FLORIANÓPOLIS, 25 DE FEVEREIRO DE 2010 NÚMERO · ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Jean...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO L FLORIANÓPOLIS, 25 DE FEVEREIRO DE 2010 NÚMERO 6.140

16ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Gelson MerísioPRESIDENTE

Jorginho Mello1º VICE-PRESIDENTE

Jailson Lima2º VICE-PRESIDENTE

Moacir Sopelsa1º SECRETÁRIO

Dagomar Carneiro2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIO

Ada Faraco de Luca4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOElizeu Mattos

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Sílvio Dreveck

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Antônio Aguiar

DEMOCRATASLíder: Cesar Souza Júnior

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Dirceu Dresch

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Serafim Venzon

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder:Professora Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice-PresidenteAntônio AguiarDarci de MatosDirceu DreschDécio GóesJoares PonticelliElizeu MattosSargento Amauri SoaresTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTESE DESENVOLVIMENTOURBANOReno Caramori - PresidenteDécio Góes – Vice-PresidenteJean KuhlmannJosé Natal PereiraManoel MotaCarlos ChiodiniNarcizo ParisottoTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE PESCA EAQÜICULTURADado CheremPe. Pedro BaldisseraReno CaramoriEdson AndrinoAdherbal Deba CabralDarci de MatosDerli RodriguesQuartas-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA, EPOLÍTICA RURALRogério Mendonça - PresidenteReno Caramori – Vice-PresidenteIsmael dos SantosSerafim VenzonDirceu DreschRomildo TitonSargento Amauri SoaresQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOJean KuhlmannDado CheremDirceu DreschJoares PonticelliManoel MotaElizeu MattosDerli RodriguesTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOMarcos Vieira - PresidenteJean Kuhlmann – Vice-PresidenteJosé Natal PereiraPedro UczaiLício Mauro da SilveiraSilvio DreveckManoel MotaRenato HinnigProfessora Odete de JesusQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADarci de Matos - PresidenteSargento Amauri Soares - Vice-PresidenteNilson GonçalvesPedro UczaiKennedy NunesGenésio GoulartAdherbal Deba Cabral

Quartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA , MINAS EENERGIASerafim VenzonPedro UczaiSílvio DreveckCarlos ChiodiniElizeu MattosRenato HinnigDerli RodriguesQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO E MEIOAMBIENTEDirceu Dresch - PresidenteRenato Hinnig – Vice-PresidenteMarcos VieiraIsmael dos SantosReno CaramoriEdson AndrinoDerli RodriguesQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEDarci de MatosDado CheremAna Paula LimaKennedy NunesAntônio AguiarGenésio GoulartProfessora Odete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS, DEAMPARO À FAMILIA E À MULHERAna Paula de Lima - PresidenteKennedy Nunes – Vice-PresidenteJosé Natal PereiraCarlos ChiodiniAdherbal Deba CabralIsmael dos SantosProfessora Odete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOCézar Souza JúniorSerafim VenzonPedro UczaiLício Mauro da SilveiraAntônio AguiarElizeu MattosDerli RodriguesQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DERELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS EDO MERCOSULNilson GonçalvesAna Paula LimaLício Mauro da SilveiraElizeu MattosRenato HinnigEdson AndrinoNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAProfessora Odete de Jesus -PresidenteNilson Gonçalves – Vice-PresidenteIsmael dos SantosPe. Pedro BaldisseraLício Mauro da SilveiraRogério Mendonça (Peninha)Genésio Goulart

Quartas-feiras às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.140 25/02/2010

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Walter da Luz Filho

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Maria Aparecida Orsi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XV - NÚMERO 2140

1ª EDIÇÃO - 6 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 008ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 23/02/2010.....2Ata da 001ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 23/02/2010 ..........................9

Atos da MesaAto da Mesa............................14

Publicações DiversasAudiência Pública....................14Ata da Procuradoria.................19Atas de Comissão Permanente...................................................20Aviso de Licitação....................22Aviso de Resultado..................23Extrato.....................................23Ofícios.....................................23Portarias ..................................24Projetos de Lei.........................29

P L E N Á R I O

ATA DA 008ª SESSÃO ORDINÁRIA DA4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIOÀs 14h, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Adherbal DebaCabral - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar -Carlos Chiodini - Cesar Souza Júnior - DadoCherem - Darci de Matos - Décio Góes - DerliRodrigues - Dirceu Dresch - Edison Andrino -Elizeu Mattos - Gelson Merísio - GenésioGoulart - Ismael dos Santos - Jailson Lima -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - José Natal -Kennedy Nunes - Marcos Vieira - NarcizoParisotto - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Pedro Uczai - Professora Odete deJesus - Renato Hinnig - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Sargento Amauri Soares - SilvioDreveck - Valmir Comin.

Analisa a posição do governador Luiz Henriqueno contexto das próximas eleições.

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS - Aborda pro-jeto de sua autoria que apresentará ao gover-nador; reclama do corte de verbas federaispara as Apaes.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Comunica sua eleição à presidência dacomissão de Direitos e GarantiasFundamentais.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Condena aatitude do poder público no relacionamentocom as Apaes.DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -

Registra a presença dos responsáveis pelo lan-çamento do jornal O Garuvense.

DEPUTADO DÉCIO GÓES (aparte) -Cumprimenta o deputado Ismael dos Santospela abordagem da problemática das drogas.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -

Informa a mudança de comando na comissãode Turismo e Meio Ambiente.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Registra a presença de José Carlos, diretor da TVEducativa Brasil Esperança, de Itajaí e Joinville.DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS (pela ordem)

- Registra a presença do vice-prefeito deOtacílio Costa.

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Registra a presença de Serginho Pinho, ex-vere-ador de Laguna.SUMÁRIO DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -

Comunica a instalação da comissão deSegurança Pública.

Partidos Políticos DEPUTADO RENATO HINNIG - Discorre sobre abiografia de Pedro Ivo Campos.DEPUTADO ROMILDO TITON (pela ordem) -

Comunica sua reeleição à presidência da CCJ. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pede a con-vocação do secretário Ronaldo Benedet paraexplicações na comissão de SegurançaPública.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Abordas asprévias do PMDB; ressalta o trabalho do RotaryClub Internacional.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA (pela ordem) -Registra a presença de várias autoridades.DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Associa-se ao deputado Moacir Sopelsa noscumprimentos às lideranças de OtacílioCosta.

DEPUTADO DADO CHEREM - Elogia a atuaçãodo ministro Temporão, da Saúde; alerta para operigo da dengue.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (aparte) -Confirma que convidará o secretário daSegurança para comparecer à comissão deSegurança Pública.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Relata suaatuação como líder do PT em 2009.DEPUTADO RENATO HINNIG (pela ordem) -

Cumprimenta o vereador Nilso Macieski, deChapecó, presente na Casa.

DEPUTADO OEDRO UCZAI (pela ordem) -Registra a presença de personalidades deGuaramirim.

DEPUTADO DÉCIO GÓES - Faz sua primeiraparticipação como novo líder da bancada doPT.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -

Coordenadoria de Publicação - Processo Informatizado de Editoração

25/02/2010 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 6.140 3

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Comunica que oportunamente se pronunciarásobre a agressão sofrida pelo vereadorGilberto Junckes, de Guaramirim, por doissoldados da Polícia Militar.

que deu à matéria que logo em seguida serádeliberada, pois é de interesse público edevemos dar uma resposta rápida.

Eu quero agradecer a generosidadedo deputado. Muito obrigado! Mas quero dizernovamente que se for para andar com o gover-nador Luiz Henrique da Silveira, se esse for oônus, prefiro ir para a cadeia. Dois anos nacadeia é mais confortável para este deputadoque está aqui falando.

O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Moacir Sopelsa.

DEPUTADA PROFESSORA ODETE DE JESUS(pela ordem) - Comunica a instalação dacomissão de Legislação Participativa. Quero dizer que o governador Luiz

Henrique da Silveira já tem uma posição comrelação à eleição de 2010, e já faz tempo quea tem. Os articulistas políticos escrevem,falam. Todo mundo dá entrevistas, todo mundofaz manifestos, faz reuniões! Mas já faz tempoque o governador Luiz Henrique tem umaposição com relação à eleição de 2010. O seucandidato a governador é o senador RaimundoColombo e ele quer achar alguém do PMDBpara ser o candidato à vice. Enquanto isso,Dário já disse à imprensa que quer sercandidato a governador, mas que até aceitadiscutir a candidatura à vice. Ou seja, ele jáestá aceitando!

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Deputado Gelson Merísio, gostaria de registrar,com alegria, a presença de João Pedro Velho,vice-prefeito de Otacílio Costa; de CarlosSchneider, vereador do PMDB; de EugênioCarlos de Barba, gerente de obras; dojornalista Rodrigo Barti, assessor decomunicação; e de Tadeu Chaves, assessor degabinete.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES (pelaordem) - Refere-se à denúncia que o deputadoNilson Gonçalves fará na sessão de amanhã.DEPUTADO JOSÉ NATAL (pela ordem) -Encaminha a votação do PR n. 0001/2010, deautoria da Mesa Diretora, que revoga aResolução n. 0011, de 22/12/2009.DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Elogia o trabalho dos consultores legislativos.

Também registro a presença do pre-feito de Passos Maia, Osmar Tozzo, e doprefeito Antoninho Rossi, de Ponte Serrada.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão. Deputado Jorginho Mello, é com ale-

gria que faço este registro e desejo que asreferidas autoridades sintam-se bem em nossaCasa.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior. Então, se alguém tem dúvida sobre

de quem são as iniciativas para criar essesmurmúrios, esse burburinho, que talvezpassem para situações mais agudas, nestefinal de feira - e cada vez mais está parecendoum final de feira, deputado Dirceu Dresch -,que pode terminar em socos e pontapés, podeter certeza de que a origem está muito clara. Ogovernador Luiz Henrique está fazendoqualquer coisa que julga necessária para seeleger senador em 2010. Para alcançar esseobjetivo, do qual ele não abre mão e para oqual ele faz qualquer negócio, já subordinou oPMDB e há seis meses esculachou, atravésdos meios de comunicação, o presidente dopartido, Eduardo Pinho Moreira, ou nós nãoestamos vendo as coisas por aqui! Ou nós nãoenxergamos direito! Mas, na minha forma dever, faz seis meses que Luiz Henriqueesculachou Pinho Moreira nos meios decomunicação ao dizer que o colocou como vice-governador, que lhe deu um ano de mandatode governador, que depois o colocou na pre-sidência da Celesc e que ele não se cacifou.Está reclamando do quê? É ingrato!

(É lida e aprovada a ata.)O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Sr.

presidente, peço a palavra, pela ordem.Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Elizeu Matos.

Srs. deputados, esta Presidência irásuspender a presente sessão para que possa-mos deliberar sobre a composição das comis-sões e reabrirá a sessão tão logo haja umentendimento para a sua instalação definitiva,uma vez que o prazo regimental já está esgota-do e não há sentido prosseguirmos semprimeiro definirmos essa questão.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Gostaria de me associar ao deputado MoacirSopelsa nos cumprimentos às lideranças deOtacílio Costa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Esta Presidência tambémregistra, com muita alegria, a presença detodas as lideranças já nominadas.

Está suspensa a presente sessão,até que haja entendimento para a instalaçãodas comissões.

O Sr. Deputado Renato Hinnig - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio)(Faz soar a campainha) - Estáreaberta a presente sessão. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Renato Hinnig.

Como houve acerto entre os srs. líde-res para a indicação dos membros paracompor as comissões, esta Presidênciaconvoca todos os membros para se reunirem,neste momento, na sala das comissões, a fimde procederem às atas de posse e também, sefor do entendimento das comissões,deliberarem algumas matérias.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Gostaria de cumprimentar o vereador NilsoMacieski, de Chapecó, que visita esta Casa natarde de hoje, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Feito o registro, com a palavrao sr. deputado Sargento Amauri Soares, poraté cinco minutos, no horário do PDT.

Portanto, Luiz Henrique já sabeaonde quer chegar e está fazendo tudo,inclusive contra o próprio partido e a própriadireção estadual do partido, para garantir asua eleição ao Senado. Essa é a realidade dapolítica, e quem quiser ver diferente, que ofaça.

Está suspensa novamente a sessãopara que as comissões permanentes possamreunir-se, conforme o art. 65, inciso III, “a”, doRegimento Interno.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados, sra. deputada, público que nosacompanha pessoalmente nesta sessão,telespectadores da TV Assembleia, ouvintes daRádio Alesc Digital.

Está suspensa novamente a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio)(Faz soar a campainha) - Estáreaberta a presente sessão.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Nós temos acompanhado, atravésdos meios de comunicação, os debates políti-cos no estado de Santa Catarina e temos per-cebido uma movimentação esquisita, no míni-mo, deputado Silvio Dreveck, com relação àsquestões da tríplice aliança. E por que eu faloisso, deputado Kennedy Nunes? Falo isso por-que por generosidade ou por brincadeira, na úl-tima quinta-feira, o deputado RogérioMendonça falou desta tribuna em polialiança.Particularmente, sempre que falam essa pala-vra sinto certa urticária, já que o PDT tambémestaria incluído. Como tenho falado em algunslugares, inclusive na TVAL, preferiria ficar unsdois anos preso a andar por aí com o governa-dor Luiz Henrique da Silveira, e essa posição jáexiste há três anos, deputada Ana Paula Lima,não é de agora.

A Sra. Deputada Ana Paula Lima -Pela ordem, sr. presidente.

Consultamos os srs. líderes sepodemos reiniciar a sessão a partir do horáriodos Partidos Políticos, evidentemente nãotendo mais o seu término às 16h, mas às16h30, a fim de que todos partidos possamusar a palavra.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, asra. deputada Ana Paula Lima .

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, deputado Jorginho Mello,gostaria de comunicar a v.exa. e a todos osmembros deste Parlamento que a comissão deDireitos e Garantias Fundamentais, de Amparoà Família e à Mulher já se reuniu e empossouos seus membros e através de votaçãoescolheu-me para presidi-la. Tenho a honra de,mais uma vez, presidir essa importantecomissão, tendo como vice-presidente odeputado Kennedy Nunes.

(Os líderes aquiescem.)Como há concordância, passaremos

ao horário reservado aos Partidos Políticos.Hoje, terça-feira, os primeiros minutos sãodestinados ao PDT.

O Sr. Deputado Romildo Titon - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Romildo Titon.

Muito obrigada!O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON -Eu queria comunicar a v.exa. que a comissãode Constituição e de Justiça se reuniu, já estáinstalada e foi feita a eleição para apresidência. Fomos reconduzidos ao cargo depresidente pelo quarto ano consecutivo, tendoo deputado Marcos Vieira como vice-presidente.

O Sr. Deputado Kennedy Nunes -Pela ordem, sr. presidente.Então, quando o deputado Rogério

Mendonça fez a brincadeira dos partidos dapolialiança, tive dificuldade para respirar,certa alergia. Estou entrando nesse assuntojustamente por ter sido citado, quandoestava ali na minha cadeira ouvindo odeputado falar, por brincadeira ou porgenerosidade, como um dos possíveiscandidatos da polialiança.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) -Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, só gostaria de fazer o registroda presença do amigo Adolar Unlauf, diretorexecutivo da Associação Comercial e Industrialde Garuva - Acig -, também do ex-prefeito de

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Esta Presidência agradece aodeputado Romildo Titon pela tramitação célere

Processo Informatizado de Editoração - COORDENADORIA DE PUBLICAÇÃO


Garuva, sr. José Chaves, e do meu amigo,jornalista Altamir Andrade, que vieramapresentar o jornal O Garuvense, um jornaldaquela cidade que está saindo agora. Sejambem-vindos e parabéns por esse novo veículode comunicação, pois Garuva já estavaprecisando.

“O centro de Tubarão parou ontem àtarde. O assunto, infelizmente, foi o tiro queferiu Evandro Luís Vitoteretti Benedet, 38anos. Ele foi atingido no rosto por um homemque fugia após assaltar a relojoaria Rinaldi, narua Marechal Deodoro. Evandro é funcionárioda Casan em Capivari de Baixo. Até ofechamento esta edição ele estava internadoem estado grave no Hospital Nossa Senhorada Conceição (HNSC).”[sic]

violência, de criminalidade do estado. Estásendo descumprida frontalmente a lei queobriga o estado a fazer essa divulgação nomáximo em 30 dias depois de encerrado otrimestre.

Deputado Darci de Matos, proponhoa imediata convocação do secretário deSegurança Pública, no âmbito da comissão deSegurança, para que venha explicar o porquêda omissão. Por que os números não estãomais sendo divulgados? Por conta disso queestá acontecendo na cidade de Tubarão, deque o número de homicídios passou de doispara 22 neste período de governo e seis nesteano, o governo está omitindo e não divulgamais a estatística de homicídios.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jorginho Mello) - Feitos os registros, estaPresidência também cumprimenta os nossosamigos de Garuva pelo lançamento do jornal OGaruvense e que tenham muito sucesso.

O jornal Notisul traz a manchete:“Tubarão; terra sem lei?

Evandro Luiz Benedet é mais uma ví-tima da crescente onda de criminalidade queparece ter dominado Tubarão. Ele levou um tirona cabeça após cruzar a frente de dois adoles-centes que fugiam depois de praticarem umassalto.”[sic]

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Dirceu Dresch.

Não estou falando de assaltos queatingem a grande massa, mas também deassaltos relâmpagos, deputado Silvio Dreveck,desses que ninguém sabe absolutamentenada. Quem de v.exas. sabe qual é o númerode assaltos que a população catarinenseenfrenta dia a dia?

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, quero também comunicar que acomissão de Turismo e Meio Ambiente já sereuniu e escolheu este deputado parapresidente, substituindo, a partir de hoje, odeputado Décio Góes da nossa bancada, epara vice-presidente o deputado Renato Hinnig.

O jornal Diário Catarinense traz amanchete: “Pedestre é atingido por bala perdi-da após assalto em Tubarão, no sul de SantaCatarina.”

Deputada Ana Paula Lima, Tubarãoestá em polvorosa. Amanhã à tarde não partici-parei da sessão, vou a Tubarão. As entidadesestão convocando emergencialmente uma reu-nião pública amanhã, às 14hs. Convido v.exa.e os que quiserem participar para essareunião, porque a onda de criminalidade tomouconta da nossa cidade de forma assustadora,deputada Professora Odete de Jesus. A famíliatubaronense está assustada. Na última sexta-feira, um empresário de 37 anos foiassassinado às 11h, no pátio da sua empresa.Ontem à tarde, esse jovem que era umtranseunte, que passava na rua, acabou sendoatingido por uma bala perdida. Ocorreramsomente neste ano, deputado Darci de Matos -e estamos apenas no dia 23 de fevereiro -,seis homicídios no município de Tubarão.

Deputado Darci de Matos, essa temque ser a primeira missão de v.exa., é o apeloque faço em nome da comunidade de Tubarão,em nome do sul do estado, porque nós esta-mos apavorados.

O Sr. Deputado Ismael dos Santos -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Ismael dos Santos.

O Sr. Deputado Darci de Matos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - É uma satisfação registrar apresença nesta Casa do nosso amigo, donosso irmão, o vice-prefeito de Otacílio Costa,sr. João Pedro Velho, que prestigia a nossasessão desta tarde.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Darci de Matos -Deputado Joares Ponticelli, v.exa. tem todarazão, a segurança precisa ser melhorada nãosó em Tubarão, mas em toda Santa Catarina.V.Exa. pode apresentar o requerimento porescrito que vamos convocar imediatamente osecretário para tratar desse assunto tãoimportante para todos os cidadãos do nossoestado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Feito o registro, estaPresidência também o cumprimenta.

O Sr. Deputado Darci de Matos - Pelaordem, sr. presidente. Para v.exas. terem uma idéia da gra-

vidade desses números, trago aqui um levan-tamento oficial das estatísticas, deputados, dofinal do governo passado e do atual governo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Darci de Matos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Muito obrigado, presidente, eunão poderia esperar outra providência de v.exa.Vamos formalizar imediatamente o pedido paraque venha a esta Casa o secretário daSegurança Pública, que só pensa em votos,que só pensa em campanha, pois foi a RioFortuna, deputado Silvio Dreveck, na últimasexta-feira, enquanto um empresário eraassassinado em Tubarão, e entregou umaviatura pelas mãos do presidente do PMDB,usando o partido até para isso! É umapoliticagem! É por isso que a segurança faliuem nosso estado.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Eu também desejo comunicar a todos os srs.deputados e aos telespectadores que instala-mos a comissão de Segurança Pública a qualeu tenho a honra de continuar presidindo,tendo como vice-presidente o sr. deputadoSargento Amauri Soares e como membros osdeputados Adherbal Deba Cabral, GenésioGoulart, Kennedy Nunes, Nilson Gonçalves ePedro Uczai.

Deputado Kennedy Nunes, no ano de2001 sabe quantos homicídios a nossacidade, Tubarão, enfrentou? Nenhum! Em2001 não ocorreu nenhum homicídio na cidadede Tubarão. Em 2002, dois homicídios, últimoano do governo de Esperidião Amin. Em 2001não ocorreu nenhum homicídio, em 2002ocorreram dois homicídios. Em 2009,deputada Ana Paula Lima, ocorreram 22homicídios! No último ano do governo anteriorocorreram dois! No penúltimo ano do atualgoverno ocorreram 22! Neste ano, deputadaAna Paula Lima, já ocorreram seis homicídios!

Queremos também registrar a pre-sença do ex-prefeito de Garuva, sr. JoséChaves, e dos seus companheiros daAssociação Comercial daquela cidade.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Deputado Jorginho Mello, v.exa. quemorou em Tubarão, sabe que é uma cidadeordeira, de povo trabalhador, que nunca figurounessas estatísticas, mas apenas neste anohouve seis homicídios. Isso dá em médiaquase um homicídio por semana, deputadoManoel Mota. Quase um homicídio por semanaaconteceu na cidade de Tubarão, que v.exa.tão bem conhece. A população estáapavorada.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Ainda dentro do horário reser-vado aos Partidos Políticos, os próximos minu-tos são destinados ao DEM.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Ainda dentro do horário reser-vado aos Partidos Políticos, os próximos minu-tos são destinados ao Partido Progressista. Com a palavra o sr. deputado Ismael

dos Santos, por até sete minutos.Com a palavra o sr. deputado JoaresPonticelli, por até nove minutos. O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas,srs. deputados, catarinenses que nosacompanham através da TVAL e ouvintes daRádio Alesc Digital.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Pedro Uczai.E quando fui levantar esses dados,

acabei descobrindo que a Lei n. 12.992, de 9de junho de 2004, deste governo, obriga o go-verno do estado a fazer, no máximo em 30dias após o encerramento do trimestre, oregistro e a divulgação dos índices de violênciae de criminalidade. E descobri que a últimadivulgação dos homicídios foi feita no primeirotrimestre de 2008.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente, quero registrar, com alegria, a pre-sença do nosso companheiro e amigo Nivaldo,mais conhecido como Pupo, de Guaramirim, ex-prefeito daquela cidade, e do Nelson, maisconhecido como Pescoço. Sejam bem-vindosao Parlamento catarinense.

Deputado Darci de Matos, v.exa.acaba de comunicar que foi reeleitopresidente da comissão de SegurançaPública. Eu quero, em nome da comunidadetubaronense, pedir a intervenção imediatada comissão de Segurança Pública para asolução de um problema que estáacontecendo em Tubarão, ou seja, o caos ea insegurança se espalharam pela cidade epor toda a região sul do estado.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJorginho Mello) - Está feito o registro e o depu-tado Ismael dos Santos está com a palavra,por até sete minutos.

Deputado Pedro Uczai, atente para agravidade desta informação: a últimadivulgação da estatística de violência, dehomicídios em Santa Catarina é do primeirotrimestre de 2008. Nós estamos concluindo oprimeiro trimestre de 2010, estamos por doisanos sem a divulgação da estatística de

O jornal Diário do Sul abre amanchete de hoje com a seguinte notícia:“Homem é baleado após assalto no centro deTubarão.”

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Sr. presidente, srs. deputados, sra.deputada, há uma preocupação que temosinsistentemente colocado desta tribuna, que



diz respeito também à Segurança Pública,deputado Pedro Uczai, que é a prevenção ecombate às drogas, uma bandeira queassumimos neste plenário desde que aquichegamos.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Pois não!

saudades e ainda orgulha o nosso partido peloempenho e dedicação em sua vida pública,voltada especialmente para o povo.O Sr. Deputado Décio Góes - Quero

reportar-me especialmente à primeira parte dodiscurso de v.exa., quando levantou a questãodas drogas, pois acho que deveríamos falarmais sobre esse assunto aqui e exigir mais.

Pedro Ivo foi o primeiro governadorde Santa Catarina eleito pelo PMDB, após 20anos de ditadura militar. A postura firme edecisiva em um período de transição políticafoi considerada um marco de determinação,honestidade e luta pela redemocratização emSanta Catarina.

Hoje teremos uma audiência comsua excelência, o governador Luiz Henrique daSilveira, no final da tarde, quando levaremosum projeto de clínica pública para reabilitaçãode dependentes químicos. Fazemos issograças à nossa experiência nessa área pormais de 15 anos, aos nossos comments, masde forma específica nas casas de reabilitação,pois eu mesmo já fundei um centroterapêutico, o CTV - Centro Terapêutico Vida -,na cidade de Blumenau, há 12 anos, por ondejá passaram mais de mil jovens na sua buscade reabilitação, mas também por haver umalacuna que precisamos preencher e já estamosatrasados nessa missão, que diz respeito aadolescentes e jovens infratores que precisamde tratamento.

Quero parabenizá-lo pela iniciativa dodiálogo com o governador Luiz Henrique daSilveira. É preciso haver centros derecuperação de drogados públicos, gratuitos,de acesso fácil, para que a população possater um lugar onde se socorrer. Quem tem esseproblema em casa está extremamentedesesperado. Inclusive, 85% dos problemas desegurança pública estão ligados àproblemática das drogas. Então, esse é oponto que devemos atacar.

A formação profissional de tenente-coronel do Exército não o impediu de enfrentaro governo de exceção que se apresentava.Pelo contrário, acabou por forjar seu caráter esua forma de atuar sempre pautada nacondução irrepreensível e disciplinada emtorno das bandeiras pelas quais sempre lutou.

(Passa a ler.)Parabéns pelo seu pronunciamento! “Em registro deixado na internet,

também pelo saudoso peemedebista GeovahAmarante, que nos deixou há pouco, a consta-tação de que aqueles eram momentos difíceis,quando Santa Catarina ainda vivia sob a égidede governos oligárquicos, tinha uma situaçãofinanceira sofrível e a população vivia àmargem da democracia e dos avanços sociais.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Não há dúvidas disso, deputado. Asestatísticas dizem que em cada dez conflitosna área da segurança pública, deputadoSargento Amauri Soares, oito com certeza têmo envolvimento de drogas. Adiciono, portanto,seu aparte ao meu discurso.

Temos um projeto e temos acompa-nhado projetos semelhantes ao nosso,inclusive tivemos a oportunidade deacompanhar, nos Estados Unidos, um projetoespecífico para jovens infratores, encaminhadopelos conselhos tutelares.

Sr. presidente, para concluir, estouenviando uma solicitação ao ministério daSaúde, para que reveja os cortes anunciadosno repasse para as Apaes, a fim de que nãohaja prejuízo à saúde dos milhares de usuáriosatendidos por essas nobres entidades.

Apesar do pouco tempo que tevepara governar e realizar seus projetos emSanta Catarina, Pedro Ivo deixou marcasindeléveis na história política do nosso estado.Um dos fundadores do velho MDB, foi um dosmaiores prefeitos que Joinville já teve;deputado estadual e federal, Pedro Ivo fez desua vida um exemplo a ser seguido na atuaçãopolítica, sendo também uma de suas muitascontribuições a Santa Catarina.

Nós temos ouvido as reclamações,as demandas dos conselhos tutelares que nãotêm para onde encaminhar, deputado KennedyNunes, esses jovens infratores, delinquentes,que precisam ser efetivamente isolados dasociedade, mas que também precisam de umacompanhamento no que diz respeito à reabili-tação das drogas.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Darci de Matos -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O projeto que vamos apresentar ao

governador Luiz Henrique da Silveiraestabelece três meses de internação, sendoposteriormente acompanhados durante doisanos por uma equipe multidisciplinar. Nósentendemos que Santa Catarina não podeprescindir de um centro de reabilitação, umacasa, uma perspectiva pública de formaespecífica para o atendimento dessesinfratores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Darci de Matos.

O ex-governador Pedro Ivo, o homempúblico, o inesquecível companheiro de PMDB,é um exemplo a ser seguido por dezenas deadmiradores e amigos que também aderiram àluta política. O governador Luiz Henrique daSilveira iniciou sua formação política pelasmãos de Pedro Ivo, de quem foi companheiro eamigo até os últimos momentos de sua vida.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sr. presidente, desejo registrar com satisfaçãoa presença neste plenário do sr. José Carlos,diretor da TV Educativa Brasil Esperança, deItajaí e de Joinville.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Muito obrigado, deputado Darci deMatos. Está feito o registro.

