Fluxo do Módulo do Condicionamento e da

Suspensão de Transferências Constitucionais por meio do SIOPS.

XXV SEMINÁRIO NACIONAL DOS NEASIOPS Brasília, 04 e 05/12/2013

Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

Transmissão dos Dados

De acordo com a Lei 141/2012, a transmissão dos dados só é válida após o arquivo ser transmitido e homologado. A homologação dos dados será feita através do RREO pelo Gestor do SUS com o uso da certificação digital.

Fluxo do Condicionamento

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

Período para Realizar as Transmissões

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

Data Inicial para Transmissão

Se o ente federado não realizar a transmissão dos dados após 30 dias, a partir da data inicial para transmissão, será enviado um e-mail de notificação com as possíveis penalidades para o Governador/Prefeito, Secretário de Saúde e Responsável pelo Envio dos Dados.

Período para Realizar as Transmissões

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Enviada a notificação, após 30 dias, se o ente Federado não realizar a transmissão dos dados, ocorrerá a suspensão das transferências constitucionais e também das voluntárias.

Período para Realizar as Transmissões

Caso o ente Federado realize a transmissão dos dados, mas não aplique o percentual mínimo, haverá o condicionamento das transferências constitucionais.

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

RREOQuadro 6

Quadro 10

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Caso o Limite não Cumprido – Saldo Inicial (Quadro 10) seja maior que zero, haverá o condicionamento e serão notificados o Governador/Prefeito, Secretário de Saúde e o Responsável pelo Envio dos Dados.

RREO

Esta informação estará disponível no site do SIOPS em Funções. A imagem ainda será definida.

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Para os testes, visualizamos as informações seguintes no site de homologação:

siops-homologa2.datasus.gov.br

Utilizamos o Município do Rio de Janeiro (RJ).

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Situação Atual do Ente Federado

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Situações em que o ente federado poderá se encontrar:

Nada Consta; Suspensão Não homologação dos dados sobre despesas com ações e serviços públicos de saúde no SIOPS; Não aplicação do montante que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior. Condicionamento

Homologou os dados sobre os despesas com ações e serviços públicos de saúde, mas não aplicou o

mínimo de 12% para estados e 15% para municípios.

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Ao clicar no link MCTC (Módulo de Condicionamento Transferências Constitucionais), será exibida a tela abaixo:

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Transmissões Realizadas

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Detalhes do Condicionamento

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Detalhamento do Código de Operação

Condicionamento das Transferências Constitucionais

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Detalhamento do Código de Operação

Exemplo: S.GE.01.12.13.2013

S: (S) SIOPS ou (B) Banco do Brasil;

GE:

Condicionamento das Transferências Constitucionais

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Detalhamento do Código de Operação

Exemplo: S.GE.01.12.13.2013

01:

Condicionamento das Transferências Constitucionais

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Detalhamento do Código de Operação

Exemplo: S.GE.01.12.13.2013

12.13.2013: Data do depósito(mês.dia.ano)

Condicionamento das Transferências Constitucionais

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Resultado negativo, o ente Federado será condicionado.

Como sair do condicionamento?

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências

Constitucionais do SIOPS.Detalhes do Condicionamento

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Realizar retransmissão dos dados declarando percentual estabelecido pela Lei 141/2012;

Determinação Judicial;

Quando o ente Federado comprovar depósito do valor correspondente ao que deixou de ser aplicado no exercício anterior;

Se a soma das contas a seguir for maior ou igual ao Saldo Inicial – Limite não Cumprido (Quadro 10 - RREO) do exercício anterior.

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências

Constitucionais do SIOPS.

Fluxo do Envio de Dados ao Agente Financeiro

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências Constitucionais do SIOPS.

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https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/prefeituras-governos-estaduais/transferencias-constitucionais-e-legais/documentos-relacionados

Módulo do Condicionamento e da Suspensão de Transferências

Constitucionais do SIOPS.Cronograma para Postagem dos Arquivos para o Agente Financeiro

OBRIGADO!