FLORIANÓPOLIS, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 NÚMERO · 2006. 3. 6. · 15ª Legislatura ESTADO DE SANTA...

15ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 3ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LV FLORIANÓPOLIS, 14 DE FEVEREIRO DE 2006 NÚMERO 5.548

15ª Legislatura3ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTE

Herneus de Nadal1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTELício Mauro da Silveira

1º SECRETÁRIO Pedro Baldissera2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIOJosé Paulo Serafim4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Celestino Secco

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel MotaPARTIDO DA FRENTE

LIBERALLíder: Antônio Ceron

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Paulo Eccel

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Clésio SalvaroPARTIDO TRABALHISTA

BRASILEIROLíder: Narcizo Parisotto

PARTIDO LIBERALLíder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO SOCIALISMO ELIBERDADE

Líder: Afrânio BoppréPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Nilson Nelson Machado

PARTIDO SOCIALISTABRASILEIRO

Líder: Sérgio Godinho

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAJorginho Mello – PresidenteCelestino Secco - Vice PresidenteOnofre Santo AgostiniSérgio GodinhoRomildo TitonJoares PonticelliVânio dos SantosPaulo EccelJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANORogério Mendonça – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoNarcizo ParisottoNelson GoettenJorginho MelloVânio dos SantosTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAFrancisco de Assis – PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteJosé Carlos VieiraDionei Walter da SilvaGelson SorgatoNarcizo ParisottoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALReno Caramori – PresidenteDionei Walter da Silva - Vice PresidenteGelson SorgatoAna Paula LimaNarcizo ParisottoGelson MerísioQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOVânio dos Santos – PresidenteAntônio Carlos Vieira - Vice PresidenteSérgio GodinhoJosé Carlos VieiraPaulo EccelJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 10:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOWilson Vieira – Dentinho – PresidenteGelson Merísio - Vice PresidenteAntônio CeronAntônio Carlos VieiraDionei Walter da SilvaRogério MendonçaManoel MotaOdete de JesusQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADionei Walter da Silva – PresidenteOnofre Santo Agostini - Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoManoel MotaJorginho MelloSérgio GodinhoAntônio Carlos VieiraQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIAGelson Merísio – PresidentePaulo Eccel – Vice PresidenteJoares PonticelliGenésio GoulartVânio dos SantosJorginho MelloSérgio GodinhoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTESérgio Godinho – PresidenteAna Paula Lima – Vice PresidenteJorginho MelloNelson GoettenFrancisco de AssisReno CaramoriSimone SchrammQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEOnofre Santo Agostini – PresidenteJoares Ponticelli - Vice PresidenteClésio SalvaroOdete de JesusGenésio GoulartAna Paula LimaDionei Walter da SilvaTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAna Paula Lima -– PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteCesar SouzaSimone SchrammReno CaramoriFrancisco de AssisQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTORomildo Titon – PresidenteAna Paula Lima Vice PresidentePaulo EccelAntônio CeronCelestino SeccoOdete de JesusSimone SchrammQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULAntônio Carlos Vieira – PresidenteFrancisco de Assis - Vice PresidenteGelson MerísioRomildo TitonVânio dos SantosClésio SalvaroNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARClésio Salvaro – PresidenteFrancisco de Assis– Vice PresidenteCelestino SeccoAntônio CeronWilson Vieira – DentinhoCesar SouzaJoares PonticelliNarcizo ParisottoJoão Henrique BlasiTerças-Feiras, às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.548 14/02/2006

DEPARTAMENTOPARLAMENTAR

Divisão de Anais:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Diretor: Eder de Quadra Salgado

Divisão de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Diretora: Lenita WendhausenCavallazzi

Divisão de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Diretor: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1773

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 32 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 014ª SessãoExtraordinária da 1ª ConvocaçãoExtraordinária da 15ª realizadaem 08/02/2006 ..........................2Ata da 015ª SessãoExtraordinária da 1ª ConvocaçãoExtraordinária da 15ª realizadaem 08/02/2006 ........................17Ata da 016ª SessãoExtraordinária da 1ª ConvocaçãoExtraordinária da 15ª realizadaem 08/02/2006 ........................19

Publicações DiversasMensagens Governamentais.......................................................20Projeto de Resolução ..............20Redações Finais......................20

P L E N Á R I O

ATA DA 014ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA 1ª CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

DA3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2006PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às quatorze horas, achavam-se pre-sentes os seguintes srs. deputados: AfrânioBoppré - Altair Guidi - Ana Paula Lima - AntônioAguiar - Antônio Carlos Vieira - Antônio Ceron -Celestino Secco - Cesar Souza - Clésio Salvaro -Dionei Walter da Silva - Francisco de Assis -Gelson Merísio - Gelson Sorgato - GenésioGoulart - Herneus de Nadal - João HenriqueBlasi - Joares Ponticelli - Jorginho Mello -José Carlos Vieira - José Serafim - JulioGarcia - Lício Silveira - Manoel Mota -Maurício Eskudlark - Narcizo Parisotto -Nelson Goetten - Nilson Gonçalves - NilsonMachado - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera -Reno Caramori - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Sérgio Godinho - SimoneSchramm - Vânio dos Santos - Wilson Vieira.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Registra a im-portância do governo estadual para aconclusão do trecho Lages/São José do Cerritoda BR-282; discorre sobre emenda de suaautoria ao projeto de alteração do Código deDivisão e Organização Judiciária, no que tangeàs Casas da Cidadania.

Partidos PolíticosDEPUTADA ODETE DE JESUS - Tece comentáriossobre as possibilidades políticas do Frentão.DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Discorre sobreo objetivo do Frentão fortalecer as siglas ideo-logicamente parecidas, que defendem menosexclusão e mais soluções sociais.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) -Concorda com as colocações do deputadoSérgio Godinho a respeito das Casas daCidadania.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Reporta-se à importância da Rede Peperi deComunicação para o extremo oestecatarinense e sugere a realização de sessãosolene para homenageá-la.DEPUTADO PAULO ECCEL - Manifesta-se

acerca do plano habitacional lançado pelogoverno federal.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI -Externa sua satisfação com a conclusão dasobras do trecho Lages/São José do Cerrito daBR-282; procede à leitura das declarações dosdeputados constantes da lista de Furnas.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) - Afirmaser necessário divulgar as importantes açõesdo governo Lula.DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (aparte) -Parabeniza o governo federal pelasimportantes ações na área da habitação.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (aparte) -Enaltece a participação de todos os políticosque lutaram para a construção da BR-282.

SUMÁRIOBreves Comunicações

DEPUTADO GELSON SORGATO - Reporta-se àentrega dos títulos de propriedade a agriculto-res jovens de Santiago do Sul, que adquiriramterra através do crédito fundiário.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (aparte) -Sugere que o governo estadual siga oexemplo do governo Lula quanto à políticahabitacional.

DEPUTADO ROMILDO TITON (aparte) - Informaque foram alocados no Orçamento da União de2006 R$ 48 milhões destinados àpavimentação asfáltica da BR-282.

DIVISÃO DE ANAIS - Processo Informatizado de Editoração

14/02/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.548 3

DEPUTADO ANTÔNIO CERON (aparte) -Registra o falecimento do vereador ErnaniOtávio Machado, do município de Capão Alto.

DEPUTADO WILSON VIEIRA (pela ordem) -Declara o voto contrário à MP nº 0123/2006, quealtera dispositivos da Lei nº 13.617, de 2005.

(São lidas e aprovadas as atas.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.Passaremos às Breves

Comunicações.DEPUTADO GELSON MERÍSIO (aparte) - Informaque a Procuradoria da República em SantaCatarina recebeu o processo e abriu o procedi-mento referente à denúncia feita contra a pro-paganda enganosa que diz respeito à questão dosempréstimos consignados aos aposentados.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Orienta a base de sustentação aogoverno pela aprovação da MP nº 0123/2006,que altera dispositivos da Lei nº 13.617, de2005e da emenda supressiva.

Com a palavra o primeiro orador ins-crito, deputado Gelson Sorgato, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO GELSON SORGATO- Sr. presidente, srs. deputados e catarinensesque nos assistem através da TVAL.

DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Pronuncia-se, pelo PL, a favor da aprovação da MPnº 0123/2006, que altera dispositivos da Lei nº13.617, de 2005, bem como da emenda.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (aparte)- Afirma não Ter acusado ninguém, masapenas Ter comentado as declarações do ex-deputado Roberto Jefferson a respeito da listade Furnas.

(Passa a ler)“No dia 4 de fevereiro, no último sá-

bado, foram assinadas as escrituras das terrasadquiridas, através do crédito fundiário, pelaAssociação de Jovens Agricultores Viva Terrade Santiago do Sul, naquele município, napropriedade pertencente anteriormente ao sr.José Lima e aos seus filhos, com a partici-pação de várias lideranças políticas: sr. LuizFerdinando Pacazza, prefeito em exercício deSantiago do Sul; sr. Eugênio Peixotto,secretário nacional de Reordenamento Agrário;sr. Hélio Dal Piva, secretário doDesenvolvimento Regional de Chapecó; sr.João Carlos Ecker, secretário deDesenvolvimento Regional de São Lourenço doOeste; sr. Marcos, da secretaria de estado daAgricultura - crédito fundiário; do gerenteBanco do Brasil do município de Quilombo; sr.Adilson Verza, prefeito de Jupia; sr. ValdirColato, secretário executivo da Coordenação eArticulação Nacional do estado de SantaCatarina; sr. José Alves, da Cidasc; sr. RolfGuenther Sprung, diretor executivo da base-oeste - Fetaesc, e sr. Valdir Crestani, da Epagride Chapecó.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -Encaminha a votação de emendas de suaautoria ao art. 96 e Anexo I do PLC nº0007/2006, referente à secretaria da Saúde,pedindo sua aprovação.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Discorresobre o MAC - Mecanismo de AdaptaçãoCompetitiva.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Critica aOposição que desmerece o ato do governador derenunciar ao mandato para concorrer à reeleição.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha o voto “não” a emendasao art. 96 e Anexo I do PLC nº 0007/2006,referente os servidores da secretaria daSaúde.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Enalteceo governador e o governo, que têm enviado pro-jetos de valorização do servidor público paraesta Casa.

DEPUTADO JORGINHO MELLO (pela ordem) -Encaminha o voto “sim” ao PLC nº0013/2006, que institui o plano de carreira evencimentos dos servidores públicos do Deter.

DEPUTADO PAULO ECCEL - Expressa sua con-vicção de que o governo federal concluirá apavimentação asfáltica da BR-282; comenta alista envolvendo políticos que teriam recebidorecursos do caixa dois de Furnas;

DEPUTADO RENO CARAMORI (pela ordem) -Em nome do PP, encaminha o voto “sim” aoPLC nº 0013/2006, que institui o plano decarreira e vencimentos dos servidores públicosdo Deter.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Elogia a postura do deputado federal CarlitoMerss, relator do Orçamento federal, que alo-cou mais R$ 40 milhões para a BR-282.

DEPUTADO PAULO ECCEL (pela ordem) -Encaminha o voto “sim”, com ressalvas, aoPLC nº 0021/2006, que dispõe sobre o Códigode Divisão e Organização Judiciárias e pede àpresidência que permita a entrada no plenáriodos servidores do Poder Judiciário.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO (aparte) - Colocaa necessidade de marcar audiência com o pre-sidente da República para pedir a liberaçãodos recursos previstos no Orçamento de 2006.

A aquisição desses 85,5 hectares deterra por 19 associados, com uma média deidade de 21 anos, deveu-se à descentralizaçãodo crédito fundiário, sendo que foi instaladauma estrutura na secretaria deDesenvolvimento Regional de Chapecó paraanálise dos processos do crédito fundiário. Enós gostaríamos de registrar os nomes desses19 jovens aqui, através da TVAL, nesta sessãoda Assembléia Legislativa. São eles: Enfri Rigo,Josinéia Guedes, Leandro Rigo, Antônio daFonseca, Joélcio Campanharo, ValdecirLorenzetti, Gilmar Silveira, Leozir da Silva,Cleris Macoski, Julcemar Pedroso, ClaudemirMolossi, Julcemar Guerra, Claudinei Molossi,Josinei Guerra, Gilson Jantcz, Tiago de Pariz,Edberto Guerra e Valmir Comin.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Em nome do PFL, encaminhafavoravelmente à aprovação do PLC nº0021/2006, que dispõe sobre o Código deDivisão e Organização Judiciárias.

DEPUTADO ROMILDO TITON (aparte) - Solicitaque o deputado Paulo Eccel seja portador dosagradecimentos ao deputado Carlito Merss.DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS (aparte) -Exige coerência e rigor na apuração na lista deFurnas por parte dos partidos que antes sóacusavam o PT.

DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Discute oPLC nº 0022/2006, de procedência governa-mental, que cria cargos no quadro de pessoalda Secretaria do Tribunal de Justiça.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (aparte)- Faz referência à matéria publicada pelarevista Carta Capital em relação à lista deFurnas.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (aparte)- Coloca a diferença entre os cargos comissio-nados dos deputados e dos desembargadores.DEPUTADO JOSE CARLOS VIEIRA (aparte) -

Opina que o denuncismo seja deixado de ladopara que a apuração de fatos suspeitos sejaefetivada.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Discute o PLCnº 0022/2006, de procedência governamental,que cria cargos no quadro de pessoal daSecretaria do Tribunal de Justiça.DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Faz explanação

sobre a questão da redução do número devereadores no país.

DEPUTADO WILSON VIEIRA - Discute o PLC nº0022/2006, de procedência governamental,que cria cargos no quadro de pessoal daSecretaria do Tribunal de Justiça.

Esse imóvel, no valor de R$ 580 mil,foi adquirido através do crédito fundiário. Equeremos aqui registrar que, através dacomissão de Agricultura, houve muitasdiscussões aqui na Assembléia Legislativa,através dos sindicatos, solicitando que ogoverno descentralizasse e que houvesse maisagilidade na análise dos processos do créditofundiário.

DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (aparte)- Afirma estar distorcida a representação muni-cipal e irmana-se na luta pela mudança. DEPUTADO PAULO ECCEL (pela ordem) -

Encaminha a votação do PLC nº 0022/2006,que cria cargos no quadro de pessoal daSecretaria do Tribunal de Justiça,manifestando pelo voto “não”.

Ordem do DiaDEPUTADO PAULO ECCEL (pela ordem) -Encaminha a votação contra a aprovação daMP nº 0123/2006, que altera dispositivos daLei nº 13.617, de 2005. DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -

Encaminha a votação desfavorável à aprovaçãodo PLC nº 0022/2006, que cria cargos no qua-dro de pessoal da Secretaria do Tribunal deJustiça.

Este, com certeza, é um novoprocesso de assentamento no estado deSanta Catarina, especialmente em Santiagodo Sul, um dos municípios menores doestado de Santa Catarina. Após ter sidomontado o processo e dada entrada paraanálise no crédito fundiário, houve um prazode 60 dias entre a análise, a aprovação e aassinatura dos contratos em solenidade,ficando os jovens aptos para iniciar as suasatividades no dia em que assinaram aspróprias escrituras.

DEPUTADO ANTÔNIO CERON (pela ordem) -Posiciona a bancada do PFL a favor daaprovação da MP nº 0123/2006, que alteradispositivos da Lei nº 13.617, de 2005.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Declara o voto contrário ao PLC nº0022/2006, que cria cargos no quadro de pes-soal da Secretaria do Tribunal de Justiça.

DEPUTADO CELESTINO SECCO (pela ordem) -Encaminha o voto “não” à MP nº 0123/2006,que altera dispositivos da Lei nº 13.617, de2005.

DEPUTADO CELESTINO SECCO (pela ordem) -Justifica a ausência do deputado Valmir Cominnas sessões de ontem e de hoje, porque estáem tratamento de saúde em Curitiba.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Registra o seu voto contrário à aprovação damatéria em destaque.DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA (pelaordem) - Manifesta-se contrário à aprovação daMP nº 0123/2006.

O que nós observamos lá é que asatividades a serem desenvolvidas numa propri-edade praticamente pronta para o trabalhoserão: o cultivo de milho, soja e feijão, aprodução de aves, suínos, leite e gado decorte e turismo rural e reflorestamento. Oplanejamento das atividades prevê ainda aindustrialização da matéria-prima.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Havendo quórum regimen-tal e invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Encaminha o voto favorável à MP nº0123/2006, que altera dispositivos da Lei nº13.617, de 2005 e critica o deputado JoaresPonticelli.

Solicito ao sr. secretário, deputadoLício Silveira, que proceda à leitura das atasdas sessões anteriores.

Processo Informatizado de Editoração - DIVISÃO DE ANAIS


Queremos registrar que o crédito fun-diário conta com o acompanhamento do repre-sentante do ministério do DesenvolvimentoAgrário, da secretaria da Agricultura, da Epagri,da Cidasc, das secretarias regionais e tambémdo prefeito municipal em exercício. Tambémgostaríamos de deixar o registro da rapidezque teve esse processo. A fórmula queencontramos é esta: um grupo de jovens - e noseu meio há alguns que têm formação comotécnicos agrícolas - poderá fazer uma gestãomoderna e ágil e assim estaremos mantendo ojovem no campo, na propriedade, produzindo efixando-se lá.

Foram muitos anos de espera e deangústia daquela comunidade. E como deputa-do serrano agradeço muito a contribuição dogoverno do estado em doar esses R$ 5milhões, que fizeram com que a obra nãoparasse, que o batalhão continuasse naatividade, enquanto estava à espera derecursos do governo federal.

Precisamos e queremos que o PoderJudiciário continue com a instalação das Casasda Cidadania, precisamos que os prefeitos,onde não existam comarcas, pleiteiem essainstalação e precisamos cobrar do PoderJudiciário, que está sensível a sua responsabi-lidade, que faça a justiça chegar a todos.

Mas temos que ter o entendimento,srs. deputados, de que os custos deinstalação e de manutenção dessas casas sãomuito altos para as pequenas cidades.

Anteriormente à vinda desses recur-sos de R$ 5 milhões do governo do estado, aobra parava, era um verdadeiro conta-gotas,porque se iniciava o trabalho e depois ele eradestruído com a ação do tempo. Com aremessa dos recursos do governo estadual,concretizada com o envio dos R$ 2 milhõesrestantes, a obra não parou e está pratica-mente pronto esse trecho da BR-282. Talvezdaqui a dois ou três meses fique totalmentepronto.

Essa é a razão da emenda, que foiacatada pelo grande líder, deputado JoãoHenrique Blasi, que entendeu a importância danossa ação como legislador para defender omunicípio, para que ele possa ter suas despe-sas diminuídas, possa ter a Casa daCidadania, mas que não tenha de arcar comtodas essas despesas.

No estado de Santa Catarinativemos, no mês de janeiro, um investimentode mais de R$ 7 milhões através do créditofundiário, para reverter a situação do inchaçonas cidades, aonde os jovens vão para estudarou procurar uma oportunidade de um novoemprego.

Foi uma conquista do estado deSanta Catarina, foi uma conquista da regiãoserrana e agradecemos muito a sensibilidade ea pontualidade da ação desenvolvida pelo go-vernador do estado.

A Casa da Cidadania deve e tem queser apoiada, ajudada pela prefeitura, tem queser feito o convênio com os recursos que asprefeituras podem dispor, mas não que as pre-feituras venham a arcar com 100% da despesada instalação e da manutenção da casa. Enesse sentido, com a nossa emenda, o art. 75do Código de Divisão e Organização permitiráque o orçamento do Poder Judiciário prevejaesse recurso.

Queremos parabenizar as ações dosgovernos federal, estadual e municipal, dasentidades representativas, dos sindicatos e,podemos dizer, também da AssembléiaLegislativa, que nas audiências públicas dacomissão de Agricultura discutiu para que seagilizassem e descentralizassem as análisesdos processos do crédito fundiário.

(Passa a ler)“Srs. deputados, tramita nesta

Casa Legislativa o Projeto de LeiComplementar nº 0021/2006, que dispõesobre o Código de Divisão e OrganizaçãoJudiciária do estado de Santa Catarina, oqual tratará também sobre as Casas daCidadania, através de uma emendaapresentada por este deputado.

Aproveitando esta oportunidade,quero dizer que no acesso ao município deSantiago do Sul já foram concluídos 3,6 qui-lômetros de asfalto. E nessa próxima sexta-feira o governador Luiz Henrique da Silveiraestará na região oeste de Santa Catarina, nomunicípio de Santiago do Sul, próximo aQuilombo, dando a ordem para a execução demais 7,4 quilômetros, num valor de R$3.404.958,00, para a conclusão do acesso,que será a redenção daquela comunidade. Éum sonho esperado para eles poderem estarincluídos na malha rodoviária do estado deSanta Catarina, a fim de escoarem a suaprodução.

Todos nós entendemos que a Casada Cidadania talvez seja a mais importanteação do Poder Judiciário. Mas devemos enten-der que essa emenda vem ajudar a instalaçãodas casas, com a visão de que o PoderJudiciário terá que contribuir com as despesas,já que atualmente todas as casas sãomantidas pelas prefeituras. E essa economiaque a prefeitura fará, trará um benefício muitogrande à municipalidade.

Não há dúvidas acerca darelevância dos serviços prestados pelasCasas da Cidadania aos munícipes por elaatendidos. Contudo, tenho externado minhapreocupação acerca da instalação,manutenção e funcionamento das Casas daCidadania, tendo em vista que atualmenteos custos desse importante serviço têmsido integralmente suportados pelamunicipalidade.”

Com relação àquelas prefeituras quejá possuem convênio com o Poder Judiciário,num entendimento com o Tribunal de Justiça,vamos rever a situação daquelas que nãoestão conseguindo arcar com as despesas dainstalação.

Com uma emenda a esse projetode lei estamos tendo a oportunidademodificar, alterar o texto do art. 75, queficaria assim:

Queremos dizer que em Santiago doSul o trabalho da administração municipal, emparceria com o governo do estado e com oministério do Desenvolvimento Agrário naanálise dos processos, visa fixar o cidadão nocampo. Além disso, o governo do estado estáprocurando, com o acesso asfáltico, oferecercondições melhores para todos que moramnaquele município e naquela região.

Com o fato de possibilitarmos aoPoder Judiciário, através dessa emenda, terverba orçamentária para a instalação de novascasas e rever os convênios feitosanteriormente com os municípios, acreditamosque beneficiaremos muito os municípioscatarinenses, tanto aqueles que já têm comoos que gostariam de ter a Casa da Cidadania.

(Passa a ler)“Art. 75 - Haverá no orçamento

do Poder Judiciário verbas específicaspara atender as despesas do Tribunal doJúri e as decorrentes da instalação,manutenção e funcionamento das Casasda Cidadania.”Muito obrigado!” O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.

nos concede um aparte?(SEM REVISÃO DO ORADOR) Essa emenda aprovada hoje, pelamanhã, nas comissões de Constituição eJustiça, de Finanças e Tributação e deTrabalho, Administração e Serviço Público,conseguimos fazer com que o Poder Judiciárionão arque com 100% dos custos, mas tenharecursos no seu próprio orçamento para ainstalação e a manutenção das Casas daCidadania.

O SR. PRESIDENTE (Deputado LícioSilveira) - Com a palavra o sr. deputado SérgioGodinho, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Pois não!

O Sr. Deputado Wilson Vieira - Nobredeputado, quero apenas dizer que éimportante a Casa da Cidadania porque elaacaba atendendo uma parte do público quehoje não é atendida pelo Poder Judiciário. Alémdisso, é muito importante também verificar omunicípio que não tem condições com o ônusda sua instalação para que e o Poder Judiciáriobanque essa estrutura. Não dá para omunicípio bancar quando não tem condições.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, gostaria de fazer algumascolocações com relação à BR-282, entre Lagese São José do Cerrito.

Há muitos anos aguardávamos essaligação asfáltica de São José do Cerrito aLages. E agora o governo do estado, que aten-deu nossa reivindicação, doou R$ 5 milhõespara essa obra. Já havia repassado R$ 3milhões e esta semana foram depositados naconta do 10º Batalhão de Engenharia, nacidade de Lages, os R$ 2 milhões restantes.Com esses R$ 2 milhões o governador cumpriua sua parte.

Hoje à tarde, provavelmente, serávotado nesta Casa esse projeto de lei. Porisso, ressalto a necessidade da suaaprovação, para que os municípios sejamdesonerados desse compromisso, porqueatualmente é da sua total responsabilidademontar, instalar e manter as Casas daCidadania.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Obrigado, deputado! Conto com o seu votopara que possamos aprovar essa emenda quejá foi aprovada na comissão de Constituição eJustiça.O Poder Judiciário, sensível a essa

colocação, uma vez que tivemos aoportunidade de expor o problema a diversosdesembargadores, sentiu que tínhamos quefazer essa emenda, a fim de possibilitar aoprefeito gastar mais esses recursos nasquestões pontuais dos munícipes, permitindo,assim, que exista a Casa da Cidadania, que aprefeitura possa participar através deconvênio, mas que ela não seja a principalmantenedora e responsável por todos os seuscustos.

V.Exa. colocou muito bem, quando omunicípio tem condições, deve contribuir com aparte que pode, desde que não onere, não difi-culte, não tire da verba que seria destinada parasaúde, para a educação, para o saneamento.

Então, já podemos dizer que aligação asfáltica Lages/São José do Cerritoé uma realidade. Conseguiu-se agora, deforma brilhante, a pavimentação dessa tãofamigerada BR, que tem causado grandestranstornos ao desenvolvimento da regiãoserrana. Não está 100% pronta, falta aúltima camada asfáltica, mas dá para dizerque não há mais barro para aqueles que látransitam.

Repito, é muito importante a Casada Cidadania, temos que ter, temos queapoiar. Os governos estadual e municipal têmque apoiar, mas temos que fazer com que omunicípio não seja o único a arcar com adespesa.



Muito obrigado! Então, o governo Lula estáinvestindo muito em habitação e temos quereconhecer esse trabalho do nosso governo.

Com essa proposta está aumentandonovamente o ganho real dos trabalhadores quenão dependem só de salário mínimo, para quepassem, de fato, a ter condições de construir suamoradia, sua casa própria, com custos maisbaratos, pois os lojistas deverão seguir o quefizeram com o mercado, ou seja, desonerar oproduto com base na desoneração dos impostos.Então, esperamos um resultado bastante positivoem relação a esse mercado.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Com a palavra o sr. depu-tado Paulo Eccel, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Agradeço o aparte de v.exa. e incorporo-o aomeu pronunciamento.O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.

presidente, sras. deputadas e srs. deputados,cidadãos que visitam esta Casa hoje à tardepara acompanhar a sessão da AssembléiaLegislativa, servidores, imprensa, enfim, todosque nos acompanham através da TVAL.

