fluxograma dos processos nas VARAS CRIMINAIS

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processos e procedimentos, organograma

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GESTO 2007/2009

Des. PAULO INCIO DIAS LESSA Presidente - TJMT

Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Vice-Presidente - TJMT

Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Corregedor-Geral da Justia

COORDENADOR DA AO DR. SEBASTIO ARRUDA DE ALMEIDA Juiz Auxiliar da CorregedoriaGeral da Justia

LIDER DA AO AURINEIDE MARIANO PEREIRA Analista Judicirio CGJ

EQUIPE DE SERVIDORES

Alciane Rodrigues Alves de Assis Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendona faust Ducineia dos Santos Morim Gzica Pereira R. Oliveira Guilhermina Machado Abade Helosa Helena Soares de Siqueira Joo Gualberto Neto Lcia Helena Soares Leite Mareli Grando Margareth Sulamirti Ferreira Paes Marly Maria da Silva Garcia Maria Helosa Micheloni Maria de Lourdes Duarte Natalria Gouveia da silva Ricardo Nogueira de Souza Rosmeire de Castilho Ribeiro Thais Cristianne Ferreira Valcides Ferreira de Assis Vera Maria Signori Vilma Carfane Zocal Vitrio Csar Munsignato

COLABORADORES:EQUIPE DO DEPARTAMENTO DE APRIMORAMENTO DE PRIMEIRA INSTNCIA DAPI INSTRUTORES INTERNOS

Aurineide Mariano Pereira Carlos Henrique F. Foz Doralice Mendona faust Gzica Pereira R. Oliveira Guilhermina Machado Abade Helosa Helena Soares de Siqueira Joo Gualberto Neto Lcia Helena Soares Leite Mareli Grando Margareth Sulamirti Ferreira Paes Maria Helosa Micheloni Maria de Lourdes Duarte Natalria Gouveia da silva Ricardo Nogueira de Souza Rosmeire de Castilho Ribeiro Thais Cristianne Ferreira Vera Maria Signori Vilma Carfane Zocal Vitrio Csar Munsignato

SUMRIO

01 02 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 -

FLUXOGRAMA - INQURITO POLICIAL: ................................................................................11 PROCECIMENTO COMUM ORDINRIO ..................................................................................17 CARTA PRECATRIA..................................................................................................................24 PROCEDIMENTO SUMRIO.......................................................................................................35 PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS).............................................................................................38 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CDIGO DE PROCESSO PENAL LEI n. 11.101/2005..................................................................................................................................60 PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 519 A 523 DO CPP .......63 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES FUNCIONAIS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONRIOS PBLICOS Arts. 513 a 518 do CPP ..........................................................68 PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL- ART. 524 A 530 DO CPP (LEI 9.279/96)...............................................................................................................73 PROCEDIMENTO DE RESTAURAO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUDOSART. 541 A 548 DO CPP. ...........................................................................................................76 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS ........................................80 CRIMES CONTRA A LIBERDADE DE INFORMAO (LEI N. 5.250/67):............................83 CRIME DE TRFICO DE DROGAS LEI 11343/06 FLUXOGRAMA....................................88 FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO JUSTIA MILITAR...........................................................92

1. INQURITO POLICIAL1.1. Fluxograma 1.2. Conceito

2. AO PENAL2.1. Conceito

3. PROCEDIMENTOS NO PROCESSO PENAL3.1. SUJEITOS PROCESSUAIS 3.2. PROCEDIMENTO COMUM ORDINRIO: CRIMES DA COMPETNCIA DO JUIZSINGULAR, APENADOS COM RECLUSO.

3.3. Fluxograma 3.4. Conceito 3.5. Recebimento da Denncia ou Queixa-Crime 3.6. Citao 3.7. Suspenso do Processo 3.8. Revelia 3.9. Interrogatrio do Ru 3.10. Defesa Prvia 3.11. Audincia de Inquirio de Testemunhas 3.12. Requerimento de Diligncias 3.13. Alegaes Finais 3.14. Sentena 3.15. PROCEDIMENTO SUMRIO: CRIMES NO APENADOS COM RECLUSO 3.16. FLUXOGRAMA 3.17. CONCEITO

4. PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI

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4.1. Fluxograma 4.2. Princpios Bsicos do Tribunal do Jri; 4.3. Caractersticas do Tribunal do Jri; 4.4. Competncia do Tribunal do Jri; 4.5. Crimes julgados pelo Tribunal do Jri; 4.6. Requisitos para ser jurado; 4.7. Procedimento do Tribunal do Jri; 4.8. Primeira Fase do Processo no Tribunal do Jri; 4.9. Sumrio da Culpa Juzo de Formao da Culpa judicium accusationis; 4.10. Diligncias determinadas pelo juiz; 4.11. Segunda Fase do Processo no Tribunal do Jri Juzo da Causa judicium causae; 4.12. Libelo Acusatrio; 4.13. Contrariedade ao libelo acusatrio; 4.14. Desaforamento ao libelo acusatrio; 4.15. Designao de data para julgamento no Tribunal do Jri; 4.16. Composio e organizao do Tribunal do Jri; 4.17. Instalao da Sesso do Processo no Tribunal do Jri; 4.18. Da Instruo do Processo no Tribunal do Jri; 4.19. Preparao e Votao dos Quesitos do Processo no Tribunal do Jri; 4.20. Da Sentena do Processo no Tribunal do Jri.

5.

PROCEDIMENTOS

ESPECIAIS

PREVISTOS

NO

CDIGO

DE

PROCESSO PENAL: 5.1. Procedimento dos Crimes Falimentares 5.2. Procedimento dos Crimes Contra A Honra 5.3. Procedimento dos Crimes Funcionais 5.4. Procedimento dos Crimes Contra A Propriedade Imaterial 5.5. Procedimento de Restaurao de Autos Extraviados ou Destrudos 6. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS.

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6.1. Procedimento Especial - Lei Esparsa: Crime de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65). 6.2. Procedimento Especial - Lei Esparsa: Crimes contra a Liberdade de Informao (Lei 5.250/67). 6.3. Procedimento Especial - Lei Esparsa: Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). 6.4. Procedimento Especial - Lei Esparsa: Crimes de Trfico Ilcito de Drogas (Lei 11.343/2006).

7. PROCEDIMENTO DE COMPETNCIA DA JUSTIA MILITAR CRIMES MILITARES 7.1 Fluxograma 7.2 Consideraes Gerais 8. RECURSOS 8.1. Recurso em Sentido Estrito 8.2. Apelao 8.3.Protesto por Novo Jri 8.4.Embargos Infringentes ou de Nulidades 8.5.Carta Testemunhvel 8.6. Correio Parcial 8.7.Do Agravo Penal 8.8.Do Recurso Extraordinrio 8.9.Do Recurso Especial 8.10. Da Reviso Criminal 8.11. Habeas Corpus 8.12. Mandado de Segurana

01 - FLUXOGRAMA - INQURITO POLICIAL:

Delegacia de Origem9

Se o indiciado estiver preso, o prazo para concluso do

Observao: A denncia a pea acusatria inaugural da Ao Penal Pblica Condicionada ou Incondicionada (artigo 24 do CPP); a queixa, pea acusatria inicial da Ao Penal Privada. O prazo para apresentao da