Não temos dúvida de que os ensina-mentos deixados por Pedro Ivo continuam atéhoje orientando a atuação de nossogovernador, bem como de todos aqueles quetiveram a oportunidade de conviver e aprendercom esse ícone da política catarinense,sempre presente em nossa memória.

Quero compartilhar também aqui aangústia dos nossos amigos diretores, coorde-nadores das Apaes de Santa Catarina, pois oministério da Saúde em 2010, através daPortaria n. 1.635, está fazendo um corteviolento, trágico, no que diz respeito aorepasse de verbas para as nossas Apaes, soba alegação da crise. Então, parece-me que acrise não foi só aquela marolinha, porqueatingiu também as entidades assistenciais,que estão desesperadas no que diz respeitoao repasse do primeiro semestre de 2010.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

O Sr. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Com a palavra, pela ordem o sr.deputado Manoel Mota. No atual momento político brasileiro,

em que convivemos com fisiologismos, falca-truas, corrupção, interesses particulares sendocolocados à frente dos interesses da nação,da sociedade, ressentimo-nos com maiorintensidade da ausência de Pedro Ivo Campos.Mas ressentimo-nos também da falta da suapalavra sábia, compreensiva e amiga em todasas horas. Sua disciplina e rigidez militar nuncasuplantaram o companheirismo e a amizade.Pedro Ivo, guerreiro, lutou, endureceu, brigoupela democracia, por Santa Catarina e pelaprópria vida. Mas jamais perdeu a ternura. Enesse aspecto, também cumprimento ojornalista Moacir Pereira, que lançou um livropela Editora Insular, em 2006, sobre abiografia desse importante homem público.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Também quero registrar a presença do sr.Serginho Pinho, ex-vereador de Laguna, quevem a esta Casa para defender o portopesqueiro daquela cidade. Com certeza, naaudiência que terá amanhã com o governadorpoderá colher muitos frutos.O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.

me concede um aparte? Então, agradecemos sua presença equeremos deixá-la registrada nos anais destaCasa.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Pois não!

O Sr. Deputado José Natal - Paracontribuir com v.exa., quero dizer que acabeide ler nos jornais que este foi o melhor mês dejaneiro da história deste país em termos dearrecadação, cujo valor foi de R$ 73,7 bilhões.Mas o governo continua realmente seesquecendo da saúde e da educação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa) - Está feito o registro deputadoManoel Mota.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PMDB.

Com a palavra o sr. deputado RenatoHinnig, por até 16 minutos.

Pedro Ivo, além de ter formação mili-tar, tinha também um exercício muito grandeda democracia. E isso o PMDB incorporou,prova disso é o exemplo que está dando maisuma vez: diante da pretensão colocada aopartido pelo prefeito Dário Berger, no sentidode concorrer à eleição deste ano, marcouprévias para o próximo dia 27 de março. Até láo partido vai-se mobilizar por todo o estadopara, no dia 27, todos reunidos aqui naAssembleia Legislativa, escolhermos ocandidato do partido a governador do estadode Santa Catarina.

Recebi dos apaeanos de Blumenauum e-mail relatando o que v.exa. estácolocando. Quero solidarizar-me com osapaeanos, porque a tarefa que as Apaesrealizam é tarefa do poder público, masmesmo assim o governo federal pratica essetipo de corte.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputadaProfessora Odete de Jesus, telespectadores daTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, querofalar hoje sobre um grande político do nossoestado, que particularmente para nós, doPMDB, teve uma importância muito marcante.Trata-se de Pedro Ivo Figueiredo Campos, e nopróximo dia 27 completará 20 anos de seudesaparecimento.

O SR. DEPUTADO ISMAEL DOSSANTOS - Preocupa-me porque não sei se é acrise ou alguma proposta de desmonte porparte de alguns pseudo-técnicos, mas asApaes merecem o nosso carinho. Foi um dos líderes políticos estadis-

tas da mais pura formação que este estado jáconheceu, um peemedebista que deixou

O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa.me concede um aparte?

Felizmente o PMDB dispõe de muitaslideranças, como Eduardo Pinho Moreira e



Dário Berger, que já se inscreveramanteriormente para essas prévias. O prazocontinua aberto até o dia 1º de março paraoutros companheiros que entendam devercolocar o seu nome à disposição do partido.Mas nós temos convicção de que com esseexercício democrático, o PMDB, mais uma vez,dará exemplo a Santa Catarina de que é umpartido que pratica a democracia na suaessência.”

O Rotary é uma organização que tra-balha para forjar lideranças e pensa naqualidade de vida das pessoas. Atua nadifusão das normas de ética profissional,estimulando o cidadão para que trabalhe emfavor da comunidade, a partir de sua profissão,a fim de que cada um possa servir de exemploao próximo.

hoje, já que não tive a oportunidade comosecretário de estado da Saúde, para fazer umagradecimento a todos pela maneira correta ehonesta como trataram este deputado nafunção de secretário. Todos nós aqui,deputados, prefeitos, ex-prefeitos, secretáriosmunicipais, enfim, homens públicos, sabemosquanto é difícil fazer saúde num país comtodas as dificuldades que temos.Visa à formação de jovens e estimula

intercâmbios internacionais, bem comotrabalha pela proteção ao meio ambiente,tanto no plano global como a partir de cadacomunidade. Promove campanhas deembelezamento e limpeza das cidades e dereaproveitamento de materiais a partir dareciclagem, bem como a conservação do solo eo gerenciamento dos recursos hídricos, sópara citar alguns exemplos.

Escutando a manifestação de algunsdeputados a respeito do problema que estáocorrendo com as Apaes de todo o Brasil,sinto-me na obrigação também de relatar que oministro Temporão - e não estou aqui paradefendê-lo - tem feito, sim, um belo trabalho noministério da Saúde.

O restante do tempo será ocupadopelo deputado Antônio Aguiar, dentro doespaço do nosso partido. Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o sr. deputadoAntônio Aguiar, pelo restante do tempo doPMDB.

Fazer saúde pública, atualmente,não é fácil. E não é fácil somente no município,no estado, no país, não está fácil no mundo.Saibam que na maior nação do mundo, quesão os Estados Unidos, o presidente BarackObama está tentando fazer uma revolução nasaúde pública e está encontrando muitadificuldade.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, é com satisfação que estamosaqui para continuar a fala do eminentedeputado Renato Hinnig sobre o maior partidobrasileiro, o Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro, que no seu nome já demonstra asua essência: democracia. E através dopartido, com o passar dos anos, nós a fomosexercitando.

A tradição do Rotary em minharegião, que se mantém há décadas, é o apoiosolidário aos necessitados, especialmentequando inicia o inverno, que no planalto nortesempre é rigoroso. Aí o Rotary mostra sempresua força organizando campanhas de captaçãode agasalhos que são distribuídos a quemprecisa muito de apoio.

Quanto à questão da Apae,especificamente, é um dinheiro que chamamosde extrateto, que não está no orçamento doministério da Saúde, mas a partir do momentoem que a Apae mostra produção, é feita umamédia e é mandado mensalmente para aquiloque elas produziram.

Lembro que o Rotary é um clube deserviços que preza o rodízio de seus dirigentes,para que todos possam exercer funções deliderança. Exatamente por isso querocumprimentar José Cesar Kogi e sua esposa,Luciane Wolff Kogi, aqui presentes, que nobiênio 2009/2010 presidem o distrito deCanoinhas. Em nome deles querocumprimentar todos os que se dedicam àcausa rotariana.

Portanto, é a seguinte a deliberaçãoda Executiva Estadual do PMDB:

(Passa a ler.)“Fica convocada a consulta prévia

para a escolha do candidato do PMDB a gover-nador do estado no ano em curso. No art. 2º, aconsulta supra aludida obedecerá às seguintesregras: 27 de março é a data das prévias, das11 às 17h, na Assembleia Legislativa de SantaCatarina. O colégio eleitoral é o previsto noestatuto para a convenção. O prazo deinscrição é até 1º de março de 2010.

Muitos foram pegos de surpresa, nocontrapé, e não tiveram tempo para sehabilitar perante o ministério da Saúde parareceber esse dinheiro. E aqueles quereceberam, com certeza foi fundamental para arecuperação, principalmente, da atividadepsicomotora dos apaeanos. Infelizmente, nãose sabe qual o motivo, mas não há mais esseextrateto, há apenas aquela média e quer-sedividir com o estado a responsabilidade desseorçamento. Mas o estado não tem dinheiropara isso. Com certeza nenhum estado temtantos recursos para liberar apenas para essasituação da Apae.

O Rotary é uma instituiçãocentenária que segue robusta e vigorosa com oseu trabalho pelo mundo, com grandesbandeiras, como o combate à pólio, semprebuscando ampliar sua capacidade de servir.Já foram deferidas as candidaturas

dos companheiros Eduardo Pinho Moreira eDário Elias Berger. O voto é cumulativo e a con-venção estadual, que se realizará nos termosda Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997,será homologatória para a escolha definida poressa consulta prévia.”

Nessa data devemos reverenciar afigura do fundador do Rotary Internacional,Paul Harris, um norte-americano polivalenteque foi repórter, professor de economia, atorde teatro e vaqueiro, além de representante deuma companhia que comercializava mármore egranito. Ele e três de seus amigos, umalfaiate, um comerciante de carvão e umengenheiro de minas, formaram o primeirocírculo rotariano e reuniram-se em 23 defevereiro de 1905 para, a partir de então,semear uma grande causa pelo planeta.

Contudo, é importante amanifestação dos deputados e deputadasdesta Casa, para que haja sensibilidadepolítica nesse aspecto, a fim de que se leveessa dificuldade ao ministro Temporão, que éum homem sensível, é um técnico capaz e estáfazendo um bom trabalho no ministério daSaúde. Podem dizer o contrário, mas não éverdade. Por que não é verdade? Porque édifícil fazer saúde pública. O ministro Temporãonão é do meu partido, não é do meu governo,mas tenho, sim, o dever e a obrigação dedefendê-lo pelo trabalho que tem feito em nívelde ministério da Saúde. Se fosse fácil, estariatudo resolvido, mas ele pelo menos está nocaminho certo.

Então, está aí a prévia do PMDBcatarinense, que tem o maior número deprefeituras no estado de Santa Catarina e dedeputados na Assembleia Legislativa; o PMDBcatarinense mostra a sua força tambématravés da democracia, através da escolha docandidato ao governo do estado em 2010. Hoje, o lema rotariano é ‘O futuro do

Rotary está em suas mãos’. Ou seja, é de cadaparticipante a responsabilidade de difundir ostrabalhos do Rotary, mostrar sua importânciapara a sociedade e fazer ver o seu próximoentender que ele também pode integrar-se, serum rotariano, para juntos trabalharmos poruma sociedade melhor.

Mas hoje também, nesses cincominutos que me restam, eu quero prestar umahomenagem a uma entidade importante, enti-dade essa internacional.

O Rotary Club Internacional temcomo data marcante 23 de fevereiro, dia emque se comemora o aniversário de PaulHarris, o seu fundador. Temos nesta Casa apresença dos rotarianos do município deCanoinhas, representando o Rotary Clubdaquele município, para fazer umahomenagem aos rotarianos do estado deSanta Catarina.

Com a solidariedade de meuscolegas de Parlamento, os líderes das diversasbancadas representadas na Assembleia,propus a abertura de tempo para que se faleaqui do Rotary, mas não poderia deixar detambém dedicar alguns minutos para essafala.”

Também ocupo a tribuna, na tardede hoje, para dizer que o Diário Catarinensetrouxe duas matérias que me chamaram aatenção. Uma muito boa, e até fiqueiextremamente feliz, e uma que me deixoupreocupado, deputados Jailson Lima, AntônioAguiar e Serafim Venzon, que também sãomédicos: o aumento do número de casos dadengue em Santa Catarina. Não são casosautóctones em Santa Catarina, são casosimportados, de pessoas que foram para outrosestados e acabaram contaminando-se.

Os srs. Renato dos Santos, IrineuOsny Brey e Luiz Carlos de Moraes Damacenosão os nossos representantes. Obrigado pelapresença, e assim que o nosso presidentedeterminar, poderão fazer uso da palavra.

Agradeço aos deputados e àslideranças que nos deram esse tempo paraque o Rotary se pronuncie depois, por dezminutos.

(Passa a ler.) Muito obrigado!“A data de hoje remete os festejos

de uma grande entidade de atuação mundial, oRotary Internacional, que completa 105 anosde existência.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Mas Santa Catarina está ficandouma ilha, está-se tornando isolada, é denguena Argentina, é dengue no Paraná, é dengueno Rio Grande do Sul, não temos mais paraonde ir! Eu sempre digo que ainda não temoscasos em Santa Catarina. Essa tem que ser acolocação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado MoacirSopelsa - Ainda dentro do horário destinadoaos Partidos Políticos, os próximos minutosestão destinados ao PSDB.Na condição de rotariano desde

1983, ex-presidente do Distrito 4740, deCanoinhas, tenho o maior apreço por essainstituição que atua fortemente em favor doslaços comunitários do companheirismo e dobem-estar das pessoas.

Com a palavra o sr. deputado DadoCherem, por até nove minutos.

O SR. DEPUTADO DADO CHEREM -Sr. presidente, sra. deputada e srs.deputados, assomo à tribuna, na tarde de

Entrarei nesta Casa, provavelmenteamanhã ou na semana que vem, com umprojeto de lei para acabar com a irresponsabi-



lidade daquele que acha que não temresponsabilidade com a cidadania, com odireito à saúde do vizinho, com o direito àsaúde do cidadão do município. Esse projetode lei visa punir aquele irresponsável, aqueleque não faz prevenção em relação à dengue.Tomara Deus que essa doença não entre noestado de Santa Catarina, porque se entrar,v.exas. podem preparar-ser para termos umadoença realmente grave, porque pelo fato denão estarmos habituados a ter contato com oseu transmissor, não sabemos a proporçãoque isso pode tomar, com uma epidemia noestado.

sempre tenho colocado, graças a Deus, que adescentralização, principalmente na saúdepública, veio para ficar e não há mais quem afaça regredir.

desenvolvido em 2009 e chamar, então, odeputado Décio Góes para vir fazer a sua falahoje, em nome do PT, depois de decidirmos,em reunião da bancada, que ele é o novo líderdo PT na Alesc.Hoje, todo o estado clama por saúde

pública e a matéria que saiu hoje no DiárioCatarinense - “Doação de órgãos, umpedacinho de vida” - estimula-nos a dividir comaquela equipe de abnegados médicos,profissionais e enfermeiros o sucesso dessacampanha.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoao PT, com a palavra o deputado Décio Góes.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -Obrigado, deputados Dirceu Dresch, Ana PaulaLima, Pedro Uczai, Padre Pedro Baldissera eJailson Lima.

Muito obrigado, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PT.

Os prefeitos fazem um bom trabalhoe só não temos hoje a dengue no estado por-que cada prefeito faz a sua lição de casa,desde Canoinhas até Passo de Torres, deLages até o oeste.

De comum acordo, decidimos queneste último ano eu assumiria a liderança doPartido dos Trabalhadores nesta Casa. É ummomento importante, pois vários projetostramitarão neste ano na Casa. Deve começarnovamente um debate mais acirrado sobre aquestão da municipalização do ensinofundamental, pois, como dizia o deputadoDirceu Dresch, o secretário insiste natramitação da matéria. Nós, porém,recomendamos a todos os prefeitos que,enquanto não resolverem a questão do ensinoinfantil, não assumam novas obrigações noensino, porque esta, sim, é função do muni-cípio.

Com a palavra o sr. deputado DirceuDresch, por até nove minutos.

Então, cada um tem que fazer o seutrabalho, mas não adianta ficarmos colocandoa culpa no secretário municipal, no ministro,no secretário de estado, no prefeito ou emquem quer que seja, porque quem tem quefazer a lição de casa é o c cidadão dentro dasua casa, no cemitério, na borracharia, noferro velho. É nesses locais que pode ocorrer aproliferação do mosquito da dengue, se nãotivermos o devido cuidado.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, todos que nos acompanham pelaTVAL e pela Rádio Alesc Digital, quero dizeraqui, no dia de hoje, em nome da nossabancada, da minha grande satisfação de terparticipado, neste final de semana, do IVCongresso Nacional do PT, no ano em quecomemora 30 anos de sua fundação.

Esse encontro do nosso partido foiextraordinário e contou com a presença demais de 1.300 delegados de todo o Brasil, donosso grande líder, o presidente Lula, do vice-presidente José Alencar, da deputadaProfessora Odete de Jesus, uma presençamarcante, da nossa pré-candidata àPresidência da República, Dilma Rousseff, etambém do nosso grande líder José EduardoDutra, que vai coordenar o partido nospróximos quatro anos.

Por mais que seja feita afiscalização, por mais que os agentes desaúde visitem as casas, os prédios, ocomércio, muitas vezes a nossa irresponsabi-lidade ou a nossa falta de informação faz comque tenhamos locais promissores para quehaja focos da dengue em Santa Catarina.

Este é um ano importante, no qualvamos continuar o trabalho que os demais líde-res fizeram, que foi manter a unidade da ban-cada, dar visibilidade, dar espaço para todosos deputados representarem bem o partido edefenderem o nosso projeto nacional e onosso projeto estadual, ter uma boa relaçãocom a bancada federal e com a senadora IdeliSalvatti. Mas também é um ano difícil, um anoeleitoral, porém começamos muito bem porquehá uma unidade jamais vista no Partido dosTrabalhadores e o ambiente é extremamentepositivo.

Mas nem todas as notícias,deputado Serafim Venzon, são ruins. V.Exa.,que é cirurgião, como o deputado AntônioAguiar, sabe que Santa Catarina ocupanovamente, de acordo com o ministério daSaúde - acredito que os dados devem estarsaindo este mês ainda - lugar de destaque emtransplantes em nível de Brasil e, por que nãodizer, em nível mundial. Se Santa Catarinafosse um país, até o final do ano passadoseríamos o 18º colocado na questão decaptação de órgãos. Provavelmente estaríamosem 14º ou 15º este ano. Como estado,ocupamos o primeiro lugar, com certeza,graças à sensibilidade do povo catarinense,das pessoas que estão fazendo com que adoação seja vista com outros olhos, seja vistacomo algo humanitário, um ato de cidadania,que pode fazer um bem a alguém que tempoucas chances de viver de outra forma.

Mas eu quero falar depois, se dertempo, em Explicação Pessoal, um pouco maissobre esse congresso, sobre as grandesdiretrizes discutidas pelos membros edelegados presentes e sobre a estratégiaeleitoral para este ano.

Somos o primeiro partido a lançarsua pré-candidata a presidente da República, aministra Dilma Rousseff, no último sábado,num congresso nacional extremamenteprestigiado, com todos os nossos aliados efuturos aliados presentes. Também temosdefinida, há tempo, a nossa pré-candidata aogoverno do estado, a senadora Ideli Salvatti, eo nosso pré-candidato ao Senado daRepública, o deputado Cláudio Vignatti. Enfim,é uma unidade importante que já está dandoresultado nas pesquisas, uma vez que aministra Dilma Rousseff vem-se comportandode maneira crescente, de maneira consistente,buscando aliados em vários estados ondeprovavelmente teremos dois palanques.Teremos palanque no Rio Grande do Sul, jácom a aliança também se estendendo aoPMDB que, provavelmente, deverá ser o aliadonacional; no Paraná também, assim como emvários outros estados.

Vou dividir o tempo do partido com onosso novo líder, deputado Décio Góes, equero falar um pouco da experiência e daminha gratidão por ter sido escolhido pelaminha bancada para coordená-la de 2009 atéo dia de hoje.

Foi uma satisfação muito grande,pois discutimos aqui grandes temas no anopassado, tivemos momentos de glória, mastivemos também momentos difíceis, de granderesponsabilidade, porque o nosso partidosempre exige de nós - e nós mesmos noscobramos - o melhor trabalho possível, parabem representar a sociedade catarinenseneste Parlamento.

E eu quero aqui abrir um parêntese edizer que apesar de a vida pública ser difícil,apesar de a secretaria de estado, de oministério ser difícil, são essas coisas boasque nos alegram, são essas coisas boas quenos fazem ultrapassar aquelas armadilhas,aqueles buracos que a vida pública nos impõe.

Iniciamos o ano de 2009 discutindograndes temas, como o piso mínimo regional,ocasião em que a nossa bancada teve umaatuação fundamental na construção da lei queinstituiu, em Santa Catarina, esse piso;tivemos o debate das contas, a fiscalização ea cobrança das leis, das políticas públicas donosso estado.

Por isso, quero aqui, sr. presidente,deputado Moacir Sopelsa, que preside estasessão, parabenizar a equipe da SCTransplantes, o médico Jailson Andrade, quepor obstinação foi à luta, trabalhou, capacitouos profissionais do interior, sensibilizou o pro-fissional médico da UTI. E isso se deve, depu-tado Elizeu Mattos, também à política dedescentralização do governador Luiz Henriqueda Silveira.

Estamos extremamente animadoscom a candidatura e com esse desafio de opovo brasileiro eleger a primeira mulher presi-dente da República, deputada ProfessoraOdete de Jesus, e a primeira mulhergovernadora do estado de Santa Catarina. Éum desafio tão grande quanto o dos EstadosUnidos, que elegeram o primeiro presidentenegro. Esse é o nosso desafio, porque eleger aprimeira mulher tanto lá, como aqui, vai ser degrande importância, pois as mulheres têmmais sensibilidade e estão preparadas para odesafio de fazer o nosso país e o nosso estadomais humanos, mais fraternos, maissolidários, com mais igualdade. E nada melhordo que as mulheres para tocarem esse projeto.

A nossa bancada exerceu também,no ano passado, outras funções fundamentais,como a divulgação das políticas públicas fede-rais e o acompanhamento e a divulgação dasgrandes conquistas para Santa Catarina, comofoi o caso da BR-101; da nova universidadefederal no oeste; da luta contra amunicipalização do ensino fundamental, temaesse que parece que o secretário da Educaçãoinsiste em trazer de volta para a Assembleia,mas o nosso partido é contrário, pois o estadoprecisa manter a sua função e o seu papelnesse sistema.

Tínhamos, no passado, situaçõesinerentes à capital. Blumenau, hoje, é umexemplo para nós. O Hospital Santa Isabel éum grande exemplo para o nosso país no quese refere à captação e ao transplante deórgãos, pois teve a visão política de levar parao interior do estado, para Xanxerê, Caçador,Chapecó, Joinville e para cidades menores acaptação de órgãos. Isso se deve também àvisão da descentralização. E é por isso que

Agradeço à nossa bancada pelaoportunidade de liderá-la neste ano e desejoum bom ano a todos!Então, quero agradecer e expressar

a minha grande alegria pelo trabalho Muito obrigado!



(SEM REVISÃO DO ORADOR) O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Pelo mesmoinstrumento, queremos informar quetambém estamos preparados paradebater essa situação referida pelodeputado Nilson Gonçalves, ocorrida láem Guaramirim. Há muita coisa a ser ditaalém daquilo que ele falou, inclusive quesão policiais honestos, trabalhadores enão são marginais fardados como se temdito nas rádios e nos meios de comuni-cação no norte do estado.

disse da tribuna e reafirmo agora: possovotar errado alguma matéria nesta Casa,mas tenho conhecimento de todas elas,não votei sem conhecimento de causa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Muito obrigado,deputado Décio Góes. Seja bem-vindo àliderança do Partido dos Trabalhadores.V.Exa. terá de nossa parte, assim comoteve o seu antecessor, a mesma cor-dialidade. Aproveito a oportunidade paraagradecer ao deputado Dirceu Dresch.

Não quero colocar aqui outrosdeputados no rolo, pois cada um é donoda sua consciência, mas, naquela tarde,90% dos deputados sabiam o queestavam fazendo. Talvez, volto a dizer,não da repercussão financeira, domontante.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves- Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Nilson Gonçalves.

Portanto, justifico aqui que eusabia o que estava acontecendo e que amedida tomada por v.exa. é,naturalmente, a mais sensata, já quev.exa. não estava no comando destaCasa, como está agora, e não sabia,realmente, o quanto repercutiria.

Estamos preparados paradebater esse assunto. Todos osdeputados e a população que nos assistesabem que este deputado não defendepolicial vagabundo, e esses não são. Elessão trabalhadores, estavam lá cumprindoo seu dever e também foram desrespei-tados pelo vereador, que pensa que éxerife na cidade.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Sr. presidente, hoje nãotenho mais como utilizar a tribuna nohorário do meu partido. Mas gostaria dedeixar registrado que amanhã vou, dealguma forma, utilizar a tribuna para fazeruma denúncia grave contra dois policiaismilitares de Guaramirim, que agrediramcovardemente um parlamentar daquelemunicípio, o que trouxe sériasconsequências não só ao rapaz, mastambém aos seus familiares.

Mas frise-se, deputado JailsonLima, que v.exa., através da imprensa,tentou colocar os deputados desta Casana vala comum, e eu não aceito goelaabaixo isso que v.exa. fez. Não mereportei ao fato na última quinta-feira por-que estive ausente do plenário. Mas nãosou Maria vai com as outras.

Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Esse assunto serádebatido amanhã e recomendo que osdois deputados levem o assunto àcomissão de Segurança Pública, para quepossamos tratá-lo de forma efetiva, atéporque se trata de agente político e estaCasa precisa dar uma resposta tambémpolítica sobre esse assunto.

É uma denúncia séria, grave. E oque me deixa ainda mais indignado é queos elementos estão trabalhando como senada houvesse acontecido.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Esta Presidênciaesclarece que o projeto foi encaminhadopela Mesa Diretora e a revogaçãotambém...

Amanhã quero utilizar a tribunapara que, pelo menos nesta Casa,possamos fazer a denúncia dessaarbitrariedade, dessa pouca vergonha queaconteceu em Guaramirim.

Passaremos à Ordem do Dia.Esta Presidência comunica que

constituiu uma comissão especial paraindicar nomes para a composição dadiretoria da Agência Reguladora deServiços de Saneamento Básico doEstado de Santa Catarina - Agesan.

O Sr. Deputado José Natal(Intervindo) - O deputado era da Mesa!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Eu também era da Mesae assumo a responsabilidade no que dizrespeito à minha participação.

Muito obrigado, sr. presidente!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Muito obrigado,deputado Nilson Gonçalves. Está constituída a comissão,

cumprindo o que determina o RegimentoInterno.

Deputado Jailson Lima, se v.exa.permitir, eu encaminharei a matéria edepois vou-lhe conceder a palavra.

Esta Presidência convoca acomissão de Segurança Pública destaCasa para que tome conhecimento dosfatos e possa também agir, até porque éum agente político e este Poder, comouma ente político, precisa dar umaresposta à sociedade.

Discussão e votação em turnoúnico do Projeto de Resolução n.0001/2010, de autoria da Mesa Diretora,que revoga a Resolução n. 0011, de 22de dezembro de 2009.

Em votação.Os srs. deputados que o

aprovam permaneçam como seencontram.

Aprovado por unanimidade, emturno único.A Sra. Deputada Professora

Odete de Jesus - Pela ordem, sr.presidente.

Quero, desde já, agradecer àcomissão de Justiça por ter feito atramitação ainda no dia de hoje, tão logofoi composta.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, a deputada Professora Odete deJesus.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o sr. deputado Elizeu Mattos.

(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.A SRA. DEPUTADA PROFESSORAODETE DE JESUS - Gostaríamos deanunciar que já instalamos a novacomissão de Legislação Participativa, daqual eu sou a presidente, tendo comovice-presidente o deputado NilsonGonçalves e como integrantes os depu-tados Ismael dos Santos, Padre PedroBaldissera, Lício Mauro da Silveira,Rogério Mendonça e Genésio Goulart.

O SR. DEPUTADO ELIZEUMATTOS - Eu não vou discutir o mérito daresolução hoje. Só quero dizer que, àsvezes, as pessoas em casa ou na ruapensam que a Consultoria Legislativanada faz. E quero fazer referência aquinão ao mérito da matéria, mas àcapacidade dos nossos consultoreslegislativos, que são pessoas capacitadastecnicamente, que nos ajudam no dia-a-dia no nosso trabalho. Repito que nãoestou fazendo referência, em momentoalgum, ao mérito da matéria.

Em votação.O Sr. Deputado José Natal - Pela

ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, para encaminhamento de votação,o deputado José Natal.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL -Queria dizer a v.exa. e a todos oscatarinenses que eu fui um deputado quevotou essa matéria com conhecimento decausa, apenas não sabia a sua repercussãofinanceira para esta Casa. Fui o únicodeputado da comissão de Justiça, naquelatarde, que pediu vistas de mesa paraanalisar a matéria, em virtude de ela terchegado no afogadilho, como se diz.

Eu agradeço a todos essesintegrantes. Vamos desenvolver umexcelente trabalho nessa comissão, sr.presidente. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - A Presidência encerra apresente sessão, convocando outra,extraordinária, para hoje, às 16h36 paravotação da redação final desta matéria.

Muito obrigada!O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Sargento AmauriSoares.