Quero dizer também a todos que nosacompanham que, além do investimento finan-ceiro, outra medida importante foi anunciadano dia de ontem, como a redução do IPI para41 itens relativos à cesta básica da construçãocivil e 13 desses itens foram zerados. Hoje oIPI para 13 itens da cesta básica daconstrução civil é zero. Não há imposto federalnesses itens da cesta básica.

Em relação à proposta do governoestadual, acredito que ele deverá deixar deaprovar uma proposta que está tramitandonesta Casa, que prevê uma redução daalíquota de alguns produtos de cerâmica e dematerial de construção de 17% para 12%.

Certamente, se fôssemos fazer umapergunta a cada um que acompanha, nesteinstante, a sessão a respeito de quais ossonhos que cada um de nós que está aquinesta tarde tem ou já teve, não tenho dúvidasde que a resposta seria a casa própria, a suamoradia, a realização de uma utopia, de umdesejo que pudesse realizar.

É importante que, a partir dessadecisão do governo federal, os governosestaduais também façam o ajuste nas suastabelas, na alíquota do ICMS para que tambémhaja um esforço dos governos estaduais para aredução desse déficit habitacional, que é tãogrande ainda no Brasil.

Mas é importante dizer que se o go-verno tiver intenção de fazer o que o governofederal está fazendo com relação aosimpostos, tem oportunidade, nesta Casa, deexecutar, através de emenda ao projeto de leique está tramitando neste momento.

Faço essa introdução, sr. presidente,porque nem sempre é fácil os nossos sonhosserem realizados, especialmente o famososonho da casa própria. Muita gente paga carnêmensal para poder realizar o seu sonho,aposta em loterias, aposta em outros meiospara poder realizar o sonho, porque nemsempre é fácil, nem sempre existem meiospara transformar essa utopia, esse desejo,esse sonho, em realidade.

O outro destaque é que essasmedidas vão provocar a geração de empregos,pois segundo os cálculos dos estudiosos doministério das Cidades serão criadosimediatamente mais de 200 mil empregosdiretos. Além disso, espera-se que o setor daconstrução civil, que no ano passado teve defato um crescimento baixo, de pouco mais de1%, neste ano de 2006, deputado Dentinho,tenha um crescimento superior a 6%.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Deputado Dentinho, concordo plenamente comv.exa.

Acho que temos que cobrar, sim,este compromisso em cadeia dos governosestaduais para redução dos impostos do setorda construção civil.

Faço esses comentários para destacaraquilo que, hoje, o Brasil inteiro está falando e osmeios de comunicação de norte a sul do Brasilrepercutiram. Tanto os jornais, as rádios, como aTV brasileira noticiaram a importante medidaanunciada, ontem, pelo governo federal, dedisponibilizar quase R$ 20 bilhões para aconstrução da casa própria para a classe média,para as classes populares e também para aquelaspessoas que estão morando em situação de risco,como em mangues, à beira de rios e em áreasalagadiças.

Certamente, deputado Dentinho, emfunção destas medidas, do aumento real dosalário mínimo (quando o presidente Lula assumiuo governo era de U$ 58 e hoje são quase U$130), da criação do Fundeb, que significa recursospara creches e para o ensino médio, e agoradestes recursos anunciados, no dia de ontem,para a construção da casa própria, tudo isso estáatemorizando várias lideranças do país, ou ex-lideranças, aqueles que se acham ainda líderes,como o ex-presidente da República, que vemquerer cantar de galo nos meios de comunicação,fazendo comentários maldosos contra o PT e ogoverno Lula.

Essas são notícias importantes, sau-dáveis, que modificam a vida da população,que fazem com que haja sentido estarmos napolítica. Ficamos orgulhosos, neste instante,ao vermos medidas tão eficazes quanto as queforam anunciadas no dia de ontem.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não!É necessário destacar uma medida

dessa natureza e perceber que, nos últimos trêsanos, houve um avanço considerável deinvestimentos por parte do governo federal nessaárea específica. É importante que essas reali-zações, além de se transformarem em peças depublicidade, em anúncios importantes, também setransformem em realidade no dia-a-dia. E nósestamos percebendo isso: uma medida, uminvestimento importante por parte do governoestá-se transformando em realidade.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -Deputado Paulo Eccel, realmente essa notíciadada ontem foi muito importante. Mesmo osmais acirrados adversários do governo federalrenderam-se a homenagear essa atitude impor-tantíssima para a aquisição da casa própria.

Essas ações vêm irritando com certe-za os adversários do governo Lula...

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A isenção de tributos na cesta

básica da construção civil, dando possibilidadepara aquisição de uma das coisas maisimportantes para o cidadão, que é aconstrução da casa própria, como também aperspectiva de crescimento desse setor daeconomia, que é ainda o setor que maisemprega, é o que consegue absorver desde amão-de-obra não qualificada até a maisqualificada, que é o caso dos arquitetos, dosengenheiros etc., são importantíssimos para opaís.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Herneusde Nadal) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, os primeirosminutos são destinados ao PL.

Segundo o censo de 2000, nós tí-nhamos um déficit habitacional no Brasil de maisde 7,2 milhões residências, deputado WilsonVieira. O déficit atual é de 6 milhões deresidências. Houve uma redução considerável eessa medida anunciada no dia de ontem comcerteza vai provocar uma redução ainda maiordesse déficit, sabendo-se que o recurso na mãodo brasileiro, tanto para a compra da sua casanova como também para reforma, para construçãovai ser a grande alavanca para essa redução.

Com a palavra a sra. deputada Odetede Jesus, por até cinco minutos.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, srs. membros da mesa, srs.líderes, srs. deputados e sras. deputadas, ami-gos que nos assistem, imprensa falada,escrita e televisionada.

Quero registrar com muita alegria apresença da minha convidada de honra hoje, adeputada Edna Rodrigues, que é vice-líder doPMDB na Assembléia Legislativa do Rio deJaneiro e também presidente do PL Mulher noRio de Janeiro, uma cidade linda, calorosa e deum povo muito hospitaleiro.

Então, o governo federal está deparabéns! Foi uma ação que realmenteresgatou a dívida de dezenas de governospassados, que não fizeram um investimentotão grande como esse, ou seja, cerca de R$18 bilhões para a construção da casaprópria, além das isenções que propiciarãomuitos investimentos do exterior aqui emnosso país.

Sabemos que 60% dos brasileirosconstróem com suas próprias mãos as suas casas. Éum número alarmante. Esse investimento importantepor parte do governo federal, com recursos tambémda caderneta de poupança - e espera-se que osbancos privados intensifiquem suas linhas de crédito -,será extremamente útil para que esse sonho possaser realizado.

Minha amiga, sinta-se à vontade aquiem nossa Assembléia Legislativa!

Sr. presidente, venho a esta tribunaapenas para fazer algumas correções quanto auma matéria veiculada no jornal ANotícia hoje,na página 3, referente aos partidos pequenos,que gostaria de corrigir.

Parabéns pelo seu pronunciamento.O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -

Obrigado, deputado Sérgio Godinho, que repre-senta o PSB, que também é um partido queestá na base de apoio do governo Lula.

O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não!

(Passa a ler)O Sr. Deputado Wilson Vieira - V.Exa.

me concede um aparte?“Partidos pequenos ampliam

articulação para lançamento de candidatura aogoverno do estado no pleito de 2006.” [sic]

O Sr. Deputado Wilson Vieira -Deputado Paulo Eccel, Joinville tem um bomexemplo de investimento do governo federal emáreas que eram mal organizadas, habitadasprecariamente. Essas áreas, hoje, têm casasconstruídas em alvenaria, ruas pavimentadas,serviços de água e esgoto, de forma a dar aqualidade de vida que o cidadão precisa.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não! Quero fazer uma correção, pois não

é a frente, mas o Frentão que reúne pequenospartidos para disputar as eleições neste ano eque ganhou ontem o apoio de mais um inte-grante, o PCdoB. Com isso nós hoje somamosoito siglas.

O Sr. Deputado Wilson Vieira - O go-verno Lula já desonerou a cesta básica, o quedeu um ganho real no aumento dos saláriosdos trabalhadores, aposentados epensionistas.



Fazem parte do Frentão esta deputa-da, do PL; os deputados Sérgio Godinho, doPSB; Narcizo Parisotto, do PTB; NilsonMachado, do PDT e ainda estão conosco o PV,o PMN, o PRB e o PCdoB. Para a presidência,estamos fazendo um sistema de rodízio, ouseja, 15 dias para cada agremiação. Nós játivemos o presidente do PSB, que ficou 15dias e agora é vez do PDT, por 15 diastambém.

uma vontade de fazer com que os partidoscresçam, tenham oportunidades e que nãosejam como sempre foram, deputadoDentinho, usados apenas para tempo detelevisão. Que eles não sejam usados parasomar alguma intenção dos partidosgrandes.

O SR. DEPUTADO MAURÍCIOESKUDLARK - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, público que nos acompanha,assistentes da TVAL, quero saudar o presidentedo Sintrasp, João Batista; o delegado MaurícioNoronha, presidente da Adpesc; policiais pre-sentes; delegado Schmidt; delegado Adriano;também as delegadas Cláudia Regina e Sonéaque, junto com tantos outros policiais, têmacompanhado o encaminhamento das reivindi-cações da classe policial.

Nós temos que ter, junto comessa união ideológica, uma força muitogrande para resistir às tentações e açõesdos grandes, que nos vêem como partidos,muitas vezes, de aluguel, o que não somos.Somos partidos que sabem o que querem;somos partidos que queremos, com estaunião, fortalecer-nos cada vez mais.

Dia 22 de fevereiro esta deputadaassumirá a presidência do Frentão, repre-sentando o PL; depois será o PTB, com odeputado Narcizo Parisotto, e assim pordiante, até fazermos o rodízio que prestigietodas as oito siglas.

A classe policial, hoje, tem mais umdireito constitucional conquistado, eis que che-gou a esta Casa, encaminhado pelo sr. gover-nador Luiz Henrique da Silveira, o projeto de leique concede aposentadoria especial aospoliciais civis. Essa é mais uma conquista daclasse policial, que tanto tem feito pelo estadode Santa Catarina. E queremos compartilharessa alegria com todos os policiais e dizer daluta que tem sido desenvolvida, principalmentepelos deputados João Henrique Blasi eJorginho Mello, que têm sido batalhadores nasquestões da segurança pública, para melhorara qualidade do nosso policial.

Srs. deputados, são partidoshistóricos, como o PSB, que é um dospartidos mais antigos do país, que têm umahistória altamente relevante, que contribuiue está contribuindo para o Brasil.

Gostaria de salientar a v.exas. quehouve um erro, talvez por falta de atenção dapessoa que redigiu, porque não será por doismeses que cada sigla ficará na presidência,mas, sim, por 15 dias. Gostaria que fosse cor-rigido esse erro grave.

A partir da reestruturação do PSB,através do nosso grande e saudoso MiguelArraes, o partido teve um crescimento muitogrande; hoje temos lideranças fortes, comoo nosso ministro Ciro Gomes, que está emnossas fileiras, e o ministro da Ciência eTecnologia, Sérgio Machado Rezende, que éum grande ministro.

Quero salientar também que oprefeito de Jaraguá do Sul - terceiro maior póloindustrial do estado - Moacir Antônio Bertoldi,do Partido Liberal, tem interesse também delançar seu nome ao governo do estado e játivemos um posicionamento favorável do nossopartido.

Quero saudar também os dois líderesdo extremo oeste aqui presentes, srs. OlímpioMallmann e Olimpierre Mallmann, oriundos defamília tradicional de São Miguel d’Oeste.O PSB é um partido que está

contribuindo com o nosso país, com onosso estado. E queremos, com a visãosocialista, fincar uma bandeira em cadamunicípio do estado de Santa Catarina.Hoje já temos cem diretórios, deputadoJosé Serafim, no estado de Santa Catarina.

Então, levaremos para próximareunião do Frentão mais um nome para serapreciado. Aliás acho que é um nome bastanteforte. Já temos outros dois nomes e tambémcandidatos ao Senado.

No dia de ontem, tomei a iniciativade sugerir à presidência da Casa que fossefeita uma homenagem especial à Rede Peperide Comunicação, um grupo de seis rádiosfundadas e com base em São Miguel d’Oeste,um município que conta, hoje, com 50 anos dehistória. E a Rede Peperi de Comunicação tem45 anos, desde a sua fundação. Portanto, éuma história que se confunde com a de SãoMiguel d’Oeste.

Esse Frentão veio para contribuircom o estado de Santa Catarina. Eu diria quenós estamos aqui na Assembléia Legislativa,os quatro deputados, também apreciando asmatérias em conjunto e vendo o que é melhorpara a população de Santa Catarina.

A partir da semana que vemiremos percorrer o estado todo levandoessa visão socialista, levando essa visão deque temos que ter um partido socialista emcada cidade; que temos que ter referências,como aconteceu em diversos países, comoa China, por exemplo, que é um paíssocialista e que se tornou um dos paísesmais ricos do mundo, em apenas 30 anos.

Essa emissora tem contado, juntocom outros órgãos de comunicação, a históriado extremo oeste para toda a população, paratodo o estado de Santa Catarina e tambémpara o Brasil, eis que Rede Peperi, através daRádio Peperi, foi pioneira no estado de SantaCatarina na questão da transmissão via internet.Foi ela que começou o primeiro sistema detransmissão de rádio via internet, possuindo umsinal de cobertura, hoje, para mais de um milhãode ouvintes, nos seus 45 anos de história,construídos com seriedade, com ética e comprofissionalismo. E respeitando, consolidou-secomo um dos mais importantes empreendimentosdo rádio catarinense.

Fico agradecida pelos cinco minutosque são reservados ao meu partido.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PSB.

Então, temos que ter essa visãode que sozinhos não seremos tãoimportantes para os grandes partidos,deputada Odete de Jesus, mas juntos, comov.exa. citou aqui, seremos fortes e comessa fortaleza daremos uma contribuiçãomuito grande para o estado de SantaCatarina.

Com a palavra o deputado SérgioGodinho, por até cinco minutos.

O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -Sr. presidente e srs. deputados, quero usareste horário do Partido Socialista Brasileiropara também falar do Frentão, deputado JoséSerafim, cujo objetivo é o de fortalecer assiglas ideologicamente parecidas, quedefendem menos exclusão social e maissoluções sociais, que elas possam unir-se paratornarem-se mais fortes.

As nossas reuniões têm-sefortalecido a cada dia que passa.Recebemos também, neste dia da adesãoque tivemos do PCdoB, a presença dodeputado Altair Guidi, que muito noshonrou. S.Exa. tem a intenção muito fortede também se somar nós. O PPS é umgrande partido, é um partido que se afinaconosco, é um partido de centro-esquerda,como somos todos. Então, será um partidomuito bem-vindo.

A Rede Peperi conta com a RádioPeperi AM em São Miguel d’Oeste e a RádioPeperi FM, conhecida como a Top 104 de SãoMiguel d’Oeste; a Rádio Cidade, também umarádio AM com uma audiência muito grande; aRádio Cedro, que está em sistemaexperimental e em implantação; a RádioItapiranga, atendendo toda a fronteira com oRio Grande do Sul; e a Rádio Atalaia, deCampo Erê, que pega todo o noroeste deSanta Catarina e todo o oeste do Paraná.

Com o ingresso do PCdoB no Frentãoconseguimos obter, srs. deputados, mais umagrande conquista de pessoas desse partido,que muito contribuiu e ainda contribui para ademocracia. Se não tivermos no país essespartidos que busquem o socialismo, quebusquem posições sociais, que se preocupemcom o social e com as coisas mais prementesà natureza, nós teremos realmente muitosproblemas.

Tenho certeza de que teremosmais e mais partidos aliando-se a isso quequeremos, ou seja, a união dos partidosmenores, para que tenhamos tempo para atelevisão, por exemplo, pois temos milharese milhares de votos. E com isso poderemosimplementar os nossos ideais, comotambém, através dessas alianças comoutros partidos, ter o fortalecimento danossa ideologia, da qual fazem parte essespartidos que citei.

Então, trata-se de um grupo quecomeçou com o pioneiro Leolino JoãoBaldissera, depois contou com a administraçãodo jornalista Ademar Baldissera, e hoje estásob a brilhante condução do jornalista e diretorresponsável pela rede Adilson Baldissera.

Temos o Partido Verde que é mundi-almente constituído, que agrega um grande va-lor a essa nossa união, ao nosso bloco, a essenosso Frentão. Nós temos a longa história doPTB - Partido Trabalhista Brasileiro - que tam-bém faz crescer essa união.

Entendo que todo o oeste catarinensee todo estado de Santa Catarina têm que reco-nhecer aqueles que fazem a nossa história.Pretendemos, com o requerimento que foi apre-sentado à presidência, ainda no mês de março, jáque no dia 15 São Miguel d’Oeste completa maisum ano da sua história, realizar uma sessãosolene em homenagem a todos esses órgãos decomunicação - jornal regional, outros jornais eoutras rádios - que têm dado a sua contribuiçãopara a história de Santa Catarina, especialmentepara a história do extremo oeste catarinense.

Muito obrigado!Todos os partidos estão unidos: o

PDT, o grande partido de Leonel Brizola; oPMN, que tem feito, através de reuniões, vibraresses presidentes. E nós, os quatrodeputados, não fazemos diferente, pois essaunião muito nos orgulha. Ela deve estardestituída de vaidade pessoal por parte dospresidentes e dos deputados, mas munida de


Herneus de Nadal) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos minutos são destinados aoPSDB.

Com a palavra o deputado MaurícioEskudlark, por até seis minutos.



Também quero parabenizar aqui odeputado Sérgio Godinho pelas suas colocaçõesna questão da conclusão da BR-282. No últimodomingo estive na fronteira, no município deParaíso, e um dos maiores reclamos daquelapopulação é a ligação asfáltica, através da BR-282, São Miguel d’Oeste/Paraíso/fronteira com aArgentina. Trata-se de uma ligação importan-tíssima para aquela comunidade e por isso oreclamo de todo o oeste catarinense. Esperamosque o mesmo encaminhamento que foi dado paraa conclusão da BR-282, trecho Lages/São José doCerrito, seja dispensado para a conclusão dotrecho São Miguel d’Oeste/Paraíso/fronteira coma Argentina. Já temos até uma ponte internacionalconstruída e estamos aguardando que aquelaligação seja implementada, dando maior vitalidadeàs relações comerciais entre Brasil e Argentina.

sempre diz que houve muitos churrascos paraque fizessem alguma coisa. Tudo isso foimeritório e importante, só o sofrimento é quenão. Mas a participação de todos foi muitoimportante

Foi aceita a denúncia, aberto o pro-cedimento e com certeza terá desdobramentosque farão com que o estado cumpra a sua obri-gação, que é proteger as pessoas pobres,especialmente as idosas, que não foi o queaconteceu com esse famigerado créditoconsignado, da forma como ele foi levado àpopulação.

O Sr. Deputado Romildo Titon -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Pois não! Por uma questão de leal-dade e de princípio, vou ouvir o ilustre presi-dente do Fórum Catarinense Pró-Construção daBR-282, deputado Romildo Titon.

Muito obrigado, deputado!O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - Parabéns, deputado!Mas é uma pena que o deputado

Francisco de Assis não esteja presente, depu-tado João Henrique Blasi, porque ontem eledesafiou os deputados da famosa lista deFurnas, dizendo que não havia nenhumamanifestação dos deputados. E vou dar aresposta de que houve, sim! Os deputadosfederais de Santa Catarina foram acusados emanifestaram-se de uma forma muito clara!

O Sr. Deputado Romildo Titon -Deputado Onofre Santo Agostini, quero parabe-nizá-lo pelo reconhecimento que v.exa. temdado a todos aqueles que lutaram. Acho que aluta da BR-282 é da classe política de ummodo geral, de todos os partidos políticos aolongo do tempo.Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) Mas quero dar-lhe uma notícia impor-tante, já que v.exa. e o deputado MaurícioEskudlark trouxeram o assunto da BR-282: hápoucos instantes tive notícias de Brasília, atra-vés do deputado Fernando Coruja, que junta-mente conosco tem acompanhado de pertotodo esse processo da BR-282, dizendo que orelator acabou de anunciar que colocará R$ 40milhões no Orçamento de 2006 para a pavi-mentação asfáltica da BR-282, no trecho queainda está faltando ser completado. TínhamosR$ 8 milhões no Orçamento e com mais R$ 40milhões, serão R$ 48 milhões que certamenteserão suficientes para dar continuidade à obra- se houver boa vontade por parte dopresidente da República - assim que foremsolucionados todos os problemas junto aoTribunal de Contas da União.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PFL.

Vou começar pelo deputado JoãoPizzolatti, que disse o seguinte: “É uma boba-gem. Não recebi e, se tivesse recebido, nãoteria problema em dizer. Isso não me afeta emnada porque não tem nenhuma responsabi-lidade.” [sic]

Com a palavra o deputado OnofreSanto Agostini, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, uso a tribuna para comungar,primeiro, da mesma alegria e satisfação doilustre deputado Sérgio Godinho, já quereafirmou aqui que o trecho São José doCerrito/Lages da BR-282 está praticamenteconcluído.

O deputado Paulo Bauer afirmou: ”Alista não me afeta, não me prejudica, não mefaz tremer. É um absurdo seu contexto. Nãovou perder meu tempo para entrar na Justiça,tenho mais o que fazer.” [sic]

Já o deputado Gervásio Silva assimse pronunciou: “Quero saber para quem entre-garam o dinheiro porque para mim não chegou.Essa lista, conhecemos no interior do estadocomo coisa de porco sujo querendo seencostar em porco limpo. Atribuo essa lista agente que se safar.” [sic]

Quero também dizer, deputadoSérgio Godinho, que essa notícia me causauma alegria muito grande, já que muita gentetrabalhou por essa obra. Cito aqui o exemplodo prezado amigo, deputado Romildo Titon,presidente do Fórum Pró-Construção da BR-282. Também quero lembrar aqueles quelutaram por essa rodovia ao longo da história:deputados Ivan Ranzolin, Evaldo Amaral, JuarezFurtado, Antônio Ceron, Adilson Ventura,senador Dirceu Carneiro e tantos outros.

O Sr. Deputado Antônio Ceron -V.Exa. me concede um aparte? Vejam v.exas. que são deputados de

vários partidos!O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Pois não! O deputado Fernando Coruja, por seu

turno, assim se pronunciou: “Preciso sabercomo acontece uma coisa dessas. Não temfundamento, é um absurdo. A lista é umacópia, um xerox.” [sic]

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Sr.deputado, também quero fazer coro as suaspalavras e dos deputados Sérgio Godinho eRomildo Titon pelas notícias boas. Nós, que jáestamos há décadas nessa luta, recebemos anotícia com uma certa reserva. Mas tudo bem!Parece que desta vez vai!

Graças a Deus, devido ao empenhode muitos, ao menos parte dela está sendoconcluída. Houve também um esforço de váriosgovernos do estado e ultimamente do governa-dor de Santa Catarina, Luiz Henrique, quedestinou R$ 5 milhões para aquela obra.Portanto, deputado Sérgio Godinho, a alegriade v.exa. também é nossa porque lutamos porisso durante muito tempo. Muita poeira emuitos atoleiros houve naquela obra, e graçasa Deus agora parte dela está concluída.

A declaração do deputado SerafimVenzon foi: “Furnas não tem nada em SantaCatarina. Até gostaria de ter recebido e nãoteria dificuldade alguma em declarar.” [sic]Mas gostaria de aproveitar este

aparte para registrar, com muita tristeza, ofalecimento de um amigo comum nosso: overeador Ernani Otávio Machado, do municípiode Capão Alto. Ele foi secretário da Agriculturado município até dezembro passado eatualmente era vereador. Jogando futebolontem à noite, infelizmente teve uma paradacardíaca e veio a falecer.

E o deputado Odacir Zonta afirmouque: “A única furna que eu conheço é aqueladas pacas e cotias e na beirada’ do rio. Essanão passa de uma lista de ‘intenções’, é igualuma nota R$ 3,00.” [sic]

Portanto, srs. deputados, é muitodifícil quando se joga lama e não se temprovas. Vejam v.exas. que são deputados doPP, do PSDB, do PFL e do PPS que foramacusados no jornal e que fazem a defesa deuma forma clara.

É claro, deputado MaurícioEskudlark, que lá para o oeste ela ainda nãoestá terminada! De São José do Cerrito até oInferninho - e o nome já diz - ainda falta muito.Mas se Deus quiser - e Ele quer - dentro depouco tempo ainda veremos aquela obrarealizada para o sonho de toda a regiãoserrana, do oeste e do extremo oeste.

Então, em nome da bancada e emmeu nome quero manifestar à família do verea-dor Ernani Otávio Machado, aos amigos e àpopulação de Campo Alto os nossos votos depesar por este momento que estão passando.

Eu conheço todos esses deputados,caro deputado Dionei Walter da Silva, e tenhocerteza de que v.exa. não veio aqui fazeracusação contra eles. Saiu a lista, mas elesestão esclarecendo que nada têm a ver comFurnas nem com o listão!

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Faço minhas as palavras de v.exa.


O Sr. Deputado Gelson Merísio -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Pois não!


O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - V.Exa. me concede um aparte?

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -Deputado, devido a sua modéstia não fezmenção ao seu nome, mas ontem, em umaentrevista na rádio, citei v.exa. também. Essafoi uma conquista de todos, principalmentedos políticos mais antigos, que lutaram muitopara que isso acontecesse.

O Sr. Deputado Gelson Merísio -Deputado Onofre Santo Agostini, gostariade informar a esta Casa sobre o ofício querecebi do Procurador Carlos Augusto deAmorim Dutra, no qual informa que aProcuradoria da República em SantaCatarina recebeu o processo que foiencaminhado por nós e pela nossabancada, referente à denúncia que fizemoscontra a propaganda enganosa que seinstalou no Brasil e aqui em Santa Catarinano que diz respeito à questão dosempréstimos aos aposentados e ao grandemal que causaram a centenas de milharesde velhinhos de Santa Catarina.


O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Deputado, o que eu afirmei na tribunanão foi, de maneira alguma, uma acusação. Oque eu fiz foi um desafio porque o ex-deputadoRoberto Jefferson, que aparece nessa lista,confirmou na Polícia Federal que efetivamenterecebeu do cidadão o valor constante dela. Eafirmou que vários deputados da lista ligaram-lhe pedindo a manutenção daquela pessoa àfrente de Furnas.