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queixa de seis meses, contados do dia em que o ofendido vier a saber quem o autor do crime. 1.2. CONCEITO INQURITO POLICIAL O inqurito policial um procedimento policial, anterior a ao penal (pr-processual), mantido sob a guarda do Escrivo de Polcia e presidido pelo delegado de polcia. Conforme Julio Fabrini Mirabete, trata-se de instruo provisria, preparatria e informativa, destinada a reunir os elementos necessrios apurao da prtica de uma infrao penal e de sua autoria. O inqurito policial o instrumento formal de investigaes, compreendendo o conjunto de diligncias realizadas pela autoridade policial (delegado de polcia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, a documentao das diligncias efetuadas pela Polcia Judiciria, conjunto ordenado cronologicamente e autuado, das peas que registram as investigaes. Podem ser instaurados: a) de ofcio, pela autoridade policial; b) pela lavratura de flagrante; c) mediante representao do ofendido; d) mediante requisio do juiz ou MP; e) por requerimento da vtima. Alm do inqurito policial, elaborado pela Polcia Judiciria, cabe aqui citar outras modalidades de inqurito, de carter penal ou civil, existentes em nosso ordenamento. Fernando da Costa Tourinho Filho (Processo Penal.13 edio. So Paulo: Editora Saraiva,1992. V.1 . p. 175) chama de inquritos extrapoliciais aqueles procedimentos no elaborados pela polcia judiciria, quais sejam, os inquritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inqurito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as

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comisses parlamentares de inqurito, que procedem a investigaes de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o Inqurito civil, que visa colher elementos para a proposio da Ao Civil Pblica por danos causados ao patrimnio pblico e social, ao meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos, presidido por membro do Ministrio Pblico. Provimento 12/2005-CGJ: 7.2.1.8 Aps a providncia inicial de registro, a tramitao dos inquritos policiais ocorrer entre o Ministrio Pblico e as Delegacias de Polcia, entre o Ministrio Pblico e a Corregedoria-Geral da Polcia Judiciria Civil ou entre o Ministrio Pblico e a Superintendncia da Polcia Federal, conforme o caso. 7.2.1.9 Somente ser admitida a tramitao nas Varas com competncia criminal dos inquritos policiais e demais peas de informao, quando houver: a) b) Pblico; c) procedimento instaurado a requerimento da parte, para instruir ao penal privada (art. 19, Cdigo de Processo Penal), quando tiver que aguardar em juzo sua iniciativa; d) Federal; e) na legislao. CNGC: medidas cautelares, tais como busca e apreenso, seqestro, quebra de sigilo bancrio ou telefnico, dentre outras previstas comunicao de flagrante ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituio denncia ou queixa; pedido de arquivamento formulado pelo Ministrio

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7.2.1.2 - Assim que distribudos s Varas competentes, os inquritos policiais devero, independentemente de prvio despacho, ser encaminhados ao representante do Ministrio Pblico. 7.2.1.3 - Somente com a denncia ou com pedido de arquivamento, ou ainda por provocao de interessados, que os autos de inqurito policial sero encaminhados apreciao judicial. Tambm, no caso de uma representao da autoridade policial de Decretao de Priso Preventiva, temporria ou busca domiciliar, o inqurito policial dever ser encaminhado primeiramente Ministrio Pblico e, aps, remetido para apreciao judicial. AO PENAL a ao penal promovida pelo Ministrio Pblico. Pode ser condicionada ou incondicionada. A primeira depende de representao do ofendido ou de requisio por parte do Ministro da Justia. A segunda independe de outra iniciativa que no a do prprio Ministrio Pblico. Normalmente a ao penal pblica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, um meio prtico de saber se a ao pblica ou privada consiste na verificao, em cada caso, do que diz o CP ao definir os crimes: se, depois da definio, estiver dito que somente se proceder mediante queixa da parte ofendida (p. ex., Art. 145), a ao ser privada. A ao penal privada poder ser intentada como subsidiria da ao penal pblica, no caso de o Ministrio Pblico no oferecer denncia no prazo legal. CP: Art. 100.

PROCEDIMENTO NO PROCESSO PENAL CONCEITO - PROCEDIMENTO o modo pelo qual o processo anda; a parte visvel do processo. Classificao dos Procedimentos:

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=> COMUM OU ORDINRIO a regra geral; aplicvel sempre que no houver disposio em contrrio. Aplica-se aos crimes apenados com recluso, para os quais no exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). => SUMRIO aplica-se aos crimes apenados com deteno, cuja pena mxima seja superior a 2 anos, para os quais no haja previso legal de rito especial (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). => SUMARSSIMO - Lei 9.099/95 => ESPECIAIS a exceo. SUJEITOS PROCESSUAIS Juiz Penal: Sujeito imparcial, que possui garantias e poderes, para a realizao da atividade jurisdicional. Est presente no processo para a aplicao do direito material penal. Ministrio Pblico: Instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado. Na esfera criminal, o rgo representa o EstadoAdministrao, expondo ao Estado-Juiz a pretenso punitiva. A Constituio Federal, no artigo 129, I, atribui-lhe, com exclusividade, a funo de propor a ao penal pblica, seja ela condicionada ou incondicionada, entre outras funes. Querelante: Como j visto, a acusao atributo do Ministrio Pblico. Entretanto ela ser do ofendido em duas situaes: no caso de desdia do Promotor de Justia (CF, art. 5, LIX; CPP, art. 29) ou quando a norma penal assim determine; so os casos de ao penal privada (CP, art. 100). Acusado: Sujeito passivo; aquele em face de quem se deduz pretenso punitiva.

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Defensor Constitudo: Ser constitudo o defensor quando ele for nomeado pelo ru mediante procurao Defensor dativo: Quando o ru no possuir defensor constitudo, o juiz nomear-lhe- um, que se chamar dativo. Assistente de acusao: O CPP, no artigo 268, possibilita ao ofendido ou seu representante legal, ou qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do CPP, intervir, como assistente do Ministrio Pblico, em todos os termos da ao pblica. A funo do assistente de auxiliar a acusao.

02 - PROCECIMENTO COMUM ORDINRIO 02.1 - Fluxograma

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O MP denuncia / arrola at 8 testemunhas / prazos: 5 dias, estando o ru preso e 15 dias, se solto (art. 398 e 46 CPP) O ru poder impetrar Habeas Corpus para trancar a ao O MP poder recorrer em sentido estrito / art. 581, I. Prazo: 5 dias / art. 586 do CPP

O juiz recebe a denncia em 5 dias (art. 394)

A denncia rejeitada (art. 43)

Citao por mandado prazo de 10 dias para cumprimento pelo Oficial de Justia (art. 351) O ru no atende. Revelia. Suspenso do processo (art. 366)

Citao por carta precatria prazo de cumprimento fixado pelo juiz deprecante (60 dias) (Art. 353 e seguintes) O ru comparece, qualificado e interrogado (art. 188)

Se o ru no for encontrado ser citado por edital com prazo de 15 dias (art. 361) e 5 dias em caso de ocultado (art. 362) ou nos prazos do art. 363 do CPP O ru comparece e fica silente CF art. 5, LXIII