Está encerrada a sessão.Então, quero dizer aos

catarinenses e à imprensa o que eu já



ATA DA 001ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2010

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERÍSIOÀs 16h36, achavam-se presentes os

seguintes srs. deputados: Adherbal DebaCabral - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar -Carlos Chiodini - Cesar Souza Júnior - DadoCherem - Darci de Matos - Décio Góes - DerliRodrigues - Dirceu Dresch - Edison Andrino -Elizeu Mattos - Gelson Merísio - GenésioGoulart - Ismael dos Santos - Jailson Lima -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - José Natal -Kennedy Nunes - Marcos Vieira - NarcizoParisotto - Nilson Gonçalves - Padre PedroBaldissera - Pedro Uczai - Professora Odete deJesus - Renato Hinnig - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Sargento Amauri Soares - SilvioDreveck - Valmir Comin.

O Sr. PRESIDENTE (Deputado GelsonMerísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Pedro Uczai.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Kennedy Nunes.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Nãovou entrar na discussão do mérito da votaçãode hoje, até porque eu já manifestei emdezembro uma posição contrária a essamatéria.

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Sr. presidente, quero dar a notícia - porqueesta é uma casa política e todos nós,brasileiros, estamos acompanhando os fatos -de que o Distrito Federal acaba de ficar semgovernador, pois Paulo Octávio renunciou aomandato.

Portanto, acho que a AssembleiaLegislativa faz um gesto de maturidade políticae de reconhecimento do erro. Não fizestardalhaço nenhum na imprensa porqueesse não é o meu papel. Temos que fortalecero Parlamento, assim como a lisura, atransparência e a ética.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Muito obrigado, deputado,pela informação.

Deputados, vou passar a Presidênciaao deputado Jailson Lima, pois tenho que fazeruma viagem para representar a AssembleiaLegislativa num evento. O deputado JailsonLima, na Presidência, pode fazer uso dapalavra e, com o mesmo direito que teve odeputado José Natal, fazer suas colocaçõessobre a questão.

SUMÁRIO Não vou entrar no mérito se foi boa ouruim a matéria anterior. O que temos que votaragora é a revogação da resolução e depoisdiscutir qualquer outra matéria referente àconcessão de gratificação nesta Casa.

Ordem do DiaDEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Exalta a Alesc por revogar a resolução queconcedia gratificação aos consultores legis-lativos. O Sr. Deputado Cesar Souza Júnior -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente. Passo a condução dos trabalhos aodeputado Jailson Lima, vice-presidente destaCasa, e peço que suspenda a sessão logo emseguida, conforme entendimento dos líderes,para que o deputado Antônio Aguiar possafazer uma homenagem ao Rotary ClubInternacional.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR (pelaordem) - Elogia o trabalho da ConsultoriaLegislativa.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Cesar Souza Júnior.DEPUTADO KENNEDY NUNES (pela ordem) -

Comunica a renúncia do vice-governador do DF,Paulo Octávio.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sr. presidente e srs. deputados,sobre essa matéria que causou polêmica,quero apenas deixar claro que a correção quea Assembleia Legislativa faz, hoje, sob suaPresidência, deputado Gelson Merísio, nãopode fazer com que coloquemos na berlinda osnossos consultores, que são pessoas muitoimportantes para este Parlamento e quegozam da nossa confiança e continuarãogozando. Portanto, não é por uma questãodessas, que é uma questão menor, que elesdeixarão de ter o nosso respeito.

Explicação PessoalO SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima) - Tendo em vista o fato da citaçãonominal, como parlamentar desta Casa,entendendo que a Assembleia corrigiu umadistorção, quero deixar muito claro a todos oscompanheiros desta Casa, assim como aopovo catarinense, deputado José Natal, queem nenhum momento criamos alardes.

DEPUTADO JOSÉ NATAL - Discorre sobre osproblemas na área da saúde.DEPUTADO SERAFIM VENZON (aparte) -Concorda com as dificuldades por que passa osetor da saúde.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (pela ordem) -Comunica realização de reunião na comissãode Segurança para tratar do caso do vereadorde Guaramirim que foi agredido. Reconheço o papel da Consultoria

Jurídica. Inclusive, alguns dos funcionáriosvisitaram-me no gabinete hoje pela manhã. Eutive a tranquilidade de recebê-los, conversar ereconhecer o trabalho da Consultoria Jurídica ea importância que tem nesta Casa.

DEPUTADO DERLI RODRIGUES (pela ordem) -Registra a presença do prefeito e devereadores de Flor do Sertão.

Sabemos que foram milhares deconsultoria que aqueles profissionais pres-taram a todos nós, parlamentares. E não só deprojetos em andamento, mas de ideias deprojetos de lei, de anseios que temos que,juridicamente, avaliar se devem ou não seadequar à técnica legislativa.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Tece consi-derações sobre o IV Congresso Nacional doPartido dos Trabalhadores; explicita linha deatuação em 2010.

Agora, o que disse aqui é quediscordava da forma como foi encaminhado oprojeto, tendo em vista que havia sidoencaminhado pelas comissões através daassinatura das lideranças. Disse ainda quetomei providências na medida em que umasérie de pessoas entraram no meu site equestionaram determinados julgamentos.Assim como v.exa. disse que tinha conheci-mento de causa, eu questionei um conjunto dedeputados desta Casa que afirmaram não terconhecimento de causa com relação aosvalores da gratificação aludida.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Acusa aadministração de Blumenau de aumentoabusivo da passagem do transporte coletivo.

Então, cumprimento a Mesa e aCasa por repararem um erro cometido - e hábeleza em reparar e reconhecer um erro. Mastambém quero registrar a minha confiançairrestrita no trabalho dos nossos consultores,pois sem eles seria impossível darmossequência ao nosso trabalho legislativo etrazermos a este plenário os anseios dapopulação catarinense.

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA -Relata atividades do final de semana; reporta-se a projeto que prevê a criação de programaque garanta aos agricultores familiares orecebimento da diferença de valor nosprodutos vendidos abaixo do preço mínimoestipulado pelo governo.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoGelson Merísio) - Votação da redação final doProjeto de Resolução n. 0001/2010.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Comunica participação na Tecnoeste, emConcórdia.

Diga-se també, a bem da verdade,que os consultores legislativos já recebiam R$2.500,00 cada um. São 37 consultoresjurídicos para um colegiado de 15procuradores. Desses 37, e há reconheci-mento entre eles, alguns não executam suasfunções como deveriam, sendo questionados,inclusive, pelo seu trabalho, mas não me cabeaqui nominá-los.

Não há emendas à redação final.DEPUTADO MANOEL MOTA - Trata de con-quistas do sul catarinense e dos problemas daduplicação da BR-101/sul e da barra do portode Laguna.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Gelson Merísio) Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Há uma solicitação do deputadoAntônio Aguiar, com a concordância dosdemais líderes, para que haja a suspensão dasessão por até dez minutos.

O importante é que, na medida emque tomei providências para retirar o adicionalde insalubridade, não poderia ter umcomportamento diferente, dando a alguns

Passaremos à Ordem do Dia.O Sr. Deputado Kennedy Nunes -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peço a

palavra, pela ordem, sr. presidente.



funcionários desta Casa uma gratificação deR$ 9 mil, que é quase o que recebe de salárioum deputado. A Assembleia Legislativa teve ahumildade de corrigir essa distorção nestatarde e isso é sinônimo de maturidade políticado Parlamento.

caos eu vivenciei no domingo de manhã, noHospital Governador Celso Ramos.

Lamentavelmente, o serviço públicode saúde do estado precisa melhorar, apesardos grandes esforços que temos feito. E SantaCatarina ainda é um dos melhores do Brasil,graças ao grande trabalho que o nossodeputado Dado Cherem fez à frente dasecretaria da Saúde. Todos nós conhecemos oseu empenho, mas, infelizmente, o SUS, que éregido pelo ministério da Saúde, tem que serrevisto em muitas coisas, sim, urgentemente,justamente para permitir que se aporte ummaior volume de recursos, principalmente pararesolver os problemas.

Um amigo meu, de São José, umvereador, teve um AVC e foi transferido doHospital Regional de São José porque oaparelho que ele necessitava estava comproblemas, para o Hospital Governador CelsoRamos. Sabem o que aconteceu? Ele ficou,com mais 19 pessoas, numa maca das 17h desábado até as 17h de domingo. Eles estavamna maca por quê? Porque a demanda égrande, porque os hospitais da região nãosuportam mais a demanda.

Por isso, dou por encerrado esseassunto e a minha posição aqui será sempreno sentido de estabelecer critérios de verdade.

Neste momento, damos por sus-pensa a sessão, para ouvirmos o sr. Renatodos Santos, por até dez minutos.

Está suspensa a sessão.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Jailson Lima)(Faz soar a campainha) - Estáreaberta a sessão.

Quando um paciente chega àemergência, srs. deputados, ele recebe oatendimento de imediato, mas se elenecessita de um quarto, necessita de uma ci-rurgia, começa o dilema.

Mas vou-me pronunciar ainda hoje aesse respeito. De qualquer maneira, v.exa. temrazão e precisamos somar esforços pararesolver isso.Passaremos à Explicação Pessoal.

O primeiro orador inscrito, após feitaa troca com o deputado Derli Rodrigues, é odeputado José Natal, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Peloque percebo e vivencio na região da GrandeFlorianópolis, há necessidade de mais umhospital, sim. A demanda é demasiadamentegrande, o conglomerado da região é enorme esó o Hospital Regional São José, o GovernadorCelso Ramos e o Hospital Universitário nãodão conta da demanda.

Fica aqui o meu pedido e o meualerta de que há urgência em construir umhospital em Biguaçu. O governador LuizHenrique assinou convênio com o prefeito JoséCastelo Deschamps para a construção de umaunidade hospitalar em Biguaçu.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sr.presidente, srs. deputados, sras. deputadas,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, iniciando a minha fala da tribuna,quero cumprimentar o nosso vereador Ademar,que está nesta Casa tratando de assuntos desua cidade e que está de aniversário hoje.Parabéns ao amigo!

No último fim de semana estive emPalhoça com o governador Luiz Henrique daSilveira, com o deputado federal Gervásio Silvae com o secretário de DesenvolvimentoRegional da Grande Florianópolis, ValterGalina, ocasião em que sua excelência assinouum protocolo de intenções com o prefeitoRonério Heiderscheidt, no sentido de quetambém em Palhoça seja construído umhospital. Nós precisamos disso com muitaurgência, a fim de que não tenhamos que vir aesta tribuna relatar casos como esses queacabei de citar.

Vimos que há paciente dentro doHospital Regional de São José há 29 diastentando fazer uma cirurgia na mão e nãoconsegue. Está lá, usando uma cama queoutra pessoa poderia usar. Não é o diretor queé incompetente! Talvez, não sei, seja problemade administração. Volto a frisar o problemados anestesistas e quero aqui reiterar opedido de uma solução para essa questão, nosentido de diminuir a angústia das pessoas.

Sr. deputados, na semana passadafalei, da tribuna desta Casa, do problema doHospital Regional São José, que tem 28anestesistas e passa por dificuldades, algunsdesencontros com a equipe médica, nãoconseguindo marcar um número grande decirurgias para realmente dar conta da demandaexistente.

Gostaria de parabenizar os rota-rianos pelo Dia Mundial do Rotary, pois elestêm um papel importante na vida dascomunidades no mundo.

Neste momento quero agradecer,desta tribuna, ao dr. Jorge, diretor daquelaunidade hospitalar, que tem feito de tudo paramelhorar o atendimento; quero agradecertambém ao dr. Emerson pelo e-mail, no qualfez uma exposição das dificuldades com quetrabalham, dos problemas com o SUS, dequanto ganha um médico anestesista: R$30,00 para uma cirurgia. Isso não tem jeito.

Deputado Serafim Venzon, ontem àtarde falei com v.exa., que foi muito prestativoe hoje me trouxe uma possível solução, o queeu agradeço. Não deveria ser dessa forma, nãoera para aquela mãe agricultora - e mesmo quenão fosse agricultora - vir lá do interior e voltarfrustrada. Se não havia a possibilidade de ourologista realizar a cirurgia, que fosse encami-nhado o caso para outro médico que talvezpudesse fazê-la em uma semana ou 15 dias,dependendo do que o caso requer. Mas averdade é que não lhe deram nenhumaperspectiva e ela voltou para casa frustrada.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

Peço a palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Nilson Gonçalves.

Então, quero dizer que embora aminha angústia seja para a resolução dosproblemas em favor da sociedade, tambémentendo que o SUS, o governo do estado e ogoverno federal devem rever a questão databela para as equipes médicas, para queesse fator não sirva de motivo para o boicote,que só prejudica aqueles que mais precisam.

O SR. DEPUTADO NILSONGONÇALVES - Estivemos em contato com opresidente da comissão de Segurança, sr.presidente, e entendemos que seria inte-ressante termos uma reunião extraordinária nodia de amanhã, às 18h, para tratar daquelecaso do qual já falei ao microfone, que dizrespeito ao PPS, ao deputado Derli Rodriguesque, inclusive, tem uma farta documentação.

Então, fica aqui o meu alerta. Ereitero ao dr. Emerson, que respondeu por e-mail a minha observação, que o entendo,assim como entendo também grande parte dosmédicos, não a totalidade, porque existe muitomédico mafioso, isso existe. Desculpem aexpressão, mas existe. Há aqueles que sededicam, que se entregam de corpo e alma,mas há também aqueles que não exercem aprofissão de acordo com o juramento quefizeram. Tanto é que no ano passado vimosmédicos dentro do hospital cobrando parafazer uma cirurgia. Inclusive, para aquela mãe,ontem, foi dito, dentro do Hospital Infantil, quea cirurgia particular custaria R$ 14 mil. Ela nãotem essa quantia, e essa também é a sua frus-tração.

Quero dizer que tenho em mãos umencaminhamento médico de uma criança dointerior de Canoinhas, desde o mês de abril de2007, solicitando uma cirurgia urológica noHospital Infantil Joana de Gusmão com certaurgência. Trata-se de encaminhamento médicode Canoinhas, datado de 2007, que tem umgrifo bem grande: com urgência!

Eu entendo que ao invés de se criaruma polêmica, uma gritaria aqui no plenário,porque eu não vou ficar quieto e o deputadoSargento Amauri Soares também não, é muitomelhor que tenhamos uma reunião nacomissão de Segurança e que as partesenvolvidas, tanto quem apanhou como quembateu, os responsáveis por quem bateu, apessoa que apanhou, enfim, todos osenvolvidos, possam estar presentes.

Ontem a mãe veio ao referidohospital com a criança, que está com trêsanos de idade, e lamentavelmente voltou paracasa frustrada porque não viu perspectiva delograr êxito na cirurgia que necessita o seufilho. Os pais são agricultores que, comcerteza absoluta, muito trabalharam na roçacontribuindo com impostos para que osmédicos neste país pudessem formar-se comdinheiro público. Acredito que a maior partedos médicos que temos no estado tenhaestudado na nossa gloriosa UniversidadeFederal de Santa Catarina, ou seja, comdinheiro público, com dinheiro da populaçãoque paga impostos e que necessita do carinho,de retribuição na hora de uma cirurgia.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO DERLI RODRIGUES

- Peço a palavra, pela ordem.O Sr. Deputado Serafim Venzon -V.Exa. me concede um aparte? O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir

Comin) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Derli Rodrigues.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Ouçoo deputado Serafim Venzon, que é médico eestá-me ajudando nesse caso. Essa ajuda épara uma pessoa que me procurou, quenecessita com urgência de atendimento.

O SR. DEPUTADO DERLIRODRIGUES - Sr. presidente, quero cum-primentar o prefeito de Flor do Sertão, meuvizinho, Rogério Perin, que nos prestigiacom sua presença, acompanhado dosvereadores do PPS, Jair de Freitas Noronha,o Dinho, e Zefferino Luiz Prasniski. Tambémgostaria de saudar Ozair Coelho de Souza, oPolaco, que vai assumir, na próximasemana, por 60 dias a AssembleiaLegislativa em nosso lugar.

O Sr. Deputado Serafim Venzon -Deputado José Natal, meus parabéns pelopronunciamento.

Vejo que a sua preocupação é tãogrande quanto a nossa e não se trata somentede resolver o problema desse ou daquele,precisamos resolver os problemas de todos ou,pelo menos, da grande maioria daqueles queprecisam.

Lamentavelmente, catarinenses, nãoé isso que temos percebido. Quantos equantos ajudaram a pagar a faculdade de ummédico que se formou? Quantos? São milharese milhares, mas nós vivemos num caos. E esse Muito obrigado!



O SR. PRESIDENTE (Deputado ValmirComin) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Dirceu Dresch, a quem concedemosa palavra por até dez minutos.

como ente público, como fomentador dapolítica pública de desenvolvimento do país.

sucateada, construída em cima de carroceriasde caminhões, com horários e linhas fixas queduravam mais de 20 anos não respeitando,inclusive, o aumento da área urbana.

Para finalizar a minha fala de hoje,quero agradecer o grande apoio que tive dabancada e das lideranças aqui presentes,como o prefeito Rogério Perin e os vereadoresde Flor do Sertão. Dizer também da satisfaçãode ter coordenado a bancada do PT durante oano passado e de, neste momento, assumir apresidência da comissão de Turismo e MeioAmbiente, para tratar desse tema que está empauta em todo o mundo, em função do aqueci-mento global, da problemática do lixo, doproblema da água e de tantos outros. Vamosassumir essa comissão com a granderesponsabilidade de dar ao tema ambiental odebate, a discussão que ele merece. A grandenecessidade e perspectiva da populaçãocatarinense é, com certeza, continuardesenvolvendo o estado, continuar gerandoemprego, mas tendo uma responsabilidademuito grande com a questão ambiental.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente e srs. deputados, há pouco mepronunciei no horário reservado aos partidos einiciei uma avaliação sobre o resultado donosso grande congresso, ocorrido em Brasília,na última sexta-feira e no último sábado.

Este drama foi enfrentado comseriedade pelo governo popular, formado peloPT e PPS, Décio Lima e Inácio Mafra.

Construímos um novo sistema egarantimos a integração total do transporte,com o pagamento de passagem única entre osbairros. Construímos terminais urbanos;centenas de ônibus foram comprados,modernizando a frota e tornando-a a maisjovem do país. Instituímos o domingo livre, quegarantia, uma vez por mês, o livre acesso dapopulação ao transporte coletivo, permitindoque as famílias de baixa renda pudessemutilizar esse dia para passeio em visita aosseus familiares. Implantamos os ônibusalpinos, pois Blumenau é uma cidademontanhosa, garantindo o acesso aotransporte nos morros de nossa cidade, ondemora o povo mais carente. Instituímos novaslinhas e horários, como o madrugadão e alinha do cidadão e do trabalhador, porque nanossa cidade as pessoas acordam muito cedopara trabalhar nas indústrias.

Esse grande congresso, como jáhavia comentado, deu a posse à nova direçãodo partido, eleita no Processo de EleiçõesDiretas, o PED, em novembro. Além disso,definiu as grandes estratégias políticas dealianças, um projeto para o Brasil, uma pré-proposta para o plano de governo, a fim dedialogar, inclusive, com os demais partidosque estarão, juntamente com o Partido dosTrabalhadores, na eleição deste ano. O partidotambém definiu que a nossa grande liderança,hoje ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff,será a candidata oficial do Partido dosTrabalhadores às eleições deste ano.

Nós temos uma ligação muito fortecom o meio rural catarinense e esse tema vaiser muito forte e vamos poder discuti-lo, alémde tratar de muitos desafios, como as novasperspectivas, os novos projetos de lei que vêmpela frente e da implementação das leis jáaprovadas. E refiro-me, especificamente, aoCódigo Ambiental de Santa Catarina, quetrouxe mudanças importantes, praticamente jáincorporadas pelo Código Florestal Brasileiro,principalmente no que se refere às pequenaspropriedades.

Foi um grande e extraordinárioevento, que animou a nossa militância pelostemas debatidos, pela perspectiva eleitoral denovamente reforçar a grande discussão dosprojetos de desenvolvimento para o Brasil, quepoderá tornar-se logo, logo a 5ª ou 6ªeconomia mundial nos próximos anos.

Além dessas implementações einovações, exigimos a contrapartida social dasempresas de ônibus, que tiveram a obrigaçãode asfaltar e pavimentar inúmeras ruas dacidade de Blumenau.Esse é o grande debate, mas

também há alguns temas que, com certeza,virão muito fortes para o debate do dia-a-dia,porque são os temas que o Partido dosTrabalhadores sempre defendeu: o fortaleci-mento do estado, as políticas públicas e a não-privatização.

Blumenau, srs. parlamentares,durante o governo popular foi premiadainternacionalmente em Barcelona, na Espanha,pelos excelentes serviços de transportecoletivo prestados à população. A satisfaçãodos usuários beirava os 100% e por ser umacidade muito quente, os ônibus tinham arcondicionado. Fomos referência nacional einternacional no quesito transporte coletivo.

Temos que fazer com que de fato asmodificações aprovadas sejam colocadas emprática em favor da população catarinense,como, por exemplo, a remuneração pelosserviços ambientais, que foi um dos grandestemas que trouxemos para o debate nesteplenário.

Além disso, precisamos mostrar paraa sociedade brasileira que a grande mídia estátentando colocar na cabeça das pessoas que ogoverno do Partido dos Trabalhadores estáinchando a máquina pública. A verdade,deputado Sargento Amauri Soares, é que o PTestá justamente, no governo, cumprindo asfunções do estado, ou seja, fortalecer aadministração, contratar mais pessoas paradar segurança ao povo brasileiro, para fazercom que a Polícia Federal cumpra sua função;para contratar mais médicos para a área dasaúde; para melhorar o Programa Saúde daFamília; para atender a população e avançar naquestão da educação, que foi um dos temassobre os quais a ministra Dilma Rousseff, nasua fala, foi muito enfática.

Então, temas como esse comcerteza estarão presentes no dia-a-dia nanossa comissão, nesta Casa, nesta tribuna,dialogando com a sociedade catarinense sobrea responsabilidade de cada cidadão desteestado e do Brasil com o meio ambiente,porque para o futuro, com certeza, esse é umtema que estará cada vez mais forte naperspectiva do desenvolvimento do estado, dosmunicípios, do país e do mundo.

Infelizmente, sras. deputadas e srs.deputados, na data de hoje esse trabalho estásendo desconstruído pelo governo de JoãoPaulo Kleinübing. Nesta semana, os usuáriosdo transporte coletivo de Blumenau forampenalizados, mais uma vez, pelo aumentoabusivo do preço da passagem de ônibus,numa demonstração de descaso e desrespeitopara com a população.

Hoje houve mais uma manifestação.A partir de agora o povo de Blumenau estápagando uma das maiores tarifas de ônibus doBrasil, isso se não for a maior: R$ 2,55 paraquem pagar adiantado e R$ 2,95 para quempagar em dinheiro. Na verdade, praticamenteR$ 3,00, pois entrei no ônibus e como ocobrador não tinha R$ 0,50 de troco, ficou porR$ 3,00 mesmo. Significa um verdadeiroassalto ao bolso dos blumenauenses.

Por isso, é nessa perspectiva queassumimos a comissão para de fato fazer umbom trabalho juntamente com os demaisparlamentares e com toda a equipe defuncionários, que estarão trabalhando conosconesse tema.

Aqui em Santa Catarina temos umexemplo bem concreto, porque estamos,através de concurso público, contratandoprofissionais para as escolas técnicasfederais, que estão avançando em cada região.Outro exemplo é a nova Universidade Federalda Fronteira Sul, que vai iniciar suas atividadesagora e precisa de professores, precisa deuma equipe para funcionar, assim como aUFSC, que sofreu expansões para o sul doestado, para Joinville e para Curitibanos.

Estamos muito grato e com muitavontade de continuar o trabalho, sr.presidente!

Muito obrigado! Os usuários do transporte coletivode Blumenau são vítimas de uma admi-nistração municipal desprovida do mínimo derazão, de vergonha e de respeito ao cidadão. Oatual prefeito de Blumenau insiste em brincarde governar, porque só quem brinca é quecomete tamanha barbárie com o bolso docontribuinte!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Muito obrigado, deputado DirceuDresch.

A próxima oradora inscrita é a sra.deputada Ana Paula Lima, a quemconcedemos a palavra por até dez minutos.

Então, para nós isso não é inchar oestado, é devolver à população em serviçosaquilo que ela paga de impostos, porque aquestão central não é deixar de pagarimpostos, mas pagá-los e receber serviçospúblicos de qualidade.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores que nos acompanham pelaTVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, públicoque nos dá a honra de acompanharpessoalmente esta sessão ordinária daAssembleia Legislativa de Santa Catarina, voufazer uma releitura, um relato, deputado DirceuDresch, do ano de 1997, quando o governopopular, tendo à frente o prefeito Décio Lima,na cidade de Blumenau, iniciou a suaadministração e um dos graves problemasenfrentados na época foi o transporte coletivo.

O município de Blumenau terceirizouo transporte coletivo e o usuário passou a servítima de um serviço caro e sem a mínimaqualidade. Onde estão os novos terminaisurbanos, sr. prefeito municipal de Blumenau?O senhor está há quase seis anos no comandoda cidade e não construiu nenhum. Falta oterminal do Badenfurt, promessa sua, deItoupava Central e de Água Verde. E osterminais que existem, carecem demanutenção e estão em péssimo estado deconservação.

Na Europa, por exemplo, emgrande parte dos países os impostos sãomais altos do que no Brasil. Agora, se ojovem quer estudar numa universidade públi-ca, ele pode; o atendimento de saúde égarantido, é gratuito. Já no Brasil, historica-mente, a saúde e a educação foram sempreuma mercadoria. O nosso projeto, o projetodo PT, tem como linha central o fortaleci-mento do papel do estado, a não-privatização, a não-diminuição do estado

Andem de ônibus em Blumenau paraver como está o transporte coletivo, que estácobrando R$ 2,95 a passagem! Como não se

Encontramos, srs. deputados, umafrota de ônibus na cidade de Blumenau



consegue a planilha de custos que determinouo aumento da passagem, o Judiciário estásendo acionado para analisar a cons-titucionalidade dessa majoração.

Sertão, do extremo oeste do estado,Rogério Perin, juntamente com osvereadores daquele município. Quero dizerda satisfação e da alegria de estarmosjuntos na administração municipal daquelemunicípio e também do importante trabalhoque está sendo realizado em prol dapopulação daquela cidade. Desejo sucessoà administração municipal, porque acho queé para isto que somos escolhidos, ou seja,para promover uma vida melhor para onosso povo.

questão da redução do ICMS sobre osprodutos vinculados à cadeia da uva, o queacho justo diante de tantos incentivosdados a outros segmentos, a outros setoresda sociedade, como à indústria da cerveja,do chope.

Trago alguns dados e se o PoderJudiciário de Blumenau não os tem, possofornecer e dar até o site para que faça aconsulta, pois os dados espelham a reali-dade do transporte coletivo em Blumenau.Esses dados não são desta deputada, sãodados oficiais divulgados no sistema detransportes que regula o sistema de trans-porte público da cidade de Blumenau. Estãono site oficial da autarquia municipal e vãodemonstrar e comprovar o que vou dizer nadata de hoje.

Portanto, a partir desse semináriofaremos vários debates. E seria interes-sante trazê-los para a AssembleiaLegislativa, a fim de encaminharmos algumprocesso legislativo que permita a reduçãoou isenção do ICMS com relação à produçãoe venda de vinho, à produção e venda desuco de uva e, quem sabe, de outrosderivados da uva, como ocorre com os vi-nhos finos em Santa Catarina. Inclusive,nos estados do Paraná e do Rio Grande doSul estão isentos do ICMS.

Seja bem-vindo a esta Casa, pre-feito Rogério Peri!.

Mas eu gostaria, sr. presidente,deputado Moacir Sopelsa, de colocar algunstemas que foram referência neste final desemana, quando estivemos em contato coma base do nosso estado em váriassituações.

A quilometragem total percorrida pormês diminuiu 690 mil quilômetros durante ogoverno Kleinübing. Dos 18 milhões, 110 milquilômetros foram rodados por mês, em 2004,quando havia o governo popular do Partido dosTrabalhadores; em 2009 passou de 17milhões e 420 mil quilômetros rodados. Essadiminuição na quilometragem significa queforam retirados ônibus e linhas foramreduzidas.

Por fim, quero trazer presente,nesta Casa, uma nova iniciativa do meumandato. Desejo apresentar projeto de leipara que o governo do estado de SantaCatarina crie um programa que garanta aosagricultores familiares e camponeses orecebimento da diferença de qualquer tipode produto que eles comercializem abaixodo preço mínimo, pois lá na ponta elespodem ter perdas.

Quero destacar, inicialmente, umaatividade importante da qual participei emSão Miguel d’Oeste: a formatura detecnólogos em Gestão Ambiental. Aliás, aUnoesc, Universidade do Oeste de SantaCatarina, formou a primeira turma emGestão Ambiental e eu tive a alegria, asatisfação de ter sido convidado para serparaninfo dessa turma de 39 formandos.

A frota que estava à disposição dapopulação em 2004 era de 260 ônibus. Nesteano, 2010, estamos com 258 ônibus.Considerando que nesse período a populaçãode Blumenau aumentou, segundo o Sebrae deSanta Catarina, 2,39% ao ano, a frota, aoinvés de diminuir, deveria ter aumentado, srs.deputados!

