FLORIANÓPOLIS, 21 DE OUTUBRO DE 2009 … DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.100 3 Ordem do Dia...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LIX FLORIANÓPOLIS, 21 DE OUTUBRO DE 2009 NÚMERO 6.100

16ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Jorginho MelloPRESIDENTE

Gelson Merísio1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco de Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Sílvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira - Vice-PresidenteJean KuhlmannCesar Souza JúniorDirceu DreschPedro UczaiSargento Amauri SoaresJoares PonticelliElizeu MattosTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTESE DESENVOLVIMENTOURBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes - Vice-PresidenteNarcizo ParisottoJosé Natal PereiraManoel MotaAdherbal Deba CabralJean KuhlmannTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURAPe. Pedro Baldissera - PresidenteDarci de Matos – Vice-PresidenteGiancarlo TomelinEdison AndrinoAdherbal Deba CabralReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça - PresidenteReno Caramori - Vice-PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschSerafim VenzonRomildo TitonIsmael dos SantosQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOManoel Mota - PresidenteJoares Ponticelli - Vice -PresidenteElizeu MattosDirceu DreschJean KuhlmannGiancarlo TomelinProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteDarci de Matos - Vice -PresidenteDécio GóesKennedy NunesJosé Natal PereiraManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSarg. Amauri Soares - Vice-PresidenteAdherbal Deba CabralPedro UczaiElizeu MattosKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASilvio Dreveck - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteElizeu MattosSerafim VenzonPedro UczaiProfessor GrandoCarlos ChiodiniQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDécio Góes - PresidenteRenato Hinnig - Vice-PresidenteMarcos VieiraEdison AndrinoIsmael dos SantosReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart - PresidenteProf. Odete de Jesus - Vice-PresidenteDarci de MatosGiancarlo TomelinAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula Lima - PresidenteKennedy Nunes - Vice-PresidenteGenésio GoulartJosé Natal PereiraRogério Mendonça ( Peninha)Professora Odete de JesusIsmael dos SantosQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPedro Uczai - PresidenteAntônio Aguiar - Vice-PresidenteCesar Souza JúniorSerafim VenzonGenésio GoulartProfessor GrandoLício Mauro da SilveiraQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DERELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULRenato Hinnig - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidenteAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosEdison AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProf. Odete de Jesus - PresidenteNilson Gonçalves - Vice-PresidentePe. Pedro BaldisseraKennedy NunesGenésio GoulartIsmael dos SantosCarlos ChiodiniQuartas-feiras às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.100 21/10/2009

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Maria Aparecida Orsi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 2100

1ª EDIÇÃO - 6 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 48 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 092ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 14/10/2009.... 2Ata da 046ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 14/10/2009 ....................... 13Ata da 047ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 14/10/2009 ....................... 14

Atos da MesaAtos da Mesa ......................... 22

Publicações DiversasMedida Provisória................... 31Mensagens Governamentais..................................................... 31Ofícios .................................... 33Portarias ................................. 34Projetos de Lei........................ 34Projeto de Lei Complementar .................................................... 47

P L E N Á R I O

ATA DA 092ª SESSÃO ORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2009PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIOÀs 14h, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Ada De Luca -Adherbal Deba Cabral -Antônio Aguiar -Carlos Chiodini - Círio Vandresen - DagomarCarneiro - Darci de Matos - Edison Andrino -Elizeu Mattos - Gelson Merísio - GenésioGoulart - Giancarlo Tomelin - Ismael dosSantos - Jailson Lima - Jean Kuhlmann -Joares Ponticelli - Lício Mauro da Silveira -Marcos Vieira - Narcizo Parisotto - NilsonGonçalves - Pedro Uczai - Professor Grando -Professora Odete de Jesus - Reno Caramori -Rogério Mendonça - Romildo Titon - SargentoAmauri Soares - Silvio Dreveck - ValmirComin - Vânio dos Santos.

DEPUTADA PROFESSORA ODETE DEJESUS - Reporta-se ao Dia do Professor eao projeto que beneficia os mestres;agradece à CCJ a aprovação de projeto desua autoria proibindo alimentostransgênicos na merenda escolar;comemora crescimento do PRB noestado.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Enfatizaos números positivos conseguidos pelo go-verno Lula.DEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA -Parabeniza os professores pelo seu dia;expressa sua convicção da necessidade derecriar as regiões metropolitanas.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(pela ordem) - Refere-se aos monitores doSão Lucas.

DEPUTADA ADA DE LUCA (aparte) -Parabeniza os projetos de autoria da depu-tada Professora Odete de Jesus. DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela

ordem) - Reporta-se à necessidade de au-mento salarial para várias categorias deservidores públicos do estado.

Partidos PolíticosDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pelaordem) - Registra a presença vereadorAmarildo Sarti, do PV de Jaraguá do Sul. DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -

Opina que a Alesc deve ser a mediadora dasnegociações entre o governo e o Sintespe.

SUMÁRIO DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Relata visita feita ao presídio de Joinville.Breves Comunicações

DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Cumprimenta caravna de Otacílio Costa;comenta ocorrência violenta em Treze demaio; espera a aprovação do PLC n.0040/2009.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Regozija-se com a posse de Jorginho Mello no go-verno do estado; comenta os episódiosenvolvendo o MST.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pelaordem) - Afirma apoiar as solicitações doSintespe.DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Coloca a comissão de Segurança da Casa àdisposição para mediar negociações;registra a presença de váriaspersonalidades.

DEPUTADA ADA DE LUCA - Condena atitudedo governo federal de atrasar a restituiçãodo Imposto de Renda.

DEPUTADO JAILSON DOS SANTOS -Comenta o projeto de resolução da Mesasobre o adicional de insalubridade; posici-ona-se favoravelmente ao pleito dos dele-gados de polícia.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Discorresobre projeto de sua autoria que disciplinauso de faturas de serviços públicos em SC.

DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN (pela ordem)- Apoia as ações do Sintespe.

Coordenadoria de Publicação - Processo Informatizado de Editoração

21/10/2009 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.100 3

Ordem do Dia Quero deixar registrado aosparlamentares que deu entrada na Casa, no diade hoje, o Ofício n. 72.225, do MinistérioPúblico do Estado de Santa Catarina, queencaminha projeto de lei que trata darecomposição salarial, seguindo a escala deaumento do Poder Judiciário Federal.

‘Eles pediram dinheiro e cartõesde crédito. Como ela disse que não tinhanada, quebraram uma telha na cabeça dela,a amarraram e trancaram no banheiro.Quando voltamos do bingo, ligamos para aPolícia Militar. Eles fizeram rondas eencontraram as nossas duas motos aban-donadas perto do matagal’, conta a filha docasal, Lilian, 19.

DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (pelaordem) - Registra a presença do presidenteda Câmara de Municipal de Brusque, vere-ador Vilmar Bunn, e do radialista NiltonProença Paiva.DEPUTADO DARCI DE MATOS - Discute o PLn. 0426/2009, de autoria do governador emexercício.

Está lido e registrado para quetramite nas comissões.

Passaremos às BrevesComunicações.

Apesar do susto, a família tinhadado o caso por encerrado. ‘Hoje (ontem),por volta das 9h30min, fui para os fundosda casa estender roupas. A mãe ficou dei-tada no quarto. Quando voltei, às 10 horas,vi um pé de chinelo na sala e o tapete daporta revirado. Chamei e ela não respondeu.Aí pedi ajuda para a minha tia e a vó quemoram aqui perto’, conta a jovem.

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN - Discuteo PL n. 0426/2009, de autoria do gover-nador em exercício. Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Joares Ponticelli, por atédez minutos.

DEPUTADO JAILSON LIMA - Discute o PL n.0426/2009, de autoria do governador emexercício. O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sr. presidente, sra. deputadaAda De Luca, sra. deputada ProfessoraOdete de Jesus - hoje é véspera do Dia doProfessor e sei que v.exa. está com ocoração feliz porque, pelo menos amanhã,vamos poder praticar um gesto em favordessa tão sofrida classe, que é o nossoMagistério -, srs. deputados, catarinensesque nos acompanham através da TVAL e daRádio Alesc Digital.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Encaminha a votação do PL n. 0426/2009,de autoria do governador em exercício.

Como as três não a encontravam,chamaram a PM. Rosinete foi localizadaamarrada a uma árvore e amordaçada. Ospoliciais acharam na sala um bilhetepedindo o pagamento do resgate de R$ 50mil até as 17 horas. Se o valor não fosseentregue, Rosinete seria morta.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(pela ordem) - Encaminha a votação do PL n.0426/2009, de autoria do governador emexercício.DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) - Pedea mudança da vigência do PL 0426/2009, deautoria do governador em exercício.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pelaordem) - Reporta-se à vigência do PL0426/2009.

Quero saudar, muito especial-mente, os catarinenses, deputado ElizeuMattos, lá de Otacílio Costa. Vamos falardeles daqui a pouco e, inclusive, haveráuma apresentação.

A mulher contou que um homemencapuzado entrou na casa. ‘Ele disse paraa mãe que ia deixá-la sozinha e voltaria maistarde, depois que comesse alguma coisa,porque estava sem se alimentar desdeontem (segunda)’, diz Lilian. Depois delibertada, Rosinete foi levada para o Hospitalde Treze de Maio e sedada.

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pelaordem) - Encaminha a votação do PL n.0426/2009, de autoria do governador emexercício.

Eu lhes perguntei se ficara alguémcuidando de Otacílio Costa hoje, eresponderam que sim. Perguntei isso porquea maioria esmagadora veio para cá, o altoPIB político de Otacílio Costa veio fazer-nosnão um convite, mas uma intimação para o1º Costelaço, que vai acontecer nos dias 6,7 e 8 de novembro. E, se Deus quiser, láestará um grande número de deputadosdesta Casa para prestigiar tão expressivaslideranças daquele município: osvereadores, a rainha, as princesas, osorganizadores da festa, enfim, as liderançaspolíticas e comunitárias de Otacílio Costaque, capitaneadas pelo presidente daCâmara Municipal e pelos demais vereado-res, vão, daqui a pouco, fazer esse convite eintimar-nos, como disse, para prestigiar oevento.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pelaordem) - Encaminha a votação do PL n.0426/2009, de autoria do governador emexercício.

O caso está sob investigação daPolícia Civil de Treze de Maio. Ninguém daPC quis pronunciar-se sobre o assunto. Commedo, a família aumentará a segurança dacasa. ‘Não temos ideia de quem possa terfeito isso. Meu pai é agricultor, não somosricos. Estamos com medo e vamos fazer ummuro’, afirma a jovem.”[sic]

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (pelaordem) - Encaminha a votação do PL n.0426/2009, de autoria do governador emexercício.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pelaordem) - Encaminha a votação do PL n.0426/2009, de autoria do governador emexercício.

Deputadas Professora Odete deJesus e Ada De Luca, deputados SargentoAmauri Soares e Genésio Goulart, issoocorreu lá na comunidade de São Luiz doLajeado, na roça, com uma família de agri-cultores. A violência foi tão descentralizadaque chegou à roça.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pelaordem) - Encaminha a votação do PL n.0426/2009, de autoria do governador emexercício.

Digo e repito: o secretário RonaldoBenedet e seu time descentralizaram aviolência, fizeram-na chegar lá no interior, naroça, na agricultura. Antes esses casoseram notícia nos grandes centros, agorachegaram à roça, deputado Silvio Dreveck, àagricultura.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Justifica a ausência do deputado RomildoTiton.

Sejam bem-vindos à Casa do Povocatarinense!

Continuamos, ainda, com apreocupação que temos externado nestatribuna quase que diariamente, sobre ocrescimento da violência em Santa Catarina,o que nos assusta, deputado Ismael dosSantos. E trazemos, hoje, mais uma notíciaque nos entristece, deputada Ada De Luca:na pequena cidade de Treze de Maio ontemhouve mais um caso no interior da cidade,na colônia, na roça, deputado SargentoAmauri Soares, que nos assustou.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Encaminha a votação do PL n. 0040/2009,referente ao Magistério.DEPUTADO PROFESSOR GRANDO (pelaordem) - Encaminha a votação do PL n.0040/2009, referente ao Magistério.

Os meus pais ainda moram naroça, no interior de Pouso Redondo. Eu vivicom eles até os 15 anos de idade. Lembro-me, deputado Lício Mauro da Silveira, quena maioria das casas dos agricultores aindase dormia de janela aberta, com a portaencostada. Mas agora já não dá maistambém, porque a violência não é mais umproblema dos grandes centros, das grandescidades, ela está chegando lá no campo, naroça, na família do agricultor.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pelaordem) - Encaminha a votação do PL n.0040/2009, referente ao Magistério.DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Justifica a posição do governo com relação àregência de classe. E peço permissão para ler a ma-

téria publicada hoje no NotiSul, deputadoGenésio Goulart.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pelaordem) - Sugere o encerramento da sessãoe a convocação de outra, extraodrdinária. (Passa a ler.)

“Segurança É, repito, a descentralização daviolência! É isso que foi promovido comtanta politicalha na Segurança Pública. Porisso, deputado Peninha, não vou cansar-mede repetir que não dá certo misturar políticacom polícia. Essa é a fórmula do fracasso.Polícia tem que ser comandada por polícia.A Polícia Militar tem que ser comandadapelos seus oficiais, pelos seus comandos,como o é. E a Polícia Civil tem que sercomandada por delegados de carreira ou por

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Havendo quórum regimen-tal e invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

Treze de Maio: Pedido de resgateé de R$ 50 mil.

A casa da família Vitoreti, nacomunidade de São Luiz do Lajeado, emTreze de Maio, foi invadida duas vezes. Aprimeira ocorreu na tarde de segunda-feira.A dona de casa Rosinete Sorato Vitoreti, 39anos, foi surpreendida por três homensencapuzados. O marido e os filhos estavamem um bingo.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua

o expediente aos srs. deputados.

Processo Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


escolha através de lista tríplice, deputadoPeninha.

Quero também registrar nesteplenário o convite que recebemos daCedimavi & Tesla, porque no dia 15 deoutubro, às 20h, estará sendo inaugurado onovo centro de diagnóstico na cidade de Riodo Sul, aprimorando o serviço de atendi-mento da nossa bela capital do alto vale,aquela cidade maravilhosa. Cedimavi &Tesla é um centro de diagnóstico de ima-gens e estará sendo inaugurado às 20h, noAlmanara Medical Center, em frente aoHospital Regional de Rio do Sul.

Ao mesmo tempo em que discordodo deputado Joares Ponticelli quanto àemenda que apresentou ao projeto deresolução da Mesa, concordo com s.exa., eaqui já me pronunciei a respeito, comrelação aos delegados de Santa Catarina,que estão fazendo uma campanha pormelhoria salarial.

Nós precisamos dar uma resposta,não podemos mais deixar a polícia sercomandada por político que só pensa emvoto. E quando o problema acontece, osecretário pica a mula, como RonaldoBenedet acabou fazendo. Criou esse caosna Segurança, e é insegurança por toda aSanta Catarina, é a descentralização da vi-olência! E quando o bicho pega, pica a mulapara a fazenda lá em Bom Jardim da Serra.Deixa os delegados aqui a ver navios, osdemais servidores da Polícia Civil, da PolíciaMilitar e os praças esperando o pagamentoda Lei n. 254 e vai embora. Fica lá no seuquartel general, só contando os votos e osapoios que angariou trocando viatura porcabo eleitoral. Enquanto isso, a bandidagemcome solta estado afora, chegando agoratambém na roça. Isso tem que acabar, temque haver um basta. É o apelo que querofazer novamente a todos os pares.

Solicito que sejam exibidos notelão os outdoors que os delegados estãoespalhando pelo estado de Santa Catarinacom a seguinte frase: “Delegados de Polícia- onze anos - o pior salário do Brasil”.Quero parabenizar os dirigentes da

Cedimavi & Tesla e logicamente que o altovale se sente orgulhoso de ter mais umcentro de diagnóstico desse quilate, dessacapacidade, para melhorar o atendimento ea saúde da nossa população.

(Procede-se à projeção de ima-gens.)

Quero dizer que nesses 11 anos oPT nunca governou Santa Catarina, masconfesso que não acreditava, deputado LícioMauro da Silveira, nesse pior salário dosdelegados do Brasil e fui fazer umlevantamento e comparar com algunsestados cuja arrecadação e renda per capitasão bem inferiores ao do estado de SantaCatarina, como o Piauí, o Acre e oMaranhão. E constatei que em todos essesestados os delegados têm salários superi-ores aos delegados do estado de SantaCatarina.

Ao mesmo tempo, quero dizer quehoje oficialmente entreguei à Mesa daAssembleia Legislativa o laudo que elaboreireferente ao adicional de insalubridade. Jádeixei claro à Mesa Diretora que não há amenor concordância entre o meu laudo e odo estado, tendo em vista que o do estadomantém 77 servidores com insalubridade eo meu laudo apresenta apenas 21servidores.

Por fim, quero dizer da alegria quetenho nessa véspera do Dia do Professor. Éevidente que muito pouco temos a comemorarno dia de amanhã, mas pelo menosconseguimos aprovar hoje, deputado SargentoAmauri Soares, uma composição que fizemoscom o governo, corrigindo parte da distorção dopiso estadual do Magistério público, emconformidade com o piso nacional.

Quero dizer aos técnicos queelaboraram o laudo na Assembleia queexistem correções de ordem técnica e queeles precisam ler a resolução da Assembleiade 1989, assinada pelo ex-deputado HeitorSché, que na época era presidente, porqueassim não estariam cometendo, deputadaAda De Luca, as bobagens que cometeramquando utilizaram essa resolução parajustificar a concessão do adicional deinsalubridade.

Entendemos que uma atividade derisco como a de delegado de polícia, é umaatividade que coloca esses profissionais emníveis altos de stress e tensão, principal-mente quando estão numa ação deperseguição a bandidos ou negociando comsequestradores, como recentemente ocorreuem Rio do Sul.

No atual piso estadual incluiu-se otriênio e outras vantagens para se chegar aosomatório do piso. E pelo projeto quevotamos hoje de manhã nas três comissõese votaremos daqui a pouco no plenário,apenas a gratificação de regência de classeainda continua fazendo parte da composiçãodo piso, deputado Elizeu Mattos. E nósprecisamos avançar, como combinamoscom v.exa. na manhã de hoje. É umasegunda etapa que teremos que debater.

Então, os salários dos delegadosde Santa Catarina são realmente vergo-nhosos, mas a própria Adepol/SC salienta aintransigência do governo em discutir melhora questão. A argumentação que fazem éque para aqueles que já estão em final decarreira e que, consequentemente, têmtriênios, gratificações, plantões semanais,no final do mês, às vezes, a soma dos seusproventos pode ultrapassar em R$ 600,00 osalário do governador. E aí, em função doteto salarial, não podem receber pelotrabalho executado.

Mas nós voltaremos a esseassunto mais na frente.

O projeto de resolução que a Mesaapresentou para a comissão de Constituiçãoe Justiça determinando os indicadores de12%, 17% e 23% sobre um salário de R$1.360,00, naquela comissão foi alteradopelo deputado Joares Ponticelli,transformando esses percentuais em 20%,30% e 40%.

Mas votando essa matéria hoje,permitiremos que o governador em exercício,presidente Jorginho Mello, possa amanhã,dia 15 de outubro, Dia do Professor,sancionar esse projeto de lei, deputadoGenésio Goulart, para que possamos pelomenos corrigir essa injustiça que se praticacom o professor na questão do piso.

Quero também deixar claro que,regimentalmente, vou pedir, caso o projetoseja aprovado na comissão, que o projetovenha para este plenário para ser debatido,porque quero argumentar fazendo a defesado projeto de resolução que a Mesaapresentou.

Isso também acontece na área dasaúde com os médicos que estão em finalde carreira e fazem plantões nos hospitais,pois quando o valor ultrapassa o teto, nãopodem receber pelo trabalho executado.

Esperamos que a nossa Adinpossa ser julgada rapidamente no SupremoTribunal Federal - e já temos o voto daAdvocacia-Geral da União -, para que sepossa fazer a reposição das perdas paratodos os servidores.

Portanto, neste momento, que-remos dizer que o PT é solidário ao movi-mento dos delegados, sobre o qual já foifeito um pronunciamento pelo deputadoJoares Ponticelli. Queremos estar juntos nadiscussão sobre a resolução disso porqueeste estado, que é o quarto em renda percapita no Brasil, que é o principal exportadorde carnes, que durante o período de crisefoi um dos que mais cresceram, precisarever a situação dos delegados para que,pelo menos, saiamos dessa catastróficaposição do pior salário pago do país.

Mas esse é um assunto que va-mos voltar a falar; vou aguardar os projetosque estão na comissão de Justiça, ondehouve pedidos de vistas, um pelo deputadoAntônio Aguiar e outro pelo deputado PedroUczai, do Partido dos Trabalhadores, a meupedido.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada

Ada De Luca) - O próximo orador inscrito é osr. deputado Jailson Lima, a quem con-cedemos a palavra por até dez minutos.

Antes, porém, gostaria de anunciara presença do presidente da Câmara deVereadores do município de Otacílio Costa,sr. Edson Pasold.

Na próxima terça-feira o deputadoPedro Uczai apresentará o seu parecerfazendo a avaliação contextualizada doprocesso. E pedimos ao deputado AntônioAguiar que, se possível e por gentileza, dêceleridade ao seu parecer, para vermos seeliminamos esse assunto o mais rapida-mente, o mais brevemente possível.

Seja bem-vindo a esta Casa dopovo!

Quem sabe se mexêssemos umpouquinho no Fundo Social, que de formamuito socializada é distribuído por aí, con-seguíssemos corrigir essas distorções.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Aproveito também, deputada Ada De Luca,que neste momento preside esta sessão,para registrar a presença do vereador dePresidente Getúlio, sr. Ademar Minich, doPSB, e do dr. Jorge Zago, presidente do PSBdaquela bela cidade, onde está acontecendoa grande Festa do Leite.

Quero também registrar queenquanto o laudo do estado teve 23páginas, o meu deu 598 páginas, deputadaAda De Luca, e quatro volumes, porque fizesse trabalho com muita seriedade etécnica.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada

Ada De Luca) - Com a palavra a sra. depu-tada Professora Odete de Jesus, por até dezminutos.



A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Sra. presidente, srs.componentes da mesa, sras. deputadas,srs. deputados, amigos que nos acompa-nham, imprensa falada, escrita e televisada,como o deputado Joares Ponticelli salientou,amanhã é o meu dia, o Dia do Professor.

merenda escolar e os pais poderão ficartranquilos porque saberão o que os seusfilhos estarão comendo. Aproveito a oportu-nidade para agradecer aos deputados dacomissão de Constituição e Justiça, quemostraram que zelam pela saúde das nos-sas crianças.

Portanto, está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima)(Faz soar a campainha) - Estãoreabertos os trabalhos.

Passaremos ao horário reservadoaos Partidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PDT.

Temos nesta Casa os deputadosJoares Ponticelli, Professor Grando, LícioMauro da Silveira e Pedro Uczai que sãoprofessores e sabem que não é fácil serprofessor, é uma tarefa árdua. Falo daqueleprofessor que optou pela carreira doMagistério.

Amanhã, não poderei estar aquiporque terei uma reunião do meu partidofora do estado. Mas eu tenho certeza deque v.exas., que zelam, que cuidam dafamília catarinense, irão aprovar esseprojeto na área da educação, para valorizaros professores.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Vânio dos Santos.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, quero registrar apresença do vereador Amarildo Sarti, do PVde Jaraguá do Sul, que está acompanhandoa sessão da Assembleia Legislativa.

Cursei o Magistério na cidade deUnião da Vitória, na Escola NormalProfessora Amazília e sinto-me muito felizem ser uma profissional da área e porqueposso discutir assuntos referentes àEducação. Minha filha foi minha aluna noColégio Estadual Paulo Schieffler, que hoje éreferência no estado de Santa Catarina.Quero dizer que passei por muitas dificul-dades.

Quero dizer mais: eu trabalheimuito, deputada Ada De Luca, nas filiaçõesdo meu partido, o Partido RepublicanoBrasileiro. Sou a presidente do diretóriomunicipal de Florianópolis e obtivemos112,22% de aumento nas filiações. Noestado também tivemos um aumento dasfiliações graças à troca da Executiva, queveio para trabalhar, coisa que não ocorreraem quatro anos! A nova Executiva conse-guiu, em três meses, dar a volta por cima ehoje o PRB cresceu 109,9% no estado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - Registramos a presençanesta Casa do referido vereador, deputado.

Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, por até cincominutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, sras.deputadas, srs. deputados, telespectadoresda TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital,pessoas que nos acompanham nesta ses-são, servidores públicos do sistema peni-tenciário do estado de Santa Catarina queestão também nesta Casa, vamos, duranteeste breve pronunciamento, passar algumasimagens para os colegas deputados e àsociedade que nos acompanha.

Hoje nós temos aqui, por iniciativado governador do estado, melhorias para oMagistério, para adaptação da lei federal dopiso nacional do professor. Este é ummomento para comemorarmos os avançosque ocorreram e estão ocorrendo na área daEducação. Claro que é apenas o pontapéinicial, a luta ainda vai continuar, vamoscontinuar batalhando porque queremosainda, a partir do piso nacional dosprofessores, o plano de carreira doMagistério, uma luta antiga desta deputada,desde o momento em que colocou os pésnesta Assembléia, deputado padre CírioVandresen.

Parabéns à Executiva, que estásob o comando do presidente PauloHenrique Alves, a quem dou nota 10!

A Sra. Deputada Ada De Luca -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Pois não!

A Sra. Deputada Ada De Luca -Deputada, ao prestar atenção e analisar oseu pronunciamento, percebi que nós, alémde sermos mulheres guerreiras, porque navida política temos que estar guerreando acada minuto, a cada instante, temos que termuita sensibilidade para a preparação dofuturo.

(Procede-se à exibição de vídeo.)Trata-se de imagens internas do

Presídio Regional de Joinville, para quetodos tomem conhecimento da situação deinsegurança dos estabelecimentos penaisdo nosso estado. Cabe dizer aqui tambémque temos vários presídios e penitenciáriasque têm uma estrutura física tão compro-metida quanto essa que estamos vendo.

Mas quero agradecer do fundo docoração aos deputados da comissão deConstituição e Justiça: presidente PedroUczai, esse valoroso colega; ProfessorGrando, da área da educação, grandeparlamentar, ex-prefeito da capital, que fezum trabalho maravilhoso; Giancarlo Tomelin,que já está mostrando que é um deputadocorajoso; Adherbal Deba Cabral, brilhanteparlamentar; e Ismael dos Santos, deBlumenau, que já foi do meu partido. Elesaprovaram ontem um projeto de lei, de au-toria desta deputada, para instalação demicrofones nas salas de aula, pois muitosprofessores perdem a voz, criam calo nascordas vocais. É um problema porque nós,professores, falamos muito, principalmentenas aulas expositivas. Às vezes eu não tinhamais voz, lecionava 60h/aula.

Parabéns pelos seus projetos, elessão muito necessários. Eu também já deiaula e sei quantas professoras estãoaposentadas por problemas nas cordasvocais. Parabéns mesmo! Só nós, mulheres,para termos essa sensibilidade!

Estivemos, na última sexta-feira,dia 9 de outubro, através da comissão deSegurança Pública da AssembleiaLegislativa, fazendo uma visita ao presídiode Joinville, onde ocorreu uma rebelião nodia 4 de outubro, um domingo fatídico, poisem virtude da rebelião houve um acidenteque provocou a morte de um companheiropolicial militar, o soldado Jackson dosSantos.

A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Parabéns também av.exa., que tem brilhado neste Parlamento.

Quero dizer que antigamente amulher não tinha valor, só tinha valor paraprocriar, para ser barriga de aluguel. A mu-lher era chamada de coisa, mas ela deu avolta por cima e hoje vota e tem direito deser votada. Na próxima legislatura teremosmuitas mulheres aqui. A mulher não querser concorrente do homem, ela quer seruma aliada para o progresso do estado e dopaís.

Quando chegamos lá pudemosconstatar a dramática realidade daqueleestabelecimento penal, com 740, 750 pre-sos, com uma estrutura que não suportarianem a metade, se é que podemos chamar aisso que estamos vendo na tela de presídio.Mas graças a Deus o projeto foi

aprovado na comissão de Constituição eJustiça e agora vai para a comissão deEducação, onde, tenho certeza, vai ser apro-vado. Depois, nós, aqui no plenário, tambémvamos aprovar, sua excelência, o governadordo estado, vai sancionar e vamosimplementar colocando microfones nassalas de aula.

Além deste deputado, estavam látambém os deputados Nilson Gonçalves,Darci de Matos e Kennedy Nunes, quatrovereadores daquela cidade e a imprensalocal, que acompanhou tudo.

Parabéns a todos os professoresda rede pública estadual e particular e queDeus os abençoe!

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA) Nós fomos à galeria onde houve a

rebelião, uma galeria com 176 presos, queé a galeria nova do presídio e que foidestruída, evidentemente, devido à rebelião.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJailson Lima) - A pedido da deputadaProfessora Odete de Jesus, líder do PRB,com a concordância dos demais líderes, vaiser suspensa a sessão por dez minutos,para que o presidente da Câmara deMunicipal de Otacílio Costa, vereador EdsonPassold, possa falar sobre o lançamento do1º Costelaço, que ocorrerá entre os dias 3 e8 de novembro de 2009, no ParqueMunicipal de Exposições de Cambará, nacidade de Otacílio Costa.

Outro projeto foi aprovado ontem,o que proíbe alimentos transgênicos namerenda escolar. As nossas crianças vãopara a escola, o pai e a mãe ficam felizesporque estão deixando-as sob a responsabi-lidade dos professores. Mas eu ainda nãoestava tranquila porque em algumas escolasestavam sendo usados alimentostransgênicos na merenda. Mas a nossa leivai proibir o uso de transgênicos na

Nós, que trabalhamos há 15 anosno sistema prisional, na guarda externa, nãonos assustamos com o que vimos. Masquem não conhecia, tomou um susto com arealidade, com a capacidade do ser humanode destruir quando confinado. E esse poderdestrutivo que ele tem no momento de umarebelião ou em qualquer momento dámostras, cada vez mais, da dura e triste



realidade de que não podemos brincar como sistema de segurança pública, porque apartir do momento em que o estado retira oindivíduo do convívio social, restringindo-lhea liberdade, colocando-o entre quatroparedes, atrás das grades, não é possívelesperar dele boa vontade, mas artimanha,uma busca permanente de se ver livredaquele espaço.

democracia, e não àqueles que não estãono partido e que sequer conhecem a suaideologia.

estão ganhando. Estão sendo, na verdade,massa de manobra.

É lamentável, sr. presidente, queacabemos, ainda, um dia, vendo o MST setransformar numa segunda Farc na Américado Sul.

Democracia plena já se sabe quenão deu certo, socialismo pleno já se sabeque não deu certo, mas a mistura dessasduas ideologias eu acredito piamente queserá o caminho, a ideologia do partido aoqual pertenço e que governará este estadono próximo ano; ano em que certamenteteremos grandes embates em nível nacionaltambém, porque tenho certeza e convicçãoabsoluta de que a eleição do próximo anoestará polarizada entre os que estarão como PT e os que estarão com o PSDB.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, o próximoespaço está destinado ao PMDB.

É óbvio que o objetivo deveria sera ressocialização, mas o que se vê é um serhumano que foi afastado do convívio paraser colocado num calabouço, que estáesperando o dia em que o Poder Judiciário omandará embora ou a melhor oportunidadede fugir.

Com a palavra a sra. deputada AdaDe Luca.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA -Sr. presidente, srs. deputados, público quenos acompanha pela TVAL e pela RádioAlesc Digital, vou retornar a um assunto queontem foi também abordado pelo deputadoEdison Andrino.

Acredito que todos os segmentospolíticos deste país estarão polarizados comuma ou com outra ideologia, na forma degovernar e de pensar. Eu espero, since-ramente, que todos aqueles que comungamda social democracia entendam que ela é agrande alternativa para o mundo, não sópara o Brasil. Tenho esperança muito fortede vê-los entre nós, no próximo ano, paraque consigamos uma redundante vitória.

Essa é a realidade do sistemaprisional de Joinville e é com isso que temosque trabalhar. Lamentavelmente, não existea menor condição de se fazer segurançanum presídio com uma estrutura físicadaquela.

(Passa a ler.)“O trabalhador brasileiro está

levando um calote.As imagens que v.exas. estãovendo são as alas velhas do presídio deJoinville, mas nós fomos visitar as alas no-vas. Eu trouxe aqui, inclusive, um pedaço,deputado Ismael dos Santos, da cela, dochamado contêiner. É evidente que não hácondições técnicas para falar mais sobreisso, mas é composto de isopor, fibra devidro, areia, possivelmente cimento ougesso; o miolo é de isopor, que é um ma-terial inflamável.

Na semana passada a imprensanacional divulgou a intenção do ministério daFazenda de retardar as devoluções doImposto de Renda dos Trabalhadores, emsua maioria da classe média.”

Quero aproveitar estes trêsminutos, sr. presidente, para tecer tambémalguns comentários sobre a questão doMST. Não ouviram errado, não! Foi

divulgada a intenção do ministério daFazenda de retardar a devolução do Impostode Renda dos trabalhadores.

Ontem, prestei muita atenção nasfisionomias de pessoas ligadas ao MST queestavam nesta Casa. Ainda hoje cruzei commuitas delas pelo saguão desta Casa. Efazendo um exercício de raciocínio emrelação a esse movimento, tenho a im-pressão de que muitos dos que estavamaqui no dia de ontem, pessoas humildes,servem de massa de manobra do MST.

(Continua lendo.)Então, o uso desse material num

presídio para servir de cela para presocomprova de fato que a segurança do nossosistema penitenciário está muito capenga,porque depende de um material como essepara segurar 12 mil presos.

“O trabalhador que esperava essedinheiro para saldar seus compromissos, ouestava esperando para quitar sua dívida como banco em razão de ter antecipado arestituição, vai ficar esperando enquanto ogoverno federal pega o seu dinheiro parafazer caixa, para compensar a queda daarrecadação.

A massa de manobra dessemovimento estava aqui. Os seus verdadeiroslíderes, aqueles que estão fazendo e acon-tecendo neste país, não estavam aqui. Eessas pessoas estavam aqui de maneiraordeira, porque foi determinado a elas queviessem aqui de forma ordeira. Foi deter-minado a elas que viessem aqui mostraroutra fisionomia do MST, a fisionomia daspessoas humildes, das pessoas simples,das pessoas carentes. Era essa a fisiono-mia que era necessário mostrar aqui, naAssembleia, e também em vários outroslugares, no decorrer desta semana, porqueficou muito mal no país inteiro a invasãonaquela fazenda em São Paulo, que todosos jornais e revistas do país, assim comotoda a população, repudiaram.


Jailson Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PSDB.

Saibam, srs. deputados, sras.deputadas e público que nos ouve, que dosR$ 15 bilhões que seriam, inicialmente,devolvidos até dezembro, cerca de R$ 3 bi-lhões só deverão ser liberados no primeirotrimestre do ano que vem.

Com a palavra o deputado NilsonGonçalves, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente e srs.deputados, nesses oito minutos do PSDB eugostaria de tratar de dois assuntos. Oprimeiro está relacionado com a nossa siglapartidária, o PSDB, que viveu, na noite deontem, um dia especialíssimo.

Essa medida é uma afronta aosdireitos do nosso trabalhador, que já tevedescontado do seu salário o Imposto deRenda a maior durante todo o ano de 2008e que, agora, na hora de receber de volta oque foi retido a mais, o governo federalsimplesmente decide atrasar a restituição.Isso é um absurdo. No momento em que seanuncia que o Brasil teria superado comêxito a crise econômica, o governo confiscaa devolução do Imposto de Renda dos tra-balhadores, com a desculpa de que o paísteve um ano difícil, com baixa arrecadação.

Viemos da Casa d’Agronômica,onde o deputado Jorginho Mello, presidentedesta Casa, está interinamente comogovernador do estado. Lá estavam pratica-mente todos os prefeitos do PSDB de SantaCatarina, vice-prefeitos, como tambémlideranças femininas do PSDB estadual,ocasião em que tivemos a oportunidade defazer uma grande confraternização partidáriapor conta da interinidade, como já falamos,do tucano Jorginho Mello no governo doestado.

Eu tenho aqui a revista Época, quetem a reportagem “Nem eles têm maispaciência”. Após mais uma ação ilegal eviolenta, o MST é criticado até por seusdefensores dentro do governo Lula. Tenho arevista Veja, desta semana, que diz assim:“MST, até quando?” É uma matéria extensa.Tenho também a revista Isto É, destasemana, que traz no seu editorial uma ex-tensa explicação de como está o MST nosdias de hoje.

Questiono: será que esse traba-lhador pode dar a mesma desculpa paraatrasar o pagamento da conta de luz, sr.presidente, da conta de água, do IPTU, dogás, do colégio das crianças, aos bancos,sem sofrer represália de cortes e sem irdireto e rápido para o SPC? Claro que não!Com certeza terá a sua luz e água cortadas,será chamado na escola pelo atraso damensalidade e por aí afora. Ficará sem gáspara cozinhar para seus filhos, e os bancosirão pressioná-lo para refinanciar a dívida,fazendo-o pagar juros sobre juros.