1) Se comparecer com advogado, abrir-se- prazo para defesa prpria. 2) Se indicar advogado, este ser intimado. 3) Se no indicar, dar-se- prazo para indicar. 4) No indicando, o juiz nomear defensor, caso em que o ru arca com os honorrios. - Sempre que o ru declarar ser pobre ou no dispor de meios para constituir advogado ser-lhe- nomeado defensor. Facultativamente poder o ru apresentar defesa prvia, arrolar testemunhas (at 8) e requerer diligncias em 3 dias (art. 395) Recebimento da defesa prvia / exame das preliminares / designao de audincia de testemunhas do rol da denncia Audincia de testemunhas da denncia em 20 dias se preso o ru ou em 40 dias se solto (art. 401) Audincia de testemunhas da defesa, se possvel nos mesmos prazos acima Fase de diligncias 24h. para cada parte (art. 499) Alegaes finais 3 dias (art. 500) Sentena No encontradas as testemunhas de defesa e no substitudas em 3 dias, passa-se fase do art. 499 (art. 405)

Conceito

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=> COMUM ORDINRIO como j dito, aplica-se aos crimes apenados com recluso para os quais no exista rito especial (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). O procedimento-regra para os crimes apenados com recluso tem a seguinte seqncia de atos processuais, se tudo correr normalmente: 1- Oferecimento da denncia ou queixa (art. 399 do CPP). 2- O juiz recebe a pea acusatria e designa data para interrogatrio do ru ou querelado, determinando sua citao, notificao do Ministrio Pbico ou do querelante e do Assistente, quando for o caso. Se houver requerimentos de diligncias, estes tambm so apreciados, nesta oportunidade (art. 394 do CPP). 3- O ru ser citado (art. 351 e seguintes do CPP). 4- Devidamente citado, o ru comparece audincia e interrogado. Nesta audincia obrigatria a presena do defensor do acusado, devendo, na sua falta, ser nomeado defensor dativo ou ad hoc, sendo permitido ao ru entrevistar-se com ele reservadamente antes da realizao do ato (CNGC, Captulo 7, Seo 6, item 7.6.1.2). No caso de o ru no comparecer ser-lhe- decretada revelia (367). 5- Segue-se para a fase da apresentao da defesa prvia, onde o defensor constitudo, dativo ou pblico, requerer diligncias e poder arrolar at oito testemunhas. 6- Aps, o Juiz designa data para oitiva das testemunhas arroladas na pea acusatria, cujo nmero tambm no pode ser superior a oito, bem como aprecia as requerimentos testemunhas contidos na defesa acusao, prvia ser apresentada. 7- Ouvidas todas arroladas pela designada data para a oitiva das testemunhas arroladas na defesa prvia, no podendo haver inverso dos momentos, sob pena de nulidade. 8- Logo, no havendo mais testemunhas a serem inquiridas, o juiz passa para a fase do art. 499, que a etapa em que as partes, que

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sentirem necessidade ou convenincia, requerem diligncias, no prazo de 24 horas. Primeiro, a acusao, depois, a defesa. Observao: Segundo a regra do artigo 501, esse prazo corre em cartrio, sem que as partes sejam notificadas, salvo com relao ao Promotor de Justia. Vale anotar que apesar dessa disposio, muitos magistrados determinam a notificao dos Defensores, entendendo que, caso contrrio, haveria violao expressa ao princpio do contraditrio. 9- No havendo pedido de diligncias ou, se requeridas, forem deferidas, aps a sua realizao, passa-se fase final da instruo, cumprindo-se o disposto no artigo 500. Abre-se vista, pelo prazo de trs dias, ao Promotor de Justia ou querelante; ao assistente, se for o caso; e, por ltimo, defesa (no caso de vrios rus, com diferentes defensores, o prazo de trs dias para todos, correndo em cartrio, conforme o artigo 500, 1 e 2). 10- Proferimento da sentena, no prazo de dez dias. Observao: no caso de Ao Privada , primeiro fala o querelante, depois, o Ministrio Pblico. Resumo: Aps o interrogatrio ser designada data para audincia de inquirio de testemunhas de acusao e, aps, as de defesa, utilizando-se os mesmos formulrios que os do rito anterior. Aps tal fase, o processo passa para a fase do artigo 499 do CPP, quando as partes podem requerer, em 24 horas, diligncias. A intimao do MP ser pessoal e a do defensor constitudo poder ser feita via DJE, enquanto o Defensor Nomeado ou Pblico ser tambm pessoal. Logo, os autos sero conclusos para deciso do juiz.

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Situaes que podem ocorrer, mudando a seqncia de atos processuais vista anteriormente: 1- O Juiz rejeita a denncia/queixa ou o ru entra com HC para trancar a ao penal. Nestes casos, se o MP no recorrer, ou, caso recorra, seja improvido o recurso e, ainda, se for concedida a ordem no HC impetrado, os autos sero arquivados. 2- O ru no atende a citao. Decreta-se a revelia e suspende-se a ao. Vejamos, resumidamente, cada uma das fases supramencionadas: RECEBIMENTO DA DENNCIA OU QUEIXA Denncia/Queixa: Consiste em uma exposio escrita de fatos que constituem, em tese, um tipo penal, com indicao de provas e a manifestao expressa da vontade para aplicao da lei penal a quem se impute a prtica do crime. A denncia a pea inaugural da Ao Penal Pblica (Condicionada ou Incondicionada), enquanto que a queixa d inicio a Ao Penal Privada. No estando presente qualquer das hipteses previstas no artigo 43 do CPP, o juiz deve receber a denncia ou queixa. interruptiva do prazo prescricional. Oferecida e recebida a denncia ou queixa-crime, o cartrio remeter ao Distribuidor o IP para distribuio. Aps, far o registro e a autuao, colocando a pea na frente do inqurito policial. Tratando-se de queixa-crime, no sendo caso de assistncia judiciria, o cartrio verificar se foram recolhidas as custas iniciais do processo (vide item 2.26.2 da parte geral deste manual). Ausente o pagamento, o cartrio far certido e intimar o querelante para providenciar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No o fazendo, os autos sero conclusos ao juiz. O recebimento da denncia ou queixa d incio efetivo ao penal e constitui causa

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Rejeitada a denncia ou queixa-crime, intimar-se- o promotor de justia ou o querelante da deciso. Recebida a denncia ou queixa-crime, o cartrio providenciar a citao do ru ou querelado. Arts. 41 e 46 do CPP: Art. 41 A denncia ou queixa conter a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas. Art. 46 O prazo para oferecimento da denncia, estando o ru preso, ser de 5 (cinco) dias, contados da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber os autos do inqurito policial, e de 15 (quinze) dias, se o ru estiver solto ou afianado. No ltimo caso, se houver devoluo do inqurito autoridade policial (art. 16), contar-se- o prazo da data em que o rgo do Ministrio Pblico receber novamente os autos. Ao receber a denncia ou a queixa-crime, o Juiz determinar: I - a citao do ru ou do querelado; II - a designao da data do interrogatrio; III - a imediata solicitao de informaes sobre os antecedentes do acusado ou querelado, ao juzo do lugar de sua residncia, Superintendncia do Sistema Prisional do Estado, s Varas de Execues Penais e ao Instituto de Identificao do Estado; IV - a comunicao do recebimento da denncia ou da queixa-crime ao Distribuidor, ao instituto de Identificao e, quando for o caso, delegacia de polcia de onde se originou o inqurito.