Esse debate que estamos fazendona sociedade vamos fazer também naAssembleia Legislativa, chamando, inclu-sive, o governo do estado para esse com-promisso. Que o nosso agricultor familiar,que trabalha na terra, que produz grãos ououtro tipo de produto, ao comercializar umproduto abaixo do preço mínimo possa serressarcido dessa eventual perda.

Srs. deputados, para mim foi ummomento importante. Mas por que estourealçando tanto isso? Porque fui escolhidocomo paraninfo dessa turma pelo fato dedefender veementemente, nesta Casa, asquestões ambientais do estado de SantaCatarina.

O custo de manutenção dos ter-minais em 2004, quando eram administradospelo Seter, no governo do PT em Blumenau erade R$ 28.790,69; agora, em 2010, quandoestão precários, o custo declarado no siteoficial do Seterb é de R$ 300 mil, ou seja, umaumento de 940%, srs. deputados! Tudo issosegundo a planilha do Seterb!

V.Exa. deve lembrar que deientrada, na Assembleia, em 2003, a umprojeto de lei que tratava do pagamento porserviços ambientais. Mais tarde tive agrande satisfação de ter esse projeto aca-tado pelo relator, deputado Romildo Titon,que apensou-o ao projeto do governo doestado, que foi aprovado, com muita satis-fação, por todos nós no ano passado,tornando-se lei. Agora será dado início aopagamento aos agricultores pelos serviçosambientais.

Eu acho que é um debate inte-ressante e não podemos deixar que esseassunto seja discutido somente em nívelnacional, pois cada estado tem que tertambém uma política diferenciada paratratar dessas questões. É um tema bompara conversarmos e com certeza osagricultores familiares vão bater palmasporque isso diz respeito e interessa-lhesdiretamente.

Então, quem paga essa conta?Quem está pagando essa conta são osusuários do transporte coletivo de Blumenau!Esperamos que o Ministério Público domunicípio de Blumenau revise esses dados.Em 2009, quando a tarifa foi reajustada paraR$ 2,30, uma das justificativas daadministração municipal foi que a frotaprecisava ser renovada, com a aquisição de 59ônibus.

Eu, como filho de agricultores, nasférias ia para a roça trabalhar. Por issotenho minhas mãos calejadas, mas nãotanto quanto a dos agricultores. Estou tra-balhando no dia-a-dia na roça, ajudando nasatividades do meu pai e da minha mãe que,com 80 anos, continua a labutar. Não perdiminha identidade mesmo com o exercício demeu sacerdócio e como parlamentar.Enquanto eu puder estarei lá ajudando,porque gosto disso e identifico-me comessa atividade.

Assim sendo, fui escolhido paraser paraninfo dessa turma, como já falei,exatamente pela minha defesa, pelo meucompromisso com as questões ambientais.As pessoas do interior do estado sabemdisso, reconhecem o meu trabalho incan-sável em defesa da questão ambiental,sabem da minha intenção, da minha dedi-cação na defesa dos pequenos agricultoresdaquela região. Esse foi o primeiro eventode que tive a alegria de participar.

Pasmem, catarinenses, que nosestão acompanhando pelos meios decomunicação, foram comprados somente 12ônibus, isso com o aumento da passagem doano passado. Mais uma vez a população deBlumenau está sendo enganada pelaadministração do sr. Kleinübing e do sr. RufinoSeibt, dizendo para aquela população pagaruma tarifa de R$ 2,95, que é uma daspassagens mais caras do país.

O segundo momento extrema-mente positivo e importante foi na região dovale do rio do Peixe, mais propriamente nomunicípio de Tangará, onde participei da 3ªFecauva - Feira Catarinense da Uva -, umtrabalho belíssimo iniciado por váriosmovimentos sociais daquela região.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Moacir Sopelsa) - Muito obrigado, deputadoPedro Baldissera, e parabéns pelo seupronunciamento.

Houve um aumento de 940% namanutenção dos terminais rodoviários,deputado Sargento Amauri Soares: era dequase R$ 29 mil em 2004 e em 2010 passoupara R$ 300 mil. Está acontecendo algumdesvio e espero que o Ministério Público deBlumenau veja esses casos. A população deBlumenau não pode pagar essa conta, esseaumento exorbitante da passagem de ônibus,uma das mais caras do nosso país.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.Estivemos lá com a administração

municipal e com vários segmentos dasociedade realizando o terceiro seminárioda Fecauva. Muitas pessoas estiverampresentes, como produtores de uva, canti-neiros, assim como movimentos sindicais esociais de várias regiões do nosso estado,de vários municípios, para fazer um debateimportante sobre a cadeia produtiva da uva.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Com a palavra, pelaordem, o deputado Pedro Uczai.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Sr. presidente, quero informar a v.exa., queé da nossa querida cidade de Concórdia,que vou representar este Parlamento ama-nhã na abertura da Tecnoeste, a convite doprefeito municipal e das lideranças daquelemunicípio. Levarei um abraço de todos osparlamentares, que desejam que os con-cordienses tenham sucesso naquele grandeevento, que projeta o futuro de Concórdia ede toda a região.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Moacir

Sopelsa) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, sr. deputado Padre Pedro Baldissera,por até dez minutos.

Eu tive a satisfação de, naquelemomento, apresentar várias iniciativasminhas neste Parlamento, que nasceram dedebates e de discussões com aquelasorganizações, como, por exemplo, aquestão do suco de uva, do vinho, o fundopara alimentar a cadeia produtiva da uva. Eagora se inicia uma discussão sobre a

O SR. DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, srs.deputados, sra. deputada, inicialmentequero fazer o registro, sr. presidente, dapresença do prefeito municipal de Flor do

Então, quero fazer esse registro edizer que amanhã não estarei aqui porque



vou representar este Parlamento naabertura da Tecnoeste, em Concórdia.

Santa Catarina! Uma obra que devia sermotivo de orgulho para o Brasil, que é aduplicação da BR-101, está sendoprejudicada porque algumas empresassem compromisso e sem responsabi-lidade ficam devendo para os ter-ceirizados, não pagam os hotéis eninguém faz nada!

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Sr. presidente, eu queria pedir mais doisminutos.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Moacir Sopelsa) - Vamos estar juntos lá,deputado Pedro Uczai.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Deputado Manoel Mota,eu lhe daria esse tempo, com muitoprazer, mas o horário regimental estáchegando ao final e há ainda inscrito odeputado Derli Rodrigues.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Manoel Mota, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Sr. presidente, nobres parlamentares,telespectadores da TVAL, ouvintes daRádio Alesc Digital e visitantes que nosdão a honra de prestigiar o Parlamentocatarinense, quero deixar registrado, nosanais desta Casa, a presença do vereadorJosé Francisco Possamai, de Sombrio, umlíder com seis mandatos naquela região,e do vereador Agenor Colares Gomes, quetem dois mandatos porque só disputoudois, outro líder daquela região,acompanhado do diretor da CâmaraMunicipal, que faz um trabalhoextraordinário, com uma atuaçãobrilhante. Eu considero a Câmara deVereadores de Sombrio a mais atuante noestado de Santa Catarina no ano que pas-sou.

O posto de pedágio ainda nãoestá concluído, mas já estão cobrando! Jáaumentaram o pedágio indevidamente,roubando o dinheiro da população. Paraque somos eleitos? Para defender o povo!E v.exa. pode ficar tranquilo porque todosestarão conosco no movimento.Paralisamos cinco vezes para dizer que opedágio é um assalto, um roubo, porquea estrada não está concluída, mas nadafoi feito. A senadora disse que a praça depedágio sairia dali, mas não estou vendonada, não houve mudança nenhuma,então, continuo com dúvidas muitograndes.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Peço um minuto só, sr. presidente!

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Muito bem, deputadoManoel Mota.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Eu acho que quando a população elegeum parlamentar é na esperança de queele alcance resultados para a sua região.Aqui é feito um trabalho como numaempresa, em cima de resultados,buscando resultados. Se uma empresanão tem resultados, ela quebra. E oresultado do trabalho do político são asconquistas para a região. Nósconquistamos muitas coisas como asobras para a conclusão de aeroportos, oinvestimento extraordinário no porto deImbituba, etc.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Ouço v.exa., que esteve comigo emtodos os momentos da paralisação contraa cobrança indevida do pedágio na BR-101.

Organizamos a ida do secretárioda Agricultura, que levou mais de R$ 550mil sem juros para o pequeno agricultor.O ex-deputado Ivan Ranzolin, da SC Gás,está elaborando um projeto para levar gásnatural para Sombrio. A SegurançaPública também está presente, pois játemos o Corpo de Bombeiros com suasviaturas.

Amanhã haverá uma audiênciapública para tratar de um contrato de R$18 milhões, que com os aditivos foi paraR$ 40 milhões, mas ainda não concluírama barra do porto de Laguna. Então,evidentemente que vamos questionar esaber para onde foi esse dinheiro, que édo povo, que é dinheiro público. E odinheiro público não pode parar no bolsode ninguém, tem que ir para as obras,para as ações que são fundamentais paradesenvolver o porto de Laguna etransformá-lo no maior porto pesqueiro eno maior porto turístico do Brasil.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSaores - Muito obrigado pelo aparte,deputado Manoel Mota.

Eu queria parabenizar v.exa. pormais um pronunciamento em defesa dotransporte, em defesa do direito de ir evir da população do sul do estado, dapopulação catarinense e do sul do Brasil,que precisa daquela rodovia.

No ministério dos Transportes,na licitação internacional entraram empre-sas que cuidam da fiscalização, da quali-dade da obra. E quanto à execução daobra? Onde estão essas empresas? Ondese meteram? Porque é uma vergonhapara Santa Catarina a atuação dessaempresa na BR-101, que não é cobradapor ninguém! Será que terei que agirnovamente? Eu acho que já fechei umascem vezes a BR-101, respondo a quatroprocessos por isso. Será que terei queresponder a mais um?

Eu falei aqui, na semana passa-da, na semana do Carnaval, que asempreiteiras ganham milhões e milhõesde reais de imposto pago pela população.Elas deveriam fazer as obras como oscarnavalescos fazem o carnaval. Estoufalando do artista, daqueles queconstroem, que planejam e que trabalhamno sentido de fazer com que a escola desamba execute bem o seu desfile naavenida. Eles começam seis meses antese constroem aquela maravilha que é amaior festa popular do mundo.

Portanto, vamos defender e va-mos...

(Pronunciamento interrompidopor término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Moacir Sopelsa) - Obrigado, deputadoManoel Mota.

Perguntaram-me outro dia porque não fecham o posto de pedágio queestá roubando dinheiro da população. Eudisse que se trata de uma licitação inter-nacional. O deputado Sargento AmauriSoares esteve várias vezes comigonaquele posto de pedágio e eles dizemque é uma licitação internacional e quenão podem fazer nada. Ora, pelo fato deser uma licitação internacional, meu caropresidente, pode trabalhar quando quer,pode fazer o que quer? O prazo estávencido e não houve nenhuma punição.Isso é uma vergonha!

Deputado Derli Rodrigues, façouma consulta a v.exa., pois dentro dohorário regimental, eu tenho a possibi-lidade de conceder-lhe a palavra por cincominutos. Consulto se v.exa. deseja ficarcomo o primeiro orador na sessão deamanhã ou se falará agora por cincominutos.

A duplicação da BR-101/sul,quantos anos já está fazendo, deputadoManoel Mota? Isso é um absurdo, é casode Polícia, de Marinha, de Exército e deAeronáutica! É um absurdo o que estãofazendo com o dinheiro público, é umacinte à paciência da população do sul doestado e do sul do Brasil! É um acinte acobrança de pedágio, pois antes de fazerqualquer melhoria já estão aumentando ovalor, já estão mordendo mais forte. É umabsurdo o que fazem com a populaçãocatarinense! É preciso que nos unamos efaçamos com que os contratos sejamcumpridos, colocando na cadeiaempresário corrupto que participa dalicitação, dá o preço, ganha, assina ocontrato e não executa a obra. Isso, sim,é caso de polícia!

(O deputado Derli Rodriguesdesiste de falar.)

O SR. PRESIDENTE (DeputadoMoacir Sopelsa) - Então, v.exa. será o pri-meiro orador de amanhã, em BrevesComunicações.

Então, é preciso que nos mobili-zemos, e nós iremos mobilizar-nos. Talvezfaçamos uma caminhada ou umaparalisação em Araranguá e em Sombrio.E se for feito isso, todos já sabem quenão será por dez minutos. A mesma coisaacontece em Tubarão: estão fazendo umelevado, mas já está crescendo capim porcima e não concluíram ainda a obra. Ébrincadeira o que está acontecendo em

Não havendo mais tempo regi-mental, esta Presidência, antes de encer-rar a presente sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, à horaregimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

Muito obrigado, deputadoManoel Mota.

Está encerrada a sessão.



A T O S D A M E S A

ATO DA MESARESOLVE:Art. 1º Fica retificado o demonstrativo de despesa com

pessoal, referente ao período compreendido entre Maio/2008 eAbril/2009 - 1º Quadrimestre 2009, com os valores apresentados peloTribunal de Contas do Estado, na forma do Anexo deste Ato.ATO DA MESA Nº 118, de 25 de fevereiro de 2010

Retifica o demonstrativo de despesa compessoal referente ao 1º quadrimestre de2009, aprovado pelo Ato da mesa nº 196,de 29 de setembro de 2009.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de suapublicação.

Deputado GELSON MERÍSIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - Secretário

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

Deputado Moacir Sopelsa - Secretário

ESTADO DE SANTA CATARINAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1º QUADRIMESTRE DE 2009(MAI/2008 A ABR/2009)

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALEm R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EMRESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS (b)DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 204.691.880,74 0,00 Pessoal Ativo 157.941.810,79 Pessoal Inativo e Pensionistas 46.750.069,95 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18 § 1º da LRF) 0,00DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Art. 19, § 1º da LRF) (II) 9.892.834,71 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 659.435,65 Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.042.427,77 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1 8.190.971,29DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 194.799.046,03 0,00DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 194.799.046,03

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALORRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 10.599.473.647,25% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 1,84LIMITE MÁXIMO (inciso II, art. 20 da LRF) - 2,20% 233.188.420,24LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 2,09% 221.528.999,23FONTE: DF. *** X X X ***Florianópolis, 03 de fevereiro de 2010.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AUDIÊNCIA PÚBLICAdente da Comissão de Economia da Alesc; deputado Darci de Matos,presidente da Comissão de Segurança Pública da Alesc; deputadoRomildo Titon, presidente da Comissão de Constituição e Justiça daAlesc; deputado Elizeu Mattos, líder do governo; senhor Paulo RobertoBauer, secretário de Estado da Educação; senhor Silvestre Heerdt,diretor-geral da Secretaria de Estado da Educação; senhor RodolfoJoaquim Pinto da Luz, secretário da Educação da Prefeitura Municipalde Florianópolis e presidente da União Nacional dos DirigentesMunicipais de Educação de Santa Catarina (Undime/SC); vereador VitorOlimar Minella, presidente da Câmara Municipal de Itá, neste ato repre-sentando os presidentes das Câmaras Municipais do Estado; senhorLeoberto Weinert, presidente da Fecam (Federação Catarinense dosMunicípios) e prefeito de Canoinhas, neste ato representando o senhorRonério Heiderscheidt, prefeito de Palhoça; senhora Joaninha deOliveira, coordenadora estadual do Sindicato dos Trabalhadores emEducação de Santa Catarina (Sinte/SC). Ato contínuo, a mestre decerimônias passou a condução dos trabalhos ao deputado MarcosVieira, presidente da Comissão de Finanças e Tributação, queinicialmente deu boas-vindas a todos e esclareceu que a audiênciapública foi convocada conjuntamente pelas Comissões de Finanças eTributação, de Educação, de Legislação Participativa, de Trabalho eServiço Público, de Economia, de Segurança Pública e de Constituição eJustiça da Alesc. Comentou que o governo do Estado, por intermédio daSecretaria de Estado da Educação, remeteu à Casa o Projeto de LeiComplementar nº 0014.2, razão pela qual foram realizadas audiênciaspúblicas primeiramente nas cidades de Chapecó e Lages, nas quais ele

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DEFINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PARA DEBATER O PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 0014.2/ 2009, QUE DISPÕE SOBRE AMUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DESANTA CATARINA, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE DEZEMBRO DEDOIS MIL E NOVE, ÀS NOVE HORAS, NO AUDITÓRIO ANTONIETA DEBARROS, NA ALESCAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e nove, às nove horase trinta minutos, realizou-se no Auditório Antonieta de Barros, naAssembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por proposição daComissão de Finanças e Tributação da Alesc, audiência pública paradiscutir o Projeto de Lei Complementar nº 0014.2/ 2009, que dispõesobre a municipalização do ensino fundamental no Estado de SantaCatarina. Dando início à audiência pública, a mestre de cerimônias,senhora Soraia Boabaid, deu boas-vindas a todos e convidou paratomarem assento à mesa as seguintes autoridades: deputado MarcosVieira, presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc;deputado Pedro Uczai, presidente da Comissão de Educação da Alesc;deputada Professora Odete de Jesus, presidente da Comissão deLegislação Participativa da Alesc; deputado Manoel Mota, presidente daComissão de Trabalho e Serviço Público da Alesc; deputado JoaresPonticelli, neste ato representando o deputado Silvio Dreveck, presi-



foi questionado e reprovado em virtude da forma como foi apresentado.Disse que o governo do Estado foi cientificado das preocupaçõescolocadas nessas duas audiências e que o secretário Paulo Bauerenviou, então, um substitutivo global a esse PLC nº 0014.2 na tentativade equacionar essas preocupações e dúvidas, acrescentando que odebate hoje seria em torno desse substitutivo global, que foi distribuídoaos presentes na audiência. Explicou a dinâmica da audiência públicaquanto à ordem da concessão das falas, definiu um tempo de duashoras de duração e registrou a presença dos deputados estaduaisVanio dos Santos, José Natal Pereira, Padre Pedro Baldissera, DirceuDresch, Lício Mauro da Silveira e Décio Góes. Dando continuidade àaudiência, passou a palavra para que explicasse o referido projeto delei ao senhor Paulo Roberto Bauer, secretário de Estado da Educação,que saudou os presentes e evidenciou que o tema era complexo por setratar de uma mudança importante na gestão e na estrutura daeducação catarinense. Informou que a partir de dois mil e dezesseistodas as pessoas entre quatro e dezesseis anos de idade serãoobrigadas a frequentar os bancos escolares, como já acontece noensino fundamental no Brasil, e explicou que por uma medida cons-titucional, recentemente promulgada, essa obrigatoriedade alcançará oensino médio. Considerando que Santa Catarina tem cerca de ummilhão e seiscentos mil alunos na rede de ensino médio pública eprivada, afirmou que mais ou menos cento e cinquenta mil alunoscompletam o ensino fundamental todos os anos, salientando que setodos esses alunos entrarem no ensino médio, no primeiro ano ademanda será de cento e cinquenta mil alunos, no segundo ano detrezentos mil alunos e no terceiro ano de quatrocentos e cinquenta milalunos. Sobre o número de alunos em Santa Catarina hoje no ensinomédio público e privado, disse que são raríssimas as escolas munici-pais e federais de ensino médio, informando que há duzentos e vintemil alunos e que faltarão duzentas e trinta mil vagas em função daobrigatoriedade, o que por óbvio repercute em uma providência a sertomada para dar conta dessa demanda. Observou ainda que quase ametade dessas duzentas e vinte mil vagas hoje no ensino médio sãoocupadas por alunos que frequentam o curso noturno, informou que apartir dessa obrigatoriedade ficará proibido qualquer tipo trabalho paraesses alunos e afirmou que nenhum pai ou mãe permitirá que o seufilho frequente a escola no período noturno a partir dessa imposição deestudar no ensino médio. Diante da situação que precisa ser constru-ída, salientou a necessidade de ofertar um ensino médio melhor do queo atual num contexto de atividades extracurriculares e de formaçãoprofissional mais ampla e acentuada, apontando um problema conhe-cido, visível e real: a criação de mais duzentas e trinta mil novas vagase talvez mais cem mil vagas que terão que ser transportadas do períodonoturno para o diurno. Observou que em três anos, a partir de dois mile dez, não se conseguirá formar todo um contingente de professorespara sanar essa demanda nem construir todos os prédios para darconta de todos esses alunos, assim como não se conseguirá fazer issoapenas com os recursos que o Estado dispõe para aplicar na educação,avaliando que é preciso aproveitar o modelo institucional existente derepasse de recursos do Fundeb para o município ou para o Estado a fimde criar condições de atendimento a essa nova demanda. Enfatizou queexistem milhares de crianças de um a quatro anos fora das creches edas escolas infantis, que as prefeituras devem ampliar o número devagas para esse nível de ensino e que não se justificava a prefeituracuidar da criança na idade pré-escolar, passar essa criança para umaescola do Estado e depois o Estado a receber de volta para o ensinomédio. Comentando que exemplos não faltam de boas redes municipaisde ensino, afirmou que é possível, sim, permitir que essas criançaspermaneçam no ensino municipal e venham para o ensino estadualquando as novas vagas no ensino médio forem criadas. Informou quenoventa e cinco por cento dos professores da rede estadual têmformação superior e que quase quarenta por cento já frequentaramcursos de especialização. Ponderou que o professor licenciado emHistória que dá aulas para a sexta série do ensino fundamental podedar aulas de História para o ensino médio e opinou que não se podeperder essa mão de obra qualificada que já existe. Afirmou que oensino médio vai crescer e precisar de melhores professores,salientando que já se tem esses profissionais vinculados ao Estado ecom direitos adquiridos, os quais vão ser preservados. Argumentou quea explicação detalhada que fez foi para que todos compreendessemque não se pode deixar as coisas como estão, que é preciso construirum caminho que permita ao Estado e aos municípios avançar paramelhorar a estrutura educacional e viabilizar mais oportunidadeseducacionais. Informou que cerca de oitenta prefeituras jámanifestaram interesse em aderir a um projeto de municipalização efizeram reparos ao primeiro projeto de lei enviado à Alesc, ao qual foiapresentado um substitutivo global a partir das manifestações daUndime, liderada pelo professor Rodolfo Pinto da Luz, e dasconversações com a Fecam. Prosseguindo, comentou cinco pontosdesse novo projeto de lei. Como primeiro ponto, destacou que a lei nãoé impositiva mas autorizativa e que a partir da aprovação dessa lei pelaAlesc somente os municípios que tiverem lei municipal aprovando a

adesão é que realmente poderão aderir.Frisou que as decisões dapopulação serão acatadas, que não haverá decisões isoladas doprefeito ou do secretário municipal, acrescentando que no processodemocrático quem fala pela comunidade catarinense são as Câmarasde Vereadores e que quem fala pela população de Santa Catarina é aAssembleia Legislativa. Destacou que a lei ainda é um instrumento degestão pública neste país e que por isso a lei estadual, se for apro-vada, vai impor que a Câmara Municipal também se manifeste. Osegundo ponto do projeto de lei por ele abordado foi que não haverátransposição de alunos. Comentou que a municipalização não éintegral, imediata e total, mas um processo que poderá levar até noveanos, ou seja, o município que começar agora em dois mil e dez oprimeiro ano do ensino fundamental estará em processo até o nonoano do ensino fundamental, isto é, até dois mil e dezenove. Deu comoexemplo que se uma turma de alunos for matriculada no ano que vemna Escola Estadual Básica Getúlio Vargas, localizada no município ondehouve o processo de municipalização, eles terão aulas na escolaestadual mas serão alunos da rede municipal para efeito de censo,para efeito de professo (será professor municipal) e para efeito deproposta político-pedagógica, que terá que ser compatibilizada entreEstado e município. Informou que o número de alunos para o ano quevem será praticamente o mesmo deste ano; que em dois mil e novematricularam-se em todas as escolas do Estado vinte e três mil alunose que na primeira série do ensino fundamental há quinhentos ecinquenta e um professores efetivos dos quase cinco mil que estão nasséries fundamentais, sendo metade deles ACTs. Ressaltou que não seestá falando de uma revolução ou de uma guerra, mas de um processoque em dois mil e dez teria início com vinte e três mil alunos, os quaisem nove anos se transformariam em quatrocentos e cinquenta mil setodos os municípios aderissem ao que propõe o substitutivo.Complementou que esse processo no ano que vem mexerá não com osquarenta e três mil professores efetivos do Estado, mas comquinhentos e cinquenta e um, acrescentando que esses professoresefetivos poderão ser tanto da primeira série quanto da segunda no anoseguinte, da terceira no ano posterior e assim consecutivamente. Emvirtude das manifestações e vaias por parte da plenária durante asexplicações do secretário Paulo Bauer, o senhor presidente, deputadoMarcos Vieira, pediu aos participantes respeito e cooperação para queo secretário pudesse completar a sua exposição. Retomando a palavra,o senhor secretário Paulo Bauer deixou claro que não estava ali paraagredir ninguém, mas para apresentar o projeto integralmente.Observou que o projeto até poderia ser rejeitado por deliberação daCasa, mas enfatizou que não concebia não poder apresentar porcompleto o projeto ou haver prejulgamentos antes que pudesseterminar a explicação sobre ele. Rebateu a constantes manifestaçõesda plenária durante o seu pronunciamento dizendo que se ao final dasua fala recebesse por parte da plenária uma sonora vaia, saberiaaceitá-la, mas reiterou ser indispensável apresentar o projeto porcompleto para que todos tivessem compreensão dele. Continuando,explicou que os professores passariam de uma série para outra,acrescentando que se entre os dois mil e trezentos professoresefetivos ainda restassem professores que não estivessem qualificadospara ministrar aulas da quinta série até o ensino médio, o projeto de leiprevia a situação de o governo pagar a faculdade para os professoresque quisessem fazer especialização, já que muitos estavam no estiloantigo e tinham somente o ensino médio. O terceiro ponto abordadopelo secretário em relação ao projeto de lei é que não há nenhumasituação de prejuízo na vida funcional de nenhum servidor da educaçãoporque os direitos dele estão consagrados. Explicou que se algumprofessor não desejar seguir em frente ou não desejar se reciclar, podepermanecer na rede municipal cedido pelo Estado e sem nenhumprejuízo salarial. Dito isso, realçou as três alternativas para osprofessores dentro desse projeto de lei: ou avançar nas séries, oureciclar a carreira através de uma faculdade, de um curso deespecialização, ou permanecer como estão sem nenhum prejuízo para asua vida funcional. O quarto ponto por ele abordado foi sobre aproposta desse projeto de lei: que nos primeiros cinco anos a escolaseja administrada por um diretor da rede estadual de ensino, cabendoao Estado todas as despesas que englobam a dinâmica escolar eficando a cargo da prefeitura somente o pagamento do salário dosprofessores das turmas municipalizadas. Complementou o secretárioque a partir do quinto ano a direção da escola passaria a ser domunicípio, que assumiria o ônus da gestão e da manutenção, e nonono ano o prédio passaria para a prefeitura, que ficaria responsávelpor todos os custos, investimentos e manutenção da estrutura física.Por fim abordou o quinto ponto, qual seja, que o Estado de SantaCatarina precisa discutir esse tema porque é um dos últimos Estadosdo Brasil a discutir e implementar a municipalização do ensinofundamental. Sobre o que as pessoas falam, ou seja, que o Estado temvinte e cinco por cento para gastar, que o repasse do Fundeb éinsuficiente porque o aposentado ainda é pago com os recursos dessesvinte e cinco por cento; que esse nível de ensino deve ser mantido peloEstado para não prejudicar o servidor, questionou com que recurso os