V.Exa. também participou muito. Aregião serrana sabe quanto o deputado OnofreSanto Agostini lutou, assim como osdeputados Ivan Ranzolin, Antônio Ceron eRomildo Titon, presidente do fórum, e osprefeitos que antecederam o atual prefeito.Todos sofreram e lutaram muito, e quantasvezes foram a Brasília! A imprensa de Lages


(SEM REVISÃO DO ORADOR)



O SR. PRESIDENTE (DeputadoHerneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PMDB.

Manifestamos, portanto, srs.deputados, preocupação com as indústriascalçadista e têxtil de Santa Catarina, masmanifestamos especialmente a nossa preocu-pação com o setor da economia catarinense láda minha região, o Alto Vale do Itajaí, que é amaior produtora brasileira de cebola e ondeteremos, agora em março, a Festa Nacional daCebola.

e o beneplácito que o cargo enseja, porquea legislação eleitoral assim o permite. Masnão, criticou na vez anterior o gesto dogovernador e entende que há que haver umaisonomia de direitos entre os que irãopostular o cargo. E vai sair, vai desvestir-seda condição de governador para disputarcom quem quer que seja em igualdade decondições.

Com a palavra o sr. deputadoRogério Mendonça, por até 14 minutos.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, vou utilizar os primeiros cincominutos deste espaço do PMDB, já que, naseqüência, ele será ocupado pelo líder dogoverno nesta Casa, deputado João HenriqueBlasi.

Todos os anos, justamente na épocaem que a comercialização da safra de cebolaem Santa Catarina está no seu auge, entre osmeses de fevereiro e maio, começa a entrarcebola argentina no mercado brasileiro - vejamsó, quando está sobrando cebola no Brasil!Com isso os prejuízos são imediatos, acomeçar pela queda dos preços pagos aoprodutor.

Será que o presidente daRepública, que ao que tudo indica tambémdeverá ser candidato à reeleição, haverá depraticar um gesto dessa grandeza também?Não sou pitonisa, mas tudo indica que não.E o que se vê, segundo retratado por umadas colunas dos jornais de grandecirculação, é uma crítica ao governador LuizHenrique da Silveira por se vislumbrarnesse gesto nobre, inusitado, inusual,aquilo que opositores chamam de vacinapara evitar a cobrança de incoerência.

Quero ocupar-me do MAC -Mecanismo de Adaptação Competitiva. O que éo MAC? O que é esse Mecanismo deAdaptação Competitiva?

Na verdade, acaba de ser firmadoentre os governos do Brasil e da Argentinamais um acordo visando aperfeiçoar asrelações econômicas entre os dois países. Eeste acordo foi chamado de Mecanismo deAdaptação Competitiva - MAC.

Todo ano é a mesma história.Como se existisse para proteger osinteresses portenhos, o governo brasileirodeixa entrar milhares de toneladas decebola provenientes da Argentina. E namaioria dos casos, cebola de qualidadeduvidosa, cebola de má qualidade, fora dospadrões estabelecidos pelas própriasportarias nacionais.

Ora, o que é um gesto nobre,nobilíssimo, quando neste país de nada seabre mão, abrir mão por nove meses demandato de governador para concorrer a umnovo mandato de governador? E vêmsetores da Oposição desqualificar,minimizar essa atitude nobre para entendê-la, para considerá-la como uma vacina paraevitar crítica à incoerência.

Numa primeira análise, o Mecanismode Adaptação Competitiva parece um instru-mento salutar, importante para as relaçõesentre o Brasil e a Argentina. Ele criasalvaguardas que protegerão, na verdade, omercado argentino ou o mercado brasileiro, nocaso de algum produto de um dos países estarprejudicando o comércio interno.

Portanto, o que reivindicamos, einclusive haveremos de encaminhar umamoção ao ministério das RelaçõesExteriores, é que, já que foi criado esse talde Mecanismo de Adaptação Competitiva, ogoverno brasileiro use o MAC também paraproteger a cebola brasileira. Pergunto: háum produto mais invasor do que a cebolaargentina entrando no Brasil? Nós mesmosestamos denunciando a importação comoprejudicial, aliás, altamente prejudicial àeconomia e aos pequenos produtores deSanta Catarina.

Fui Oposição, mas não me lembrode atitudes como esta: de só vislumbrar noadversário, quando há virtude, o defeito;quando há acerto, o erro. Mas lamentavel-mente essa é uma tônica e nós com elatemos que conviver no âmbito desse regimedemocrático que estamos vivendo.

Assim, no caso de aprovação de umadenúncia de invasão de produtos do Brasil naArgentina ou vice-versa, serão impostas cotaspara a entrada do produto considerado invasor.Essas cotas poderão vigorar por um período deaté três anos, prorrogável por mais um ano.

E como falei, o MAC - Mecanismo deAdaptação Competitiva, nome bonito, pareceum instrumento benéfico somente numaanálise sem maior profundidade. O própriopresidente Lula admite que nossos vizinhosestão sendo beneficiados ao afirmar que hánecessidade de reindustrializar a Argentina.Vejam só o que é dito como justificativa:necessidade de reindustrializar a Argentina.

O Sr. Deputado Manoel Mota -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!Temos esperança de que desta vez o

governo brasileiro, efetivamente, defenda osinteresses dos brasileiros.

O Sr. Deputado Manoel Mota -Quero cumprimentar o eminente líder dogoverno nesta Casa, deputado JoãoHenrique Blasi, e dizer que em meus 24anos de vida pública, pela primeira vez vejoum governo sensível, comprometido com asociedade e coerente com as ações. Poresta razão está renunciando para concorrernovamente. Aí, evidentemente, as pessoasque estão postulando o cargo ficamdesesperadas. Ficam assim também porquev.exa., deputado João Henrique Blasi, comolíder, tem encaminhado projetos devalorização do servidor público nesta Casacomo nunca se viu na história deste estado.É a primeira vez, num momento difícil daeconomia brasileira, que há o resgate decargos e salários, de melhoria salarial realpara o servidor público de Santa Catarina.

Agradeço especialmente aodeputado João Henrique Blasi, que me cedeueste espaço para tratar de um assunto muitoimportante para a agricultura de SantaCatarina.

Depois dessa afirmação, deputadoMaurício Eskudlark, do nosso ilustrepresidente, ilustre mandatário, até caberiaperguntar se ele, na verdade, foi eleito paradefender os interesses do Brasil ou daArgentina. E recorro, inclusive, à opinião dealguém que entende de comércio internacional,a presidente da Câmara de Comércio Exteriorda Federação das Indústrias do Estado deSanta Catarina - Fiesc, sra. Maria TerezaBustamante, que considera que o Mecanismode Adaptação Competitiva tem, na verdadeverdadeira (o deputado Onofre Santo Agostini équem costuma dizer isso), o único propósito delimitar as exportações brasileiras para aArgentina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ainda dentro do horário destinado aoPMDB, com a palavra o deputado JoãoHenrique Blasi.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, o acerto de um adversárioacaba tornando-se um erro. A virtude de umadversário acaba sendo reconhecida comoum defeito. Claro que não podemosimaginar a existência de alguém infalível,claro que não podemos imaginar acorporificação das figuras mitológicas deMinerva ou de Palas Athena, a deusa dasabedoria, que já nasceu pronta com todaaquela sapiência e que, portanto, erainfalível. Mas o que me causa muita espécieé a intransigência de adversários políticos,que, como disse ao início, num gestoreconhecidamente acertado, numa atitudevirtuosa, vêem exatamente o contrário, oerro e o defeito.

Por isso, quero cumprimentarv.exa. que, como líder, exerce um papelfundamental aqui neste Parlamento, dandouma resposta aos servidores e ao povocatarinense.

Para ficar bem mais claro, parece-meque é mais uma medida do presidente Lulaque prejudica diretamente o estado de SantaCatarina. Os setores calçadista e têxtil catari-nenses serão os mais afetados. O MAC, essemecanismo que foi criado, embora seconstitua numa sigla fácil de ser pronunciada,vai na verdade oficializar as restrições que aArgentina já impôs aos calçados e às roupasproduzidas por Santa Catarina.

Parabéns, deputado João HenriqueBlasi, pelo seu pronunciamento.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Deputado Manoel Mota, ainda quefosse apenas e tão-somente um ato decoerência, seria elogiável, seria encomiososó por esta razão. É pregar e fazer. Masesse gesto traz muito mais do que isso,sobreleva em muito a se considerar queseja apenas um gesto de coerência. É umgesto de despojamento, um gesto quesignifica prestigiar os demais concorrentesque são adversários, no sentido de iso-nomizar a disputa, a fim de que todos quevão participar do certame eleitoral façam-noem igualdade de condições, a fim de queum não possa privilegiar-se dessa oudaquela circunstância, a fim de se o

Recorremos novamente àmanifestação dada à imprensa pela diretora daFiesc, sra. Maria Tereza Bustamante, paraquem, na verdade, o MAC decretou a falênciado Mercosul, porque cria medidasprotecionistas internas no Brasil e naArgentina, sem considerar os interesses doParaguai e do Uruguai, que também fazemparte desse bloco econômico. Aliás,paraguaios e uruguaios já estão botando aboca no trombone.

Quero referir-me à matéria ontemjá debatida aqui, numa intervenção que fizao deputado Herneus de Nadal, da decisãotomada, definida, acabada, final,peremptória, do governador Luiz Henriqueda Silveira de, no dia 9 de abril do correnteano, renunciar ao mandato de governadordo estado para concorrer a sua própriareeleição. Digo gesto de grandeza porquepoderia o atual governador, a exemplo doanterior, disputar o pleito com as vantagens



prefeito de um município precisa renunciarpara concorrer a governador, estegovernador entende que também ele deverenunciar por coerência, sim, massobretudo para mostrar que é umdemocrata, para mostrar que é umdespojado com relação ao poder e paragarantir que haja lisura total no pleito e quevença o melhor à luz do entendimento, dadecisão e do voto que 3,5 milhões de catari-nenses haverão de depositar na eleiçãodo mês de outubro vindouro.

O Sr. Deputado Sérgio Godinho -Nós falávamos com o deputado RomildoTiton, que é o presidente do Fórum da BR-282, e ele me deu essa notícia acerca dainclusão dos R$ 40 milhões para a BR-282.

Então, o mesmo discurso, o mesmocompromisso, a mesma postura que tive emrelação a denúncias contra o meu partido, tereiem relação às demais agremiações. Existemdenúncias graves contra figuras públicas catari-nenses, ex-deputados federais, atuaisdeputados federais, ex-candidatos a presidenteda República, que não são catarinenses. Háainda outros deputados brasileiros que estãonuma lista que está causando muita preocu-pação, certamente, a todos eles. E assimcomo está havendo uma investigação profundaem relação a questões envolvendo o Partidodos Trabalhadores, eu exijo, e a sociedadetambém exige, que haja uma rigorosa apuraçãoe punição de todos aqueles que constamnessa malfadada lista.

Nós trocávamos idéias com odeputado Romildo Titon e tambémfalamos com o procurador-geral daRepública em Lages, para tentarmosagendar uma audiência com o presidenteLula, juntamente com a bancada catari-nense em Brasília, para relatarmos odesespero de todo o estado de SantaCatarina ao longo dos anos. E colocarmostambém a necessidade deverdadeiramente serem liberados essesrecursos, os R$ 40 milhões anunciados.Estão no Orçamento, mas precisamos dapalavra do ministro e do presidente deque serão liberados. Seria importantefazer diretamente ao presidente Lula esseapelo.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Herneus de Nadal) - Ainda dentro dohorário reservado aos Partidos Políticos,os próximos dez minutos pertencem aoPT.

Logicamente não podemos acusarporque, deputado Francisco de Assis, nósfomos vítimas no passado de diversasacusações infundadas. Agora, o que nósfizemos no ano passado, estamos repetindoagora; como fiscalizaram as questõesenvolvendo o PT, vão ter que investigar agoraas questões envolvendo o PSDB e o PFL, quesão os principais partidos envolvidos nessalista de Furnas, pelo menos nessas denúncias.

Com a palavra o sr. deputadoPaulo Eccel.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Sr. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, são três os assuntos quetrago no horário reservado ao Partido dosTrabalhadores.

Talvez nós pudéssemos fazer issoem conjunto com todos os partidos, numaaudiência com o presidente Lula,enfatizando a necessidade da liberaçãodesses recursos para que a obra comece já.Após terminar a obra Lages/São José doCerrito, começaria a de São José doCerrito/Campos Novos.

O Sr. Deputado Francisco de Assis -V.Exa. me concede um aparte?

O primeiro deles é o que serefere à BR-282, deputado Antônio Ceron.Nós, em todas as críticas das quaisfomos alvo no ano passado, sempreafiançávamos a nossa confiança de queessa obra de fato sairia do papel, porquereconhecíamos o esforço de v.exa. e dosdemais líderes daquela região para o seuprosseguimento.


O Sr. Deputado Francisco de Assis - Sr.deputado, primeiramente é importante ressaltarcom que sensatez e lucidez v.exa. traz o temapara esta tribuna, lembrando sempre dacoerência. Penso que v.exa. e a nossa bancadaestão demonstrando coerência com aquilo quedefendíamos nas apurações, no momento em queé publicada essa suposta lista de caixa dois deFurnas, envolvendo políticos aliados ao esquemado PSDB, na antepenúltima eleição parapresidente do Brasil.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Da nossa parte não há nenhuma oposição àmanifestação de v.exa., pois, com certeza, ocompromisso do presidente Lula com essaobra é a concretização de mais um trechonaquela região.

Hoje, com satisfação,percebemos que aquela assinatura queapusemos nas manifestações está-setransformando em realidade, porque ospróprios deputados reconhecem que aobra está saindo do papel. Queroexpressa também o meu reconhecimentoao deputado federal Carlito Merss, pelainclusão de mais R$ 40 milhões no Orça-mento federal para o prosseguimentodessa obra importante. E não tenhodúvidas, deputado Onofre Santo Agostini,que vai sair do papel, vai-se transformarem asfalto, em bem-estar para aquelapopulação.

Mais uma vez parabenizo oempenho do deputado Romildo Titon e detodos os outros deputados, que estãoinsistentemente fazendo as cobranças.Isso mostra que cobranças sãoimportantes, pois com elas exercemosnosso papel como representantes dopovo catarinense.

Tivemos todo o cuidado de nãotrazer essa lista a este plenário, apesar de jáestar rodando na internet, porque ainda faltaser investigada. Mas a notícia que recebi agorapelo celular é de que a CPI dos Bingoscomeçou a abrir o processo e a investigar afamosa lista de Furnas.

O Sr. Deputado Romildo Titon -V.Exa. me concede um aparte?

Então, nesse sentido nós tambémtemos que cobrar coerência daqueles que ape-nas nos acusavam, que foram para os meiosde comunicação atirando pedras e que agoraterão os seus próprios sigilos bancáriosquebrados, porque virá à tona, com certeza,todo esse sistema de caixa dois desencadeadonaquele período principalmente pelo PSDB.


O Sr. Deputado Romildo Titon -Nobre deputado, uma das coisas que onosso fórum têm feito sempre é reconhecertodos que ajudaram na construção da BR-282.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Pois não! O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.

deputado Francisco de Assis, o mais interes-sante é que nessa lista constam nomes comoAlberto Goldman, Zulaiê Cobra, Eduardo Paes,Rodrigo Maia e ACM Neto, aqueles arautos damoralidade e da ética da coisa pública, pelomenos em imagem, durante a CPI dosCorreios. Agora eles próprios aparecem nessalista. Vamos às investigações!

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. citou o deputado federalCarlito Merss e, por uma questão dejustiça, quero dizer que me impressionoua competência daquele parlamentar, poisele atendeu imediatamente a solicitaçãofeita pela bancada catarinense. Eumandei uma solicitação e ele já me deuretorno por três vezes. Então, realmenteme impressiona a presteza do deputadofederal Carlito Merss. E isso tudo mesmosendo eu um adversário, se bem que nãosomos adversários, somos de caminhosdiferentes. Mas é meu amigo pessoal, porisso eu cumprimento v.exa. e gostaria quefizesse chegar ao conhecimento dodeputado federal Carlito Merss, que eleefetivamente está honrando o Parlamentode Santa Catarina no trabalho que vemfazendo na Câmara dos Deputados.

Quero que leve ao deputadofederal Carlito Merss o nosso reconheci-mento. Também faremos isso através deofício, porque queremos que a históriaseja contada por todos aqueles queparticiparam.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Incorporo a manifestação de v.exa. ao meu pro-nunciamento.


O segundo assunto que trago nestehorário reservado ao PT, sr. presidente, éum rápido comentário sobre a famosa listade Furnas.


O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Nobre deputado, quero apenas fazerreferência à revista Carta Capital, destasemana, que trouxe uma perguntainteressante: Como é que o PSDB e o PFLquerem que o povo brasileiro acredite que ahistória de dólares de Cuba para o PT sejaverdadeira e fogem, como o diabo da cruz, de umalista assinada em cartório, com denuncianteconhecido, como se fosse uma invenção, ou algoque não pode ser investigado? Só quero que elesexpliquem: como é que um boato pode serinvestigado e um documento não?

No ano passado, quandocomeçaram a surgir denúncias envolvendopersonalidades, figuras, públicas do meupartido, estive aqui, nesta tribuna, e commuita tranqüilidade, embora com muita dorno peito, disse que se existisse corrupção,fosse em qualquer partido, fosse em qualquerinstância, no meu ou em outro partido, essaquestão teria que ser investigada, teria que serapurada.





O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL -Com certeza fica também essa perguntaincorporada ao meu pronunciamento, deputadoDionei Walter da Silva.

A decisão e a legislação indevida doSupremo Tribunal Federal foram, em princípio,a grande responsável pela diminuição da repre-sentação dos municípios de pouca população,mas de grandes extensões geográficas e semretorno financeiro aos cofres públicos, comose tinha certeza. Por que, em princípio? Porqueao Congresso Nacional foi dada a oportunidadede regulamentar a questão do número devereadores, mas, covardemente, omitiu-se enão fez o que era de sua competência.

Portanto, ninguém mais justo do queo tempo, para julgar e mostrar os erroscometidos. Oxalá consiga-se perseguir osobjetivos com decência, honestidade e sem onarcisismo personalíssimo muito empregadono caso da diminuição dos vereadores emdetrimento da causa, da classe e dapopulação.”

O Sr. Deputado José Carlos Vieira -V.Exa. me concede um aparte?


O Sr. Deputado José Carlos Vieira -Sr. deputado, o que eu escutei é que esse pro-blema todo que está existindo com acorrupção, que chega aos nossos eleitorescom tanta gravidade, está fazendo com quedesacreditem nos deputados em geral. Masisso não estaria assim se o presidente dev.exa., se o nosso presidente, Luiz Inácio Lulada Silva, tivesse tomado as providências epunido aqueles seus assessores quecomeçaram tudo isso.

E quero falar um pouco mais arespeito desse assunto. Quando o SupremoTribunal Federal fez essas modificações ealicerçado por diversas manifestações doMinistério Público, principalmente do MinistérioPúblico de Santa Catarina, tentou mostrar àpopulação que com a redução do número devereadores cairia drasticamente o custo finan-ceiro.

Ressalte-se, aqui, a atuação e o em-penho, naquela ocasião, do senador JorgeBornhausen para tentar mudar a decisão doSupremo. Pela sua influência e circulação noPoder, chegou a colocar na Ordem do Dia doSenado a PEC menos desfavorável à reduçãodo número de vereadores. Uma grande mentira, uma grande

inverdade, pois o que ocorreu foi o inverso:diminuíram o número de vereadores, masesqueceram de diminuir na Constituição ovolume do repasse de recursos financeiros.Isso foi uma afronta à representação política eum erro crasso daqueles que não sabemlegislar e não têm o direito de legislar e quepor isso cometem atos dessa natureza.

Em nível de Santa Catarina e dosoutros estados da federação, o MinistérioPúblico, alegando moralidade administrativa,aterrorizou os vereadores, que ele denominoude excedentes, ameaçando com a exoneraçãoe a devolução dos salários percebidos. Ondeachava que havia vereadores demais, segundoa concepção da instituição, obrigava asCâmaras Municipais a assinar termos deajustamento de conduta. Elaborou, também,fórmulas e tabelas para resolver, a seu modo,a situação dita imoral e lesiva ao erário.

V.Exas. estão trazendo suposiçõespara cá, e isto é muito grave. Então, fica a per-gunta: será que não devemos parar um poucocom esse denuncismo e esperar querealmente as coisas sejam apuradas?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.deputado José Carlos Vieira, certamente v.exa.não prestou atenção no que eu falei e por essemotivo fez a pergunta.


Não estamos vendo aqueles quevinham à tribuna dar de dedo no PT, estãotodos caladinhos! O que nós estamosquerendo é a apuração. E creio que o PFL,deputado, não tem essa coerência todapara exigir apuração de qualquerirregularidade. Mas a história do PFL v.exa.conhece muito melhor do que eu...

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Pois não!

Onde está o dinheiro que seria eco-nomizado com a diminuição do número de vere-adores, apregoado pelo Ministério Público eaverbado pela mídia brasileira? Onde estáesse dinheiro? Engordaram os salários dosvereadores? Estão sendo gastos nos gabinetesdos edis ou em aquisição de bens utilizadospara o desfrute daqueles que estão no PoderLegislativo municipal? E aí, Ministério Público,onde está o entendimento sobre a CartaMagna e o domínio político da instituição sobreesses assuntos ventilados com o título demoralidade administrativa?

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Nobre deputado, quero cumprimentarv.exa. pelo tema que traz a essa tribuna.

Nós acompanhamos de perto essadiscussão, as distorções e até as aberraçõesque vemos mesmo aqui em nosso estado, poistemos município com 1.400 eleitores e novevereadores; município com quase 15 mileleitores e também com nove vereadores. Onosso município, por exemplo, tem 130 milhabitantes e apenas 11 vereadores.



Herneus de Nadal) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, ospróximos minutos são destinados ao PP.

Então, acho que houve perda darepresentação. O número de vereadores em al-gumas cidades foi extremamente reduzido e,por conseqüência, a representação popular e arepresentação de setores é que acabaram ex-cluídas do processo por força dessaimposição.

Com a palavra o deputado LícioSilveira, primeiro-secretário da Mesa Diretora,por até dez minutos.

Todos vão calar ou desviar, com ex-ceção da mídia, através de seus repórteres,que vai alardear o assunto em sentidocontrário, como se não tivesse participado doprocesso, pois, afinal, vive mais de ibope doque de levar ao leitor uma opinião estudada eabalizada sobre os assuntos dessa natureza.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, este assunto nós já discutimosvárias e várias vezes, com relação à causa dosvereadores. Hoje estamos vendo a mídiapreocupada de uma forma distorcida. Vamosaos fatos!

Acreditamos, deputado Lício Silveira,que esse movimento precisa retomar para quepossamos corrigir essas distorções, que permi-tem que um município com mil eleitores tenhao mesmo número de vereadores que ummunicípio com 15 mil eleitores.

Há exceções e essas devem ser lou-vadas. Por exemplo, o jornal ANotícia, de SantaCatarina, diga-se a bem da verdade, sempreprocurou ouvir as razões defendidas pelo fórumparlamentar desta Casa, que defendia a per-manência do número de vereadores.

(Passa a ler)“A imprensa está começando a

espalhar a inoperância da mudança nosistema político brasileiro no caso dadiminuição do número de vereadores. Nomeu modo de entender, o tiro saiu pelaculatra. As notícias interessadas mais emibope do que na realidade dos fatos,ajudaram tremendamente a se chegar aodescalabro alcançado pelas mudançasefetuadas.

Parabéns! Vamos somar forçasnessa luta para corrigir essa distorção!

Assim, falando em ouvir e resgatara verdade, esta Casa prestou um trabalhorelevante aos deputados federais esenadores, no sentido de mostrar omomento real do modelo aprovado pelo STFe de cada PEC que se apresentava comoprovável solução, entregando-lhes umaresenha com a situação atual e de comoficaria a composição das CâmarasMunicipais em todo o Brasil, inclusive comanálise qualitativa e quantitativa, mostrandoas defasagens de intervalos e as disparidadesdo número de vereadores em função donúmero da população, conforme está sendolevantado, agora, por deputados federais,como sendo uma falha gritante do sistemalegislativo do Supremo Tribunal Federal.

O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA -Agradeço o aparte de v.exa e incorporo-o aomeu pronunciamento.

Sras. deputadas e srs. deputados, amídia, num determinado momento, quandojoga um problema não analisado com a devidaprofundidade, faz com que a opinião públicafique contra e até não aceite um preceito cons-titucional.Em nível de Brasil, o estouro se

deu em função do julgamento do excessode vereadores no município de MiraEstrela - SP, em que o Supremo TribunalFederal, ao julgar o caso, decidiu poratender aos reclamos da sociedadebrasileira, dando uma demonstraçãoclaríssima de que não estava interessadoem interpretar a Carta Magna, mas fazerdo julgamento um caso político derepercussão nacional.

E foi o que ocorreu com essa ques-tão, pois, na verdade, não houve nenhumaredução de custo. Houve, sim, redução derepresentatividade política e, comoconseqüência, um gasto maior das CâmarasMunicipais em bens materiais, muitos delessupérfluos.

Aí é que está a grande incoerênciapatrocinada pelo Supremo Tribunal Federal,com a ajuda do Ministério Público de SantaCatarina e de alguns outros estados.

Foram muitas idas a Brasília paralevar a colaboração e o trabalho desta Casa,que foi coordenado administrativamente pelodr. Michel Cury, com a participação destedeputado e mais alguns companheiros, emprol da permanência do número de vereadorese da representação política, em nossa visãoindispensável para a saúde política dospartidos e da eqüidade representativa de todaa população dos municípios.

Tanto é verdade que o mesmoSupremo se arvorou em legislar a respeito doassunto e, diga-se de passagem, de forma inci-piente, pois a tabela elaborada era mil vezespior do que se interpretava na Constituição.Deu uma demonstração clara da ignorância notrato das equações e interpretações matemáti-cas.


Garcia) - Passaremos à Ordem do Dia.Pedimos a todos os srs. parlamenta-

res que se posicionem para iniciarmos asvotações.



Solicitamos também a compreensãode todos que estão em volta do plenário, nosentido de que possamos estabelecer omínimo de silêncio em função da precariedadedo som.