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O CARTRIO CUMPRIR TODAS AS DETERMINAES CONSTANTES NOS ITENS SUPRACITADOS 3.6. CITAAO Citao: o ato processual que tem por finalidade dar

conhecimento ao ru da existncia da ao penal, o teor da acusao, bem como cientific-lo da data marcada para o interrogatrio e da possibilidade de providenciar sua defesa O juiz, quando do recebimento da denncia ou queixa, designa dia e hora para o interrogatrio do ru e determina sua citao. Aps a citao, estar efetivada a relao jurdica processual (juiz e partes). A falta da citao constitui causa de nulidade absoluta do processo (artigo 564, III, e). A Citao pode ser: A Real, que pode ser efetivada por: Mandado: a regra no processo penal e realiza-se quando o ru reside no territrio sujeito jurisdio do juiz por onde corre a ao penal. (artigo 351). a chamada citao pessoal, realizada pelo oficial de justia. O oficial deve procurar o acusado, nos endereos constantes dos autos e, ao encontr-lo, efetuar a leitura do mandado e entregar-lhe uma cpia, o qual dever estar acompanhado da cpia da denncia ou queixa-crime. Assim, o oficial de justia elabora uma certido, onde constar minuciosamente os fatos ocorridos, o que comprova a citao, sendo dispensvel a assinatura de ciente no mandado. CNGC:

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Do mandado de citao devero constar os requisitos do artigo 352 do CPP, devendo o Escrivo indicar pontos de referncias para a localizao do endereo residencial e comercial do ru. O mandado ser acompanhado de cpia da denncia ou da queixa crime.

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Carta precatria: quando o ru reside em comarca diversa daquela em que tramita o processo (artigo 353, CPP). 04 CARTA PRECATRIA

Sentena

Expede carta Precatria para Citao e interrogatrio do ru residente em outracomarca

Juzo Deprecado

Recebe a Precatria, designa audincia de interrogatrio (que se realizar no prprio juzo deprecado), determinando a citao do ru

Citao do ru

Carta precatria devolvida para a comarca de origem

Se encontrado, citado e interrogado

Mudana de domiclio

No Tem endereo? Sim

Recebe a carta precatria itinerante e Cumpre

Remete Comarca do novo endereo do ru, comunicando o Juzo Deprecante

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Carta Rogatria: Ocorre quando o ru tem residncia no exterior, com endereo conhecido (368 e 369 do CPP). Mas se o ru estiver no exterior e o endereo no for conhecido, ser ele citado por edital. Observao: Expedida a Carta rogatria, o prazo prescricional ficar suspenso, at o momento de seu cumprimento. Carta de Ordem: Ocorre nos casos em que a Ao tem incio no Tribunal, em razo de o ru ter foro privilegiado por prerrogativa de funo. Observao: Requisio refere-se ao ru preso (artigo 360 do CPP), tendo em vista a impossibilidade de o ru se deslocar sala de audincias, para ser interrogado, deve o Juzo determinar que se requisite, por meio de ofcio, sua escolta e apresentao ao diretor do presdio, onde se encontra o ru recolhido. CNGC: A carta precatria ser instruda com as peas necessrias boa realizao do ato, devendo constar, sempre, o nome de todos os acusados ou querelados. Tendo por objeto a citao, a carta deve, obrigatoriamente, ser instruda com cpia reprogrfica ou traslado da denncia ou queixa-crime. Sendo o objeto o interrogatrio, alm da denncia ou queixa-crime, imprescindvel que ela seja instruda com a cpia do interrogatrio policial. Se o objeto for inquirio de testemunhas, dever, ainda, ser instruda com cpia da defesa prvia, se houver, e do depoimento policial. Havendo mais de um ru, sendo as defesas conflitantes, ser instruda tambm com cpia do interrogatrio de todos, com a advertncia da necessidade de nomeao de defensores distintos.

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Tratando-se de ru preso, observar-se-o os prazos mximos de 10 (dez) dias, para comarcas contguas ou prximas; de 20 (vinte) dias, para outras comarcas do Estado ou de Estados prximos; e de 30 (trinta) dias, para as dos demais Estados, com as variaes pertinentes. B Ficta: Realizada por intermdio de edital. Pode ocorrer tanto quando o ru procurado e no encontrado quanto quando est ocultando-se para no ser citado (artigo 362). No primeiro caso, imprescindvel que seja tentada sua citao pessoal, antes de se expedir edital, com o prazo de 15 dias (artigo 361 do CPP). Mesmo nos casos em que o ru no seja encontrado, na fase das investigaes policiais, na Delegacia, deve ser procurado, novamente, em juzo, antes da citao por edital. No segundo caso, deve o oficial de justia certificar as razes que o levam a crer que o citando encontra-se oculto (ex.: faltando ao trabalho, no atendendo a porta, etc.). Nesse caso, o prazo de 5 dias. Observao: No existe citao por hora certa na esfera criminal. Tambm poder haver citao por edital nos casos de fora maior (ex.: guerra), onde o prazo ser fixado, a critrio do magistrado, entre 15 a 90 dias, e quando no houver qualificao completa do ru, caso em que o prazo ser de 30 dias. O edital ser fixado porta do edifcio onde funciona o Juzo processante (Frum local), certificando-se nos autos, e ser publicado na Imprensa Oficial (DJE). Os requisitos do edital so os mesmos do mandado, devendo-se acrescer o prazo, para contagem do prazo, que ser a partir do dia da publicao.

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Esgotados os meios disponveis para a localizao do acusado, o que dever ser certificado com clareza pelo oficial de justia, ser ele citado por edital, que ser afixado no lugar de costume e publicado no Dirio da Justia. Antes de determinar a citao editalcia, o Juiz solicitar diretamente Superintendncia do Sistema Prisional informao acerca de estar o acusado preso em alguma das unidades prisionais do Estado. CITAO DE POLICIAIS MILITARES A Citao dos policiais militares faz-se mediante a expedio de ofcio pelo juzo processante, denominado ofcio requisitrio, o qual ser encaminhado ao chefe de servio onde se encontra o militar. (artigo 358 do CPP). CITAO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS Se o funcionrio pblico estiver na ativa, ser citado por mandado; mas o chefe da repartio dever ser notificado de que, em tal dia, hora e lugar, aquele funcionrio dever comparecer para ser interrogado. Tratando-se de magistrado, a comunicao deve ser feita ao presidente do Tribunal de Justia; quanto a membro do Ministrio Pblico, a comunicao deve ser feita ao Procurador-geral. Suspenso do Processo O artigo 366 do CPP prev a suspenso do processo, qualquer que seja o crime apurado; e qualquer que seja o procedimento, no caso do ru que, citado por edital, no comparece em Juzo na data da audincia do interrogatrio e nem constitui defensor. Durante o perodo da suspenso, fica interrompido o prazo prescricional. O juiz tambm poder analisar a convenincia de decretar a preventiva do ru e/ou determinar a produo antecipada das provas consideradas urgentes.

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So consideradas urgentes aquelas provas que com o passar do tempo podem desaparecer ou tornarem-se incuas. Ex: oitiva de testemunhas; com o decorrer do tempo, podem as testemunhas mudarem de endereo, morrerem, no se lembrarem mais dos fatos. Assim, elas so ouvidas na presena do Ministrio Pblico e de Defensor Dativo, nomeado pelo juiz, uma vez que as provas antecipadas devero ser produzidas sempre na presenas destes, sob pena de nulidade. Revelia ser decretada 1- quando o ru citado pessoalmente no comparecer para ser interrogado, sem motivo justificado; 2- se o ru, intimado pessoalmente para qualquer ato processual, deixar de comparecer, sem motivo justificado; 3- se o ru mudar-se de endereo sem comunicar o juzo. Em razo do Princpio da Verdade Real, no processo penal a revelia no presume veracidade dos fatos alegados, sendo que o seu efeito consiste to-somente em deixar de se expedir intimaes ao ru para os atos processuais posteriormente realizados, com exceo da sentena (ru, mesmo revel, deve sempre ser intimado desta). O defensor do ru revel tambm deve ser intimado dos atos processuais. Pode o ru, a qualquer tempo, acompanhar o processo, caso em que ser revogada a decretao da revelia. Art. 367 do CPP Art. 367 O processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer, sem motivo justificado, ou, no caso de mudana de residncia, no comunicar o novo endereo ao juzo.