Isso denota aquilo que nós, comcerteza absoluta, teremos a partir de janeirodo próximo ano, quando toma possedefinitivamente no governo do estado, portodo o ano de 2010, o nosso vice-governa-dor Leonel Pavan. Estou-me referindo atodos os tucanos de Santa Catarina quemilitam e acreditam na ideologia partidária,que não estão no partido apenas por estar,àqueles que estão no PSDB por acreditar nasolução para este país através da social

Então, essas pessoas que vi aquino dia de ontem, e cheguei a ficarpenalizado, porque são pessoas que estãosendo usadas, formam a massa de mano-bra do MST. São pessoas que em vez deganhar as suas terras, em vez de estaremabrigadas, trabalhando, estão sendo ma-nobradas, levadas de um lugar para outro.Mandam-nas para cá; mandam-nas para lá.Mas as terras que elas tanto precisam, não

O governo está descumprindo asnormas e as resoluções da Receita Federaldeixando o trabalhador em uma situaçãodifícil, já que ele fez as suas compras pro-



jetando que receberia a restituição, e agoratem uma vaga promessa de devolução noprimeiro trimestre de 2010, quando jáestará, novamente, fazendo a suadeclaração para buscar de volta o que foiretido indevidamente neste ano.

São objeto desse projeto queestamos apresentando as contas referentesà energia elétrica, água, telefone ou qual-quer outro serviço público fornecido porempresa estatal ou concessionária.Entenda-se aqui por terceiros os credores,as empresas e as organizações que utilizamfaturas, como disse, de energia, água etelefone para cobrança de seguros, paracobrança de doações a organizações nãogovernamentais, para convênios.

saneamento, água, telefonia e outros servi-ços públicos ou de concessionárias noestado de Santa Catarina.


Gelson Merísio) - Ainda dentro do horárioreservados aos Partidos Políticos, os pró-ximos minutos são destinados ao PT.

O governo federal está sendo ir-responsável, na minha ótica e na da dossrs. parlamentares, lesando os trabalhado-res brasileiros, dando um péssimo exemplo,não programando seus gastos futuros eretendo a devolução do trabalhador em vezde cortar gastos.

Com a palavra o sr. deputadoVânio dos Santos por até oito minutos.

É claro que é sempre permitidaessa cobrança em conta de consumo devalores referentes a terceiros exclusiva-mente quando autorizada. Essa é a propostada lei, apenas quando autorizada através deinstrumento legal, devidamente assinadopelo titular sacado da fatura. Portanto, oprojeto prevê a obrigatoriedade e aimpressão, junto aos dados da cobrança, doCNPJ do terceiro e o telefone de contatopara um eventual cancelamento dacobrança.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente e srs. deputados,funcionários da TVAL e público que nosacompanha através dos meios de comuni-cação da Assembleia Legislativa, comenteicom o colega Nilson Gonçalves que tenhoacompanhado atentamente os discursosfeitos nesta Casa, inclusive os do deputadoLício Mauro da Silveira.

O argumento de que o valor darestituição é corrigido todo mês pela taxaSelic não justifica tal medida. E mesmo seconsiderar o valor corrigido pela taxa Selic,como fica a situação de quem antecipou orecebimento da restituição no banco, umavez que muitos trabalhadores fazem essetipo de operação de adiantamento parapagar contas em atraso, dívidas com cartãode crédito, porque estímulo para o povofazer dívida não falta.

O deputado Nilson Gonçalves temrazão quando coloca que estamos num anopré-eleitoral e que no ano que vem doisprojetos deste país vão-se confrontar naeleição de 2010. Isso é verdade.

De fato, temos visto pessoashumildes, pessoas da população, com fre-quência serem vítimas de oportunistas, quelançam em sua fatura cobranças de serviçosnão contratados, pelo menos nãocompletamente esclarecidos ao consumidor.E dezenas de entidades que se utilizam dasfaturas para angariar fundos, acabamconfundidas com essas entidades defachada.

Nessa operação os bancos cobramem média de 2,25% a 4% de juros ao mês.Só para dar um exemplo para os senhores epara os trabalhadores que nos assistem,quem pegou R$ 2.000,00 de adiantamentoda restituição em abril, com uma taxa dejuros de 3% ao mês, terá que pagar, emdezembro, R$ 2.533,00. Se não receber arestituição e não tiver saldo em conta, podeesperar um susto, aquele susto. Vai ter queentrar no cheque especial ou fazer umempréstimo pessoal. E os juros podemchegar a R$ 200,00 por mês. E sabem dequanto será a correção paga pelo governofederal com a tal taxa Selic para essesmesmos R$ 2.000,00?

Estamos tendo a oportunidade, noBrasil, de ter o governo de um trabalhador,metalúrgico, que não teve a oportunidade decursar uma faculdade. É um retirante queveio com sua família do nordeste,deputados Círio Vandresen e Pedro Uczai,mas que nos orgulha no exercício daPresidência, que é o presidente Lula.

Tenho recebido muitasreclamações. Inclusive, esta semana alguémme procurou, no interior do estado, dizendo:“Olhe, o meu pai faleceu. Ele tinha umaapólice de seguro cuja prestação eradescontada na conta de telefone. Tentamosde uma forma ou de outra encontrar essaseguradora, mas não encontramos a apólicenos documentos do meu pai e a empresa detelefonia não nos forneceu quem é aseguradora. E agora não podemos parar depagar sob pena de termos a conta do tele-fone cortada”.

Acho que todos reconhecem opapel que a Caixa Econômica Federaldesempenha no país, no nosso estado.Como um catarinense que tem experiênciade 28 anos trabalhando numa empresapública pude acompanhar, até porque umadas minhas funções em Brasília eraacompanhar, os quase dois mil projetos daCaixa, que tramitam no Congresso Nacional,sobre habitação, saneamento, PIS, segurodesemprego, loteria, FGTS, créditos, juros,tarifas, enfim.

Isso é justo com o trabalhadorbrasileiro que trabalha de sol a sol e pagaseu imposto antecipadamente? Questiono atodos os parlamentares, isso é justo? Isso éum descaso, uma irresponsabilidade commilhões de brasileiros que esperam recebero que lhes é de direito. Até vou repetir oBoris Casoy: ‘Isto é uma vergonha’!”

Mesmo aqueles que não partici-pam e não fazem parte da base de susten-tação do governo têm que reconhecer aquiloque a Fundação Getúlio Vargas divulga e queos institutos de pesquisa divulgam:

Imaginem a situação de cons-trangimento que essa família estápassando. Por isso, entendemos queempresas e entidades de idoneidadequestionável valem-se da dificuldade docancelamento dessas cobranças paraarrecadar valores, uma vez que a maioriados consumidores faz o pagamento dosvalores cobrados junto às faturas paraevitar, como disse nesse exemplo, o própriocorte do fornecimento dos serviços.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao Democratas.

- a média de crescimento do PIBdo país, mesmo com a crise, foi de 4,1% acada ano do nosso governo, contra 2,3% noperíodo de 1995 a 2003;

Com a palavra o deputado Ismaeldos Santos, por até sete minutos.

- a queda de juros promovida pelogoverno Lula foi de 59%;

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, nesta tarde quero aproveitaresses minutos para falar sobre mais umprojeto de lei a que estamos dando entradanesta Casa. É um projeto modesto, masentendemos prático, que temos questionadonas nossas caminhadas pelo estado deSanta Catarina, que visa disciplinar o usodas faturas de cobrança de consumo dosserviços públicos por terceiros.

- a inflação diminuiu 79%;Por outro lado, entidades idôneas,

com credibilidade, acabam sendoprejudicadas com a suspensão imediata dedoações, através de faturas, sendo neces-sário, portanto, resguardar os convênios eas cobranças já iniciadas.

- a desnutrição infantil caiu de12,4 em 2003, para 4,8 em 2008 - e aindaprecisa diminuir mais;

- os trabalhadores formalizadospassaram de 49% para 53,4%;

- foram criados 10.557.732 novospostos de trabalho.Em síntese, o nosso projeto de lei

ora apresentado nesta Casa, ao qualestamos dando entrada nessa ocasião, visa,como disse, disciplinar o uso das faturas emSanta Catarina, sendo obrigatório o registroda pessoa que cede a sua conta de água,telefone, luz, para eventuais seguros,doações para entidades assistenciais, ONGsou para qualquer outro tipo de convênio desaúde.

Deputado Círio Vandresen, v.exa.lembra de quando a Oposição perguntavaonde estavam os dez milhões de empregosdo presidente Lula? Não se fala mais nissoporque o número de empregos já passou dacasa dos dez milhões.

Sabemos que o uso de faturas deenergia elétrica, água, telefone e outrastornou-se bastante popular, servindo tanto aempresas e entidades idôneas quantoàquelas que querem aproveitar-se da boa-féda população. Então, com esse projeto delei estamos propondo fixar regras ao usodas contas de consumo de serviços públicosconcessionários ou similares para cobrançade terceiros.

É preciso registrar ainda que:- a renda cresceu em todos os

segmentos, mas houve uma inversão nessecrescimento, houve um processo deinclusão extraordinário, porque os mais ricostiveram um incremento na renda de 0,3%,enquanto os mais pobres, de 22,2%;

Entendo necessário esse tipo dedisciplinamento para que possamos, de umaforma ou de outra, dar mais segurançaàqueles que utilizam os serviços de



- o salário mínimo teve um reajustede 133%, isso significa 64% acima dainflação;

sempre, o horário de quinta-feira é dele,quero aproveitar para cumprimentar osprofessores pelo dia de amanhã, 15 deoutubro, Dia do Professor. Eu consideroessa uma das datas mais importantes,porque um país deve enaltecer o profissionalque se denomina professor.

dando conta das perdas dos seus municí-pios com extinção das regiões metropolita-nas, pois a maior parte das secretariasRegionais não atende aos reclames doministério das Cidades e de outros organis-mos que trabalham diretamente com a filo-sofia e condições da existência das regiõesmetropolitanas. O governo confundiu e nãovoltou ao status quo ante ou, ao menos,reestudou a situação com uma análiseacurada dos prejuízos causados aos muni-cípios de menor porte.

- houve uma expansão da classemédia: a classe C cresceu 24%;

- o analfabetismo caiu de 11,8%para 9,9%, esse índice ainda precisa serperseguido porque precisa ser reduzido azero;

(Passa a ler.)“Ninguém chega aonde chegamos

sem ter tido a interveniência daquele quenos ofereceu o seu saber e os seuspréstimos pedagógicos para que déssemosos primeiros passos na busca do conheci-mento e, logicamente, da nossa vida pro-fissional. São eles, nós sabemos, que,independentementede sol, chuva ou qual-quer outro problema, estão dentro das salasexpondo-se para que, realmente, nossosfilhos, nossos netos e bisnetos possam terum lugar ao sol.

- os universitários aumentaram em1,3 milhão, sendo 541 mil apenas peloProUni;

- onze milhões de famílias recebemo Bolsa Família;

Então, não tendo o governo sepreocupado com os pequenos municípios, ecom a integração destes com as grandesaglomerações urbanas, o deputado KennedyNunes, através do Projeto de LeiComplementar n. 0026/2007, reconstituiuas Regiões Metropolitanas extintas, aten-dendo à necessidade dos municípios, àConstituição federal e à ConstituiçãoEstadual. Os deputados desta Casa, naépoca, aprovaram, mas o governo do esta-do, querendo fazer valer a sua política dedescentralização administrativa, não sanci-onou tal projeto e assim não se tem uma leique discipline as regiões metropolitanas.Essa é a grande verdade.

- o programa Luz para Todos ul-trapassou 2 milhões de famíliasbeneficiadas.

Além disso, temos o PAC, porqueo nosso Brasil estava obsoleto em termosde infraestrutura e havia necessidade deinvestimento em portos, em ferrovias, emaeroportos, em duplicação de estradas,como está ocorrendo em diversos pontos dopaís. Cito também o programa Minha Casa,Minha Vida, os Territórios da Cidadania, quesão investimentos nas regiões onde o mapada pobreza ainda acontece, o Pronasci, queé o Programa Nacional de Segurança Públicacom Cidadania, que objetiva dar aosestados a condição de implementar umapolítica de segurança pública treinandoservidores que trabalham na área.

Deus lhes deu essa profissão queeu considero sublime, e nós só temos quecumprimentá-los pelo dia de amanhã. E se odeputado Reno Caramori não ocupar atribuna amanhã, eu voltarei a falar sobre oDia do Professor.

O assunto em questão, hoje,senhores, é a região metropolitana, já deba-tida por diversas e diversas vezes. Nóssabemos que, para atender aos objetivos doart. 25 da Constituição Federal de 1988, oart. 114 da Constituição de Santa Catarina,o governo do estado instituiu uma lei, em1994, de autoria do deputado Adelor Vieira,sobre os princípios da regionalização doestado.

Para se ter ideia dos prejuízosacarretados para os municípios catarinen-ses, por não pertencerem a uma regiãometropolitana, o programa Minha Casa,Minha Vida, por exemplo, só poderá receberR$ 12 mil e com um número limitado dehabitações. Ora, se pertencessem a umaregião metropolitana poderiam receber R$18 mil por unidade de casa e com aquantidade que desejassem, e pudessemarcar com o ônus compartilhado.

Eu ouvi atentamente, deputadoSargento Amauri Soares, o discurso dadeputada Ada De Luca com relação aoImposto de Renda, e certamente s.exa. temrazão em muita coisa que colocou comreferência aos compromissos daquelestrabalhadores que estão esperando a resti-tuição do Imposto de Renda. Mas v.exa. jáimaginou se existisse a mesma preocupaçãodo governo do estado com o projeto apro-vado nesta Casa com relação ao reajuste dosalário dos servidores da Segurança Pública,que também têm os seus compromissos,que pagam aluguel?

Em 1998, um projeto de proce-dência governamental instituiu a LeiComplementar n. 162, de 6 de janeiro de1998, instituindo as Regiões Metropolitanasde Florianópolis, do Vale do Itajaí e doNorte/Nordeste, compostas por um núcleometropolitano e uma área de expansãometropolitana. As sedes das regiõesmetropolitanas eram nos municípios deFlorianópolis, Blumenau e Joinville.

De forma semelhante, noprograma PSH, de habitação, o governofederal dará R$ 10,7 mil para casa popularse estiver na região metropolitana, mas nãoestando só receberá R$ 6 mil.”

Imaginem, sras. deputadas e srs.deputados, a quantidade de moradias quepoderiam ser construídas pelos municípios,diminuindo o déficit habitacional do estado,mas devido a uma posição que eu consideroradical por parte do governo do estado, nãoserão erguidas. Não houve bom senso.Infelizmente, foi a falta de bom senso quefez com que chegássemos a essa situação.

Foi citado aqui pela deputada queeles possuem conta de luz para pagar eestão aguardando a restituição do Impostode Renda. Mas quem sabe damos oprimeiro passo e o governo do estadocumpre uma lei aprovada nesta Casa quetrata do reajuste dos salários dos praças emSanta Catarina.

Para atender ao crescimento edesenvolvimento do estado, segundo aconcepção das regiões metropolitanas, em09/01/2002 foi instituída a LeiComplementar n. 221, de procedência go-vernamental, que institui as RegiõesMetropolitanas da Foz do Rio Itajaí,Carbonífera e Tubarão. Por isso, nós, deputados, devemos

envidar todos os esforços necessários paraque o governo do estado reveja essasituação, enviando outro projeto de leicomplementar para esta Casa. Ele disse queiria encaminhar, mas não o fez porque iriaconfundir mais a população de SantaCatarina e, logicamente, os municípios.

Então, vejam que muitas vezes nósnos pronunciamos aqui, mas poderíamoscomeçar a incrementar os reajustes salariaispelo nosso estado, cumprindo aquilo que alei estabelece, porque seria uma maneira deos trabalhadores poderem honrar seuscompromissos.

Em 17/4/2007, o deputadoGelson Merísio propôs, e foi promulgada, alei complementar que instituiu a RegiãoMetropolitana de Chapecó.

Então, veio a reforma administra-tiva do atual governo e extinguiu todas asRegiões Metropolitanas, com exceção da deChapecó, confundindo Região Metropolitanacom secretarias de DesenvolvimentoRegional. Ao fazer isso, o governo do estadoprejudicou os municípios pequenos, compouca população. Deixou de analisar ascondições de financiamento e de aporte derecursos financeiros para o setor dehabitação, de saúde pública e, em geral,invalidou os objetivos primordiais do artigoda Constituição Federal e da ConstituiçãoEstadual, não se preocupando em atenderàs exigências do ministério das Cidades ede outros órgãos federais.

Sr. presidente, é com muito orgu-lho que eu gostaria de entregar para o setorde taquigrafia da Casa esses números dogoverno Lula que muito...

Então, esperamos que realmentepossamos ter aqui um projeto que crie no-vamente as regiões metropolitanas, paraque, efetivamente, possamos compensar ospequenos municípios, conforme os ditamesdo governo federal para que, então,tenhamos os financiamentos adequados.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próxi-mos minutos são destinados ao PP.


Gelson Merísio) - Antes de suspendermos asessão para atender ao requerimentosubscrito por todas as lideranças, a fim deque os representantes do Sindicato dosTrabalhadores do Serviço Público Estadualde Santa Catarina possam falar sobre a

Com a palavra o deputado LícioMauro da Silveira, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO LÍCIO MAURO DASILVEIRA - Como amanhã o deputado RenoCaramori não vai-me deixar falar, pois, como

Os prefeitos dos pequenos muni-cípios, prejudicados com a medida gover-namental, buscaram guarida nesta Casa,



pauta de reivindicações da SegurançaPública, esta Presidência faz um apelo aossrs. líderes para que, nesse ínterim, con-sultem as suas bancadas e peçam aosdeputados que estão nos gabinetes quevenham ao plenário, porque às 16h teremosmatérias que necessitam de quórum quali-ficado. São projetos de lei complementarque necessitam de 24 votos. Nós temosvários deputados viajando e precisamosdeliberar essas matérias hoje.

Federal possa julgar rápido, deputado ValmirComin, a ação que o nosso partido propôspela reposição para recuperar...

Nós estávamos, há pouco, con-versando com o líder do PMDB, deputadoAntônio Aguiar, e com o líder do governo,tratando dessa questão da SegurançaPública, que realmente merece uma atençãoespecial do governo.

(Palmas das galerias)(Manifestação interrompida por

término do tempo regimental.)O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.O deputado Sargento Amauri

Soares é o vice-presidente da comissão deSegurança Pública desta Casa, a qual eupresido. Assim, estamos à disposição para,assim que o deputado Sargento AmauriSoares, ou qualquer outro deputado, fizerum requerimento, abrir negociação e iniciara conversação sobre a questão no âmbitoda comissão.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Pedro Uczai.

Então, faço um apelo aos depu-tados para que estejam presentes no ple-nário.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Ontem nós votamos aqui um requerimentosolicitando que o governo abra as negociações,sente-se à mesa e discuta a pauta dosservidores da Segurança Pública, de modoespecial dos agentes prisionais. Quer dizer,tivemos que aprovar - e vejam o absurdo quenós estamos votando aqui no Parlamento - umrequerimento para o governo receber ostrabalhadores da Segurança Pública.

Esta Presidência suspende apresente sessão por dez minutos. Sr. presidente, quero registrar a

presença, com muita satisfação, nesteplenário, do Machadinho, que preside aOrdem dos Músicos do Brasil em SantaCatarina; do maestro Mello, que é da Ordemdos Músicos de Joinville; do Paulista, que éda Ordem dos Músicos e delegado regionaldo município de Joinville e do vereador JúlioCésar Teixeira, lá de Piçarras, presidente dacolônia de pescadores, e que também nosvisita nesta tarde.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) (Faz soar a campanhia) -Está reaberta a sessão.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente. Em segundo lugar, com a fala do

Mário, o presidente do Sintespe - e queroparabenizá-lo -, e a mobilização que estáacontecendo hoje, este Parlamento precisair além. A comissão de Segurança Públicadesta Casa é a mediadora das negociaçõesentre o Sintespe, os agentes, com a áreaadministrativa, com o governo do estado. Aprópria Presidência da Casa tem que nosajudar a mediar as negociações.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Sargento Amauri Soares.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, queroregistrar para os agentes prisionais, especi-almente aos que são do São Lucas, que agerência daquela instituição esteve aqui, nasemana passada, e disse que está tudouma maravilha. E eu refaço a pergunta paraos monitores que trabalham no São Lucas:é verdade isso? Estamos para fazer contatocom vocês nesse sentido.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Círio Vandresen -

Sr. presidente, peço a palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Círio Vandresen.Eu acho que dá a impressão de

que aqui estamos cometendo uma injustiça,uma discriminação contra uma categoria dosservidores públicos de Santa Catarina, eeste Parlamento não pode omitir-se.

O SR. DEPUTADO CÍRIOVANDRESEN - Sr. presidente, gostaria decumprimentar os integrantes do Sindicatodos Trabalhadores do Serviço Público, emespecial os agentes prisionais, e lembrar aosindicato e, de modo muito particular, aogoverno do estado que não se faz segurançapública em estado nenhum deste país semprimeiramente valorizar os profissionais.

Em relação à igualdade de tra-tamento de todos os servidores daSegurança Pública com os policiais militarescomo está ali, quero informar a v.exas. queo soldado da Polícia Militar, com 20 anos deserviço, ganhou R$ 76,00 a mais do que osservidores da Segurança Pública.

Vamos à luta, porque o que édireito tem que ser conquistado!

(Palmas das galerias)O Sr. Deputado Vânio dos Santos -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Vânio dos Santos.

Ontem, tive a oportunidade departicipar de uma reunião do Conseg, setor7, no município de São José, e um policialmilitar dizia que a segurança pública é umaquestão de vontade política. Então, preci-samos sensibilizar o governo para que va-lorize, de fato, os profissionais, a fim de quea sociedade catarinense tenha maissegurança.

Então, não é uma grande metalutar pela conquista dos policiais militares,especialmente falando dos praças, cujoincremento salarial foi de R$ 65,95 a R$95,00, com todo aquele discurso que foifeito pelo governo durante o mês de julho.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, antes de tomarposse nesta Casa, reuni-me com os diri-gentes do Sintespe, com o Mário, que estáaqui, com o Mauri e com os demais direto-res, e não poderia deixar, sr. presidente, demais uma vez fazer de público o que fiz nadireção daquele sindicato.

Foi um absurdo, temos que lutarpor algo muito...

(Palmas das galerias) Muito obrigado!(Manifestação interrompida por

término do tempo regimental.)(Palmas das galerias)

Portanto, quero colocar-me àdisposição da categoria e de todos ossegmentos dos servidores públicos doestado de Santa Catarina, porque consta doprimeiro plano administrativo do governadorLuiz Henrique e também do segundomandato, sr. presidente, que ele daria umaatenção especial ao servidor de todas asáreas. Lembro muito bem que estava escritono plano que para a Segurança Públicahaveria um atendimento especial, já queessa área era prioritária.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Passaremos à Ordem do Dia.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. Esta Presidência consulta os srs.líderes se há concordância para deliberarsobre as matérias que não foram lidas napauta de ontem, fruto do acordo que houvepara que na sessão de hoje elas viessem àdeliberação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, o desconten-tamento é generalizado e o governo precisadar-se conta disso urgentemente. Hoje ouvio chamamento do Sindsaude também; é aPolícia Civil, a Polícia Militar, todas asestruturas de segurança como estamos ven-do aqui hoje de novo; é o Magistério, queamanhã comemorará o Dia do Professorsem nenhuma conquista; é o aposentadoque não pode vir aqui reclamar, pois está hásete anos também com 1% só de reposição.

São as seguintes as matérias:Projetos de Lei n.s: 0426, 0362, 0309,0032, 0040, 0052, 0248, 0268, 0307,0331 e 0398, todos de origem parlamentar.Apenas os projetos que foram votados hojepela manhã, na reunião conjunta, é que sãode origem governamental. Portanto, não hánenhuma polêmica quanto à sua tramitação.

Sr. presidente, não há nem database para os servidores negociarem, e issoé algo inimaginável! Então, vocês podemcontar com todo o nosso apoio e a nossasolidariedade. (As lideranças concordam.)

(Palmas das galerias) Portanto, com a concordância dossrs. líderes, as matérias serão votadas nodia de hoje.

Nós precisamos reagir rapida-mente, porque estamos correndo contra otempo! Terá que ser neste ano, pois o anoque vem é limitado pela legislação. Ou ogoverno resolve isso agora, antes de irembora no dia 30 de dezembro, ou vai ficarpior ainda. E espero que o Supremo Tribunal

O Sr. Deputado Darci de Matos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Darci de Matos.

O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dagomar Carneiro.

O SR. DEPUTADO DARCI DEMATOS - Muito obrigado, sr. presidente.



O SR. DEPUTADO DAGOMARCARNEIRO - Sr. presidente, quero apenasregistrar a presença nesta Casa do presi-dente da Câmara de Municipal de Brusque,o vereador Vilmar Bunn, bem como doradialista Nilton Proença Paiva.

ato de discriminação desta Casa se nãopensarmos na regulamentação da alocaçãodesses recursos do Fundo Social, que éuma lei nova que esta Casa está implan-tando a partir de hoje, porque o estudantedo Sistema Ampesc é tão carente quanto odo Sistema Acafe.

Em segundo lugar, há o direito àeducação, o direito de estudar na universi-dade, o direito de acesso a uma profissãoem Santa Catarina. Quantos jovens aindanão têm esse direito? Por isso, concorda-mos em relatar e aprovar o projeto original.Teríamos muitas emendas a fazer, não sósobre o percentual, mas também em outrasquestões de mérito, como a compra devagas, que é uma questão programática, donosso ponto de vista. Contudo, o acordoconstruído neste Parlamento, nestemomento, foi o possível.

A eles as nossas boas-vindas aoParlamento catarinense. Então, é preciso que esta Casa

busque uma solução para que não façamos,ao aprovar o projeto, uma discriminaçãocom os estudantes carentes do outrosistema.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Discussão e votação doProjeto de Lei n. 0426/2009, de autoria dogovernador em exercício, que altera dis-positivos da Lei n. 13.334, de 2005, queinstitui o Fundo Social, destinado a financiarprogramas de apoio à inclusão social naforma do art. 204 da Constituição Federal eestabelece outras providências.

Era isso, sr. presidente.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Agora, trata-se de uma proposta

meritória do deputado Jorginho Mello, hojegovernador do estado, e eu aqui falo comopresidente da comissão de Educação e comodeputado do Partido dos Trabalhadores. Comcerteza a nossa bancada vai votarfavoravelmente a este projeto, como o fez emtantos outros relativos à educação superior.

O Sr. Deputado Jailson Lima - Peçoa palavra, sr. presidente, para discutir.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, para dis-cutir o projeto de lei, o sr. deputado JailsonLima.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Educação,Cultura e Desporto.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Sr. presidente, acho importante registrar,pelo menos, que esse projeto de lei de ori-gem governamental, vindo através do depu-tado Jorginho Mello, agora governador inte-rino, é uma bela iniciativa. Logicamente quenão concordamos com a tese do com-panheiro, nosso querido deputado deJoinville, porque nós temos que, nestemomento, protagonizar e estimular o ensinopúblico, o ensino das entidades filan-trópicas.

Fui autor da regulamentação doart. 170 da Constituição do Estado; já estãoprevistos R$ 79 milhões para bolsas deestudo no próximo ano e agora serãoacrescentados mais R$ 9 milhões, atravésdeste projeto que estamos votando hoje.

Em discussão.O Sr. Deputado Darci de Matos -

Peço a palavra, sr. presidente, para discutir.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, para discutir oprojeto de lei, o sr. deputado Darci de Matos. É nessa direção que queremos o

apoio dos nobres pares, no sentido de queseja aprovado este projeto que beneficia aeducação superior dos nossos jovens deSanta Catarina.

O SR. DEPUTADO DARCI DEMATOS - Sr. presidente, eu desejo rapida-mente falar sobre esse projeto.

Hoje, pela manhã, falamos nascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação sobre esse projetoque concede 0,3% do Fundo Social em bol-sas de estudo para os estudantes carentesde Santa Catarina, o que corresponde a R$10 milhões.

Entretanto, não queremos pole-mizar. Eventualmente uma emenda, depu-tado Pedro Uczai, nós faremos com relaçãoà iniciativa privada, mas esse recurso é defundo público. Lá na iniciativa privada, asuniversidades privadas, mesmo que hajaalunos carentes, não têm o compromissopúblico que têm as universidades públicas eas universidades filantrópicas.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, osr. deputado Sargento Amauri Soares.Todos nós votaremos favoráveis ao

projeto. Mas não posso deixar de fazer oregistro neste plenário e de dizer que oreferido projeto tem que ser rapidamentecorrigido. Parece-me até que alguns srs.deputados já estão com uma proposta deemenda; inclusive, o deputado ProfessorGrando, pela manhã, preparou uma emendae retirou-a.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente e colegasdeputados, ainda na direção do que falá-vamos pela manhã, a nossa boa vontade ea nossa afirmativa é no sentido de queestamos estabelecendo em lei a forma douso de parte do dinheiro do Fundo Social.Quero lamentar, pois ainda é pouco aquiloque está definido em lei, pois a grandemaioria ficará na pessoalidade do governa-dor do estado.

Eu compreendo o debate, pois éuma questão de princípio, de ponto de vistado debate que temos que fazer a respeitodo ensino público. Mas quero aqui registrara minha discordância com a tese defendidapelo deputado Darci de Matos.

A nossa preocupação é que esteprojeto, se ficar como está, dará 90% dosrecursos para as universidades que per-tencem ao Sistema Acafe e 10% para asfaculdades particulares de Santa Catarina.Isso não é justo! Porque a Ampesc -Associação de Mantenedoras Particulares deEducação Superior de Santa Catarina - temmais de 100 mil alunos e nas suasinstituições de ensino, deputado ValmirComin, estão os estudantes que trabalhamdurante o dia e estudam à noite. Assim, nãoé justo que eles recebam somente um R$ 1milhão e que R$ 9 milhões sejamdestinados ao Sistema Acafe.


Gelson Merísio) - Srs. deputados, estamosna Ordem do Dia e é importante que asreuniões paralelas sejam deixadas paramais tarde, até porque temos um quórumexíguo e se formos fazer a verificação dequórum, as matérias ficarão prejudicadas.

Não quero aqui fazer nenhumacrítica de caráter pessoal, até porque nestemomento o deputado Jorginho Mello, nossocolega, é o governador em exercício. No anoque vem teremos outro governador e em2011 possivelmente teremos outro. Então,não se trata de fazer uma crítica a este ouàquele, mas, sim, da pessoalidade do usodos recursos públicos.

Continua em discussão.(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão. Com relação à educação superiordo nosso estado ou do nosso país, lamen-tamos não haver mais recursos públicospara investir no crescimento da educaçãopública, e essa é a defesa que semprefizemos e continuaremos a fazer.

Em votação.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Sr.

presidente, peço a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação.

Nada contra o sistema, mas va-mos corrigir esse projeto para que essedinheiro seja distribuído proporcionalmente atodas as faculdades, seja do Sistema Acafe,seja do ensino privado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, osr. deputado Pedro Uczai.

É preciso também debater nestaCasa todo o sistema de educação superiorno estado de Santa Catarina, o SistemaAcafe e essas várias fundações, quecomeçaram todas ou quase todas com edu-cação pública e gratuita e que hoje, naverdade, cobra mensalidade - e alta - e sãoadministradas como se fossem empresasprivadas, quer dizer, são fundações muni-cipais administradas como se fossem em-presas privadas, sem democracia interna,sem transparência nas contas e nos dados.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -

Quero aqui me manifestar, na condição derelator desta matéria, sobre três coisas. Aprimeira delas é que o projeto vincula umpercentual do Fundo Social para umprograma meritório, que é dar o direito deacesso ao ensino superior para os jovens deSanta Catarina. Portanto, esse é o primeiroe o grande mérito do projeto.

O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Peço a palavra, sr. presidente, para discutir.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, para dis-cutir, o sr. deputado Giancarlo Tomelin.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, na mesma linhado deputado Darci de Matos, seria até um



Sobre tudo nós precisamos refletirneste momento em que estamos discutindoe é sempre importante discutir maisrecursos públicos para a educação.

Então, eu quero, através da lide-rança do PSDB, pedir o voto “sim” ao pro-jeto do governador interino Jorginho Mello,que destina 0,3% do Fundo Social parabolsas de estudo a estudantes carentes.

ordem, para encaminhamento de votação, odeputado Nilson Gonçalves.

Na verdade, o encaminhamento jáfoi feito pelo deputado Giancarlo Tomelin,mas v.exa. poderá também encaminhar.Nós votaremos favoravelmente, sr.

presidente e srs. deputados, mas énecessário que votemos com certa rapidez,enquanto ainda temos quórum para garantira aprovação desse importante projeto para asociedade catarinense.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - O deputado GiancarloTomelin, que falou em nome da bancada doPSDB, com certeza também falou em nomedo vice-governador Leonel Pavan, que estáviajando. Então, ele está sendo repre-sentado nesta Casa pelo referido deputado,que encaminha em seu nome.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Eu gostaria de dar duaspalavrinhas, sr. presidente, mais ou menosdentro do que já foi expressado por algunssrs. deputados com relação a essaalteração que vamos fazer no projeto.O Sr. Deputado Elizeu Mattos -

Pela ordem, sr. presidente. É necessário termos consciênciade que as pessoas que precisam estãotambém fora do Sistema Acafe. Muita genteque precisa, que sofre um bocado para semanter numa faculdade, está fora doSistema Acafe e precisa, de igual forma, sercontemplada.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Elizeu Mattos.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS

- Sr. presidente, consta do projeto, no seuúltimo artigo - e estou sem a cópia doprojeto -, o seguinte: “Esta lei entra em vigorna data da sua publicação”. Eu gostaria quena redação final fosse trocado para: “Estalei entra em vigor em janeiro de 2010”, umavez que não há Orçamento no Fundo Socialpara este ano e não há como executar esteano. Se for possível, que tenha validade apartir de janeiro de 2010.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, odeputado Vânio dos Santos.

Por isso, o meu entendimento éque temos que alterar isso, para que hajaisonomia nesse dinheiro que vai ser desti-nado à classe menos favorecida.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, estou honrado coma procuração temporária para representar abancada do PT, concedida pelo nosso líder,deputado Pedro Uczai.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Quero dizer a v.exa. que o tema daeducação é importante, que esta Casaaprovou ontem o piso do professor em nívelestadual - o Congresso já o havia aprovadoem âmbito nacional - e que o projeto temmérito.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, osr. deputado Joares Ponticelli.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Não se trata de redaçãofinal, trata-se de alterar a vigência da lei, e épossível fazer através de emenda aprovadaem comissão.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, os progressis-tas votam “sim”.O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Pela ordem, sr. presidente.Neste momento, quero parabenizar

o nosso governador em exercício, deputadoJorginho Mello, e dizer que a bancada doPartido dos Trabalhadores vota a favor doprojeto, sr. presidente.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Joares Ponticelli.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Elizeu Mattos.O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sr. presidente, não há como alei entrar em vigor este ano. Não há como!

O Sr. Deputado Professor Grando -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS- Sr. presidente, apenas quero justificar queo deputado Romildo Titon, que conduziu areunião da comissão de Constituição eJustiça com relação a este projeto, à tardeviajou com o governador em exercício,deputado Jorginho Mello.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - É evidente que a bolsa vaiser para o ano que vem, até porque só sepode conceder bolsa de estudos no períodopropício para tal.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, odeputado Professor Grando.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente, só érevolucionário, só transforma quem érealista. A realidade de hoje nos diz que oprojeto do governador em exercício é umavanço para a educação. Precisamosmelhorar? Sim, mas essa é a nossa função,é para isso que estamos aqui. Nãopodemos fazer isso neste momento, porisso retiramos a nossa emenda etransformamo-la em emenda coletiva paratodos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Porque vamos ter que fazer aprevisão no Orçamento, inclusive!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Muito obrigado, sr. depu-tado, está justificada a ausência.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Não há como mexer naredação final do projeto.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Continua em votação.Aprovado.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0362/2009, deorigem governamental, que autoriza asecretaria de estado da Educação a receberequipamentos em doação.

O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) -Com a palavra, pela ordem,para encaminhamento de votação, o deputadoGiancarlo Tomelin, em nome do PSDB.

Mas eu gostaria também de deixarbastante claro o seguinte: assim comotivemos um grande avanço na lei que bene-ficiou as Apaes, a Lei Julio Garcia, para mimesta lei vai-se chamar Lei Jorginho Mello evai dar 0,3% do Fundo Social aos alunoscarentes que precisam ter o curso superior.Os recursos não serão dados àsinstituições, porque todas elas, sendocomunitárias ou não, cobram mensalidade.Eu sou pelo ensino público e gratuito. Onosso objetivo é pela universalidade dodireito à educação. Isso é política moderna,é a política do atendimento àsreivindicações sem discriminar.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, eu quero, emnome da liderança do PSDB, dizer da im-portância deste projeto e parabenizar o go-vernador interino Jorginho Mello.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Em votação.