Na audiência pública, sr. presidente,os servidores se mostraram favoráveis à apro-vação dessa matéria. A bancada do PFL apre-sentou uma emenda, que foi acatada, quemodifica parcialmente o projeto. Com aemenda da nossa bancada, aprovada nascomissões, nós encaminhamos, pela bancadado PFL, o voto “sim” ao projeto.

O propósito do fundo é exatamenteseparar o dinheiro, é retirar parte dos recursosdo estado para permitir o aparelhamento. Mas,infelizmente, o atual governo, irresponsavel-mente, a partir de hoje, se esta Casa assimaprovar, vai promover este saque, agora legali-zado.

Deputado Paulo Eccel, por gentileza,queira orientar a bancada de v.exa. para seposicionar, cumprindo aquilo que v.exa. mesolicitou.

É profundamente lamentável isso. Seesta Casa aprovar esta matéria, vai-se arrepen-der e brevemente dará satisfações àsociedade catarinense.

O Sr. Deputado Celestino Secco -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Conversão em Lei da MedidaProvisória nº 0123/2006, de procedência dacomissão de Finanças, que altera dispositivosda Lei nº 13.617, de 2005, e estabeleceoutras providências.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o líder do PP,deputado Celestino Secco.

Por isso, nós votaremos contra!O Sr. Deputado Dionei Walter da

Silva - Pela ordem, sr. presidente, paraencaminhamento de votação.

Ao projeto foi apresentada emendasupressiva.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, nas sucessivas manifestações dodeputado Antônio Carlos Vieira, a nossabancada sempre deixou absolutamente claroque a constituição dos fundos tinha umdestino, ou seja, o de aparelhar a área dasegurança pública no sentido de possibilitar asua efetiva melhoria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoDionei Walter da Silva.

Conta com parecer favorável dacomissão de Finanças e Tributação.

Em discussão. O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DASILVA - Sr. presidente, da mesma forma, que-remos fazer o registro, já feito pela bancadanas comissões de Constituição e Justiça, deFinanças e de Segurança Pública, dainfelicidade deste projeto que o governoencaminhou através da medida provisória.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir

encerramos sua discussão.Em votação.O Sr. Deputado Paulo Eccel - Peço a

palavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.

O deputado Antônio Carlos Vieiratambém tem dito reiteradas vezes que se sepretende utilizar o fundo para pagamento derecursos, que se extinga os fundos e coloque-se esses recursos na conta única, na fonte 00do Tesouro do Estado.

Conversamos com diversos policiais,tanto civis quanto militares, inclusive oficiaisda Polícia Militar, que prevêem o fim dosfundos de reaparelhamento da segurançapública, fundos esses criados parareaparelhamento, mas cujos recursos, na suamaioria, são utilizados para manutenção. Edisse-me um oficial que a Polícia Militar já pagaconta de luz, de água e de telefone atravésdos recursos do fundo. Agora se pretendeainda pagar salários.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPaulo Eccel, líder do PT. Por isso, a nossa bancada, como já fez

nas comissões de Constituição e Justiça, deFinanças e de Segurança Pública, encaminha ovoto contrário à utilização dos fundos.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, no dia da audiência pública a res-peito dessa matéria, solicitei ao secretário ad-junto presente o encaminhamento para estaAssembléia do relatório da utilização dos recur-sos dos fundos da Segurança Pública parapagamento de salários. Houve o compromissoe, na semana passada, recebi, não sei de queforma, mas chegou em meu gabinete umafolhinha, uma simples folhinha, um xerox, semdizer, sem especificar quais foram os fundosutilizados naquelas despesas.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoares Ponticelli.

Então, gostaríamos de deixar regis-trada também aqui a nossa contrariedade aeste projeto. Da mesma forma como bemencaminhou o deputado Antônio Carlos Vieirana comissão, se o governo quer utilizar essesrecursos e não há mais necessidade dereaparelhamento, que sejam extintos osfundos e deixem os recursos no caixa geral.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente e srs. deputados,queremos apenas deixar consignada, maisuma vez, a nossa manifestação não diferentedesde o primeiro momento em que esteprojeto aqui chegou, no mês de dezembro. Nósentendemos que há um grande equívoco porparte do governo em ter assumido, durante acampanha eleitoral, compromissos que nãosabia como resgatar; em ter aprovadoirresponsável e festivamente, há quase trêsanos, a Lei Complementar nº 254. E apesar,deputado Dionei Walter da Silva, de a receitado estado estar, a cada mês, batendo novosrecordes, o governo priorizou outrosinvestimentos, outras ações. E, lamentavel-mente, a maioria esmagadora delas com ob-jetivo puramente eleitoreiro, como vamosdenunciar daqui a pouco, quando usarmos atribuna.

Então, o governo do estado nos tratadessa maneira e nenhuma informação oficialchegou a esse respeito. O governo sabe quetem os votos necessários na Assembléia e quevai aprovar essa matéria. E, na realidade, anossa posição é a favor da população. Nósqueremos que os servidores públicos ligados àSegurança Pública recebam, sim, os 93% apro-vados em 2003. Mas nós queremos tambémque as nossas cidades tenham os seus presí-dios, suas unidades prisionais avançadas equeremos a efetividade dos policiais militaresna rua.

Este é mais um alerta de que a luzamarela acendeu para recursos para salário,porque primeiro foi a conta única que seriautilizada para pagar salários da SegurançaPública; agora são os fundos e daqui a poucovão faltar recursos e não vai mais ter fundopara ir buscá-los! É só um alerta!

O Sr. Deputado Manoel Mota - Pelaordem, sr. presidente, para encaminhamentode votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoManoel Mota, líder do PMDB.

Enfim, acreditamos que votando afavor dessa matéria estaremos retirandorecursos de importantes investimentos naSegurança Pública. Por isso, encaminhamos ovoto contrário da bancada do PT a esseprojeto.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Caro presidente e srs. deputados, nós nãoqueremos vir fazer encaminhamento, masquando vemos algumas cenas aqui, nós nossentimos obrigados a fazer.

Os objetivos deste governo não éoutro a não ser criar a estrutura que criou,usar a máquina descarada e criminosamentecomo vem fazendo, apenas em favor dareeleição do governador candidato. E agoraencaminha novamente este projeto para queesta Casa avalize o maior saque aos fundos jápromovido nos cofres catarinenses.

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Peçoa palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente. O deputado Joares Ponticelli, que foi

líder do governo nesta Casa, que não teve amínima competência para conduzir umprocesso para ganharem uma eleição, agoraestá desesperado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoAntônio Ceron.

O Sr. Deputado Antônio Ceron - Sr.presidente, no mês de dezembro esse assuntojá foi motivo de deliberação aqui na Casa.Honestamente, nós imaginávamos que no mêsde janeiro o governo incluísse esse compro-misso do abono no Orçamento Geral do estadoe pagasse com os recursos da fonte 00.

Aliás, deputado Antônio CarlosVieira, acho que já aconteceram fatosidênticos. Creio que no outro governo doPMDB, quando os fundos foram igualmentesaqueados, já se praticou isso. Agora se vaipraticar o saque e, infelizmente, com o apoiodesta Casa.

O governo do estado é criativo, temcompetência e está valorizando o servidorpúblico. E agora...

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Como v.exa. encaminha, deputado?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Eu estou dando uma resposta! Como ele fezaqui nesta tribuna, eu estou respondendo omesmo! O partido dele, lá em Brasília, nãodesenvolve um trabalho para os funcionários esim para si próprio. Então, é esse o partido dodeputado Joares Ponticelli! Mas aqui temos umgoverno decente e responsável, que estáfazendo o bem para Santa Catarina.

Infelizmente, isso não aconteceu! Emais, o governo, nas conversas que tivemos,colocou, de maneira definitiva, que não hárecursos disponíveis para pagar. Ou paga comrecursos do fundo ou os servidores daSegurança Pública não terão condições decontinuar recebendo esse abono.

Os fundos foram constituídos paraaparelhar, os fundos foram constituídos paraequipar, os fundos foram constituídos paradotar a Polícia, o Corpo de Bombeiros e todasas instâncias da Segurança Pública decondições de os profissionais realizarem o seutrabalho.



Nós vamos votar favorável porqueeste projeto vai atender o servidor daSegurança Pública. Temos que criar algum ins-trumento para que haja motivação. E os servi-dores da Segurança Pública estão motivadoscom aquilo que estamos fazendo.

Então, pelo servidor, o PartidoLiberal vai votar favorável, conforme a minharelatoria na comissão de Finanças.

categoria, inclusive de caráter federativo ouconfederativo, é facultada a licença especialcom remuneração integral e sem prejuízo desua situação funcional.” [sic]O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Em votação. O destaque vota também a alteraçãodo Anexo I.Votaremos a emenda supressiva

bem como o projeto de conversão.Votaremos favorável! Queremos dizerao deputado Joares Ponticelli que lamentamosa incompetência. Por isso foram derrotados evão continuar derrotados!

Vamos votar em conjunto.Os srs. deputados que aprovam a

emenda supressiva e o projeto permaneçamcomo se encontram.

Em votação.A Sra. Deputada Ana Paula Lima -

Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.O Sr. Deputado Wilson Vieira - Pela

ordem, para encaminhamento de votação, sr.presidente.

Aprovados por maioria.Discussão e votação em turno único da

admissibilidade do Projeto de EmendaConstitucional nº 0001/2006, de autoria dasbancadas com assento nesta AssembléiaLegislativa, que modifica o art. 46 da Constituiçãodo estado de Santa Catarina (recessoparlamentar).

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra. deputadaAna Paula Lima.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoWilson Vieira.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, a primeira emenda que v.exa.relatou seria um pedido de todos os conselhosregionais e de diversas entidades para quefosse liberado um representante do quadrofuncional da secretaria de estado para osconselhos, tanto de Enfermagem quanto deFisioterapia e Psicologia.

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, o governo, novamente, estápisando na bola com os catarinenses, atéporque fica muito clara a intenção de repassarpara este Poder a responsabilidade pela faltade recursos, quando, na verdade, em duasaudiências públicas que realizamos através dacomissão de Finanças, recentemente, ogoverno foi taxativo ao dizer que aumentou areceita, na última vez, em R$ 400 milhões.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. A segunda emenda, sr. presidente, édevido ao grande número de correspondênciasque tenho recebido em meu gabinete - eacredito que não só eu, mas diversosparlamentares desta Casa - e refere-se àdefasagem salarial dos funcionários doshospitais, principalmente da GrandeFlorianópolis. Eles não estão tendo condiçõesde exercer com dignidade e respeito a suaprofissão e nem dar atendimento ao público.Seria um aumento dos cargos de enfermeiro etambém de técnicos em enfermagem, pois háuma defasagem muito grande, se houvernecessidade do governo do estado.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Se houve aumento da receita, não

precisa utilizar dinheiro dos fundos. Alémdisso, é irregular o uso desse dinheiro e nãodeve ser esse o motivo pelo qual o trabalhadornão deva receber o seu salário. Na verdade, ogoverno é responsável pelo pagamento, semnecessitar retirar do fundo. O governo tem quepagar porque assumiu esse compromissoquando nós votamos a escala vertical - Lei nº254. Nós votamos a pedido do governo, oprojeto era de sua autoria e sabia exatamenteo que estava pretendendo. Agora não podemospactuar com esta proposta de quererresponsabilizar este Poder pela rejeição destamatéria.

Aprovada a admissibilidade.Esta matéria será votada nos próxi-

mos dias e terá a votação da sua redação finalaté o dia 14, durante este período de recessoparlamentar.

Discussão e votação em primeiro turnodo Projeto de Lei Complementar nº 0007/2006,de procedência governamental, que estabeleceestrutura de carreira, reestrutura o sistema deremuneração e dispõe sobre o regime disciplinardos servidores da secretaria de estado da Saúdee estabelece outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Foi encaminhado pela deputada AnaPaula Lima, que é a autora das duas emendasque vão à votação a seguir.

Ao presente projeto foi apresentadauma emenda aditiva e emendas modificativas.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, de Saúdee de Finanças e Tributação.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação. Foi apresentado um pedido de desta-

que, assinado por diversos srs. parlamentares.Trata-se da emenda que modifica o art. 96 e oAnexo I do projeto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o líder dogoverno, deputado João Henrique Blasi.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi. Em discussão. O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

BLASI - Sr. presidente, o encaminhamento épela rejeição de ambas as emendas porque,como foi dito hoje pela manhã, este projetodecorreu de um amplo entendimento com osindicato da Saúde e chegou a este resultadofinal. Acolhemos várias emendas,apresentamos uma outra série delas e estasnão foram contempladas, a primeira delas, deuma outra forma, elastecendo a possibilidadede ampliação da representação sindical.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, as críticas sãonormais e naturais, mas quanto à essênciado projeto, é preciso ser dito que se tratade uma medida excepcional e que éfundamental para que se possa implementarmais uma parcela na recuperação do poderaquisitivo dos operadores da segurançapública. É imprescindível que parte dos fundosseja utilizada para esse fim.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Primeiramente, vamos votar o pedido

de destaque requerido pela deputada AnaPaula Lima, que prevê a modificação do art. 96e do Anexo I.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a emenda que modifica o art.96 e o Anexo I do PLC nº 0007/2006 e os quevotarem “não” rejeitam a emenda objeto dodestaque, e aí vamos votar posteriormente oprojeto.

A emenda apresentada pelo PFLaprimora o projeto e socializa a distribuição.Por isso, o nosso encaminhamento é a favordo projeto de conversão e também da emendada bancada do PFL.

De sorte que, como dissemos pelamanhã, até por coerência, o importante é apro-varmos este projeto, um anseio de longa dataacalentado pelos servidores, que traz umarepercussão financeira de R$9.150.000,00/mês ao governo do estado,mas que é merecido pelos servidores da áreada saúde. E como tal, o encaminhamento, játendo havida a possibilidade de ampliar aaceitação de emendas, é no sentido de rejeitarestas que foram destacadas neste momento.

Em votação a emenda destacada.A Sra. Deputada Odete de Jesus -

Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente, para uma questãode ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra. deputadaOdete de Jesus.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, para umaquestão de ordem, o líder do governo,deputado João Henrique Blasi. (Palmas das galerias)

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, quanto ao PCL nº 0123, estadeputada foi relatora e acolheu a emenda.Anteriormente, eu tinha a idéia de que estefundo não poderia ser tocado. Inclusive, naminha relatoria, hoje pela manhã, salientei quefiz muitas pesquisas, conversei com algunscomandantes e servidores e vi que realmente éuma matéria bem complexa. Mas eu vou peloservidor, pois ele precisa melhorar o seusalário, alimentar-se melhor e trazer o pão paraa família.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Gostaria que v.exa. pudesse ler o teorda emenda.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A votação será nominal.

Os srs. deputados que votarem“não” rejeitam as emendas destacadas, deautoria da deputada Ana Paula Lima, e os quevotarem “sim” aprovam as emendas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Emenda modificativa que altera o art.96, que passa a ter a seguinte redação:

(Passa a ler) Solicito ao primeiro-secretário, depu-tado Lício Silveira, que proceda à chamada dossrs. deputados para a votação nominal.

“Art. 96 - Ao servidor ocupante decargo efetivo do Quadro de Pessoal daSecretaria de Estado da Saúde, quando eleitopara cargo de direção junto à entidade sindicalou conselho profissional representativo da

O SR. PRIMEIRO-SECRETÁRIO(Deputado Lício Silveira) -DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ abstenção



DEPUTADO ALTAIR GUIDI nãoDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR nãoDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA nãoDEPUTADO ANTÔNIO CERON nãoDEPUTADO CELESTINO SECCO nãoDEPUTADO CESAR SOUZA nãoDEPUTADO CLÉSIO SALVARO nãoDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO nãoDEPUTADO GENÉSIO GOULART nãoDEPUTADO GELSON SORGATO nãoDEPUTADO HERNEUS DE NADAL nãoDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI nãoDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO nãoDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA nãoDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA nãoDEPUTADO MANOEL MOTA nãoDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK nãoDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO nãoDEPUTADO NELSON GOETTEN nãoDEPUTADO NILSON GONÇALVES nãoDEPUTADO NILSON MACHADO nãoDEPUTADA ODETE DE JESUS nãoDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI nãoDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI nãoDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA nãoDEPUTADO ROMILDO TITON nãoDEPUTADO SÉRGIO GODINHO nãoDEPUTADA SIMONE SCHRAMM nãoDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Votaram 38 srs. deputados.

DEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Está encerrada a votação.

Solicito ao sr. primeiro-secretário,deputado Lício Silveira, que proceda à chamadados srs. deputados para a votação nominal.

O SR. PRIMEIRO-SECRETÁRIO(Deputado Lício Silveira) -DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA sim


Temos 38 votos “sim”, nenhum voto“não” e nenhuma abstenção.

Está aprovada a matéria em primeiroturno.

(Palmas das galerias)Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei Complementar nº0013/2006, de procedência governamental,que institui o plano de carreira e vencimentosdos servidores públicos do Departamento deTransporte e Terminais - Deter, e estabeleceoutras providências.

Conta com o parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Ao presente projeto foram apresentadasemendas modificativas e uma emenda aditiva.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.O Sr. Deputado Jorginho Mello - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

Está encerrada a votação.Temos 28 votos “não”, nove votos

“sim” e uma abstenção. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJorginho Mello, presidente da comissão deConstituição e Justiça.

Estão rejeitadas as emendas objetodo destaque.

(Palmas)Vamos à votação do projeto com as

emendas aprovadas nas comissões.Temos 38 votos “sim”, nenhum voto

“não” e nenhuma abstenção.O SR. DEPUTADO JORGINHO MELLO -Sr. presidente, srs. deputados em meu nome eem nome do deputado João Henrique Blasiquero, em primeiro lugar, agradecer o apoioque mereceu esta matéria, hoje pela manhã,de todas as comissões, com parecer aprovadopor unanimidade. Estamos fazendo justiça como segmento que se dedicou à carreira pormuitos anos e que tem hoje o seu plano decargos e salários assegurado à carreira à qualos agentes fiscais se dedicaram por toda vida.

A votação será nominal. Está aprovada a matéria em primeiroturno.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam o projeto com as emendas e osque votarem “não” rejeitam-nas.

(Palmas das galerias)Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei Complementar nº0021/2006, de origem governamental, quedispõe sobre a Divisão e OrganizaçãoJudiciárias do estado de Santa Catarina e esta-belece outras providências.

Solicito ao sr. primeiro-secretário,deputado Lício Silveira, que proceda àchamada dos srs. deputados.

O SR. PRIMEIRO-SECRETÁRIO(Deputado Lício Silveira) -DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO sim

Conta com o parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Portanto, encaminho o voto favorávelem meu nome, em nome do deputado JoãoHenrique Blasi e solicito aos demais parlamen-tares que votem favoravelmente. Ao presente projeto foram apresentadas

emenda supressiva, emendas modificativas, emendaaditiva e emendas do relator.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação.

Os srs. deputados que disserem “sim”votarão a favor da matéria, votando “não” rejeitam-na.

Em discussão.Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.A votação é nominal.O Sr. Deputado Reno Caramori - Peço

a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

Em votação.O Sr. Deputado Paulo Eccel - Peço a

palavra, pela ordem, para encaminhamento devotação, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia)

- Com a palavra, pela ordem, para encaminhamentode votação, o sr. deputado Reno Caramori.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPaulo Eccel, líder do PT.

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr.presidente, srs. deputados, encaminho a minhabancada a votar favoravelmente a este projeto,fazendo justiça a esse grupo de abnegadosservidores do Deter, que há tantos anos vêmbuscando uma melhoria para a sua profissão.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, essa também foi uma matéria frutode diversas conversas, de audiência pública.Houve um prazo para apresentação deemendas; algumas emendas foram acatadas,outras, como é próprio da democracia, nãoforam acatadas.

A nossa bancada vota “sim”.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Em votação.



Temos, sim, preocupações com aquebra de alguns princípios, como a possibi-lidade de o Tribunal de Justiça unificar, emdeterminada vara, a apreciação de matériaespecífica, de matéria exclusiva, porque issopode quebrar o princípio do juízo natural, jáque vincula uma única decisão a uma vara, aum juiz.

DEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADODEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA sim


Acho que se trata de umadiscussão sobre a importância, avalorização e o papel constitucional einstitucional, deputados Paulo Eccel eDionei Walter da Silva, que tem o PoderJudiciário nas suas prerrogativasconstitucionais e fundamentais para asociedade catarinense e brasileira, para opleno exercício de função pública tãorelevante.

E nós temos um exemplo específico,que é o caso da telefonia. Hoje, nós temos juí-zes deliberando sobre essa questão em todasas comarcas, em todas as varas. E são impor-tantes essas decisões porque acabamsurgindo sentenças distintas e, a partir daí,vai-se formando uma sólida jurisprudência.

Neste sentido, sr. presidente, éque o meu voto e do líder Paulo Eccel, nacomissão de Constituição e Justiça, repre-sentando uma posição histórica da nossabancada, é um voto absolutamentefavorável ao Poder Judiciário, é um votoabsolutamente favorável ao pleno exercícioda Magistratura, é um voto absolutamentefavorável, tendo como objetivo final de todaa estrutura do Judiciário catarinense, umaprestação do serviço jurisdicionalprofissionalizada, adequada, eficiente,transparente e rápida.

No entanto, a partir desse princípio,a partir dessa situação, poderá haverunificação em um único juiz, que vai ter opoder de deliberar acerca de uma matéria. Issoé preocupante, porque nós sabemos quecondições externas podem influenciar,lamentavelmente, uma decisão judicial.

Entretanto, demonstrando bomsenso, demonstrando que a bancada do PTquer contribuir, nós indicamos o voto favorávela essa matéria.

Por isso, sr. presidente, que, novoto que proferimos, consideramos que éabsolutamente necessário que secompreenda que nós não estamosquestionando a necessidade ou não dessescargos num total de 58 de provimento emcomissão, sendo 40 deles de oficial degabinete e 18 de secretário jurídico, masque o meio de acesso deveria ser oconcurso público previsto na Constituiçãode 1988, como forma de garantir a carreira,a valorização, a profissionalização e, acimade tudo, dar a oportunidade a todosaqueles que preencham os requisitos depoder ocupar essas funções.

Aproveito esse tempo para fazeruma solicitação a v.exa. que possamos ter,neste instante, presentes nesta votação osservidores do Poder Judiciário, servidoresestes que serão afetados por uma decisãoque nós estamos tomando na casa deles,que é o Poder Judiciário, e que estão tendocerta dificuldade para adentrar nesterecinto. Votaram 37 srs. deputados. Temos

37 votos “sim”.Então, apelo ao espírito democráticode v.exa., apelo ao bom senso de v.exa., paraque permita que os servidores que queremacompanhar essa votação e a seguintepossam efetivamente adentrar a este recinto eassistir como todos os demais à presentevotação.


Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei Complementar nº0022/2006, de procedência governamental,que cria cargos no quadro de pessoal daSecretaria do Tribunal de Justiça.

Sr. presidente, já foram quatro asvezes em que o Tribunal de Justiçaencaminhou à Assembléia Legislativaprojeto para a criação de cargos emcomissão. Desses projetos alguns setransformaram em lei, como é o caso da LeiComplementar nº 239, de dezembro de2002, e hoje esses cargos estão sendoquestionados pelo Procurador-Geral daRepública, porque são cargos de livreprovimento que não obedeceram ao critériodo concurso.

Essa é a indicação de voto e esse éo requerimento a v.exa., sr. presidente. Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Pela ordem, para encaminhamentode votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoOnofre Santo Agostini.

Em discussão.O Sr. Deputado Vânio dos Santos -

Pedimos a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o sr. deputado Vâniodos Santos, por até dez minutos.

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO

AGOSTINI - A bancada do PFL vota sim. O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Pois não!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Esta presidência responde ao requeri-mento do deputado Paulo Eccel, dizendo queas dependências deste auditório, cedidas peloTribunal de Justiça para a realização desta ses-são, estão franqueadas a todas as pessoasque acompanham esta votação.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOSSANTOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, servidores do Poder Judiciário,demais pessoas que acompanham a nossasessão e aqueles que acompanham através daTVAL e de outros meios de comunicação.

O Sr. Deputado Dionei Walter daSilva - Nobre deputado, estamos ouvindoatentamente o seu pronunciamento e comorelator na comissão de Finanças e Tributaçãopudemos nos manifestar a respeito.

Em primeiro lugar, gostaria dedeclarar que fui relator desta matéria nacomissão de Constituição e Justiça. E hoje,lendo sobre a repercussão do meu relatório,encontrei uma frase bastante elucidativa,que dizia que eu, na verdade, estavapregando no deserto. Acho que quandotemos bons propósitos e quando não temosmedo de revelar as nossas posições, vi-vemos sempre em solo fértil, ainda maisquando se trata de debater projeto de tantarelevância quanto este, e em se tratando damaior corte do Poder Judiciário de SantaCatarina, que é o nosso Tribunal de Justiça.

Acho importante deixar claro umatentativa de uma parte, felizmente pequena, daimprensa, dos srs. desembargadores de tentarcomparar os cargos comissionados do PoderJudiciário com os cargos comissionados doPoder Legislativo. E v.exa., no parecer, naquelaoportunidade, ilustrou muito bem a diferençaque existe entre os dois casos.

De modo que não há nenhum cerce-amento, desde que não venhamacompanhados de objeto que vise diminuir edesrespeitar a sessão. A presençaevidentemente está franqueada a todos,inclusive podendo portar faixas, como é o casode outros segmentos.

Em votação. O deputado se elege por umpartido político, por uma parte dasociedade, com uma ideologia até implícitanessa eleição pregada e defendida e, élógico que, ao efetuar o seu trabalho, iráfazê-lo dentro dessa ideologia, dessesprincípios. Portanto, traz os seusassessores que, ao final de quatro anos,não se reelegendo, vão embora junto com oparlamentar, diferentemente do PoderJudiciário, que não pode ter ideologia! Muitopelo contrário, tem que fazer um julgamentoimparcial, pois o próprio símbolo da justiçaé a venda nos olhos para não ver a cor,para não sentir as diferenças e fazer ojulgamento devidamente imparcial.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam o projeto e as emendas e osque votarem “não” rejeitam-nos.

Solicito ao sr. primeiro-secretário queproceda à chamada dos srs. deputados.