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Por outro lado, se a citao se deu por edital (citao ficta) e o ru no comparecer ao interrogatrio, nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional podero ser suspensos por deciso judicial. Art. 366 do CPP Art. 366 Se o acusado, citado por edital, no comparecer, nem constituir advogado, ficaro suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produo antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar priso preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 1 As provas antecipadas sero produzidas na presena do Ministrio Pblico e do defensor dativo. 2 Comparecendo o acusado, ter-se- por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos.

INTERROGATRIO DO RU o ato processual em que o Magistrado ouve o ru acerca dos fatos narrados na denncia ou queixa. DEFESA PRVIA a defesa tcnica do ru, e dever ser apresentada no prazo de 3 dias. o momento de apresentar rol de testemunhas, opor excees ou nulidades relativas, requerer produo de prova e suscitar qualquer matria de fato ou de direito (artigo 395 do CPP). A defesa prvia uma faculdade; e deixar de apresent-la no gera nulidade processual.

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Se o defensor (constitudo ou nomeado) estiver presente ao interrogatrio, o prazo para apresentao da defesa prvia comear a fluir daquela data, independentemente de intimao. Apresentada a defesa prvia, o cartrio dever certificar a tempestividade, procedendo juntada, independentemente de despacho. Aps, os autos sero conclusos ao juiz. Sendo caso de advogado constitudo, ser conferido, tambm, se h procurao ou nomeao por temo nos autos (interrogatrio). Em caso negativo, intimar-se- o advogado para providenciar. No o fazendo, os autos sero conclusos ao juiz. Art. 395 do CPP Art. 395 O ru ou seu defensor poder, logo aps o interrogatrio ou no prazo de 3 (trs) dias, oferecer alegaes escritas e arrolar testemunhas. Art. 396, caput, do CPP Art. 396 Apresentada ou no a defesa, proceder-se- inquirio das testemunhas, devendo as da acusao ser ouvidas em primeiro lugar.

AUDINCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAO No rito ordinrio, o nmero mximo de testemunhas 08; estas devem ser arroladas na denncia ou queixa-crime, sob pena de precluso (.......). AUDINCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA O nmero mximo de testemunhas de defesa, evidentemente, tambm 08. Deve haver duas audincias, mas isso no impede a colheita

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dos testemunhos na mesma data, desde que o juiz tenha terminado a oitiva das arroladas pela acusao. Observao: Se alguma testemunha no for encontrada, o MP ou o Ru dever indicar outra, em substituio a no encontrada (artigo 405 do CPP).Tambm as partes podero, a qualquer momento, desistir da oitiva de qualquer das testemunhas De acordo com a regra do artigo 218 do CPP, a testemunha devidamente intimada que deixar de atender ao chamamento judicial, dever ser conduzida coercitivamente em Juzo.

Art. 218 do CPP Art. 218 Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poder requisitar autoridade policial a sua apresentao ou determinar seja conduzida por oficial de justia, que poder solicitar o auxlio da fora pblica. As requisies de rus, de testemunhas ou de informantes devero ser feitas aos diretores de estabelecimentos penais ou aos delegados de polcia, respectivamente, com antecedncia mnima de 05 (cinco) dias, contados da data indicada para a realizao do ato processual ou administrativo.

REQUERIMENTOS DE DILIGNCIAS (Artigo 499) Terminada a oitiva das testemunhas de defesa, ser declarada encerrada a instruo criminal; abre-se o prazo de 24 horas para requerimento de diligncias. Primeiro, o prazo corre para o MP ou querelante; em seguida, ao(s) ru(s). O Ministrio Pblico intimado pessoalmente, com vista dos autos, e os defensores, por imprensa oficial (DJE). Aps o decurso do prazo, os autos vo conclusos para apreciao dos

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pedidos pelo juiz. Realizadas as diligncias, no caso de deferimento, abre-se vista dos autos para oferecimento das alegaes finais. Art. 499 do CPP Art. 499 Terminada a inquirio das testemunhas, as partes - primeiramente o Ministrio Pblico ou o querelante, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e depois, sem interrupo, dentro de igual prazo, o ru ou rus - podero requerer as diligncias, cuja necessidade ou convenincia se origine de circunstncias ou de fatos apurados na instruo, subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes.

ALEGAES FINAIS (Artigo 500) As alegaes finais devem ser apresentadas por escrito , no prazo de 03 dias. Deve ser respeitada a seguinte ordem: a) Ministrio Pblico ou querelante; b) Assistente de Acusao, quando houver; c) Defensores dos rus. Nos casos de ao privada ou subsidiria da pblica, o Ministrio Pblico ter vista dos autos, sempre aps o querelante (artigo 500, 2). Vale anotar, tambm, que, no caso de mais de um ru, com defensores diversos, o prazo comum. (fere o principio da igualdade o prazo tem que ser autnomo)

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SENTENA Encerrada a fase do artigo 500 do CPP, os autos vo para o juiz proferir sentena. Vale anotar que o magistrado pode converter o julgamento em diligncia, caso sinta necessidade. Nos termos do artigo 389 do CPP considera-se publicada a sentena com a sua entrega pelo juiz ao Escrivo (Gestor Judicirio). Aps a publicao, as partes sero intimadas. Inicialmente o Ministrio Pbico ser intimado pessoalmente. Em seguida, o querelante ou Assistente de Acusao pessoalmente ou na pessoa dos advogados por imprensa oficial. Por ltimo, o ru, sempre pessoalmente. (Ler 392 do CPP). Observao: Caso o querelante ou o assistente de acusao no sejam encontrados para a intimao da sentena, dever ser expedido edital com esta finalidade, com prazo de 10 dias (artigo 391). J o ru, quando no encontrado, ser intimado por edital com o prazo de 90 dias, se a pena imposta for privativa de liberdade, por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nas demais hipteses. Sendo que o prazo pra o recurso somente ocorrer aps o trmino do prazo do edital (392, 2). Contra a sentena caber recurso de apelao. Assim, o Gestor certificar a tempestividade e, aps recebidas e apresentadas as razes e contra-razes, os autos sero remetidos ao Tribunal, para julgamento. No havendo recurso, a sentena transita em julgado, ou seja, torna-se imutvel no podendo ser novamente discutida, salvo por meio de reviso criminal, anistia, indulto, unificao de penas ou HC, nos casos de nulidade. O ru e o advogado, seja constitudo, dativo ou Defensor Pblico, devem ser necessariamente intimados da sentena condenatria, correndo o prazo recursal do ltimo ato.

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A intimao do ru por edital, exclusiva para os casos de sentena condenatria, ser precedida de diligncia do oficial de justia, no cumprimento do mandado. Do edital constaro tambm o nome do ru, o prazo do edital e para eventual recurso, as disposies de lei e as penas aplicadas, o regime de cumprimento e a transcrio da parte dispositiva da sentena.