Processo Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação


novos professores serão contratados quando forem criadas asduzentas e trinta mil novas vagas no ensino médio por conta dos vintee cinco por cento dos recursos do Estado, respondendo ele mesmo queo recurso virá do mesmo repasse, passando a ser dividido pelo dobrode servidores, o que ocasionará menor remuneração. Continuando,disse que a Secretaria quer que os municípios participem da municipa-lização e que os recursos do Fundeb que hoje vêm para o Estadocheguem também aos municípios, mas que seja feito de forma tal queenquanto um recurso vai para o município por conta do ensino funda-mental o outro recurso vem para o Estado por conta do ensino médio.Lembrou que o recurso que o Fundeb repassa per capita é tanto para oensino médio quanto para o ensino fundamental, avaliando que se formantido esse valor ou o número compatível de servidores na estruturada Secretaria da Educação, a categoria não sofrerá perdas, pelocontrário, ganhará por conta da ação dos municípios, queincrementarão o nível de ensino, farão concurso público, permitirão quenovos professores ingressem na rede, o que irá melhorar todo o ensino.Em seguida, colocou-se à disposição de todos, disse que o projeto delei procurou contemplar todas as possibilidades e comentou que aSecretaria não chegou a um acordo com a Undime porque a Undimereivindicou que os municípios poderiam escolher quais escolasentrariam primeiramente no projeto, enquanto que a posição daSecretaria era que ou o município municipaliza tudo ou não municipalizanada, caso contrário cria-se o problema de se ter uma escola bemorganizada em detrimento de outra que não terá as mesmas caracterís-ticas. Observou que pode acontecer de uma escola ser municipalizadaano a ano e que pode haver diferença de uma escola para outra, masela tem que ser total em termos de rede. Pediu a ajuda dos deputadospara a discussão do projeto e seus ditames e disse mais uma vez disseque não existe possibilidade de o Estado continuar fazendo educaçãode qualidade quando há municípios catarinenses com uma redemunicipal de ensino englobando seis, sete, oito escolas com nomáximo cento e trinta alunos. Finalizando, exemplificou que se ummunicípio tem duas escolas com trezentos alunos cada uma, ele estáfazendo menos do que pode, uma vez que tanto os prefeitos como aSecretaria Municipal de Educação podem fazer mais porque nãodependerão do recurso do município, já que o recurso do Fundeb éapropriado para isso, manifestando sua certeza de que esse municípioterá grandes avanços. Dando continuidade à audiência pública, osenhor presidente, deputado Marcos Viera, passou a palavra ao senhorMarcos Fey Probst, assessor jurídico da Fecam, que saudou todos equestionou de que forma irá se reformar o ensino público, gratuito e dequalidade para o ensino fundamental. Contou que a mãe dele eraprofessora em Blumenau, que ele frequentou a escola municipal e fezfaculdade na UFSC e frisou ser de extrema importância para o Estadode Santa Catarina o tema da audiência. Questionou por que aFederação Catarinense dos Municípios trouxe um advogado para expora visão da entidade em relação ao projeto de lei e lembrou que a Fecamnão tem uma posição política, mas eminentemente técnica. Registrouque existem vários prefeitos a favor e contra a municipalização doensino fundamental e que diante disso a Fecam não teria como seposicionar contra ou a favor do projeto de lei. Falou que o primeiroponto positivo desse projeto de lei era o fato de ele ser facultativo, oque era extremamente elogiável, e que diante do interesse de muitosprefeitos pela municipalização a Fecam tinha muitos pontos emdiscussão com o Estado e com a Secretaria da Educação. Agradeceu ereconheceu, em nome da Fecam, os avanços feitos no projeto de lei eapresentou três pontos que a Fecam considera essenciais para aconcretização do ensino fundamental. O primeiro ponto, que o servidorpúblico estadual é responsabilidade do Estado de Santa Catarina, nãosendo cabível, portanto, que o município arque com uma responsabi-lidade que é do Estado. O segundo ponto, que haja no projeto de lei umartigo permitindo a municipalização das unidades escolares individual-mente, comentando que embora os argumentos do secretário PauloBauer tenham sido razoáveis, interessantes e tenham tido uma razãopara existir, a Fecam compreendia isso de forma isolada e consideravaesse um pleito dos prefeitos interessados na municipalização,explicando ser essa uma posição técnica da entidade. O terceiro ponto,que haja repasse do Fundeb ainda no ano de dois mil e dez. Sobre isso,comentou que se os cofres do Estado estão apertados, nem é precisoentrar no mérito dos cofres dos municípios, que estão em extremadificuldade. Referiu-se a uma matéria noticiada no Diário Catarinensemostrando a opinião dos prefeitos sobre a municipalização, observandoque todos levantaram um fato inconteste e facilmente comprovávelpelas prestações de contas do Tribunal de Contas de Santa Catarina:que o município gasta em média de vinte e oito por cento a trinta e umpor cento da sua receita em educação, enquanto que a obrigação cons-titucional é vinte e cinco por cento. Enfatizou que o município éresponsável constitucionalmente pelo ensino infantil e esclareceu que aFecam não está dizendo que o município não deve cuidar do ensinofundamental e até do ensino médio, deve cuidar se puder, mas alertouos prefeitos para o fato de que quando houver uma criança sem umavaga em creche, o Ministério Público, com toda razão, entrará com uma

ação civil pública e o juiz concederá uma liminar determinando que sejaaberta uma vaga na rede infantil. Reiterou que o projeto de lei queinstitui a municipalização é importante e que essa discussão tem queser feita com seriedade, dizendo que existem vários municípios viáveisà municipalização. Alertou novamente os prefeitos para que cuidem daeducação infantil, lembrando que essa é uma responsabilidadesomente dos prefeitos. Abordando a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), explicou que o município que deseja assumir algumas séries doensino fundamental deve estar ciente de que de um lado terá receita doFundeb e de outro lado despesas com pessoal, lembrando que algunsmunicípios estavam trabalhando no seu limite de gastos com despesasde pessoal e que a LRF fixa cinquenta e quatro por cento da receitacorrente líquida como limite com gasto de pessoal no Poder Executivo.Salientou que se deve examinar o projeto de lei no seu ladoeminentemente técnico, deixando de lado as questões político-partidá-rias, e enfatizou que a municipalização pode ser interessante aomunicípio que tem possibilidade e viabilidade de adesão mas desdeque tome cuidado com o ensino infantil e com o limite de gastos comdespesa de pessoal, porque são assuntos que podem gerar tantocondenações judiciais quanto rejeição de contas no âmbito do Tribunalde Contas do Estado. Concluindo sua manifestação, agradeceu aoportunidade, colocou a entidade à disposição e reconheceu a iniciativado governo em harmonizar esse projeto de lei, pedindo aos prefeitosque cuidem também dos interesses do município. Na sequência, osenhor presidente, deputado Marcos Vieira, registrou a presença dosdeputados Sargento Amauri Soares, Professor Grando e Silvio Drevecke passou a palavra ao senhor Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, secretáriomunicipal de Educação de Florianópolis e presidente da Undime/SC,que lembrou primeiramente que a educação brasileira é compartilhadaentre os governos federal, estaduais e municipais, complementandoque os governos municipais são obrigatoriamente responsáveis pelaeducação infantil e compartilhadamente com os governos estaduaispela educação fundamental, que os governos estaduais são responsá-veis pelo ensino médio e que o governo federal e os governosestaduais, bem como os governos municipais que, além do mínimoconstitucional, têm condições de oferecer esse nível de ensino, sãoresponsáveis pela educação superior. Observou que quando se fala emmunicipalização da educação fundamental não se trata de umaobrigação a ser transferida aos municípios, e sim de compartilhamentoentre Estados e municípios. Analisou que o Ideb de Santa Catarina, dequinta a oitava série, é o melhor do Brasil por causa dessecompartilhamento de responsabilidades e comentou que como hoje amaioria dos alunos do ensino fundamental está sob a égide dosmunicípios catarinenses, a municipalização já acontecia. Concordou quea responsabilidade de ampliar o atendimento à educação infantil é dosmunicípios, informando que hoje o atendimento a crianças de zero atrês anos de idade gira em torno de dezessete por cento e a criançasde quatro a cinco anos de idade em torno de setenta por cento.Prosseguindo, disse que os secretários municipais da Educação jáhaviam ressaltado esse ponto, nas reuniões da Undime, ao secretárioPaulo Bauer e ao governo federal, porque embora seja obrigaçãooferecer mais assistência técnica e financeira, também deveriam sercompartilhadas essas assistências, uma vez que somente osmunicípios não teriam condições de ampliar o atendimento. Lembrouque a PEC 277 foi transformada na Emenda nº 59, que derrubou aDesvinculação de Recursos da União (DRU) no campo da educação,considerando isso um grande feito, e salientou que para atender aobrigatoriedade da PEC 277 em dois mil e onze serão necessários maisonze bilhões de reais, acrescentando que até dois mil e dezesseisobrigatoriamente serão matriculados na pré-escola de todo o Brasilmais novecentas e oitenta e seis mil crianças, sendo quarenta e umamil crianças em Santa Catarina. Destacou que para atender o PlanoNacional de Educação, que prevê que em dois mil e dez cinquenta porcento das crianças de zero a três anos estarão na educação infantil,deverão ser incluídas mais quatro milhões oitocentos e dezesseis milcrianças, o que necessitaria mais sete bilhões e novecentos milhõespelo custo médio orçamentário de hoje, que está na base de milseiscentos e quarenta e sete reais, o que significa, em relação acrianças de quatro e cinco anos de idade, mais dois bilhões duzentos ecinquenta e cinco crianças, concluindo, então, que serão dez milhões amais que os municípios teriam que despender, que é exatamente ovalor que a DRU retornava para a educação. Informando isso, sugeriuque, estando a DRU derrubada, esse valor deveria ser destinadodiretamente aos municípios brasileiros, avaliando que mesmo assim osmunicípios não teriam como financiar a educação média, já que maisdois milhões e trezentos e oitenta e seis mil jovens no Brasil e noventamil em Santa Catarina na faixa etária dos quinze aos dezessete anosnão estão no ensino médio, significando isso mais três bilhões esetecentos. Salientou que a DRU, nos valores de hoje, não erasuficiente para bancar a expansão da educação infantil, muito menosda educação média, isso se a distribuição fosse diretamente aosmunicípios, explicando que via Fundeb só serão beneficiados osEstados mais carentes, que Santa Catarina não recebe do Fundeb



federal e que é apenas uma redistribuição de recursos entre osmunicípios catarinenses e o Estado. Ressaltou que como secretário daEducação tem dito aos prefeitos para meditarem muito sobre qualquermunicipalização, porque para os alunos do ensino fundamental, comidade de seis a quatorze anos, que já eram atendidos pela redemunicipal e estadual, isso não significaria um atendimento a mais, esim transferência, enquanto que para a educação infantil significariaatender a mais, acrescentando que os municípios têm condições deatender se houver financiamento correspondente. Sobre o projeto delei, salientou que cada município tem poder de decisão; que deve havertanto diálogo como escuta das críticas e das propostas, reconhecendoque o secretário assim o fez; que cada município deveria fazer amunicipalização parcialmente e não integralmente; que o tudo ou nadaera inaceitável e impossível, opinando que a lei deveria esclarecer quepoderia ser municipalizada parcialmente uma escola ou eventualmenteo sistema. Afirmou que, transferidos os alunos, a verba do Fundeb,embora insuficiente para a manutenção desses alunos, deveria virimediatamente e que o transporte escolar deveria continuar sendomantido diretamente pelos municípios. Resumindo, disse que o projetoavançou ao garantir direitos e que o projeto era um processo gradual emuito bem meditado. Fez referência à fala do senhor Marcos Fey Probstquando este abordou as solicitações dos conselhos tutelares, as açõesjudiciais, o ajuste de conduta com o Ministério Público para garantir asvagas da educação infantil, e advertiu que se não houver uma reestru-turação do sistema de responsabilidades na educação nacional, temque se olhar com cautela qualquer processo de municipalização.Concluiu sua manifestação opinando que se deve garantir educação dequalidade para todos. Em seguida, fez uso da palavra a senhoraJoaninha de Oliveira, coordenadora estadual do Sindicato dosTrabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte), que iniciou asua fala dizendo que apesar de o sindicato utilizar o termo municipali-zação, o que estava em discussão era prefeiturização. Citou o primeiroconceito clássico de educação, segundo o qual educação é uma neces-sidade civilizatória, e rebateu o que disse o professor Rodolfo sobre omunicípio assumir o ensino fundamental nos próximos anos, afirmandoque não era isso o que mostrava o projeto, uma vez que dizia que oaluno ora pertencia ao município, ora ao Estado. Enfatizou que oprojeto apresentava uma fusão das pedagogias entre as escolas e quepedagogia é a socialização do conhecimento baseado na incorporaçãodo aluno enquanto sujeito social e baseado no entendimento de que oprofessor tem que receber pelo menos para comer. Salientou que nasaudiências públicas realizadas pelo Sinte em mais de cem municípios aresposta foi “não” ao projeto de municipalização e que as Câmaras deVereadores não aprovarão o projeto porque os vereadores, pensandonos votos que precisarão ganhar nas futuras eleições, também dirão“não”. Contou que numa dessas audiências uma secretária municipaldisse que o custo de um aluno no município foi dois mil oitocentos etrinta reais, lembrando que os meios de comunicação dizem que oEstado dará apenas mil e quinhentos reais por aluno. Acrescentou queo custo de um aluno no ensino infantil foi de três mil e oitocentos reaise que, portanto, foram investidos cem por cento do Fundeb e mais vintepor cento do município, analisando que se não se arrumar dinheiro, oensino estará inviabilizado, porque faltarão dezessete milhões.Questionou por que o Estado agora quer negociar com o município e serealmente o Estado irá dobrar o ensino médio e, consequentemente,construir mais prédios, afirmando não ser verdade que o Estado vaiconstruir prédios, como o secretário apresentou. Avisou que essa erauma discussão para fazer com que de fato a prefeiturização fossecolocada em ação e deixou claro que não quis desrespeitar ninguém,observando que os trabalhadores em educação estavam muitonervosos porque já ficaram sem salário e porque ficarão sem saber oque acontecerá com eles no próximo ano. Pediu que antes da saída dosecretário, que será candidato e que tem outro rolo para explicar arespeito da Câmara Federal, apresentassem o seguinte plano: pisoprofissional como vencimento base para toda a categoria, incorporaçãodo Prêmio Educar, eleição direta em todas as escolas, financiamentoda educação pelo PIB e a não implantação da municipalização, conside-rando esta última uma intervenção na cabeça dos alunos, na vida dosprofissionais, na vida dos pais e no cotidiano do sindicato. Enfatizouque educação de qualidade se faz com respeito e pediu, além derespeito, que fosse marcada uma audiência com a categoria.Prosseguindo, disse que em todos os lugares a demanda de criançasde zero a quatro anos dobrou e que o município ainda não dava contadessa demanda. Finalizou sua manifestação pedindo que nenhumacriança fique fora da escola, que os professores sejam valorizados, quenão haja municipalização e que a luta continue. Ato contínuo, o senhorpresidente, deputado Marcos Vieira, passou a palavra aos senhoresdeputados, concedendo-a inicialmente ao senhor deputado Vanio dosSantos, que cumprimentou todos e disse que havia pensado em fazerum discurso eloquente mas que não o faria porque o momento era dereflexão. Afirmou que compreendeu naquele momento o porquê daresistência na Comissão de Finanças quando defendeu o requerimentodo deputado Décio Góes para que fossem realizadas audiências nas

regiões norte, sul e na Capital, em continuidade às realizadas emChapecó e Lages: porque o debate não interessava ao governo doEstado. Reportando-se diretamente ao secretário Paulo Bauer,esclareceu que estavam discutindo ideias e não pessoas e concordouque Santa Catarina é o último Estado a implementar o processo emfoco, lembrando que em Estados como São Paulo e Rio de Janeiro aexperiência mostrou que esse processo piorou a educação e que onosso Estado deveria aprender com os exemplos. Também concordoucom o secretário quando disse que Santa Catarina era o último Estadoem diversos aspectos, salientando que realmente seremos o últimoEstado a criar a Defensoria Pública, quase o último em saneamento equase o último a pagar piso para os servidores do Estado. Afirmou queo governo pode errar porque é inerente ao ser humano er-rar, salientando que reconhecer o erro é bonito, como fez a Assembleiaquando reconheceu que errou ao aprovar um projeto que obrigava cadalotérica a ter um segurança. Evidenciou que o deputado Darci de Matosajudou a corrigir esse erro e explicou que como o custo mensal dessesegurança seria em média três mil reais, quase a média de lucrativi-dade da lotérica, o dono da lotérica iria trabalhar por nada.Comentando que o partido dele também já errou, afirmou que hoje erao partido do secretário Paulo Bauer que estava errando em Brasília,advertindo que não se poderia admitir isso como regra geral porquenada poderia ser generalizado. Contou que havia lido o substitutivo nodecorrer da audiência e questionou se haveria ou não ônus para omunicípio, respondendo ele mesmo que sim, porque o projeto estavadeixando a categoria insegura, afirmando que a educação não iriamelhorar. Discorreu sobre a manifestação generalizada dos prefeitosrealizada no centro cultural e registrou a sua admiração pelo fato dehaver prefeitos querendo entrar nessa enrascada da municipalizaçãosem que haja a repactuação envolvendo os três entes, quais sejam, osgovernos federal, estadual e municipal, explicando que não estavadefendendo isso somente do ponto de vista de recurso, porque tambémhá que se ter a responsabilidade de educar, como referiu a Joaninha.Prosseguindo, contou que era bancário e que seu mandato de doismeses como suplente estava terminando, ressaltando que antes dediscutir esse projeto deveriam estar discutindo a recuperação da perdasalarial do servidor, a criação de um PCS, a motivação dos professorese a melhoria das condições de trabalho e segurança. Lembrou que hásete anos, na apresentação do Plano 15, o governador Luiz Henriquedizia aos professores que havia acabado a fase de eles terem que fazervaquinha nas escolas para fazer o final do ano dos alunos ou paracomemorar o Dia do Professor, que a partir daquele momento elesseriam tratados com dignidade, com respeito e com carinho, pedindoentão ao secretário Paulo Bauer que fosse cumprido o mínimo, já quenão houve reajuste, e que fosse retirado esse substitutivo porque elenão ajudava o Estado, acrescentando que iria votar contra o projeto. Emseguida, usou da palavra o senhor deputado Pedro Uczai, presidente daComissão de Educação, que cumprimentou os presentes e opinou quepara se pensar uma grande nação, a Conae (Conferência Nacional deEducação) e a educação em geral têm que discutir a nacionalização daeducação. Lembrou que o presidente da Undime deixou claro paratodos que o ensino infantil é responsabilidade dos municípios, que oensino fundamental é responsabilidade do Estado e dos municípios eque o ensino médio é responsabilidade do governo do Estado, salien-tando que não é a transferência da responsabilidade para os municí-pios que resolverá o problema da educação. Informou que debateu oassunto em foco com mais de cem prefeitos e adiantou que a primeiragrande responsabilidade que o povo brasileiro irá cobrar dos prefeitos écom relação à faixa etária de zero a três anos, porque diz respeito acreches. Registrou que as creches municipais correspondem hoje avinte por cento e que oitenta por cento das crianças estão fora daescola, mas considerou que ainda assim é um privilégio, opinando queo direito de todas as crianças de ter educação infantil precisa serconquistado. Prosseguindo, disse que para votar o PLC 013 deve-sebuscar o valor com que o governo federal vai ajudar os prefeitos asolucionar o problema da educação infantil, questionando como aprefeitura vai assumir exclusivamente o ensino fundamental se a lei dizque ele deve ser compartilhado, lembrando que existe ainda o problemarelativo às creches e à educação infantil para ser resolvido. Levandoisso em conta, avaliou que se deve discutir colaboração em relação aoPLC 013, avisando que embora o substitutivo global contenha avanços,não há acordo nos três pontos levantados nesta audiência pública pelaFecam. Comentou que os professores da rede estadual e municipal porele consultados não querem municipalizar o ensino fundamental,advertiu que os prefeitos encontrarão os professores desmotivados,questionando como se pensará em educação e qualidade da educaçãocom professores nessas condições, e informou que houve uma decisãocolegiada e que está de posse de documentos das CâmarasMunicipais, das associações de municípios, de secretários municipais.Enfatizou que se deve discutir e esperar para ver quem pagará a contada educação e trouxe à tona o princípio da precaução. Registrou que osprofessores, os secretários municipais e a maioria dos prefeitos nãoquerem a municipalização e que a Assembleia tem posição divergente,



informando que o líder de governo, o deputado Elizeu Matos, retirou oregime de urgência. Avaliou que esse “lavar as mãos” do governo doEstado em relação à municipalização é irresponsabilidade, haja vistaque a discussão sobre o que cabe aos municípios, aos Estados e aogoverno federal é para oferecer educação de qualidade. Lembrou que aquestão não estava em torno de se ser a favor ou contra o governo eadvertiu que era uma irresponsabilidade não retirar o PLC 014 mesmocom o substitutivo global, porque gera insegurança para os prefeitos epara os professores. Salientou que para se fazer educação de quali-dade deve-se discutir o PLC 013 com democracia, seriedade e plurali-dade e defendeu que o piso salarial do professor deve ser progressivo.Concluindo, afirmou que a Comissão de Educação promoverá maisdebates antes de deliberar sobre o substitutivo global e que não háduvidas que se deve pensar os municípios, a educação e seus profissi-onais para que eles possam ficar em pé. Ato contínuo, usou da palavrao senhor deputado Sargento Amauri Soares, que cumprimentou todos edisse que tem sintonia total com a opinião do Sinte desde a época emque era estudante e que o professor Rodolfo Pinto da Luz era o reitorda UFSC, ocasião em que tiveram vários embates sobre a educaçãopública, gratuita e de qualidade. Opinou que o valor repassado peloFundeb é insuficiente no quesito custo/ aluno e que os vinte e cincopor cento do orçamento do município e do Estado para a educação sãoinsuficientes. Mencionou que os deputados recebem solicitação devaga em creche e evidenciou que os municípios não oferecem vagasnecessárias à educação infantil, lembrando que no final de ano asautoridades e políticos recebem pedidos para doar um brinde para sersorteado, a fim de levantar recursos para garantir a existência decreche e o funcionamento da escola de ensino fundamental. Afirmouque a proposta do governo do Estado é no sentido de se desfazer deum ônus que já é dividido entre Estados e municípios, transferindo-opara o Poder Público municipal. Prosseguindo, disse que não sabia qualera a intenção de convencer o Poder Público municipal a se posicionarde forma contrária, concordou que a Fecam faz um pronunciamentotécnico, como bem disse seu representante, lembrando que o professorRodolfo trouxe à tona vários elementos que impossibilitam o anda-mento do projeto da forma como está. Avaliou que o projeto é desne-cessário, uma vez que os municípios já fazem compartilhamento emproporções maiores que o Estado, e disse que lhe pareceu evidenteque nem o Estado nem o município querem assumir a responsabilidadepelos professores. Concluindo, ponderou ser prudente a retirada desseprojeto, para que seja avaliado com tempo, e manifestou seu votocontrário ao projeto da forma como está. Dando continuidade àaudiência pública, o senhor presidente, deputado Marcos Vieira,concedeu a palavra à senhora deputada Professora Odete de Jesus,presidente da Comissão de Legislação Participativa, mas teve queintervir no início da fala da deputada por causa da reação da plenária. Osenhor presidente enfatizou que a audiência pública estava aconte-cendo de forma tranquila e que desejava que assim continuasse até ofim, solicitando silêncio e respeito para com os oradores. Retomando apalavra, a deputada Professora Odete de Jesus disse que tinha trinta equatro anos de Magistério; que iniciou a carreira em 1975; que falariapouco para ceder mais tempo para a plenária se manifestar, salien-tando a presença de educadores e formadores, que complementam aformação do caráter das crianças, e a importância desta audiênciapública porque provoca reações na sociedade. Finalizando sua manifes-tação, disse que era apenas um projeto em discussão, que os prefeitosnão aceitam esse projeto e que a sua resposta à carta que lheenviaram os professores da Escola Venceslau Bueno era que o projetoseria analisado e que não era matéria vencida. Ato contínuo, o presi-dente Marcos Vieira registrou a presença do deputado Genésio Goulart.e do deputado Giancarlo Tomelin e concedeu a palavra ao senhordeputado Joares Ponticelli, que saudou todos e agradeceu pelapaciência na discussão de um tema que está mobilizando a sociedadecatarinense. Explicou que é na Comissão de Justiça que se discuteprimeiro qualquer matéria mas que, como membro da referidaComissão, ainda não conhecia o texto do substitutivo, motivo pelo qualpediu uma discussão ampla e responsável sobre o assunto. Lembrandoque a Assembleia está para entrar em recesso e que por isso não hátempo para se discutir essa matéria da municipalização, pediu aosecretário da Educação que retire o projeto. Evidenciou que antes de seavançar nessa discussão devem ser resolvidas outras pendênciasdesse governo que está entrando no oitavo ano de mandato, como apromessa feita em 2002 de equiparar o salário do professor do Estadoao salário do professor de Joinville, que ganha o dobro do salário doprofessor estadual. Salientou que é preciso resgatar isso antes que ogovernador saia em campanha para senador, bem como o pagamentodas perdas salariais, que ultrapassam a casa de quarenta por cento,comentando que o mandado de injunção julgado no Tribunal de Justiçadeterminou ao governo sessenta dias para encaminhar esse caso àAlesc mas que ainda não chegou. Acrescentou que o Supremo TribunalFederal está julgando uma ADIn por omissão, com voto da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral favorável à reposição,trazendo à tona a situação dos aposentados, que nesse tempo tiveram

um por cento de aumento e cem reais de abono. Frisou que essasdívidas têm que ser resgatadas antes de se fazer essa municipalizaçãode qualquer jeito e que esse não é um discurso político porque sãosete anos de queixa. Destacou que é preciso mandar dinheiro paracada escola definir a cor e o modelo do uniforme de seus alunos, e nãofazer os alunos de diversos lugares de Santa Catarina usarem o mesmouniforme, distribuído apenas em ano de eleição e produzido porempresas de fora do Estado. Concluiu recomendando a retirada doprojeto. Na sequência, fez uso da palavra o senhor deputado DirceuDresch, que salientou a importância do tema tratado na audiência ecomentou que o País está numa grande discussão hoje quanto aoEstado forte, quanto ao Estado que consegue intervir nos processos,principalmente na área da saúde, da educação e em outras áreas quesão função do Estado brasileiro, que arrecada impostos, lembrando sera educação uma das grandes estratégias. Ressaltou que SantaCatarina teve grandes conquistas este ano, citando a criação daUniversidade Federal da Fronteira Sul e a ampliação da UFSC emregiões do Estado. Concordou com as colocações dos deputados PedroUczai e Vanio dos Santos e realçou a grande preocupação em relaçãoao repasse das questões centrais do Estado para os municípios. Disseque em suas andanças pelo Estado percebeu que a grande preocu-pação dos prefeitos é com as responsabilidades já existentes, mencio-nando que a Epagri, a Cidasc, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros,por exemplo, não funcionam corretamente sem a participação dosmunicípios, por isso que eles já estavam sobrecarregados. Registrouque na abertura da Fecam ouviu o governador Luiz Henrique mencionara rediscussão do Pacto Federativo, comentando que a discussão deveser sobre o papel do Estado na educação e não sobre o repasse demais responsabilidades para o município. Informou que na avaliação dabancada do PT essa situação está atravessada e que a bancada temuma avaliação muito clara de que esse projeto, mesmo com o substitu-tivo, deve ser retirado da pauta nesse momento. Chamou a atenção dosecretário Paulo Bauer para o fato de a bancada do PT querer discutir aeducação infantil no Projeto 013 e manifestou sua concordância quantoao projeto 014 ser retirado da pauta. Lamentando a não realização dasaudiências no sul do Estado para debater esse tema, afirmou que acontinuidade da mobilização fará com que se decida pela retirada doprojeto, porque não era este o momento ideal para se fazer o debatesobre ele. Em seguida, usou da palavra o senhor deputado Lício Mauroda Silveira, que manifestou a sua satisfação em discutir um tema detamanha importância, salientando que no momento gostaria de discutirnão transferência de responsabilidade, mas qualidade na educação,porque isso é que era importante. Observou que algumas pessoas semanifestaram ainda presas aos ditames do Projeto 014, quando no diaanterior havia adentrado nesta Casa uma nova versão desse projeto.Reiterando que a discussão deveria ser pela qualidade da educação,considerou que para os catarinenses o Ideb ainda era vergonhoso, jáque noventa e oito por cento das escolas de Santa Catarina têm Idebabaixo de cinco, acrescentando que como a Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional obriga essa transferência, ela tem que ser feitacom muita responsabilidade. Considerou um avanço as colocações dosecretário Paulo Bauer em relação à nova versão dessa lei de transfe-rência de responsabilidade e afirmou que, fruto de discussão com asociedade, a maioria dos deputados não concordava com o Projeto014,. Informou que por se preocupar com a qualidade da educaçãoformou uma equipe e fez um pequeno caderno informativo sobre osistema de avaliação da educação, dando destaque para o Ideb.Concluindo, informou que na última avaliação do Pisa, aplicada emcinquenta e sete países, o Brasil ficou na quinquagésima segundaposição no ranking mundial, alcançando a quinquagésima terceiraposição em matemática e a quadragésima oitava posição em leitura.Advertiu que esse era o retrato do Brasil e que Santa Catarinaprecisava melhorar, enfatizando que antes de se trocar responsabi-lidade é preciso discutir qualidade na educação. Dando continuidade àaudiência pública, o senhor presidente, deputado Marcos Vieira,registrou a presença do deputado Jailson Lima e passou a palavra àsenhora Marta Vanelli, coordenadora da Comissão OrganizadoraEstadual (Conae/ SC), que saudou todos e disse que tanto naConferência Nacional de Educação como na Conferência Estadual deEducação e nos debates das duzentas e noventa e duas conferênciasmunicipais e das vinte e nove conferências regionais a posição políticafoi contrária ao projeto de municipalização da educação. Pediu que nãose faça de conta que nada aconteceu em Santa Catarina este anoporque a comunidade educacional se manifestou sobre o assunto,frisando que esse processo de participação da sociedade precisa serrespeitado e que é importante a retirada desse projeto da Alesc.Afirmou que o Santa Catarina é privilegiada em relação aos demaisEstados do Brasil porque tem a melhor distribuição de renda, fatorprincipal que faz com que o nosso Estado tenha um dos melhoresíndices educacionais, e lembrou que o Brasil tem um dos piores índicesde educação entre os países do Terceiro Mundo, o que motiva amelhoria da educação. Questionou os números apresentados pelosecretário Paulo Bauer, informou que de zero a três anos de idade há



trinta e seis por cento de atendimento e cento e setenta e cinco milalunos fora da escola e que de quatro a cinco anos há oitenta por centode atendimento e trinta e oito mil crianças fora da escola, alertando osprefeitos que a partir do momento da obrigatoriedade, dos quatro aosdezessete anos, há trinta e oito mil crianças na idade da pré-escola queprecisam de vagas. Também questionou o secretário quando disse quepara a faixa dos quinze aos dezessete anos é preciso duzentas e vintemil vagas, declarando que sessenta e cinco mil jovens estão fora daescola e que é oitenta e seis por cento o percentual de atendimento.Evidenciou que esse projeto de municipalização que querem implantarem Santa Catarina é cópia fiel do processo de término da educaçãopública que aconteceu no Chile, acrescentando que impuseraminsegurança na categoria e que no próximo ano a Conferência Nacionalda Educação vai discutir políticas estruturantes para a universalizaçãodo atendimento em educação no País. Ressaltando que vão serregulamentados critérios nacionais para a regulamentação do regimede colaboração na educação, avaliou ser precipitada a votação desseprojeto na Assembleia e reiterou ser fundamental a retirada dele depauta. Em seguida, fez uso da palavra o senhor Antônio Campos, quedisse que os professores e dirigentes sindicais não são bandidos,apenas querem discutir com a Secretaria a educação pública de SantaCatarina. Informou ser contrário ao projeto por vários motivos, entreeles que não é verdade que seja preciso uma nova lei para estabelecerprocessos específicos de municipalização, porque o regime já é decolaboração, como consta nas Constituições Federal e Estadual e naLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, salientando que nãose justifica um novo projeto querendo repassar a responsabilização doensino fundamental para os municípios,. Prosseguindo, disse quehouve contradição na fala do secretário quando abordou a liberação deespaço para os alunos do ensino médio, visto que as criançascontinuarão na mesma unidade escolar, e questionou-o sobre como iráabrir esse espaço para o ensino médio. Sobre a rede estadual deensino oferecer grande número de vagas em Santa Catarina, advertiuque na realidade escolar há diminuição do número de alunos no ensinomédio e problema na entrada de dinheiro para os municípios,registrando que os professores estaduais são tratados com o seguintetripé na educação catarinense: ameaça, punição e desconto de todasas atividades feitas. Salientou que a postura do órgão central em nãodiscutir a educação nega o direito do contraditório, considerado odireito mais irrestrito que se tem na democracia. Lamentou que aosprofessores esteja sendo negado o direito de opinarem sobre aeducação pública, ressaltando que ela é feita com responsabilidade.Pediu que o projeto fosse retirado para garantir que os municípiosofereçam educação infantil na idade própria e para garantir que aresponsabilidade da educação seja de todos. Questionou o secretárioda Educação sobre a terceirização da merenda escolar, informando quehá indícios de que o governo já fez licitação e vai empurrar a demissãode mais de cinco mil serventes e merendeiras no ano que vem;questionou por que se está fazendo um projeto dessa magnitude, quedeixa inseguros não só os dois mil professores, mas quase vinte e milprofessores do ensino fundamental. Prosseguindo seu questionamento,perguntou o que vai ser feito com o professor que não vai ter espaço narede pública, perguntando se após trinta anos de trabalho será cobradoque esse professor faça faculdade. Concluiu dizendo que a categoriaquer ser tratada com respeito, dignidade e ser valorizada pelo serviçoque presta à educação e ao desenvolvimento de Santa Catarina. Nadamais havendo a tratar, o senhor presidente, deputado Marcos Vieira,agradeceu a presença de todos, informou que o debate damunicipalização continuaria no âmbito interno das Comissões eencerrou a audiência pública.