Esse projeto foi intensamentedebatido, desde a manhã de hoje até estemomento, com todas as lideranças do PSDBestadual. É uma conquista dos catarinensese a bancada do PSDB encaminha o votofavorável, na certeza de que estáconstruindo um estado mais forte, com umaeducação cada vez mais próxima docatarinense. Isso foi conversado e chegou-se a um consenso com todas as liderançastucanas de Santa Catarina, envolvidas dire-tamente ou não com o sistema educacionaldo estado.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0309/2009, deautoria do deputado Silvio Dreveck, quedeclara de utilidade pública o São BentoClube de Natação, com sede no municípiode São Bento do Sul.

Sou, então, favorável à aprovaçãodeste projeto como está, na íntegra.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela Em discussão.



(Pausa) DEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADOP PADRE CÍRIO VANDRESEN simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PEDRO UCZAI simDEPUTADO PROFESSOR GRANDO simDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUSDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS sim Está encerrada a votação.

Magistério Público Estadual, para efetivamentevalorizarmos a educação em Santa Catarina.Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão. A nossa bancada vota favoravel-mente, com essas duas observações, mas ogoverno do estado deveria fazer concursopúblico para incorporar mais professores narede pública estadual, ao invés de estardiscutindo a municipalização do ensinofundamental.


permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0032/2009, deorigem do Ministério Público, que alteradispositivo da Lei Complementar n. 223, de2002, que institui o Plano de Cargos,Carreira e Vencimentos do pessoal doMinistério Público.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Em votação.

O Sr. Deputado Professor Grando -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, osr. deputado Professor Grando.Ao presente projeto foram apre-

sentadas uma emenda modificativa e umaemenda aditiva.

Votaram 24 srs. deputados. O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Primeiramente, quero agradecer àbancada do PT pelo seu posicionamentosobre essa questão, claramente colocadoaqui pelo deputado Pedro Uczai, até porqueo governo sabe que muitas dessasgratificações deverão ser incorporadas,inclusive, por lei. Então, não tenham dúvidasde que, com relação à gratificação deregência, se houver o reconhecimento daProcuradoria, o próprio governo, como fezagora, tomará a iniciativa de mandá-la aesta Casa. Mas o importante é avançar noque temos e o grande passo para a cons-trução do quadro de carreira será primeirocumprir o piso salarial, e isso está sendofeito, que virá logo para esta Casa.

Temos 24 votos “sim”.Em discussão. Está aprovada a matéria em sede

de primeiro turno.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0040/2009, deorigem governamental, que altera o caput doart. 4º da Lei Complementar n. 455, de2009, que incorpora o abono concedido pelaLei Promulgada n. 13.135, de 2004, aovencimento dos membros do MagistérioPúblico Estadual e institui o Complementoao Piso Nacional do Magistério - CPNM - eadota outras providências.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Sargento AmauriSoares.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, até estemomento nós não recebemos a pauta daOrdem do Dia.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Sr. deputado, estas maté-rias foram aprovadas nas comissões hojepela manhã e entraram ex officio. Por issonão estão incluídas na pauta.

Em discussão. O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

(Pausa)Não havendo quem o queira dis-

cutir, encerramos sua discussão. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, osr. deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Este projeto que estásendo apreciado é do Magistério?

Em votação.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pela

ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Não, é do MinistérioPúblico. O do Magistério será votado emseguida!

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, com apermissão do meu líder, até porquediscutimos juntos esse assunto, quero,primeiramente, agradecer aos pares portermos feito essa proposição ontem devotarmos hoje para que, quem sabeamanhã, deputado Lício Mauro da Silveira, ogovernador em exercício Jorginho Mellopossa sancionar o projeto no Dia doProfessor. Esse é mais um alento, já que oprofessor ainda não conquistou a políticasalarial que tanto sonha.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação, osr. deputado Pedro Uczai.Em votação.

A votação será nominal, no paineleletrônico.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Sr. presidente, a nossa bancada temposição clara sobre isso, até porque daforma como este projeto veio a esta Casa éo reconhecimento do que a bancada doPartido dos Trabalhadores já havia propostona Lei Complementar n. 455, nãoincorporada por esta Casa. E agora estãosendo efetuadas no piso salarial algumasgratificações do Magistério.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam o projeto, os que votarem“não” rejeitam-no.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)DEPUTADA ADA DE LUCA simDEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINIDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIORDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO EDISON ANDRINODEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GIANCARLO TOMELIN simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ NATALDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRA sim

Quero dizer também que a nossabancada, que já se manifestou hoje pelamanhã, defende a alteração de excluir agratificação de regência de classe, a fim deatingir a plenitude, como é o piso nacional.

Nós apresentamos uma emendaque não foi aceita pelo líder do governo,vamos manter essa discussão num próximoprojeto de lei, e esperamos contar com oapoio dos parlamentares, para que tambémo regime de regência de classe sejaexcetuado da avaliação do piso para oestado de Santa Catarina, até porque temosque perceber que o número hoje de pro-fessores efetivos da rede pública estadual éde 19 mil e de ACTs é de 16.451 mil.

Por isso votamos “sim”.O Sr. Deputado Elizeu Mattos -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - V.Exa. está com a palavra,pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. deputado Elizeu Mattos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS- Sr. presidente, não vou fazer encaminha-mento, vou fazer uma justificativa.

Nós precisamos votar este ano,além do piso, aquele projeto de lei que ins-titui o plano de cargos e salários doMagistério, como prevê a lei nacional.

Quando o deputado Pedro Uczaicitou a proposta que veio do governo, quetinha transformado primeiro em medidaprovisória e agora em PLC, nós não aco-lhemos a questão da regência de classe.

Então, com relação à regência declasse que não está contemplada nesteprojeto, nós vamos manter esse debate nonovo projeto e vamos apresentar um projetocom um plano de cargos e salários de todo o

(O deputado Joares Ponticelli falafora do microfone.)



Não é bem essa situação, deputadoJoares Ponticelli. Na verdade, a proposta foiapresentada...

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ NATALDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NILSON GONÇALVESsimDEPUTADO PADRE CÍRIO VANDRESEN simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PEDRO UCZAI simDEPUTADO PROFESSOR GRANDO simDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUSDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS sim Está encerrada a votação.

Está aprovada a matéria em pri-meiro turno.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente.Só quero fazer uma justificativa, acho

que tenho direito, porque senão fica a impressãode que rejeitamos a regência. Na verdade, não foirejeitada a proposta, só que não tivemos tempohábil para analisar. Então, achamos por bem nãoacatar aquilo que não tivemos tempo hábil de ana-lisar. Não há contrariedade do governo, não houveé tempo hábil para o governo fazer uma análise naquestão da regência de classe.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, não vou discutirporque não vamos chegar a um entendi-mento com relação a essa matéria, mastenho certeza de que o governo sabe que épreciso corrigir.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Quando se está discutindouma matéria, deputado, há um momentooportuno para fazer essas justificativas.

Mas eu quero propor, porque hádeputados que estão com compromissoagora, o seguinte: que encerremos estasessão e façamos outra para votar os pro-jetos em segundo turno, porque há leicomplementar que precisa de quórum qua-lificado.

A votação será feita pelo processoeletrônico.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)DEPUTADA ADA DE LUCA simDEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINIDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIORDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO EDISON ANDRINODEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART

(Os líderes aquiescem.)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a aquiescência dossrs. líderes, encerramos a presente sessãoe convocamos outra, extraordinária, para as16h34, a fim de realizarmos as votações emsegundo turno e as redações finais dosprojetos votados em turno único.Temos 23 votos “sim” e nenhum

voto “não”. Está encerrada a sessão.

ATA DA 046ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2009

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIOÀs 16h34, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Ada De Luca - AdherbalDeba Cabral -Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - CírioVandresen - Dagomar Carneiro - Darci de Matos -Edison Andrino - Elizeu Mattos - Gelson Merísio -Genésio Goulart - Giancarlo Tomelin - Ismael dosSantos - Jailson Lima - Jean Kuhlmann - JoaresPonticelli - Lício Mauro da Silveira - Marcos Vieira -Narcizo Parisotto - Nilson Gonçalves - Pedro Uczai -Professor Grando - Professora Odete de Jesus -Reno Caramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon- Sargento Amauri Soares - Silvio Dreveck - ValmirComin - Vânio dos Santos.

Não há emendas à redação final. DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO EDISON ANDRINODEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GIANCARLO TOMELIN simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ NATALDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADOP PADRE CÍRIO VANDRESEN simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PEDRO UCZAI simDEPUTADO PROFESSOR GRANDO simDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUSDEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS sim

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada por unanimidade.Discussão e votação em segundo turno

do Projeto de Lei Complementar n. 0032/2009,de autoria do Ministério Público, que altera odispositivo da Lei Complementar n. 0223/2002,que institui o Plano de Cargos, Carreira e Venci-mentos do pessoal do Ministério Público.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda aditiva e uma modificativa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação

Em discussão.Passaremos à Ordem do Dia. (Pausa)Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0426/2009.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não há emendas à redação final. Em votação.Em votação. Solicito à assessoria que abra o

painel eletrônico para a votação nominal.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam o projeto e os que votarem“não” rejeitam-no.

Aprovada por unanimidade.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0362/2009. (Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)Não há emendas à redação final.

Em votação. DEPUTADA ADA DE LUCA simDEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINIDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada por unanimidade.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0309/2009.



Está encerrada a votação. DEPUTADO RENATO HINNIGDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇADEPUTADO ROMILDO TITONDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES simDEPUTADO SERAFIM VENZONDEPUTADO SILVIO DREVECK simDEPUTADO VALMIR COMIN simDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS sim

Está encerrada a votação.

Em votação.Votaram 24 srs. deputados. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Temos 24 votos “sim” e nenhumvoto “não”. Aprovado por unanimidade.

Está aprovado em segundo turno. Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0307/2009, deautoria do deputado Renato Hinnig, que instituio Dia Estadual dos Pioneiros.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei Complementar n.0040/2009, de origem governamental, quealtera o caput do art. 4º da Lei Complementarn. 455, de 2009, que incorpora o abonoconcedido pela Lei Promulgada n.13.135/2004 ao vencimento dos membros doMagistério Público Estadual, institui ocomplemento ao Piso Nacional do Magistério -CPNM -, e adota outras providências.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.Votaram 24 srs. deputados.

Temos 24 votos “sim”, nenhum voto“não” e nenhuma abstenção.

Em discussão.(Pausa)

Aprovado em segundo turno. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0072/2009, deautoria do deputado Darci de Matos, quedispõe sobre a obrigatoriedade de apre-sentação de caderneta de vacinação paramatrícula anual na rede pública e privada deensino do estado de Santa Catarina.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Educação, Culturae Desporto.


permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.

Em discussão. Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0331/2009, de autoria dodeputado Moacir Sopelsa, que declaraintegrante do patrimônio histórico e cultural doestado o dialeto talian, originado dos italianose descendentes radicados em Santa Catarina.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, de Saúdee de Educação, Cultura e Desporto.Em votação.

Solicito à assessoria que abra opainel eletrônico para a votação nominal.

Em discussão.(Pausa) Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. Em discussão.(Procede-se à votação nominal por

processo eletrônico.)Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.DEPUTADA ADA DE LUCA simDEPUTADO ADHERBAL DEBA CABRAL simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO CARLOS CHIODINIDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIORDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO EDISON ANDRINODEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GIANCARLO TOMELIN simDEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS simDEPUTADO JAILSON LIMA simDEPUTADO JEAN KUHLMANN simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLODEPUTADO JOSÉ NATALDEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO LÍCIO MAURO DA SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTADEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSADEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADOP PADRE CÍRIO VANDRESEN simDEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERADEPUTADO PEDRO UCZAI simDEPUTADO PROFESSOR GRANDO simDEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS sim

Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0248/2009, deautoria do deputado Rogério Mendonça, quedispõe sobre medidas contra a prática detrotes telefônicos dirigidos a determinadosórgãos.


permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0398/2009, deautoria do deputado Dagomar Carneiro, queacrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei n. 10.297,que dispõe sobre o Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e deComunicação - ICMS - e adota outrasprovidências.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Segurança Pública.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deSaúde.


permaneçam como se encontram. Em discussão.Aprovado por unanimidade. (Pausa)Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0268/2009, deautoria do deputado Dionei Walter da Silva,que institui o Dia Estadual do Bandoneon.


Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, de Saúdee de Educação, Cultura e Desporto.

Aprovado por unanimidade.A Presidência encerra a presente

sessão, convocando outra, extraordinária, paraas 16h39.


encerramos sua discussão.Está encerrada a sessão.

ATA DA 047ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2009

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIOÀs 16h39, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Ada De Luca -Adherbal Deba Cabral -Antônio Aguiar - CarlosChiodini - Círio Vandresen - Dagomar Carneiro -

Darci de Matos - Edison Andrino - Elizeu Mattos- Gelson Merísio - Genésio Goulart - GiancarloTomelin - Ismael dos Santos - Jailson Lima -Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli - Lício Mauro

da Silveira - Marcos Vieira - Narcizo Parisotto -Nilson Gonçalves - Pedro Uczai - ProfessorGrando - Professora Odete de Jesus - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -



Sargento Amauri Soares - Silvio Dreveck -Valmir Comin - Vânio dos Santos.

autoria do deputado Dionei Walter da Silva,que institui o Dia Estadual do Bandoneon.

turno do Projeto de Lei n. 0331/2009, deautoria do deputado Moacir Sopelsa, quedeclara integrante do patrimônio histórico ecultural do estado o dialeto talian, originadodos italianos e descendentes radicados emSanta Catarina.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Em discussão.Passaremos à Ordem do Dia. (Pausa) Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0072/2009, deautoria do deputado Darci de Matos, quedispõe sobre a obrigatoriedade da apre-sentação de caderneta de vacinação paramatrícula anual na rede pública e privada deensino do estado de Santa Catarina.


Em votação. Em discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. Em votação.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, de Saúdee de Educação, Cultura e Desporto.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Giancarlo Tomelin.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado por unanimidade.Em discussão. O SR. DEPUTADO GIANCARLO

TOMELIN - Sr. presidente, não podemos deixarde registrar e manifestar o nosso carinho aovice-prefeito de Blumenau, que é hoje umsímbolo do bandoneon em Blumenau.Queremos deixar-lhe o nosso abraço e dizerque ele está muito feliz com este projeto.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0398/2009, deautoria do deputado Dagomar Carneiro, queacrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei n. 10.297,de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobreOperações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transportes Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS -, e adota outras pro-vidências.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade. Muito obrigado, sr. presidente.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0248/2009, deautoria do deputado Rogério Mendonça, quedispõe sobre medidas contra prática de trotestelefônicos dirigidos a determinados órgãos.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Em homenagem ao vice-prefeito de Blumenau, está aprovado o Projetode Lei n. 0268/2009 por unanimidade.

Conta parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deSaúde.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0307/2009, deautoria do deputado Renato Hinnig, que instituio Dia Estadual dos Pioneiros.

Ao presente projeto foi apresentaemenda modificativa.

Em discussão.(Pausa)

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Segurança Pública.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Em votação.Em discussão. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa) Em discussão.Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.(Pausa) Aprovado por unanimidade.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Esta Presidência encerra a sessão e

convoca outra, extraordinária, para as 16h43,para a votação da redação final das matériasaprovadas no dia de hoje.

Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade. Está encerrada a sessão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0268/2009, deAprovado.Discussão e votação em segundo

ATA DA 048ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2009PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIOÀs 16h43, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Ada De Luca -Adherbal Deba Cabral -Antônio Aguiar - CarlosChiodini - Círio Vandresen - Dagomar Carneiro -Darci de Matos - Edison Andrino - Elizeu Mattos- Gelson Merísio - Genésio Goulart - GiancarloTomelin - Ismael dos Santos - Jailson Lima -Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli - Lício Mauroda Silveira - Marcos Vieira - Narcizo Parisotto -Nilson Gonçalves - Pedro Uczai - ProfessorGrando - Professora Odete de Jesus - RenoCaramori - Rogério Mendonça - Romildo Titon -Sargento Amauri Soares - Silvio Dreveck -Valmir Comin Vânio dos Santos.

Jailson Santos, e 1.530/2009, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves.

de Agrolândia.DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN - Apresenta omanifesto de comunidades de São José contraa falta de segurança pública.

DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pelaordem) - Pede a mudança da redação daMoção n. 0221/2009, de autoria do deputadoCírio Vandresen.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(aparte) - Comunga das preocupações comrelação à falta de segurança em São José.DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN (pela ordem) -

Concorda com a alteração da redação daMoção n. 0221/2009, de sua autoria.

DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Refletesobre as conquistas do Magistério; abordaprojeto que isenta de imposto produto derivadode subproduto da indústria.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pela ordem) -Solicita subscrever a Moção n. 0222/2009, deautoria do deputado Pedro Uczai. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Tece comentários sobre a atitude do governodo estado em relação à questão salarial daSegurança Pública.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Discute oPedido de Informação n. 0140/2009, deautoria do deputado Décio Góes.SUMÁRIO

Ordem do Dia DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Pede a retiradada pauta do Pedido de Informação n.0140/2009.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pronuncia-se sobrea votação da adequação do piso salarial doMagistério e da destinação de recursos doFundo Social para a compra de vagas emuniversidades; reflete sobre outras questõesligadas à educação.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS (pela ordem) -Informa que foi marcada audiência públicapara debater o PLC n. 0014. Explicação PessoalDEPUTADO JAILSON LIMA (pela ordem) - Registraa presença de autoridades de Agrolândia.

DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN (pela ordem) -Registra a presença do ex-deputado federalJosé Fritsch.DEPUTADO GIANCARLO TOMELIN (pela

ordem) - Solicita subscrever o Requerimento n.1.518/2009, de autoria do deputado CarlosChiodini; 1.528/2009, de autoria do deputado

DEPUTADO RENO CARAMORI - Manifestasatisfação porque o projeto encaminhado pelogovernador interino atende reivindicação suade 2008.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA (pelaordem) - Registra a presença de autoridades



DEPUTADO SILVIO DREVECK - Questiona adescentralização promovida pelo governo doestado.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, gostaria desubscrever o Requerimento n. 1.518/2009, deautoria do deputado Carlos Chiodini.

SC-407, e a instalação de novas antenas nosmunicípios da região.

Em discussão.(Pausa)DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) - Lembra

que a criação das SDRs foi aprovada pelaAlesc.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - O Requerimento n.1.518/2009 será subscrito também pelo sr.deputado Giancarlo Tomelin.


Em votação.O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Deferimos também os

Requerimentos n.s: 1.524/2009, de autoriado deputado Cesar Souza Júnior; 1.528/2009,de autoria do deputado Jailson Lima...

Aprovado por unanimidade.Moção n. 0218/2009, de autoria do

deputado Renato Hinnig, a ser enviada aogovernador do estado, solicitando apoio para ainstalação de uma unidade da Udesc no meio-oeste catarinense.

Passaremos à Ordem do Dia.Votação da redação final dos

Projetos de Lei n.s: 0032/2009, 0040/2009,0072/2009, 0248/2009, 0268/2009,0307/2009, 0331/2009 e 0398/2009.

O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Giancarlo Tomelin.

Em discussão.Não há emendas às redações finais.(Pausa)Em votação.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, gostaria desubscrever o Requerimento n. 1.528/2009, deautoria do deputado Jailson Lima.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Os srs. deputados que as aprovampermaneçam como se encontram.

Em votação.Aprovadas por unanimidade.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS

SANTOS - Pela ordem, sr. presidente. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - O Requerimento n.1.528/2009 também será subscrito pelodeputado Giancarlo Tomelin.

Aprovada por unanimidade.O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Vânio dos Santos.

Moção n. 0221/2009, de autoria dodeputado Círio Vandresen, a ser enviada aopresidente da Confederação Nacional dosJovens Empresários e ao Conselho Estadual doJovem Empreendedor de Santa Catarina,solicitando que nos próximos feirões deimposto seja divulgada a real constituição dacarga tributária brasileira.

Esta Presidência comunica quetambém defere os Requerimentos n.s:1.529/2009, de autoria do deputado LícioMauro Silveira; 1.530/2009, de autoria dodeputado Nilson Gonçalves...

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, pedi a v.exa. apalavra, pela ordem, até aproveitando o quó-rum para fazer uma comunicação.

Hoje pela manhã, na comissão deFinanças e Tributação, a partir de umrequerimento que apresentamos, foi aprovadaa realização de uma audiência pública para adiscussão do PLC 0014, que trata da questãoda municipalização do ensino fundamental.Portanto, foi aprovada na comissão, porunanimidade, a realização de uma audiênciapública, para a qual convidamos os prefeitos,os secretários municipais de Educação, ostrabalhadores da Educação, que acontecerá nodia 25 de novembro nesta Casa.

O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Peço a palavra, pela ordem. Em discussão.


O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Peço a palavra, pela ordem.


O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, gostaria desubscrever o Requerimento n. 1.530/2009, deautoria do deputado Nilson Gonçalves.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Sr. presidente, já na tarde de ontemdiscutimos isso. Então, apelo ao deputadoCírio Vandresen que dê uma outra redaçãopara que possamos aprovar essa moção,porque os jovens empreendedores mostramsempre a real carga tributária. E é um projetoque o deputado Darci de Matos conhece bem,acima de qualquer suspeita.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - V.Exa. não poderia subs-crever todos? Aí ficaria mais fácil.Então, aproveito para comunicar

todos os deputados que a comissão deFinanças e Tributação aprovou hoje, porunanimidade, a proposição de realizarmos umagrande audiência para discutir o PLC 0014,que trata da municipalização da educaçãofundamental na rede pública do estado deSanta Catarina.

O SR. DEPUTADO GIANCARLOTOMELIN - Não, apenas o de n. 1.530/2009,sr. presidente. Mas foi muito engraçada a suapiada!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - V.Exa. sabe que somos gratopela sua participação.

É um anseio da população catarinensee brasileira a redução da carga tributária, e é issoque os jovens empreendedores querem com oFeirão do Imposto, ou seja, reduzir a cargatributária e conscientizar a classe política de que épossível e necessário fazer isso.

Deferimos também osRequerimentos n.s: 1.531/2009, 1.532/2009e 1.533/2009, de autoria do deputado NilsonGonçalves; e 1.534/2009, de autoria dodeputado Adherbal Deba Cabral.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Jailson Lima - Pela

ordem, sr. presidente.Então, peço ao deputado Círio

Vandresen - e ontem já houve a politização dotema - que traga essa moção amanhã, comuma nova redação que tire a palavra “real”,porque o que eles fazem é real.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, ovice-presidente desta Casa, deputado JailsonLima.

Todos os requerimentos citados pelodeputado Giancarlo Tomelin serãoencaminhados pelos signatários em nomedesta Casa.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Presidente Gelson Merísio, quero apenas fazero registro da presença do vice-prefeito GuidoBauer, dos vereadores Odair José de OliveiraCosta e Adão Sebastião de Jesus e do chefede gabinete Urbano José Dalcanale, deAgrolândia, pois teremos uma audiência daquia pouco na secretaria de estado daInfraestrutura, com o secretário Mauro Mariani.

O Sr. Deputado Círio Vandresen -Peço a palavra, pela ordem.Requerimento n. 1.526/2009, de

autoria do deputado Círio Vandresen, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aoministro dos Esportes, ao COI e ao COB e àConfederação Brasileira de DesportosTerrestres, no sentido de que a modalidadeesportiva de punhobol seja colocada comoesporte demonstrativo nos Jogos Olímpicos de2016.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Círio Vandresen.

O SR. DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN- Sr. presidente, só quero lembrar o fato deque eu apenas enalteço a iniciativa dos jovensempreendedores brasileiros, porque todos nósentendemos que a carga tributária é alta. Emais do que a carga tributária alta, o pior éque nem sempre os tributos pagos pelapopulação retornam de forma justa, principal-mente para aqueles que mais precisam.

Sejam bem-vindos a esta Casa.O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson

Merísio) - Esta Presidência comunica queencaminhará aos destinatários as Indicações n.s:0687/2009, de autoria do deputado RenoCaramori; e 0688/2009, de autoria do deputadoAdherbal Deba Cabral, conforme determina o art.206 do Regimento Interno.


encerramos sua discussão.Em votação. A minha única sugestão é que, do

ponto de vista pedagógico, além do percentualdo valor em cada produto coloque-se também oano da criação daquele tributo, para que cadaum possa situar-se historicamente.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Esta Presidência comunica ainda que

defere os Requerimentos n.s: 1.518/2009,1.519/2009, 1.520/2009, 1.521/2009,1.522/2009 e 1.523/2009, de autoria dodeputado Carlos Chiodini...

Aprovado por unanimidade.Requerimento n. 1.527/2009, de

autoria do deputado Círio Vandresen, quesolicita o envio de mensagem telegráfica aopresidente da Anatel e às diretorias regionaisdas empresas operadoras de telefonia celularno estado, pedindo a implantação de coberturade telefonia celular na localidade de ColôniaSantana, no município de São José, próximo à

Entretanto, posso acolher asugestão e amanhã trazer uma redação talvezum pouco mais clara, que possa facilitar,então, essa compreensão.

O Sr. Deputado Giancarlo Tomelin -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Muito obrigado, deputadoCírio Vandresen.




Está retirada a Moção n.0221/2009, que será reapresentada no dia deamanhã.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Muito obrigado, deputadoPedro Uczai.

ao secretário da Segurança Pública, solicitandoinformações sobre quais critérios utilizados nadistribuição aos municípios dos veículosadquiridos pelo estado, foi aprovado pelamaioria absoluta desta Casa.

Moção n. 0222/2009, de autoria dodeputado Pedro Uczai, a ser enviada aospresidentes do Senado e da Câmara dosDeputados e ao Fórum ParlamentarCatarinense, manifestando repúdio às pro-posições parlamentares que visam legalizar ascasas de bingo no Brasil e solicitando oarquivamento dos referidos projetos.

Está retirado o Pedido de Informaçãon. 0140/2009.

Pedido de Informação n.0141/2009, de autoria do deputado RogérioMendonça, a ser enviado ao secretário daSegurança Pública e Defesa do Cidadão,solicitando informações sobre qual critériousado na distribuição aos municípios dosveículos adquiridos pelo estado.

Está encerrada a Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.O Sr. Deputado Círio Vandresen -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Círio Vandresen.Em discussão.

O Sr. Deputado Vânio dos Santos -Peço a palavra, pela ordem.

Em discussão. O SR. DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN- Sr. presidente, quero apenas registrar apresença do ex-prefeito, ex-deputado federal eex-ministro da Pesca e Aquicultura, JoséFritsch. Inclusive, iremos daqui a pouco aBrusque e a Blumenau.

(Pausa)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Vânio dos Santos.


Em votação.O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS

SANTOS - Sr. presidente, apenas quero daruma explicação.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Muito obrigado pela presença.

Aprovado por unanimidade absoluta. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Esta Presidência tambémsaúda o conterrâneo de Chapecó, ex-prefeito,ex-ministro e ex-deputado federal José Fritsch.

Deputado Pedro Uczai, essa matériasobre bingos já passou na comissão de Defesado Consumidor, na comissão de Finanças eTributação da Câmara de Deputados e há duassemanas foi votada na CCJ. Ela não se refereapenas a bingos, ela inclui, inclusive, cassinose caça-níqueis.

Pedido de Informação n.0142/2009, de autoria da liderança do PP, aser enviado ao secretário da Educação,solicitando informações sobre o envio de umacópia do relatório dos repasses de recursos dogoverno do estado aos municípios, destinadosao transporte escolar.

O Sr. Deputado Rogério Mendonça -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Rogério Mendonça.Conversei com o deputado Pedro

Uczai porque acho que o texto já é umamanifestação. Então, apenas pediria parasubscrever, com a autorização do autor, essamoção, sr. presidente.

Em discussão.(Pausa) O SR. DEPUTADO ROGÉRIO

MENDONÇA - Sr. presidente, pedi a palavrasomente para anunciar a presença nesta Casado vice-prefeito do município de Agrolândia,Guido Bauer, e também dos vereadores AdãoSebastião de Jesus, Odair José de OliveiraCosta e do secretário de Administração,Urbano Dalcanalle, que estão visitando esteParlamento.


Em votação.Muito obrigado! Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Continua em discussão. Aprovado por unanimidade.

(Pausa) Pedido de Informação n.0143/2009, de autoria do deputado PadrePedro Baldissera, a ser enviado ao governadordo estado, solicitando informações sobre ocusto total da apresentação do tenor italianoAndrea Bocelli.

Não havendo mais quem a queiradiscutir, encerramos sua discussão. Muito obrigado!

Em votação. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra o primeiroorador inscrito, deputado Círio Vandresen, poraté dez minutos.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada por unanimidade. Em discussão.Pedido de Informação n.

0140/2009, de autoria do deputado DécioGóes, a ser enviado ao governador do estado,solicitando informações sobre as providênciasque foram e estão sendo tomadas paraatender à Decisão n. 2.440/2008, emdecorrência das ilegalidades apontadas no

(Pausa) O SR. DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN- Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, público que nos acompanhaatravés da TVAL, ouvintes da Rádio AlescDigital, servidores desta Casa e sr. JoséFritsch, próximo presidente do Partido dosTrabalhadores de Santa Catarina, quero dizerque volto a esta tribuna, deputado SargentoAmauri Soares, para falar sobre a segurançapública no município de São José, porqueexistem muito problemas lá.



permaneçam como se encontram.Aprovado por unanimidade.

Processo de Auditoria n. 06/00471942. Pedido de Informação n.0144/2009, de autoria da liderança do PP, aser enviado ao diretor-presidente da Casan,solicitando informações sobre a capacidade dabarragem do rio São Bento, com relação àpopulação e aos hectares irrigados, bem comoao número de propriedades abrangidas peloshectares irrigados.

Em discussão.O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Peço

a palavra, sr. presidente, para discutir.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, para discutir opedido de informação, o sr. deputado ElizeuMattos.

Alguns dias atrás falava que o maiorproblema ambiental de São José é causadopor uma estatal. Temos lá a SC-407, já foramfeitas três ordens de serviço e até agora nãotemos ainda um palmo de asfalto na únicarodovia do estado no município de São José,deputado Professor Grando.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente, o deputado Décio Góes nãoestá presente e na verdade eu não sei do quetrata a decisão por ele referida. Então,gostaríamos de uma explicação, para quepudéssemos deliberar.


encerramos sua discussão. Estão tentando levar para São José opresídio de segurança máxima, mas há falta deatenção e sensibilidade do poder público, dasecretaria de Segurança Pública e Defesa doCidadão e da secretaria de DesenvolvimentoRegional da Grande Florianópolis, sediada emSão José, com toda a mobilização e esforço dacomunidade, do Conseg, da associação demoradores e das lideranças de Campinas, doKobrasol e parte de Praia Comprida. Pareceque São José não está no mapa do governo doestado. É a quarta cidade de Santa Catarina epouco se faz por aquele município.


permaneçam como se encontram.Com a ausência do deputado DécioGóes neste momento em plenário, quero saber seé possível retirar essa matéria da pauta, a menosque v.exa. possa explicar do que ela trata.

Aprovado por unanimidade.Pedido de Informação n.

0145/2009, de autoria do deputado JailsonLima, a ser enviado ao secretário da Saúde,solicitando informações sobre os valores dosrecursos repassados pela União e por aquelasecretaria, nos anos de 2008 e 2009, para aFundação Hospitalar de Balneário Camboriú.


Gelson Merísio) - Havendo concordância dolíder da bancada do PT, assim será feito,deputado Elizeu Mattos. Em discussão.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pelaordem, sr. presidente.

(Pausa) Vou ler uma matéria do jornal SãoJosé em Foco, do dia de ontem. O jornal traz afoto de um morador que, indignado, mostra umofício enviado ao secretário deDesenvolvimento Regional, Valter Galina, e aosecretário de Segurança Pública e Defesa doCidadão, Ronaldo Benedet.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Pedro Uczai.


permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Odeputado Décio Góes está licenciado por umperíodo de 60 dias. E eu, na condição de líder,buscarei todas as informações e na próximasessão poderemos deliberar a matéria.

Aprovado por unanimidade.Comunico ao deputado Rogério

Mendonça, que chegou agora a este plenário,que o seu pedido de informação endereçado

Na oportunidade, o secretário deDesenvolvimento Regional garantiu que seriamcolocadas câmeras de vigilância eletrônica



para garantir maior segurança dos moradoresdaquela comunidade, depois de ser entregueum abaixo-assinado com quase dez milassinaturas e um ofício do Conseg - setor sete,que envolve três bairros - e da associação dosmoradores. E até hoje - e esse pedido já fezaniversário em abril, deputado Vânio dosSantos - não houve nenhuma resposta a essaslideranças que procuram, na ausência doestado, fazer o seu papel na segurança públicadesses bairros do município de São José.

deputado Sargento Amauri Soares, aproxi-madamente 50 mil habitantes, há duas via-turas para a ronda à noite e dois policiaismilitares tão-somente. Municípios com cinco,seis mil habitantes certamente têm maisestrutura do que esses dois bairros. E o que émais grave, deputado, é que às vezes umaviatura com um policial militar ainda precisasocorrer pedidos de Barreiros e da Procasa.

produto que já pagou imposto, depois dereciclado, depois de feito outro produto, pagueimposto novamente. É uma questão até dejustiça. E, mais do que isso, estará gerandonovos empregos, novos empreendimentos, e aívamos ver como é importante trabalhar o setorindustrial, o setor que vai despoluir,juntamente com o setor de reciclagem, rece-bendo, sim, incentivos fiscais.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. nos concede um aparte?

Esse, contudo, é um incentivo fiscalno qual não se está abrindo mão de receita,mas se sendo justo, porque aquele produtoreciclado já pagou imposto em outro objeto,antes de ser modificado. Ou seja, seria achamada bitributação. Isso se chama desenvol-vimento sustentável, e é um movimentomundial.

Diz a matéria do jornal São José emFoco:

O SR. DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN- Pois não!

(Passa a ler.) O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Nobre deputado, quero parabenizarv.exa. pelo pronunciamento. De fato, asegurança pública em São José também estámuito aquém daquilo que deveria ser. Hávários problemas lá.

“O que era para ser uma arma nocombate à criminalidade em São José, ficouapenas na promessa, como constatam osmoradores. A implantação do sistema demonitoramento eletrônico por câmeras nasruas de Campinas, Kobrasol e Praia Compridaaté agora não foi colocada em prática pelogoverno do estado, mesmo com a mobilizaçãocomunitária.

Portanto, é uma boa notícia paraSanta Catarina, para os srs. parlamentares,pois os nossos produtos, da nova indústria dosistema de desenvolvimento sustentável, nãopagarão impostos e poderão concorrer comtodo e qualquer produto em nível mundial, umavez que a economia é globalizada.

Temos também sugestões de praçasno sentido de melhorar e aumentar o efetivo àdisposição da sociedade, mas parece que ascúpulas preferem deixar a coisa mais oumenos como está.Paulo Vitorino é presidente da AMAK

(Associação dos Moradores e Amigos doKobrasol) e foi um dos articuladores, em 2007,de um abaixo-assinado contendo 3 milassinaturas, pedindo a instalação das câmeraspara inibir as ações dos criminosos quepraticam roubos, assaltos e sequestrosrelâmpagos na região.

É evidente que, se houvesse maisefetivo, far-se-ia, mas estão faltando efetivo eviatura e, lamentavelmente, São José não é aúnica cidade com esse problema. Os mesmosproblemas nós temos em praticamente todasas cidades do estado de Santa Catarina, o quedemonstra a necessidade de muito maisinvestimento na segurança pública.

É claro que hoje tivemos boasnotícias para a educação, no que se refere àquestão do piso, que entendo ser um grandeavanço porque é o início de tudo. Nós, quefomos dirigente, professor e lutamos tanto,sabemos que o primeiro passo começa com opiso. Se houver o piso - e agora está sendoimplantado o piso dos professores com oreconhecimento de todos os direitos, inclusiveincorporando parte da remuneração, o que éimportante e fundamental -, torna-se fácilconstruir um quadro de carreira sem achataraquelas promoções mais avançadas. Porque aqueixa do movimento é que a diferença salarialentre o professor pós-graduado, o professordoutorado e o professor formado é pouca. Estáhavendo um achatamento, e temos queestimular o aperfeiçoamento.

‘Na época, através do ConselhoComunitário de Segurança, fomos atrás doapoio popular e fizemos a entrega do abaixo-assinado para o prefeito, Câmara deVereadores e Secretaria de DesenvolvimentoRegional. O Valter Galina (Secretário) disse quetinha dinheiro em caixa para implantar ascâmeras, mas até agora não vimos nada. Seráque usaram o dinheiro para outra coisa?’questiona.

Agradeço o aparte e vamos falarsobre segurança em São José e no estado logoem seguida, da mesma tribuna em que v.exa.se encontra.

O SR. DEPUTADO CÍRIO VANDRESEN- Agradeço o seu aparte, deputado.

Quero dizer que estaremos atentostanto com relação à segurança pública, quantoà pavimentação, ao tratamento da lagoa dedecantação no bairro de Potecas e à nãoinstalação do presídio no mesmo bairro.