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05 - PROCEDIMENTO SUMRIO 05. 1 - FluxogramaO MP denuncia / arrola at 5 testemunhas / prazos: 5 dias, estando o ru preso e 15 dias, se solto (art. 539 e 46 CPP)

O ru poder impetrar Habeas Corpus para trancar a ao

O juiz recebe a denncia em 5 dias (art. 394)

A denncia rejeitada (art. 43)

O MP poder recorrer em sentido estrito / art. 581, I. Prazo: 5 dias / art. 586 do CPP

Citao por mandado prazo de 10 dias para cumprimento pelo Oficial de Justia (art. 351)

Citao por carta precatria prazo de cumprimento fixado pelo juiz deprecante (60 dias) (Art. 353 e seguintes) O ru comparece, qualificado e interrogado (art. 188)

Se o ru no for encontrado ser citado por edital com prazo de 15 dias (art. 361) e 5 dias em caso de ocultado (art. 362) ou nos prazos do art. 363 do CPP O ru comparece e fica silente CF art. 5, LXIII

O ru no atende. Revelia. Suspenso do processo (art. 366)

1) Se comparecer com advogado, abrir-se- prazo para defesa prpria. 2) Se indicar advogado, este ser intimado. 3) Se no indicar, dar-se- prazo para indicar. 4) No indicando, o juiz nomear defensor, caso em que o ru arca com os honorrios. - Sempre que o ru declarar ser pobre ou no dispor de meios para constituir advogado ser-lhe- nomeado defensor. Facultativamente poder o ru apresentar defesa prvia, arrolar testemunhas (at 5) e requerer diligncias em 3 dias (art. 395 c/c 539, 1) Recebimento da defesa prvia / exame das preliminares / designao de audincia de testemunhas do rol da denncia Audincia de testemunhas da denncia em 20 dias se preso o ru ou em 40 dias se solto (art. 401) Despacho saneador e designao de audincia de instruo e julgamento para um dos 8 dias seguintes (art. 538) Audincia 1) oitiva das testemunhas arroladas pela defesa; 2) suspenso para realizao de diligncias com prosseguimento em 5 dias (art. 538, 4); 3) debates orais pelo tempo de 20 + 10 minutos s partes na seguinte ordem: Querelante (ao privada), MP, assistente do MP e defesa (art. 538, 2) Em seguida ser prolatada a sentena oralmente e lavrada em termo ou os autos sero conclusos para sua prolao no prazo de 5 dias (art. 538, 2 e 3)

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Conceito Procedimento sumrio: Tal rito relativo nica e to-somente aos crimes apenados com deteno, e cujo mximo da pena privativa de liberdade seja superior a um ano.1 Aplica-se o procedimento sumrio no julgamento dos crimes punidos com deteno, desde que a legislao no estabelea procedimento especial para o caso. As etapas iniciais do rito sumrio so idnticas s do procedimento comum ordinrio, valendo as mesmas orientaes relacionadas denncia ou queixa-crime, interrogatrio do ru e defesa prvia j expostas para aquele procedimento. A diferena reside no fato de que as partes podero arrolar no mximo 5 (cinco) testemunhas. Apresentada a defesa prvia, ou escoado o prazo para faz-lo, os autos sero conclusos ao juiz, para verificar as possveis irregularidades ou nulidades, antes de ser designada a audincia de instruo e julgamento. Aps, ser designada a data para audincia de inquirio de testemunhas de acusao. A audincia um ato processual concentrado, pois nela realiza a oitiva das testemunhas de defesa, com apresentao das alegaes finais. Embora devam comparecer o MP e o Defensor do ru, a ausncia do Assistente de Acusao, no invalida o ato. Na Ao privada, quando ocorrer a falta injustificada do querelante ou seu representante legal, leva a perempo (artigo 60-III do CPP) Com a ouvida da ltima testemunha de acusao, poder o juiz, de ofcio, ou a requerimento das partes, determinar a realizao de diligncias visando o esclarecimento da verdade. Determinada diligncia, o cartrio providenciar a sua realizao.1

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 517.

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Concluda a diligncia, as partes sero intimadas do resultado. Caso no concordem com o resultado da diligncia, os autos sero conclusos ao juiz. Havendo concordncia, o escrivo marcar a data para audincia de julgamento (desde que haja autorizao normatizada do juiz nesse sentido), intimando as partes e as testemunhas de defesa (vide item 2.15 da parte geral deste manual).

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06 - PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) 06.1 - FluxogramaDepois de sanear o processo, o juiz decidir de acordo com as provas dos autos pela:

ou Desclassificao do delito Impronncia

ou Absolvio Sumria do Ru

ou Pronncia

Os autos so remetidos autoridade judiciria competente, onde o delito ser processado

Da Pronncia cabe Recurso em Sentido Estrito

Sentena da Pronncia transitada em julgado

O MP oferece o Libelo Acusatrio no prazo de 5 dias

A Defesa oferece a Contrariedade ao Libelo, no prazo de 5 dias

Saneamento do processo, diligncias requeridas pelas partes ou pelo juiz (ex oficio)

Julgamento (Leitura de peas, debates orais, votao dos quesitos e sentena)

O Ministrio Pblico pode apelar da sentena absolutria NO

O Ru foi condenado? SIM

Cabe Protesto por Novo Jri NO

A condenao foi inferior a 20 anos de recluso? SIM

Cabe Apelao

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Conceito Tribunal do Jri: O Tribunal do Jri um rgo colegiado heterogneo e temporrio, constitudo por um juiz togado, que o preside, e de vinte e um cidados escolhidos por sorteio (CPP, art. 433).2 O Tribunal do Jri o rgo jurisdicional brasileiro com competncia para analisar e julgar os crimes dolosos contra a vida. A Constituio Federal reconhece a instituio do Jri, dotando-a de algumas caractersticas peculiares, tais como o sigilo das votaes e a soberania dos veredictos.

Princpios Bsicos do Tribunal do Jri Os princpios que informam o Tribunal do Jri tambm foram delineados pelo constituinte. So eles: a) Plenitude de defesa: O ru tem assegurado sua defesa; b) Sigilo das votaes, sob pena de se anular o jri: Os jurados devem votar em segredo; c) Soberania dos veredictos: Cabe apelao, quando da deciso dos jurados for manifestamente contrria s provas dos autos. Em princpio, a soberania dos jurados relativa. Torna-se absoluta quando os jurados decidem pela segunda vez, no mesmo sentido. A partir da, sendo a sentena absolutria, nada mais pode ser feito. Em caso de condenao, cabe a reviso criminal. d) Competncia mnima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida: mnimas por serem asseguradas pela constituio sob2

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 570.

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julgamentos de tais delitos, no havendo proibio da ampliao do rol dos crimes apreciados pelo Tribunal do Jri por via de norma infraconstitucional.