Dr. Nazarildo Tancredo Knabben, por assumir o cargo de DiretorGeral da ALESC e a Dra. Cecília Biesdorf Thiesen por estarintegrando o Colegiado da Procuradoria Jurídica em substituição aoDr. Nazarildo Tancredo Knabben. Em seguida os demais membrosdo colegiado ratificaram as palavras do Senhor Procurador-Presidente. Aprovada a ata da sessão anterior. Continuando, oSenhor Presidente deu conhecimento do parecer exarado na AçãoDireta de Inconstitucionalidade nº 2008.031808-9, Requerente:Procurador-Geral de Justiça do Estado de SC e Requerida:Assembléia Legislativa do Estado de SC. 1) Relatoria do Dr.Anselmo Inácio Klein, aprovados pareceres por unanimidade aosprocessos: Processo nº 2295/09, de Gilson Ribeiro; Processo nº2230/09, Paulo Joel Bernhardt e aprovado por unanimidade peloindeferimento a Consulta - Of. nº 650/2009 de 02/12/09,Interessado: Nazareno Setembrino Martins - Presidente da CâmaraMunicipal de Palhoça/SC “Investigação sobre a subvenção socialrepassada a APAE através de convênio com a ALESC”. 2) Relatoriada Dra. Maria Margarida Bittencourt Ramos, aprovado parecer porunanimidade ao Processo nº 2298/09, de Vera Beatriz MartinsLopes Vieira. 3) Tendo em vista a ausência do Dr. José Buzzi, queencontra-se em férias, o Procurador Presidente, solicitou ao Dr. LuizAlberto Seccon, que relatasse os pareceres aos processos:Processo nº 2177/09, de Ruben Cesar Farah, que teve o pareceraprovado por unanimidade, e retirado de pauta com pedido de vistaao Dr. Paulo Henrique Rocha Faria Júnior o Processo nº 1889/09,de Wonibaldo Mazon. Continuando, deu conhecimento dospareceres exarados no Processo nº 2263/09, de Izabel Sonego; aConsulta - Of. CL nº 014/2010 de 18/01/2010, Interessada:Coordenadoria de Licitações “Minuta do edital de Pregão - aquisiçãode software Adobe e Corel”; Of. nº 310/2009/TP de 16/12/09,ADI nº 2008.007244-5 - Requerente: Governador do Estado de SC -Requerida: ALESC; Of. nº 1565/2009 de 24/12/09, ADI nº 4364 -Requerente: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviçose Turismo - CNC - Requeridos: ALESC e Governador do Estado deSC e MS nº 2010.000312-4, Capital, Requerente: Consórcio Viseu-Infrasul - Requeridos: Presidente da ALESC e Presidente daComissão Especial de Obras. 4) A Dra. Cecília Biesdorf Thiesen,manifestou a honra de fazer parte deste colegiado, agradecendo aoSenhor Procurador-Presidente e aos demais colegas pelareceptividade . Em seguida relatou o Processo nº 2265/09, de LuizRoberto Locks, que teve o parecer aprovado por unanimidade,sendo este parecer exarado pelo Dr. Nazarildo Tancredo Knabben.5) Tendo em vista a ausência do Dr. Fausto Brasil Gonçalves, queencontra-se em férias, o Procurador Presidente, deu conhecimentodos pareceres exarados: Consulta - Of. CL nº 967/2009 de22/12/09, Interessada: Coordenadoria de Licitações “Minuta doEdital para contratação de empresa para o fornecimento de jornais,revistas e periódicos”; Of. nº 07-10/2ªPJMAFRA de 08/01/2010,Interessado: Alício Henrique Hipt - Promotor de Justiça da Comarcade Mafra “Arquivamento do Inquérito Civil Público SIG nº06.2007.000635-1”, e Of. nº 158/2010 de 07/01/2010,Interessado: Desembargador Cid Goulart - Relator do Tribunal deJustiça de SC “Acórdão exarado nos autos de Apelação Civil nº2008.019731-4/0000-00, Capital, em que é Apelante Luiz EduardoCaminha e Apelado Estado de Santa Catarina”. 6) Relatoria do Dr.Sérgio Augusto Machado, iniciou seus trabalhos agradecendo acolaboração da Secretaria durante sua permanência no cargo deProcurador-Geral. Continuando, aprovado parecer por unanimidadeao Processo nº 0049/09, de Santina Silvestri, e retirado de pautapelo relator o Processo nº 0024/2010, de Jair João Pereira. 7)Relatoria do Dr. José Carlos da Silveira, aprovados pareceres porunanimidade aos processos: Processo nº 0048/10, de Evory PedroCâmara Schmitt; Consulta - Of. CL nº 968/2009 de 21/12/09,Interessada: Coordenadoria de Licitações “Termo Aditivo aoContrato nº 019/2006-00 - MMC Consultoria Empresarial Ltda.” eencaminhado pelo Chefe de Gabinete da Presidência da ALESC em16/12/09, Interessado: Ivan Lopes Silva - Diretor da ExtraComunicação Estratégica “liberação dos arquivos digitalizadosdisponíveis no Centro de Memória da Coordenadoria deDocumentação da ALESC, trajetória política e pessoal do ex-Deputado Paulo Stuart Wright”. Esgotada a pauta e nada maishavendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada à sessão.Eu, Raquel Bittencourt Tiscoski, Secretária, lavrei a presente ata,que, depois de lida e aprovada vai assinada pelo procurador-geral epelos demais membros do colegiado presente. Sala das Sessões,em 10 de fevereiro de 2010.

DEPUTADO MARCOS VIEIRAPRESIDENTE

*** X X X ***

ATA DA PROCURADORIA

Fábio de Magalhães Furlan - Procurador-PresidenteRaquel Bittencourt Tiscoski - Secretária

ATA DA 1716ª SESSÃO ORDINÁRIAAos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, àsquatorze horas, sob a presidência do procurador-presidente, Dr.Fábio de Magalhães Furlan, reuniu-se o colegiado da ProcuradoriaJurídica da Assembleia Legislativa para deliberar sobre os assuntosconstantes da pauta da 1716ª sessão ordinária. Presentes:Doutores: Anselmo Inácio Klein, Maria Margarida BittencourtRamos, Luiz Alberto Seccon, Paulo Henrique Rocha Faria Júnior,Sérgio Augusto Machado, José Carlos da Silveira e Cecília BiesdorfThiesen. Ao iniciar os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu aoDr. Sérgio Augusto Machado pelo ano em que esteve à frente daProcuradoria Geral, oportunidade em que também cumprimentou o

*** X X X ***



ATAS DE COMISSÃO PERMANENTEfoi cedido vista em gabinete do Deputado Elizeu Mattos, o Projeto deLei nº 0209.5/09, exarou parecer contrário, que posto em discussão,foi cedido vista em gabinete do Deputado Sargento Amauri Soares, oProjeto de Lei nº 0288.9/09, exarou parecer favorável com emendasubstitutiva global, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, o Projeto de Resolução nº 0014/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimi-dade. do Elizeu Mattos. O Deputado Cesar Souza Júnior, relatou oProjeto de Lei nº 0193.3/09, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão, foi cedido vista em Gabinete do Deputado Dirceu Dresch, oProjeto de Lei nº 0243.7/09, exarou parecer pela diligência externa,que posto em discussão, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade, e o Projeto de Resolução nº 0013.6/09, exarouparecer pela diligência interna, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade. O Deputado Elizeu Mattos, relatou oProjeto de Lei nº 0247.0/09, exarou voto vista contrário ao parecer dorelator, que posto em discussão, foi cedido vista em gabinete doDeputado Dirceu Dresch, o Projeto de Lei nº 0202.9/09, exarouparecer pela diligência externa, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade. O Deputado Joares Ponticelli, relatou oProjeto de Lei nº 0041.0/08, exarou parecer contrário, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, e o Projeto de Leinº 0265.2/09, exarou voto vista contrário ao parecer do relator, queposto em discussão e votação, foi aprovado por maioria o parecercontrário do Deputado Elizeu Mattos. O Deputado Jean Kuhlmann,relatou o Projeto de Emenda Constitucional nº 0002.0/09, exarouparecer favorável, que posto em discussão, foi cedido vista em gabinetedo Deputado Elizeu Mattos, o Projeto de Lei nº 0188.6/09, exarou votovista contrário ao relator, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade, e o Projeto de Lei nº 0307.6/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Deputado Dirceu Dresch, relatou o Projeto de Lei nº0071.5/09, exarou parecer favorável, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0153.6/09,exarou voto vista favorável ao parecer do relator, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade o parecer contráriodo Deputado Marcos Vieira, o Projeto de Lei nº 0213.1/09, exarouparecer pela diligência externa, que posto em discussão, foi cedidovista em gabinete do Deputado Marcos Vieira, e o Projeto de Lei nº0593.4/09, exarou voto vista contrário ao parecer do relator comemenda substitutiva global, que posto em discussão e votação, foiaprovado por maioria o parecer contrário do Deputado Elizeu Mattos. ODeputado Sargento Amauri Soares, relatou o Projeto de Lei nº0268.5/09, exarou parecer favorável, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0197.7/09,exarou parecer favorável, que posto em discussão, foi cedido vista emgabinete do Deputado Elizeu Mattos, o Projeto de Lei nº 0239.0/09,exarou parecer favorável, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0279.8/09, exarou parecerpela diligência externa, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade, e o Projeto de Lei nº 0264.5/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. Deputado Romildo Titon, relatou os Projetos de Lei nºs0160.5/08, 0261.9, 0301.0, 0309.8/09, exarou parecer favorável, àtodos, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, os Projetos de Lei nºs 0301.0, 0313.4, e 0318.9/09,exarou parecer pela diligência interna, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, os Projeto de Lei nº0303.2/09, exarou parecer favorável com emenda modificativa, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, e asMensagens de Veto nºs 01100, 01101, 01102, e 01105/09, exarouparecer favorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado pormaioria. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu apresença dos Deputados e encerrou a presente reunião, da qual, eu,Alberto José Silveira de Sá, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata,que após lida e aprovada por todos os membros, será assinada peloPresidente e, posteriormente, publicada no Diário desta AssembléiaLegislativa.

ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA16ª LEGISLATURA.Ás nove horas do dia dezoito de agosto de dois mil e nove, sob aPresidência do Deputado Romildo Titon, reuniu-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados:Marcos Vieira, Sargento Amauri Soares, Dionei da Silva, Dirceu Dresch,Cesar Souza Júnior, Elizeu Mattos, Silvio Dreveck substituindo JoaresPonticelli e Jean Kuhlmann. Aberto os trabalhos o Presidente colocouem discussão e votação, a ata da 17ª reunião ordinária destaComissão, que foi aprovada por unanimidade, e passou a palavra aosDeputados para relatar as matérias em pauta. Deputado Dionei Walterda Silva, relatou o Projeto de Lei nº 0248.1/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimi-dade, os Projetos de Lei nºs 0281.2, 0072.6, 0269.6/09, exarouparecer favorável à todos, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0395.0/08, exarou parecercontrário, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade e o Projeto de Lei nº 0122.0/08, exarou parecer contrário,que posto em discussão, foi cedido vista em gabinete do DeputadoCesar Souza Júnior. O Deputado Cesar Souza Júnior, relatou o Projetode Lei nº 0121.9/09, exarou voto vista favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº0534.4/07, exarou voto vista contrário, que posto em discussão evotação, foi aprovado por maioria, o Projeto de Lei 0264.1/09, exarouparecer contrário, que posto em discussão, foi cedido vista emGabinete do Deputado Joares Ponticelli, o Projeto de Lei nº 0025.0/08,exarou parecer favorável, com emenda substitutiva global, que postoem discussão, foi cedido vista em gabinete aos Deputados RomildoTiton e Joares Ponticelli, o Projeto de Lei Complementar nº 0024.4/09,exarou parecer favorável com emenda modificativa, que posto emdiscussão, foi cedido vista em Gabinete do Deputado Marcos Vieira, e aMedida Provisório nº 0155/09, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado ElizeuMattos, relatou os Projetos de Lei nºs 0593.4/07, e 0023.8/08,exarou parecer contrário à ambos, que posto em discussão, foi cedidovista em gabinete do Deputado Dirceu Dresch. O Deputado JeanKuhlmann, relatou o Projeto de Lei nº 0280.1/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimi-dade, o Projeto de Lei nº 0254.0/09, exarou parecer favorável comemenda modificativa, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade, e o Projeto de Lei Complementar nº 0031.3/08,exarou voto vista favorável, que posto em discussão, foi cedido vista emgabinete do Deputado Joares Ponticelli. O Deputado Joares Ponticelli,o Projeto de Lei nº 0233.9/09, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº0199.9/08, exarou parecer favorável com emenda modificativa, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, e oProjeto de Lei nº 0151.4/09, exarou voto vista favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, O DeputadoRomildo Titon, relatou os Projetos de Lei nºs 0277.0, 0295.8, 0267.4,0285.6, 0298.0, 0276.5, 0270.0, 0296.9/09, exarou parecerfavorável, à todos, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, o Projeto de Lei nº 0278.7/09, exarou parecer favorável,com emenda modificativa, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade, e o Projeto de Lei nº 0293.1/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão, foi cedido vista em gabinete doDeputado Dirceu Dresch. Nada mais havendo a tratar o Presidenteagradeceu a presença dos Deputados e encerrou a presente reunião,da qual, eu, Alberto José Silveira de Sá, Chefe de Secretaria, lavrei apresente ata, que após lida e aprovada por todos os membros, seráassinada pelo Presidente e, posteriormente, publicada no Diário destaAssembléia Legislativa.Sala das Comissões, em 18 de agosto de 2009.

Deputado Romildo Titon Sala das Comissões, em 01 de setembro de 2009. Presidente Deputado Romildo Titon

*** X X X *** PresidenteATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA16ª LEGISLATURA.

*** X X X ***ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA16ª LEGISLATURA.Ás nove horas do dia primeiro de setembro de dois mil e nove, sob a

Presidência do Deputado Romildo Titon, reuniu-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados:Marcos Vieira, Sargento Amauri Soares, Pedro Uczai, Dirceu Dresch,Ismael dos Santos, substituindo Cesar Souza Júnior, José Natal,substituindo Elizeu Mattos, Joares Ponticelli e Jean Kuhlmann. Abertoos trabalhos o Presidente passou a palavra aos Deputados para relataras matérias em pauta. Deputado Joares Ponticelli, relatou o Projeto deLei nº 0194.4/09, exarou parecer favorável que posto em discussão,

Ás nove horas do dia oito de setembro de dois mil e nove, sob aPresidência do Deputado Romildo Titon, reuniu-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados:Marcos Vieira, Sargento Amauri Soares, Pedro Uczai, Dirceu Dresch,Ismael dos Santos, substituindo Cesar Souza Júnior, José Natal,substituindo Elizeu Mattos, Joares Ponticelli e Jean Kuhlmann. Abertoos trabalhos o Presidente, colocou em discussão e votação, as atas da18ª, 19ª, e 20ª reunião ordinária desta Comissão, que foram aprovadas



por unanimidade, e passou a palavra aos Deputados para relatar asmatérias em pauta. Deputado Jean Kuhlmann, relatou o Projeto de Leinº 0251.7/09, exarou parecer favorável com emenda modificativa, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, o Projetode Lei nº 0326.9/09, exarou parecer favorável, que posto em discus-são, foi cedido vista em gabinete do Deputado Pedro Uczai. O DeputadoMarcos Vieira, relatou o Projeto de Lei nº 0290.3/09, exarou parecerpela diligência externa, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade, o Projeto de Lei nº 0259.4/09, exarou parecercontrário, que posto em discussão, foi cedido vista em gabinete doDeputado Pedro Uczai, o Projeto de Lei nº 0314.5/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão, foi cedido vista em gabinete doDepuado Elizeu Mattos, o Projeto de Lei nº 0187.5/09, exarou parecerfavorável com emenda supressiva, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade. O Deputado Sargento Amauri Soares,relatou o Projeto de Lei nº 0209.5/09, exarou voto vista favorável aoparecer do relator, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade o parecer contrário do Deputado Elizeu Mattos. ODeputado Pedro Uczai, relatou 0028.2/09, exarou parecer favorávelcom emendas modificativa, supressiva e substitutiva global, que postoem discussão e votação, foi aprovada por unanimidade, o Projeto de Lei0162.7/08, exarou parecer favorável, com emenda substitutivo global,que posto em discussão, foi cedido vista em gabinete do DeputadoJean Kuhlmann. O Deputado Joares Ponticelli, relatou o Projeto de Leinº 0109.2/09, exarou parecer contrário, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Cesar SouzaJúnior, relatou o Projeto de Lei nº 0331.6/09, exarou parecer favorável,que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Dirceu Dresch, relatou o Projeto de Lei nº 0213.1/09, exarouparecer pela diligência externa, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0315.6/09, exarouparecer favorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, a Medida Provisória nº 0156/09, exarou voto vistafavorável ao parecer do relator, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade o parecer favorável do Deputado CesarSouza Júnior. O Deputado Romildo Titon, relatou os Projetos de Lei nºs0330.5, 0327.0, 0324.7, 0221.1, e 0300.0/09, exarou parecerfavorável à todos, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Senhor Presidente suspendeu a presente reunião, às10.45 horas, e convocou para o dia 09 de setembro de 2009, paraanálise de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº0030.2/09, e reabriu a mesma as 11.00 hs, do dia 09 de setembro de2009, onde exarou parecer favorável, às emendas modificativa, aditivae substitutiva global, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor maioria. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu apresença dos Deputados e encerrou a presente reunião, da qual, eu,Alberto José Silveira de Sá, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata,que após lida e aprovada por todos os membros, será assinada peloPresidente e, posteriormente, publicada no Diário desta AssembléiaLegislativa.

parecer contrário, que posto em discussão e votação, foi cedido vistaao Deputado Círio Vandresen e Cesar Souza Júnior . O Deputado DécioGóes, relatou o Projeto de Lei nº 0179.5/09, exarou voto vista contrárioao parecer do relator, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor maioria o parecer pelo arquivamento do Deputado Elizeu Mattos. ODeputado Romildo Titon, relatou os Projetos de Lei nºs 0282.3,0313.4, 0340.7, er 0342.9/09, exarou parecer favorável à todos, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Nadamais havendo a tratar o Presidente agradeceu a presença dosDeputados e encerrou a presente reunião, da qual, eu, Alberto JoséSilveira de Sá, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata, que após lidae aprovada por todos os membros, será assinada pelo Presidente e,posteriormente, publicada no Diário desta Assembléia Legislativa.Sala das Comissões, em 15 de setembro de 2009.

Deputado Romildo TitonPresidente

*** X X X ***ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA16ª LEGISLATURA.Ás nove horas do dia vinte e dois de setembro de dois mil e nove, sob aPresidência do Deputado Romildo Titon, reuniu-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados:Marcos Vieira, Sargento Amauri Soares, Círio Wandresen, Pedro Uczai,Cesar Souza Júnior, Elizeu Mattos, e Jean Kuhlmann. Aberto ostrabalhos o Presidente, colocou em discussão e votação, a ata davigésima primeira reunião ordinária desta Comissão, que foi aprovadapor unanimidade, e passou a palavra aos Deputados para relatar asmatérias em pauta. O Deputado Jean Kuhlmann, relatou o Projeto deLei nº 0069.0/09, exarou parecer contrário, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, e o Projeto de Lei nº0186.4/09, exarou parecer pela diligência externa, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O DeputadoRomildo Titon, relatou os Projetos de Lei nºs 0371.3, 0376.8, 0160.5,e 0378.0/09, exarou parecer favorável à todos, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, os Projetos de Leinºs 0388.1, e 0369.9/09, exarou parecer pela diligência interna àambos, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, e a Mensagem de Veto nº 01141/09, exarou parecerpela admissibilidade, que posto em discusssão e votação, foi aprovadopor maioria. O Deputado Marcos Vieira, o Projeto de Lei nº 0117.2/09,exarou parecer favorável, que posto em discussão, foi cedido vista parao Deputado Jean Kuhlmann, o Projeto de Emenda Constitucional nº0003.1/09, exarou parecer favorável, que posto em discussão, foicedido vista aos Deputados Círio Vandresen, a Medida Provisória nº0158/09, exarou parecer favorável, que posto em discussão, foi cedidovista ao Deputado Pedro Uczai, Oe o Projeto de Lei nº 0283.4/09,exarou parecer contrário, que posto em discussão, foi cedido vista aoDeputado Pedro Uczai. O Deputado Cesar Souza Júnior, relatou aMedida Provisória nº 0157/09, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão, foi cedido vista aos Deputados Marcos Vieira e CírioVandresen, o Projeto de Lei nº 0349.5/09, exarou parecer favorável,que posto em discussão, foi cedido vista ao Deputado Pedro Uczai, e oProjeto de Lei nº 0362.2/09, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado PedroUczai, o Projeto de Lei nº 0380.4/09, exarou parecer favorável, queposto em discussão, foi cedido vista ao Deputado Elizeu Mattos, oProjeto de Lei nº exarou parecer pela diligência externa, que posto emdiscussão, foi cedido vista ao Deputado Marcos Vieira, o Projeto de Leinº 0123.0/08, exarou parecer favorável, com emenda substitutivoglobal, que posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria, oProjeto de Lei nº 0172.9/08, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimnidade, e o Projeto deResolução nº 0015.8/09, exarou parecer pela diligência interna, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Elizeu Mattos, relatou o Projeto de Lei nº 0010.3/08, exarouparecer contrário, que posto em discussão, foi cedido vista aoDeputado Pedro Uczai, o Projeto de Lei nº 0166.0/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão, foi aprovado por unanimidade, oProjeto de Lei nº 0249.2/08, exarou parecer pela diligência externa,que posto em discussão, foi aprovado por unanimidade. O DeputadoSargento Amauri Soares, relatou o Projeto de Lei nº 0348.4/09, exarouparecer favorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu apresença dos Deputados e encerrou a presente reunião, da qual, eu,Alberto José Silveira de Sá, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata, queapós lida e aprovada por todos os membros, será assinada pelo Presidentee, posteriormente, publicada no Diário desta Assembléia Legislativa.

Sala das Comissões, em 08 de setembro de 2009. Deputado Romildo Titon

Presidente*** X X X ***

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA16ª LEGISLATURA.Ás nove horas do dia quinze de setembro de dois mil e nove, sob aPresidência do Deputado Romildo Titon, reuniu-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados:Marcos Vieira, Sargento Amauri Soares, Círio Wandresen, substituindoPedro Uczai, Cesar Souza Júnior, Antônio Aguiar, substituindo ElizeuMattos, Décio Góes, substituindo Dirceu Dresch, Joares Ponticelli eJean Kuhlmann. Aberto os trabalhos o Presidente, colocou emdiscussão e votação, as atas da reunião ordinária desta Comissão, quefoi aprovada por unanimidade, e passou a palavra aos Deputados pararelatar as matérias em pauta. Deputado Jean Kuhlmann, relatou oProjeto de Lei nº 0033.0/08, exarou voto vista pela diligência interna,que posto em discussão, foi cedido vista ao Deputado Elizeu Mattos, eos Projetos de Lei nºs 0096.3/08, e 0322.5/09, exarou parecerfavorável à ambos que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Deputado Círio Vandresen, relatou o Projeto de Lei nº0099.6/09, exarou parecer favorável, que posto em discussão, foicedido vista ao Deputado Elizeu Mattos, o Projeto de Lei nº 0394.0/08,exarou, parecer favorável, que posto em discussão, foi cedido vista aoDeputado Elizeu Mattos. O Deputado Joares Ponticelli, relatou oProjeto de Lei nº 0299.1/09, exarou parecer contrário, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº0332.7/09, exarou parecer contrário, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 0195.5/09,exarou parecer contrário, que posto em discussão, foi cedido vista aoDeputado Círio Vandresen, e o Projeto de Lei nº 0120.8/09, exarou

Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2009.Deputado Romildo Titon




ATA DA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA16ª LEGISLATURA.

Wandresen, Pedro Uczai, Ismael dos Santos substituindo Cesar SouzaJúnior, Antônio Aguiar substituindo Elizeu Mattos, e Jean Kuhlmann.Aberto os trabalhos o Presidente passou a palavra aos Deputados pararelatar as matérias em pauta. O Deputado Jean Kuhlmann, relatou oProjeto de Lei nº 0.0/09, exarou parecer contrário, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, e o Projeto de Leinº 0186.4/09, exarou parecer pela diligência externa, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O DeputadoRomildo Titon, relatou os Projetos de Lei nºs 0371.3, 0376.8, 0160.5,e 0378.0/09, exarou parecer favorável à todos, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, os Projetos de Leinºs 0388.1, e 0369.9/09, exarou parecer pela diligência interna àambos, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, e a Mensagem de Veto nº 01141/09, exarou parecerpela admissibilidade, que posto em discusssão e votação, foi aprovadopor maioria. O Deputado Marcos Vieira, o Projeto de Lei nº 0117.2/09,exarou parecer favorável, que posto em discussão, foi cedido vista parao Deputado Jean Kuhlmann, o Projeto de Emenda Constitucional nº0003.1/09, exarou parecer favorável, que posto em discussão, foicedido vista aos Deputados Círio Vandresen, a Medida Provisória nº0158/09, exarou parecer favorável, que posto em discussão, foi cedidovista ao Deputado Pedro Uczai, Oe o Projeto de Lei nº 0283.4/09,exarou parecer contrário, que posto em discussão, foi cedido vista aoDeputado Pedro Uczai. O Deputado Cesar Souza Júnior, relatou aMedida Provisória nº 0157/09, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão, foi cedido vista aos Deputados Marcos Vieira e CírioVandresen, o Projeto de Lei nº 0349.5/09, exarou parecer favorável,que posto em discussão, foi cedido vista ao Deputado Pedro Uczai, e oProjeto de Lei nº 0362.2/09, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado PedroUczai, o Projeto de Lei nº 0380.4/09, exarou parecer favorável, queposto em discussão, foi cedido vista ao Deputado Elizeu Mattos, oProjeto de Lei nº exarou parecer pela diligência externa, que posto emdiscussão, foi cedido vista ao Deputado Marcos Vieira, o Projeto de Leinº 0123.0/08, exarou parecer favorável, com emenda substitutivoglobal, que posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria, oProjeto de Lei nº 0172.9/08, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimnidade, e o Projeto deResolução nº 0015.8/09, exarou parecer pela diligência interna, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Elizeu Mattos, relatou o Projeto de Lei nº 0010.3/08, exarouparecer contrário, que posto em discussão, foi cedido vista aoDeputado Pedro Uczai, o Projeto de Lei nº 0166.0/09, exarou parecerfavorável, que posto em discussão, foi aprovado por unanimidade, oProjeto de Lei nº 0249.2/08, exarou parecer pela diligência externa,que posto em discussão, foi aprovado por unanimidade. O DeputadoSargento Amauri Soares, relatou o Projeto de Lei nº 0348.4/09, exarouparecer favorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu apresença dos Deputados e encerrou a presente reunião, da qual, eu,Alberto José Silveira de Sá, Chefe de Secretaria, lavrei a presente ata,que após lida e aprovada por todos os membros, será assinada peloPresidente e, posteriormente, publicada no Diário desta AssembléiaLegislativa.