O SR. PRIMEIRO-SECRETÁRIO(Deputado Lício Silveira) -

Tive o prazer de conviver com algunsdos srs. desembargadores do atual quadro etambém do passado, como professores domeu curso de Direito da Universidade Federalde Santa Catarina.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA sim

Sr. presidente, este projeto foi deba-tido e o que ficou bastante evidenciado é quehá uma falsa discussão daqueles que se colo-cam na posição de defesa do Tribunal ou da-queles que são contrários.



Neste sentido, o assessor deve serde carreira, para que permaneça independen-tementeda posição de um ou de outro desem-bargador. E mais, acho que o sindicato já justi-ficou a grande quantidade de cargosexistentes, tanto de confiança, de estagiários,quanto de servidores terceirizados. Assim,somos favoráveis à manutenção, à melhoria e,inclusive, ao incremento de funcionários,desde que por concurso público.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) (SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra para discutir o sr. depu-tado Afrânio Boppré, por três minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O próximo orador inscrito para discutiré o sr. deputado Wilson Vieira, a quem conce-demos a palavra.O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ -

Sr. presidente e srs. deputados, senhores esenhoras que nos visitam na tarde de hoje,acompanhando atentamente o debate naAssembléia Legislativa.

O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, povo que nos prestigia,funcionários deste Poder, telespectadores daTVAL.Quero manifestar-me a respeito

deste assunto, porque entendo que umamatéria desta natureza, sem sombra dedúvida, precisa ser analisada na hora davotação sobre dois aspectos que considerocomo principais.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS -Nobre deputado, agradeço o seu aparte.

É importante dizer que o concursopúblico é o melhor caminho de valorização daclasse trabalhadora, pois valoriza quem temcapacidade, quem é aprovado no concurso,quem estuda dedica-se. Não dá para aceitarque no Poder Judiciário se institua a política dobenefício, ou seja, o desembargador vai indicarquem será seu assessor, quem prestará oserviço de apoio a sua atividade.

Sr. presidente e srs. deputados, deforma pontual quero colocar os seguintes ele-mentos: em primeiro lugar, o Tribunal de Justiçade Santa Catarina, pelas informações que rece-bemos dos sindicatos dos servidores, já contahoje com cerca de 2,4 mil trabalhadores tercei-rizados ou contratados nesse regime especial decargos em comissão. Em segundo lugar, issorepresenta 66% do quadro total dos servidores doPoder Judiciário. Em terceiro lugar, o próprioProcurador-Geral da República aponta na Adin,sobre o projeto já aprovado no passado, que crioucargo em comissão, que é necessário respeitaralém do concurso público a questão daproporcionalidade entre o número de contratadosmediante concurso público e aqueles que sãoterceirizados ou contratados de outra forma.

O primeiro deles é o debate da cons-titucionalidade da iniciativa, da legalidade e,neste enfoque, estou absolutamente conven-cido de que o art. 37 da Constituição ampara acriação de cargos desta natureza. E foi comeste entendimento que a AssembléiaLegislativa, por ocasião, se não me falha amemória, no último ano da legislatura passada(e os srs. deputados Manoel Mota e JoãoHenrique Blasi também eram deputados)autorizou a criação de 300 cargos para oTribunal de Justiça do estado de SantaCatarina.

Além disso, já vimos que a propostade cargo comissionado cria uma figurachamada nepotismo. Não estamos longe degarantir que no Judiciário, se passar aproposta, poderá se desenvolver também onepotismo. Até porque temos que ser contra aproposta, pois temos que valorizar otrabalhador.

Srs. deputados, não dá para admitirque o juiz, que tem cargo vitalício, passe a tertambém um assessor vitalício, um indicadovitalício. Automaticamente será vitalício,porque não renova a cada quatro anos, nãopassa por um processo natural de mudança acada quatro anos.

Então, parece-me que se formosfazer o debate exclusivamente pela lógica epela ótica da constitucionalidade, a matériapoderia tranqüilamente transitar.

Sr. presidente e srs. deputados,além de tudo isso, é importante citar nosdados apresentados que o que está existindotambém é uma transferência de recursospúblicos para as empresas que são asterceirizadoras dos serviços, no caso daterceirização, porque elas recebem muito maisdo que recebe o empregado terceirizado,quando assim contratado.

No entanto, se discutirmos o outroenfoque necessário para a votação - porqueaqui não se vota somente a matéria que temamparo legal, vota-se também o mérito, o con-teúdo, o entendimento da matéria - euencontro fartos argumentos para apontarmosuma outra perspectiva de colaborar com onosso Tribunal de Justiça do estado de SantaCatarina.

Desta forma, vejo como propostafundamental a manutenção do concursopúblico como forma de valorizar o trabalhador,de dar condições mais técnicas, maisrazoáveis de funcionamento ao PoderJudiciário, podendo, assim, melhorar o seuserviço de julgamento, de serenidade aosprocessos que lá caem.

Um outro dado relevante é a impor-tância da instrumentalização e do esforço queé necessário fazer para a valorização dosjuízes de primeiro grau nas comarcas onde háum grande número de processos e onde nãoexiste uma estrutura adequada de servidorespara a agilização e para o atendimento daprestação jurisdicional.

Digo isso porque o próprio sindicato,o Sintrajusc, que conversou atentamente comtodos os deputados e trouxe um documentoembasado, com conteúdo e amplamente con-vincente, mostrou que a forma de resolver ochamado estrangulamento da morosidade dajustiça do estado em Santa Catarina é, sobre-tudo, desembaraçar, ampliar as estruturas,melhorar o atendimento, colocar maisfuncionários não dentro do Tribunal, mas nascomarcas. O que nós estamos aqui fazendoaqui é, exatamente, concentrar no Tribunal sobo argumento de que deve ser cargocomissionado.

Por isso, sr. presidente, sou contra aproposta de cargos comissionados no PoderJudiciário, porque não é condizente com anecessidade do país, do estado ou dequalquer município. Condizente, sim, éestabelecer uma forma justa, na qual todocidadão tenha direitos iguais ao participar deum concurso, para que uma parte dasociedade não seja beneficiada em prejuízodas demais.

Por último, sr. presidente, o que pre-cisa ficar claro aqui é que o objetivo final é exa-tamente um atendimento melhor ao cidadão.Ao longo de muitos anos o estado brasileironão se importou com muitas áreas do serviçopúblico, dentre elas o próprio Poder Judiciário.

É necessário, portanto, que o PoderJudiciário possa ser instrumentalizado. E oestado não tinha interesse no seu fortaleci-mento, porque era parte, muitas vezes, poisdescumpria, ele próprio, leis e legislações,deixando o contribuinte, o cidadão,desprotegido, como é o caso dos processos deaposentadoria e tantos outros, que levamvários anos arrastando-se por esse país afora.

Por isso, sr. presidente, o meu votoé contra a proposta apresentada, de forma aseguir também a minha bancada.

Por ocasião da votação da matéria,quando se criaram os 300 cargos nalegislatura passada, nós colocamos umaemenda que tinha a preocupação, deputadoJorginho Mello, exatamente de vedar anomeação de parentes dos srs. juízes e dossrs. desembargadores, porque é exatamentena abertura dos cargos comissionados que aprática do nepotismo, dentro do PoderJudiciário, tornou-se, durante um período, regrae assumiu um ar de naturalidade. E aquelaemenda fez com que apontássemos uma outraperspectiva.


Garcia) - Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam o projeto que tem os pareceresfavoráveis das comissões e não tem emenda eos que votarem “não” rejeitam-na.

Então, para finalizar, defender aefetividade do serviço público é lutar pelo seufortalecimento; defender o concurso público élutar pelo seu fortalecimento; defender que osservidores públicos tenham carreira, tenhamestabilidade, tenham segurança é lutar peloseu fortalecimento.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Pelaordem, sr. presidente, para encaminhamentode votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação o sr. deputadoPaulo Eccel.

Por isso, sr. presidente e srs. depu-tados, posicionamo-nos contrário a estamatéria e defendemos que se esses cargostiverem que existir, que sejam preenchidosmediante concurso público, instrumentoprevisto na Constituição Federal. E, em nossaopinião, cabe exatamente ao Tribunal deJustiça dar esse bom exemplo, que é o davalorização, propiciando àqueles alunos quetenham estudado, que preencham os pré-requisitos, que fizeram o curso de Direito ououtros, tenham uma possibilidade, umaoportunidade e sejam selecionados através dasua competência.

Então, venho à tribuna para me asso-ciar à idéia de que o caminho do fortaleci-mento, do aperfeiçoamento da instituiçãojudiciária em Santa Catarina não é por meiodesta iniciativa do Projeto de LeiComplementar nº 0022, que amplia o númerode cargos comissionados. Sou daqueles que,nesse caso, se associa à idéia de que amelhor forma para fortalecer o nosso Judiciárioé imediatamente abrir concurso público para acontratação, fortalecendo, assim, a carreira doservidor público do nosso Poder Judiciário.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, quero encaminhar a votação, masantes disso quero dizer que neste espaço queestamos ocupando funciona o Tribunal Plenoda Justiça. E daqui se espera, nas decisõesdos desembargadores, que seja feita justiçapara o povo que vem demandar o PoderJudiciário.

Nós hoje também, por ironia dodestino, estamos ocupando justamente oespaço que os desembargadores ocupam. Enós também podemos fazer justiça ou praticaruma grande injustiça.

Então, era essa a minhamanifestação, já antecipando o meu voto pelarejeição da matéria, sr. presidente.Muito obrigado!



Também quero dizer, sr.presidente, que no Poder Judiciário devemestar tramitando - não tenho estelevantamento - inúmeras ações judiciais depessoas, entidades, Câmaras deVereadores, muitas vezes questionandouma infinidade de cargos comissionadosque vêm sendo criados pelos prefeitosmunicipais em todo o nosso estado. Eesses processos são julgados pelo Tribunalde Justiça.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente e srs. deputados, na votaçãodeste Projeto de Lei nº 0022/2006 eu vou procedercomo já fiz nas comissões: vou votar contra nãoporque entenda que o Judiciário não precise doaumento de servidores, mas pela forma dopreenchimento, através de cargo em comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Celestino Secco.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Sr. presidente, recebi, há poucos momentos,uma ligação do deputado Valmir Comin. Comotodos sabem, ele foi acometido de uma toxo-plasmose aguda no final do ano e está emCuritiba dando continuidade ao tratamentodessa infecção.

Eu, Antônio Carlos Vieira, pessoal-mente, independentementeda minha bancada,voto contra o projeto.

(Palmas) Por isso, como seu líder, justifico asua ausência nas sessões de ontem e de hoje.Eu acredito, sr. presidente, respei-

tando a harmonia e a independência dospoderes, que são princípios constitucionais,que a partir deste processo, o Tribunal deJustiça deveria embrulhar todos essesprocessos, todas essas ações que estáanalisando e devolvê-las, porque se elepróprio permite a criação de cargoscomissionados, no meu entender e noentender da bancada, em descompassocom o art. 37, inciso II, da Constituição,como é que vai poder julgar os cargos queos prefeitos municipais estão criando arodo por este estado?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Em votação. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Está justificada a ausência do deputa-do Valmir Comin pelo líder da bancada, deputa-do Celestino Secco.

Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na.

Solicito ao primeiro-secretário, depu-tado Lício Silveira, que proceda à chamada dossrs. deputados para a votação nominal.

Em votação.Srs. deputados, não é admissibi-

lidade, é primeiro turno. A votação é nominal epara aprovação são necessários 24 votos.O SR. PRIMEIRO-SECRETÁRIO

(Deputado Lício Silveira) - Os srs. deputados que votarem“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ nãoDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA nãoDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA nãoDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS nãoDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM nãoDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA nãoDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADODEPUTADA ODETE DE JESUS nãoDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL nãoDEPUTADO PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS nãoDEPUTADO WILSON VIEIRA não


Solicito ao primeiro-secretário, depu-tado Lício Silveira, que proceda à chamada dossrs. deputados para a votação nominal.Então, fundamentado nessa

manifestação, nesse ponto de vista e,invocando o espírito de justiça que devenortear este espaço do Poder Judiciário,hoje emprestado à AssembléiaLegislativa, indico o voto contrário dabancada do Partido dos Trabalhadores aeste projeto.

O SR. PRIMEIRO-SECRETÁRIO(Deputado Lício Silveira) -DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA sim


Portanto, em homenagem aosservidores de carreira do Poder Judiciário,em homenagem aos juízes de primeiro grau,que de forma insistente fizeram contatoscom parlamentares procurando deixar claroque o gargalo da Justiça está no primeirograu e não aqui no Tribunal de Justiça, nosegundo grau, e também em homenagem àpopulação catarinense, indicamos o votocontrário da bancada do Partido dosTrabalhadores a este projeto que cria 58cargos comissionados no Tribunal deJustiça, cada qual com um salário superiora R$ 5 mil, salário esse que grande partedos servidores de carreira jamais alcançaráem toda a sua trajetória de serviço público,sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JúlioGarcia) - Em votação.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação a sra. deputadaOdete de Jesus.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, só gostaria de fazeruma colocação para que nós,parlamentares, viéssemos a fazer umabreve reflexão. Para o gari conseguirtrabalhar ele tem que fazer um concursopúblico; para esta deputada ingressar noMagistério público teve que estudar muitopara fazer o concurso. Hoje, sou umaprofessora concursada, porque passei nasprovas.

Votaram 37 srs. deputados.Temos 11 votos “não” e 26 votos “sim”.Está aprovada a matéria em primeiro

turno.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Emenda Constitucional nº0005/2005, de autoria do deputado AntônioCeron, que dá nova redação ao art. 45 daConstituição do estado (licença de deputado).

Eu sou favorável, sr. presidente,que para a pessoa ingressar no serviçopúblico e efetivar-se deva prestar concursode provas e títulos. Então, em homenagemà classe que luta para vencer, eu voto“não”.

Votaram 38 srs. deputados.Temos 38 votos “sim”.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.



Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente, para declaraçãode voto.

Em discussão. Esta presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra,extraordinária, para hoje, às 17h18min, paravotarmos o segundo turno das matérias e,posteriormente, a redação final das matériasque foram votadas nas sessões anteriores.

(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paradeclaração de voto, o sr. deputado AntônioCarlos Vieira.

Em votação.O Sr. Deputado Celestino Secco -

Pela ordem, sr. presidente. Está encerrada a presente sessão.






Às dezessete horas e dezoitominutos, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Afrânio Boppré- Altair Guidi - Ana Paula Lima - AntônioAguiar - Antônio Carlos Vieira - AntônioCeron - Celestino Secco - Cesar Souza -Clésio Salvaro - Dionei Walter da Silva -Francisco de Assis - Gelson Merísio -Gelson Sorgato - Genésio Goulart -Herneus de Nadal - João Henrique Blasi -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - JoséCarlos Vieira - José Serafim - Julio Garcia -Lício Silveira - Manoel Mota - MaurícioEskudlark - Narcizo Parisotto - NelsonGoetten - Nilson Gonçalves - NilsonMachado - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera -Reno Caramori - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Sérgio Godinho - SimoneSchramm - Vânio dos Santos - WilsonVieira.

· 0007/2006, de origem governamen-tal, que estabelece estrutura de carreira, rees-trutura o sistema de remuneração dispõe sobreo regime disciplinar dos servidores dasecretaria de estado da Saúde e estabeleceoutras providências;

DEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOSDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Votaram 36 srs. deputados.

· 0013/2006, de origemgovernamental, que institui o plano decarreira e vencimentos dos servidorespúblicos do Departamento de Transportese Terminais - Deter, e estabelece outrasprovidências;· 0021/2006, de origemgovernamental, que dispõe sobre a Divisão eOrganização Judiciárias do Estado de SantaCatarina e estabelece outras providências.

Está encerrada a votação.Temos 36 votos “sim”, nenhum

voto “não” e nenhuma abstenção.Estão aprovados em segundo turno

os PLC nºs: 0007/2006, 0013/2006 e0021/2006.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem os queira

discutir, encerramos sua discussão.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei nº 0022/2006, deorigem governamental, que cria cargos noquadro de pessoal da Secretaria do Tribunalde Justiça.

Em votação.SUMÁRIO Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na em segundo turno.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ (pelaordem) - Registra o voto “não” ao PLC nº0022/2006, que cria cargos no quadrode pessoal da Secretaria do Tribunal deJustiça.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho,Administração e Serviço Público.

Solicito ao sr. primeiro-secretárioque proceda à chamada dos srs. deputadospara a votação nominal.


Em discussão.DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pelaordem) - Registra o voto “sim” ao PLC nº0022/2006, que cria cargos no quadrode pessoal da Secretaria do Tribunal deJustiça.

(Pausa)DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVADEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI sim

Não havendo quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam a matéria e os que votarem“não” rejeitam-na.

DEPUTADO JOSÉ SERAFIM (pela ordem) -Registra o voto “não” ao PLC nº0022/2006, que cria cargos no quadrode pessoal da Secretaria do Tribunal deJustiça.

Solicito ao sr. primeiro-secretárioque proceda à chamada dos srs. deputadospara a votação nominal.DEPUTADA ANA PAULA LIMA (pela ordem) -

Declara o voto “sim” à PEC nº 0001/2006,que modifica o art. 46 da Constituição doestado de Santa Catarina (recessoparlamentar).

O SR. PRIMEIRO-SECRETÁRIO(Deputado Lício Silveira) -DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ nãoDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA nãoDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVADEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS nãoDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental e invo-cando a proteção de Deus, declaro aberta apresente sessão extraordinária.

A ata da sessão anterior será lidana próxima sessão.

Passaremos à Ordem do Dia.Consultamos os srs. líderes se

podemos votar os projetos de leicomplementar votados anteriormente naforma como foram aprovados, em bloco.

(As lideranças aquiescem.)Havendo a concordância dos srs.

líderes, assim vamos proceder.Discussão e votação em

segundo turno dos Projetos de LeiComplementar nºs:



DEPUTADO JOSÉ SERAFIM nãoDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA nãoDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS nãoDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL nãoDEPUTADO PEDRO BALDISSERA nãoDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOSDEPUTADO WILSON VIEIRA não

O Sr. Deputado Afrânio Boppré -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Com a palavra, pela ordem,a sra. deputada Ana Paula Lima, paradeclaração de voto.

Votação em segundo turno doProjeto de Emenda Constitucional nº0005/2005, de autoria do sr. deputadoAntônio Ceron, que dá nova redação aoart. 45 da Constituição do estado deSanta Catarina (licença de deputado).

A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Sr. presidente, hoje é um diahistórico para o estado de Santa Catarinae para esta Casa Legislativa que estávotando dois projetos de interesse dopovo catarinense e do Brasil: adiminuição do recesso parlamentar etambém o fim do pagamento das sessõesextraordinárias.

Ao presente projeto foiapresentada emenda modificativa.


Em votação.Solicito ao sr. primeiro-

secretário, deputado Lício Silveira, queproceda à chamada dos srs. deputadospara a votação nominal.

Quero agradecer o apoio detodos os partidos políticos, dosdeputados e deputadas desta Casa, quederam um bom exemplo para SantaCatarina. E meu voto é “sim”, sr. presi-dente.

O SR. PRIMEIRO-SECRETÁRIO(Deputado Lício Silveira) -DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARODEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVADEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIA simDEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUSDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOSDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Está encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Solicito ao sr. primeiro-secretário, deputado Lício Silveira, queproceda à chamada dos srs. deputadospara a votação nominal.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Julio Garcia) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Afrânio Boppré.


O SR. DEPUTADO AFRÂNIOBOPPRÉ - Sr. presidente, quero apenaspedir a v.exa. que registre o voto “não”na votação em segundo turno de forma amanter a coerência com a votação emprimeiro turno de nossa parte.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ simDEPUTADO ALTAIR GUIDI simDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVADEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ CARLOS VIEIRA simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVES simDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERA simDEPUTADO RENO CARAMORI simDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADA SIMONE SCHRAMM simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOSDEPUTADO WILSON VIEIRA sim

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Está encerrada a votação.

Muito obrigado!O Sr. Deputado Gelson Merísio -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Julio Garcia) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Gelson Merísio.

O SR. DEPUTADO GELSONMERÍSIO - Da mesma forma, queroregistrar o meu voto “sim”, em função deter brevemente me ausentado nomomento da votação.

O Sr. Deputado José Serafim -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Com a palavra, pela ordem,o deputado José Serafim.

O SR. DEPUTADO JOSÉ PAULOSERAFIM - Da mesma forma, gostaria deregistrar o meu voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Desta forma, votaram 36srs. parlamentares.

Está encerrada a votação.Temos nove votos “não” e 27

votos “sim”.Está aprovada a matéria em

segundo turno.Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Emenda Constitucionalnº 0001/2006, que modifica o art. 46 daConstituição do estado de Santa Catarina(recesso parlamentar).

Temos 34 votos “sim” e nenhumvoto “não”.

Está aprovada a matéria emsegundo turno.

A presidência vai encerrar apresente sessão e iniciar outra,extraordinária, para a votação da redaçãofinal das matérias já aprovadas em turnoúnico ou em primeiro e segundo turnos nodia de hoje.


Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Votaram 36 srs. deputados.Temos 36 votos “sim” e nenhum

voto “não”.Esta presidência, antes de

encerrar a presente sessão, convocaoutra, extraordinária para às 17h33m.

Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam em primeiro turno.Esta matéria é de autoria de

todos os srs. parlamentares quesubscreveram esta proposta de emendaconstitucional, que está aprovada emprimeiro turno com 36 votos “sim”.

Está encerrada a presentesessão.A Sra. Deputada Ana Paula Lima

- Peço a palavra, pela ordem, sr.presidente, para declaração de voto.






Às dezessete horas e trinta etrês minutos, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Afrânio Boppré- Altair Guidi - Ana Paula Lima - AntônioAguiar - Antônio Carlos Vieira - AntônioCeron - Celestino Secco - Cesar Souza -Clésio Salvaro - Dionei Walter da Silva -Francisco de Assis - Gelson Merísio -Gelson Sorgato - Genésio Goulart -Herneus de Nadal - João Henrique Blasi -Joares Ponticelli - Jorginho Mello - JoséCarlos Vieira - José Serafim - Julio Garcia -Lício Silveira - Manoel Mota - MaurícioEskudlark - Narcizo Parisotto - NelsonGoetten - Nilson Gonçalves - NilsonMachado - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Paulo Eccel - Pedro Baldissera -Reno Caramori - Rogério Mendonça -Romildo Titon - Sérgio Godinho - SimoneSchramm - Vânio dos Santos - WilsonVieira.

Não há emendas à redação final. Então, faço um apelo a v.exa. queproponha um entendimento com todos oslíderes partidários, para que a sessão sejaencerrada sem o horário de ExplicaçãoPessoal, para que nos possamos reunir. Jáfoi combinado para nos reunirmos aqui noplenário do Tribunal de Justiça mesmo, a fimde deliberarmos sobre mais matérias quepossam estar prontas e de posse dos srs.deputados relatores. Esse é o apelo quefaço a v.exa.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei Complementar nº 0013/2006.Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Julio Garcia) - Consulto os srs. líderes. Apresidência depende da concordância dossrs. líderes.

Votação da redação final do Projetode Lei Complementar nº 0021/2006.

Não há emendas à redação final.Em votação. O Sr. Deputado Antônio Carlos

Vieira - Pela ordem, sr. presidente.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado

Julio Garcia) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Antônio Carlos Vieira.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei Complementar nº 0022/2006. O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - É só para fazer umreparo a uma informação que v.exa. deu eque está equivocada: não faltam 13projetos, faltam 12, porque um foiretirado pelo governo.

SUMÁRIO Não há emendas à redação final.Ordem do Dia Em votação.

DEPUTADO JORGINHO MELLO (pelaordem) - Sugere o encerramento dasessão para que se realize reuniãoconjunta das comissões técnicas.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada, com o voto contrário dosdeputados José Serafim, Paulo Eccel, LícioSilveira, Antônio Carlos Vieira, PedroBaldissera, Francisco de Assis, JoaresPonticelli, Wilson Vieira, Vânio dos Santos eAfrânio Boppré.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A presidência recebeu a informaçãodo coordenador das comissões, JaimeMantelli, de que restam 13.

DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA(pela ordem) - Informa à presidência querestam 12 projetos para ser apreciadosna convocação extraordinária e não 13,como havia sido informado.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIOCARLOS VIEIRA - Mas um foi retirado, o denº 8.

Não há mais matéria na pautada Ordem do Dia.DEPUTADO ANTÔNIO CERON (pela ordem)

- Concorda com o encerramento dasessão para a realização da reuniãoconjunta das comissões técnicas.

Esta presidência comunica aos srs.parlamentares que foram votados, daconvocação extraordinária, 32 projetos. Restampendentes 13 projetos, de um total de 45.Evidentemente que a presidência reconhece oesforço das comissões e vamos buscar discuti-los da melhor maneira para votar o que for pos-sível na sessão de amanhã de manhã e na úl-tima sessão desta convocação extraordinária,no dia 14, próxima terça-feira.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Então, a presidênciaregistra a retirada de um projeto, ficando,portanto, pendentes 12 na conta dodeputado Antônio Carlos Vieira, que ébom de matemática e aritmética.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Havendo quórum regimentale invocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão extraordinária. O Sr. Deputado Antônio Ceron -

Pela ordem, sr. presidente.A leitura das atas das sessõesanteriores será procedida na sessãoextraordinária do dia de amanhã.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Antônio Ceron, líder do PFL.O Sr. Deputado Jorginho Mello -

Pela ordem, sr. presidente.Passaremos à Ordem do Dia.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON- Nós concordamos com a sugestão dodeputado Jorginho Mello que haja deimediato a reunião das comissões.

Votação da redação final doProjeto de Conversão em Lei da MedidaProvisória nº 0123/2006.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoJulio Garcia) - Com a palavra, pela ordem,o deputado Jorginho Mello, presidente dacomissão de Constituição e Justiça.

Não há emendas à redação final.O SR. PRESIDENTE (Deputado

Julio Garcia) - Com a concordância detodos os líderes a presidência, antes deencerrar a presente sessão, convocatodos os membros das comissões paraparticiparem da reunião proposta pelodeputado Jorginho Mello, aqui nesteplenário, e também convoca outrasessão, extraordinária, para amanhã, às9h, neste plenário do Tribunal de Justiça.

Em votação.O SR. DEPUTADO JORGINHO MELO

- Gostaria de fazer uma proposição a v.exa.que procedesse a uma consulta àslideranças partidárias para que a sessãopudesse ser encerrada, porque estamosfazendo reunião conjunta com as comissõesde Constituição e Justiça, de Finanças, deServiços Públicos e de Segurança. Nósdeliberamos, lá no plenário das comissões,que iríamos continuar a nossa reuniãodepois do encerramento da Ordem do Dia.