Caractersticas do Tribunal do Jri a) rgo Colegiado: a deciso da causa entregue o nmero plural de pessoas; b) Heterogeneidade: O Tribunal composto por 1 juiz togado (juiz-presidente) e 21 juzes leigos (jurados); c) Horizontalidade: O juiz-presidente e os jurados encontram-se no mesmo grau de jurisdio; d) Deciso tomada por maioria de votos; e) Temporariedade (carter no permanente): O Tribunal do Jri constitudo em certas pocas do ano para julgamento das causas que j se encontram preparadas. Competncia do Tribunal do Jri A) Regra Geral: julga crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, omissivos ou comissivos. B) Excees (no vo a JRI): a) Latrocnio Smula 603 do STF Justia Comum; b) Militar que mata militar Justia Militar; c) Competncia originria dos Tribunais;

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d) Crimes qualificados pelo resultado com resultado morte; e) Absolvio sumria (CPP, art. 411); C) Foro competente: o do local onde o crime se consuma. Crimes julgado pelo Tribunal do Jri Sero julgados pelo tribunal do jri os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Conceito Crime doloso: Para o CP, o crime doloso quando: a. o agente quis o resultado; b. (o agente) assumiu o risco de produzi-lo (o resultado). Em (a), tem-se o dolo direto (ou determinado); em (b), o chamado dolo indireto (ou indeterminado), que tem duas formas (dolo eventual e dolo alternativo). 3 So considerados crimes dolosos contra a vida: a) homicdio (simples ou qualificado) art. 121, 1 e 2, do CP; b) induzimento, instigao ou auxlio ao suicdio art. 122, pargrafo nico, do CP; c) infanticdio art. 123 do CP; d) aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento art. 124 do CP;

3

DELMANTO, Celso e outros. Cdigo penal comentado, p. 32.

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e) aborto provocado por terceiro com ou sem o consentimento da gestante (simples ou qualificado) art. 125, 126 e 127, do CP. No caso de haver conexo ou continncia entre crime doloso contra a vida e outra espcie de crime, prevalecer a competncia para julgamento do Tribunal do Jri. Conceito Conexo: o nexo, a dependncia recproca que os fatos guardam entre si. A conexo existe quando duas ou mais infraes estiverem entrelaadas por um vnculo, um nexo, um liame que aconselha a juno dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita viso do quadro probatrio.4 Continncia: Na continncia, duas ou mais pessoas so acusadas da mesma infrao, ou o comportamento do sujeito representa concurso formal (CP, art. 70), aberratio ictus (CP, art. 73) ou aberratio delicti (CP, art. 74).5 Requisitos para ser jurado a) ter nacionalidade brasileira; b) ser maior de 21 anos (art.434); c) ter gozo dos direitos polticos; d) notria idoneidade (art. 436); e) ter alfabetizao;

4 5

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 204. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 205/206.

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f)

ter residncia na comarca;

g) ter gozo perfeito das faculdades mentais. Procedimento do Tribunal do Jri O procedimento das aes de competncia do Jri apresenta duas fases distintas e, por isso, dito escalonado (ou bifsico). conforme o exposto abaixo. a) primeira fase: Sumrio da Culpa Juzo de Formao da Culpa judicium accusationis , inicia com a denncia ou queixa-crime e encerra com a pronncia, impronncia, desclassificao ou absolvio sumria. Tal fase traduz atividade processual voltada para a formao de juzo de admissibilidade da acusao (juzo de prelibao); b) segunda fase: Juzo da Causa judicium causae, tem incio

com o libelo acusatrio e termina com a sesso de julgamento em plenrio, havendo o julgamento do mrito do pedido (juzo de deliberao). Para todos os crimes de competncia do jri, sejam eles apenados com recluso ou deteno, observar-se- o mesmo rito processual por ser idntica do procedimento comum ordinrio, ou seja, do recebimento da denncia ou queixa-crime at a audincia de inquirio das testemunhas, valem as mesmas orientaes j expostas para aquele procedimento.

Primeira Fase do Processo no Tribunal do Jri Sumrio da Culpa Juzo de Formao da Culpa accusationis O juzo de formao da culpa constitui a primeira fase do procedimento do jri. A fase do judicium accusationis, at o trmino da judicium

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oitiva das testemunhas de defesa (art. 405), apresenta procedimento idntico quele previsto para os crimes apenados com recluso (rito ordinrio), de competncia do juiz singular. Tal fase segue o rito ordinrio previsto pelo Cdigo de Processo Penal, na seguinte ordem:

a) Denncia: o Ministrio Pblico, analisando as provas colhidas no inqurito policial, entende pela existncia de indcios suficientes de autoria e provas da materialidade do crime aptas a embasar o incio de uma ao penal. b) Citao e interrogatrio: o ru citado e comparece em juzo para prestar seus esclarecimentos. O interrogatrio, alm de ser uma oportunidade em que o ru pode apresentar a sua verso, tambm constitui um meio de prova. c) Defesa Prvia: na prtica, trata-se da oportunidade de que dispe o ru para apresentar seu rol de testemunhas. Isso porque, sendo facultada defesa a apresentao de alegaes finais aps a manifestao do Ministrio Pblico, no se torna interessante que sejam adiantadas as teses de defesa. d) Instruo: audincia realizada para inquirio de testemunhas. e) Alegaes Finais: Ultrapassada a fase de instruo criminal, o cartrio proceder intimao das partes para apresentarem as alegaes finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Nas Alegaes Finais o ru tem oportunidade para que apresente sua defesa, de forma que o processo no seja sequer levado a julgamento pelo Tribunal do Jri. Muitos advogados, certos, por experincia adquirida durante a profisso, que o caso invariavelmente ser julgado pelo jri, deixam para oferecer sua argumentao apenas em plenrio.

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Caso a defesa no apresente alegaes finais, os autos sero conclusos ao juiz. 3.7. Diligncias determinadas pelo juiz Apresentadas as alegaes finais das partes, ou na ausncia das razes da defesa, o cartrio certificar e far concluso dos autos ao juiz presidente do tribunal do jri (normalmente ser o mesmo que presidiu a instruo), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o qual poder ordenar as diligncias que julgar pertinentes. Ordenada autos ao juiz. Feitas as alegaes finais, chega-se ao momento processual em que o juiz sumariamente decidir se o processo dever ou no ser julgado pelo Tribunal do Jri. So quatro as decises que o juiz poder tomar: a) Pronunciar o ru: CONCEITO: Pronncia: Deciso processual de contedo declaratrio em que o juiz proclama admissvel a imputao, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Jri.6 Convencido da existncia do crime e de haver indcios da autoria, o juiz deve proferir a sentena de pronncia.7 Estando o juiz convencido da existncia do crime e de indcios de que o ru seja o autor, o processo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Jri. De acordo com a doutrina majoritria, o juiz, em caso de dvida, dever decidir em favor da sociedade, levando o caso ao jri. Tratase de uma inverso excepcional do princpio do in dubio pro reo que, aos olhos dessa Coordenadoria, possui uma constitucionalidade duvidosa. alguma diligncia, o cartrio providenciar a sua

realizao, intimando as partes do resultado e, aps, far concluso dos

6 7

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 573. MIRABETE, Julio Fabbrini. Cdigo de processo penal interpretado, p. 915.

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Realizadas as diligncias, ou no tendo sido ordenadas, o juiz, caso tenha se convencido da existncia do crime e de indcios suficientes de que o ru seja o seu autor, proferir sentena de pronncia, submetendo-o ao julgamento pelo tribunal do jri. Pronunciado o ru, o cartrio intimar as partes. O ru e seu defensor sero intimados pessoalmente (pelo escrivo ou por mandado). Caso no sejam encontrados pelo oficial de justia, o cartrio proceder intimao editalcia. Enquanto o ru no for regularmente intimado da sentena de pronncia, os autos permanecero no cartrio at que seja realizada, sem o que os atos posteriores no podero ser efetivados. Realizadas as intimaes, os autos sero conclusos ao juiz. b) Impronunciar o ru: no se convencendo da existncia do crime, ou ausentes indcios suficientes de autoria, o juiz julgar improcedente a denncia. Como na fase da pronncia o juiz no realiza um exame aprofundado do mrito, a impronncia no tem a natureza de uma sentena absolutria. Tanto que, surgindo novas provas, poder ser proposta nova ao penal. c) Absolver sumariamente: o juiz absolver o ru sumariamente quando, de plano, verificar que ele agiu amparado por uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Nesse caso, no poder ser proposta nova ao penal. d) Desclassificar o delito: o juiz entende que o fato narrado na denncia no constitui crime afeto competncia do Jri, pelo que envia o processo para que seja julgado pelo juzo que entende competente.