Ás nove horas do dia seis de outubro de dois mil e nove, sob aPresidência do Deputado Romildo Titon, reuniu-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados:Joares Ponticelli, Marcos Vieira, Sargento Amauri Soares, CírioWandresen, Pedro Uczai, Ismael dos Santos substituindo Cesar SouzaJúnior, Elizeu Mattos, e Jean Kuhlmann. Aberto os trabalhos oPresidente, colocou em discussão e votação, a ata da vigésima primeirareunião ordinária desta Comissão, que foi aprovada por unanimidade, epassou a palavra aos Deputados para relatar as matérias em pauta. ODeputado Jean Kuhlmann, relatou o Projeto de Lei nº 0.367.7/09,exarou parecer favorável com emenda modificativa, que posto emdiscussão, foi cedido vista aos Deputados Círio Vandresen e JoaresPonticelli, o Projeto de Lei nº 0341.8/09, exarou parecer pela diligênciaexterna, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, e o Projeto de Lei nº 0162.7/08, exarou parecer favorávelcom emenda substitutiva global, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade. O Deputado Romildo Titon, relatou osProjetos de Lei nºs 0399.4, 0392.8, 0369.9, 0345.1, 0366.6, 0395.0,0379.0, 0184.2, 0388.1, 0394.0, 0375.7 e 0396.1/09, exarouparecer favorável à todos, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade, o Projetos de Lei nº 0387.0/09, exarou parecerpela diligência interna, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade, o Projeto de Emenda Constitucion nº 004.2/09,exarou parecer pela admissibilidade, que posto em discusssão evotação, foi aprovado por maioria, e o Projeto de Lei nº 0386.0/09,exarou parecer favorável, que posto em discussão, foi cedido vista aoDeputado Círio Vandresen. O Deputado Marcos Vieira, relatou o Projetode Lei nº 0397.2/09, exarou parecer pela diligência externa, que postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O DeputadoPedro Uczai, o Projeto de Lei nº 0010.3/09, exarou parecer contrário,que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, e oProjeto de Resolução nº 0015.8/09, exarou parecer favorável, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimnidade. ODeputado Elizeu Mattos, relatou o Projeto de Lei nº 0010.3/08, exarouparecer favorável com emenda modificativa, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 004.5/07,exarou parecer contrário, que posto em discussão, foi cedido vista aosDeputados Círio Vandresen e Joares Ponticelli, os Projetos de Lei nºs0320.3, 0321.4, 0254.0/09, Projeto de Lei Complementar nº0012.0/09, exarou parecer pela diligência externa à todos, que postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, a MedidaProvisória nº 0159/09, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão, foi cedido vista aos Deputados Marcos Vieira, Cesar SouzaJunior e Pedro Uczai, o Projeto de Lei nº 0287.8/09, exarou parecercontrário, que posto em discussão, foi cedido vista ao Deputado CesarSouza Júnior, o Projeto de Lei nº 0398.3/09, exarou parecer favorável,que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Sargento Amauri Soares, relatou os Projetos de Lei nºs0382.6 e 0381.5/09, exarou parecer favorável à ambos, que posto emdiscussão, foi cedido vista ao Deputado Elizeu Mattos, e o Projeto deLei nº 0097.4/09, exarou parecer favorável com emenda substitutivaglobal, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. O Deputado Círio Vandresen, relatou os Projetos de Leinºs 0355.3, 0350.9, 0350.9, 0355.3/09, exarou parecer favorável àtodos, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade, os Projetos de Lei nºs 0374.6, e 0374.6/09, exarouparecer contrário à ambos, que posto em discussão, foi cedido vista aoDeputado Cesar Souza Júnior. O Deputado Joares Ponticelli, relatou oProjeto de Lei nº 0304.3, exarou parecer favorável, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade, e o Projeto de Leinº 0264.4/09, exarou voto vista favorável, ao parecer do relator, queposto em discussão, foi cedido vista aos Deputados Cesar SouzaJúnior, Jean Kuhlmann e Pedro Uczai. Nada mais havendo a tratar oPresidente agradeceu a presença dos Deputados e encerrou a presentereunião, da qual, eu, Alberto José Silveira de Sá, Chefe de Secretaria,lavrei a presente ata, que após lida e aprovada por todos os membros,será assinada pelo Presidente e, posteriormente, publicada no Diáriodesta Assembléia Legislativa.

Sala das Comissões, em 22 de setembro de 2009.Deputado Romildo Titon


AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2010OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAEFETUAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SISTEMADE TRANSPORTE VERTICAL DO PRÉDIO DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2009.DATA: 09/03/2010 - HORA: 9:00 horasDeputado Romildo TitonENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte documen-tal e as propostas comerciais deverão ser entregues na Coordenadoriade Licitações até as 09:00 h do dia 09 de março de 2010. O Editalpoderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais, sala nº032, no Anexo da ALESC e no site eletrônico (www.alesc.sc.gov.br).


ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, REFERENTE À 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA16ª LEGISLATURA. Florianópolis, 25 de fevereiro de 2010.Ás nove horas do dia treze de outubro de dois mil e nove, sob aPresidência do Deputado Romildo Titon, reuniu-se a Comissão deConstituição e Justiça, com a presença dos Senhores Deputados:Joares Ponticelli, Marcos Vieira, Sargento Amauri Soares, Círio

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***



AVISO DE RESULTADO- Entrega de folder explicativo sobre prevenção do câncer de mama e decolo de útero para as mães, no seu dia, em logradouros públicos e nasIgrejas.- Palestra sobre Prevenção de câncer de próstata, nas quatro quintafeiras do mês de junho, nos grupos hipertensos do município.AVISO DE RESULTADO

A Comissão Permanente de Licitações da Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina, designada pelo Ato da Mesa nº 202, de07/10/2008, comunica que, atendidas as especificações constates doedital próprio, a licitação modalidade Concurso nº 001/2008, obteve oseguinte resultado:

- Pela passagem dos doze anos de Rede no município de maravilha, emparceria com o jornal Novoeste e doação da comunidade foi feito umpequeno jornal, com reportagens de prevenção e realização da entida-de, que foi distribuído juntamente com o jornal do dia 06 junho a todosos assinantes da região.

OBJETO: Premiação do Concurso “Prêmio Escola do Legislativo” paramonografias inéditas sobre o tema “Poder Legislativo e seus diversosaspectos”.

- Visitas as pessoas acometidas de câncer no hospital e em suasresidências.- Participação na palestras "Programa Para olímpicos do futuro".

Vencedores Categoria Profissional: - Confecção de 100 folder para divulgação da prevenção.Lugar Pseudônimo Nome Título monografia Nota - Cartão convênio bombeiros/ voluntários da Cooperativa Global com

retorno de desconto nas compras para Rede.1º Bela Fabiane Balen O Vereador na fiscalizaçãodas contas públicas

7,5-Inventário (registro) dos bens móveis da Rede.

2º Pedestre Dalson BrittoFigueiredo Filho

Padrões de liderança naCâmara dos Deputados

7,4 - Feiras/ liquidação do brechó, uma vez por mês.- Reunião com todas as voluntárias, na última terça feira de cada mês.

3º AutoriaAnônima

José JacirVictovski

O Poder Legislativo Municipale o mandato da MesaDiretora

7,2 - Ilustração do CD "Hino da Rede" com fotos das voluntárias.- Palestra ao grupo dos Escoteiros sobre missão da Rede.- Palestra na Praça da Matriz/parceria com a Secretaria Municipal deSaúde, no Dia da Saúde, sobre prevenção do Câncer de modo geral.4º Luck Sky

Walker NetoJosé LuizGonçalves daSilveira

Educação sem distância: OLegislativo Catarinense navanguarda para a formação deagentes políticos

7,1- Reportagens sobre prevenção no jornal Novoeste, no Jornal CorreioRegional, na Revista Cia., nas rádios Difusora e Líder FM.- Recebimento de cartazes e folder da Rede Feminina Estadual.- Distribuíçaõ de foldres de prevenção ao grupo jovens católicos.5º Barão de

MontesquieuJusávia MariaLisboa

Medida Provisória e o art. 2ºda Constituição Federal

7,0- Recebimento de 5.000 peças de roupas da Assistência Social deItajaí.Vencedores Categoria Estudantil:- A Rede participou na Festa do Padroeiro "São José Operário, sendoresponsável pela pescaria".

Lugar Pseudônimo Nome Título monografia Nota1º Aristóteles

Politéia FilhoJulianaCristina daCruz

A participação do PoderLegislativo Catarinense naconstrução de políticas públicas

7,3- Participação e repreentação de uma voluntária no Conselho Municipalde Entidades.- Confecção da foto oficial das voluntárias.2º Madeira de

LeiJosé Alexandreda Silva Junior

Quem são e o que aprovam osDeputados Estaduais? Umestudo de caso a partir da 14ªLegislatura Paranaense

7,1 - Encontro da voluntárias, com rodada de pizza no restaurante do NovoBairro.- Colaboração na lavagem de roupas do Brechó, pelas voluntárias.- Confecção de toalhas de rosto para as agentes da Pastoral.

3º Chapolin Paulo RenatoFarias

Princípios, poderes e limitesdas Comissões Parlamentaresde Inquérito - CPI

7,0 - Distribuíção de cestas básicas aos familiares das pessoas acometidasde câncer, em situação financeira precária.- Participação no arreamento da Bandeira na Semana da Pátria, comdiscurso da presidente (homenagem a Pátria) e da secretária(prevenção).

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2010.Comissão Permanente de Licitações

*** X X X *** - Entrega do forro de camas, agasalhos, acolchoados aos acamados porcâncer, em necessidade.EXTRATO - Participação na tarde de domingo na Praça da Matriz com o InstitutoAvon da Campanha Um beijo pela Vida.- Doação de balões as crianças da creche Erica Maldaner, na semanada Criança.

EXTRATO Nº 026/10REFERENTE: Contrato CL nº 008/2010-00, celebrado em 05/02/2010.

- Pintura das salas (coleta e fisioterapia) e das macas para melhoracolher as pacientes.

CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaCONTRATADA: STEEL Cozinhas Industriais Ltda.

- Transferência do Brechó da sede para a casa (alugada), pois o localera imprópria junto com a prevenção.

OBJETO:Aquisição e instalação de equipamentos para cozinha industrialdo restaurante dos servidores da ALESC.

- Doação de roupas aos necessitados do Tornadode Guaraciaba.VALOR GLOBAL: R$ 61.858,00 (sessenta e um mil oitocentos ecinqüenta e oito reais). - Palestra sobre prevenção do câncer na Força Tarefa promovida pelo

SDR no município de Iraceminha.FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93; Pregão Presencial nº002/2009; Autorização para Processo Licitatório n.º 0092/2009,partes integrantes deste instrumento, assim como todas as cláusulas econdições contidas nas peças que o compõe.

- Palestra aberto ao Público sobre prevenção ao câncer pelo ginecolo-gista Dr. Valdir da Costa e o Certo e Errado da Internet pela sociotera-peuta Leoni Ranzi.- Atendimento gratuíto (um dia por semana) de fisioterapeuta, nutricio-nista e psicóloga as mulheres em fase pré e pós operatória acometidasda doença câncer.

Florianópolis, 05 de fevereiro de 2010.Deputado Gelson Merísio- ALESCSteel Cozinhas Industriais Ltda- Flávio Magri de Andrade

- Participação das Voluntárias no Desfile Natalino, com ala das "Mãescom Bebes" a fim de incentivar a amamentação, que reduz as chancesde câncer de mama em 4% cada ano de mamentação.

*** X X X ***

OFÍCIOS- Coleta de material do colo de útero para o exame papanicolau em2.348 mulheres, em média 196 exames mensais.

OFÍCIO Nº 007/10 - Toque na mama para averiguação de alguma anormalidade na mamaem 2.100 mulheres.Rede Feminina de Combate ao Câncer

Declarada de Utilidade Pública Lei Municipal 2.314/97 - Exames alterados: 02 HPV e 432 Bacilo de Gardnerella.Declarada de Utilidade Pública Lei Estadual 10.832/98 - Chá com desfile de Modas, juntamente em parceria com algumas em-

presas locais.Telefone: (49) 3664-1231Avenida Araucária, 768 - Centro - Pedágio em Frete ao CIAC com entrega de folder explicativos sobre

prevenção do câncer.89.874-000 Maravilha - S.CE-mail: [email protected] - Participação no sorteio do Natal Maravilha promovido pela Associação

Empresaria e do Jornal Novoeste.Relatório- Abertura do Ano em 22 de janeiro. - Doação de brinquedos pelas voluntárias para o Natal das

Criançascarentes promovido pela Associação Empresarial.- Posse da Nova Diretoria em 08 de março.- Palestra na APAE de Pinhalzinho. - Participação da Homenagem na Assembléia Legislativa em

Florianópolis pela passagem do segundo ano do Dia 27 de novembroestipulado pela deputada Odete de Jesus com o Dia Estadual da RedeFeminina.

- Palestra no Posto de Saúde Local no Dia da Saúde.- Confecção de cestas e casquinhas em parceria com o CAPS,Escoteiros e Escola Aberta, vendidas na Feira de Artesanato da Páscoa,a fim de angariar fundos para Rede Feminina. - Recebimento de subvenções do Estado no valor de 31.000,00.



- A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizou durante todo ano, umatécnica de enfermagem para fazer a coleta nas mulheres do materialpara exame.

PORTARIA Nº 145, de 25 de fevereiro de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,- Participação na confecção dos saquinhos de TNT e doação de doces

aos Bombeiros para entrega no Natal às crianças carentes dos bairrose do interior do município.

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de1985,Aderli Trevisan Rüdiger

Secretaria PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde daservidora abaixo relacionada:Celular: 49-91139894

E-mail: [email protected] Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nºLido no Expediente 1369 Marilea Marcon Correa 180 03/02/10 0192/10Sessão de 23/02/10 Nazarildo Tancredo Knabben

*** X X X *** Diretor GeralOFÍCIO Nº 008/10 *** X X X ***

APAE-SÃO FRANCISCO DO SUL PORTARIA Nº 146, de 25 de fevereiro de 2010CAESP-"Arco-Íris" O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Centro de Atendimento Educacional EspecializadoSão Francisco do Sul - SC, 18 de fevereiro de 209.À RESOLVE:ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LOTAR o servidor JOSE BERTOLDO DOS SANTOS, ma-

trícula nº 1397, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-46, no Gabinete do Deputado Reno Caramori.

At. Sra. Tulia RibeiroRua Jorge Luiz Fontes, 310 CentroFlorianópolis - SC. Nazarildo Tancredo KnabbenPrezada Senhora; Diretor Geral

Através desta solicitamos a Manutenção do título de utilidadepública Estadual para o ano de 2010, da APAE - Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de São Francisco do Sul - SC.

*** X X X ***PORTARIA Nº 147, de 25 de fevereiro de 2010

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente.Documento em anexo:Ata autenticado RESOLVE:Estatuto autenticado LOTAR a servidora MARIA DAS DORES REZENDE IZE,

matrícula nº 1089, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-42, na Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento.

Balanço do ano anterior autenticadoRelatório circunstânciado de atividades ano anteriorDeclaração de autoridades (duas) Nazarildo Tancredo KnabbenAtenciosamente, Diretor Geral

Vilson Almeida Santos *** X X X ***Presidente PORTARIA Nº 148, de 25 de fevereiro de 2010

Lido no Expediente O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Sessão de 24/02/10*** X X X ***

PORTARIAS RESOLVE:LOTAR o servidor MARCOS AURELIO GUNGEL, matrí-

cula nº 0721, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-52, na Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento.PORTARIA Nº 142, de 23 de fevereiro de 2010Nazarildo Tancredo KnabbenO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,

Diretor Geral*** X X X ***

PORTARIA Nº 149, de 25 de fevereiro de 2010RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,NOMEAR CAIO MATEUS FRANÇA DOS SANTOS, para

exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-01, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de sua posse (Gab Dep Pedro Uczai).

RESOLVE:LOTAR o servidor RAUL JOSE LUMMERTZ FILHO, ma-

trícula nº 1392, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-54, na Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento.Nazarildo Tancredo KnabbenNazarildo Tancredo KnabbenDiretor GeralDiretor Geral*** X X X ***

*** X X X ***PORTARIA Nº 143, de 25 de fevereiro de 2010PORTARIA Nº 150, de 25 de fevereiro de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE:

LOTAR a servidora ANA MARIA MAIA RAMOS, matrí-cula nº 1606, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-53, no Gabinete do Deputado Licio Mauro da Silveira.

RESOLVE:LOTAR o servidor RUBENVALDO DA SILVA, matrícula

nº 1102, ocupante do cargo de Analista Legislativo, códigoPL/ALE-66, na Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento.Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor Geral Nazarildo Tancredo Knabben*** X X X *** Diretor GeralPORTARIA Nº 144, de 25 de fevereiro de 2010

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE:LOTAR na Comissão de Turismo e Meio Ambiente JULIO

CESAR VERAS FILHO, Analista Técnico em Gestão e Promoção deSaúde servidor do Poder Executivo - Secretaria de Estado da Saúde,colocado à disposição na Assembléia Legislativa pelo Ato nº 08, de 04de janeiro de 2010, sob a égide do Termo de Convênio nº08088/2003-8.

RESOLVE:LOTAR o servidor PAULO JOSE ROSA, matrícula nº

1355, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, código PL/TEL-52,na Coordenadoria de Suporte e Manutenção.Nazarildo Tancredo Knabben

Nazarildo Tancredo Knabben Diretor GeralDiretor Geral*** X X X ****** X X X ***



PORTARIA Nº 152, de 25 de fevereiro de 2010 PORTARIA Nº 157, de 25 de fevereiro de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no



RESOLVE: RESOLVE:LOTAR o servidor ADIEL FERNANDES CIPRIANO, matrí-

cula nº 1449, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-52, na Coodenadoria de Suporte e Manutenção.

RETIFICAR o vínculo de pertinência relativo à lotaçãodo servidor à disposição abaixo relacionado, do gabinete do DeputadoSergio Godinho para o gabinete do Deputado Naricizo Parisotto, acontar de 14 de fevereiro de 2010.Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor Geral Matr NOME DO SERVIDOR*** X X X *** 9157 JULIO CESAR COSTA

PORTARIA Nº 153, de 25 de fevereiro de 2010 Nazarildo Tancredo KnabbenO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no



PORTARIA Nº 158, de 25 de fevereiro de 2010RESOLVE: O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


LOTAR o servidor FLAVIO PITTIGLIANI VIEIRA, matrí-cula nº 1194, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, códigoPL/TEL-44, na Coordenadoria de Redes. RESOLVE:Nazarildo Tancredo Knabben CONSIDERAR RETIFICADO o vínculo de pertinência do

servidor MAURÍCIO GOLL, matrícula nº 5922, ocupante do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-27, que passa do gabinete doDeputado Giancarlo Tomelin para o gabinete do Deputado Luiz EduardoCherem, a contar de 05 de janeiro de 2010.




Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

RESOLVE: *** X X X ***RETIFICAR vínculos de pertinência dos servidores abai-

xo relacionados, ocupantes de cargos de Secretário Parlamentar,código PL/GAB, que passam do gabinete do Deputado Sergio Godinhopara o gabinete do Deputado Narcizo Parisotto, contar de 14 defevereiro de 2010.



RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,matr NOME DO SERVIDOR CÓDIGO E NÍVEL DO CARGO

3094 Jair Antonio Miotto PL/GAB-56 EXONERAR o servidor JOAO DAL PONT, matrícula nº3308, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-36, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Rogério Mendonça).

3103 Artemio Carniel PL/GAB-493108 Carlos Alberto Mafra Tabalipa PL/GAB-603309 Valmor Natal Cordeiro dos Santos PL/GAB-533430 Andre Ricardo de Souza PL/GAB-55 Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor Geral3531 Maria Marly Leite PL/GAB-53*** X X X ***4178 Everton Luiz de Mattos Ribeiro PL/GAB-69

PORTARIA Nº 160, de 25 de fevereiro de 20104452 Jorge Luiz Silveira PL/GAB-01O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


4462 Maria Josefina Minucci Camargo PL/GAB-484679 Marcelo Cesio Soares PL/GAB-664969 Jean Evandro Lara PL/GAB-20

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de28 de dezembro de 1985,

5691 Valdecir Vargas PL/GAB-235859 Mari Neuza Damasceno Motta PL/GAB-58

EXONERAR o servidor CHARLES EVERSON NICOLEIT,matrícula nº 5973, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-56, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Gab Dep Joares Ponticelli).

5863 Claudemir Mendes de Oliveira PL/GAB-655870 Olci Antonio Leonardo PL/GAB-145884 Assuero Isoton PL/GAB-185947 Antonio Cardoso PL/GAB-01

Nazarildo Tancredo Knabben5948 Denise Silva Barbosa PL/GAB-01Diretor Geral6019 Raquel Chenta PL/GAB-01

*** X X X ***6141 Jucemar Perito PL/GAB-01PORTARIA Nº 161, de 25 de fevereiro de 20106236 Roney Abel Guterres PL/GAB-01

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


*** X X X *** RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,


exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, NOMEAR CHARLES EVERSON NICOLEIT, matrícula nº

5973,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 1 de março de 2010 (Gab Dep GelsonMerísio).

RESOLVE:RETIFICAR o vínculo de pertinência relativo à lotação

do servidor efetivo JOÃO BATISTA PEREIRA, matrícula nº 2132, dogabinete do Deputado Sergio Godinho para o gabinete do DeputadoNarcizo Parisotto, a contar de 14 de fevereiro de 2010.


Nazarildo Tancredo Knabben *** X X X ***Diretor Geral PORTARIA Nº 162, de 25 de fevereiro de 2010*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,RESOLVE:

RETIFICAR o vínculo de pertinência da Função deConfiança, código PL/FC-3, para o qual foi designado o servidor JOÃOBATISTA PEREIRA, matrícula nº 2132, do gabinete do Deputado SergioGodinho para o gabinete do Deputado Narcizo Parisotto, a contar de 14de fevereiro de 2010.

NOMEAR JULIANO RANZOLIN, matrícula nº 3815, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-55, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de sua posse (Gab Dep Joares Ponticelli).Nazarildo Tancredo Knabben

Nazarildo Tancredo Knabben Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X ***






RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,


EXONERAR a servidora MARIGLE SEVERO CAMARGO,matrícula nº 5310, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-39, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Gab Dep Ada Faraco De Luca).

EXONERAR o servidor ALEXANDRE GONZAGA DOSSANTOS, matrícula nº 5253, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-21, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarde 1 de março de 2010 (Gab Dep Kennedy Nunes).

Nazarildo Tancredo Knabben Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral Diretor Geral

*** X X X *** *** X X X ***PORTARIA Nº 164, de 25 de fevereiro de 2010 PORTARIA Nº 170, de 25 de fevereiro de 2010



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,


NOMEAR BRUNA DA ASSUNÇÃO COSTA, para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-27, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Ada Faraco De Luca).

NOMEAR ALEXANDRE GONZAGA DOS SANTOS, matrí-cula nº 5253, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-28, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de 1 de março de 2010 (GabDep Kennedy Nunes).Nazarildo Tancredo Knabben

Diretor Geral Nazarildo Tancredo Knabben*** X X X *** Diretor Geral

PORTARIA Nº 165, de 25 de fevereiro de 2010 *** X X X ***PORTARIA Nº 171, de 25 de fevereiro de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

EXONERAR o servidor ROBSON BARBOZA, matrícula nº4511, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-59, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Décio Góes).

NOMEAR MARLI SALETE CHAVES DE SOUZA, para exer-cer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-57, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de sua posse (Gab Dep Kennedy Nunes).


*** X X X *** Nazarildo Tancredo KnabbenPORTARIA Nº 166, de 25 de fevereiro de 2010 Diretor Geral

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,NOMEAR ROBSON BARBOZA, matrícula nº 4511,para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de 1 de março de 2010(Gab Dep Décio Góes).

EXONERAR o servidor JEAN RICHARD BORGES, matrí-cula nº 4776, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-35,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Gab Dep Manoel Mota).





RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR a servidora ANNA PAULA MELO, matrícula nº

6188, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-01, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Manoel Mota).

NOMEAR PEDRO VIEIRA, para exercer o cargo de provi-mento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-01, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Décio Góes).


Nazarildo Tancredo Knabben *** X X X ***Diretor Geral PORTARIA Nº 174, de 25 de fevereiro de 2010

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,




RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR o servidor RICARDO BAARTZ, matrícula nº

5161, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-38, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Kennedy Nunes).

NOMEAR ANNA PAULA MELO, matrícula nº 6188, paraexercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-02, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar da data de 1 de março de 2010 (Gab Dep Manoel Mota).


*** X X X *** *** X X X ***







RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR o servidor LUIZ GONZAGA RODRIGUES, ma-

trícula nº 5341, do cargo de Assessor de Liderança, código PL/GAL-23,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Liderança do PDT).

NOMEAR VANESSA TROMBIM SOARES, para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-35, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Manoel Mota). Nazarildo Tancredo KnabbenNazarildo Tancredo Knabben Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***

*** X X X *** PORTARIA Nº 182, de 25 de fevereiro de 2010PORTARIA Nº 176, de 25 de fevereiro de 2010 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, EXONERAR a servidora RENATA FERRACINI RODRIGUES,

matrícula nº 5466, do cargo de Assessor de Liderança, código PL/GAL-37, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Liderança do PDT).

EXONERAR a servidora MARIA APARECIDA MARTINSSITONIO, matrícula nº 3971, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-53, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, acontar de 1 de março de 2010 (Gab Dep Renato Luiz Hinnig). Nazarildo Tancredo KnabbenNazarildo Tancredo Knabben Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***



O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações, NOMEAR RENATA FERRACINI RODRIGUES, matrícula nº

5466, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor deLiderança, código PL/GAL-45, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de 1 de março de 2010 (Liderança doPDT).

NOMEAR MARIA APARECIDA MARTINS SITONIO, matrí-cula nº 3971, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-45, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de 1 de março de 2010 (GabDep Renato Luiz Hinnig). Nazarildo Tancredo KnabbenNazarildo Tancredo Knabben Diretor GeralDiretor Geral *** X X X ***



O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR a servidora BEATRIZ RAMOS FRAGA, matrí-

cula nº 5373, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-38,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Gab Dep Renato Luiz Hinnig).

NOMEAR RONALDO DIAS CORRÊA, para exercer o cargode provimento em comissão de Assessor de Liderança, código PL/GAL-02, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da datade sua posse (Liderança do PDT).






RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR a servidora SIMONE CORRÊA, matrícula nº

6249, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-02, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Rogério Mendonça).

NOMEAR ANASTACIO MARTINS, para exercer o cargo deprovimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data desua posse (Gab Dep Renato Luiz Hinnig).



*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,




RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXONERAR o servidor ATILA ZILLI SEEMANN, matrícula

nº 4541, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-03, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Jean Kuhlmann).

NOMEAR JAQUELINE SANDRA GITRONE, para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-23, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contarda data de sua posse (Gab Dep Rogério Mendonça).


*** X X X *** *** X X X ***



PORTARIA Nº 187, de 25 de fevereiro de 2010 PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dosservidores abaixo relacionados:O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº1998 Bernadete Albani Leiria 90 01/02/10 0256/10


1529 Maria da Graça Cardoso 30 03/02/10 0257/10Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

NOMEAR ROBERTO ELIAS DAL'PONT, matrícula nº5845, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-36, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep RogérioMendonça).