O que os moradores não conseguementender é que em Florianópolis e Palhoça osistema existe e recebeu melhorias nosúltimos meses. Para a comerciante BarbaraTomaz, que já teve o estabelecimentoassaltado no começo do ano, ‘é uma vergonhanão terem cumprido o que prometeram. Chegana época de eleições e eles vêm aqui pedirvotos, com mil projetos que acabam nãoacontecendo. Esquecem do povo, que precisacada vez mais de segurança. O monitoramentoeletrônico é uma obrigação do poder públicopara identificar a bandidagem. Se osmunicípios vizinhos têm, por que essadiscriminação com São José’, disse.[...]”[sic]

Portanto, o mais importante écomeçar com o piso. Deve ser feita a correçãopara aqueles que estão ganhando menos, porjustiça social, porque passaram governos,governos e governos e nunca houve um pisosalarial. Agora se construiu um piso salarial eserá mais fácil de evitar o achatamento paraaqueles professores que buscam aespecialização, a pós-graduação e odoutorado. A luta vai continuar, sim, mas já éum grande avanço.


Gelson Merísio) - Com a palavra o próximoorador inscrito, deputado Professor Grando,por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente, companheirosdeputados, quando assumi, no início de 2007,disse claramente que iria lutar em três eixosbastante claros: a questão ambiental, aquestão da educação e a questão dosaneamento. Todas estão “linkadas”, são umsomatório. E nós temos por princípioideológico lutar contra qualquer discriminação.

Por isso podemos colocar queamanhã será um dia de reflexão, porque hámuito ainda por conquistar. Mas hoje somos osegundo estado em alfabetização do Brasil,perdendo somente, se não me engano, paraBrasília. Temos somente 3% de analfabetos,índice igual ao dos Estados Unidos e de muitospaíses europeus. Isso é um orgulho para SantaCatarina, onde temos 42 mil professores,aproximadamente, dos quais 17 mil sãocontratados temporários, os ACTs, e o restanteé efetivo.

Portanto, quero dizer às comuni-dades e ao município de São José queparticipei, ontem, da reunião da Conseg erecebi um pedido para que reencaminhassenovamente essa solicitação ao secretário deDesenvolvimento Regional e ao secretário daSegurança Pública e Defesa do Cidadão,Ronaldo Benedet.

Apresentei um projeto, sr. presi-dente, sobre a reciclagem, em 2007. E esseprojeto tramitou nas comissões da Casa atérecentemente, quando foi considerado incons-titucional. Eu estranhei porque a tramitaçãodemorou mais de dois anos, sendo um projetode política de reciclagem para o nosso estado,um projeto de fôlego, trabalhado. Elaboramosuma política de reciclagem para o estado.

Estou fazendo esse ofício lembrandoque a comunidade está mobilizada. E diziauma moradora, na reunião de ontem do setorsete do Conseg, que daqui a poucoprecisaremos tomar a mesma atitude dosmoradores de Colônia Santana, quando,depois de tantas promessas, deputadoProfessor Grando, do secretário deDesenvolvimento Regional, de pavimentar a SC-407, tomaram medidas mais radicais,fechando a rodovia por algumas horas.

Mas precisamos dizer também quetemos, aproximadamente, 20 mil professoresaposentados, e que esses tiveram a isonomiasalarial do piso salarial e, mesmo estandoaposentados, nenhum deles vai ganhar menosdo que o piso salarial. Vejam o quanto se fezde justiça para 20 mil professoresaposentados. E, de repente, mais de quatromil já passarão de R$ 600,00 ou R$ 700,00para mais de R$ 1.020,00, que é o pisosalarial e que agora já começa a ser pago,numa sequência, inclusive, com gratificaçõesque foram dadas. E nós sabemos que essesabonos vão ser incorporados e levados peloresto da vida.

Pois bem, eu aceitei a questão dainconstitucionalidade e transformei emindicação. Agora o governo do estado,deputado Reno Caramori, enviará a esta Casamatéria determinando que todo produtoresultante de reciclagem não pague mais im-posto. Esse é um movimento mundial, é ummovimento nacional. O ministério do MeioAmbiente está lutando por isso e incentivandoessa política em cada estado e no Brasil.

A comunidade dizia ontem à noiteque, se novamente não for ouvida pelo poderpúblico, pela SDR e pela secretaria daSegurança Pública, certamente precisará tomarmedidas mais drásticas para sensibilizar ogoverno.

Por que para Santa Catarina é,talvez, mais importante do que para outrosestados? Porque Santa Catarina possui umsetor industrial em Blumenau e Joinville emque sobram muitos subprodutos, as aparas.Não é justo que um produto que sobrou, um

Temos que lutar muito ainda, sim. Enão é momento de celebrar, mas é ummomento de refletir, porque as conquistas são

Dizia um sargento presente nareunião que nos três bairros que envolvem,



importantes para o efeito pedagógico da luta,para não desanimarmos e termos energia eforças para manter a unidade e a luta poraquilo que as pessoas mais humildes precisame que é a maior herança que podem deixarpara os seus filhos, que é a educação. E SantaCatarina é exemplo em educação para o país,pelos avanços que possui.

que nós não estamos preocupados com isso eque não propusemos esse debate naAssembleia Legislativa até este momento.

tarde de ontem, quando falei que a persecuçãopenal, inclusive na esfera militar, no Brasil,serve para prender pobre, preto, prostituta epraça.Isso não corresponde à verdade. E

nós vamos encher de requerimentos, atérepetir alguns, porque já o fizemos no passadoà comissão, para que possamos discutir echamar, quem sabe já na próxima quarta-feira,várias entidades, segmentos e autoridadespara discutir, dentre vários outros problemas,a dificuldade de atendimento às reivindicaçõespolítico-salariais da Segurança Pública nonosso estado.

Aliás, emendando o pronunciamento,quero falar de duas questões também. Opresidente do Supremo Tribunal Federal,ministro Gilmar Mendes, mandou soltar obanqueiro que o juiz de 1º grau havia mandadoprender. Aí o delegado, com decisão judicial,novamente prendeu o banqueiro ladrão. Querdizer, 24 horas depois, ou menos, o mesmoSupremo Tribunal Federal, o dr. GilmarMendes, mandou soltar o banqueironovamente. Isso é apenas para ilustrar o quedisse aqui no sentido de que serve paraprender pobre, praça, preto e prostituta.

Portanto, é importante tambémpensarmos que isso tudo é uma conquista dasociedade e que temos que avançar aindamais. Eu sempre digo que ser revolucionário,hoje, é ter visão de unidade, é nunca procurarestigmatizar; é procurar somar, avançar e atéter a consciência dialética de que, muitasvezes, temos que dar dois passos para tráspara avançar um. E o exemplo tivemos, hoje,com o projeto de lei enviado pelo governadorem exercício, deputado Jorginho Mello, em que0,3% do Fundo Social vai será destinado aosalunos carentes que desejam fazer o cursosuperior.

Ainda sobre a presença dos agentesprisionais na tarde de hoje neste plenário edas demandas que trouxeram, uma delas é arevolta por terem perdido, no mês passado, agratificação de risco de vida, ou de morte,conforme foi falado aqui pelo presidente doSintespe. Então, nós gostaríamos de explorarum pouco essa questão.

Mas o relator do julgamento dogovernador Luiz Henrique da Silveira, naqueledia 29 de junho, o ministro do TribunalSuperior Eleitoral, disse que houve uma práticadelitiva, um crime eleitoral, mas que não tevepotencialidade para influenciar no resultado eque o governador não deveria ser cassado.Estou mentindo? Não foi esse o resumo dadaquela ópera?

Em 2004, eles ganharam a grati-ficação porque um dos artigos da Lei n. 254diz que nenhum servidor poderia ter reduçãode salário. Como na implementação dessa leialguns agentes prisionais tiveram prejuízo, osecretário da Segurança Pública à época, oatual desembargador João Henrique Blasi,aceitou conceder por portaria essa gratificaçãoaos agentes prisionais.

Daí a importância de modificarmos onosso Regimento Interno, deputado PedroUczai. Primeiro temos que votar o projeto edepois as emendas. Muitas vezes estamosquerendo fazer as emendas antes, e issocoloca em risco, como ocorreu hoje, o projeto.

Vamos traduzir, na mesma lógica,essa mesma filosofia para o trabalho dospoliciais, bombeiros e agentes prisionais deSanta Catarina. De fato ele furtou, mas nãoera uma televisão grande, era uma de 14polegadas. Não há potencialidade? Roubouuma motocicleta, mas a potência da moto é sóde 125 cilindradas, não uma 750 ou 400.

Na Câmara Federal vota-se pri-meiramente o projeto e depois as emendas. Euentendo ser mais democrático e correto, poisas discussões são com profundidade políticamaior. Por quê? Porque continuamosmantendo a visão da floresta e não deixamosas árvores atrapalharem, pois o que é maisimportante é o que foi votado hoje, 0,3% doFundo Social aplicado no ensino superior paraos alunos carentes.

Mas em 28 de abril de 2007, paraser bem preciso, já havia a resolução daProcuradoria-Geral do Estado determinando asuspensão daquela gratificação e a devoluçãodos recursos aos cofres do estado. No dia 15de maio houve uma grande mobilização dosservidores da Segurança Pública, com vistasao pagamento da Lei n. 254 e a decisão daProcuradoria-Geral do Estado ficou esquecida.

E aí ficamos aqui debatendo essesassuntos e reafirmando que no Brasil,infelizmente, há exceções para tudo. Estouaqui denegrindo a imagem de instituições?Não! Estou aqui constatando fatos corri-queiros, pois o próprio governo do estado usade forma corriqueira a Procuradoria-Geral doEstado, conforme a conjuntura política. Depoisde arrebentar a Lei n. 254, depois de tentaraniquilar a Aprasc, depois de entrar na Justiçapedindo sua dissolução, executa o corte dagratificação dos agentes prisionais. A tática dogovernador Luiz Henrique da Silveira, no seusegundo mandato, é a de arrebentar, dedestroçar cada vez mais uma categoria deservidores públicos.

Depois vem a questão - e o art. 171já venceu isso - se somente o Sistema Acafeserá autorizado, uma vez que também cobra.Essa é outra discussão. O mais importante éque conseguimos avançar e ter essa clareza. Edaí devemos discutir, com toda solidariedade,de forma fraterna, o quanto é importante ter avisão desse avanço que temos que transformarem vitória, em unidade e dizer: “Olha, a lutaestá melhorando, o mundo está melhorando, oestado está melhorando, e os outros quevierem vão melhorar ainda mais”! Esta é aforma política coerente e correta que o nossopartido adota.

Em 2008 a Procuradoria-Geral doEstado voltou a dizer que essa gratificaçãodeveria parar de ser paga e que os servidoresteriam que devolver o dinheiro que ganharam.E mais uma vez o Poder Executivo não cumpriua decisão da própria Procuradoria-Geral doEstado.

O que estou querendo dizer comisso? Estou querendo dizer que as decisões daProcuradoria-Geral do Estado têm seguidotambém as conjunturas políticas, conforme avontade do próprio Poder Executivo. Essagratificação de 2007 e 2008 serviu paraparalisar, neutralizar, deputado Reno Caramori,a disposição dos agentes prisionais de lutarpelo cumprimento da Lei n. 254. Toda vez quehavia uma mobilização ou a perspectiva deuma mobilização dos praças, ou de outros seg-mentos da base da Segurança Pública, o PoderExecutivo, a secretaria da Segurança oualguém da secretaria mostrava para osagentes prisionais que eles tinham umagratificação a perder. Então, isso serviu paraneutralizar.

Mário da Silva falava aqui na possibi-lidade de greve dos agentes prisionais, e fiqueipensando nisso. Se nós, os praças, osdelegados, os oficiais da Polícia Civil, osagentes prisionais, os monitores, se todosnós, em 2007 e 2008, tivéssemo-nos unidoem torno do cumprimento da Lei n. 254 aquiaprovada, provavelmente teríamos tido êxito,mas os vários setores foram-se dissolvendo evoltou cada um a defender a sua táticaisolada.

Portanto, essa iniciativa que euchamo de Lei Jorginho Mello em homenagemao deputado, ajudou a avançar na ajudaàqueles que precisam - e serão muitos, nãoserão poucos, não -, que irão cursar o ensinosuperior e que terão uma qualidade de vidabem melhor, assim como suas famílias e suacomunidade.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Agora, dizer que eles querem o mesmo

tratamento da Polícia Militar na questão de saláriofica até estranho, porque os praças da PolíciaMilitar e do Corpo de Bombeiros receberam R$70,00 de incremento salarial depois de mais detrês anos de salário congelado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Sargento Amauri Soares, a quemconcedo a palavra, para o bem da segurançacatarinense, por até dez minutos.

Agora, eles já mataram a Lei n. 254naquilo que ela tinha de melhor, que eram osarts. 11 e 12, que dizem quanto o estadodeveria pagar e como deveria pagar. Aliás, osdelegados entraram no Supremo pedindo ainconstitucionalidade de alguns arts. da Lei n.254, os mesmos delegados que agora estãoem pé de guerra com o governo. Aqueladecisão dos delegados nos tirou o discurso. Ea decisão, curiosamente, em prol da Adin dosdelegados saiu no dia 4 de fevereiro desteano. Ficou na geladeira do Supremo até o diaposterior ao julgamento do governador LuizHenrique da Silveira e exatamente no diaseguinte publicaram o acórdão. Deram 15 diaspara resolver a questão salarial já que aqueladecisão matava a Lei n. 254 no seu coração.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, muitoobrigado pela generosidade, srs. deputados,telespectadores que nos acompanham pelaTVAL, o deputado Darci de Matos, numaquestão de ordem, na minha avaliação deuuma inticada neste parlamentar, quando disseque eu sou o vice-presidente da comissão deSegurança e que poderia sugerir um debate nacomissão.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Ainda em Explicação Pessoal, opróximo orador inscrito é o eminente deputadochapecoense Pedro Uczai, a quem concedo apalavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Deputado Valmir Comin, que preside estasessão, srs. parlamentares, ouvintes da RádioAlesc Digital e telespectadores da TVAL, querofalar das votações que ocorreram hoje, demodo especial de duas: uma referente ao pisosalarial e outra, ao Fundo Social. Quero falarainda sobre algumas questões ligadas àeducação de um modo geral.

Até parece que nós não estamos háquase três anos nesta Casa falando quase queexclusivamente sobre as dificuldades daSegurança Pública, sobre as negativas dasreivindicações dos servidores, por parte dogovernador, do governo de forma geral. Parece

Aliás, falando em julgamento dogovernador Luiz Henrique da Silveira, querofazer um link com o meu pronunciamento da



Em primeiro lugar, em relação aopiso salarial que aprovamos aqui, conseguimosum avanço para o Magistério Público Estadualque, juntamente com o piso, vai agregar asgratificações. Portanto, aumenta um pouco opoder de compra, o poder aquisitivo e adignidade dos nossos professores. Era o quedefendíamos na votação do Projeto de LeiComplementar n. 0455, cujas emendas do PTnão foram incorporadas, mas agora foramreconhecidas pelo governo do estado.

No dia 5 de novembro estaremos emConcórdia discutindo a qualidade na educação,em evento que vai reunir de 800 a 1.000profissionais; e aqui em Florianópolis, no dia 16de novembro, vamos discutir a violência e a droganas escolas, que é um problema seriíssimo,deputado Reno Caramori, nos dias de hoje. Oproblema da violência na escola contra osprofessores e entre os próprios alunos e ainserção de drogas lícitas, o álcool, e ilícitas,realmente são problemas muito graves.

Não tenho dúvida, srs. deputadospresentes a esta sessão, que a melhorherança, nessa experiência contemporâneaque vivemos, que podemos deixar para osnossos filhos, que os agentes públicos podemdeixar para a juventude, é uma boa educação,é uma boa universidade, com bom caráter,com bons princípios, com bons valores. E aí ademocracia nos permite ser de esquerda, decentro, de direita, pois com uma boa profissão,com uma boa universidade podemostransformar o país, o mundo e, ao mesmotempo, ter dignidade.

Precisamos ainda discutir, a partir dopiso em Santa Catarina, qual valor receberáaquele profissional que tem graduação, aqueleprofissional que tem pós-graduação lato sensue aquele profissional que tem mestrado oudoutorado. Qual é o ponto de partida dacarreira para motivar alguém a ser professorda rede pública? Temos que discutir um planode cargos e salário e de carreira. Agora, aprópria lei exige que até dezembro vote-seneste Parlamento um projeto que defina clara-mente o futuro do Magistério, o futuro daeducação de Santa Catarina. Então, essa é adívida que o governo tem com o Magistério,além do piso.

Em relação à destinação de per-centual dos recursos do Fundo Social para acompra de vagas no ensino de 3º grau, querodizer que é um processo contraditório. Achoque o deputado Professor Grando trabalha aquestão de somar e avançar nessa ideia. Eutrabalho dentro das contradições que vivemos,pois avançamos em algumas coisas e emoutras não. Em função desse projeto de lei queaprovamos corre-se o risco de provocar amercantilização de vagas universitárias. Temosque trabalhar a ideia do direito à educação, dodireito ao ensino superior, mas enquanto nãohouver o direito universal ao ensino superiorpúblico e gratuito, o critério para aplicação dorecurso deve ser o da equidade, para quemmais precisa e acho que isso a lei garantiu.

Eu entendo que esse é o horizonteque nos motiva e move-nos a continuar nessaluta, com a qual conquistamos a universidadefederal pública e gratuita em Chapecó, aescola técnica federal em São Carlos e, nospróximos dias, deputado Reno Caramori, seráanunciada a federalização, em Fraiburgo, doCeprof, que será a mais nova escola técnicafederal de Santa Catarina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, o eminente deputado progressistaReno Caramori, por até dez minutos.

Eu, pessoalmente, deputadoProfessor Grando, defendo o piso, esse queestamos adequando como valor inicial para 40horas, diferente do nacional, que gira em tornode R$ 1.130,00 (atualizando os R$ 950,00).Deveríamos ter como ponto de partida paraquem tem ensino médio, 40 horas, a partir R$1.250,00. A partir desse valor, 30% a maispara quem tem graduação; 10% a mais paraquem tem graduação e pós-graduação latosensu, pois a exigência é menor; 10% a maispara quem tem mestrado, que já exige mais,precisa haver mais elaboração, reflexão esistematização do conhecimento, o que daria30%; e do mestrado para o doutorado mais30%. Isso equivale, na perspectiva de um pisode R$ 1.250,00, que seria o inicial de quempossui ensino médio, a R$ 3.050,00,aproximadamente.

Acho que um bom debate quefaremos daqui para frente será com relação àuniversidade comunitária, à universidadeparticular. Mas abriu-se a possibilidade para asduas instituições, tanto de caráter particular,que distribui o lucro, o patrimônio, os bônus,quanto das universidades comunitárias.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI -Sr. presidente e srs. deputados, assomo àtribuna, nesta tarde, para enaltecer a atitude,o ato do governador em exercício JorginhoMello, que atendeu, na quase totalidade, aIndicação n. 0257/2008, de minha autoria,que foi aprovada por unanimidade nesta Casa.Essa indicação solicitava ao governo do estadoque fosse enviado um projeto de lei àAssembleia Legislativa versando sobreinclusão universitária, ou seja, a compra devagas ociosas nas universidades particularesde Santa Catarina.

O reitor da Universidade doContestado, quando deixar de ser reitor, nãolevará para casa nem a cadeira em que ficousentado durante quatro anos. E dia 29, agora,nesta Casa, teremos um seminário que vaidiscutir o futuro do Sistema Acafe. Será quetodo o sistema deverá ser federalizado, comoeste movimento que a Furb está fazendo?Deveremos, paralelamente aos movimentos defederalização, construir um sistema deinstituições públicas comunitárias, nãoestatais, mas gratuitas, com o apoio dogoverno federal, com o apoio do governoestadual, não necessariamente estatais? Achoque esse debate está em aberto e queremosfazê-lo no dia 29, num grande seminário queserá realizado nesta Casa.

Infelizmente, o governo Luiz Henriquenão deu a menor atenção para a nossaindicação, mas continuamos insistindo nesteParlamento. Por várias vezes mostramos aogoverno a necessidade de implementar agratuidade no ensino superior aos alunoscarentes, àqueles que realmente não têmcondições de cursá-lo por falta de capacidadefinanceira.

Então, um doutor começaria atrabalhar em Santa Catarina na área daeducação com um salário de R$ 3.050,00.Ainda é pouco! Se compararmos um professorda Universidade Federal de Santa Catarina comdoutorado, com um doutor de umauniversidade comunitária, não existecomparação. Mas estamos tentando pelomenos iniciar a carreira com um valor quemotive o professor a estudar, a se formar e ainiciar uma carreira no Magistério.

Agora o governador interino JorginhoMello veio realmente satisfazer grande parte doque foi pedido, pois um percentual de 0,3% serádestinado integralmente para o financiamento debolsas de estudo, através da aquisição, peloestado, de vagas remanescentes nas instituiçõesde ensino superior. É isso que nós queremos, éisso que nós precisamos.

Por último, não posso deixar decumprimentar os estudantes, os professores ea direção da Udesc pelo Centro de EnsinoSuperior de Balneário Camboriú, que tem umextraordinário curso de Administração Pública.Eu disse lá que eles precisam dar mais visibi-lidade ao curso. O senador RaimundoColombo, no mês passado, teve aoportunidade de participar de uma mesaredonda com os estudantes e os professoresdaquele centro. Eu fui convidado um mêsdepois e tive a oportunidade de, na semanapassada, participar de um grande debate, deuma grande discussão voltada ao fortaleci-mento da Udesc.

Por quê? Qual é o risco de deixarsomente o piso? O deputado Professor Grandocolocou aqui que o piso é o ponto de partida enão de chegada. Acho que está correto. Mastemos que dar um horizonte, um futuro noponto de partida das formações e habilitações,porque do contrário o salário ficará achatadopara baixo.

Eu tenho que discordar um pou-quinho do nosso grande deputado e entendidoem educação Pedro Uczai. Em outros paísesonde o governo não aplica em construções, emedificações, apenas a iniciativa privada, asfundações, as universidades comunitáriasconstroem, já que elas têm os seuslaboratórios, têm o seu espaço físico; ogoverno compra vagas. Comprar vagas é ummodo de dizer, pois o governo paga para que oaluno estude gratuitamente. Então, o governonão investe no imobilizado, ele investe noaluno, que é o objetivo da universidade.

Se colocarmos dentro dessepatamar de um plano de carreira, há motivaçãopara a pessoa estudar, para optar peloMagistério, para participar de um concursopúblico. Motiva, inclusive, a ser um professorcom cada vez mais qualidade, o que é um dosgrandes problemas do país. O principalproblema identificado pelo Ibope Inteligênciafoi a desmotivação dos professores.

Nós, neste Parlamento, deputadoSargento Amauri Soares, discutimos pouco aUdesc. Essa é a nossa universidade, é a nossainstituição pública e gratuita, e para nós, daideologia estatal e para os ideólogos mais daesquerda, é estatal também. Mas nósdiscutimos pouco acerca da expansão, daestruturação da Udesc. Quem sabe agora, como acesso das comunitárias e particulares aosrecursos do Fundo Social, consigamos garantira instalação, no meio-oeste, na região dodeputado Reno Caramori, de um campus daUdesc. Com recursos de um duodécimo maiortalvez consigamos garantir o direito ao ensinosuperior para os jovens catarinenses filhos deagricultores, de trabalhadores.

Ainda nesta semana solicitamos,através de indicação nesta Casa, a partici-pação da Udesc não só em Caçador, como emtoda a nossa região. E não basta somente aUdesc construir em Caçador, em Videira ou emCampos Novos. Ela tem que participar de umamaneira mais coerente, em que o governo,com muito lucro, compra as vagas e deixa deinvestir em estruturas, deputado SilvioDreveck, que eu acho que é o caminho correto.

Srs. deputados, a comissão deEducação teve a oportunidade de realizar,junto com a Escola do Legislativo desta casa,um evento em São Miguel d’Oeste, que reuniu1.000 educadores. Até agora não entendo porque a TVAL não divulgou esse evento e por queo setor de comunicação da AssembleiaLegislativa não divulgou a audiência públicaocorrida na Escola Técnica Federal, em SãoCarlos.

Temos, como exemplo, o Canadá,onde o estudo é gratuito, mas quem paga é o



governo e quem executa são entidadesprivadas que detêm os imóveis com toda aestrutura e vendem vagas para o governo epara outras instituições.

trabalhador, do agricultor, do homem docampo, do homem da cidade sente a neces-sidade de se preparar para a vida profissionale somente através do ensino, da pesquisa, daextensão, da profissionalização é que elealcançará seus objetivos.

contra esse modelo de SDRs que privilegiacargos comissionados, partidariamente falando- não estávamos errado, deputado RenoCaramori, e a prova está aqui:

Por isso quero cumprimentar ogovernador interino Jorginho Mello pelo atendi-mento quase que total da nossa indicação,que contou com a aprovação de todos osparlamentares que compõem a bancada doPartido Progressista e que foi aprovada porunanimidade nesta Casa.

(Passa a ler.)“O Ministério Público Federal em

Santa Catarina encaminhou representação aoprocurador-geral da República, Roberto Gurgel,em Brasília, para que seja proposta, perante oSupremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta deInconstitucionalidade (Adin) contra a normaestadual que criou as Secretarias deDesenvolvimento Regional. A representação éassinada por 10 procuradores da Repúblicaque atuam no Estado.”[sic]


Dagomar Carneiro) - Com a palavra o últimoorador inscrito, sr. deputado Silvio Dreveck, poraté dez minutos.Hoje, deputado Silvio Dreveck, as

universidades particulares detêm 88% dosalunos universitários de Santa Catarina. OSistema Acafe, deputado Professor Grando,detém 12% e já tem a sua participação, deacordo com o art. 170. Mas precisamosestender para outras universidades quetambém têm a mesma capacidade, têm umquadro de funcionários qualificados, comdoutorado, com mestrado. Hoje, temoslaboratórios adequados, modernos, temosespaço físico sobrando, mas temos alunossem estudar! Então, esse projeto do deputadoJorginho Mello atende quase que na totalidadea nossa indicação.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, sr. deputado Reno Caramori,v.exa., que foi prefeito de Caçador, conhecemuito bem as prioridades dos munícipes emrelação à aproximação que tem a populaçãocom o prefeito, com os secretários e com osvereadores.

Isso é quentíssimo.(Continua lendo.)“Conforme a representação em Santa

Catarina, além das 21 secretarias estaduais,existem atualmente 36 secretarias regionais,totalizando 57 órgãos ligados ao governo doEstado. Para os procuradores da República, naprática, dada sua pulverização, as secretariasregionais são ‘anômalos organismos estadu-ais/municipais, confundindo as competênciasdessas duas esferas de governo’.

Deputado Professor Grando, v.exa.foi prefeito da capital e sabe também o quão éimportante o município atender a populaçãonos seus quesitos essenciais.

Deputado Dagomar Carneiro, v.exa.que foi vice-prefeito de Brusque, e deputadoSargento Amauri Soares, que também defendeo municipalismo, tenho dois assuntos aabordar que são da maior relevância para osnossos municípios. Um deles vai ter que ficarpara a próxima semana, ou seja, o Projeto deLei n. 0014/2009, que estabelece critériospara a municipalização do ensino fundamentalda rede pública do estado e a movimentaçãodos servidores e estabelece outrasprovidências.

Por isso eu cumprimento oParlamento catarinense, aqueles que votarama favor do projeto de lei, pois ele representaum avanço. Eu estou-me referindo aos alunosque nos procuram tantas e tantas vezessolicitando uma maneira de ser contempladoscom uma bolsa de estudo. É uma quantiarazoável que será destinada para os alunoscarentes através desse projeto.

Além disso, com a criação das 36secretarias regionais, houve também a criaçãode 373 cargos em comissão para compor arespectiva estrutura. Para os procuradores,ainda que os cargos em comissão tenham sidocriados por lei complementar, essa criação éinconstitucional. Segundo eles, adescentralização ‘é medida salutar, mas nãoda maneira em que foi feita em SantaCatarina, ou seja, com total afronta àConstituição da República’. Embora não hajaproblema na criação das regiõesmetropolitanas, aglomerações urbanas emicrorregiões, em hipótese alguma o Estadopoderia inovar, inventar órgão administrativoestadual em nível municipal, como, no caso, aSecretaria de Desenvolvimento Regional.

Quero crer que ainda podemos avançarmais, deputado Dagomar Carneiro, que presideesta sessão, desde que o governo entenda que oobjetivo é o aluno. Problema de construção, deedificação, de equipar as entidades é uma coisafísica, é uma coisa que a iniciativa privada, queaté entende que é lucrativa, constrói e oferece aogoverno. Temos muitas maneiras de favorecer oaluno para que ele estude.

Para tratar desse projeto, deputadoReno Caramori, teremos que ouvir os prefeitos,os vereadores, os secretários da Educação eas entidades representativas do servidor daEducação. Em especial, acho que temos queouvir os prefeitos, os secretários da Educaçãodos municípios e os vereadores, porque eles éque irão assumir a municipalização daeducação. Esse projeto, na minha avaliação - ejá falei isso na minha bancada -, não faz justiçacom os municípios, pois o estado transfere oônus para os municípios e fica com o bônus.

Assim, ao descentralizar, o GovernoEstadual Catarinense conferiu status deSecretário de Estado e criou cargos emcomissão fora das hipóteses previstas cons-titucionalmente. Em vez de lotar os órgãos dadescentralização administrativa com servidoresde carreira, concursados, preferiu criar cargosem comissão. A criação desses cargos emcomissão é que é impugnada nessa repre-sentação, e não a descentralização em si.”[sic}

Nós falávamos, hoje pela manhã,deputado Círio Vandresen, com uma empresaamericana com sede em Portugal, que estáinstalando-se no Brasil, mas está tendo umadificuldade muito grande de conseguirelementos preparados para o trabalho.

Portanto, vamos detalhar um poucoessa matéria na próxima semana, inclusive naaudiência pública que foi proposta hoje nacomissão de Finanças e Tributação, paraapresentarmos propostas que sejam boas parao estado, para os municípios e, acima de tudo,para uma educação de qualidade.

Então, quanto mais discutimos,quanto mais observamos a vida privada, a vidalá fora, vemos que há necessidade deprofissionalizar o nosso trabalhador, quer nocurso técnico, quer no curso superior.Precisamos qualificar a nossa gente parapodermos competir com os países desen-volvidos que estão crescendo mais do que nóstalvez pelo preparo do seu povo.

Mais uma vez o Ministério PúblicoFederal vem ao encontro daquilo que nóstemos defendido. A descentralização, sim, masnão nesse modelo que priorizou os cargos, quenão priorizou o serviço público e não priorizouinvestimentos em favor da população de SantaCatarina.

Outro assunto que não posso deixarde relatar e registrar no dia de hoje é a visãodo que é a descentralização e do que é averdadeira municipalização.

Quando falamos que somos favo-ráveis à descentralização, isso não édemagogia, é verdadeiro, porque sempredefendemos, e vamos continuar defendendo,os serviços que beneficiam a população. Mas oque está acontecendo hoje no estado - e refiro-me ao que comecei a falar ontem - é que asprefeituras continuam cedendo para o estadofuncionários com ônus para os municípios.Creio que a maioria dos municípios tem cedidofuncionários para delegacias, para o PoderJudiciário, para o Corpo de Bombeiros e paraoutras instituições. Contudo, o estado nãoressarce os municípios por esses funcionários.

Por isso nós precisamos avançarmais em tecnologia, em ensino e em extensão,através das nossas fundações, das nossasuniversidades privadas, das nossasuniversidades comunitárias, desde queestejam habilitadas e cumpram todos osrequisitos exigidos por lei, para que o nossoaluno realmente saia dos bancos escolares doensino superior ou do ensino técnico comcapacidade para proporcionar, na suaprofissão, aquilo que a sociedade espera dele.

(Continua lendo.)“Os procuradores também apre-

sentaram na representação o cálculo dasdespesas anuais que o Estado tem com opagamento dos subsídios para as pessoas queocupam cargos em comissão. O montante é deR$ 49.399.565,28, sem incluir 13º, férias eeventuais licenças previstas em lei.”[sic]

E aí, certamente, não estão oscustos, deputado Elizeu Mattos, com energiaelétrica, telefone, aluguel, transporte, diárias.Ficamos realmente satisfeito porque

o deputado Jorginho Mello, que assumiuinterinamente o governo por poucos dias,entendeu que a nossa indicação, deputadoSilvio Dreveck, do dia 8/7/2008 - o governadorLuiz Henrique da Silveira dizia que ainda aestava estudando, mas que havia algunspercalços -, realmente vinha em boa hora paraprestigiar aqueles alunos que estãoansiosamente esperando para ocupar umbanco escolar no ensino superior.

O Ministério Público Federal entroucom essa ação porque entende que a criaçãodas SDRs é inconstitucional. Volto a dizer quenão sou contra a descentralização, sou contrao modelo que foi implantado, que não priorizouo serviço público.

Então, não concordamos com essemodelo. Queremos aquele modelo que leve aomunicípio os serviços públicos de segurança,de educação, de saúde, de agricultura, quesão da competência do estado, em benefícioda população. O Sr. Deputado Elizeu Mattos -

V.Exa. me concede um aparte?E quando questionamos, ao longodos últimos anos, esse modelo implantadopelo estado na criação desse excesso desecretarias de Desenvolvimento Regional - nãosomos contra, repito, a descentralização, mas

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Pois não!

Mas o governo de Santa Catarinadeve isso à sociedade catarinense. O filho do

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Euvou ser bastante rápido sobre esse assunto.



Em primeiro lugar, quero ressaltar quea criação das secretarias de DesenvolvimentoRegional deu-se através de um projeto de lei apro-vado por esta Casa. Quem aprovou adescentralização foi esta Casa. Daqui a pouco, edesculpe-me, deputado, tudo o que aprovarmosaqui não terá validade. Não tem validade o CódigoAmbiental, não tem validade a lei que criou asSDRs.

Eu quero voltar a esse debate, masagora somente quero lembrar que adescentralização foi aprovada por esta Casa,que é a Casa de Leis dos catarinenses.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - Não havendo mais temporegimental, esta Presidência, antes deencerrar presente sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, à hora regimental,com a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DREVECK -Mas que é questionada pelo Ministério PúblicoFederal. O senhor concorda comigo?

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAArt. 1º Posicionar os servidores ocupantes do cargo de

Agente Legislativo - Grupo de Atividades de Nível Fundamental, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, no nível subsequentemais elevado, na sua classe de cargo, conforme o Anexo Único desteAto.ATO DA MESA Nº 320, de 21 de outubro de 2009

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,atendendo o disposto no art. 21, parágrafo único e art. 23 daResolução nº 002, de 1º de fevereiro de 2006,

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de suapublicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2009.

Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário

RESOLVE:ANEXO ÚNICO DO ATO DA MESA Nº 320, de 21 de outubro de 2009

Servidor Matr Cargo Efetivo Código NívelBernadete Rebelo de Souza 1451 Agente Legislativo PL/AGL- 26Carlos Roberto de Souza 1987 Agente Legislativo PL/AGL- 26Cristina Lopes dos Reis 1154 Agente Legislativo PL/AGL- 27Edmilson Mattos 1505 Agente Legislativo PL/AGL- 27Eduardo Guedes de Oliveira 2131 Agente Legislativo PL/AGL- 26Elizabeth Sarmento 2197 Agente Legislativo PL/AGL- 27Geraldo Marques 1380 Agente Legislativo PL/AGL- 26Jose Ilton Pereira 0764 Agente Legislativo PL/AGL- 27Jupira de Oliveira Nobre 1324 Agente Legislativo PL/AGL- 27Luiz Lopes Vieira Filho 1388 Agente Legislativo PL/AGL- 25Maria Mendes do Nascimento 2087 Agente Legislativo PL/AGL- 26Maria Selma da Silva Fonseca 0313 Agente Legislativo PL/AGL- 27Miguel A Atherino Apostolo 1474 Agente Legislativo PL/AGL- 26Neiva Maria Lunardi Prade 2200 Agente Legislativo PL/AGL- 27Neusa da Silva Mattos 1537 Agente Legislativo PL/AGL- 26Saulo de Oliveira 1138 Agente Legislativo PL/AGL- 26Vilson Jose Floriano 2159 Agente Legislativo PL/AGL- 26Vilson Paulo da Silva 1916 Agente Legislativo PL/AGL- 27

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 321, de 21 de outubro de 2009 Técnico Legislativo - Grupo de Atividades de Nível Médio, do Quadro do

Pessoal da Assembléia Legislativa, no nível subsequente mais elevado,na sua classe de cargo, conforme o Anexo Único deste Ato.



Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioRESOLVE:Deputado Valmir Comin - SecretárioArt. 1º Posicionar os servidores ocupantes do cargo de

ANEXO ÚNICO DO ATO DA MESA Nº 321, de 21 de outubro de 2009Servidor Matr Cargo Efetivo Código NívelAdelaide Furtado Vieira 0876 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Adelia Ferrari Cardoso 2044 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Adelir Bez Lopes 0526 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Ademir Belondino da Silva 1450 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Ademir Gasstmann 1796 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Adiel Fernandes Cipriano 1449 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Adriana Lauth Gualberto 0775 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Adriano Ribeiro Cargnin 2154 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Adroaldo Mira 1420 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Alair Nazarete Pacheco 1447 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Alberto Jose Silveira de Sa 1268 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Alberto Magno Paladini 0707 Tecnico Legislativo PL/TEL- 53Alberto Neves 0519 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Albino Teixeira 1590 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Alexandre Aldo Cipriani 1552 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Alexandre Luis Soares 1256 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Alexandre Pantaleao Athanasio 0882 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Alipia Vieira Moreira 1296 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Altemir Bez 2083 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Alvaro Selva Gentil Filho 1490 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Amelia Novaes Cordeiro 1375 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Amilcare Jose Zappelini 0667 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Amilton de Araujo Soares 0704 Tecnico Legislativo PL/TEL- 45



Amilton Goncalves 1448 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Ana Maria Alves 1555 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Ana Maria Garibotti 1832 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Ana Maria Maia Ramos 1606 Tecnico Legislativo PL/TEL- 53Andre Luiz Pacheco Furtado 0975 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Angela Maria Back Koerich 2038 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Angelino Savio Quartiero 1376 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Anibal Cantalicio Estanislau 1907 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Anita Maria Cardoso Vieira 1889 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Antonio C Silva de Oliveira 1626 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Antonio Carlos Morro 1359 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Antonio Cesar Rigo Pichetti 1107 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Argilio Mello Alves 1962 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Arilton Rogerio Andrade Pereira 0865 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Arlinda Sandri 1133 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Armando L. Carvalho Agostini 1901 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Arno Joao Geronimo 1406 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Augusta Just Milanez 0994 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Azuir Adilio do Nascimento 2041 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Bernadete Albani Leiria 1998 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Bernadete Coelho 1297 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Bernardino Rosalino Teixeira 1452 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Carlito Cardoso da Silva 0928 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Carlos Castilio de Mattos 0763 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Carlos Cesar de Oliveira 1087 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Carlos Henrique Monguilhott 2016 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Carlos Jose Mortari 2686 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Carmen Lucia Marian Souza 1873 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Celia Maria Silva 0437 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Celio Teodoro Dias 1453 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Cesi Jose Vieira 0877 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Ciro Silveira 1500 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Claire Knapp 1955 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Clarice Gomes de Faria 2050 Tecnico Legislativo PL/TEL- 53Claudia Regina do Nascimento 1608 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Claudia Regina Rocha Cabral 1454 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Claudiane Bleyer Remor Borghezan 1293 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Claudio Jose Ramos Couto 1399 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Claudir Jose Martins 1501 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Cleo Fatima Manfrin 1876 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Cleusa Regina e Silva 0727 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Cristiani Luchi Silveira 1502 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Darci Costa 0714 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Daura N. Meneses de Aguiar 1455 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Dejair de Oliveira 1344 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Denise da Silva 2124 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Derlei Catarina de Luca 0895 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Desio Muller 0889 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Diogenes Domingos Grigolo 1722 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Dirce Lucia Piano 1990 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Domingos Luiz Cardoso 0395 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Dulce Maria da Costa 1914 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Dulcinea Moreira 2028 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Dulcineia Maria Goulart 1814 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Edemir Vitor Pereira 0456 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Edenilso Jose Acorsi 2112 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Eder de Quadra Salgado 1265 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Edison Knapp 1686 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Edson Jose de Souza 1457 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Edson Luiz da Silva Amorim 1243 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Edson Tadeu Bez 1085 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Elenice Martins Ferreira Ramos 2022 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Eliane da Cunha Achar 1508 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Elias Bruno Steinbach 1622 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Elisabeth Nuernberg 1378 Tecnico Legislativo PL/TEL- 53Elizabet Souza Aragao 1509 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Elizabete Silveira Brandalise 1349 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Emilce Dias Rocha Maria 2137 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Emir Jose de Souza 2142 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Eudes Jose Mazzola 1316 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Evandro Goncalves Pereira 1879 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Evelin Gisele Pires 1136 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Fabio Sprotte Floriani 0871 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Fatima Regina Pereira 1042 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Fernando Antonio Russi 0705 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Fernando Souza 1236 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Flavio Pittigliani Vieira 1194 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Geni Rebelatto dos Santos 1997 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Geraldo Martins Bittencourt 1077 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Gerson da Rosa 1079 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Gervasio Pauli 1562 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52



Getulio Dorta de Melo 1461 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Gilberto Luiz Helfenstein 1930 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Gilmar Cargnin 2115 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Gilmar Nunes Maia 1787 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Gilson Ribeiro 2030 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Guido Wiggers Junior 1851 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Guilhermina M. dos Santos Engel 1989 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Heloisa Helena da S. Lafuente 2034 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Henrique Jose da Costa 0772 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Hildo Tramontin 0452 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Hudson Mendes Cardoso 1012 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Ilka Maria Fretta Lacerda 1381 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Ines May Pereira 2014 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Iracema Verginia Martins 1463 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Irene Oliveira 1382 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Itamar Pires Pacheco 1514 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Ivan Althoff de Medeiros 1848 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Ivan Jose Krieger 0762 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Ivania B. Ranzolin Nerbass 0981 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Ivelise Sell Maciel 1460 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Ivon Monteiro de Sousa 1383 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Izabel Sonego 1462 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Izauro Luiz Pereira 2091 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Jacqueline de O V Bittencourt 1591 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Jacson Ferreira 1840 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Jailton Dias da Cunha 1218 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Jair Joao Pereira 1763 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Jair Jose Dias 0449 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Jair Jose Farias 1688 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jandira Leonilda Menezes 1152 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Janete Maria B. Monteiro 1964 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Jayr de Oliveira Mattos Filho 1373 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Joao Antonio da Silva 0972 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Joao Batista Pereira 2132 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Joao Carlos dos Santos 1121 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Joao de Aquino Conceicao Neto 1339 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Joao Fulvio Furtado Vieira 2157 Tecnico Legislativo PL/TEL- 40Joao Machado Pacheco Neto 2700 Tecnico Legislativo PL/TEL- 38Joao Pacheco dos Reis 0873 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Joao Roberto Pio 1175 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Joenio Pires 1304 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Jonas Lemos Campos 1521 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Jorge Blank 2202 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Jorge Clenio da Silva 1421 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Jorge Jose Salum Junior 1970 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jorge Luiz Biella 1097 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jose Agricio Goncalves 1564 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jose Alberto Braunsperger 1566 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jose Bertoldo dos Santos 1397 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jose Carlos Bresciani 1395 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Jose Carlos Carvalho Cook 0652 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jose Carlos de Oliveira 1239 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Jose das Neves Filho 2170 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Jose Filomeno Neto 1166 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jose Garibaldino de Oliveira 1041 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Jose Geraldo da Silva 1467 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Jose Paulo Rebelo 1161 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Joyce dos Santos Alves 1178 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Joyce Maria Ramos Bastos 1159 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Juarez Jose Tortato 1088 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Julio Barbosa Matiauda 2160 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Julio Cesar Prates 1248 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Julio Cesar Silva 1083 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Juvenal Lino Machado 2174 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Laercio Arceno Correa 1438 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Laerte Medeiros Nascimento 1275 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Laura Brasca 1141 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Laura Elita Vieira Amorim 2148 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Laurici Silva do Herval 2001 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Leda da Aparecida Pereira Huppi 1947 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Lenir Martins Andrade Luz 1570 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Leoberto Bregue Daniel 1468 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Leonete Henkel 0523 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Lino Jose Damiani Destro 2957 Tecnico Legislativo PL/TEL- 32Lourival Baptistoti 1900 Tecnico Legislativo PL/TEL- 40Lucia de Fatima Martorano Vieira Maes 0605 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Luciane D. B. Cador Zaguini 1387 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Luciane Dutra Meurer 2201 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Luciane Fadel 1994 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Luciano de Carvalho Oliveira 1149 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Lucila Demeneck Antunes 1891 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46



Lucimar Eginio Martins 1096 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Luiz Alberto Metzger Jacobus 1912 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Luiz Alberto Orsi 1027 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Luiz Argemiro de Quadros 1151 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Luiz Carlos Padilha Puttkammer 0781 Tecnico Legislativo PL/TEL- 53Luiz Carlos Paiva Junior 2162 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Luiz Cesar Verissimo 0915 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Luiz Gonzaga de Lima 3541 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Luiz Henrique B. de Melo 2188 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Luiz Henrique Russi 1567 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Luiz Leonidas Lopes 1413 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Luiz Roberto Silveira 1292 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Mabel Santos da Silva 1801 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Madalena Schmidt Pioner 2134 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Magda Bianchini Mattos 1477 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Manoel Jose Fabiano 0616 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Marcelo Henrique Bello 2167 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Marcelo Lubi 1910 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Marcia Helena Pereira 1330 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marcia Regina Petri 2143 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Marcio Ferreira 1903 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Marcio Morais Costa 0635 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Marco A Rodrigues Noronha 1492 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marco Apolo de Freitas 0604 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marcos Aurelio Gungel 0721 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Marcos Faria Ferreira 1204 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maria Aparecida Rosa Eckert 2191 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Maria Celeste Ferreira Monteiro 1389 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Maria da Graca Cardoso 1529 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maria da Graca Vieira 0482 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maria das Dores Rezende Ize 1089 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Maria de F. Barreto Becker 1402 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Maria de Lourdes Ghizzo 1823 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Maria Delma Alves 1808 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Maria do Bonsucesso Vitor Koerich 0631 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maria Elisabete Moreira 2063 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maria Elizabeth Gonzaga 1338 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Maria Lucia Marcelino Garcia 1890 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Maria Lucia Pinto da Luz 1419 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maria Luiza Brasil 1134 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maria Luiza da Silva Dalbosco 1572 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Maria Marcia de Melo Barreto 1252 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Maria Salete de Bem Urban 0599 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Maria Salete Voss Rosa 0732 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Maria Salete Willemann 1145 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Maria Stella Perito Souza 2168 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Maria Terezinha Farias 1476 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maria Thereza Franzoni de Araujo 1093 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Marilia Machado 0451 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marilidia Costa Amaral 2129 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Marilu Lima de Oliveira 1531 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Mario Eduardo Barzan 1266 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Mario Soares 1470 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marlene Dociliria Silvano Lapoli 0609 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marli Lima Barroso 1132 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marlise Furtado A Ramos Burger 1571 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marlise Kupas Soares 1920 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Marly Costa dos Santos 1028 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Marta Lucia Massolini Lippel 2071 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Martha F. Gonzaga Curial 1409 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Maureci Vieira 1593 Tecnico Legislativo PL/TEL- 40Mauricio Nascimento 2039 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Maurilio Alves 1441 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Maurilio Guedert 1442 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Mauro Cesar Ferreira da Silva 1805 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Messias Marciano de Sousa Neto 1473 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Miguel Donizete Baby 2021 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Milton Francisco Oscar Filho 1153 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Moacir Sacenti 0992 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Natalino da Silva 1422 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Neide Adalgiza de Oliveira 1113 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Nelise Regina de Souza 0688 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Nelson Henrique Moreira 1001 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Nelson Vanelli 1536 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Nereu Bahia Spinola Bittencourt 1116 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Nilzete Althoff Bolan Borges 1095 Tecnico Legislativo PL/TEL- 36Nivaldo Cesar Senes Santos 0962 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Nivaldo Mauricio Erckmann 1264 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Odicelia H. Nascimento Moura 2107 Tecnico Legislativo PL/TEL- 40Olivio Armando dos Santos 1605 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Paulo Bittencourt 1031 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46



Paulo Cesar Costa 1965 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Paulo Cesar Rodrigues 1374 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Paulo da Silva Pacheco 1596 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Paulo Jose Rosa 1355 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Paulo Roberto Herbst 1540 Tecnico Legislativo PL/TEL- 39Paulo Tarso de Oliveira Bleyer 1192 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Raquel Bittencourt Tiscoski 1541 Tecnico Legislativo PL/TEL- 53Raquel Helena de Borja Ramalho 2079 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Raquel Nack Nunes 1333 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Raquel Teresinha Oliveira 1144 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Raul Jose Lummertz Filho 1392 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Regina Maura Santos Soares 1223 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Renei Carlos Rachadel 0697 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Ricardo Valerio Oriano 1228 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Rita de Cassia Costa 1483 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rita de Cassia dos Santos 1262 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rita de Cassia Viegas de Cerqueira Cintra 0878 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Roberio Souza 1405 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Roberson Dornbusch 1704 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Roberto Pereira Rodrigues 1581 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Rocler Rech 2097 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Romario da Silva 1485 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Ronaldo RoInei Souza 0967 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Rosa Maria de Lacerda 0517 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Rosana Brasca Cajuella 2020 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rosana Bunn Zacchi 4251 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rosana Fontes Noronha 1328 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rosana Pio Silveira 1872 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rosane Cherem de Abreu 2051 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rosane Henning Ramos 1008 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Rosane Maria Kruger Dornbusch 1961 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Rose Meri Benedet 1544 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Roselia Florencio 1999 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Rosevalda Correia 1580 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Rosita Nunes 1870 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Rosvite Inez Machry 1481 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rubem Cesar Farah 3120 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Rubens Bez Batti Junior 1482 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Rubens Manoel Justino 1838 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Sabrina Roberta Schmitz 4341 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Sandra Maria Raimundo Medeiros 2064 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Sandra Regina de Oliveira Bleyer Bazzo 0881 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Sandra Regina Guimaraes 2109 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Sania Barreto 1598 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Santos Justino Tome 2185 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Saulo Gandolfi 0850 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Sergio Francisco Ambrosi 1986 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Sergio Luiz Cardoso 1425 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Sergio Luiz Sell 1013 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Sergio Ney Santana de Oliveira 2122 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Silvia Rejane Botome 1904 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Simone Marcal Alves 1809 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Sinesio Carlos Koerich 2023 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Solange B. R. B. Goncalves 2139 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Solon Soares 2127 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Sonia Maria da Silveira 1906 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Sonia Regina da Silva Salum 1924 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Sonia Regina do Amarante Arruda 1163 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Sonia Varella 0441 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Stela Maris Martins da Silva 1487 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Sueli Lourenco de Deus 0308 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Sueli Marlene Nascimento 0436 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Tania R. de Oliveira Guerreiro 1882 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Tania Regina Martins 0731 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Terezinha Rodrigues Goncalves 2065 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Tulio Cesar Mafra 0641 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Unuri Silverio 0326 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Valci Antenor Manoel Dionisio 1799 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Valci Martins 1887 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Valdemar Neves Filho 1599 Tecnico Legislativo PL/TEL- 41Valdir dos Santos 1489 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Valeria Maria Buss 1995 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Valter Euclides Damasco 0947 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Valter Hones 0863 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Vanda Xavier de Oliveira 0709 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Vaneo Niehues 1585 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Vania Elizabeth Samuel de Toledo 0647 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Vanio Cardoso Darella 0938 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Vanoir Guarezi Zacaron 1394 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Vera Beatriz Martins Lopes Vieira 1017 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Vera Lucia Calazans Borges 2013 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52



Vera Lucia Cardoso 1600 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Vera Mattos 1584 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Vergilio Ponciano 1002 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Vicente Cravo Di Pietro 1274 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Vilma Cardoso 1119 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Vilson Elias Vieira 1111 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Vilson Vieira 1583 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Walmir de Oliveira Matos 2787 Tecnico Legislativo PL/TEL- 52Wanda Maria Nunes 1115 Tecnico Legislativo PL/TEL- 43Washington Luis Mignoni 1551 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54Wilmar Soares 0708 Tecnico Legislativo PL/TEL- 46Zelia Cecilia Duarte Hoffmann 1245 Tecnico Legislativo PL/TEL- 44Zenaide Meyer 1588 Tecnico Legislativo PL/TEL- 42Zulmar Hermogenes Saibro 1257 Tecnico Legislativo PL/TEL- 54

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 322, de 21 de outubro de 2009 Analista Legislativo - Grupo de Atividades de Nível Superior, do Quadro

do Pessoal da Assembléia Legislativa, no nível subsequente maiselevado, na sua classe de cargo, conforme o Anexo Único deste Ato.



Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioRESOLVE:Deputado Valmir Comin - SecretárioArt. 1º Posicionar os servidores ocupantes do cargo de

ANEXO ÚNICO DO ATO DA MESA Nº 322, de 21 de OUTUBRO de 2009Servidor Matr Cargo Efetivo Código NívelAda Coelho Mignoni 0715 Analista Legislativo PL/ALE- 63Adauri Paulo Schmitt 0565 Analista Legislativo PL/ALE- 66Adilson Agenor Peres 1201 Analista Legislativo PL/ALE- 58Adriana Helena de Sousa Gezak 4992 Analista Legislativo PL/ALE- 52Afonso Prates da Silva Junior 1553 Analista Legislativo PL/ALE- 57Aida Cunha de Oliveira 2126 Analista Legislativo PL/ALE- 58Albertina Barreto de Melo 0696 Analista Legislativo PL/ALE- 63Aldo Luiz Garcia 1094 Analista Legislativo PL/ALE- 62Alesio dos Passos Santos 0460 Analista Legislativo PL/ALE- 66Alexandre Melo 2125 Analista Legislativo PL/ALE- 59Almerinda Lemos Thome 4968 Analista Legislativo PL/ALE- 52Altair Santos de Aguiar 0058 Analista Legislativo PL/ALE- 66Altamiro Osmar Koerich 0851 Analista Legislativo PL/ALE- 63Alvaro Pacheco de Souza 1237 Analista Legislativo PL/ALE- 63Amaro Ramos Orlandi 2539 Analista Legislativo PL/ALE- 62Ana Maria Alano 4961 Analista Legislativo PL/ALE- 52Ana Maria Baggio da Silva 2106 Analista Legislativo PL/ALE- 62Ana Maria de Queiroz Garcia 2066 Analista Legislativo PL/ALE- 62Ana Maria Fadel Neves 2177 Analista Legislativo PL/ALE- 63Ana Rita Moriconi de Souza 4345 Analista Legislativo PL/ALE- 52Andrea Ribeiro Bittencourt 1915 Analista Legislativo PL/ALE- 58Angela Aparecida Bez 3072 Analista Legislativo PL/ALE- 52Angelo Ferreira da Silva 0243 Analista Legislativo PL/ALE- 62Anna Soraya Bacha 1162 Analista Legislativo PL/ALE- 66Antonio Orlando 1884 Analista Legislativo PL/ALE- 62Aristeu Vieira Stadler 0926 Analista Legislativo PL/ALE- 62Aristoclides Vieira Stadler 0897 Analista Legislativo PL/ALE- 66Beatriz Campos Elias Acorsi 1842 Analista Legislativo PL/ALE- 66Bernardete Carlessi 1558 Analista Legislativo PL/ALE- 66Bonifacio Thiesen 1129 Analista Legislativo PL/ALE- 66Carla Greco Granato 4349 Analista Legislativo PL/ALE- 52Carlos Henrique Machado 1429 Analista Legislativo PL/ALE- 62Carlos Roberto Silveira 0959 Analista Legislativo PL/ALE- 62Carmen Lucia Correa Zattar 0901 Analista Legislativo PL/ALE- 63Catharina Mignoni 0076 Analista Legislativo PL/ALE- 66Celio Antonio 2152 Analista Legislativo PL/ALE- 62Celio Cesar da Silva 0844 Analista Legislativo PL/ALE- 63Celita Pinto Fortkamp 1811 Analista Legislativo PL/ALE- 62Celso Joao da Rocha 0408 Analista Legislativo PL/ALE- 66Cintia Mara Sche Viegas 2537 Analista Legislativo PL/ALE- 62Clarice Rosa Kuhl 1137 Analista Legislativo PL/ALE- 58Claudio Luiz Sebben 0485 Analista Legislativo PL/ALE- 66Clerson Larroyd 2138 Analista Legislativo PL/ALE- 62Cleusa Botelho Crippa 1812 Analista Legislativo PL/ALE- 61Clovis Nelson Pires da Silva 2003 Analista Legislativo PL/ALE- 62Cristiany Gevaerd Zoschke 1859 Analista Legislativo PL/ALE- 62Cristina L. Pinto Weschenfelder 1503 Analista Legislativo PL/ALE- 62Debora Mara Cardoso Borges 1294 Analista Legislativo PL/ALE- 63Denise Videira Silva 1818 Analista Legislativo PL/ALE- 63Dilcionir Jose Ghellere 3279 Analista Legislativo PL/ALE- 52Diva Guimaraes de C. Cintra 1366 Analista Legislativo PL/ALE- 62Dorli Felippi Mantovani 1365 Analista Legislativo PL/ALE- 62Dulcineia Regis 1377 Analista Legislativo PL/ALE- 62Eduardo Delvalhas dos Santos 4405 Analista Legislativo PL/ALE- 52Eduardo Rocha 1507 Analista Legislativo PL/ALE- 58Eliana Barcelos 4346 Analista Legislativo PL/ALE- 52



Eliana de Freitas Ribeiro 1491 Analista Legislativo PL/ALE- 62Eliane Regina Correa de Mattos 0711 Analista Legislativo PL/ALE- 66Elizabete Olinda Guerra 2114 Analista Legislativo PL/ALE- 59Eloisa Helena Martins Barbosa 1561 Analista Legislativo PL/ALE- 62Elzamar Alves Dante 4406 Analista Legislativo PL/ALE- 52Estela Maris Rossini 1510 Analista Legislativo PL/ALE- 58Fabio Figueiredo Ribeiro 1150 Analista Legislativo PL/ALE- 58Fernanda Simoes Vieira Guimaraes Torres 1825 Analista Legislativo PL/ALE- 63Fernando Jose Althoff 0521 Analista Legislativo PL/ALE- 62Flavia Maria de Souza Godim de Oliveira 0979 Analista Legislativo PL/ALE- 62Florindo Testoni Filho 1746 Analista Legislativo PL/ALE- 62Frederico Alexandre Crippa 2037 Analista Legislativo PL/ALE- 66Fredolino Becker 0427 Analista Legislativo PL/ALE- 66Gabriel Barbato 1203 Analista Legislativo PL/ALE- 61Geiza Celia Gonçalves 0886 Analista Legislativo PL/ALE- 66Gicela de Aguiar Santana 1988 Analista Legislativo PL/ALE- 66Gilson Luiz Borges 1948 Analista Legislativo PL/ALE- 62Heloisa Cabral Uchoa Rezende 0776 Analista Legislativo PL/ALE- 62Heloisa Helena Cardoso 1563 Analista Legislativo PL/ALE- 63Hugo Greghi 1620 Analista Legislativo PL/ALE- 63Iara Bertemes Capraro 0540 Analista Legislativo PL/ALE- 66Imer Caldas 1858 Analista Legislativo PL/ALE- 62Ione Terezinha Reis de Melo 1849 Analista Legislativo PL/ALE- 58Isabel Cristina C. Schaefer 1300 Analista Legislativo PL/ALE- 62Isabella de Araujo B. Flores 1847 Analista Legislativo PL/ALE- 58Itamar Jose Effting 1238 Analista Legislativo PL/ALE- 66Ivan de Almeida Vianna 1006 Analista Legislativo PL/ALE- 62Ivete Terezinha R. C. Tavares 1354 Analista Legislativo PL/ALE- 62Ivone de Fatima Bonomini de Luna 1705 Analista Legislativo PL/ALE- 63Iwana Lucia Lentz 1437 Analista Legislativo PL/ALE- 62Jacob Tancredo Knabben 1802 Analista Legislativo PL/ALE- 63Jacqueline S’Thiago de Carvalho Quaresma 1170 Analista Legislativo PL/ALE- 66Janio Mendonça 1258 Analista Legislativo PL/ALE- 62Jero dos Passos Espindola 1424 Analista Legislativo PL/ALE- 62Joao Ari dos Santos Dutra 1943 Analista Legislativo PL/ALE- 62Joao Maria Gomes da Silva 0457 Analista Legislativo PL/ALE- 58Johni Lucas da Silva 2096 Analista Legislativo PL/ALE- 57Jorge Roberto Krieger 2189 Analista Legislativo PL/ALE- 62Jose Bel 2421 Analista Legislativo PL/ALE- 62Katia Lottin 1638 Analista Legislativo PL/ALE- 58Laedio Silva 3145 Analista Legislativo PL/ALE- 52Laercio Braz Ghisi 0422 Analista Legislativo PL/ALE- 63Laila Cunha Guimaraes 1364 Analista Legislativo PL/ALE- 62Leda Maria Slovinski Faustino da Silva 1157 Analista Legislativo PL/ALE- 66Leila Mary Paludo Gomes 1276 Analista Legislativo PL/ALE- 66Leogildo Agenor Lino 0428 Analista Legislativo PL/ALE- 66Leonardo Salvini 2088 Analista Legislativo PL/ALE- 63Liana Valesca F. T. Bianchi 1386 Analista Legislativo PL/ALE- 58Ligia de Oliveira Stoeterau 1098 Analista Legislativo PL/ALE- 62Loris Nassar Camisao 3129 Analista Legislativo PL/ALE- 52Lucia Helena Coelho Prazeres 1568 Analista Legislativo PL/ALE- 62Luiz Augusto Schneider 0264 Analista Legislativo PL/ALE- 66Luiz Eduardo Caminha 0668 Analista Legislativo PL/ALE- 62Luiz Otavio Garcia 0945 Analista Legislativo PL/ALE- 62Luiz Roberto Locks 4663 Analista Legislativo PL/ALE- 52Magda de Araujo Narciso 1301 Analista Legislativo PL/ALE- 66Manoel G. de Oliveira Neto 1302 Analista Legislativo PL/ALE- 62Mansur Melquiades Elias Junior 1574 Analista Legislativo PL/ALE- 62Marcia Bittencourt da Silva 1401 Analista Legislativo PL/ALE- 58Marcia Dittrich Tosetto 1469 Analista Legislativo PL/ALE- 62Marcia Gonzaga de Oliveira 1101 Analista Legislativo PL/ALE- 66Marcia Otilia Sasso 1573 Analista Legislativo PL/ALE- 62Marco Antonio B. da Rocha 1896 Analista Legislativo PL/ALE- 62Marcos Antonio Silveira 1792 Analista Legislativo PL/ALE- 63Margareth Balsini Genovez 1439 Analista Legislativo PL/ALE- 66Mari Angela Pauli Custodio 1592 Analista Legislativo PL/ALE- 58Maria Aparecida Leitao Pacheco 2130 Analista Legislativo PL/ALE- 66Maria Aparecida Orsi 2084 Analista Legislativo PL/ALE- 52Maria Aparecida Tridapalli Archer 0596 Analista Legislativo PL/ALE- 66Maria Beatriz Pinheiro Ferreira 1124 Analista Legislativo PL/ALE- 62Maria da Graca Marques 0622 Analista Legislativo PL/ALE- 63Maria Dalva Stahelin 0753 Analista Legislativo PL/ALE- 62Maria de Fatima da Rocha 0578 Analista Legislativo PL/ALE- 66Maria de Fatima R. Simon 1362 Analista Legislativo PL/ALE- 62Maria do C. Lemos Kravchychyn 1440 Analista Legislativo PL/ALE- 66Maria do Carmo dos Santos Neta 0819 Analista Legislativo PL/ALE- 62Maria do Rocio Barreto da Silva 0323 Analista Legislativo PL/ALE- 66Maria Geraldina da Silva Souza 1255 Analista Legislativo PL/ALE- 62Maria Helena Fragoso 2780 Analista Legislativo PL/ALE- 62Maria Ines Catalano 0687 Analista Legislativo PL/ALE- 66Maria Izabel Maciel 1361 Analista Legislativo PL/ALE- 62



Maria Jose Werner Salles 1530 Analista Legislativo PL/ALE- 63Maria Marcon Correa 2573 Analista Legislativo PL/ALE- 52Maria Nagiba Demetrio Ribeiro 4990 Analista Legislativo PL/ALE- 52Maria Regina Garcia Pereira 1232 Analista Legislativo PL/ALE- 62Maria Rosana Farah 2228 Analista Legislativo PL/ALE- 66Mario Roberto Bott Hablitzel 1472 Analista Legislativo PL/ALE- 62Marise Ortiga Rosa 1390 Analista Legislativo PL/ALE- 62Maristela D. da Silveira Lima 1969 Analista Legislativo PL/ALE- 63Marlene Rosa 0676 Analista Legislativo PL/ALE- 63Marly Jacques 0421 Analista Legislativo PL/ALE- 66Miriam Cristina Valle Dalbosco 1533 Analista Legislativo PL/ALE- 62Miriam das Gracas H. Vieira 1295 Analista Legislativo PL/ALE- 63Monica Machado Meyer 1892 Analista Legislativo PL/ALE- 62Nadia Makhoul Neves 1609 Analista Legislativo PL/ALE- 66Nadia Regina Pereira 1534 Analista Legislativo PL/ALE- 62Newton Ladislau Zomkowski 0904 Analista Legislativo PL/ALE- 66Noeli Terezinha Livi 0961 Analista Legislativo PL/ALE- 66Osvino Koch 0420 Analista Legislativo PL/ALE- 63Paula Maria da Silva 1403 Analista Legislativo PL/ALE- 62Paulo Eliseu Santos 1788 Analista Legislativo PL/ALE- 66Paulo Roberto Arenhart 1597 Analista Legislativo PL/ALE- 60Pedro Ideraldo Sampaio 0980 Analista Legislativo PL/ALE- 66Rejane Mari Paludo 1418 Analista Legislativo PL/ALE- 62Renata Hazan Napoleao Salles 4347 Analista Legislativo PL/ALE- 52Renato Hercilio Bertoldi 0936 Analista Legislativo PL/ALE- 62Ricardo Bulcao Vianna 2055 Analista Legislativo PL/ALE- 62Ricardo Cascaes Sabino 0935 Analista Legislativo PL/ALE- 62Rita Amalia Macedo Giombelli 1927 Analista Legislativo PL/ALE- 66Rita de Cassia Althoff Coutinho 1579 Analista Legislativo PL/ALE- 66Romeu Franzoni Junior 1601 Analista Legislativo PL/ALE- 58Ronedy de Bonna Piva 1942 Analista Legislativo PL/ALE- 62Rosalba Fiuza Lima 2144 Analista Legislativo PL/ALE- 60Rosangela Bittencourt 0619 Analista Legislativo PL/ALE- 62Rosani Graca Bento 1416 Analista Legislativo PL/ALE- 62Rosani Vieira de Souza 1103 Analista Legislativo PL/ALE- 66Roselei Maria Rachadel Sartori 0611 Analista Legislativo PL/ALE- 66Rosimilia Lima Fonseca 0860 Analista Legislativo PL/ALE- 66Rozane Marques Alves 0703 Analista Legislativo PL/ALE- 62Rubens Chaves Vargas 1179 Analista Legislativo PL/ALE- 58Rubenvaldo da Silva 1102 Analista Legislativo PL/ALE- 66Rubia Carine Esbrolio 4343 Analista Legislativo PL/ALE- 52Samir Machado 2198 Analista Legislativo PL/ALE- 66Sandra Mara Coelho 1749 Analista Legislativo PL/ALE- 58Santina Silvestri 1909 Analista Legislativo PL/ALE- 62Sara Loni Leepkaln Medeiros 2133 Analista Legislativo PL/ALE- 66Scheyla Goncalves da Silva 0950 Analista Legislativo PL/ALE- 66Sibelli D’Agostini 4344 Analista Legislativo PL/ALE- 52Sidney Pacheco 0834 Analista Legislativo PL/ALE- 66Silvia Regina Silveira da Rosa 4633 Analista Legislativo PL/ALE- 52Silvio Nestor de Souza 1411 Analista Legislativo PL/ALE- 62Silvio Silva Sobrinho 0505 Analista Legislativo PL/ALE- 66Sinara Lucia Valar Dal Grande 2169 Analista Legislativo PL/ALE- 62Siomara Goncalves Videira 1210 Analista Legislativo PL/ALE- 66Sirlene Michels Zunino 1269 Analista Legislativo PL/ALE- 62Sonia Maria dos Passos 1841 Analista Legislativo PL/ALE- 62Sonia Valdira de Carvalho Bernardes 1105 Analista Legislativo PL/ALE- 62Soraia Marcal Boabaid 1810 Analista Legislativo PL/ALE- 66Soraya Finco Faria 2089 Analista Legislativo PL/ALE- 58Tania M. Hilsendeger da Silva 1249 Analista Legislativo PL/ALE- 66Tania Maria Nowakowski 1117 Analista Legislativo PL/ALE- 62Teresinha Bloemer Pickler 2094 Analista Legislativo PL/ALE- 59Tereza Paulina Back 0906 Analista Legislativo PL/ALE- 62Thessalia May Rodrigues 1426 Analista Legislativo PL/ALE- 63Tulia de Freitas Ribeiro 2047 Analista Legislativo PL/ALE- 62Vania Maria C. de Oliveira Cervi 1546 Analista Legislativo PL/ALE- 63Vera Lehmkuhl 1547 Analista Legislativo PL/ALE- 62Vera Lucia Crespi Gomes 0987 Analista Legislativo PL/ALE- 66Vera Lucia Farias 0299 Analista Legislativo PL/ALE- 66Vicente Pacheco Oliveira 1173 Analista Legislativo PL/ALE- 62Walbia Salete Bittencourt Correa 1022 Analista Legislativo PL/ALE- 66Walma Correa Santa Rita 1353 Analista Legislativo PL/ALE- 62Walter da Luz 0286 Analista Legislativo PL/ALE- 66Wellington Jose Zomkowski 2172 Analista Legislativo PL/ALE- 62Wilfredo Medeiros da Silva 0589 Analista Legislativo PL/ALE- 66Zila Falck Bortolini 1959 Analista Legislativo PL/ALE- 57

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 323, de 21 de outubro de 2009 do Pessoal da Assembléia Legislativa, no nível subsequente mais elevado, na sua

classe de cargo, conforme o Anexo Único deste Ato.A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, noexercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVI e parágrafo único doartigo 63 do Regimento Interno da ALESC, atendendo o disposto no art. 21,parágrafo único e art. 23 da Resolução nº 002, de 1º de fevereiro de 2006,

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,produzindo seus efeitos a contar de 1º de outubro de 2009.

Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioRESOLVE:

Art. 1º Posicionar os servidores ocupantes do cargo deConsultor Legislativo - Grupo de Atividades de Assessoria Institucional, do Quadro

Deputado Valmir Comin - Secretário



ANEXO ÚNICO DO ATO DA MESA Nº 323, de 21 de outubro de 2009Servidor Matr Cargo Efetivo Código NívelAdemar Bertan 1603 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Ademar Francisco Koerich 0356 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Ado Steiner 1278 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Ana Lucia Coelho Mignoni Botelho 1104 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Anselmo Inacio Klein 0754 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Antonio Carlos Vieira Junior 1556 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Antonio Henrique C Bulcao Vianna 1877 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Armando Jose Muller 0638 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Bertilo Borba 1741 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Carlos Alberto de Lima Souza 2186 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Carlos Antonio dos Santos 0694 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Cecilia Biesdorf Thiesen 0717 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Cesar Luiz Belloni Faria 1839 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Clayton Avila Alves 1844 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Cleia Maria Braganholo 0730 Consultor Legislativo I PL/ASI- 60Dejane Luiza Bortoli 1092 Consultor Legislativo I PL/ASI- 59Edna Rosalina Schumacker 1845 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Epitacio Bittencourt Sobrinho 1025 Consultor Legislativo II PL/ASI- 61Eradio Manoel Goncalves 0929 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Eraldo Kfouri 0617 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Euclides Bagatoli 1928 Consultor Legislativo I PL/ASI- 57Fabiano Augusto F. Krieger 1843 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Fabio de Magalhaes Furlan 1936 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Fabio Matias Poli 1010 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Fausto Brasil Goncalves 0513 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Francisco Joao da Rosa 1253 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Gerson R. de Bandeira Pamplona 1458 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Gilberto Simoes de Bona 1459 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Guilherme Lima Barreto 2136 Consultor Legislativo I PL/ASI- 54Helio Estefano Becker Filho 1332 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Heloisa Mara Lisboa Vieira 1290 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Henrique Ramos Filho 0550 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Henrique Vaz 1114 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Ines Amorim da Mota 0726 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Isabela Vieira Schuhmacher 2538 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Ivens Antonio Scherer 1678 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Jamile Machado 0406 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Joao Oscar Krieger Merico 0766 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Jose Buzzi 0743 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Jose Carlos Carvalho de Lima 1285 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Jose Carlos da Silveira 0424 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Jose Lucio Buchele 0295 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Jose Mauricio Cordeiro 1933 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Jose Paulo Pereira da Silva 1524 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Jucara Helena Rebelato 2543 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Julio Cesar de Sousa 2004 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Leia Mendes Cook 1287 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Lenita Wendhausen Cavallazzi 0606 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Liciamara Faria Laus Campos 1917 Consultor Legislativo I PL/ASI- 59Luciano Serpa 1806 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Luiz Alberto Seccon 0425 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Luiz Henrique Belloni Faria 0633 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Manoel Renato Back 0843 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Marcelo Augusto Costa Richard 1527 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Marcelo de Paula Ribeiro 1475 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Marcelo Domingues 1921 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Marcio Antonio Chedid Rossi 0866 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Marcio Luiz Pavan 1357 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Marcos Antonio da Silva 1037 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Margaret Bittencourt 0675 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Maria de Lourdes Nasario 2123 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Maria Helena Teixeira Diniz 1894 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Maria Margarida Bittencourt Ramos 1126 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Maria Neuza Marcelino 1360 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Marilea Marcon Correa 1369 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Martim Afonso Palma de Haro 0783 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Miriam A de Athaide F. Krieger 1363 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Myllene Vieira Camilli 1902 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Nadiesda Ghizzo Schmidt 2187 Consultor Legislativo I PL/ASI- 59Nazarildo Tancredo Knabben 0176 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Neroci da Silva Raupp 1756 Consultor Legislativo I PL/ASI- 59Niraci Chiminelli 1671 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Odair Machado de Franca 0388 Consultor Legislativo I PL/ASI- 60Paulo Cesar de Bona Pamato 0580 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Paulo Henrique Rocha Faria Junior 1011 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Paulo Ricardo Gwoszdz 2192 Consultor Legislativo I PL/ASI- 57Paulo Ricardo Merlin 1539 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Paulo Roberto Schulte da Silva 1830 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Ptolomeu Bittencourt Junior 1020 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62



Reinhard Richter 0937 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63Richard Silva 1282 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Roberto Tagliari Lima 0976 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Salvio Zulmar de Souza 0438 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Sergio Augusto Machado 0581 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Sergio Machado Faust 1015 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Sergio Rogerio Furtado Arruda 0620 Consultor Legislativo I PL/ASI- 57Silmara Quintao da Silveira 1582 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Silvia Ferreira 1412 Consultor Legislativo II PL/ASI- 62Silvia Ribas de Miranda Ramos 2213 Consultor Legislativo I PL/ASI- 58Soraia Beatriz Bacha Nascimento 0614 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Tobias Wagner Junior 0787 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Vera Lucia Pereira Pacheco 0658 Consultor Legislativo II PL/ASI- 66Zany Estael Leite 0784 Consultor Legislativo II PL/ASI- 63

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 324, de 21 de outubro de 2009 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua

publicação.A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

Deputado Jorginho Mello - PresidenteDeputado Moacir Sopelsa - SecretárioDeputada Ada Faraco De Luca - SecretárioRESOLVE:

*** X X X ***Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 1812 de 21 deoutubro de 1991.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

MEDIDA PROVISÓRIAcontratar operação de crédito junto aoBanco do Brasil S/A, e estabelece outrasprovidências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, emexercícioMEDIDA PROVISÓRIA Nº 161/09

GABINETE DO GOVERNADOR no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 daConstituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com forçade lei:

MENSAGEM Nº 1192EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

Art. 1º O § 2º do art. 3º da Lei nº 14.850, de 14 de setembrode 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Nos termos do artigo 51 da Constituição Estadual, comunicoa esse egrégio Poder Legislativo que adotei a Medida Provisória inclusa,ora submetida ao exame e deliberação de Vossas Excelências,acompanhada de exposição de motivos da Secretaria de Estado daFazenda, que "Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 14.850, de 2009, queautoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto aoBanco do Brasil S/A, e estabelece outras providências".