Os srs. deputados que aaprovam permaneçam como seencontram.

Aprovada, com o voto contráriodos deputados Paulo Eccel, Francisco deAssis, Antônio Carlos Vieira, Lício Silveira,Pedro Baldissera, Simone Schramm,Celestino Secco e José Serafim.

Votação da redação final doProjeto de Lei Complementar nº0007/2006.

Está encerrada a presentesessão.



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

MENSAGENS GOVERNAMENTAISA diferença básica é que para os servidores militares a lei

prevê a idade limite para o ingresso na carreira, qual seja, 25 (vinte ecinco) anos. Isso impõe, por si só, um tempo mínimo obrigatório,definido como tempo de efetivo serviço na função militar, a ser exercidanormalmente por mais de 20 (vinte) anos, exclusivamente no Estado deSanta Catarina.

ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADORMENSAGEM Nº 1325 Na conjugação de tempo de serviço considera-se o tempo

mais as averbações de tempos diferentes definidos em lei.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO

Compreende-se, nesse contexto, que a atividade policial é,por si só, uma atividade de risco efetivo e circunstancial, não sejustificando a preocupação do legislador em querer definir algo que éfato natural e da própria função.

Nos termos do § 5º do artigo 122 da Constituição Estadual,submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências EmendaModificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 0025.5/2006, que“Altera dispositivos da Lei nº 6.218, de 1983, da Lei Complementar nº318, de 2006, e estabelece outras providências”.

Florianópolis,LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do Estado

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2006*** X X X ***LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

PROJETO DE RESOLUÇÃOLido no ExpedienteSessão de 14/02/06

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025.5/2006PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003/006EMENDA MODIFICATIVA

Dá nova redação aos dispositivos que men-ciona do Regimento Interno da AssembléiaLegislativa.

No art. 1º da epigrafada proposição governamental, nasalterações legislativas pretendidas para o art. 50, § 1º, III, da Lei nº6.218, de 10 de fevereiro de 1983, e para o art. 24, caput, da LeiComplementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, onde se lê “(...) anosde serviço de natureza policial (...)”, leia-se “(...) anos de serviço (...)”

A Assembléia Legislativa Decreta:Artigo 1º O § 5º do art. 52 do Regimento Interno da

Assembléia Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:JUSTIFICATIVA“Art. 52. ............................................................................A Emenda visa assegurar àqueles servidores policiais

militares, para efeitos de suas transferências para a inatividade, ocômputo do tempo de contribuição previdenciária referente à prestaçãode serviço anteriormente aos respectivos ingressos, naquelacorporação.

§ 5º O Deputado que se licenciar, com assunção de suplente,não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo,igual ou superior a sessenta dias, da licença ou de suas pror-rogações.Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.Florianópolis,LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Sala das Sessões, em 14/02/06Governador do EstadoDeputado Onofre Santo AgostiniAPROVADO EM 1º TURNO

*** X X X ***Em Sessão de 14/02/06APROVADO EM 2º TURNO

REDAÇÕES FINAISEm Sessão de 14/02/06

*** X X X ***ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO GOVERNADOR SUBSTITUTIVO GLOBAL Nº AO PAR 002.3/2005MENSAGEM Nº 1326 O Projeto de Alteração do Regimento

Interno nº 0002.3/2005 passa a tramitarcom a seguinte redação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS ESENHORES DEPUTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO A Assembléia Legislativa Decreta:Nos termos do § 5º do artigo 122 da Constituição

Estadual, submeto à elevada deliberação de Vossas ExcelênciasEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº0024.4/2006, que “Dispõe sobre a aposentadoria especial dosintegrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, GrupoSegurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública -Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos dodisposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República eestabelece outras providências”.

Artigo 1º. O § 5º do artigo 52 do Regimento Interno daAssembléia Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 52. ..........................................§ 5º O Deputado que se licenciar, com assunção de suplente,

não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, igual ousuperior a sessenta dias, da licença ou de suas prorrogações.

Artigo 2º. O § 2º do artigo 57 do Regimento Interno daAssembléia Legislativa passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 57 ...........................................Florianópolis, 13 de fevereiro de 2006 § 2º O Suplente poderá formalmente abdicar do direito ao

exercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e acondição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-se-lhe,nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes subsequentes.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do Estado

Lido no ExpedienteSessão de 14/02/06 Artigo 3º. Esta alteração do Regimento Interno entra em vigor na

data de sua publicação.PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024.4/2006EMENDA MODIFICATIVA Sala das Sessões em

Deputado Onofre Santo AgostiniO art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 0024.4/2006,passa a vigorar com a seguinte redação: Aprovado em 1º Turno

Em Sessão 14/02/06“Art. 1º O titular de cargo integrante do Grupo SegurançaPública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional eGrupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao AdolescenteInrator, será aposentado voluntariamente com proventos integrais, nostermos do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República, desdeque comprove 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelomenos 20 (vinte) anos de exercício em atividade privativa da carreira noEstado de Santa Catarina.”

Aprovado em 2º TurnoEm Sessão 14/02/06

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 003, de 2006Dá nova redação a dispositivos doRegimento Interno da AssembléiaLegislativa

Art. 1º O § 5º do art. 52 e o § 2º do art. 57 do RegimentoInterno da Assembléia Legislativa passam a vigorar com as seguintesalterações:

JUSTIFICATIVAA nova redação proposta busca adequar e tornar mais

compatível a terminologia técnica com a legislação que regula aaposentadoria (reserva remunerada) dos servidores militares do Estado.

“Art. 52º..................................................................(......)



§ 5º O Deputado que se licenciar, com assunção de suplente,não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo, igual ousuperior a ssessenta dias, da licença ou de suas prorrogações.(NR)

III - titular da Secretaria de Estado do Planejamento, naqualidade de Órgão Interveniente.

§ 2º Casa seja considerado relevante, o Contrato de Gestãopoderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades daAdministração Pública.

(......)Art. 57...................................................................(......) § 3º A respectiva Secretaria de Estado, na qualidade de

Órgão Supervisor, dará publicidade da decisão de firmar cada Contratode Gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas.

§ 2º O Suplente poderá formalmente abdicar do direito aoexercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade desuplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações,assegurando-se-lhe nesta última hipótese, a precedência sobre ossuplentes subsequentes(NR)"

Art. 11. O Contrato de Gestão, elaborado de comum acordoentre os respectivos partícipes, discriminará as atribuições, responsabi-lidades e obrigações do Poder Público Estadual e da OrganizaçãoSocial.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis 14 defevereiro de 2006 Art. 12. Na elaboração do Contrato de Gestão devem serobservados os Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade, economicidade, eficiência e, também, os seguintespreceitos:

Deputado Jorginho MelloPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PL Nº 0443.2/2005 I - especificação do projeto a ser executado pela Organização

Social, que deverá conter, sem prejuízo de outras informações:Art. 1º Dê-se ao Projeto de Lei 0443.2/2005 a seguinteredação: a) os objetivos;

b) a justificativa;"Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo àsOrganizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização deatividades e serviços desempenhados por órgãos ou entidades públicosestaduais, para pessoas jurídicas de direito privado de fins não-econômicos, no caso de associações civis, ou não lucrativos, no casode fundações privadas, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, àassistência social, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnoló-gico, à proteção e preservação do meio ambiente, à comunicação, àcultura, ao turismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão,observadas as seguintes diretrizes:"

c) a relevância econômica, social e ambiental, quandocabível;

d) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos naexecução;

e) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivasfontes;

f) os indicadores de desempenho e as metas a seremalcançadas;

g) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo doscoordenadores; e..........................................................................................

h) o prazo.§ 1º Para efeitos desta Lei, equiparam-se às fundaçõesprivadas aquelas instituídas por lei municipal com gestão privada. II - a estipulação dos limites e critérios para a despesa

com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serempercebidas pelos dirigentes e empregados das OrganizaçõesSociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos doContrato de Gestão.

§ 2º Não serão objetos de descentralização as atividadestípicas de Estado, exercidas por intermédio de poder de polícia.

§ 3º O Programa Estadual de Incentivo às OrganizaçõesSociais será coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento.

§ 4º É vedada a firmatura de Contrato de Gestão comentidades que tenham servidores públicos estaduais em seus Quadrosdiretivo, associativo ou de empregados.

Art. 13. A execução do Contrato de Gestão serápupervisionada, acompanhada e avaliada pelo respectivo ÓrgãoSupervisor e pela Secretaria de Estado do Planejamento, semprejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e decontrole interno e externo do Estado.

Art. 2º...............................................................................I - ............................................................................b) finalidade não-econômica, no caso de associações, ou não-

lucrativas, no caso de fundações privadas, com obrigatoriedade deinvestimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento daspróprias atividades;

..................................................................................§ 2º A prestação de contas da entidade, inerente ao

Contrato de Gestão, correpondente ao exercício financeiro, seráelaborada em conformidade com as disposições legais econstitucionais que tratam da matéria, bem como com o dispostono Contrato de Gestão, devendo ser encaminhada, posteriormente,ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação aplicável.

c) aceitação de novos membros ou associados, na forma doestatuto, no caso das associações civis;

d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legadosou doações que lhe foram destinados por força do Contrato de Gestãoe a ele afetados, bem como dos excedentes financeiros vinculados aoreferido instrumento, em caso de extinção ou desqualificação, aopatrimônio de outras Organização Social congênere qualificada noâmbito do Estado na mesma área de atuação, ou ao patrimônio doEstado ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estesalocados;

...............................................................................Art. 14. Os resultados alcançados pelas Organizações

Sociais com a execução do Contrato de Gestão serão analisados,periodicamente, por Comissão de Avaliação e Fiscalização,responsável pelo seu acompanhamento, no âmbito de cada ÓrgãoSupervisor, que emitirá relatório conclusivo e o encaminhará aotitular da respectiva Pasta até o último dia do mês subseqüente aoencerramento de cada trimestre do exercício financeiro.

..............................................................................h) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do

patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso dasassociações civis, em razão de desligamento, retirada ou falecimentode associado ou membro da entidade;

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Fiscalizaçãoaqui referida, cuja regulamentação será objeto de ato específico doPoder Executivo, terá como competência, entre outrasestabelecidas em regulamento:

II - ..........................................................................a) Assembléia Geral, como órgão de deliberação superior,

para as associações civis; I - acompanhar o desempenho da Organização Socialfrente ao cumprimento das metas estabelecidas no Contrato deGestão, através de relatórios periódicos, conforme estabelecido noreferido instrumento;

b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão dedeliberação superior, para as fundações privadas;

c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgãode gestão; e

II - fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Socialno âmbito do Contrato de Gestão, verificando o cumprimento dosseus deveres legais, estatutários e regimentais;

d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão defiscalização da administração contábil-financeira.

...............................................................................Art. 10 Para fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um

acordo administrativo colaborativo, de interesse mútuo e que estabele-cerá a relação entre o Estado e a respectiva entidade qualificada comoOrganização Social, com vistas à formação de parceria entre seusrespectivos signatários, na qualidade de partícipes, para o fomento eexecução de atividades ou serviços relativos às áreas relacionadas noart. 1º desta Lei, com ênfase no alcance de resultados.

III - analisar e aprovar a prestação de contas anual daOrganização Social, no âmbito do Contrato de Gestão, expedindo ocompetente parecer;

IV - encaminhar aos órgãos setoriais de controle internoos relatórios pertinentes à execução dos Contratos de Gestão,contendo comparativo específico das metas propostas com osresultados alcançados, acompanhado da prestação de contascorrespondente ao exercício financeiro ou ao período da gestão; e

§ 1º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direitopúblico e será firmado pelos seguintes partícipes:

V - aprovar os regulamentos que serão adotados para acontratação de obras e serviços no âmbito do Contrato de Gestão,bem como para compras e contratação de pessoal com emprego derecursos provenientes do Poder Público.

I - titular da Secretaria de Estado da área correspondente àatividade fomentada, na qualidade de Órgão Superior;

II - dirigente máximo da entidade qualificada comoOrganização Social, na qualidade de Executor; e



............................................................................. JUSTIFICATIVAArt. 16 . ................................................................. Quando da apresentação do Projeto em Audiência Pública,

seus participantes enfatizaram e destacaram a transparência comouma das prioridades no trato da gestão da coisa pública. Sendoassim, nada mais justa e necessária do que a adoção da propostaem tela, para que realmente haja mais visibilidade, publicando-setrimestralmente os relatórios oficiais.

§ 2º Até o término da ação, o Poder Público Estadualpermanecerá como depositário e gestor dos bens e valoresseqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade dasatividades sociais da entidade, no âmbito do Contrato de Gestão.

..............................................................................Art. 18 . ................................................................... APROVADO EM TURNO ÚNICO§ 2º O Contrato de Gestão poderá ser firmado por período

superior ao exercício fiscal.Em Sessão de 14/02/06

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 0443/05............................................................................... Altera a Lei n. 12.929, de 2004, que

instituiu o Programa Estadual deIncentivo às Organizações Sociais.

Art. 22. Para a execução do objeto do Contrato de Gestão,os órgãos e entidades da administração pública estadual poderãoautorizar a participação de seus servidores nas atividadesrealizadas pelas Organizações Sociais.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º A Lei n. 12.929, de 04 de fevereiro de 2004, com

as modificações introduzidas pela Lei n. 13.343, de 10 de marçode 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...............................................................................§ 2º Não será permitido o pagamento, por Organização Social,

de qualquer vantagem pecuniária, com recursos provenientes doContrato de Gestão, a servidor público estadual a ela cedido.

“Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivoàs Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar adescentralização de atividades e serviços desempenhados porórgãos ou entidades públicos estaduais, para pessoas jurídicas dedireito privado de fins não-econômicos, no caso de associaçõescivis ou não-lucrativos, no caso de fundações privadas, cujasatividades sejam dirigidas ao ensino, à assistência social, àpesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção epreservação do meio ambiente, à comunicação, à cultura, aoturismo, ao esporte, à saúde e ao planejamento e gestão,observadas as seguintes diretrizes:

Art. 27. ....................................................................Parágrafo único. Desqualificada a entidade, os bens cujo

uso foi permitido e os valores entregues à utilização da OrganizaçãoSocial, por conta do Contrato de Gestão, serão revertidos aoEstado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

...............................................................................Art. 28. A organização Social fará publicar, no prazo

máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato deGestão, regulamentos aprovados pela Comissão de Avaliação eFiscalização, contendo os procedimentos que serão adotados, noâmbito do Contrato de Gestão, para:

... ..............................................................................§ 1º Para efeitos desta Lei, equiparam-se às fundações

privadas aquelas instituídas por lei municipal com gestão privada.I - contratação de obras e serviços;II - compras e contratação de pessoal; e § 2º Não serão objeto de descentralização as atividades

típicas de Estado, exercidas por intermédio de poder de polícia.III - plano de cargos e salários................................................................................ § 3º O Programa Estadual de Incentivo às Organizações

Sociais será coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento.Art. 30-B. O Estado consignará na Lei Orçamentária Anual osrecursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstasnos Contratos de Gestão firmados pela Administração Pública Estadualcom as Organizações Sociais."

§ 4º É vedada a firmatura de Contrato de Gestão comentidades que tenham servidores públicos estaduais em seusQuadros diretivo, associativo ou de empregados.

Art. 2º O disposto nesta Lei será regulamentado pelo PoderExecutivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º...... ..................................................................I - .... .........................................................................§ 1º As entidades atualmente qualificadas como

Organizações Sociais terão o prazo de até 30 (trinta) dias, contados dadata da regulamentação desta Lei, para promover as adaptaçõesestatutárias e operacionais às normas aqui previstas.

b) finalidade não-econômica, no caso de associaçõescivis, ou não-lucrativas, no caso de fundações privadas, comobrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros nodesenvolvimento das próprias atividades;§ 2º Os Contratos de Gestão firmados anteriormente à data

da publicação desta Lei deverão ser revistos pelos respectivos ÓrgãosSupervisores no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data daregulamentação desta Lei.

c) aceitação de novos membros ou associados, na formado estatuto, no caso das associações civis;

d) previsão de incorporação integral do patrimônio,legados ou doações que lhe foram destinados por força do Contratode Gestão e a ele afetados, bem como dos excedentes financeirosvinculados ao referido instrumento, em caso de extinção oudesqualificação, ao patrimônio de outra Organização Socialcongênere qualificada no âmbito do Estado na mesma área deatuação, ou ao patrimônio do Estado ou dos Municípios, naproporção dos recursos e bens por estes alocados;

Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Ficam revogados a alínea f do inciso II do art. 2º, os

artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, o parágrafo único do art. 12, o art. 20, o § 3ºdo art. 22 e o art. 29 da Lei nº 12.929, de 04 de fevereiro de 2004,com as modificações introduzidas pelo Lei nº 13.343, de 10 de marçode 2005, e as demais disposições em contrário.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2006.

JOÃO HENRIQUE BLASI...... ...........................................................................Deputado Estadual - Líder do Governoh) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do

patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive, no caso dasassociações civis, em razão de desligamento, retirada ou faleci-mento de associado ou membro da entidade;

APROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 14/02/06

JUSTIFICATIVAAs alterações visam aprimorar o projeto para possibilitar uma

maior transparência na aplicação dos recursos empenhados nosserviços prestados à população catarinense através das OrganizaçõesSociais, e decorre de um amplo entendimento promovido com a partici-pação do Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde eSecretaria de Estado do Planejamento.

II - .............................................................................a) Assembléia Geral, como órgão de deliberação superior,

para as associações civis;b) Conselho Curador, Deliberativo ou Superior, como órgão

de deliberação superior, para as fundações privadas;SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL

AO PL Nº 0443.2/2005c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como

órgão de gestão; eDê-se ao Projeto de Lei nº 443.2/2005, no Artigo 14, a

seguinte redação:d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão

de fiscalização da administração contábil-financeira;Artigo 14 - Os resultados alcançados pelas Organizações

Sociais com a execução do Contrato de Gestão serão analisados porComissão de Avaliação e Fiscalização, responsável pelo acompanha-mento, no âmbito de cada Órgão Supervisor, que emitirá relatórioconclusivo e dará publicidade oficial e o encaminhará ao titular darespectiva Pasta e para Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, até oúltimo dia do mês subseqüente ao encerramento de cada trimestre doexercício financeiro.

..... ............................................................................Art. 10. Para fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acor-

do administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá arelação entre o Estado e a respectiva entidade qualificada comoOrganização Social, com vistas à formação de parceria entre seusrespectivos signatários, na qualidade de partícipes, para o fomento eexecução de atividades ou serviços relativos às áreas relacionadas noart. 1º desta Lei, com ênfase no alcance de resultados.



§ 1º O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direitopúblico e será firmado pelos seguintes partícipes:

III - analisar e aprovar a prestação de contas anual daOrganização Social, no âmbito do Contrato de Gestão, expedindo ocompetente parecer;I - titular da Secretaria de Estado da área correspondente

à atividade fomentada, na qualidade de Órgão Supervisor; IV - encaminhar aos órgãos setoriais de controleinterno os relatórios pertinentes à execução dos Contratos deGestão, contendo comparativo específico das metas propostascom os resultados alcançados, acompanhado da prestação decontas correspondente ao exercício financeiro ou ao período dagestão; e

II - dirigente máximo da entidade qualificada comoOrganização Social, na qualidade de Executor; e

III - titular da Secretaria de Estado do Planejamento, naqualidade de Órgão Interveniente.

§ 2º Caso seja considerado relevante, o Contrato deGestão poderá contar com a interveniência de outros órgãos ouentidades da Administração Pública.

V - aprovar os regulamentos que serão adotados para acontratação de obras e serviços no âmbito do Contrato de Gestão,bem como para compras e contratação de pessoal com emprego derecursos provenientes do Poder Público.

§ 3º A respectiva Secretaria de Estado, na qualidade deÓrgão Supervisor, dará publicidade da decisão de firmar cadaContrato de Gestão, indicando as atividades que deverão serexecutadas.

... ..............................................................................Art. 16. ... ..................................................................

Art. 11. O Contrato de Gestão, elaborado de comumacordo entre os respectivos partícipes, discriminará as atribuições,responsabilidades e obrigações do Poder Público Estadual e daOrganização Social.

... ..............................................................................§ 2º Até o término da ação, o Poder Público Estadual

permanecerá como depositário e gestor dos bens e valoresseqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade dasatividades sociais da entidade, no âmbito do Contrato deGestão.

Art. 12. Na elaboração do Contrato de Gestão devem serobservados os princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e, também, osseguintes preceitos:

.... .............................................................................Art. 18. ... ..................................................................

I - especificação do projeto a ser executado pelaOrganização Social, que deverá conter, sem prejuízo de outrasinformações:

... ..............................................................................§ 2º O Contrato de Gestão poderá ser firmado por período

superior ao exercício fiscal.a) os objetivos; ..............................................................................b) a justificativa; Art. 22. Para a execução do objeto do Contrato de Gestão,

os órgãos e entidades da administração pública estadual poderãoautorizar a participação de seus servidores nas atividadesrealizadas pelas Organizações Sociais.

c) a relevância econômica, social e ambiental, quandocabível;

d) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidosna execução; .... .............................................................................

e) os recursos financeiros a serem aplicados e asrespectivas fontes;

§ 2º Não será permitido o pagamento, por OrganizaçãoSocial, de qualquer vantagem pecuniária, com recursosprovenientes do Contrato de Gestão, a servidor público estadual aela cedido.

f) os indicadores de desempenho e as metas a seremalcançadas;

g) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículodos coordenadores; e

... ..............................................................................Art. 27. .. ...................................................................

h) o prazo; Parágrafo único. Desqualificada a entidade, os bens cujouso foi permitido e os valores entregues à utilização da OrganizaçãoSocial, por conta do Contrato de Gestão, serão revertidos aoEstado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

II - a estipulação dos limites e critérios para a despesacom remuneração e vantagens de qualquer natureza a serempercebidas pelos dirigentes e empregados das OrganizaçõesSociais, no exercício de suas funções, com recursos oriundos doContrato de Gestão.

.... .............................................................................Art. 28. A Organização Social fará publicar, no prazo

máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato deGestão, regulamentos aprovados pela Comissão de Avaliação eFiscalização, contendo os procedimentos que serão adotados, noâmbito do Contrato de Gestão, para:

Art. 13. A execução do Contrato de Gestão serásupervisionada, acompanhada e avaliada pelo respectivo ÓrgãoSupervisor e pela Secretaria de Estado do Planejamento, semprejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e decontrole interno e externo do Estado. I - contratação de obras e serviços;

... ............................................................................. II - compras e contratação de pessoal; e§ 2º A prestação de contas da entidade, inerente ao

Contrato de Gestão, correspondente ao exercício financeiro, seráelaborada em conformidade com as disposições legais econstitucionais que tratam da matéria, bem como com o dispostono Contrato de Gestão, devendo ser encaminhada, posteriormente,ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação aplicável.

III - plano de cargos e salários..... .............................................................................Art. 30 -B. O Estado consignará na Lei Orçamentária

Anual os recursos públicos necessários ao desenvolvimento dasações previstas nos Contratos de Gestão firmados pelaAdministração Pública Estadual com as Organizações Sociais.(NR)”... .............................................................................

Art. 14. Os resultados alcançados pelas OrganizaçõesSociais com a execução do Contrato de Gestão serão analisados,por Comissão de Avaliação e Fiscalização, responsável peloacompanhamento, no âmbito de cada Órgão Supervisor, que emitirárelatório conclusivo e dará publicidade oficial e o encaminhará aotitular da respectiva pasta e para a Assembléia Legislativa doEstado de Santa Catarina - Comissão de Trabalho, Administração eServiço Público, até o último dia do mês subseqüente aoencerramento de cada trimestre do exercício financeiro.

Art. 2º O disposto nesta Lei será regulamentado peloPoder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 1º As entidades atualmente qualificadas comoOrganizações Sociais terão o prazo de até 30 (trinta) dias, contadosda data da regulamentação desta Lei, para promover as adaptaçõesestatutárias e operacionais às normas aqui previstas.

§ 2º Os Contratos de Gestão firmados anteriormente àdata da publicação desta Lei deverão ser revistos pelos respectivosÓrgãos Superiores no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contadosda data da regulamentação desta Lei.Parágrafo único. A Comissão de Avaliação e Fiscalização

aqui referida, cuja regulamentação será objeto de ato específico doPoder Executivo, terá como competência, entre outrasestabelecidas em regulamento:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Ficam revogados a alínea f do inciso II do art. 2º,

os arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, o parágrafo único do art. 12, o art. 20,o § 3º do art. 22 e o art. 29 da Lei n. 12.929, de 04 de fevereirode 2004, com as modificações introduzidas pela Lei n. 13.343, de10 de março de 2005.

I - acompanhar o desempenho da Organização Socialfrente ao cumprimento das metas estabelecidas no Contrato deGestão, através de relatórios periódicos, conforme estabelecido noreferido instrumento; SALA DAS COMISSÕES, em 14 de fevereiro de 2006

II - fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Socialno âmbito do Contrato de Gestão, verificando o cumprimento dosseus deveres legais, estatutários e regimentais;


*** X X X ***



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.001/06

Art. 2º. As demais expressões "Corpo Voluntário deInativos da Segurança Pública" contidas no corpo do referidoprojeto de lei ficam alteradas para "Corpo Temporário de Inativos daSegurança Pública".

Modifica o art. 46 da Constituição doEstado de Santa Catarina.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASIArt. 1º O art. 46 da Constituição do Estado de SantaCatarina passa a vigorar com a seguinte redação: RELATOR

Cuida-se de aprimoramento do texto original, pois que alocução "temporário" é muito mais adequada que a expressão"voluntário", eis que o inativo contratado será remunerado.

“Art. 46. A Assembléia Legislativa se reuniráanualmente na Capital do Estado, de dois de fevereiro adezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois dedezembro. Deputado João Henrique Blasi

APROVADO EM TURNO ÚNICO... .............................................................................Em Sessão de 14/02/06§ 4º A convocação extraordinária da Assembléia

Legislativa, que requer a exigência de motivo urgente e a demons-tração de interesse público relevante, far-se-á:

EMENDA/PROJETO DE LEI 008.9/2006Emenda ao Projeto de Lei nº 008.9/2006, que dispõe

sobre o Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Pública doEstado.