Nazarildo Tancredo Knabben RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,


PORTARIA Nº 188, de 25 de fevereiro de 2010 CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, 5990 Evandro Mota 15 09/02/10 0258/10

1838 Rubens Manoel Justino 20 10/02/10 0255/10EXONERAR a servidora MARINA LORENZETTI, matrículanº 6079, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-26, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Gab Dep Silvio Dreveck).


*** X X X ***PORTARIA Nº 195, de 25 de fevereiro de 2010Nazarildo Tancredo Knabben



PORTARIA Nº 189,de 25 de fevereiro de 2010RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº

10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,


RESOLVE:DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para reali-

zar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 004/2010.LOTAR a servidora MARIA NAGIBA DEMETRIORIBEIRO, matrícula nº 4990, ocupante do cargo de Analista Legislativo,código PL/ALE-52, no Gabinete do Deputado Sgto. Amauri Soares. Matr Nome do Servidor FUNÇÃO

2543 Juçara Helena Rebelatto PregoeiroNazarildo Tancredo Knabben2169 Sinara Lucia Valar Dal Grande Pregoeiro substitutoDiretor Geral0775 Adriana Lauth Gualberto*** X X X ***2170 Jose das Neves Filho Equipe de apoioPORTARIA Nº 190, de 25 de fevereiro de 20100947 Valter Euclides DamascoO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


1332 Helio Estefano Becker FilhoNazarildo Tancredo Knabben

RESOLVE: Diretor GeralLOTAR o servidor LUCIANO SERPA, matrícula nº 1806,

ocupante do cargo de Consultor Legislativo I, código PL/ASI-58, naComissão de Agricultura e Politica Rural.


O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, tendo em vista o queconsta do Processo nº 0245/2010,


*** X X X ***PORTARIA Nº 191, de 25 de fevereiro de 2010 RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, e art. 63,

caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, CONCEDER LICENÇA por motivo de doença em pessoa

da família a servidora VERA MATTOS, matrícula nº 1584, por 60(sessenta)dias, a contar de 11 de fevereiro de 2010.

RESOLVE:LOTAR o servidor JOAO ANTONIO DA SILVA, matrícula

nº 0972, ocupante do cargo de Tecnico Legislativo, código PL/TEL-44,na DL - Gerência de Controle e Registro das Proposições.



*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,


PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde daservidora abaixo relacionada:

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº

NOMEAR TEREZINHA DANIELLI LORENZETTI, matrículanº 3730, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-26, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep SilvioDreveck).

1439 Margareth Balsini Genovez 60 19/02/10 0246/10Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral


Nazarildo Tancredo Knabben O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,


PORTARIA Nº 193, de 25 de fevereiro de 2010 RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde a ser-

vidora abaixo relacionada:RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,



Matr Nome do Servidor Qde dias Início em Proc. nº EXONERAR a servidora FULVIA MARIA TOMELIN, matrí-cula nº 5188, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-03,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 demarço de 2010 (Gab Dep Darci de Matos).

0687 Maria Ines Catalano 105 11/02/10 0247/10Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

Nazarildo Tancredo Knabben*** X X X ***Diretor GeralPORTARIA Nº 199, de 25 de fevereiro de 2010

*** X X X ***O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,



RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e alterações,NOMEAR OSWALDO CIDRAL, para exercer o cargo de

provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-03,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar da data desua posse (Gab Dep Darci de Matos).

CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixo dis-criminados:

Nazarildo Tancredo KnabbenMatr Nome do servidor Período AquisitivoQüinqüênio

Processo nºDiretor Geral

*** X X X ***1907 Anibal Cantalicio Estanislau 02/02/05 01/02/10 0131/2010PORTARIA Nº 204, de 25 de fevereiro de 20100926 Aristeu Vieira Standler 16/01/05 15/01/10 0107/2010


1908 Edson Biazussi 02/02/05 01/02/10 0134/20100422 Laercio Braz Ghisi 30/01/05 29/01/10 0105/20101823 Maria de Lourdes Ghizzo 25/12/04 24/12/09 0065/2010


0631 Maria do Bonsucesso VitorKoerich

25/01/05 24/01/10 0104/2010

EXONERAR o servidor TOME COLETTI, matrícula nº5212, do cargo de Assessor de Liderança, código PL/GAL-59, doQuadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, a contar de 1 de marçode 2010 (Liderança do PT).

1474 Miguel Antonio AtherinoApostolo

02/02/05 01/02/10 0125/2010


Nazarildo Tancredo Knabben*** X X X *** Diretor Geral*** X X X ***PORTARIA Nº 200, de 25 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 205, de 25 de fevereiro de 2010O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e tendo em vista o queconsta do Processo nº 0108/2010,



RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, naredação dada pela Lei Complementar nº81, de 10 de março de 1993, c/c a LeiComplementar nº 36, de 18 de abril de1991, e a Lei Complementar nº 316, de 28de dezembro de 2005,

NOMEAR CLAUDENIR LEVANDRO GAZZONI, matrícula nº2979, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor deLiderança, código PL/GAL-59, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a contar da data de sua posse (Liderança do PT).Nazarildo Tancredo KnabbenCONCEDER ao servidor PAULO ROBERTO HERBST, ma-

trícula nº 1540, LICENÇA-PRÊMIO referente ao qüinqüênio compreendidoentre 16 de fevereiro de 1993 a 31 de março de 1997 e 17 dedezembro de 2001 a 02 de novembro de 2002.


PROJETOS DE LEINazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X *** PROJETO DE LEI Nº 024/10PORTARIA Nº 201, de 25 de fevereiro de 2010 Cria o Fundo Estadual de Fiscalização e

Compensação - FEFISCO, no Estado deSanta Catarina e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, Art. 1º. Fica criado o Fundo Estadual de Fiscalização e

Compensação - FEFISCO, destinado a assegurar a execução dasatividades de fiscalização dos aterros sanitários e demais estabeleci-mentos para destinação final de resíduos que estejam instalados noEstado de Santa Catarina, bem como a compensação dos danosambientais e sociais por estes causados.

RESOLVE: com fundamento no art. 78 da Lei nº 6.745,de 28 de dezembro de 1985, na redação dadapela Lei Complementar nº 81, de 10 de marçode 1993, c/c a Lei Complementar nº 36, de18 de abril de 1991, e a Lei Complementar nº316, de 28 de dezembro de 2005, Art. 2º. O FEFISCO será gerido pela Secretaria Executiva de

Gestão de Fundos Estaduais.CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO aos servidores abaixo dis-criminados: Art. 3º. Constituem recursos financeiros do FEFISCO:Matr Nome do servidor Período Aquisitivo

QüinqüênioProcesso nº I - dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orça-

mento Geral do Estado e os créditos adicionais que lhes forematribuídos;2043 Rosilene Maria Sodre 26/12/04 28/12/09 0066/2010

II - auxílios, subvenções, contribuições de entidades públicasou privadas, nacionais ou internacionais, destinadas a assistir aspopulações atingidas por calamidades;

1870 Rosita Nunes 01/01/05 31/12/09 0078/20101013 Sergio Luiz Sell 31/12/04 30/12/09 0079/20101904 Silvia Rejane Botome 02/02/05 01/02/10 0135/2010

III - remuneração decorrente de aplicações no mercado finan-ceiro;

1906 Sonia Maria da Silveira 02/02/05 01/02/10 0130/20101887 Valci Martins 02/02/05 06/02/10 0133/2010

IV- o aporte de R$ 20,00 (vinte reais), reajustáveisanualmente pelo INPC-IBGE, por cada tonelada de resíduo destinadoaos estabelecimentos previstos no art. 1º desta Lei, quer seja para serdepositado ou que adentre em suas instalações;

1916 Vilson Paulo da Silva 02/02/05 06/02/10 0126/2010Nazarildo Tancredo KnabbenDiretor Geral

*** X X X ***V - outros recursos eventuais.PORTARIA Nº 202, de 25 de fevereiro de 2010Parágrafo único. Os aportes previstos no inciso IV deste

artigo deverão ser feitos pelos estabelecimentos descritos no art. 1ºdesta Lei, no décimo quinto dia do segundo mês após a ocorrência dequalquer das seguintes situações, valendo o que ocorrer primeiro:


RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, a) emissão da respectiva nota fiscal do serviço;



b) recebimento do material. aos jogadores menores de 18 (dezoito)anos a eles vinculados.Art. 4º. Os valores exigidos dos estabelecimentos por

Municípios de Santa Catarina a título de taxa de fiscalização poderãoser abatidos dos aportes previstos no art. 3º, IV, desta Lei.

Art. 1º Os clubes de futebol oficiais do Estado devem assegurar queestejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular,todos os jogadores menores de 18 (dezoito) anos com os quaispossuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua freqüência eaproveitamento escolar.

Art. 5º. Os recursos financeiros a que se refere o artigo ante-rior serão depositados em conta especial, no Banco do Brasil - BB.

Parágrafo único. A rede de bancos oficiais eprivados poderá ser utilizada para o recebimento de auxílio e donativos,os quais serão transferidos até o fim de cada mês à conta especial.

Parágrafo único. Consideram-se clubes oficiais asassociações devidamente registradas e reconhecidas pela FederaçãoCatarinense de Futebol.Art. 6º. Incumbirá a uma Junta Deliberativa, com-

posta por representantes da Secretaria Executiva de Gestão de FundosEstaduais, Fundação do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária Estadual,a fiscalização da aplicação dos recursos e aprovar a proposta anual doFEFISCO, que deverá transferir a integralidade dos valores recebidos,contanto que destinados para projetos que visem fiscalização, preser-vação e recuperação do meio ambiente, assim como projetos deeducação ambiental, ou ainda projetos relacionados à saúde dapopulação.

Art. 2º O descumprimento da obrigação do artigo anterioracarretará a aplicação das penalidades de multa e de impedimento departicipação em torneios e competições oficiais.

§ 1º Incorrerão em pena de multa, no valor de 250 (duzentose cinqüenta) UFIR’s por jogador, os clubes que, após 30 (trinta) dias doinício da vigência desta lei, não comprovarem a matrícula dos jogadoresmenores de 18 anos com os quais possuam qualquer vínculo.

§ 2º Os clubes de futebol que, uma vez penalizados commulta, não regularizarem a situação de matrícula escolar dos jogadoresde futebol menores de 18 (dezoito) anos a eles vinculados ficarãoimpedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais no Estado.

Parágrafo primeiro. Os valores descritos no art. 2º, IV, destaLei poderão ser utilizados exclusivamente pelos Municípios em queestiver instalado o estabelecimento que fez os aportes.

Parágrafo segundo. Os demais valores depositados noFEFISCO, com exceção daqueles previsto no art. 2º, IV, desta Lei, terãodestinação de acordo com a decisão da Junta Deliberativa.

§ 3º Consideram-se oficiais, para os fins desta lei, as compe-tições promovidas, administradas, organizadas e dirigidas pelaFederação Catarinense de Futebol.

Parágrafo terceiro. Os representantes referidos neste artigoserão designados pelos titulares das respectivas Pastas, cabendo aPresidência ao representante da Secretaria Executiva de Gestão deFundos Estaduais.

§ 4º Os valores decorrentes da aplicação da multa acimareferida serão revertidos no aprimoramento do ensino no Estado, sobresponsabilidade da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º A responsabilidade pelo recebimento da relação doscomprovantes de matrícula e freqüência escolar dos jogadores menoresde 18 (dezoito) anos, encaminhados pelos clubes oficiais, incumbe àFederação Catarinense de Futebol.

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo regulamentaráesta Lei, disciplinando o mecanismo e condições de utilização doFEFISCO.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. § 1º Recebidos os documentos, a Federação Catarinense deFutebol deverá encaminhá-los, junto com a lista dos jogadores inscritosnas competições oficiais, à Secretaria de Estado da Educação e àComissão de Educação, Cultura e Desporto, da Assembléia Legislativado Estado, para as devidas providências.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrárioSala das Sessões,Deputado Cesar Souza Junior

Lido no ExpedienteSessão de 23/02/10 § 2º A não entrega dos comprovantes de matrícula e

freqüência escolar dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, pelosclubes oficiais, à Federação Catarinense de Futebol presumirá odescumprimento desta lei, acarretando a aplicação das penalidades.

JUSTIFICATIVAHá anos o Estado de Santa Catarina e todos os Municípios

que o compõe vêm sofrendo com a constante e crescente problemáticada destinação final de resíduos sólidos. Art. 4º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publi-

cação.Como se não bastasse, destaca-se a agravante do constanteaumento da população como um todo, pois ainda que algunsMunicípios sofram com a redução do número de pessoas que oshabitam, estas por certo migram para outras localidades, o quemantém o aumento populacional estadual. Assim, é certo que aquantidade de lixo também aumentará, causando sérios prejuízos atodos os Municípios, indistintamente.

Sala de Sessões,Deputado César Souza Júnior

Lido no ExpedienteSessão de 24/02/10

JUSTIFICATIVAConforme determinação da Constituição Federal, a educação,

direito social de todos os brasileiros, é dever do Estado e da Família, eserá promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visandoao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício dacidadania e sua qualificação para o trabalho.

Por outro lado, pior situação enfrentam aqueles Municípiosem que estão ou serão instalados aterros sanitários, que geralmenteatendem a outros Municípios vizinhos, o que potencializa os efeitos eriscos de suas instalações. No mesmo sentido, igualmente sofrem osseus munícipes, a exemplos que vão desde danos à saúde até adesvalorização patrimonial dos imóveis vizinhos aos aterros, mas aestes não se limitando.

Assim preconiza a Carta Magna:“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o traba-lho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.”

Não obstante tudo isto, frisa-se que são constantes e cres-centes os riscos de dano ambiental e danos à saúde da população dosMunicípios que recebem tais resíduos, oriundos de toda uma coletivi-dade, sendo indispensável que tais Municípios se antecipem e estejampreparados para tais problemas que por certo surgirão.

“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado eda família, será promovida e incentiva com a colaboração dasociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificaçãopara o trabalho.”

Ademais, se problemas não houvessem, todos os Municípiosteriam aterros sanitários próprios e deixariam de transferir tal passivoambiental para outros Municípios, que muitas vezes já sofrem há anos,por decisões e licenças concedidas no passado. “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado

assegurar à criança e ao adolescente, com absolutaprioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, àeducação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, àdignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ecomunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma denegligência, discriminação, exploração, violência, crueldadee opressão.”

Assim, a criação do Fundo Estadual de Fiscalização eCompensação visa permitir que os Municípios em que estejaminstalados aterros sanitários, possam ser compensados pelos danoscausados ao seu meio ambiente e à saúde da sua população, mediantea apresentação de projetos específicos, apreciados por comissão jáprevista no mesmo Projeto de Lei, custeados por repasses dos própriosaterros causadores de tais danos.

Como arremate, frisa-se que a integral destinação dos valoresque ingressarem no FEFISCO para finalidades nobres como apreservação da saúde e do meio ambiente, legitimam ainda mais aurgência e relevância da matéria, especialmente em razão do constantecompromisso da comunidade mundial em se aumentar osinvestimentos na preservação do meio ambiente.

A Lei 9.394, de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases daEducação, ao estabelecer as orientações da educação nacional, impõe,em seu artigo 1º, que “a educação deve abranger os processosformativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivênciahumana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nosmovimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifes-tações culturais”.

Pelas razões acima exposta e, diante da relevância do tema,peço apoio dos demais pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Ocorre que, em virtude das noticias de contratos milionários,firmados com jogadores de futebol ao redor do mundo, muitos jovensbrasileiros deixam de lado os estudos para se dedicar a contratos comclubes e escolas de futebol.

*** X X X ***PROJETO DE LEI Nº 025/2010

Determina aos clubes de futebol que asse-gurem matrícula em instituição de ensino



O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de13/07/1990, ao regulamentar a profissionalização do menor, proíbequalquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo nacondição de aprendiz, assim considerada a formação técnico profissio-nal, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação deeducação em vigor.

Diante de todo o exposto, tem-se por justificado o objetivo doprojeto de lei ora apresentado, que busca assegurar a capacitaçãoeducacional do jovem atleta em formação para que, além do auxiliofinanceiro recebido, tenha assegurado seu desenvolvimento intelectuale a conclusão do ensino regular.

Assim posto, diante da relevância do tema, solicito apoio dosdemais pares para aprovação da matéria em análise.Ainda, relaciona outros direitos e garantias ao desenvol-

vimento dos menores, como a seguir apontados: *** X X X ***“Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação,visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparopara o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,assegurando-se-lhes:

PROJETO DE LEI Nº 026/10Concede desconto de 50% (cinqüenta porcento) em Eventos Culturais Artísticos paradoadores de sangue.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a meiaentrada para doadores regulares de sangue em todos os locaispúblicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praçasesportivas e similares, esporte e lazer do Estado de Santa Catarina..

I - igualdade de condições para o acesso e permanência naescola;II - direito de ser respeitado por seus educadores;III - direito de contestar critérios avaliativos, podendorecorrer às instâncias escolares superiores; Parágrafo único. Para efetivos desta lei, considerar-se-á como

casa de diversões ou estabelecimentos que realizem espetáculosmusicais, artístico, circense, teatrais, cinematográficos, feiras,exposições zoológicas, pontos turísticos, estádios, atividades sociais,recreativas, culturais, esportivas e qualquer outras que proporcionemlazer, cultura e entretenimento.

IV - direito de organização e participação em entidadesestudantis;V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua resi-dência.”E mais:

Art. 2º A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta porcento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

“Art. 60 - É proibido qualquer trabalho a menores de quator-ze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

Art. 3º Para efeito desta lei, são considerados doadores regu-lares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos desangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficialexpedido pela Secretaria de Estado da Saúde.

“Art. 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnicoprofissional ministrada segundo as diretrizes e bases dalegislação de educação em vigor.”Seguindo além, a legislação define as diretrizes da formação

técnica e profissional a que o menor tem direito, bem como as salva-guardas ao seu estudo:

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei noprazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições com contrário.“Art. 63 - A formação técnico profissional obedecerá aosseguintes princípios: Sala das Sessões,

Deputada Ana Paula LimaI - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensinoregular;


II - atividade compatível com o desenvolvimento do adoles-cente;

JUSTIFICATIVAMuitas pessoas precisam de doação de sangue todos os

dias, mas infelizmente nem sempre o recebem quando necessário, poisnão são todos que conhecem e percebem a importância de se doarsangue.

III - horário especial para o exercício das atividades.”Por derradeiro, o Estatuto impede a realização de trabalho

que, por conta de horário ou local, atrapalhe a freqüência escolar domenor. As estatísticas são terríveis, pois apenas 1,5% da população

brasileira doa sangue e juntando todos os hospitais e clínicas queprecisam realizar transfusões de sangue diariamente mais de 5.000litros são precisos diariamente, ou seja, falta doadores que contribuemcom messe gesto de amor e consciência, pois doar sangue salva vidase qualquer um pode, em algum momento precisar.

“Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regimefamiliar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido ementidade governamental ou não-governamental, é vedadotrabalho:(...)IV - realizado em horários e locais que não permitam a fre-qüência à escola.”

O presente projeto de lei tem a sua inspiração na Lei nº13.964/2003, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná queproporcionou o aumento dos doadores de sangue no Estado vizinho.É evidente que nem todas as instituições de formação de

jogadores respeitam os regramentos acima elencados. Muitos,afastados da família, acabam se tornando verdadeira moeda de trocaentre clubes, com a única atenção ao desenvolvimento físico eesportivo, deixando de lado a freqüência escolar e o aprimoramentodecorrente dos estudos tradicionais.

Santa Catarina também precisa ampliar a sua rede dedoadores de sangue. Entendemos que a oportunidade de acessoatravés da meia entrada para doadores regulares de sangue em todosos locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos,praças esportivas e similares, esporte e lazer do Estado de SantaCatarina irá contribuir nas ações públicas de saúde e garantir a vida demuitos catarinenses.

Ademais, justificam-se as conceituações ora apresentadas,que retratam a organização oficializada no Estado de Santa Catarina,que tem na Federação Catarinense de Futebol como seu organismosuperior.


Pelos termos do Regulamento Geral das Competições daFederação Catarinense de Futebol, “competirá ao DepartamentoTécnico da Federação Catarinense de Futebol - FCF, o gerenciamentotécnico-administrativo das competições (...)” (art. 14), sendo de suaresponsabilidade a promoção de campeonatos e torneios profissionaisque envolva ligas não-profissionais, associações profissionais ou não-profissionais, filiadas ou vinculadas, direta ou indiretamente à entidade.

Dispõe sobre o exercício da podologia e daoutras providências.

Art. 1º - Fica assegurado no Estado de Santa Catarina, oexercício das atividades de podologia.

Art. 2º - É de competência do podólogo o exercício dasseguintes atividades e funções, conforme inserido na ClassificaçãoBrasileira de Ocupações - C.BO, do Ministério do Trabalho e Emprego:

Prevê o art. 2º do Regulamento Geral das Competições daFederação Catarinense de Futebol:

I - Prognosticar e tratar as podopatias superficiais dos pés edeformidades podais, utilizando-se de instrumental adequado, medica-mentos de uso tópico.“Os campeonatos e torneios oficiais promovidos e adminis-

trados pela Federação Catarinense de Futebol (FCF) queenvolva ligas não-profissionais, associações profissionais ounão-profissionais, filiadas ou vinculadas, direta ou indireta-mente à entidade, reger-se-ão pelas disposições constantesneste Regulamento, que dispõe sobre as normas gerais ecomuns a todas as competições, respeitadas as normasestabelecidas nos regulamentos específicos de cadacompetição.”

II - Tratar das podopatias com afecções e infecções, alinharlamina ungueal

(onicoectomia), efetuar curativos e atender emergências.III - Promover proteções e correções podológicas, preparar

moldes e modelos para órteses e próteses.IV - Ouvir e orientar pacientes sobre medidas preventivas,

bem como explicar técnica de procedimentos.V- Responsabiliza-se tecnicamente por consultórios, clínicas,

laboratórios de órteses, estabelecimentos e hospitais com ambulatóriode Podologia, podendo promover vendas de insumos de uso podológico.

Neste ínterim, sendo este o órgão responsável pelo controlee regularização dos clubes e jogadores no Estado de Santa Catarina,torna-se imprescindível sua participação para a aplicação das normasconstantes neste projeto.

VI - Empreender atividades educativas e orientações na esfe-ra pública e privada, promovendo a melhora podológica da população.

VII - Emitir pareceres técnicos dentro de sua área de atuação.Oportuno destacar, ainda, que projeto semelhante foi apre-sentado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e deuorigem à Lei 13.748, de 08 de outubro de 2009.

Art. 3º - São condições para o exercício da profissão dePodólogo:



I - Ser portador de certificado de conclusão do ensinomédio ou equivalente.

O PNUMA - Programa das Nações Unidas para o MeioAmbiente tem recomendado a adoção de medidas em escalainternacional sugerindo imediata implementação de ações paraidentificar populações expostas. A Organização Mundial deSaúde também reconhece a elevada toxicidade do mercúrio erecomenda ao setor da saúde a implementação de planos desubstituição dos aparelhos com mercúrio por alternativas livresdo metal.

II - Possuir diploma de habilitação profissional expedidopor escolas que ministram cursos de graduação em Podologiaconforme orientação da Lei de Diretrizes e Bases vigente.

Art. 4º - São deveres do podólogo:I - Trabalhar com Biossegurança; higienizar local de

trabalho, usar EPI (equipamento de proteção individual), esterilizarinstrumental, acondicionar instrumentais cortantes para descarte,acondicionar lixo contaminado para incineração; Cecília Zavariz, especialista na área afirma n que têm

sido realizadas ações para eliminar o uso de mercúrio em todasas atividades nas quais há tecnologia substitutiva. “Na áreahospitalar, através de conscientização e informações sobre omercúrio, foram consignados acordos com 92 hospitais de SãoPaulo, dentre os quais 42 já efetuaram a substituição total dosaparelhos, o que sem dúvida vem contribuir de formasignificativa para a resolubilidade deste grave problema deSaúde pública, que é a contaminação por mercúrio. Nossotrabalho está sendo acompanhado por organismos mundiais,para os quais temos remetido informações sobre as atividadesdesenvolvidas e os resultados obtidos, alguns dos quais podemser encontrados no website www.chem.unep.ch/mercury”,relata a médica.

II - Demonstrar competências pessoais: trabalhar comética, cuidar da higiene e aparência pessoal, saber manipularmateriais, produtos químicos e medicamentos para uso no atendi-mento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente;

III - Atender às normas de vigilância sanitária municipaisespecíficas.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação.

Sala das Sessões,Deputada Ana Paula Lima


JUSTIFICATIVATem o presente projeto, o objetivo de regulamentar as

atividades desenvolvidas pelos Podólogos, nos termos dispostosna CBO - Classificação Brasileira de Ocupações. É o reconheci-mento dos profissionais que atuam na melhora dos pés daspessoas que necessitam tratamentos, principalmente os diabéticose portadores de podopatias. O primeiro registro legal é da décadade 30.

O presente projeto de lei pretende garantir a segurançae a saúde dos usuários do sistema hospitalar e dos seustrabalhadores. E garante tempo hábil de 1 (um) ano para asubstituição destes termômetros que ameaçam a nossa saúde.


O podólogo também é o responsável técnico porconsultórios podológicos, estabelecimentos comerciais depodologia, laboratórios e distribuidoras de insumos. Ao profissionalcabe diagnosticar e tratar as podopatias superficiais edeformidades dos pés, usando instrumentos adequados emedicamentos de uso tópico.

Dispõe sobre os procedimentos paraComunicação de Óbito e dá outrasprovidências.

Art. 1º - Os estabelecimentos hospitalares públicos ouprivados deverão, obrigatoriamente, sob pena de responsabi-lidade, adotar os procedimentos abaixo, no caso de óbito depaciente, cujos familiares ou responsáveis não foramlocalizados ou são desconhecidos:

Deve, também, tratar das doenças com afecções einfecções, fazer curativos, atender emergências, prepararmoldes e modelos para órteses e próteses e executaratividades educativas e orientações para a melhora podológicada população.

I - em se tratando de paciente identificado, serãoutilizados todos os meios de comunicação necessários, deabrangência local, regional e estadual, no prazo máximo de 04(quatro) horas após a ocorrência do óbito, objetivando alocalização de familiares ou responsáveis,

Não obstante, a tramitação do PL nº 6.042/05, doDeputado José Mentor - do PT/SP,

que dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogoe dá outras providências, entendemos salutar regulamentar asatividades destes profissionais, pois é inegável a importânciade seu trabalho.

II - não havendo êxito no procedimento anterior, esteserá repetido pelos próximos 30 dias, destacando-se ainformação em caráter de utilidade pública.

Parágrafo Único - Nos casos de paciente nãoidentificado, os procedimentos mencionados nos incisosanteriores, serão realizados com base em dados descritivos,tais como, sexo, cor da pele, olhos e cabelos, altura, pesoaproximado, compleição física e idade estimada.

Por esta razão, apresentamos o presente Projeto,contando com a aprovação desta egrégia Casa Parlamentar.


Dispõe sobre a proibição do uso determômetros com mercúrio na áreahospitalar pública no Estado de SantaCatarina.

Art. 2º - Os procedimentos referidos nesta Lei, serãoadotados concomitantemente àqueles previstos na legislaçãofederal, no que se refere à notificação, verificação e registro deóbitos.Art. 1º Fica proibido no Estado de Santa Catarina o uso

de termômetros com mercúrio na área hospitalar pública. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes. Sala das Sessões, emDeputada Ana Paula LimaArt. 3º O Poder Executivo, tem prazo de doze meses,

para proceder a substituição dos referidos termômetros. Lido no ExpedienteSessão de 24/02/10Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação. JUSTIFICATIVAO presente Projeto de Lei tem o objetivo de normatizar

os procedimentos que os estabelecimentos hospitalares deSanta Catarina deverão adotar, quando do falecimento depaciente cujos familiares ou responsáveis não foram localizadosou são desconhecidos.

Sala das Sessões,Deputada Ana Paula Lima


JUSTIFICATIVANão são raros os casos de familiares que, seja por

desconhecer o paradeiro de seu ente, ou até mesmo por estevir à óbito em outra localidade, deixam de ser informados daocorrência, face à inexistência de nomes, endereços outelefones para contato.

O mercúrio é um metal tóxico e prejudicial ao meioambiente.

O uso de termômetros contendo mercúrio coloca emrisco a integridade física não só dos trabalhadores da saúde,mas também dos pacientes expostos aos vapores do agentequímico, quando ocorre rompimento dos aparelhos e derramedo metal.

Não bastasse a dor dos familiares com a perda, éimportante frisar que a dignidade do ser humano não se exaurecom a morte, razão pela qual todos os mecanismos parainformação de ocorrência desta natureza devem ser adotados,até como forma de resguardar os preceitos fundamentais derespeito ao ser humano.

Do ponto de vista econômico os termômetros decoluna de mercúrio são frágeis rompendo-se com facilidade. AUnião Européia recomenda a substituição dos termômetros demercúrio pelos digitais, mais seguros e econômicos.

*** X X X ***


FLORIANÓPOLIS, 25 DE FEVEREIRO DE 2010 NÚMERO · ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Jean...

Documents

Transcript of FLORIANÓPOLIS, 25 DE FEVEREIRO DE 2010 NÚMERO · ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Jean...