“Art. 3º ......................................................................................................................................................................§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a expedir as competen-

tes notas de empenho dos valores correspondentes ao principal, jurose outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, noprazo de até 10 dias após o débito em conta a que se refere esteartigo.”(NR)

Florianópolis, 19 de outubro de 2009 Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de suapublicação.JORGINHO MELLO

Governador do Estado, em exercício Florianópolis, 19 de outubro de 2009Lido no Expediente JORGINHO MELLOSessão de 20/10/09 Governador do Estado, em exercícioESTADO DE SANTA CATARINA *** X X X ***SECRETARIA DE ESTADO DE SANTA CATRINA

MENSAGENS GOVERNAMENTAISGABINETE DO SECRETÁRIOEsposição de Motivos SEF nº 130/09 Florianópolis, 19 de outubro de2009.

ESTADO DE SANTA CATARINAExcelentíssimo SenhorGABINETE DO GOVERNADORJORGINHO DOS SANTOS MELLOMENSAGEM Nº 1193Governador do Estado e.e.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

Florianópolis /SCSenhor Governador,

Tenho a honra de submeter à consideração de VossaExcelência a inclusa minuta de Medida Provisória, com força de lei, que"altera o §2º do art. 3º da Lei nº 14.850, de 14 de setembro de 2009de 2009".

Nos terrnos do § 5º do artigo 122 da Constituição Estadual,submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhadade exposição de motivos da Secretaria de Estado do Planejamento,Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 0403.5/2009 que “Estima areceita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de2010”.

2. A proposta representa adequação à norma legislativa queautoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, junto aoBanco do Brasil S/A, no valor de R$ 51.192.000,00 (cinquenta e ummilhões e cento e noventa e dois mil reais), para a viabilização dedespesas de capital, tendo em vista exigência apresentada pelo agentefinanceiro, posteiror à publicação da Lei nº 14.850, de 14 de setembrode 2009, no sentido de estabelecer prazo para a emissão das notas deempenho dos valores correspondentes ao principal, juros e outrosencargos da operação de crédito.

Florianópolis, 19 de outubro de 2009JORGINHO MELLO

Governador do Estado, em exercícioLido no ExpedienteSessão de 20/10/09ESTADO DE SANTA CATARINA

3. Trata-se de condição necesária para a assinatura do instru-mento contratual, tornando relevante e urgente a edição de medidaprovisória, com o objeto de viabilizar a liberação imediata dos recursosdisponibilizados, na forma prevista pelo art. 51 da ConstituiçãoEstadual.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTOGABINETE DO SECRETÁRIOOfício nº 258/09/GABS/DIORFlorianópolis, 19 de outubro de 2009.Excelentíssimo Senhor

Respeitosamente, Deputado Jorginho dos Santos MelloPedro Mendes Digníssimo Governador do Estado de Santa Catarina, em exercícioSecretário de Estado da Fezenda, e.e.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 161, de 19 de outubro de 2009NestaExcelentíssimo Senhor Governador,

Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 14.850,de 2009, que autoriza o Poder Executivo a

Como é de conhecimento de Vossa Excelência, está tramitando naAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Projeto de Lei nº



372/2009 da Revisão do PIano Plurianual para o período 2010-2011, ebem como, o Projeto de Lei Orçamentária nº 0.403.5/2009 que tratados Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para2010, ambos tratando de matérias de cunho Constitucional.

A fim de alterar o Projeto da Lei Orgamentária Anual doexercício de 2010, informamos que a Subações ora criada poderá serviabilizada através da anulação do valor de R$ 10.000.000,00 (dezmilhões de reais) da Subação 3015 Desenvolvimento de Ações na Áreade Infraestrutura.Com a edição da Lei nº 14.876, de 15 de outubro do corrente ano,

houve a necessidade de adequar, via Ementa deste Poder, os projetosde revisão do PPA e da Lei Orçamentária Anual para 2010, que seencontram em tramitação na Augusta Casa Legislativa.

De igual forma, a fim de alterar o Projeto de Revisão doPIano Plurianual 2007/2011, a Subação ora criada poderá serviabilizada através da anulação, nos exercícios de 2010 e 2011, dovalor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em cada ano, daSubação 3015 - Desenvolvimento de Ações na Área de Infraestrutura.

Portanto, sugerimos a V.Exª. o envio de Mensagem a Assembléia Legislativado Estado de Santa Catarina, propondo as seguintes aIterações:

PROPOSTA DE EMENDAS Atenciosamente,CLEVERSON SIEWERT1. Projeto de Lei nº 372/2009 da Revisão do PIano Plurianual para o

período 2010 - 2011 Secretário Executivo de Gestão dos Fundos EstaduaisPROJETO DE LEI Nº 0403.5/2009REDUZIR

EMENDA MODIFICATIVAPROGRAMA 140 - REABILITAÇÃO E AUMENTO DECAPACIDADE DE RODOVIAS O Anexo Único do Projeto de Lei nº 0403.5/2009, passa

a vigorar com as seguintes alterações:AÇÃO 0555 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DEINFRA-ESTRUTURA REDUZIR

SUBAÇÃO 3015 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREADE INFRA-ESTRUTURA

ORÇAMENTO FISCALÓRGÃO: 52000 - SECRETARIA DE EST ADO DA FAZENDA

OF - R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52094 - FUNDO DEDESENVOLVIMENTOFONTE: 0261

ACRESCENTAR SOCIAL - FUNDOSOCIALFUNÇÃO: 12 - Educação DESPESASUBFUNÇÃO: 364 - Ensino Superior SUBAÇÃO 3015 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INFRA-

ESTRUTURAPROGRAMA: 0630 - Gestão do Ensino SuperiorAÇÃO: 0715 - APOIO A ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR NA TUREZA: 44.40.42SUBAÇÃO: 010346 - APOIO A ESTUDANTE DO ENSINOSUPERIOR - LEI 14.876 de 15/10/2009

FONTE: 0261R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

VALOR: R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais) ACRESCENTARFONTE: 0261 ORÇAMENTO FISCALSendo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o

exercício de 2010;ÓRGÃO: 52000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52094 - FUNDO DEDESENVOLVIMENTOe

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o exercíciode 2011.

SOCIAL - FUNDOSOCIALDESPESA

2. Projeto de Lei Orçamentária nº 0.403.5/2009 que trata dos Orça-mentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para 2010

SUBAÇÃO: 010346 - APOIO A ESTUDANTE DO ENSINOSUPERIOR

REDUZIR LEI Nº 14.876 de 15.10.2009ORÇAMENTO FISCAL NATUREZA: 33.50.41

FONTE: 0261ORGÃO: 52000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAR$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52094 - FUNDO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL JUSTIFICATIVADESPESA O Ofício nº 258/2009, da Secretaria de Estado do Planejamento, em

anexo, as quais acato na íntegra, expõem de forma clara e precisa asrazões da alteração proposta nesta Emenda Modificativa.

SUBAÇÃO 3015 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREADE INFRA-ESTRUTURA

Florianópolis,NATUREZA: 44.40.42JORGINHO MELLOFONTE: 0261

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) Governador do Estado, em exercícioACRESCENTAR *** X X X ***

ESTADO DE SANTA CATARINAORÇAMENTO FISCALORGÃO: 52000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52094 - FUNDODESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL

GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1194

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

DESPESASUBAÇÃO: 010346 - APOIO A ESTUDANTE DO ENSINOSUPERIOR - LEI 14.876 de 1511012009 Nos tennos do § 52 do artigo 122 da Constituição Estadual,

submeto a elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhadade exposição de motivos da Secretaria de Estado do Planejamento,Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 0372.4/2009 que “Aprova arevisão do PIano Plurianual para o período 2010-2011 e adota outrasprovidências”.

NATUREZA: 33.50.41FONTE: 0261R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)

Respeitosamente,Altair Guidi

Secretário de Estado do Planejamento Florianópolis, 19 de outubro de 2009ESTADO DE SANTA CATARINA JORGINHO MELLOSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Governador do Estado, em exercícioSECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DOS FUNDOS ESTADUAIS Lido no Expediente

Sessão de 20/10/09Ofício nº 321/2009 Florianópolis, 19 de outubro de 2009.SECRETARIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTOExceletíssimo Senhor

ALTAIR GUIDI GABINETE DO SECRETÁRIOSecretário de Estado de Planejamento Oficio nº 258/09/GABS/DIOR Florianópolis, 19 de outubro de 2009.Florianópolis/SC Ao Excelentíssimo SenhorSenhor Secretário, Deputado Jorginho dos Santos Mello

Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presentepara solicitar a V. Exª a inclusão de emenda no Projeto de Revisão doPlano Plurianual 2007/2011, que tramita na Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina, bem como no Projeto da Lei OrgamentáriaAnual do exercício de 2010, a fim de cumprir o quanto determinado naLei 14.876 de 15/10/2009.

Digníssimo Govemador do Estado de Santa Catarina, em exercicioNestaExcelentíssimo Senhor Governador,Como é de conhecimento de Vossa Excelência, esta tramitando naAssembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Projeto de Lei nº372/2009 da Revisao do PIano Plurianual para o período 2010-2011, ebem como, o Projeto de Lei Orçamentária no nº 0.403.5/2009 quetrata dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentopara 2010, ambos tratando de materias de cunho Constitucional.

Dessa forma, solicitamos a criação de Subação denominada“ENSINO SUPERIOR - BOLSAS DE ESTUDOS - LEI 14.876/2009”, cujaUnidade de Medida será8 “Alunos Atendidos”, tendo como objetivo ofinanciamento de bolsas de estudo integral em instituições de ensinosuperior, beneficiando estudantes de famílias de baixa renda.

Com a edição da Lei nº 14.876, de 15 de outubro do corrente ano,houve a necessidade de adequar, via Ementa deste Poder, os projetos



de revisão do PPA e da Lei Orçamentána Anual para 2010, que seencontram em tramitação na Augusta Casa Legislativa.

através da anulação, nos exercícios de 2010 e 2011, do valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) em cada ano, da Subação 3015- Desenvolvimento de Ações na Área de Infraestrutura.Portanto, sugerimos a V.Exª. o envio de Mensagem à Assembléia

Legislativa do Estado de Santa Catarina, propondo as seguintesalterações:

Atenciosamente,CLEVERSON SIEWERT

PROPOSTA DE EMENDAS Secretário Executivo de Gestão dos Fundos Estaduais1. Projeto de Lei nº 372/2009 da Revisão do PIano Plurianual para operiodo 2010 - 2011

PROJETO DE LEI Nº 0372.4/2009EMENDA MODIFICATIVA

REDUZIR O Anexo Único do Projeto de Lei nº 0372.4, passa a vigorarcom as seguintes alterações:PROGRAMA 140 - REABILITAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADE

DE RODOVIAS REDUZIRAÇÃO 0555 - DESENVOLVIMENTO DE AÇOES NA ÁREA DEINFRA-ESTRUTURA

PROGRAMA 140 - REABILITAÇÃO E AUMENTO DE CAPACIDADEDE RODOVIAS

SUBAÇÃO 3015 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA AREA DEINFRA-ESTRUTURA

AÇÃO 0555 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DEINFRAESTRUTURA

OF - R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais) SUBAÇÃO 3015 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA AREA DEINFRA-ESTRUTURAFONTE: 0261

ACRESCENTAR OF - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)FONTE: 0261FUNÇÃO: 12 - Educação

ACRESCENTARSUBFUNÇÃO: 364 - Ensino SuperiorPROGRAMA: 0630 - Gestão do Ensino Superior FUNÇÃO: 12 - EducaçãoAÇÃO: 0715 - APOIO A ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR SUBFUNÇÃO: 364 - Ensino SuperiorSUBAÇÃO: 010346 - APOIO A ESTUDANTE DO ENSINO PROGRAMA: 0630 - Gestão do Ensino SuperiorSUPERIOR - LEI 14.876 de 15/10/2009 AÇÃO: 0715 - APOIO A ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIORVALOR: R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais) SUBAÇÃO: 010346 - APOIO A ESTUDANTE DO ENSINO

SUPERIOR LEI Nº 14.876 de 15.10.2009FONTE: 0261Sendo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o exer-cicio de 2010;

VALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)FONTE: 0261

e Sendo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para 0 exer-cício de 2010; e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)para o exercício de 2011.

R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o exercício de2011.

2. Projeto de Lei Orçamentária nº 0.403.5/2009 que trata dos Orça-mentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para 2010

JUSTIFICATIVA0 Oficio n.2 258/2009, da Secretaria de Estado do Planejamento, emanexo, as quais acato na integra, expõem de forma e precisa as razõesda alteração proposta nesta Emenda Modificativa.

REDUZIRORÇAMENTO FISCAL

Florianópolis,ÓRGÃO: 52000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAJORGINHO MELLOUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52094 - FUNDO DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL Governador do Estado, em exercício*** X X X ***DESPESA

OFÍCIOSSUBAÇÃO 3015 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DEINFRA-ESTRUTURANATUREZA: 44.40.42FONTE: 0261 OFÍCIO Nº 337/09R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAEACRESCENTAR OFÍCIO Nº 38/2008ORÇAMENTO FISCAL Bocaina do Sul, 05 de outubro de 2009.ÓRGÃO: 52000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Ilmo. Sr.UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 52094 - FUND 0DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL JORGINHO MELLO

Presidente ALESCDESPESA Assembléia LegislativaSUBAÇÃO: 010346 - APOIO A ESTUDANTE SUPERIOR - LEI14.876 de 15/10/2009 NATUREZA: 33.50.41 Florianópolis - SC

Cumprimentando-o cordialmente, temos a grata satisfação denos dirigirmos a Vossa Senhoria para encaminhar documentação paraatualizar os dados e manter a Concessão de Declaração de UtilidadePública Estadual desta Instituição.

FONTE: 0261R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)Respeitosamente,

Altair Guidi Na certeza de um pronto atendimento, aproveito o ensejopara reiterar protestos de estima e consideração.Secretário de Estado do Planejamento

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Cordialmente,SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DOS FUNDOS ESTADUAIS NELBA M. DE L. SCHLICHTINGOfício nº 321/2009 Florianópolis, 19 de outubro de 2009. DIRETORAExcelentíssimo Senhor MARTA REGINA GÓSSALTAIR GUIDI PRESIDENTESecretário de Estado de Planejamento Lido no ExpedienteFlorianópolis I SC Sessão de 20/10/09Senhor Secretário,

*** X X X ***Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presentepara solicitar a V. Exª a inclusão de emenda no Projeto de Revissão doPlano Plurianual 2007/ 2011, que tramita na Assembleia Legislativa doEstado de Santa Catarina, bem como no Projeto da Lei OrgamentariaAnual do exercício de 2010, a fim de cumprir o quanta determinado naLei 14.876 de 15/10/2009.

OFÍCIO Nº 338/093ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SCOfício nº 4932/09

Joinville, 18 de agosto de 2009.Excelentíssimo Senhor Presidente daASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINADessa forma, solicitamos a criação de Subação denominada

“ENSINO SUPERIOR - BOLSAS DE ESTUDOS - LEI 14.876/2009”, cujaUnidade de Medida sera “Alunos Atendidos”, tendo como objetivo ofinanciamento de bolsas de estudo integral em instituições de ensinosuperior, beneficiando estudantes de famílias de baixa renda.

Florianópolis - SCProc. nº RT 05784-2007-028-12-00-7Reclamante: ISABELA STEINReclamada: ESTADO DE SANTA CATARINACGC: 82.951.245/0001-69A fim de alterar o Projeto da Lei Orçamentária Anual do exer-

cício de 2010, informamos que a Subação ora criada poderá serviabilizada através da anulação do valor de R$ 10.000.000,00 (dezmilhões de reais) da Subação 3015 Desenvolvimento de Ações na Áreade Infraestrutura.

Senhor Presidente,Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência cópia da

decisão publicada no dia 09 de julho de 2009, transitada em julgadaproferida nos autos do processo em epígrafe, para as providênciascabíveis, cujo teor também poderá ser consultado no sitewww.trt12.jus.br.

De igual forma, a fim de alterar o Projeto de Revisão do PlanoPlurianual 2007/ 2011 J a Subacão ora criada poderá ser viabilizada



Atenciosamente, PORTARIA Nº 2036, de 21 de outubro de 2009FELIPE ARTHUR WINTER O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Juiz do TrabalhoLido no ExpedienteSessão de 06/10/09 RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,*** X X X ***OFÍCIO Nº 339/09 EXONERAR a servidora CLACI ZUCCHI, matrícula nº

5571, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-21, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 21 deoutubro de 2009 (Gab Dep Moacir Sopelsa).

REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCERJaraguá do Sul, 08 de outubro de 2009

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE ATIVIDADESPaulo Ricardo GwoszdzSenhores,Diretor GeralNa qualidade de representante legal da Instituição abaixo qualificada,

venho, respeitosamente encaminhar o relatório circunstanciado deatividades referente o ano de 2007, em atenção a LEI Nº 14.182, de01 de novembro de 2008.

*** X X X ***PORTARIA Nº 2037, de 21 de outubro de 2009

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Rozanda BalestrinPresidente

RESOLVE:IDENTIFICAÇÃOTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1991, de

08/10/2009, que exonerou o servidor ELPIDIO JOÃO GRIGNANI CRUZ,matrícula nº 6074, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-54, bem como a Portaria nº 1992, de 08/10/2009, que nomeou oreferido servidor para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-48, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, em atendimento ao ofício 505/2009, de 16 deoutubro de 2009, encaminhado pelo Gabinete do Deputado DagomarCarneiro.

Nome/Razão Social: Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional deJaraguá do SulCNPJ: 79.362.000/0001-91Endereço: Rua Cel. Procópia Gomes de Oliveira, 801 (Centro) - CEP:89251-201Jaraguá do Sul - SCTelefone: (47) 3275-0268COMPOSIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA ESTATUTÁRIAPresidente ou Representante Legal da entidade: Rozanda BalestrinCargo: Presidente Paulo Ricardo GwoszdzProfissão: Administrador Diretor GeralCPF: 385.216.289-00 *** X X X ***RG: 549.533-9 PORTARIA Nº 2038, de 21 de outubro de 2009Órgão Expedidor: SSP-SC O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Relacione os demais diretores da EntidadeNome do Diretor: Ruth Zaniboni Séba SalomãoCargo: 1º Vice-Presidente RESOLVE:Profissão: Do lar RETIFICAR vínculo de pertinência do servidor MARCIO

DOS SANTOS PORTO, matrícula nº 3951, ocupante de cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-19, que passa do gabinete doDeputado Décio Goes para o gabinete do Deputado Vânio dos Santos,por um período de sessenta dias, a contar de 13 de outubro de 2009.

CPF: 245.016.209-78RG: 332.738Órgão Expedidor: SSP-SCLido no ExpedienteSessão de 21/10/09 Paulo Ricardo Gwoszdz

*** X X X *** Diretor GeralOFÍCIO Nº 340/09 *** X X X ***

APAE - LAGES - SC PORTARIA Nº 2039, de 21 de outubro de 2009Lages, 13 de outubro de 2009 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


Of. nº 034/09Ilmo. Sr.JORGINHO MELLO RESOLVE:DD. Presidente da Assembléia Legislativa LOTAR o servidor ANTONIO CESAR RIGO PICHETTI,

matrícula nº 1107, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-42, na DL/Coordenadoria de Publicação.

Palácio Barriga VerdeFLORIANÓPOLIS - SC

Prezado Senhor, Paulo Ricardo GwoszdzCumprimentando-o cordialmente, temos a grata satisfação

de nos dirigir a Vossa Senhoria, que estamos encaminhando emanexo a documentação para o reconhecimento de Utilidade PúblicaEstadual de nossa entidade, do exercício de 2008.

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 2040, de 21 de outubro de 2009O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo paraprotestos de elevada estima e consideração.

RESOLVE:Atenciosamente,LOTAR o servidor CLAUDIO JOSE RAMOS COUTO, ma-

trícula nº 1399, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-42, na DRH - Coordenadoria de Estágios Especiais.

Raul H. Martins SchutzePresidente

Lido no Expediente Paulo Ricardo GwoszdzSessão de 21/10/09 Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***

PORTARIAS PROJETOS DE LEI

PORTARIA Nº 2035, de 21 de outubro de 2009 PROJETO DE LEI Nº 428/09O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18,inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Declara de Utilidade a Associação Pais eProfessores EEB Porto do Rio Tavares, noMunicípio de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Paise Professores EEB Porto do Rio Tavares, com sede e foro na Comarcada Capital.

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR o servidor RODOLFO LUIZ POYER,

matrícula nº 3421, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-65, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 21 de outubro de 2009 (Gab Dep Moacir Sopelsa).

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena da revogação da presente lei, os seguintesdocumentos:

Paulo Ricardo GwoszdzDiretor Geral

*** X X X *** I - relatório anual de atividades;



II - declaração de que permanece cumprindo os requisitosexigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

Lido no ExpedienteSessão de 20/10/09

III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto sehouver; e

JUSTIFICATIVALevo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de

lei em anexo que visa declarar de utilidade pública o Instituto SãoFrancisco, com sede no município de São Francisco do Sul.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, O Insfran é uma entidade sem fins lucrativos que tem por ob-

jetivo a promoção da ética, da cidadania e dos direitos humanos, alémde preservar o desenvolvimento da educação, promovendo a cultura e adefesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Edison AndrinoDeputado Estadual

Lido no ExpedienteSessão de 20/10/09 Assim, para dar continuidade às ações dispostas em seu

Estatuto é necessário que a entidade usufrua das vantagens legaisinerentes à titulação requerida, por isso, solicito aos nobres Pares oacolhimento da presente proposição.

JUSTIFICATIVAA Associação Pais e Professores EEB Porto do Rio Tavares é umaAssociação Civil sem fins lucrativos dedicada ao atendimento dacomunidade local através de ações conjugadas com os alunos quepromovam o envolvimento de todos os moradores em atividades cívicas,culturais, científicas, esportiva, familiares e folclóricas. Para tanto éresponsável pela organização de Festas Folclóricas, desfiles cívicos, e éresponsável pela participação dos alunos em mostras culturais, feirascientíficas, eventos esportivos como se pode observar através dorelatório circunstanciado que acompanha o presente Projeto de Lei.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 431/09

Fica proibida a venda do cachimbo conhecidocomo "narguile" aos menores de 21 anos.

Artigo 1º - Fica proibida a venda do cachimbo conhecido como“narguile” aos menores de 21 anos.Parágrafo único - Os estabelecimentos que comercializam o produto sópoderão vendê-lo aos que, através de documento de identidade,comprovarem a maioridade,

Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas paraa aprovação da presente proposição, por entendê-la relevante para apreservação e incentivo da cultura florianopolitana e de Santa Catarina. Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei implicará em multa

estipulando o valor por órgão competente do Estado de Santa Catarina,*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 429/09 Artigo 3º - O Poder Executivo designará, através de seus

órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.Declara de utilidade pública a AssociaçãoCultural União Comunitária, de Joinville. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei

em até 30 (trinta) dias.Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCultural União Comunitária, com sede no município de Joinville. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação.Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Sala das Sessões, em

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Deputado Carlos Chiodini - PMDBLido no ExpedienteSessão de 20/10/09

JUSTIFICATIVAI - relatório anual de atividades; O narguille, é definido como um cachimbo usado pelos

turcos, hindus e persas, composto de um fornilho, um tubo e vaso,cheio de água perfumada ou aromatizada, que o fumo atravessa antesde chegar à boca.


III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto,se houver; e Saído dos contos orientais, virou moda e chegou aos bares e

às casas noturnas, onde é largamente utilizado por pessoas adeptasdo tabaco. É num ritual envolvendo aromatizantes, ervas e, às vezes,até substâncias entorpecentes, que uma, duas, ou mais pessoas ficamhoras, em conluiu, repartindo o mesmo tubo, por onde aspiram fumaçaproduzida pela queima do tabaco.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,Deputado Darci de Matoslido

Lido no ExpedienteSessão de 20/10/09 A grande maioria dos usuários do narguille não sabe, no

entanto, que o uso do cachimbo pode chegar a ser dez vezes maisprejudicial à saúde do que o cigarro comum.

JUSTIFICATIVALevo ao conhecimento dos Senhores Deputados o projeto de

lei em anexo que visa declarar de utilidade pública a AssociaçãoCultural União Comunitária, com sede no município de Joinville.

Estudos recentes contrariam a crença popular de que a águaajudaria a filtrar as impurezas do fumo, tornando-o menos nocivo. AOrganização Mundial de Saúde (OMS) alerta que a fumaça inalada emuma sessão de narguille, que pode durar entre 20 minutos e uma hora,corresponde à inalação de 100 a 200 cigarros. E são consumidos até10 litros de fumaça, pois a presença da água faz com que se aspiremais fumaça, que se torna mais tolerável. Dessa maneira, inala-semaior quantidade de toxinas, sem que se perceba.

Trata-se de entidade sem fins econômicos que tem por obje-tivo dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura,tradições e hábitos sociais da comunidade, independente de convicçãopolítica, credo religioso, raça ou situação financeira.

Propõe-se, também, a prestar serviços de utilidade pública,aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas eradialistas, bolsa de emprego, farmácia comunitária e apoio acampanhas beneficentes para a comunidade em geral.

O que muitos pensam erroneamente é que esse tipo de fumonão é tão prejudicial à saúde. Longe disso: por conter diversas toxinas,pode até causar câncer de pulmão, além de doenças cardíacas,tuberculose, herpes, hepatite e outras.

Para continuar implementando as ações dispostas em seuEstatuto, faz-se necessário que a entidade usufrua das vantagenslegais inerentes à titulação requerida, por isso, submeto aos SenhoresDeputados a proposta presente.

Se esses males já são prejudiciais num organismo adulto, oque dizer do uso por jovens, cujo organismo, ainda em formação, serátão agredido.*** X X X ***

PROJETO DE LEI Nº 430/09 Desta forma, ao tempo em que se objetiva zelar pela saúdepública, solicitamos aos nobres Pares o acolhimento da presenteproposição.

Declara de utilidade pública o Instituto SãoFrancisco, de São Francisco do Sul.

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto SãoFrancisco - Insfran, com sede no município de São Francisco do Sul.


Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Proíbe o envio de todos os cartões magné-ticos, de qualquer tipo, de todas as insti-tuições (Comerciais, financeiras, e outras),pelo CORREIO sem solicitação do consumi-dor, em todo o Estado de Santa Catarina.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à AssembleiaLegislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devidocontrole, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

I - relatório anual de atividades; Artigo 1º - Fica proibido em todo o território do Estado deSanta Catarina, o envio pelo correio, de qualquer tipo de cartãomagnético sem autorização expressa do interessado.


III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto sehouver; e

Artigo 2º - Caberá ao consumidor, ao receber o cartão nãosolicitado via correio, protocolar reclamação junto a órgão a serdeterminado pelo Governo do Estado.IV - balancete contábil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - A instituição que proceder o envio, sem solicitaçãodo usuário, será multada de acordo com o valor a ser estabelecido peloGoverno do Estado de Santa Catarina.

Sala das Sessões,Deputado Darci de Matos



Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei noprazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação

O prazo previsto na cláusula de vigência, por sua vez, justi-fica-se para a adaptação dos serviços de registro civil de pessoasnaturais ao que disporá a lei.Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Certo de que a importância deste projeto de lei e osbenefícios dele decorrentes serão percebidos pelos meus ilustresPares, conto com o apoio necessário para a sua aprovação.

Deputado Carlos Chiodini - PMDBLido no ExpedienteSessão de 20/10/09 *** X X X ***

JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 434/09É comum hoje, recebermos, cartões diversos (crédito, débito,

contas correntes, convênio médico, bilhete único, etc.), via correio, semo mesmo ter sido solicitado.

Dispõe sobre a distribuição de protetoressolares aos funcionários públicos doEstado de Santa Catarina, como fator deprevenção ao câncer de pele, e dá outrasprovidências.

Assim, para minimizar os transtornos ocasionados aosconsumidores, tais como reclamações, boletins de ocorrência e outrasatitudes necessárias, torna-se necessário que o consumidor manifestepor escrito o interesse em receber determinado cartão magnético.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fornecergratuitamente protetores solares aos seus funcionários que, em horáriolaboral, mantiverem-se expostos à radiação solar.Por concordar que a presente propositura é de interesse da

população, apresento esse projeto na certeza de que o mesmo vem deencontro a uma lacuna existente junto ao consumidor de todo o Estadode Santa Catarina.

Parágrafo único - A relação oficial dos cargos de provimento efetivo, deprovimento em comissão, de contratados e de ACT’s do Governo doEstado de Santa Catarina que serão beneficiados por meio da presenteLei, deverá ser expedida através de portaria da Secretaria Estadual daAdministração.

*** X X X *** PROJETO DE LEI Nº 433/09

Art. 2º - O protetor solar passa a ser considerado“Equipamento de Proteção Individual” - EPI - do funcionário publico aser beneficiado com a presente Lei.

Institui o Programa de Registro Civil dePessoas Naturais, nos Hospitais, Clínicas,Casas de Saúde e Maternidades de todoEstado e dá outras Providências. § 1º - O protetor solar a ser distribuído deve ser de Fator de

Proteção Solar-FPS maior ou igual a 30 (trinta).Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de SantaCatarina, o Programa de Registro Civil a ser realizado diretamente,pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos hospitais,clínicas, casas de saúde e maternidades.

§ 2º - A distribuição do produto que trata o caput destadeverá ser de quantidade suficiente para aplicabilidade em intervalo de03 (três) horas.

§ 3º - Entende-se por exposição à radiação solar todo otrabalhador que se manter ao ar livre por um tempo maior ou igual a 30(trinta) minutos.

Artigo 2º - Para atender os fins previstos nesta Lei, oshospitais, clínicas, casas de saúde e maternidades do Estadomanterão, em suas unidades, local adequado para que osserventuários possam cumprir fielmente os desígnios desta Lei. Art. 3º - A distribuição do protetor solar deverá estar acompa-

nhada de recibo de entrega.Artigo 3º - Para atender aos fins previstos desta Lei, os paisserão cientificados que deverão proceder ao registro no próprio local denascimento.

Parágrafo único - No documento citado no presente artigo, deveráconstar à data e a quantidade de entrega, a data da próxima entrega, acarga horária do funcionário público e sua assinatura.Artigo 4º - Os hospitais, clínicas, casas de saúde e materni-

dades deverão firmar convênio ou termo de cooperação com osCartórios da jurisdição do nascimento.

Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicaçãodesta Lei correrão por dotação orçamentária própria, consignadas noorçamento vigente.Artigo 5º - Esta lei entra em vigor após decorrido seis meses

de sua publicação. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Estadual fica autorizadopraticar atos que regulamentem essa Lei num prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões,Deputado Carlos Chiodini - PMDB

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Lido no ExpedienteSala das Sessões, emSessão de 10/10/09

Deputado Carlos Chiodini - PMDBJUSTIFICATIVALido no ExpedienteNo Estado de Santa Catarina há várias crianças que nascem

todos os dias e não obtem o registro civil, ou seja, Certidão de Nasci-mento permanecendo assim até a idade adulta.

Sessão de 20/10/09JUSTIFICATIVA

A pele é o maior órgão do corpo humano e com uma dasprincipais funções para a nossa segurança que é a proteção contraperigos externos. Apesar de ser tão importante, não lhe damos aatenção apropriada para algo de singular importância. O Câncer de Peleé uma das doenças que mais preocupam os profissionais da área dasaúde, devido a sua incidência cada vez mais numerosa. Enquanto nadécada de 30, as estatísticas apontavam um caso de Câncer de Pelepara cada 1.500 pessoas sadias, na atualidade, este número passoupara um caso a cada 90 pessoas sadias.

A Certidão de Nascimento é o primeiro momento da cidadaniade uma pessoa, que atesta a sua simples existência. Sem ela, meninose meninas, não podem se matricular em escolas, nem ter acesso aosserviços públicos de saúde. Ficam mais vuIneráveis ao trabalho infantilpor não terem como comprovar a idade e muitas vezes se tornam alvosmais fáceis do abandono e das diversas formas de exploração e tráficode pessoas. Quando adultos, não podem obter carteira de trabalho,cédula de identidade, título de eleitor entre outros documentos, o queimpedirá o exercício de direitos civis e políticos e até mesmo benefíciosoferecidos pelo governo. Existem vários tipos de Tumores Cutâneos dentre os quais, o

mais freqüente, cerca de 65% (sessenta e cinco por cento) do total, é oCarcinoma Basocelular, cujo aparecimento está estreitamente relacio-nado à exposição à radiação solar UVB, que predomina entre 10 horase 14 horas, portanto em horário laboral. Como não poderia serdiferente, surgem normalmente nas áreas mais expostas; o CarcinomaEspinocelular é responsável por 15% (quinze por cento) das anomaliascelulares da epiderme e se não tratado com diagnóstico rápido podecausar metástase e, por último, o Melanoma Maligno, que vem em umaascendência na sua incidência considerada alarmante pelos especialis-tas causando uma preocupação ímpar.

Apesar disso, é notório que, ainda hoje, a falta de registro denascimento vem atingindo índices alarmantes, já que muitos paisdesconhecem a gratuidade do ato e outros sequer tem consciência daimportância da certidão para a vida da criança.

Vê-se, no entanto, que experiências obtidas em projetos pio-neiros, como o que já foi implantado no Distrito Federal e no MatoGrosso, que mantêm em funcionamento postos de atendimento deserviços de registro civil de pessoas naturais nas maternidadespúblicas, tem contribuído largamente para o aumento do número deregistros de crianças nascidas, melhorando a vida da população debaixa renda e facilitando ainda o planejamento de ações governamen-tais. Além disso, em razão de o registro ser feito imediatamente após oparto, dificulta-se à adoção oficiosa, que se verifica quando alguém édeclarado mãe ou pai sem o ser, dificultando assim o tráfico decrianças.

O Câncer de Pele é o tipo mais freqüente da doença levandoao óbito um número elevado de pessoas, implicando assim, emgrandes dispêndios aos cofres públicos no que se refere aos custospara seu tratamento. Especialistas afirmam que o melhor e menosdispendioso caminho para a redução no número de casos destamoléstia é, sem dúvida, a informação e prevenção e isto se dá atravésdo uso de protetor solar.

Revela-se importante, pois que medidas de tal naturezasejam adotadas em diversas outras localidades, sobretudo nos municí-pios que contam com população numerosa, nos quais geralmente seobserva forte demanda pelos serviços de saúde e, por conseguinte, aexistência de grandes maternidades e hospitais públicos.