... .............................................................................§ 5º Na sessão legislativa extraordinária a Assembléia

Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foiconvocada, ressalvada a hipótese do § 6º, vedado o pagamento deparcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 1º - Substitua-se, onde quer que se encontre, apalavra "voluntário" por "complementar", no presente Projeto deLei 008.9/2006.

.... ............................................................................ DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI§ 7º O caráter de urgência e o conceito de interesse

público serão regulamentados em lei ordinária específica.” (NR)JUSTIFICATIVA

A presente emenda justificativa, almeja substituir apalavra voluntário por complementar, pois que o termo voluntáriorefere-se a serviços prestados sem remuneração, conformeestabelecido naLei Federal 9.608/98 (Lei do Voluntariado).Destarte, o uso inadequado do termo macula o verdadeir9o sentidodo serviço e poderá causar confusão no meio social.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na datade sua publicação.

Sala das Sessões, em de fevereiro de 2006.Deputado Jorginho Mello

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X *** DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

PROJETO DE LEI Nº 008/06 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0008.9/2006Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 008.9/2006, que

dispõe sobre o Corpo Voluntário de Inativos da Segurança Públicado Estado.

O art. 10 do Projeto de Lei nº 0008.9/2006 passa a ter aseguinte redação:

"Art. 10. A designação será por prazo certo, em períodoque não exceda a dois anos, podendo ser renovada por igualperíodo."

Art. 1º - Suprimam-se do parágrafo 2º do artigo 1º, incisoI, (para os militares estaduais inativos da Polícia Militar), às alíneasc,d,e,h,i e j; do inciso III (para policiais civis aposentados) àsalíneas b, c e d.

JUSTIFICAÇÃOO prazo sugerido de dois anos, é o período suficiente para

que a Administração possa equacionar a deficiência de pessoal.Deputado Onofre Santo AgostiniDeputado Antônio Ceron A sugestão foi apresentada pela Comissão Especial craida

pelo Chefe da Polícia Civil, para análise de projetos e assuntos daPolícia Civil.

Deputado Cesar SouzaDeputado Nelson GoettenDeputado Gelson Merício Sala da Comissão, em

APROVADO EM TURNO ÚNICO Deputado Maurício EskudlarkEm Sessão de 14/02/06 APROVADO EM TURNO ÚNICO

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0008.9/2006 Em Sessão de 14/02/06O art. 10 do Projeto de Lei nº 0008.9/2006 passa a ter a

seguinte redação:REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 008/06

Dispõe sobre o Corpo Temporário deInativos da Segurança Pública no Estado."Art. 10. A designação será por prazo certo, em período

que não exceda a dois anos, podendo ser renovada por igualperíodo."

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituído o Corpo Temporário de Inativos da

Segurança Pública -CTISP.JUSTIFICAÇÃOA Emenda encontra-se justificada no corpo do Relatório. § 1º O Corpo será constituído por:Sala da Comissão, em I - militares estaduais da reserva remunerada ou

reformados por idade;Deputado Sérgio GodinhoAPROVADO EM TURNO ÚNICO II - policiais civis aposentados por tempo de serviço;Em Sessão de 14/02/06 III - integrantes do Instituto Geral de Perícia, aposentados

por tempo de serviço; eEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0008.9/2006Art. 1º Fica modificada a redação da alínea "c" inciso II do

art. 1º, § 2º do Projeto de Lei nº 0008.9/2006:IV - agentes prisionais e monitores aposentados por

tempo de serviço."Art. 1º........................................................................ § 2º Os integrantes do Corpo Temporário de Inativos da

Segurança Pública atuarão dentro das seguintes atividades:§ 2º...........................................................................II - .............................................................................. I - para os militares estaduais inativos da Polícia Militar:c) nas Centrais de Emergência 193; a) policiamento de escolas públicas e escolas especiais

mantidas e/ou administradas pelas entidades que prestam atendi-mento e assistência às pessoas portadoras de deficiência;

JUSTIFICATIVAA emenda pretende adequar a adaptação dos bombeiros

militares inativos as duas centrais de emergência. b) policiamento de guarda externa nos estabelecimentospenais do Estado;Sala da Comissão, 31 de janeiro de 2006

Deputado João Henrique Blasi c) policiamento de guarda nos edifícios-sede do PoderJudiciário e do Ministério Público nas Comarcas;APROVADO EM TURNO ÚNICO

Em Sessão de 14/02/06 d) policiamento de guarda nas Secretarias de Estado;EMENDA MODIFICATIVA Nº 17 AO PROJETO DE LEI Nº

0008.9/2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CORPO VOLUNTÁRIO DEINATIVOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO"

e) policiamento de guarda e serviços na Polícia Militar,especificamente:

1. nos quartéis;2. nas Diretorias Setoriais; eArt. 1º. A expressão "Corpo Voluntário de Inativos da

Segurança Pública (CVISP)" de que trata o art. 1º do projeto de leinº 0008.9/2006 passa a aser "Corpo Temporário de Inativos daSegurança Pública (CTISP)".

3. nas Centrais de Emergência 190;f) serviço de segurança pessoal dos membros do Poder

Legislativo Estadual e dos Conselheiros do Tribunal de Contas;



g) serviço de segurança pessoal dos membros do PoderJudiciário Estadual;

I - retribuição financeira;II - uniforme e equipamentos, quando for o caso;

h) serviço de segurança pessoal dos membros doMinistério Público Estadual; e

III - alimentação;IV - diárias e transporte, quando em deslocamento em

face da realização de tarefas fora da sede; ei) serviço de segurança pessoal dos Secretários deEstado; V - férias.

II - para os militares estaduais inativos do Corpo deBombeiros Militar, policiamento de guarda e serviços no Corpo deBombeiros, especificamente:

Art. 6º Os inativos que integrarem o Corpo Temporário deInativos da Segurança Pública terão assegurada, enquantopermanecerem nesta situação, retribuição financeira, a título deGratificação Especial de Retorno à Atividade.a) nos quartéis;

b) nas Diretorias Setoriais; e § 1º A Gratificação estabelecida no caput deste artigoserá paga mensalmente e corresponderá a um terço do valor dosrespectivos proventos, isenta do desconto previdenciário, sujeitaaos impostos gerais na forma da legislação em vigor, e será devidaa partir da apresentação no órgão para o qual for designado.

c) nas Centrais de Emergência 193;III - para os policiais civis aposentados:a) segurança e serviços na Polícia Civil, especificamente:1. nas sedes de órgãos da estrutura da Polícia Civil; e2. nas Centrais de Emergência 190; § 2º A percepção do valor estabelecido no parágrafo

anterior corresponderá ao exercício das atividades em regime dequarenta horas semanais, que poderá ser exercido em escala derevezamento.

b) serviço de segurança pessoal dos membros do PoderLegislativo Estadual e Conselheiros do Tribunal de Contas;

c) serviço de segurança pessoal dos membros do PoderJudiciário Estadual; § 3º A Gratificação Especial de Retorno à Atividade não

será base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive asdecorrentes de tempo de serviço, e não será passível deincorporação.

d) serviço de segurança pessoal dos membros doMinistério Público Estadual; e

e) serviço de segurança pessoal dos Secretários deEstado; Art. 7º O uniforme e o equipamento, no caso dos militares

estaduais, serão de uso regulamentar, segundo os padrões daPolícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

IV - para os aposentados do Instituto Geral de Perícia,segurança e serviços no Instituto Geral de Perícia, na sede do órgãoe de suas descentralizações; Art. 8º Os integrantes do Corpo Temporário de Inativos da

Segurança Pública terão direito à alimentação e à percepção doauxílio alimentação, nos mesmos padrões pagos aos integrantesativos do órgão beneficiário do serviço.

V - para os servidores aposentados do Sistema Prisional,serviços, nos mesmos moldes dos previstos aos ativos; e

VI - para os servidores aposentados do Sistema de Atendi-mento ao Adolescente Infrator, nos mesmos moldes dos previstosaos ativos.

Art. 9º As diárias e o transporte serão proporcionados nascondições e valores estabelecidos na legislação para a mesmasituação hierárquica em atividade.§ 3º Em relação aos serviços desenvolvidos na sede da

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão,poderão ser designados para o exercício integrantes inativos dequaisquer dos grupos de servidores que a compõe.

Art. 10. A designação será por prazo certo, em períodoque não exceda a 2 (dois) anos, podendo ser renovada por igualperíodo.

§ 4º Caso algum Grupo não possua servidor inativointeressado na designação, excepcionalmente poderão serdesignados integrantes de outro Grupo, mediante prévia autorizaçãodo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Concluída a tarefa antes do prazoprevisto no ato de designação, o servidor designado serádispensado ou ser-lhe-á atribuído outro encargo de interessepúblico, respeitando o prazo estabelecido no caput deste artigo.

Art. 2º O Corpo Temporário de Inativos da SegurançaPública ficará administrativamente vinculado:

Art. 11. A idade máxima permitida para a designação epermanência no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Públicaé de 70 (setenta) anos.I - ao órgão de pessoal da Polícia Militar, em relação aos

policiais-militares; Parágrafo único. A inscrição do candidato no CorpoTemporário de Inativos da Segurança Pública não gera por si sóqualquer direito à designação.

II - ao órgão de pessoal do Corpo de Bombeiros, emrelação aos bombeiros militares; e

III - ao órgão de gestão de recursos humanos daSecretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão,em relação aos servidores da Polícia Civil, Sistema Prisional eSistema de Atendimento ao Adolescente Infrator.

Art. 12. Os designados ficam sujeitos:I - ao cumprimento das normas disciplinares em vigor nas

suas Corporações, nos moldes do serviço ativo; eII - às normas administrativas e de serviço em vigor nos

órgãos onde tiverem atuação.Parágrafo único. Os órgãos citados neste artigo manterãocadastro atualizado dos inativos interessados em ingressar noCorpo Temporário.

Art. 13. Os servidores designados podem serdispensados:

Art. 3º O planejamento e a supervisão do emprego doCorpo Temporário de Inativos da Segurança Pública far-se-á deacordo com o regulamento desta Lei, a ser baixado através dedecreto do Chefe do Poder Executivo.

I - a pedido; eII - ex officio.Parágrafo único. A dispensa ex officio ocorrerá nas

seguintes situações:Parágrafo único. O regulamento previsto no caput deste

artigo especificará o seguinte:I - por conclusão do prazo de designação;II - por ter cessado o motivo da designação;

I - critérios para inscrição e formação dos cadastros; III - por interesse ou conveniência da Administração;II - critérios para a seleção; IV - por ter obtido dispensa de saúde por mais de 60

(sessenta) dias no período de um ano;III - padrões de treinamento;IV - normas de divulgação aos inativos; V - por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desem-

penho da designação, em inspeção realizada por junta médica, aqualquer tempo; e

V - critérios para uso de farda, no caso específico dosmilitares estaduais;

VI - critérios para uso de armamento; e VI - por ter completado 70 (setenta) anos de idade.VII - forma dos atos de designação e dispensa dos

temporários que aderirem ao Corpo Temporário de Inativos daSegurança Pública.

Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei correrãoà conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder,entidade ou órgão beneficiado pela prestação do serviço.

Art. 4º O ingresso de inativos no Corpo Temporário deInativos da Segurança Pública dar-se-á por ato do Governador doEstado, mediante solicitação dos Presidentes dos PoderesLegislativo e Judiciário, Procurador-Geral de Justiça, ou propostafundamentada de Secretário de Estado.

Parágrafo único. Nas despesas de que trata o caput desteartigo, incluem-se:

I - Gratificação Especial de Retorno à Atividade;II - diárias e transporte;III - alimentação e auxílio à alimentação;

Art. 5º O servidor inativo, designado nos termos dapresente Lei, não sofrerá alteração em sua situação jurídica, edurante a designação fará jus a:

IV - fardamento;V - equipamento;VI - viaturas; e



VII - treinamento. III - o eleitorado da área de cada Município será aferidopor certidão fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral, elaborada nofim do exercício imediatamente anterior;

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 16. Ficam revogadas a Lei n. 9.903, de 03 de agostode 1995, e a Lei n. 12.384, de 16 de agosto de 2002.

IV - os Centros de Formação de Condutores têm mandatopresumido de representação na defesa dos interesses dos seuscomitentes, salvo para a prática de atos para os quais a Lei exijapoderes especiais.

SALA DAS COMISSÕES, em 14 de fevereiro de 2006Deputado Jorginho Mello

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Art. 4º O delegatário deverá manter sistema decomunicação através de equipamento de informática atualizado,que possibilite o perfeito fluxo de dados com o órgão executivoestadual de trânsito.

*** X X X ***SUBSTITUTIVO GLOBAL

PROJETO DE LEI Nº 0012.5/2006Art. 5º O delegatário assumirá integral responsabilidade

pela boa e eficiente execução dos serviços públicos, de acordo comesta Lei, com o edital e com o respectivo contrato.

Autoriza ao Poder Executivo a delegarserviços públicos na área de trânsito eestabelece outras providências.

Art. 6º As delegações de serviços públicos previstas noart. 1º desta Lei, que estiverem em vigor em caráter precário e porprazo indeterminado, permanecerão válidas pelo prazo mínimo devinte e quatro meses a partir da entrada em vigor desta Lei, períodoem que deverão ser realizados os leventamentos e as avaliaçõesindispensáveis à organização das licitações os quais precederão aoutorga das permissões ou concessões que as substituirão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, em

âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos:I - Controladoria Regional de Trânsito;II - formação de condutores de veículos automotores;

Art. 7º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobreo regulamento desta Lei e o Órgão Executivo de Trânsito do Estadoexpedirá portarias disciplinando os procedimentos necessários aocumprimento de suas disposições.

III - registro do contrato da propriedade fidunciária deveículos;

IV - lacração de placas de veículos automotores;V - vistoria de veículos para fins licenciamento; e

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.VI - fabricação de placas de veículos automotores.Art. 9º Revogam-se as leis nºs 12.291, de 21 de junho de

2002, 12.670, de 15 de outubro de 2003, e 13.453, de 25 dejulho de 2005.

§ 1º Os serviços previstos nos incisos I a V deste artigoserão delegados sob o regime da permissão ou concessão,formalizados mediante contrato, nos termos do art. 137, § 2º, daConstiuição Estadual. Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2006.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI§ 2º O serviço previsto no inciso VI, por tratar-se deatividade de natureza privada, será delegado sob o regime daautorização, nos termos da regulamentação estabelecida peloConselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

JUSTIFICATIVAO substitutivo global é necessário para adequar as Emendasapresentadas pelo Deputado Jorginho Mello o outras modificaçõessugeridas por este Parlamentar.§ 3º O prazo das delegações de serviços públicos

previstas neste artigo será de quinze anos, podendo ser prorrogadopor igual período.

As emendas apresentadas pelo Deputado Jorginho Melloacrescentam os 5º, 6º e 7º ao artigo 2º, incluem os novos artigos3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, modificou a redação docaput do art. 2º e do § 2º do mesmo artigo pra corrigir a redação,modifica o § 3º do art. 2º e suprime o inciso I do artigo 1º, com asjustificativas que apresenta.

§ 4º A delegação contida no inciso III deste artigo deveráser concedida a instituição investida de competência legal.

Art. 2º A delegação dos serviços públicos previstos nestaLei será precedida de planilha de custos, destinada a especificar atarifa e a quantidade de prestadores para um ou mais Municípios. Apresento sugestões de modificações para corrigir a redação da

ementa, substituindo a palavra "permissão" por "delegação", que étermo genérico que expressa todos os regimes de transferência daprestação do serviço público do Poder Público para o particular.

§ 1º A quantidade de prestadores de serviços para um oumais Municípios não especificada nesta Lei será definida noDecreto Regulamentador e anotada no edital de licitação e noscontratos. A modificação do § 1º do art. 1º destina-se a possibilitar que a

delegação seja formalizada pelo instituto da Concessão, um poucomais rigoroso e mais seguro para o Poder Público e os usuários.

§ 2º O Regulamento desta Lei deverá prever mecanismosde revisão da tarifa, destinados à manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro. APROVADO EM TURNO ÚNICO

Em Sessão de 14/02/06§ 3º A delegação poderá ser destinada ao atendimento dademanda de um ou mais municípios, suficientes para suprir a viabi-lidade econômica, observadas as especificações contidas naplanilha de custos, não podendo abranger Municípios fora dajurisdição da Circunscrição Regional de trânsito.

EMENDA SUPRESSIVA AO PL 0012.5/2006Fica suprimido o inciso V do art. 1º dosubstitutivo global ao Projeto de Lei nº12.5/2005, renumerando-se os demaisincisos.§ 4º A planilha de custos será elaborada por órgãos

técnicos da estrutura administrativa do Poder Executivo ou porinstituição idônea contratada para tal fim, respeitadas asdisposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, edemais alterações.

Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2006.Relator Dep. Vanio dos SantosBancada do Partido dos Trabalhadores

APROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 14/02/06§ 5º A remuneração do delegatário deverá ser assegurada

pela cobrança ao usuário de tarifa que proporcione harmonia entrea exigência de prestação e manutenção de serviço adequado e oequilíbrio econômico financeiro do contrato.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 012/06Autoriza o Poder Executivo a delegarserviços públicos na área de trânsito eestabelece outras providências.§ 6º O número de fabricantes de placas é condicionado à

média anual de veículos novos registrados em cada Município. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:§ 7º Será aberta uma vaga de fabricante de placas

sempre que o Município atingir a média anual de sete mil eduzentos veículos sero quilômetro registrados, mantendo-se estaproporção aritmética para as vagas sucessivas.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, emâmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos:

I - Controladoria Regional de Trânsito;II - formação de condutores de veículos automotores;

Art. 3º A delegação da prestação do serviço de formaçãode condutores de veículos automotores dar-se-á da seguinte forma:

III - registro do contrato da propriedade fiduciária de veículos;IV - lacração de placas de veículos automotores; e

I - nos Municípios com até dez mil eleitores, poderá haverum Centro de Formação de Condutores;

V - fabricação de placas de veículos automotores.§ 1º Os serviços previstos nos incisos I a IV deste artigo

serão delegados sob o regime da permissão ou concessão,formalizados mediante contrato, nos termos do art. 137, § 2º, daConstituição Estadual.

II - nos Municípios com densidade eleitoral superior a dezmil eleitores, poderá ser adicionada uma vaga para cadacontingente adicional de vinte mil eleitores;



§ 2º O serviço previsto no inciso V, por tratar-se deatividade de natureza privada, será delegado sob o regime daautorização, nos termos da regulamentação estabelecida peloConselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 6º As delegações de serviços públicos previstas noart. 1º desta Lei, que estiverem em vigor em caráter precário e porprazo indeterminado, permanecerão válidas pelo prazo mínimo de24 (vinte e quatro) meses a partir da entrada em vigor desta Lei,período em que deverão ser realizados os levantamentos e asavaliações indispensáveis à organização das licitações os quaisprecederão a outorga das permissões ou concessões que assubstituirão.

§ 3º O prazo das delegações de serviços públicosprevistas neste artigo será de 15 (quinze) anos, podendo serprorrogado por igual período.

§ 4º A delegação contida no inciso III deste artigo deveráser concedida a instituição investida de competência legal. Art. 7º Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre

o regulamento desta Lei e o Órgão Executivo de Trânsito do Estadoexpedirá portarias disciplinando os procedimentos necessários aocumprimento de suas disposições.

Art. 2º A delegação dos serviços públicos previstosnesta Lei será precedida de planilha de custos, destinada aespecificar a tarifa e a quantidade de prestadores para um oumais municípios. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º A quantidade de prestadores de serviços para um oumais municípios não especificada nesta Lei será definida nodecreto regulamentador e anotada no edital de licitação e noscontratos.

Art. 9º Revogam-se as Leis ns.12.291, de 21 de junho de2002, 12.670, de 15 de outubro de 2003, e 13.453, de 25 dejulho de 2005.

SALA DAS COMISSÕES, em 14 de fevereiro de 2006§ 2º O regulamento desta Lei deverá prever mecanismos

de revisão da tarifa, destinados à manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro.


*** X X X ***§ 3º A delegação poderá ser destinada ao atendimento

da demanda de um ou mais municípios, suficientes para suprira viabilidade econômica, observadas as especificações contidasna planilha de custos, não podendo abranger municípios fora dajurisdição da Circunscrição Regional de Trânsito.

EMENDA ADITIVA AO PLC Nº 0016.4/2006Fica inserido o artigo 2º no Projeto de LeiComplementar nº 016.4/2006 com aseguinte redação, renumerando-se oatual artigo 2º.

§ 4º A planilha de custos será elaborada por órgãostécnicos da estrutura administrativa do Poder Executivo ou porinstituição idônea contratada para tal fim, respeitadas asdisposições da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, edemais alterações.

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 289, de 10 demarço de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As funções gratificadas constantes do anexo V daLei Complementar nº 116, de 28 de abril de 1994, passam a serconstituídas conforme denominação, quantitativo, distribuição,carga horária e percentual estabelecidos nos anexos I e II desta LeiComplementar.

§ 5º A remuneração do delegatário deverá serassegurada pela cobrança ao usuário de tarifa que proporcioneharmonia entre a exigência de prestação e manutenção deserviço adequado e o equilíbrio econômico financeiro docontrato.

Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2005.Relator Dep. Paulo EccelBancada do Partido dos Trabalhadores

§ 6º O número de fabricantes de placas écondicionado à média anual de veículos novos registrados emcada município.

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 14/02/06APROVADO EM 2º TURNO

§ 7º Será aberta uma vaga de fabricante de placassempre que o município atingir a média anual de sete mil eduzentos veículos zero quilômetro registrados, matendo-se estaproporção aritmética para as vagas sucessivas.

Em Sessão de 14/02/06REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.

016/2006Renumera e acrescenta Anexo à LeiComplementar n. 289, de 2005, alteradapela Lei Complementar n. 305, de 2005,e estabelece outras providências.

Art. 3º A delegação da prestação do serviço deformação de condutores de veículos automotores dar-se-á daseguinte forma:

I - nos municípios com até dez mil eleitores, poderá haverum Centro de Formação de Condutores;

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica renumerado para Anexo I, o Anexo Único e

acrescentado Anexo II à Lei Complementar n. 289, de 10 de marçode 2005, alterada pela Lei Complementar n. 305, de 17 denovembro de 2005, de acordo com disposto no Anexo Único destaLei Complementar.

II - nos municípios com densidade eleitoral superior a dezmil eleitores, poderá ser adicionada uma vaga para cadacontingente adicional de vinte mil eleitores;

III - o eleitorado da área de cada município será aferidopor certidão fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral, elaborada nofim do exercício imediatamente anterior; e

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar n. 289, de 2005,passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - os Centros de Formação de Condutores têm mandatopresumido de representação na defesa dos interesses dos seuscomitentes, salvo para a prática de atos para os quais a lei exijapoderes especiais.

“Art. 1º As funções gratificadas constantes do anexo V daLei Complementar n. 116, de 28 de abril de 1994, passam a serconstituídas conforme denominação, quantitativo, distribuição,carga horária e percentual estabelecidos nos anexos I e II desta LeiComplementar. (NR)”Art. 4º O delegatário deverá manter sistema de

comunicação através de equipamento de informática atualizado,que possibilite o perfeito fluxo de dados com o órgão executivoestadual de trânsito.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2005.

SALA DAS COMISSÕES, em 14 de fevereiro de 2006Art. 5º O delegatário assumirá integral responsabilidade

pela boa e eficiente execução dos serviços públicos, de acordo comesta Lei, com o edital e com o respectivo contrato.


ANEXO ÚNICO“ANEXO II

(Lei Complementar n. 289, de 10 de março de 2005)Denominação da Função Quantidade Percentual % N. de alunos

Diretor de Núcleo de Educação Profissional 33 70% -Coordenador do Centro de Educação Infantil 15 70% -Coordenador Auxiliar do Centro de Educação Infantil 15 60% -

*** X X X ***EMENDA ADITIVA 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

0017.5/2006Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005, com aseguinte redação:Art. 1º A Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005,passa a vigorar com as seguintes alterações:

Fica acrescentado ao artigo 1º do PLC, após a alteração previstapara o artigo 93, a seguinte alteração para o artigo 109, da Lei



“ ... APROVADO EM 2º TURNO................................................................................ Em Sessão de 14/02/06................................................................................ EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

0017.5/2006Art. 93 ................................................................................... O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº

0017.5/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 109 ...Parágrafo único. Fica autorizado o Governador do Estado a

antecipar com vigência a partir de 1º de abril de 2006 aimplementação da vantagem pecuniária e da gratificação previstasno “caput” deste artigo.”

“Art. 1º (...)‘Art. 5º (...)(...)V - (...)

Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2006. (...)DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI VI - órgãos de apoio operacional:

APROVADO EM 1º TURNO a) Diretoria de Administração;Em Sessão de 14/02/06 (...)APROVADO EM 2º TURNO d) (...); eEm Sessão de 14/02/06 e) Gerência de Tecnologia da Informação.A proposição tem por escopo permitir que o Chefe do PoderExecutivo promova antes do período eleitoral os necessários ajustespara os membros da carreira de Procurador do Estado, visto que olimite máximo de remuneração estabelecido no art. 37, inciso XI, daConstituição Federal, é o mesmo a ser aplicado tanto para osmembros da carreira do Ministério Público como para os membrosda carreira de Procurador do Estado, assim como para osProcuradores do Poder Legislativo, sendo necessário e justo que olegislador infra-constitucional leve em consideração que os padrõesde remuneração de tais agentes devem guardar estreitasemelhança. A Emenda permite que sejam promovidos osnecessários ajustes na remuneração que vem sendo paga, pois ossubsídios pagos pelo Estado (para membros do Ministério Público eProcuradores do Poder Legislativo) são significativamentesuperiores à remuneração paga aos Procuradores do Estado,situação de injustiça salarial que não condiz com a relevânciadesses cargos públicos que são alcançados pelo mesmo tetoremuneratório específico fixado na Carta Magna.

Parágrafo único. Os órgãos de execução e de apoiotécnico são subordinados ao Subprocurador-Geral do Contencioso.(NR)’ “

JUSTIFICAÇÃOA presente Emenda tem como objetivo alterar as

denominações dos cargos da Diretoria de Apoio Operacional,previsto na alínea “a” do inciso VI do PLC em análise, para Diretoriade Administração e da Gerência de Informática, para Gerência deTecnologia da Informação, além de adequar a redação do seuparágrafo único.

