público, além da respectiva Exposição deMotivos.

Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico de que trataesta Lei Complementar substitui a versão impressa daspublicações oficiais e será veiculado, sem custos, no site doMinistério Público do Estado de Santa Catarina, na rede mundial decomputadores - Internet.

No aguardo da habitual atenção dada por essa CasaLegislativa aos assuntos relacionados a esta Instituição, apresentoprotestos de consideração e apreço. Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade,

integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura deChaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil).

Atenciosamente,GERCINO GERSON GOMES NETOPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Art. 3º Os procedimentos de implementação do Diário Oficial

Eletrônico de que trata esta Lei Complementar serão regulamentadospor ato do Procurador-Geral de Justiça, que deverá considerar:




I - data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da dis-ponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do MinistérioPúblico; e

Art. 155. Ocorrendo motivo para convocação, oProcurador-Geral de Justiça mandará publicar edital no Diário OficialEletrônico do Ministério Público, com prazo de cinco dias úteis, parainscrição dos interessados. (NR)II - automaticamente suspenso o prazo processual ou

administrativo quando, por motivos técnicos, o Diário OficialEletrônico do Ministério Público tornar-se indisponível,reestabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução doproblema.

.................................................................................Art. 230. As decisões definitivas referentes à imposição

de pena disciplinar, salvo as de advertência e de censura, serãopublicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)Art. 4º Os arts. 9º, § 3º, 24, incisos I e IV, 51, inciso XIV,

67, caput, 106, § 1º, 107, 109, § 1º, 114, § 5º, 123, § 6º, 131,155, 230, 236, 245, § 4º, 251 e 254, § 1º, da Lei Complementarnº 197, de 13 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinteredação:

.................................................................................Art. 236. No processo administrativo fica assegurada aos

membros do Ministério Público ampla defesa, na forma desta LeiComplementar, exercida pelo próprio indiciado, por procurador oudefensor, que serão intimados dos atos e termos do procedimentopessoalmente ou, havendo motivo justificado, por publicação noDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)

“Art. 9º .....................................................................................................................................................................§ 3º A eleição da lista tríplice de que trata este artigo

realizar-se-á na segunda quinzena de março dos anos ímpares,cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça expedir o editalconvocatório e publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico doMinistério Público, dele fazendo constar o dia, horário e localde votação, além dos nomes dos membros da ComissãoEleitoral por ele designados. (NR)

.................................................................................Art. 245. ....................................................................................................................................................

§ 4º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, serácitado por aviso publicado no Diário Oficial Eletrônico do MinistérioPúblico, com prazo de três dias. (NR)........................................................................................

.................................................................................Art. 24. .............................................................................Art. 251. O indiciado será intimado pessoalmente da decisão,

pelo Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público, salvo se forrevel ou furtar-se à intimação, casos em que será feita por publicação noDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)

I - publicação de aviso no Diário Oficial Eletrônico doMinistério Público, fixando o dia e horário da votação, que não poderáser inferior a seis horas; (NR)

........................................................................................IV - do pleito caberá impugnação, mediante recurso, com

efeito suspensivo, ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo dequarenta e oito horas, contado da publicação do resultado no DiárioOficial Eletrônico do Ministério Público; (NR)

.........................................................................................Art. 254. ...........................................................................§ 1º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação,

será citado por aviso publicado no Diário Oficial Eletrônico do MinistérioPúblico, com prazo de dez dias. (NR)........................................................................................

Art. 51. ............................................................................. ........................................................................................"........................................................................................ Art. 5º As alterações previstas no art. 4º terão efeitos a partir

da veiculação do Diário Oficial Eletrônico no site do Ministério Públicodo Estado de Santa Catarina.

XIV - visar extratos para publicação no Diário Oficial Eletrônicodo Ministério Público; (NR)

........................................................................................ Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.Art. 67. O processo de seleção será precedido da publicação

de edital no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, que deveráespecificar o prazo de inscrição e o número de vagas com o correspon-dente local de exercício do Estágio. (NR)

Florianópolis,___ de ____________ de 2008.LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado........................................................................................ *** X X X ***Art. 106. ...........................................................................

RESOLUÇÃO§ 1º O edital de abertura do concurso fixará para asinscrições prazo não inferior a trinta dias, contado de suapublicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, edeverá conter as condições para inscrição, os requisitos para oprovimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão asprovas, bem como, se for o caso, os títulos que o candidato poderáapresentar e os respectivos critérios de valoração. (NR)

RESOLUÇÃO N. 002, DE 2008Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando da prerrogativaoutorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou eeu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV,do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:........................................................................................

Institui a Comenda do LegislativoCatarinense.

Art. 107. Encerradas as provas, a Comissão de Concurso, emsessão secreta, procederá ao julgamento do concurso, cujo resultadoserá publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, com anominata e a média final dos aprovados segundo a ordem de classifi-cação. (NR)

Art. 1º Fica instituída a Comenda do LegislativoCatarinense, com o objetivo de homenagear pessoas físicas, jurídicas eoutras entidades, que no campo de suas atividades realizam açõesrelevantes e de destaque no Estado.........................................................................................

Parágrafo único. A Comenda de que trata o caput desteartigo será confeccionada conforme o modelo a ser estabelecido pelaCoordenadoria de Eventos.

Art. 109. ...........................................................................§ 1º A sessão solene do Colégio de Procuradores de

Justiça será designada dentro de trinta dias, a contar dapublicação do ato de nomeação no Diário Oficial Eletrônico doMinistério Público, podendo o prazo ser prorrogado por igualperíodo, havendo motivo de força maior, a critério do Procurador-Geral de Justiça. (NR)

Art. 2º A Comenda será a única outorgada pelo PoderLegislativo e concedida, anualmente, em data a ser definida pela Mesano início do segundo período de cada sessão legislativa.

Art. 3º Cada parlamentar, com assento na AssembléiaLegislativa, poderá indicar um homenageado.........................................................................................

§ 1º A indicação será feita até sessenta dias antes dahomenagem e será acompanhada dos dados do homenageado e dejustificativa que ateste a relevância e destaque da atividade empreen-dida.

Art. 114. ...................................................................................................................................................................§ 5º A intimação do interessado e de seu procurador, quando

houver, será pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação noDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR) § 2º Ato da Mesa homologará as indicações dos home-

nageados.........................................................................................Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções nº 009, de

19 de abril de 2006; nº 010, de 29 de junho de 2006; nº 014, de20 de novembro de 2006; nº 018, de 5 de dezembro de 2006; nº002, de 8 de janeiro de 2007; nº 003, de 9 de janeiro de 2007; nº004, de 16 de julho de 2007; e nº 008, de 27 de setembro de2007.

Art. 123. ...................................................................................................................................................................§ 6º A intimação do interessado e de seu procurador,

quando houver, será pessoal ou, havendo motivo justificado, porpublicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público. (NR)

........................................................................................Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.Art. 131. Aberta a vaga sujeita a concurso de promoção

ou remoção, o Conselho Superior do Ministério Público farápublicar, no prazo de vinte dias, edital no Diário Oficial Eletrônicodo Ministério Público para inscrição dos candidatos. (NR)

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de setembro de 2008Deputado Julio Garcia - Presidente

*** X X X ***........................................................................................


FLORIANÓPOLIS, 04 DE SETEMBRO DE 2008 NÚMERO · Professora Odete de Jesus Silvio Dreveck...

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