Alertar a população através de campanhas nacionais se faznecessária, mais ações como a obrigatoriedade do fornecimento econseqüente fiscalização por parte da Prefeitura do uso desta proteção,certamente levará a queda notória dos percentuais de incidência destamoléstia, uma vez que hoje os números são alarmantes. Esta obrigato-riedade, transformando o Protetor Solar em Equipamento de ProteçãoIndividual, criará o hábito do uso e a cultura da prevenção. Assim se faz

De outra parte, mostra-se apropriado atribuir aos postos deatendimento referidos, para otimização dos serviços prestados emesmos para maior comodidade dos usuários, a lavratura do registroda primeira certidão.



necessário ressaltar que a prevenção é sem dúvida o melhor instru-mento para evitar a propagação desta doença.

aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta deprodutos e serviços.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para aaprovação desta indicação que ora apresento nesta Casa.

Parágrafo único - O cadastro tem como objetivo impedir queempresas ou pessoas físicas utilizem tal prática, ou seja, mensagensencaminhadas aos telefones celulares, conhecidas como SMS (SHORTMESSAGE SERVICE), originárias de computadores ou outros telefones,oferecendo produtos ou serviços, sem que haja consentimento préviodo usuário da telefônica móvel.


Institui o Dia Estadual de Combate àsHepatites, a ser comemorado anualmenteno dia 19 (dezenove) de maio. Artigo 2º - A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do

usuário no cadastro, as empresas que oferecem serviços de talnatureza, sejam elas detentoras do produto ou serviço, ou aindacontratadas para tal fim, ou mesmo pessoas físicas contratadas comtal propósito, conforme estabelecido no artigo primeiro, não maispoderão encaminhar as respectivas mensagens ao telefone cadastrado.

Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Combate àsHepatites, no calendário oficial do Estado de Santa Catarina, a sercomemorado anualmente no dia 19 (dezenove) de maio.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, em

Parágrafo único - O desrespeito à lei acarretará ao infrator multa a serfixada pelo órgão competente, estabelecendo-se como base o Códigode Defesa do Consumidor.

Deputado Carlos Chiodini - PMDBLido no ExpedienteSessão de 20/10/09

Artigo 3º - O titular da linha telefônica móvel, poderá retirar oseu nome do Cadastro, a qualquer momento.

JUSTIFICATIVAHepatite é toda e qualquer inflamação do fígado e que pode

resultar desde uma simples alteração laboratorial (portador crônico quedescobre por acaso a sorologia positiva), até doença fulminante e fatal(mais freqüente nas formas agudas). Existem várias causas dehepatite, sendo as mais conhecidas as causadas por vírus (vírus dashepatite A, B, C, D, E, F, G, citomegalovírus, etc).

Artigo 4º - Caberá ao Governo do Estado, a regulamentação dapresente lei, estabelecendo qual órgão ficará responsável pelaadministração do respectivo cadastro, sua forma, os requisitos parainscrição, bem como o valor da multa a ser aplicada nos casos de infração.

Artigo 5º - O Pode Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.A criação do Dia Estadual de Combate às Hepatites tem por

objetivo divulgar entre profissionais da área médica e a sociedade arealidade dos cidadãos portadores dessa inflamação, que emproporções globais, contamina 500 (quinhentas) milhões de pessoas eé considerada a nova epidemia silenciosa do milênio.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, emDeputado Carlos Chiodini - PMDBLido no ExpedienteSessão de 20/10/09Ademais, o dia instituído possibilitará a realização de

campanhas em busca da construção de políticas públicas destinadasàs pessoas com hepatite, garantindo seus direitos e sua cidadania,além de tornar mais acessíveis as informações sobre a doença e seutratamento.

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei faz-se necessário devido ao abuso

de ligações indesejadas dos chamados “telemarketing” aos telefonesmóveis, sem o consentimento e interesse do consumidor em receberligações comerciais ou mensagens com ofertas de produtos e serviços.Desta forma, ao tempo em que se objetiva zelar pela saúde,

solicitamos aos nobres Pares o acolhimento da presente proposição. Com base em tais dados, bem como levando-se em conta queas empresas devem ter conhecimento dos usuários que não gostam dereceber tais mensagens, cria-se o cadastro de cunho facultativo, onde ousuário de telefone móvel avisa, previamente, que não deseja serabordado e importunado.


Dispõe sobre a afixação de cartazes, pla-cas ou faixas em todos os órgãos eentidades da administração públicaestadual, alertando sobre os danoscausados pelo uso de fumo, bebidasalcoólicas e drogas.

Com o cadastro para a proteção do consumidor, que esperater a sua vontade respeitada, beneficiam-se também as própriasempresas que prestam ou utilizam tais serviços, pois poderão gerenciarmelhor o encaminhamento de propagandas para aqueles que nãomanifestaram discordância, sob pena de serem multadas, casodesrespeitem a lei.

Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes, placas oufaixas em todos os órgãos e entidades da Administração PúblicaEstadual, alertando sobre os danos causados pelo uso de fumo,bebidas alcoólicas e drogas.


ESTADO DE SANNTA CATARINAArt. 2º- O texto do cartaz, placa ou faixa deverá ser escritocom letras maiúsculas de fácil leitura e compreensão, exposto em localvisível ao público, possibilitando a sua visualização à distância.


Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

EXCELENTÍSSIMO SENHOPR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADOSala das Sessões, em

Deputado Carlos Chiodini - PMDB Nos termo do artigo 50 da Constituíção Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que"Autoriza a concessão de uso onerosa de imóvel noMunicípio de Florianópolis".


JUSTIFICATIVAO uso indevido de drogas no país cresceu nas últimas

décadas e alcança de modo indiscriminado todos os segmentos dapopulação. As drogas lícitas ou ilícitas, incluindo o fumo e o álcool,causam dependência física e psicológica, doenças e morte, além deestimular a violência doméstica, acidentes de trânsito e de trabalho ecrescimento da criminalidade.

Devido à relevância e premência da matéria, solicito aos no-bres senhores Deputados, amparado no art. 53 da Constituíção doEstado, regime de urgência na tramitação do presente projeto de leinessa augusta Casa Legislativa.

Florianópolis, 15 de outubro de 2009A prevenção e o combate ao uso do fumo, álcool e drogas é

responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade em geral edo poder público, enfim de todos. A finalidade maior do projeto de lei éfornecer informações e conscientizar a população catarinense arespeito dos danos sociais, físicos e psicológicos causados pelo usoindevido da droga.

JORGINHO MELLOGovernador do Estado, em exercício

Lido no ExpedienteSessão de 19/10/09PROJETO DE LEI Nº 438/09

Autoriza a concessão de uso onerosa deimóvel no Município de Florianópolis.Desta forma, ao tempo em que se objetiva zelar pela saúde

pública, solicitamos aos nobres Pares o acolhimento da presenteproposição.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, emexercício,

*** X X X *** Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PROJETO DE LEI Nº 437/09

Cria o Cadastro para Bloqueio do recebi-mento de mensagens em aparelhos detelefonia móvel, que tenham como objetivoa oferta de produtos e serviços, em todo oEstado de Santa Catarina, e dá outras pro-vidências

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o usooneroso e a exploração remunerada do imóvel constituído por uma áreacom 1.204,71 m² (um mil, duzentos e quatro metros e setenta e umdecímetros quadrados), no Município de Florianópolis, matriculado sobo nº 39.094 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capitale cadastrado sob o nº 3500 no Sistema de Gestão Patrimonial.

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de SantaCatarina, o cadastro para bloqueio de recebimento de mensagens, em

Parágrafo único. O prazo da concessão de uso será determi-nado no edital de licitação, devendo ser observada a natureza da



atividade e o custo de adaptação do espaço físico para seu funciona-mento.

Contudo, à consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,

Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo criarcondições propícias à construção e exploração de um moderno edifíciode garagens automatizado, visando dar destinação adequada ao imóvele melhorando o sistema viário da Capital.

José Nei Alberton AscariSecretário de Estado da Administração

PROJETO DE LEI Nº 439/09Autoriza a reversão de imóvel no Municípiode Massaranduba.Parágrafo único. A concessão de uso será efetuada após a

realização do procedimento licitatório, sendo que a empresa ou oconsórcio de empresas vencedor do certame obriga-se a desenvolver osprojetos, conseguir as autorizações e alvarás necessários e executar asobras relativas à edificação, desde que aprovado com antecedênciapelo Poder Executivo.


Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter aopatrimônio do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, oimóvel localizado no Município de Massaranduba, constituído por umterreno com área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados),matriculado sob o nº 6.402 no Cartório do Registro de Imóveis daComarca de Guaramirim.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessãode uso, a concessão será revogada total ou parcialmente, conforme anecessidade.

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou o término doprazo da concessão de uso, o imóvel e as benfeitorias passam aodomínio do Estado. Art. 2º O imóvel referido nesta Lei foi doado ao Município de

Massaranduba, pela Lei nº 12.307, de 28 de junho de 2002, tendo porfinalidade exclusiva propiciar a ampliação de sua área industrial, nãosendo cumprido os encargos no prazo estabelecido.

Parágrafo único. O direito de indenização ao concessionárioserá estabelecido no contrato e ocorrerá somente nos casos dereversão antecipada por interesse exclusivo do Estado.

Art. 5º Serão de responsabilidade do concessionário os cus-tos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execuçãodos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança,impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesasdecorrentes da concessão de uso.

Art. 3º O Estado será representado no ato da transmissão dapropriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração epelo Presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRAou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º O concessionário, sob pena de imediata reversão, sem

direito à indenização e independentementede notificação judicial ouextrajudicial, não poderá:

Florianópolis,JORGINHO MELLOGovernador do Estado, em exercício

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta concessão de uso;


II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e GABINETE DO GOVERNADORIII - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público.MENSAGEM Nº 1177


Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, o concessionáriodefenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautori-zados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, semprejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que “Autoriza a concessão de uso de imóvel no Municípiode Florianópolis”.

Art. 8º Após realizado o procedimento licitatório, será firmadocontrato subsidiário a esta Lei disciplinando e detalhando os direitos eobrigações do concedente e do concessionário.

Art. 9º Os recursos gerados pela concessão de uso de quetrata esta Lei deverão constituir o Fundo Patrimonial, geridos eaplicados conforme suas diretrizes.


Governador do Estado, em exercícioArt.10. O Estado será representado no ato da concessão de

uso pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído.

Lido no ExpedienteSessão de 20/10/09SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIOFlorianópolis, EM Nº 270/09JORGINHO MELLO Florianópolis, 13 de outubro de 2009.Governador do Estado, em exercício Senhor Governador,

*** X X X *** Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Leique autoriza a conceder ao Circolo Trentino di Florianópolis, pelo prazode cinco anos, o uso gratuito da sala nº 907 do Edifício Alpha Centauri,no município de Florianópolis, matriculada sob o nº 8.924 no 1º Ofíciode Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº02312 no Sistema de Gestão Patrimonial.

PROJETO DE LEI Nº 439/09GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1176

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO A presente concessão de uso tem por finalidade exclusiva

permitir que a entidade desenvolva projetos e outras atividades com ob-jetivos sociais.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que “Autoriza a reversão de imóvel no Município deMassaranduba”.


José Nei Alberton AscariFlorianópolis, 15 de outubro de 2009 Secretário de Estado da Administração

JORGINHO MELLO PROJETO DE LEI Nº 440/09Governador do Estado, em exercício Autoriza a concessão de uso de imóvel no

Município de Florianópolis.Lido no ExpedienteSessão de 20/10/09 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em

exercício,SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:EM Nº 165/09Florianópolis, 02 de setembro de 2009. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao

Circolo Trentino di Florianópolis, pelo prazo de cinco anos, o usogratuito da sala nº 907 do Edifício Alpha Centaury, no Município deFlorianópolis, matriculada sob o nº 8.924 no 1º Ofício de Registro deImóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 02312 naSecretaria de Estado da Administração.

Senhor Governador,Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei

que a autoriza o Poder Público reverter ao patrimônio do DepartamentoEstadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, o imóvel localizado no Municípiode Massaranduba, constituído por um terreno com área de três milmetros quadrados, matriculado sob o nº 6.402 no Cartório de Registrode Imóveis da Comarca de Guaramirim.

Parágrafo único. De acordo com o que determina a Lei nº5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único, incisoI, fica dispensada a concorrência para concessão de uso de que trataesta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais e declarada deutilidade pública pela Lei municipal nº 11.518, de 10 de junho de2005.

O imóvel referido nesta Lei foi doado ao Município deMassaranduba, pelas Lei nº 12.307, de 28 de junho de 2002, tendopor finalidade exclusiva propiciar a ampliação de sua área industrial,não sendo cumprido os encargos no prazo estabelecido.



Art. 2º A presente concessão de uso tem por finalidade ex-clusiva permitir que a entidade desenvolva projetos e outras atividadescom objetivos sociais.

imóvel onde se encontra instalada a Escola de Educação Básica PedroII, registrado sob os nºs 24.319 e 17.790 no 1º Ofício de Registro deImóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº 01169 noSistema de Gestão Patrimonial.Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessão

de uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para usopróprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta aobrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do

prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam aodomínio do Estado, sem direito de indenização ao concessionário, faceà gratuidade da concessão de uso.

Art. 2º A presente cessão de uso tem por objetivo viabilizar ofuncionamento da Escola Básica Municipal Tiradentes, por parte doMunicípio de Blumenau.

Art. 5º Serão de responsabilidade do concessionário os cus-tos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execuçãodos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança,impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesasdecorrentes da concessão de uso.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente cessão deuso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio,o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da cessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam aodomínio do Estado, sem direito de indenização à cessionária, face àgratuidade da cessão.

Art. 6º O concessionário, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:


Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos,obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dosobjetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos etaxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes dacessão de uso.

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eIII - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público.Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, o concessionário

defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautori-zados pela concedente, sob pena de indenização dos danos, semprejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

Art. 6º O cessionário, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta cessão de uso;

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei discipli-nando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e doconcessionário.

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eIII - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público.Art.9º O Estado será representado no ato da concessão de

uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quemfor legalmente constituído.

Art. 7º Enquanto durar a cessão, o cessionário defenderá oimóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelocedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabe-lecido no art. 103 da Constituição do Estado.Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o inciso XXV, do art. 1º da Lei nº14.318, de 15 de janeiro de 2008.

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei discipli-nando e detalhando os direitos e obrigações do cedente e do cessioná-rio.Florianópolis,

JORGINHO MELLO Art. 9º O Estado será representado no ato da cessão de usopelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído.

Governador do Estado, em exercício*** X X X ***

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PROJETO DE LEI Nº 441/09Florianópolis,GABINETE DO GOVERNADORJORGINHO MELLOMENSAGEM Nº 1178Governador do Estado, em exercícioEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E

SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO


GABINETE DO GOVERNADORNos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município deBlumenau”.

MENSAGEM Nº 1179EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Florianópolis, 15 de outubro de 2009 Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que "Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel noMunicípio de Gravatal".



Florianópolis, 15 de outubro de 2009SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOJORGINHO MELLOGABINETE DO SECRETÁRIO

Governador do EstadoEM Nº 305/09Lido no ExpedienteFlorianópolis, 05 de outubro de 2009Sessão de 20/10/09Senhor Governador,ESTADO DE SANTA CATARINASubmeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Lei

que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Blumenau, peloprazo de três anos, o uso gratuito compartilhado do imóvel onde seencontra instalada a E.B. Pedro II, registrado sob os nºs 24.319 e17.790 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau ecadastrado sob o nº 01169 no Sistema de Gestão patrimonial.

SECRETARIA DE ESTADO DE SANTA CATRINAGABINETE DO SECRETÁRIOEM Nº 303/09 Florianópolis, 05 de outubro de 2009.

Senhor Governador,Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Lei

que autoriza o Poder Público, por intermédio da Comanhia Integrada deDesenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC, autorizado adesafetar e alienar, por venda no Município de Gravatal, o imóvelcontendo 86.656,00 m² (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta eseis metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 2.757no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão, avaliadoem R$ 86.656,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seisreais).

A presente cessão de uso tem por objetivo viabilizar ofuncionamento da E.B.M. Tiradentes, por parte do Município deBlumenau, tendo em vista que referida unidade escolar foi totalmentedestruída pela enchente de 2008.


José Nei Alberton AscariSecretário de Estado da Administração

PROJETO DE LEI Nº 441/09 A alienação do imóvel tem por objetivo a captação de recur-sos para incestir na melhoria dos imóveis de propriedade da Empresa.Autoriza a cessão de uso de imóvel no

Município de Blumenau. Caberá à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícolade Santa Catarina - CIDASC deflagrar e executar o procedimentolicitatório previsto por esta Lei.


Contudo, à consideração de Vossa Excelência.Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Respeitosamente,

José Nei Alberton AscariArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Municípiode Blumenau, pelo prazo de três anos, o uso gratuito compartilhado do Secretário de Estado da Administração



PROJETO DE LEI Nº 442/09 Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão porconta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado daSegurança Pública e Defesa do Cidadão.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvelno Município de Gravatal.

Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão dapropriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração oupor quem for legalmente constituído.


Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da CompanhiaIntegrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC,autorizado a desafetar e alienar, por venda, no Município de Gravatal, oimóvel contendo 86.856,00 m² (oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta eseis metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 2.757 no 2ºOfício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão, avaliado em R$86.656,00 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais).




Art. 2º A alienação do imóvel tem por objetivo a captação derecursos para investir na melhoria dos imóveis de propriedade daEmpresa.


Art. 3º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigato-riedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, e suas alterações posteriores.

Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que " Autoriza a doação de imóvel no Município dePetrolândia".

Art. 4º Cabe à Companhia Integrada de DesenvolvimentoAgrícola de Santa Catarina - CIDASC deflagrar e executar o procedi-mento licitatório previsto por esta Lei. Florianópolis, 15 de outubro de 2009

Art. 5º O Estado será representado no ato de transmissão dapropriedade pelo titular da Companhia Integrada de DesenvolvimentoAgrícola de Santa Catarina - CIDASC.


Lido no ExpedienteArt. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por

conta do orçamento da Companhia Integrada de DesenvolvimentoAgrícola de Santa Catarina - CIDASC.

Sessão de 20/10/09ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DE SANTA CATRINA

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIOFlorianópolis, EM Nº 257/09 Florianópolis, 28 de agosto de 2009.JORGINHO MELLO Senhor Governador,Governador do Estado, em exercício Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Porjeto de Lei

que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar, ao Município dePetrolândia, o imóvel com área de 1.024,00m² (um mil e vinte e quatrometros quadrados), com benfeitorias, onde se encontra instalada umaunidade sanitária, matriculado sob o nº 771 no Cartório do Registro deImóveis e Hipotecas da Comarca de Ituporanga e cadastrado sob o nº03593 na Secretaria de estado da Administração.


ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1180


A presente doação tem por finalidade viabilizar a manutençãoe conservação da referida unidade sanitária, por parte do município dePetrolândia.Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que “Autoriza a aquisição de imóvel no Muncípio deIçara”.

Contudo, à consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,José Nei Alberton AscariSecretário de Estado da Administração

Florianópolis, 15 de outubro de 2009. PROJETO DE LEI Nº 444/09JORGINHO MELLO Autoriza a doação de imóvel no Município

de Petrolândia.Governador do Estado, em exercícioLido no Expediente O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em

exercício,Sessão de 20/10/09ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar,

ao Município de Petrolândia, o imóvel com área de 1.024,00 m² (um mile vinte e quatro metros quadrados), com benfeitorias, matriculado sobo nº 771 no Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca deItuporanga e cadastrado sob o nº 3593 na Secretaria de Estado daAdministração, onde se encontra instalada uma unidade sanitária.

EM nº 306/09 Florianópolis, 05 de outubro de 2009.Senhor Governador,Submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei

que autoriza a adquirir, por doação da Empresa Giassi Empreendi-mentos e Participações S/A, no município de Içara, um imóvel com áreatotal de 2.797,50 m² (dois mil, setecentos e noventa e sete metros ecinquenta decímetros quadrados) sem benfeitorias, matriculado sob onº 35.527 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Içara.

Art. 2º A presente doação tem por objetivo viabilizar a manu-tenção e a conservação da referida unidade sanitária, por parte doMunicípio de Petrolândia.

A aquisição do imóvel de que se trata esta Lei destina-se àinstalação do Quartel da 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Içara.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:I - desviar a finalidade ou deixar de utilizar o imóvel, salvo por

interesse público devidamente justificado e com a anuência escrita dodoador;

Contudo, à consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,José Nei Alberton Ascari II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois

anos; eSecretário de Estado da AdministraçãoPROJETO DE LEI Nº 443/09 III - hipotecar, alienar, alugar, total ou parcialmente, o imóvel.

Autoriza a aquisição de imóvel no Municípiode Içara.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigodeverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena denulidade do ato.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em

exercício, Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será reali-zada independentementede notificação judicial ou extrajudicial, semindenização por benfeitorias construídas.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pordoação, da Empresa Giassi Empreendimentos e Participações S/A, noMunicípio de Içara, um imóvel com área total de 2.797,50 m² (dois mil,setecentos e noventa e sete metros e cinquenta decímetros quadra-dos), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 35.527 no Cartório doRegistro de Imóveis da Comarca de Içara.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatárioo direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão porconta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elasrelacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelotitular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata esta Lei destina-seà instalação do Quartel da 2ª Companhia de Bombeiros Militar de Içara.



Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 446/09Florianópolis, GABINETE DO GOVERNADORJORGINHO MELLO MENSAGEM Nº 1183Governador do Estado, em exercício EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E

SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO


GABINETE DO GOVERNADOR Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 14.212, de 2007, queautoriza a concessão de imóvel no Muinicípio de Joinville".

MENSAGEM Nº 1182EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO

Florianópolis, 15 de outubro de 2009Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 13.500, de 2005, queautoriza a doação de imóveis a municípios e estabelece outrasprovidências".


Lido no ExpedienteSessão de 19/10/09ESTADO DE SANTA CATARINA

Florianópolis, 15 de outubro de 2009 SECRETARIA DE ESTADO DE SANTA CATRINAJORGINHO MELLO GABINETE DO SECRETÁRIO

Governador do Estado, em exercício EM Nº 282/09 Florianópolis, 25 de agosto de 2009.Lido no Expediente Senhor GovernadorSessão de 20/10/09 Submeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Lei

que altera dispositivos da Lei nº 14.121 de 01 de Outubro de 2007, eque autoriza a conceder pelo prazo de vinte anos, ao Instituto dasPequena s Missionárias de Maria Imaculada, parte do imóvel noMunicípio de Joinville, onde funciona o Hospital Regional Hans DieterSchmidt, constituido por um terreno com área total de um mil,setecentos e noventa metros quadrados, com benfeitorias, matriculadosob o nº 19.770 no Cartório do 1º Oficíio de Registro de Imóveis daComarca de Joinville e cadastrado sob o nº 00572 na Secretaria deestado da Administração.

ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DE SANTA CATRINAGABINETE DO SECRETÁRIOEM Nº 137/09 Florianópolis, 14 de setembro de 2009.


que autoriza o Poder o Poder Executivo prorrogar o prazo das Leisestaduais nº 11.290, de 28 de dezembro 1999 e 13.500, 26 desetembro de 2005, as quais doaram aos município, a propriedade ouposse das unidades escolares do Ensino Fundamental, desativadas emfunção do projeto de nucleação ou da transferência das atividade degestão integral e do corpo discente transferidos aos respectivosmunicípios, por intermédio de acordos celebrados com a Secretaria deEstado da Educação, Ciência e Tecnologia, contemplados pela LeiEstadual Supra citadas.

A presente concessão de uso tem por objetivo viabilizar que aentidade dê continuidade aos serviços de apoio e filantropia ao Hospitale expansão da sua ação social, no município de Joinville.

Contudo, à consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,José Nei Alberton AscariSecretário de Estado da AdministraçãoA presente prorrogação tem por objetivo regularizar a

ocupação das unidades escolares pelos respectivos municípios, bemcomo permitir a utilização das que se encontram desativadas, emoutras atividades, com o objetivo de evitar invasões e depredações dopatrimônio público.

PROJETO DE LEI Nº 446/09Altera dispositivos da Lei nº 14.121, de2007, que autoriza a concessão de imóvelno Município de Joinville.

Contudo, à consideração de Vossa Excelência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, emexercício,Respeitosamente,

José Nei Alberton Ascari Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Secretário de Estado da Administração

PROJETO DE LEI Nº 445/09 Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 14.121, de 01 de outubrode 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:Altera dispositivos da Lei nº 13.500, de

2005, que autoriza a doação de imóveis amunicípios e estabelece outras providên-cias.

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aoInstituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, pelo prazo devinte anos, parte do imóvel, constituído por um terreno com área totalde 1.790 m² (um mil, setecentos e noventa metros quadrados), combenfeitorias, onde funciona o Hospital Hans Dieter Schmidt noMunicípio de Joinville, matriculado sob o nº 19.770 no Cartório do 1ºOfício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Joinville ecadastrado sob o nº 00572 na Secretaria de Estado da Administração.



Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.500, de 26 de setembro de2005, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: ................................................................................ ” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 14.121, de 2007, passa a vigorarcom a seguinte redação:

“Art. 3º ......................................................................................................................................................................

“Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo viabili-zar a continuidade dos serviços de apoio e filantropia ao Hospital porparte da entidade, bem como contribuir com a expansão de sua açãosocial, no Município de Joinville.” (NR)

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso II poderáser relevada em caso de alienação à entidade comunitária oufilantrópica, ou a terceiro interessado mediante licitação, na formada Lei.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 2º O art. 6º da Lei nº 13.500, de 2005, passa vigoraracrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: Florianópolis,

JORGINHO MELLO“Art. 6º ..................................................................... Governador do Estado, em exercício................................................................................. *** X X X ***Parágrafo único. O prazo referido no caput deste artigo

poderá ser prorrogado pelo período de 02 (dois) anos.” (NR)PROJETO DE LEI Nº 447/09

ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 3º Fica prorrogado por dois anos o período do prazo

estipulado no art. 10 da Lei nº 13.500, de 2005.GABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1184

Art. 4º Ficam desafetados os imóveis descritos nas Leisnºs 11.290, de 1999, e na Lei nº 13.500, de 2005, recebidos pordoação e que não atendam mais o interesse público, os quaispoderão ser revertidos aos doadores ou seus sucessores porDecreto do Chefe do Poder Executivo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA, LEGSLATIVA DOESTADONos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição demotivos da Seretaria de Estado da Administração. o projeto de lei que"Autoriza a concessão do uso de imóvel no Município de São José."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis,

Florianópolis, 15 de outubro de 2009.JORGINHO MELLO JORGINHO MELLOGovernador do Estado, em exercício Governador do Estado em exercício

*** X X X ***



Lido no Expediente II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eSessão de 20/10/09 III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público.ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 8º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária

defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautori-zados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, semprejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

SECRETARIA DE ESATDO DA ADMINISTRAÇÃOGABINETE SECRETÁRIOEM Nº 55/09 Florianópolis, 17 de setembro de 2009.

Senhor GovernadorArt. 9º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei discipli-

nando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e daconcessionária.

Solicito à apreciação de Vossa Excelência Projeto de Lei queautoriza o Poder Executivo a conceder à Universidade do Sul de SantaCatarina - UNISUL, pelo prazo de vinte anos, o uso gratuito de umespáçõ físico, com área de 295,65 duzentos e noventa e cinco metrose sessenta e cinco decímetros quadrados), e as áreas neceessária aodesenvolvimento das atividades previstas no Convêio nº 3988/200/-8,do prédio que abriga o Hospital ragional de São José e cadastrado sobo nº 01400 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 10. O Estado será representado no ato da concessão deuso pelo titular a Secretaria de Estado da Administração ou por quemfor legalmente constituído.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis,JORGINHO MELLOA concessão de uso do referido imóvel, peretencente ao

patrimônio público se torna necessária em razão do Convênio nº3.988/2007-8, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e aUnisul, bem como de seu primeiro termo aditivo, quie estabelecem,dentre seus objetos, a disponibilização de área física e acesso ástecnologias pára o funcionamento de atividades de apoio pedagógico,grupos de estudos aos alunos dos curso da área da saúde ofertadospela UNISUL, incluindo o internato médico do Curso de Medicina.


PROJETO DE LEI Nº 448/09ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1185


Contudo, á consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,

José Alberton Ascari Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de exposição demotivos da Secretaria de Estado da Administração, o projeto de lei que “Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Chapecó”.

Secretário do Estado da AdministraçãoPROJETO DE LEI Nº 447/09

Autoriza a concessão de uso de imóvel noMunicípio de São José. Florianópolis, 15 de outubro de 2009.



Lido no ExpedienteFaço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Sessão de 20/10/09

ESTADO DE SANTA CATARINAArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder àUniversidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, pelo prazo de 20(vinte) anos, o uso gratuito de um espaço físico, com área de 295,65m² (duzentos e noventa e cinco metros e sessenta e cinco decímetrosquadrados), e as áreas necessárias ao desenvolvimento das atividadesprevistas no Convênio nº 3988/2007-8 e no Decreto nº 327, de 28 demaio de 2007, do prédio que abriga o Hospital Regional de São JoséHomero de Miranda Gomes, matriculado sob osnºs 11.216 e 34.619 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca deSão José e cadastrado sob o nº 01400 na Secretaria de Estado daAdministração.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIOEM Nº 273/09 Florianópolis, 09 de setembro de 2009.


que a autoriza a adquirir, por doação do Município de Chapecó osseguintes imóveis:

I- uma área de terras contendo 7.910,00 m² (sete mil, nove-centos e dez metros quadrados), onde se encontra instalada a EEB.Druziana Sartori, matriculada sob o nº 42.530 no Cartório do Registrode Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada sob o nº 02253 naSecretaria de Estado de Administração, tendo sua doação autorizadapela Lei municipal nº 2739, de 18 de setembro de 1986 e Lei munici-pal nº 2749, de 28 de outubro de 1986.

§ 1º A área de 295,65 m² (duzentos e noventa e cinco me-tros e sessenta e cinco decímetros quadrados) descrita no caput desteartigo será utilizada para reforma e ampliação do Centro deEstudos/Anfiteatro.

§ 2º O prazo de 20 (vinte) anos, especificado no caput desteartigo, refere-se ao período compreendido entre os anos de 2007 e2027.

II- uma área de terras contendo 10.000,00 m² (dez mil me-tros quadrados), onde se encontra instalada a EEB. Cléia SeganfredoBodanese, matriculada sob o nº 43.801 no Cartório de Registro deImóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada sob o nº 02261 naSecretaria de Estado da Administração, tendo sido sua doaçãoautorizada pela Lei Municipal nº 3059, de 28 de novembro de 1989.

§ 3º De acordo com o que determina o art. 7º, parágrafoúnico, inciso I, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, fica dispen-sada a licitação para concessão de uso de que trata esta Lei por ser aentidade concessionária de caráter educacional e declarada deutilidade pública pela Lei nº 9.437, de 08 de janeiro de 1994.

III- uma área de terras contendo 10.000,00 m² (dez mil me-tros quadrados), onde se encontra instalada a EEb. Profª Sonia deOliveira Zani, matriculada sob o nº 22.684 no Cartório de Registro deImóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada sob o nº 02260 naSecretaria de Estado da Administração, tendo sido sua doaçãoautorizada pela Lei municipal nº 3135, de 24 de agosto de 1990.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivo a dis-ponibilização de área física, visando permitir o acesso às tecnologias eo funcionamento de trabalhos de apoio pedagógico, grupos de estudose estágios aos alunos dos cursos da área da saúde ofertados pelaUniversidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, inclusive parainternato médico do Curso de Medicina.

A aquisição de imóveis de que se trata esta Lei tem como ob-jetivo a regularização dos imóveis, por parte do Estado.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessãode uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para usopróprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Contudo, à consideração de Vossa Excelência.Respeitosamente,José Nei Alberton Ascari

Art. 4º A concessionária fica autorizada a promover reforma eampliação na área do Centro de Estudos/Anfiteatro, desde que oprojeto seja apresentado e aprovado pela Secretaria de Estado daSaúde e não prejudique a prestação de serviços do Hospital.

Secretário de Estado da Administração.PROJETO DE LEI Nº 448/09

Autoriza a aquisição de imóveis noMunicípio de Chapecó.

Art. 5º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam aodomínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face àgratuidade da concessão de uso.



Art. 6º Serão de responsabilidade da concessionária os cus-tos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execuçãodos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança,impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesasdecorrentes da concessão de uso.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pordoação do Município de Chapecó, os seguintes imóveis:

I - uma área de terra contendo 7.910,00 m² (sete mil, nove-centos e dez metros quadrados), matriculada sob o nº 42.530 noCartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastradasob o nº 02253 na Secretaria de Estado da Administração, onde seencontra instalada a EEB. Druziana Sartori, tendo sido sua doaçãoautorizada pela Lei municipal nº 2739, de 18 de setembro de 1986 epela Lei municipal nº 2749, de 28 de outubro de l986.

Art. 7º A concessionária, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:




II - uma área de terra contendo 10.000,00 m² (dez mil metrosquadrados), matriculada sob o nº 43.801 no Cartório de Registro deImóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada sob o nº 02261 naSecretaria de Estado da Administração, onde se encontra instalada aEEB. Profª Cléia Seganfredo Bodanese, tendo sido sua doação autori-zada pela Lei municipal nº 3059, de 28 de novembro de 1989.

domínio do Estado, sem direito de indenização ao concessionário, faceà gratuidade da concessão de uso.

Art. 5º Serão de responsabilidade do concessionário os cus-tos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execuçãodos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança,impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesasdecorrentes da concessão de uso.III - uma área de terra contendo 10.000,00 m² (dez mil me-

tros quadrados), matriculada sob o nº 22.684 no Cartório de Registrode Imóveis da Comarca de Chapecó e cadastrada sob o nº 02260 naSecretaria de Estado da Administração, onde se encontra instalada aEEB. Profª Sonia de Oliveira Zani, tendo sido sua doação autorizadapela Lei municipal nº 3155, de 24 de agosto de 1990.

Art. 6º O concessionário, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:


II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eArt. 2º A aquisição que trata esta Lei tem como objetivo per-

mitir a regularização dos imóveis por parte do Estado.III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público.Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por

conta do Orçamento Geral do Estado - Secretaria de Estado deDesenvolvimento Regional de Chapecó.

Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, o concessionáriodefenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautori-zados pela concedente, sob pena de indenização dos danos, semprejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.Art. 4º O Estado será representado no ato de transmissão da

propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração oupor quem for legalmente constituído.

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei discipli-nando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e doconcessionário.Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão deuso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quemfor legalmente constituído.


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*** X X X ***Art. 11. Fica revogado o inciso XXIV, do art. 1º da Lei nº

14.318, de 15 de janeiro de 2008.PROJETO DE LEI Nº 449/09

GABINETE DO GOVERNADORFlorianópolis,MENSAGEM Nº 1186JORGINHO MELLOEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS E

SENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO


PROJETO DE LEI Nº 450/09Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de estado Administração, o projetode lei que "Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município deFlorianópolis".

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1190

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO


Governador do Estado Nos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto àelevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado da Administração, oprojeto de lei que “ Autoriza a doação de imóvel no Município deBlumenau”.

Lido no ExpedienteSessão de 20/10/09ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DE SANTA CATRINA

Florianópolis, 16 de outubro de 2009.GABINETE DO SECRETÁRIOJORGINHO MELLOEM Nº 271/09 Florianópolis, 13 de outubro de 2009.

Governador do Estado, em exercícioSenhor GovernadorLido no ExpedienteSubmeto à apreciação de Vossa Excelência, o Projeto de Lei

que autoriza a conceder à Associação Nipo-Catarinense, pelo prazo decinco anos, o uso gratuito da sala nº 906 do Edifício Alpha Centaury, noMunicípio de Florianópolis, matriculada sob nº 8.923 no Cartório do 1ºOfício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob onº 02312 no Sistema de Gestão Patrimonial.

Sessão de 20/10/09ESTADO DE SANTA CATARINASECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIOEM nº 297/09 Florianópolis, 11 de setembro de 2009.

A presente concessão de uso tem por finalidade exclusivapermitir que a entidade desenvolva projetos e outras atividades com ob-jetivos sociais.


que autoriza a desafetar e doar, ao Município de Blumenau, o imóvelcom área de 19,705,37 m² (dezenove mil, setecentos e cinco metros etrinta e sete decímetros quadrados), sem benfeitorias, matriculado sobo nº 25.851 no 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca deBlumenau e cadastrado sob o nº 3006 na Secretaria de Estado deAdministração.

Respeitosamente,José Alberton AscariSecretário de estado da Administração

PROJETO DE LEI Nº 449/09Autoriza a concessão de uso de imóvel noMunicípio de Florianópolis. A presente doação tem por objetivo viabilizar a construção de

moradias aos desabrigados das enchentes de Blumenau, tendo em vista ogrande número de famílias vítimas de catástrofe de novembro de 2008.


Contudo, à consideração de Vossa Excelência.Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Respeitosamente,

José Nei Alberton AscariArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder àAssociação Nipo-Catarinense, pelo prazo de cinco anos, o uso gratuitoda sala nº 906 do Edifício Alpha Centaury, no Município deFlorianópolis, matriculada sob nº 8.923 no Cartório do 1º Ofício doRegistro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº02312 na Secretaria de Estado da Administração.