Sala da Comissão, emDeputado Jorginho Mello - relator

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 14/02/06APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 14/02/06

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0017.5/2006

EMENDA ADITIVA 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº017.5/2006

O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº0017.5/2006 passa a vigorar acrescido de alteração à redação doart. 11, da Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005,com a seguinte redação:

Fica acrescentado ao artigo 1º do PLC, após a alteração propostapara o artigo 93, a seguinte alteração para o artigo 99, da LeiComplementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005: “Art. 1º (...)

“Art. 1º A Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembrode 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)‘Art.11. (...)

“Art. 99 ... ... (...)Parágrafo único. Somente poderão ser nomeados ou desi-

gnados para os cargos relacionados no caput deste artigo e para aProcuradoria Especal em Brasília o Procurador do Estado optantepelo regime de dedicação exclusiva.”

IV - responder como Diretor do Centro de Estudos;(...) (NR)’(...)”

JUSTIFICAÇÃO... ...” A Emenda pretende suprimir das competências do cargo

de Subprocurador-Geral Administrativo, exercer a direção geral dosórgãos de apoio operacional, o que resultará na manutenção daestrutura orgâncica descrita na LC nº 284, de 2005.

Deputado Antônio Carlos VieiraJUSTIFICATIVA

A Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005(publicada no DOE nº 17.793, que circulou em 16/01/2006)instituiu aos Procuradores do Estado o regime de dedicaçãoexclusiva, que significa o exercício da advocacia exclusivamente emfavor do Estado.

Sala da Comissão, emDeputado Jorginho Mello - Relator

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 14/02/06

As funções comissionadas ou de confiança, por sua natureza,estão a exigir que o seu ocupante dedique-se de forma integral eexclusiva, sem qualquer compromisso profissional na seara privada.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 14/02/06EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

0017.5/2006Daí porque a presente proposta aperfeiçoa o texto legal vigente,evitando futuros eventuais conflitos de interesse. O ANEXO I do Projeto de Lei Complementar nº

0017.5/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:Deputado Antônio Carlos VieiraAPROVADO EM 1º TURNO “ANEXO IEm Sessão de 14/02/06

ANEXO V(Lei Complementar nº 317, de 30 de dezembro de 2005)

NOMINATA E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO NÃO-PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADODENOMINAÇÃO DO CARGO Quantidade CódigoDiretor de Apoio Técnico 1 DGS/FTG-1Secretário do Processo Judicial 1 DGS/FTG-2Secretário do Processo Administrativo 1 DGS/FTG-2Secretário de Cálculos e Perícias 1 DGS/FTG-2Diretor de Administração 1 DGS/FTG-1Gerente de Recursos Humanos 1 DGS/FTG-2Gerente de Materiais e Serviços Gerais 1 DGS/FTG-2Gerente de Finanças e Contabilidade 1 DGS/FTG-2Gerente de Tecnologia da Informação 1 DGS/FTG-2



Assessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília 2 DGS/FTG-2Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado 1 DGS/FTG-2Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso 1 DGS/FTG-3Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo 1 DGS/FTG-3Assistente Pessoal do Corregedor-Geral 1 DGS/FTG-3Assistente de Comunicação 1 DGS/FTG-3Assessor Jurídico de Procuradoria Regional 15 DGS/FTG-3Assessor para Pesquisas Jurídicas 1 DGS/FTG-2Consultor Técnico 5 DGI-1Assistente da Defensoria Dativa 1 DGS/FTG-2(NR)” Art. 19. Os membros eleitos do Conselho Superior serão

nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de doisanos, a contar do dia 1º de abril, sem prejuízo das atribuiçõesnormais do cargo de Procurador do Estado.

JUSTIFICAÇÃOA presente Emenda tem como objetivo alterar a

denominação do cargo da Diretoria de Apoio Operacional previsto naalínea “a” do inciso VI do PLC para Diretoria de Administração. .... .............................................................................

Art. 21. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamenteuma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que forconvocado pelo Procurador-Geral do Estado.

Sala da Comissão, emDeputado Jorginho Mello - Relator

APROVADO EM 1º TURNO.... .............................................................................Em Sessão de 14/02/06Art. 23. ..... ................................................................APROVADO EM 2º TURNO§ 2º Somente poderá ser designado para atuar na

Consultoria Jurídica, na Corregedoria-Geral, bem como nasSubcorregedorias ou na Procuradoria Especial em Brasília oProcurador do Estado que tiver, no mínimo, cinco anos de efetivoexercício na carreira, podendo ficar lotado nesta última pelo prazomáximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Em Sessão de 14/02/06REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.

017/2006Altera dispositivos da Lei Complementarn. 317, de 2005, que dispõe sobre aorganização e o funcionamento daProcuradoria Geral do Estado e o regimejurídico dos Procuradores do Estado.

.... .............................................................................Art. 34. O Gabinete do Procurador-Geral do Estado,

composto pelos Subprocuradores-Gerais e pelo Corregedor-Geral,será integrado ainda pelos cargos de:

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º A Lei Complementar n. 317, de 30 de dezembro de

2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado;II - Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do

Contencioso;“Art. 5º...... ................................................................V - órgãos de apoio técnico:

III - Assistente Pessoal do Subprocurador-GeralAdministrativo;

a) Diretoria de Apoio Técnico;b) Secretaria do Processo Judicial;

IV - Assistente Pessoal do Corregedor-Geral;c) Secretaria do Processo Administrativo; eV - Assistente da Defensoria Pública; ed) Secretaria de Cálculos e Perícias; eVI - Assistente de Comunicação.VI - órgãos de apoio operacional:§ 1º Os cargos relacionados nos incisos I a V deste artigo,

privativos de bacharel em direito, e o do inciso VI, privativo de jorna-lista, são de livre nomeação e exoneração ou dispensa peloGovernador do Estado, competindo aos seus respectivos titularesprestar assistência ao Procurador-Geral do Estado e demais órgãosde direção da Procuradoria Geral do Estado, na forma estabelecidano regimento interno.

a) Diretoria de Administração;b) Gerência de Recursos Humanos;c) Gerência de Materiais e Serviços Gerais;d) Gerência de Finanças e Contabilidade; ee) Gerência de Tecnologia da Informação.Parágrafo único. Os órgãos de execução e de apoio

técnico são subordinados ao Subprocurador-Geral do Contencioso..... .................................................................................... .........................................................................Art. 36. Os órgãos de apoio técnico e os órgãos de apoio

operacional serão chefiados cada qual, respectivamente, pelo cargoem comissão de Diretor, Secretário ou Gerente, todos de livrenomeação e exoneração ou dispensa pelo Governador do Estado.

Art. 11. .... ........................................................................ .........................................................................IV - responder como Diretor do Centro de Estudos;....... .........................................................................

... ..............................................................................Art. 16. São membros não-eleitos:Art. 50. ... ..................................................................I - o Procurador-Geral do Estado;§ 1º Previamente à nomeação, o Procurador do Estado

será chamado, segundo a ordem de classificação no concurso deingresso, a indicar por escrito as Procuradorias Regionais ouEscritórios Especiais de sua preferência, dentre aquelasrelacionadas com vagas disponíveis e arroladas, pelo Procurador-Geral, como prioritárias para provimento.

II - o Subprocurador-Geral do Contencioso;III - o Subprocurador-Geral Administrativo;IV - o Corregedor-Geral;V - o Procurador-Chefe da Procuradoria do Contencioso;VI - o Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal;VII - o Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica; e

.... .............................................................................VIII - o Presidente da Associação dos Procuradores doEstado de Santa Catarina. Art. 59. .. ...................................................................

§ 5º A remoção, movimentação do Procurador do Estadode um órgão de execução central para outro ou sua designaçãopara atuar na Consultoria Jurídica ou nas Subcorregedorias, importaem redistribuição de todos os processos, administrativos e/oujudiciais.

Art. 17. São membros eleitos:I - dois membros da classe final da carreira de Procurador

do Estado; eII - um integrante das demais classes...... ...........................................................................

... ..............................................................................§ 3º Somente poderão concorrer às eleições osProcuradores do Estado que se inscreverem como candidatos aocargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente do ConselhoSuperior, durante a primeira quinzena do mês de março do ano daeleição.

Art. 93. ... ..................................................................§ 1º A primeira eleição para o Conselho Superior, a qual

deverá ocorrer no prazo máximo de um mês após a publicaçãodesta Lei Complementar, será coordenada pelo Procurador Geral doEstado, que editará regras para sua realização, e o mandato deseus integrantes terminará no dia 31 de março de 2007.

.... ............................................................................Art. 18. A eleição ao Conselho Superior ocorrerá na

segunda quinzena do mês de março, estando habilitados a votartodos os Procuradores do Estado em efetivo exercício, sendo o votosecreto e pessoal.

§ 2º O mandato do primeiro Corregedor-Geral nomeadoapós a publicação desta Lei Orgânica terminará no dia 31 dedezembro de 2006.

... .................................................................................. ............................................................................



Art. 99. ... ......................................................................... Art. 2º Os Anexos V e VI da Lei Complementar n. 317, de2005, passam a vigorar em conformidade com o disposto nos Anexos Ie II desta Lei Complementar.

.... ....................................................................................Parágrafo único. Somente poderão ser nomeados ou desi-

gnados para os cargos relacionados no caput deste artigo e para aProcuradoria Especial em Brasília o Procurador do Estado optante peloregime de dedicação exclusiva.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 51 da LeiComplementar n. 317, de 30 de dezembro de 2005..... ....................................................................................

Art. 109. ... ....................................................................... SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 14 de fevereiro de2006Parágrafo único. Fica autorizado o Governador do Estado a

antecipar com vigência a partir de 1º de abril de 2006 a implementação davantagem pecuniária e da gratificação prevista no caput deste artigo.”


ANEXO I“ANEXO V

(Lei Complementar n. 317, de 30 de dezembro de 2005)NOMINATA E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO

NÃO-PRIVATIVOS DE PROCURADOR DO ESTADODENOMINAÇÃO DO CARGO Quantidade CódigoDiretor de Apoio Técnico 1 DGS/FTG-1Secretário do Processo Judicial 1 DGS/FTG-2Secretário do Processo Administrativo 1 DGS/FTG-2Secretário de Cálculos e Perícias 1 DGS/FTG-2Diretor de Administração 1 DGS/FTG-1Gerente de Recursos Humanos 1 DGS/FTG-2Gerente de Materiais e Serviços Gerais 1 DGS/FTG-2Gerente de Finanças e Contabilidade 1 DGS/FTG-2Gerente de Tecnologia da Informação 1 DGS/FTG-2Assessor Jurídico da Procuradoria Especial em Brasília 2 DGS/FTG-2Assistente Pessoal do Procurador-Geral do Estado 1 DGS/FTG-2Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral do Contencioso 1 DGS/FTG-3Assistente Pessoal do Subprocurador-Geral Administrativo 1 DGS/FTG-3Assistente Pessoal do Corregedor-Geral 1 DGS/FTG-3Assistente de Comunicação 1 DGS/FTG-3Assessor Jurídico de Procuradoria Regional 15 DGS/FTG-3Assessor para Pesquisas Jurídicas 1 DGS/FTG-2Consultor Técnico 5 DGI-1Assistente da Defensoria Dativa 1 DGS/FTG-2

ANEXO II“ANEXO VI

(Lei Complementar n. 317, de 30 de dezembro de 2005)NOMINATA E DISTRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CHEFIA NÃO-PRIVATIVAS DE PROCURADOR DO ESTADO

ÓRGÃO QUANTIDADE CÓDIGONÍVEL

DENOMINAÇÃO

Gabinete do Procurador-Geral 2 FC-1 SupervisorCorregedoria-Geral 2 FC-2 Assistente do Corregedor-GeralProcuradoria do Contencioso 2 FC-2 Assistente do Procurador-CoordenadorProcuradoria Fiscal 2 FC-2 Assistente do Procurador-CoordenadorConsultoria Jurídica 2 FC-2 Assistente do Procurador-CoordenadorDiretoria de Apoio Técnico 1 FC-2 Assistente do DiretorSecretaria do Processo Judicial 1 FC-2 Assistente do SecretárioSecretaria do Processo Administrativo 1 FC-2 Assistente do SecretárioSecretaria de Cálculos e Perícias 1 FC-2 Assistente do SecretárioDiretoria de Apoio Operacional 1 FC-2 Assistente do DiretorGerência de Recursos Humanos 1 FC-2 Assistente do GerenteGerência de Materiais e Serviços Gerais 1 FC-2 Assistente do GerenteGerência de Finanças e Contabilidade 1 FC-2 Assistente do GerenteGerência de Tecnologia da Informação 1 FC-2 Assistente do Gerente

*** X X X ***EMENDA MODIFICATIVA AO PLC 0019.7/2006 JUSTIFICATIVA

Através desta emenda pretendemos estabelecer que agratificação prevista no PLC019.7/2006 seja custeada com recursosdo orçamento geral do Estado.

O artigo 2º do PLC 019.7/2006 passa atramitar com a seguinte redação:

Art. 2º O valor total da despesa com a gratificaçãoinstituída por esta Lei Complementar será fixado em 40% (quarentapor cento) da receita do ano imediatamente anterior, decorrente daarrecadação das taxas de que trata a Lei nº 13.516, de 04 deoutubro de 2005.

Dep. Paulo EccelBancada do Partido dos Trabalhadores

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 14/02/06APROVADO EM 2º TURNO

§ 1º O montante apurado em conformidade com o caputdeste artigo será aplicado para cálculo mensal da gratificaçãoinstituída por esta Lei Complementar, na razão de um doze avos dototal arrecadado.

Em Sessão de 14/02/06EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

PLC/0019.0/2006Ementa: "Institui a gratificação de fiscalização e controle

para os servidores do Departamento Estadual de Infra-Estrutura -DEINFRA e estabelece outras providências".

§ 2º No ano de 2006, o cálculo estipulado neste artigoserá feito com base na estimativa de arrecadação da taxacriada pela Lei nº 13.516, de 04 de outubro de 2005, conformeorçamento consignado na Lei nº 13.672, de 09 de janeiro de2006.

.......................................................Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta

Lei Complementar correrão a conta do orçamento do DEINFRA.



Sala da Comissão, em § 1º Quando a despesa total com pessoal, ativo e inativo,mais encargos, ultrapassar o limite previsto no caput deste artigo, aGratificação de Fiscalização e Controle será reduzida, mensalmente,por índice percentual linear, abrangendo todos os servidores, atéque se adeqüe ao percentual estabelecido.

Deputado Celestino SeccoAPROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 14/02/06APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 14/02/06 § 2º Caberá ao Chefe do Poder Executivo estabelecer o

percentual de redução do valor da Gratificação de Fiscalização eControle, destinado a promover a adequação ao limite estabelecidono caput deste artigo.

VOTOFrente às ponderações, apresento voto pela

ADMISSIBILIDADE do presente Projeto de Lei Complementar nº0019.7/2006, incorporadas as Emendas de nº 2 e 6. Art. 6º Aos servidores inativos será atribuído valor igual

aos ocupantes do mesmo Grupo, Nível e Referência, da categoriafuncional quando em atividade, observada a proporcionalidadeaplicada ao Vencimento, Complemento do Piso do Estado eGratificação de Desempenho de Atividade Especial.

Sala da Comissão, emDeputado Jorginho Mello - RelatorNa emenda de fls. 12 no parágrafo1º onde consta "em

doze anos" lê-se "em treze anos" e no parágrafo 2º onde consta"estimativa de arrecadação" lê-se "efetiva arrecadação". Art. 7º As gratificações de produtividade a que alude a Lei

n. 9.487, de 19 de janeiro de 1994, e a Lei n. 9.184, de 02 deagosto de 1993, não incidirá sobre a Gratificação de Fiscalização eControle.

Deputado Jorginho MelloAPROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 14/02/06

Art. 8º Os servidores em exercício no DepartamentoEstadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, na data da publicação destaLei Complementar, terão lotação nesta entidade, independen-tementeda nomenclatura do cargo de provimento efetivo ocupado edo quadro lotacional a que pertençam.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 14/02/06

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.019/2006

Institui a Gratificação de Fiscalização eControle para os servidores doDepartamento Estadual de Infra-Estrutura- DEINFRA e estabelece outrasprovidências.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput desteartigo poderão optar pela permanência na condição de convocadosou à disposição no prazo de trinta dias, contados da publicaçãodesta Lei Complementar.

Art. 9º O parágrafo único do art. 5º da Lei n. 13.516, de2005, fica transformado em § 1º, acrescentando-se § 2º com aseguinte redação:

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Fiscalização e

Controle para os servidores lotados ou em efetivo exercício noDepartamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. “Art. 5º.......................................................................

§ 1º..... ......................................................................Art. 2º O valor total da despesa com a gratificaçãoinstituída por esta Lei Complementar será fixado em 40% (quarentapor cento) da receita do ano imediatamente anterior decorrente daarrecadação das taxas de que trata a Lei n. 13.516, de 04 deoutubro de 2005.

§ 2º Do montante de que trata o caput deste artigo, 40%(quarenta por cento) será destinado para as despesas com pessoaldo Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. (NR)”

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta LeiComplementar correrão à conta do orçamento do DepartamentoEstadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.

§ 1º O montante apurado em conformidade com o caputdeste artigo será aplicado para cálculo mensal da gratificaçãoinstituída por esta Lei Complementar, na razão de um treze avos dototal arrecadado.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em 14 de fevereiro de 2006§ 2º No ano de 2006, o cálculo estipulado neste artigoserá feito com base na efetiva arrecadação da taxa criada pela Lein. 13.516, de 2005, conforme orçamento consignado na Lei n.13.672, de 09 de janeiro de 2006.


*** X X X ***EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

0023.3/2006Art. 3º O valor fixado no art. 2º desta Lei Complementar,

destinado ao pagamento da Gratificação de Fiscalização e Controle,será atribuído a cada servidor, proporcionalmente ao valor do venci-mento do Grupo, Nível e Referência do cargo ocupado, somado aoComplemento do Piso do Estado e à Gratificação de Desempenhode Atividade Especial prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei n.6.745, de 28 de dezembro de 1985, cujos critérios de concessãoestão estabelecidos em Decretos do Chefe do Poder Executivo.

Adita-se ao PLC/0023.3/2006, artigo 3º com a redaçãoque segue, renumerando-se os demais:

“Art. 3º A Corregedoria do Departamento Estadual deTrânsito, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública eDefesa do Cidadão deverá submeter quadrimestralmente relatóriocircunstanciado de suas atividades à Assembléia Legislativa deSanta Catarina, Comissão Permanente de Trabalho e ServiçosPúblicos.”

Art. 4º O valor máximo da Gratificação de Fiscalização eControle a ser pago a cada servidor, independentementedo cargoocupado, não poderá ser superior ao valor fixado para o Nível 15,Referência 10, do Grupo Ocupações de Nível Superior - ONS, doQuadro de Pessoal do Departamento Estadual de Infra-Estrutura.

Sala das Comissões, emDeputado Celestino SeccoLíder da Bancada do PP

JUSTIFICATIVA§ 1º A proporcionalidade será fixada pelo índice atribuídoa cada servidor para pagamento da Gratificação de Fiscalização eControle, determinado pelo percentual de participação do somatóriodo Vencimento, do Complemento do Piso do Estado e daGratificação de Desempenho de Atividade Especial do servidor nototal de vencimentos dos servidores ativos, inativos ecomissionados.

A presente Emenda Aditiva se justifica pela necessidadede que a Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito dêtransparência e publicidade aos seus atos administrativos,permitindo à sociedade um maior controle social sobre ações eatos da administração pública.APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 14/02/06§ 2º O valor de que trata o caput deste artigo não poderá

ultrapassar ao valor mensal da Gratificação de Produtividade,estabelecida no art. 2º da Lei n. 9.502, de 8 de março de 1994,alterada pelo art. 7º da Lei n. 9.751, de 6 de dezembro de 1994,para o mesmo Grupo, Nível e Referência.

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 14/-2/06

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.023/2006

§ 3º O Departamento Estadual de Infra-Estrutura -DEINFRA será responsável pela apuração do índice a ser fixado parao pagamento mensal, com base no art. 2º desta Lei Complementar.

Institui a Corregedoria do DepartamentoEstadual de Trânsito e estabelece outrasprovidências.

Art. 5º A despesa total com pessoal, ativo e inativo, maisencargos, não poderá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) dareceita orçamentária anual do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituída a Corregedoria do Departamento

Estadual de Trânsito, vinculada à Secretaria de Estado daSegurança Pública e Defesa do Cidadão.



Art. 2º Fica criado o cargo em comissão de Corregedor doDepartamento Estadual de Trânsito, nível DGS/FTG-1, com lotação noDepartamento Estadual de Trânsito da Secretaria de Estado daSegurança Pública e Defesa do Cidadão, e incluído no Anexo VI-B da LeiComplementar n. 284, de 28 de fevereiro de 2005, conforme odisposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Comissão Permanente de Trabalho e Serviços Públicos.Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei

Complementar correrão por conta das dotações do Orçamento Geral doEstado.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Art. 3º A Corregedoria do Departamento Estadual de Trânsito,vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa doCidadão deverá submeter quadrimestralmente relatório circunstanciadode suas atividades à Assembléia Legislativa de Santa Catarina,

SALA DAS COMISSÕES, em 14 de fevereiro de 2006Deputado Jorginho Mello

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

ANEXO ÚNICOANEXO VI-B

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA EDEFESA DO CIDADÃO

(Lei Complementar n. 284, de 28 de fevereiro de 2005)ÓRGÃO Quantidade Código NívelDENOMINAÇÃO DO CARGO......................................................................................... ....................... ....................... ..............DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO......................................................................................... ....................... ....................... ..............Corregedor do Departamento Estadual de Trânsito 1 DGS/FTG 1......................................................................................... ....................... ....................... ..............

*** X X X ***PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0024.4/2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0025.5/2006

EMENDA MODIFICATIVAEMENDA MODIFICATIVANo art. 1º da epigrafada proposição governamental, nas

alterações legislativas pretendidas para o art. 50, § 1º, III, da Lei nº 6.218,de 10 de fevereiro de 1983, e para o art. 24, caput, da Lei Complementar nº318, de 17 de janeiro de 2006, onde se lê "(...) anos de serviço de naturezapolicial (...)", leia-se "(...) anos de serviço (...)"

O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 0024.4/2006,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O titular de cargo integrante do Grupo Segurança Pública -Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo SegurançaPública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, será aposentadovoluntariamente com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 4º, II e III,da Constituição da República, desde que comprove 30 (trinta) anos decontribuição, contando com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício ematividade privativa da carreira no Estado de Santa Catarina."

JUSTIFICATIVAA Emenda visa assegurar àqueles servidores policiais militares, para

efeitos de suas transferências para a inatividade, o cômputo do tempo decontribuição previdenciária referente à prestação de serviço anteriormente aosrespectivos ingressos naquela corporação.

JUSTIFICATIVA Florianópolis,A nova redação proposta busca adequar e tornar mais

compatível a terminologia técnica com a legislação que regula aaposentadoria (reserva remunerada) dos servidores militares do Estado.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAGovernador do Estado

APROVADO EM 1º TURNOA diferença básica é que para os servidores militares a lei prevê a

idade limite para o ingresso na carreira, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos.Isso impõe, por si só, um tempo mínimo obrigatório, definido como tempo deefetivo serviço na função militar, a ser exercida normalmente por mais de 20(vinte) anos, exclusivamente no Estado de Santa Catarina.

Em Sessão de 14/02/06APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 14/02/06

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 025/2006Altera dispositivos da Lei n. 6.218, de 1983,da Lei Complementar n. 318, de 2006, eestabelece outras providências.

Na conjugação de tempo de serviço considera-se o tempoefetivo mais as averbações de tempos diferentes definidos em lei.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Compreende-se, nesse contexto, que a atividade policial é,por si só, uma atividade de risco efetivo e circunstancial, não sejustificando a preocupação do legislador em querer definir algo que éfato natural e da própria função.

Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 50 da Lei n. 6.218, de 10 defevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. ... ........................................................................§ 1º.... ..............................................................................Florianópolis,I - ... ..................................................................................LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRAII - ... .................................................................................Governador do EstadoIII - Os Subtenentes, integrantes do Quadro dos Servidores

Militares do Estado, inativos ou quando transferidos para a inatividade,farão jus a proventos integrais, iguais aos vencimentos corresponden-tes ao Posto de 2º Tenente PM, desde que contem com 30 (trinta) oumais anos de serviço.(NR)”

DESPACHOSessão, 14/02/06Foi aprovada a Emenda por 18 votos SIM e 19 votos NÃOREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 024/2006

Dispõe sobre a aposentadoria especial dosintegrantes do Grupo Segurança Pública -Polícia Civil, Grupo Segurança Pública -Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública -Sistema de Atendimento ao AdolescenteInfrator, nos termos do disposto no art. 40, §4º, II e III, da Constituição da República eestabelece outras providências.

Art. 2º O art. 24 da Lei Complementar n. 318, de 17 de janei-ro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24. O Subtenente, integrante do Quadro de ServidoresMilitares do Estado, após completar 6 (seis) anos de permanência nagraduação e contar, no mínimo, com 30 (trinta) anos de serviço, serátransferido para a inatividade ex officio, a contar da primeira datavencível de promoções de Praças, garantidos todos os direitos evantagens previstos em lei.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Parágrafo único. As vagas remanescentes da aplicação docaput deste artigo serão preenchidas na mesma data.(NR)”

Art. 1º O titular de cargo integrante do Grupo SegurançaPública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional eGrupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao AdolescenteInfrator, será aposentado voluntariamente com proventos integrais, nostermos do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República, desdeque comprove 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelomenos 20 (vinte) anos de exercício em atividade privativa da carreira noEstado de Santa Catarina.

Art. 3º Os valores relativos às diferenças remuneratóriasdecorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão pagosparceladamente, observado o seguinte cronograma:

I - 25% (vinte e cinco por cento) no mês de maio de 2006;II - 50% (cinqüenta por cento) no mês de julho de 2006;III - 75% (setenta e cinco por cento) no mês de outubro de 2006; eIV - 100% (cem por cento) a partir do mês de dezembro de 2006.Art. 2º O Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários a

fiel execução da presente Lei Complementar, ouvido o Órgão Central doSistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta LeiComplementar correrão à conta das dotações próprias do OrçamentoGeral do Estado.Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2006. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.SALA DAS COMISSÕES, em 14 de fevereiro de 2006

SALA DAS COMISSÕES, em 14 de fevereiro de 2006Deputado Jorginho MelloDeputado Jorginho MelloPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

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