Secretário de Estado de AdministraçãoPROJETO DE LEI Nº 450/09

Autoriza a doação de imóvel no Municípiode Blumenau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, emexercício,Parágrafo único. De acordo com o que determina a Lei nº

5.704, de 28 de maio de 1980, em seu art. 7º, parágrafo único, incisoI, fica dispensada a concorrência para concessão de uso de que trataesta Lei por ser a entidade constituída de fins sociais e declarada deutilidade pública pela Lei estadual nº 6.396, de 12 de julho de 1984.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar,ao Município de Blumenau, o imóvel com área de 19.705,37 m²(dezenove mil, setecentos e cinco metros e trinta e sete decímetrosquadrados), sem benfeitorias, matriculado sob o nº 25.851 no 3º Ofíciode Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau e cadastrado sob o nº3006 na Secretaria de Estado da Administração.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por finalidade per-mitir a continuidade dos trabalhos já realizados pela entidade.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessãode uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para usopróprio, o mesmo reverterá ao seu domínio. Art. 2º A presente doação tem por objetivo viabilizar a cons-

trução de moradias aos desabrigados das enchentes, ocorridas emnovembro de 2008, no Município de Blumenau.

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao



Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão: I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidada-nia, nos termos da Lei federal nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996;I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com

esta doação em desacordo com a Lei municipal destinada aregulamentar a utilização do imóvel na finalidade disposta no art. 2ºdesta Lei; e

II - padronização de procedimentos referentes à utilização deformulários, guias e outros documentos; e

III - vedação de recusa de recebimento de requerimentospelos serviços de protocolo, salvo quando o órgão ou entidade formanifestamente incompetente.

II - deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de doisanos.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigodeverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena denulidade do ato.

§ 1º Na ocorrência da hipótese referida no inciso III, os ser-viços de protocolo deverão prover as informações e orientaçõesnecessárias para que o cidadão possa dar andamento ao requerimento.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será reali-zada independentementede notificação judicial ou extrajudicial, semindenização por benfeitorias construídas.

§ 2º Após a protocolização do requerimento, caso o agentepúblico verifique que o órgão ou entidade é incompetente para o exameou decisão da matéria, este deverá providenciar a remessa imediata dorequerimento ao órgão ou entidade competente.Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário

o direito de retenção no caso de reversão do imóvel. § 3º Quando a remessa referida no § 2º não for possível, ointeressado deverá ser comunicado imediatamente do fato para adoçãodas providências a seu cargo.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão porconta do Município, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elasrelacionados. Art. 6º As exigências necessárias para o requerimento serão

feitas desde logo e de uma só vez ao interessado, justificando-seexigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelotitular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído. Art. 7º Não será exigida prova de fato já comprovado pela

apresentação de outro documento válido.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, Art. 8º Para complementar informações ou solicitar esclareci-

mentos, a comunicação entre o órgão ou entidade e o interessadopoderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, diretaou telefônica, correspondência, telegrama, fax ou correio eletrônico,registrando-se a circunstância no processo, caso necessário.


*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 451.2/2009

Art. 9º Salvo na existência de dúvida fundada quanto à au-tenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconheci-mento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado afazer prova junto a órgãos e entidades da administração públicamunicipal, quando assinado perante o servidor público a quem deva serapresentado.

Dispõe sobre a simplificação do atendi-mento público prestado ao cidadão, instituia Carta Estadual de Serviços ao Cidadão edá outras providências.

Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadualobservarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com o cidadão:

Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente de dis-posição legal, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada novaconferência com o documento original.

I - presunção de boa-fé; II - compartilhamento de informações, nos termos da lei; III - atuação integrada e sistêmica na expedição de

atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; § 1º A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da có-pia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva serapresentado.

IV - racionalização de métodos e procedimentos de controle; V - eliminação de formalidades e exigências cujo custo

econômico ou social seja superior ao risco envolvido; § 2º Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinaturaou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ouentidade considerará não satisfeita a exigência documental respectivae, dentro do prazo máximo de cinco dias, dará conhecimento do fato àautoridade competente para adoção das providências administrativas,civeis e penais cabíveis.

VI - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplifi-car processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e apropiciar melhores condições para o compartilhamento dasinformações;

VII - utilização de linguagem simples e compreensível, evi-tando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e Art. 11. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar edivulgar “Carta de Estadual Serviços ao Cidadão”, no âmbito de suaesfera de competência.

VIII - articulação com outros Estados, com os Municípios ecom a União, para a integração, racionalização, disponibilização esimplificação de serviços públicos prestados ao cidadão.

§ 1º A Carta Estadual de Serviços ao Cidadão tem porobjetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão ouentidade, as formas de acesso a esses serviços e os respectivoscompromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Art. 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadualque necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade desituação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentoscomprobatórios que constem em base de dados oficial daadministração pública estadual, deverão obtê-los diretamente dorespectivo órgão ou entidade.

§ 2º A Carta Estadual de Serviços ao Cidadão deverá trazerinformações claras e precisas em relação a cada um dos serviçosprestados, em especial as relacionadas com: Parágrafo único. Exclui-se da aplicação do disposto no caput:

I - o serviço oferecido;I - comprovação de antecedentes criminais; II - os requisitos, documentos e informações necessários

para acessar o serviço;II - informações sobre pessoa jurídica; eIII - situações expressamente previstas em lei.

III - as principais etapas para processamento do serviço; Art. 3º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadualnão poderão exigir do cidadão a apresentação de certidões ou outrosdocumentos expedidos por outro órgão ou entidade do Poder ExecutivoEstadual, ressalvado o disposto no Parágrafo único do art. 2º.

IV - o prazo máximo para a prestação do serviço; V - a forma de prestação do serviço; VI - a forma de comunicação com o solicitante do serviço; e VII - os locais e formas de acessar o serviço. § 1º O órgão ou entidade deverá, quando necessário, juntar

aos autos do respectivo processo administrativo versão impressa dacertidão ou documento obtido por meio eletrônico.

§ 3º Além das informações descritas no § 2º, a CartaEstadual de Serviços ao Cidadão deverá detalhar os padrões dequalidade do atendimento relativos aos seguintes aspectos: § 2º As certidões ou outros documentos que contenham

informações sigilosas do cidadão somente poderão ser obtidos pormeio de sua autorização expressa.

I - prioridades de atendimento; II - tempo de espera para atendimento; III - prazos para a realização dos serviços; § 3º Quando não for possível a obtenção de atestados, cer-

tidões e documentos comprobatórios de regularidade de situaçãodiretamente do órgão ou entidade expedidora, os fatos poderão sercomprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão que,em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas,civis e penais aplicáveis.

IV - mecanismos de comunicação com os usuários; V - procedimentos para receber, atender, gerir e responder

às sugestões e reclamações; VI - fornecimento de informações acerca das etapas, presen-

tes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusiveestimativas de prazos; Art. 4º No âmbito da administração pública estadual, os

órgãos e entidades gestores de base de dados oficial colocarão àdisposição dos órgãos e entidades públicos interessados asorientações para acesso às informações constantes dessas bases dedados.

VII - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acercadas etapas, cumpridas e pendentes, para a realização do serviçosolicitado;

VIII - tratamento a ser dispensado aos usuários quando doatendimento; Art. 5º No atendimento aos requerimentos do cidadão, os

órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual observarão asseguintes práticas:

IX - requisitos básicos para o sistema de sinalização visualdas unidades de atendimento;



X - condições mínimas a serem observadas pelas unidadesde atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpezae conforto;

PROJETO DE LEI Nº 452/09Institui a Língua Brasileira de Sinais(LIBRAS) como forma de comunicação entrea Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina e a comunidade, assegu-rando aos deficientes auditivos a traduçãosimultânea dos trabalhos parlamentares eno recinto da Casa.

XI - procedimentos alternativos para atendimento quando osistema informatizado estiver indisponível; e

XII - outras informações julgadas de interesse dos usuários. § 4º A Carta Estadual de Serviços ao Cidadão será objeto de

permanente divulgação por meio de afixação em local de fácil acessoao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediantepublicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na rede mundial decomputadores.

Art. 1º Fica assegurado aos deficientes auditivos o direito àcomunicação, à informação e ao atendimento no âmbito da AssembleiaLegislativa do Estado de Santa Catarina, através de intérpretes daLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão aela associados.

Art. 12. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadualdeverão aplicar, periodicamente, pesquisa de satisfação junto aos usuáriosde seus serviços e utilizar os resultados como subsídio relevante parareorientar e ajustar os serviços prestados, em especial no que se refere aocumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendi-mento divulgados na Carta Estadual de Serviços ao Cidadão.

Parágrafo único - As sessões plenárias (ordinárias e extraor-dinárias), as sessões solenes e as transmissões da TV-AL serãoacompanhadas e traduzidas simultaneamente por interpretes dosistema LIBRAS.

§ 1º A pesquisa de satisfação objetiva assegurar a efetivaparticipação do cidadão na avaliação dos serviços prestados,possibilitar a identificação de lacunas e deficiências na prestação dosserviços e identificar o nível de satisfação dos usuários com relaçãoaos serviços prestados.

Art. 2º Para efetivar o disposto nesta Lei, a Assembleia Legislativapoderá estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadasque atuem no atendimento de deficientes auditivos.

Art. 3º A despesa decorrente da execução desta lei correrá àconta de dotações orçamentárias específicas.

§ 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadualdeverão divulgar, anualmente, preferencialmente na rede mundial decomputadores, os resultados da avaliação de seu desempenho naprestação de serviços ao cidadão, especialmente em relação aospadrões de qualidade do atendimento fixados na Carta Estadual deServiços ao Cidadão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 dias a partir da data desua publicação.

Sala das Sessões,Deputada Ana Paula Lima


Art. 13. É lícito aos órgãos referidos no art. 11 valer-se dametodologia para elaboração da Carta Estadual de Serviço ao Cidadãoe do instrumento padrão de pesquisa de satisfação, colocados àdisposição gratuitamente pelo Poder Executivo Federal no âmbito doPrograma Nacional da Gestão Pública e Desburocratização - Gespública,instituído pelo Decreto federal nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005.

JUSTIFICATIVAConsiderando que as sessões plenárias (ordinárias e extraor-

dinárias), assim como as sessões solenes e as transmissõesefetuadas pela TV-AL não permitem o seu normal entendimento ecompreensão pelos deficientes auditivos.

E, finalmente, considerando os direitos insculpidos na CartaMagna de 1988 e em nossa Lei Orgânica, em relação a proteção eintegração social dos deficientes, assim como da necessária partici-pação de todos os setores sociais nas discussões e decisõesparlamentares e governamentais, visa a presente proposição atender eobedecer aos direitos daquela parcela de cidadãos, instituindo-seLIBRAS e as sua interpretação nos trabalhos do Legislativo Estadual.

Art. 14. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadualque prestam serviços diretamente aos cidadãos deverão envidaresforços para manter esses serviços disponíveis às Centrais de Atendi-mento ao Cidadão de outros Estados, do Distrito Federal, da União edos Municípios catarinenses.

Art. 15. O descumprimento das normas contidas nesta Leicaracteriza infração administrativa, sujeitando o servidor às penalidadesadministrativas previstas em lei própria.

Desta forma, solicitamos aos Excelentíssimos SenhoresDeputados a aprovação desta proposição.

Parágrafo único. O cidadão que tiver desrespeitados os direi-tos garantidos nesta Lei poderá fazer representação junto aos órgãosde controle interno.


Dispõe sobre a obrigatoriedade deinstalação de provadores para pessoascom deficiência e dá outras providências.

Art. 16. Cabe aos órgãos de controle interno de cada ente doPoder Executivo Estadual zelar pelo cumprimento do disposto nesta lei,bem como adotar as providências para a responsabilização dosdirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com asdisposições aqui estabelecidas.

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de Santa Catarinaque atuam na venda e comercialização de roupas e calçados deverãodispor de provadores adaptados para pessoas com deficiência.

Art. 17. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadualterão prazo de noventa dias, após a publicação desta Lei, para cumpriro disposto no art. 4º.

Parágrafo Único - Para os fins desta lei, considera-se pessoascom deficiência aquela inserida na Lei Federal nº 7.853, de 24 deoutubro de 1989 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de20 de dezembro de 1999. Art. 18. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua

publicação. Art. 2º As dimensões e o número de provadores por estabe-lecimento serão definidos através de regulamento a ser estabelecidoem decreto do Executivo.

Sala das SessõesDeputado Sílvio DreveckLido no Expediente Art. 3º A inobservância do disposto na presente lei ensejará a

aplicação de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), e odobro em caso de reincidência e assim sucessivamente.

Sessão de 20/10/09 JUSTIFICATIVA

O Presidente da República promulgou, no último dia 11 deagosto, o Decreto nº 6.932, que dispõe sobre a simplificação do atendi-mento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconheci-mento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Cartade Serviços ao Cidadão”.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, noprazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Deputada Ana Paula LimaA norma editada é um alento ao cidadão brasileiro, que espe-

ra um serviço público mais agilizado, com melhores resultados nosentido de se ter uma burocracia estatal mais eficaz.


JUSTIFICATIVA No art. 14 do referido Decreto fica determinado que “os

órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviçosdiretamente aos cidadãos deverão envidar esforços para manter essesserviços disponíveis às Centrais de Atendimento ao Cidadão estaduais,municipais e do Distrito Federal”, deixando claro o intento futuro de queas boas práticas trazidas pelo Decreto sejam propagadas nos âmbitosestadual e municipal.

As pessoas portadoras de deficiência física, em sua grandemaioria, encontram dificuldades quando necessitam comprar suasroupas, pois são poucas as lojas e estabelecimentos comerciais quedispõe de provadores adaptados ao uso. Embora amparados peloEstatuto da Pessoas com Deficiência - Lei Federal nº 7.853, de 24 deoutubro de 1989 e Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de1999, através dos quais foram estabelecidas as ações e instrumentosda Política Nacional para a integração da Pessoas Portadora deDeficiência, muitas dificuldades ainda são enfrentadas no dia-a-dia porestas pessoas que, por alguma razão encontram-se numa situação dedeficiência física - às vezes, de natureza definitiva - e privadas demecanismos estruturais que possibilitem exercer as atividades maisrotineiras do dia-a-dia.

É justamente para propagar essas boas práticas no âmbitoestadual que ora adapto o conteúdo do Decreto nº 6.932, de 2009,para o âmbito do Estado de Santa Catarina, editando tais normas naqualidade de lei em sentido estrito e não regulamento. A mudança visadotar tais normas de certa estabilidade diante de sucessivos governos.

Assim, peço a esta egrégia Casa a aprovação do presenteprojeto de lei. Neste aspecto, acentuamos a questão estrutural dos prova-

dores das lojas de roupas e demais artigos que integram o vestuário*** X X X ***



feminino e masculino. Salvo raríssimas exceções, a grande maioria dosrecintos não está adaptada para portadores de deficiência física. Quemnão está privado do livre movimento e possui desenvoltura física para“provar uma roupa” num ambiente comercial, sem sempre imagina aextrema dificuldade que as pessoas com limitações físicas encontramneste simples procedimento.

PROJETO DE LEI Nº 455/09Declara de utilidade pública a AssociaçãoCultural Baiacu de Alguém, com sede nomunicípio de Florianópolis.

Art. 1º Fica declarada de utilidade a Associação CulturalBaiacu de Alguém, com sede no município de Florianópolis.

Tanto o espaço físico interno (quase sempre diminuto) damaioria dos provadores de roupas, assim como, a ausência deassentos adaptados - além da inexistência de equipamentos paraauxílio e apoio dos membros superiores e inferiores do corpo - dificultaque as roupas sejam provadas antes da compra, o que, aliás, é umdireito assegurado aos consumidores. Desta forma, ficam obrigados aestarem acompanhados de uma pessoa para ajudar. Tudo isso geradesconforto e constrangimento para as pessoas portadoras dedeficiência física, que tem todo direito de executar tais tarefas de formaindependente. Assegurar que estas pessoas tenham a oportunidade deescolher suas roupas e prová-las não é nenhum privilégio, é sim, umdireito a cidadania, à liberdade e ao direito de ser tratado como umcidadão que, assim como eu e tantos outros, tem a independênciamotora necessária às tarefas mais rotineiras e, nem por isso, menosimportantes.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

I - relatório anual de atividades;II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos

exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se

houver; eIV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Deputado Vanio dos SantosEstas razões que induzem a necessidade de apresentar um

projeto de lei que determine obrigatoriedade de implantação e ouadaptação dos provadores de roupas em todas as lojas e segmentoscomerciais que comercializam confecções e calçados.


JUSTIFICATIVAAtravés da presente proposição, declara-se de Utilidade PúblicaEstadual Associação Cultural Baiacu de Alguém, com sede no municípiode Florianópolis. A Entidade tem por finalidade atuar na promoção dodesenvolvimento cultural e social da comunidade, visando à melhoria desuas condições de vida e lazer.


Disciplina o uso das faturas de cobrança deconsumo dos serviços públicos por terceiros.

Art. 1º Fixa regras ao uso das contas de consumo de serviçospúblicos concessionários ou similares, para cobrança de terceiros.

A Associação tem como objetivo “desenvolver atividades culturais eeducativas; apoiar a viabilização de projetos, em especial, na áreacultural; promover atividades voltadas para a defesa e a promoção daética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e deoutros valores universais” e por último “a Associação prestará serviçosgratuitos em caráter permanente, sem qualquer discriminação denacionalidade, raça, cor, gênero, convicção filosófica ou política e decredo religioso”.

§ 1º São objetos desta Lei as contas referentes ao consumode energia elétrica, água, telefone e ou qualquer serviço públicofornecido por empresa estatal ou concessionária.

§ 2º Entende-se por terceiros os credores empresas, ouorganizações que utilizam as faturas de consumo para cobrança sejamelas de:

I - seguros; O título de Declaração de Utilidade Pública Estadual almejada por estaAssociação tornará apta a usufruir dos benefícios concedidos peloPoder Público Estadual, ampliando desta forma a capacidade depromover aquilo que objetiva.

II - doações para ONGs; eIII - convênios de saúde e outros.Art. 2º É permitida a cobrança em conta de consumo de valo-

res referentes a terceiros, exclusivamente quando autorizados porinstrumento legal devidamente assinado pelo titular sacado da fatura.

Em conformidade com as Leis que dispõe sobre a Declaração deUtilidade Pública Estadual, o presente Projeto de Lei está instruído elegitimado.Parágrafo único. O terceiro que vier a utilizar das faturas para

cobrança de valores sem o devido protocolo de recebimento doscontratos por parte do consumidor está sujeito à restituição em dobrodos valores cobrados.

Considerando o devido atendimento à legislação vigente e a relevânciados serviços prestados pelo “Associação Cultural Baiacu de Alguém” àsociedade catarinense, solicitamos aos Excelentíssimos SenhoresDeputados e as Senhoras Deputadas a aprovação desta proposição,concedendo à entidade mencionada o título de Utilidade PúblicaEstadual.

Art. 3º É obrigatória a impressão, junto aos dados decobrança, do CNPJ do terceiro, e telefone de contato paracancelamento da cobrança.

Art. 4º A empresa titular da fatura deverá oportunizar ao con-sumidor que, facultativamente, proceda ao pagamento dos valores sema cobrança dos serviços terceirizados.


Denomina Escola de Ensino Básico BomPastor a unidade de ensino da rede públicaestadual no Bairro Centro, no município deChapecó.

Art. 5º Não se aplica o disposto no art. 2º desta Lei aos con-tratos e às cobranças iniciadas em data anterior à publicação desta.

Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará,além das sanções prevista no CDC, multa de R$ 500,00 (quinhentosreais) a ser cobrada em dobro em caso de reincidência.

Art. 1º Fica denominada Escola de Ensino Básico Bom Pastora unidade de ensino da rede pública estadual situada na Rua FernandoMachado, 108-E, no Bairro Centro, com sede no município de ChapecóParágrafo único. A empresa titular da fatura responde solida-

riamente pelo uso indevido de sua fatura de consumo para cobrança. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões,Sala das Sessões, Deputado Gelson Merísio

Deputado Ismael dos Santo Lido no ExpedienteLido no Expediente Sessão de 21/10/09Sessão de 21/10/09 JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como finalidade denominar a uni-dade de ensino da rede pública estadual situada na Rua FernandoMachado, 108-E, no Bairro Centro, no município de Chapecó, como EEBBom Pastor, conforme PORTARIA E/017/SED, de 28 de março de 2000(cópia anexa).

O uso das faturas de energia elétrica, telefone e outras con-tas de consumo é bastante popular, servindo tanto a empresas eentidades idôneas quanto a aproveitadores da boa fé alheia. Idosos epessoas mais humildes com frequência têm sido vítimas de oportunis-tas que lançam em suas fatura cobranças de serviços não contratadose outros não completamente esclarecidos ao consumidor.

A escola foi criada pelo governo do Estado em 1955, comple-tando neste ano sessenta e dois anos de compromisso e de seriedadecom a comunidade local, contando com profissionais qualificados eengajados no sentido de propiciar ensino de qualidade.

Dezenas de entidades que utilizam das faturas para angariarfundos acabam confundidas com entidade de fachada.

Empresas e entidades de idoneidade questionável valem-seda dificuldade de cancelamento dessas cobranças para arrecadar osvalores e do fato de a maioria dos consumidores fazer o pagamentodos valores cobrados nas faturas para evitar o corte no fornecimentodos serviços.

A unidade escolar é conhecida como “Bom Pastor”, fundadaem 1947 pela Congregação das Irmãs Franciscanas Missionárias deMaria Auxiliadora como Escola de Educação Básica Bom Pastor, antesde pertencer à rede pública de ensino.

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres Pares à presenteiniciativa.Por outro lado, entidades idôneas ficariam prejudicadas com

a suspensão imediata das doações por meio das faturas, sendonecessário, portanto, resguardar os convênios e cobranças já iniciados.

*** X X X ***

*** X X X ***



PROJETO DE LEI COMPLEMENTARação coordenada dos entes públicos nele atuantes, orientada para oexercício das funções públicas de interesse comum, e sua instituiçãose fará com base em avaliação do conjunto dos seguintes dados oufatores:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/09 I - densidade populacional bruta e/ou taxa de crescimentosuperior à média do Estado, e população igual ou superior a 1% (um porcento) do Estado;



II - urbanização contínua entre municípios ou manifesta ten-dência neste sentido;

III - polarização crescente, com tendência à especializaçãodas funções urbanas ou regionais; eNos termos do artigo 50 da Constituição Estadual, submeto à

elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado deexposição de motivos da Secretaria de Estado do Planejamento, oprojeto de lei complementar que “Dispõe sobre os princípios daRegionalização do Estado, institui regiões metropolitanas e adotaoutras providências”.

IV - integração sócio-econômica.Art. 7º Considerar-se-á Microrregião o agrupamento de muni-

cípios limítrofes a exigir planejamento integrado para seu desenvol-vimento e integração regional, e que apresentar, características deintegração funcional de natureza físico-territorial, sócio-econômica eadministrativa.Florianópolis, 19 de outubro de 2009

JORGINHO MELLO Parágrafo único. Não será criada microrregião integrada pormenos de 4% (quatro por cento) dos municípios do Estado.Governador do Estado, em exercício

Lido no Expediente Art. 8º Os municípios poderão criar associações, consórcios eentidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviçosde interesse comum.

Sessão de 20/10/09PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/09

Dispõe sobre os princípios daRegionalização do Estado, institui regiõesmetropolitanas e adota outras providên-cias.

Parágrafo único. As associações, os consórcios e asentidades intermunicipais deverão ser auto-suficientes em termosfinanceiros, não devendo onerar os demais municípios da regiãometropolitana, aglomeração urbana ou microrregião que deles nãoparticipem.


Art. 9º A instituição de regiões metropolitanas,aglomerados urbanos e microrregiões, não previstas nesta LeiComplementar, fica condicionada à verificação, pela Secretaria deEstado do Planejamento, da existência das características previstasnos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei Complementar.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

Art. 1º Os princípios para a criação e a delimitação das uni-dades regionais mencionadas no art. 114, da Constituição do Estado,para integrar a organização, o planejamento e a execução das funçõespúblicas, far-se-ão conforme disposto nesta Lei Complementar.

§ 1º O Projeto de Lei Complementar que objetivar acriação de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos emicrorregiões, deverá ser instruído com a certidão a que se refere ocaput deste artigo.

Art. 2º O Estado desenvolverá ação administrativa regionali-zada, por intermédio das Secretarias de Estado de DesenvolvimentoRegional com o objetivo de promover: § 2º A participação dos municípios nas regiões

metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões depende deautorização mediante lei municipal.

I - o planejamento regional voltado para o desenvolvimentosustentável, equilibrado e integrado do Estado, buscando a constantemelhoria da qualidade de vida da população;

Art. 10. O Conselho de Desenvolvimento Regionalconstitui-se no órgão de deliberação para os assuntos relacionadosàs regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões.

II - a integração entre os níveis federal, estadual e municipalde governo, mediante a descentralização, articulação e integração deseus órgãos, para garantir maior eficiência no desempenho de açõespúblicas; e Parágrafo único. Constituindo-se região metropolitana que

contenha integralmente área territorial de abrangência de duas oumais Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, a reuniãodo Conselho de Desenvolvimento Regional, para os assuntosrelacionados às regiões metropolitanas, será conjunta, conformedefinido em regulamento.

III - a utilização racional do território e dos recursos naturais eculturais, respeitando sua sustentabilidade e peculiaridades, comjustiça social e complementaridade dos setores urbanos e rurais.

Art. 3º A gestão regional será assegurada pela:I - participação nas deliberações dos Conselhos de

Desenvolvimento Regional das Secretarias de Estado deDesenvolvimento Regional como unidades técnico-administrativas comatuação na região;

Art. 11. Incluem-se dentre as competências dosConselhos de Desenvolvimento Regionais:

I - definir as prioridades de intervenção;II - consolidação e compatibilização dos recursos destinadosà região pelos 3 (três) níveis de governo; II - promover o processo de planejamento para o desenvol-

vimento sustentável, equilibrado e integrado da região metropolitana,aglomeração urbana ou microrregião e a programação de serviçoscomuns;

III - articulação das ações governamentais com asdeliberações regionais;

IV - coordenação e execução de programas e projetos de inte-resse da região; e III - supervisionar a execução de programas e projetos;

V - implementação do plano de desenvolvimento regional. IV - fiscalizar e aprovar a gestão do Fundo deDesenvolvimento da respectiva região metropolitana, aglomeraçãourbana ou microrregião;

Art. 4º O território estadual está dividido administrativamenteem Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quaispoderão mediante Lei Complementar configurarem-se como regiõesmetropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, conforme asrespectivas peculiaridades.

V - propor ou instituir, no que couber, mecanismos decompensação para os municípios que, por atribuições decorrentesdas funções públicas de interesse comum, sofrerem restrições deuso do solo ou perda de receitas;

Parágrafo único. Não poderá ser criada região metropolitanaque contenha apenas parte da área territorial de abrangência deSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional. VI - aprovar o regimento interno do respectivo Fundo de

Desenvolvimento Metropolitano;Art. 5º Considerar-se-á Região Metropolitana o agrupamentode municípios limítrofes, a exigir planejamento integrado e açãoconjunta, com união permanente de esforços para a execução dasfunções públicas de interesse comum dos entes públicos nela atuantese sua instituição se fará com base em avaliação do conjunto dosseguintes dados ou fatores:

VII - estabelecer a participação orçamentária dosmunicípios no Fundo de Desenvolvimento; e

VIII - deliberar sobre a instituição dos consórcios, bemcomo as regras de funcionamento destes no âmbito da RegiãoMetropolitana.

I - acima de 30% (trinta por cento) da densidade demográfica(hab/km²) do Estado, e/ou taxa de crescimento positiva, e populaçãoigual ou superior a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do Estado;

§ 1º As Secretarias de Estado de DesenvolvimentoRegional prestarão apoio logístico, administrativo e outros que sefizerem necessários, visando à consecução das metas e objetivosdas regiões metropolitanas.

II - conurbação;III - nítida polarização, com funções urbanas e regionais com

alto grau de diversidade e especialização; e § 2º A Companhia de Desenvolvimento do Estado deSanta Catarina - CODESC, sob a coordenação da SecretariaExecutiva de Articulação Nacional, auxiliará no desenvolvimento deações que visem, perante os órgãos federais, a obtenção de

IV - integração sócio-econômica e cultural.Art. 6º Considerar-se-á Aglomeração Urbana o agrupamento

de municípios limítrofes a exigir planejamento integrado e a recomendar



financiamentos ao desenvolvimento de projetos, programas eestudos técnicos relativos às regiões metropolitanas.

Terezinha do Progresso, São Miguel da Boa Vista, Tigrinhos, SãoLourenço do Oeste, Campo Erê, Coronel Martins, Galvão, Jupiá,Novo Horizonte e São Bernardino;§ 3º A Secretaria de Estado de Coordenação e

Articulação, sem prejuízo do disposto no inciso IV deste artigo,supervisionará o desenvolvimento de projetos, programas e estudostécnicos relativos às regiões metropolitanas elaborados pelasSecretarias de Estado de Desenvolvimento Regional.

VI - Região Metropolitana de Concórdia - composta pelosmunicípios de Concórdia, Alto Bela Vista, Ipira, Irani, Peritiba,Piratuba, Presidente Castello Branco, Seara, Arabutã, Arvoredo,Ipumirim, Itá, Lindóia do Sul, Paial e Xavantina;

Art. 12. Os municípios que venham a ser criadosdecorrentes de desmembramentos daqueles pertencentes àsregiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiõespassarão também a integrá-las.

VII - Região Metropolitana de Criciúma - composta pelosmunicípios de Criciúma, Cocal do Sul, Forquilhinha, Içara, LauroMüller, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Siderópolis,Treviso e Urussanga;

Art. 13. No desempenho das funções públicas comuns, asentidades e órgãos com atuação regional, considerarão as diretrizesdo planejamento da respectiva unidade regional.

VIII - Região Metropolitana da Grande Florianópolis -composta pelos municípios de Florianópolis, Águas Mornas,Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçu, Governador CelsoRamos, Palhoça, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz,São Bonifácio, São Pedro de Alcântara e São José;

Art. 14. Ficam criados Fundos de DesenvolvimentoMetropolitanos correspondentes a cada região metropolitana, instru-mentos financeiros de caráter rotativo, destinados a financiarexclusivamente, total ou parcialmente, sob a forma de empréstimoou a fundo perdido:

IX - A Região Metropolitana de Itajaí - composta pelosmunicípios de Itajaí, BaIneário Camboriú, Bombinhas, Camboriú,Itapema, Navegantes, Penha, BaIneário Piçarras, Porto Belo,Brusque, Botuverá, Canelinha, Guabiruba, Major Gercino, NovaTrento, São João Batista e Tijucas;

I - as atividades de planejamento de desenvolvimento dasrespectivas Regiões Metropolitanas;

II - a gestão dos planos, programas, projetos e açõesrelativos às respectivas Regiões Metropolitanas;

X - Região Metropolitana de Jaraguá do Sul - compostapelos municípios de Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim,Massaranduba e Schroeder;III - a execução de funções públicas de interesse comum

no âmbito da sua Região Metropolitana; e XI - Região Metropolitana de Joaçaba - composta pelosmunicípios de Joaçaba, Água Doce, Capinzal, Catanduvas, ErvalVelho, Herval d’Oeste, Ibicaré, Jaborá, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro,Treze Tílias e Vargem Bonita;

IV - a execução e a operação de serviços urbanos de inte-resse da Região Metropolitana.

§ 1º Os Fundos são vinculados a respectiva Secretaria deDesenvolvimento Regional em que estiver localizado o municípiosede da região metropolitana, competindo àquela suaadministração, a qual deverá submeter seus instrumentos decontrole financeiro à aprovação do Conselho de DesenvolvimentoRegional.

XII - A Região Metropolitana de Joinville - composta pelosmunicípios de Joinville, Araquari, Barra Velha, BaIneário Barra doSul, Garuva, Itapoá, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú;

XIII - Região Metropolitana de Lages - composta pelosmunicípios de Lages, Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Campo Belodo Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Otacílio Costa,Painel, Palmeira, Ponte Alta, São José do Cerrito, Curitibanos, FreiRogério, Ponte Alta do Norte, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul,São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Rio Rufino, Urubicie Urupema;

§ 2º Constituem receitas do Fundo:I - recursos de natureza orçamentária que lhe forem

destinados pela União, pelo Estado e pelos municípios integrantesda Região Metropolitana;

II - produtos de operações de crédito realizadas pelaUnião, Estados e pelos municípios que integram a RegiãoMetropolitana, destinados ao financiamento dos planos, programas,projetos e ações de interesse metropolitano;

XIV - Região Metropolitana de Mafra - composta pelosmunicípios de Mafra, Campo Alegre, Itaiópolis, Monte Castelo,Papanduva, Rio Negrinho e São Bento do Sul;

III - retorno financeiro de empréstimos ou subempréstimospara investimentos em obras e serviços de âmbito metropolitano;

XV - Região Metropolitana de Rio do Sul - composta pelosmunicípios Rio do Sul, Agrolândia, Agronômica, Braço do Trombudo,Laurentino, Rio do Oeste, Trombudo Central, Taió, Mirim Doce,Pouso Redondo, Rio do Campo, Salete, Santa Terezinha, Ibirama,Apiúna, Dona Emma, José Boiteux, Lontras, Presidente Getúlio,Presidente Nereu, Vitor Meirelles, Witmarsum, Ituporanga, AlfredoWagner, Atalanta, Aurora, Chapadão do Lageado, Imbuia, LeobertoLeal, Petrolândia e Vidal Ramos;

IV - rendas auferidas com a aplicação de seus recursos nomercado financeiro;

V - recursos provenientes de taxas e contribuições demelhoria, arrecadadas pelo Estado ou pelos municípios, relativas aempreendimentos e serviços de interesse metropolitano;

VI - transferências a fundo perdido, provenientes deentidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; e XVI - Região Metropolitana de Tubarão - composta pelos

municípios de Tubarão, Capivari de Baixo, Gravatal, Jaguaruna,Pedras Grandes, Sangão, Treze de Maio, Braço do Norte, Armazém,Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Ludgero, SãoMartinho, Laguna, Garopaba, Imaruí, Imbituba e Paulo Lopes.

VII - recursos provenientes de outras fontes.Art. 15. Ficam instituídas, nos termos do art. 114 da

Constituição do Estado de Santa Catarina, as seguintes regiõesmetropolitanas:

I - Região Metropolitana de Araranguá - composta pelosmunicípios de Araranguá, BaIneário Arroio do Silva, BaIneárioGaivota, Ermo, Jacinto Machado, Maracajá, Meleiro, Morro Grande,Passo de Torres, Praia Grande, Santa Rosa do Sul, São João doSul, Sombrio, Timbé do Sul e Turvo;

XVII - Região Metropolitana de Videira - composta pelosmunicípios de Videira, Arroio Trinta, Fraiburgo, Iomerê, PinheiroPreto, Salto Veloso e Tangará;

XVIII - Região Metropolitana de Xanxerê - composta pelosmunicípios de Xanxerê, Abelardo Luz, Bom Jesus, Entre Rios,Faxinal dos Guedes, Ipuaçu, Lajeado Grande, Marema, Ouro Verde,Passos Maia, Ponte Serrada, São Domingos, Vargeão e Xaxim; e

II - Região Metropolitana de Blumenau - composta pelosmunicípios de Blumenau, Gaspar, Ilhota, Luiz Alves, Pomerode,Timbó, Ascurra, Benedito Novo, Doutor Pedrinho, Indaial, Rio dosCedros e Rodeio;

IXX - Região Metropolitana de São Miguel do Oeste -composta pelos municípios de São Miguel d’Oeste, Bandeirante,Barra Bonita, Belmonte, Descanso, Guaraciaba, Paraíso, DionísioCerqueira, Anchieta, Guarujá do Sul, Palma Sola, Princesa, SãoJosé do Cedro, Itapiranga, Iporã do Oeste, Santa Helena, São Joãodo Oeste e Tunápolis.

III - Região Metropolitana de Caçador - composta pelosmunicípios de Caçador, Calmon, Lebon Régis, Macieira, MatosCosta, Rio das Antas e Timbó Grande;

IV - Região Metropolitana de Canoinhas - composta pelomunicípios de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, MajorVieira, Porto União e Três Barras;

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

V - Região Metropolitana de Chapecó - composta pelosmunicípios de Chapecó, Águas Frias, Caxambu do Sul, CordilheiraAlta, Coronel Freitas, Guatambu, Nova Erechim, Nova Itaberaba,Planalto Alegre, Serra Alta, Sul Brasil, Quilombo, Formosa do Sul,Irati, Jardinópolis, Santiago do Sul, União do Oeste, Palmitos, Águasde Chapecó, Caibi, Cunha Porã, Cunhataí, Mondai, Riqueza, SãoCarlos, Maravilha, Saudades, Bom Jesus do Oeste, Flor do Sertão,Iraceminha, Modelo, Pinhalzinho, Romelândia, Saltinho, Santa

Art. 17. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 104,de 04 de janeiro de 1994, e suas alterações posteriores e a LeiComplementar nº 377, de 17 de abril de 2007.

Florianópolis,JORGINHO MELLOGovernador do Estado, em exercício

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FLORIANÓPOLIS, 21 DE OUTUBRO DE 2009 … DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.100 3 Ordem do Dia...

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