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Segunda Fase do Processo no Tribunal do Jri Juzo da Causa judicium causae Comea com o Libelo Acusatrio e vai at a sentena final a exposio do MP do que se pretende provar contra o ru no que se apurou at a Sentena de Pronncia. Pronunciado o ru, ser iniciada a segunda fase do procedimento do Tribunal do Jri. Essa fase comea com a apresentao do libelo acusatrio pelo Ministrio Pblico, onde o escrivo dever dar imediata vista ao MP, para que, no prazo de 5 dias, oferea o libelo acusatrio (art. 416) delimitando os fatos sobre os quais versar a acusao. Apresentado o libelo, bem como a resposta do ru (contrariedade ao libelo), podem ser requeridas justificaes e percias. Feito isso, o processo est pronto para o julgamento pelo Jri. A abertura dos trabalhos ocorre quando esto presentes o juiz, o promotor, o porteiro e o escrivo. Estando todos presentes, so verificadas as cdulas que contm o nome de todos os jurados sorteados para aquela sesso. Libelo Acusatrio Conceito Libelo acusatrio: Exposio escrita e articulada do fato

criminoso reconhecido na pronncia, com a indicao do nome do ru, das circunstncias agravantes previstas na lei penal e dos fatos e circunstncias que devam influir na fixao da sano penal, bem como do pedido de procedncia da pretenso penal.8 assinado pelo promotor de Justia.

8

MIRABETE, Julio Fabbrini. Cdigo de processo penal interpretado, p. 953.

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Transitada em julgado a sentena de pronncia, o cartrio intimar o promotor de justia para que oferea o libelo acusatrio, no prazo de 5 (cinco) dias. Se a ao for privada, o prazo para o querelante apresentar o libelo ser de 2 (dois) dias. No caso de haver mais de um ru, elaborar-se- um libelo para cada. Verificando a falta de libelo para algum dos rus, o cartrio certificar e remeter os autos conclusos ao juiz. Juntamente com o libelo, poder o promotor de justia ou o querelante apresentar o rol de testemunhas que devero depor em plenrio, at o mximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer diligncias. As testemunhas apresentadas sero intimadas assim que for designada a data da sesso de julgamento. Havendo pedido de diligncia, os autos sero conclusos ao juiz. Se houver assistente de acusao j admitido no processo, dever ser intimado para, querendo, aditar o libelo, no prazo de 2 (dois) dias. Contrariedade ao libelo acusatrio Conceito Contrariedade ao libelo: Apresentado o libelo, o defensor ser intimado para oferecer sua contrariedade, tambm no prazo de cinco dias, quando poder arrolar testemunhas, em nmero mximo de cinco, e

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requerer diligncias que reputar imprescindveis, valendo as mesmas regras do libelo.9 Recebido o libelo acusatrio, cumpre ao cartrio, no prazo de 3 (trs) dias, entregar ao ru, pessoalmente, uma cpia, intimando o seu defensor para oferecer a contrariedade, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, apresentada ou no a contrariedade, os autos sero conclusos ao juiz. Desaforamento ao libelo acusatrio possvel o desaforamento do julgamento, ou seja, tirar o julgamento do foro natural e mandar para outra comarca. Hipteses de desaforamento (art. 424): a) interesse pblico: casos em que a realizao importar risco para a paz social ou para a incolumidade dos jurados; b) falta de imparcialidade dos jurados: elementos que indiquem que os jurados no apreciaro a causa com iseno; c) falta de segurana na comarca: quando houver prova de risco para incolumidade fsica do acusado; d) no realizao do julgamento: quando o ru no julgado depois de um ano do recebimento do libelo. Designao de data para julgamento no Tribunal do Jri Superada as fases do libelo e contrariedade ao libelo, o juiz poder determinar a realizao das diligncias eventualmente requeridas pelas partes, ou outras que ele prprio entender necessrias, devendo o cartrio providenciar a sua realizao.

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CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal, p. 583.

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Realizadas as diligncias, o escrivo designar a data para o julgamento em plenrio (desde que haja autorizao normatizada do juiz nesse sentido), providenciando a intimao das partes, do assistente, se houver, e das testemunhas arroladas. Composio e organizao do Tribunal do Jri O tribunal do jri constitudo por um corpo de 21 (vinte e um) jurados, 07 (sete) que formaro o Conselho de Sentena, sorteados entre os inscritos na lista geral e anual, e presidido pelo Juiz de Direito da vara criminal responsvel pelo julgamento dos processos afetos ao jri da comarca. Para que a sesso seja instalada, no entanto, a lei exige que um mnimo de quinze jurados esteja presente chamada.

Instalao da Sesso do Processo no Tribunal do Jri No dia e hora designados para a sesso do tribunal do jri, estando presentes o juiz e o promotor de justia, o escrivo conferir os nomes dos 21 (vinte e um) jurados sorteados, fazendo a chamada e colocando-os em local separado, na primeira fila. Caso esteja presente um nmero de jurados maior que quinze e menor que vinte e um, ser promovido o sorteio de jurados suplentes. Os jurados faltosos, que foram substitudos, no podero mais funcionar naquela sesso peridica. Estando presentes ao menos 15 (quinze) jurados, ser possvel a realizao da sesso, caso contrrio, o escrivo informar imediatamente ao juiz. Se o nmero de presentes for inferior a quinze jurados, o juiz deixar de instalar a sesso, marcando outra data para o julgamento. O

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Cdigo de Processo Penal prev a possibilidade de aplicao de multa aos jurados faltosos. O art. 253 prev ainda a possibilidade de que o jurado faltoso venha a responder por crime de desobedincia. O escrivo far a chamada do ru e o colocar em local separado. Caso o ru no esteja presente, o escrivo informar imediatamente ao juiz. Ato contnuo, o escrivo dever conferir a intimao das testemunhas de acusao e defesa, separando-as e recolhendo-as a lugar onde no possam ouvir os depoimentos e os debates, cientificando-as de que no sero dispensadas at o encerramento dos debates, eis que podero ser novamente inquiridas. Verificado o no comparecimento de alguma testemunha, o escrivo informar imediatamente ao juiz o motivo da falta, de acordo com a certido do oficial de justia no mandado de intimao. Em regra, a ausncia de testemunha no constitui causa para o adiamento do julgamento pelo Tribunal do Jri. Apenas quando o seu depoimento for declarado imprescindvel, e sendo seu paradeiro indicado com antecedncia, que o juiz determinar a sua conduo por oficial de justia e adiar o julgamento. Se o juiz declarar instalada a sesso do tribunal do jri, o escrivo anunciar o processo a ser julgado, determinando ao oficial de justia que proceda ao prego das partes e das testemunhas arroladas. Estando presente o quorum mnimo para a instalao da sesso, o juiz anunciar que o processo ser julgado, sendo apregoada as partes e as testemunhas. Podem suceder, ento, duas hipteses. O no comparecimento do ru, com motivo justo, possibilita o adiamento do julgamento para a 1

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sesso peridica. Se no houver motivo justo para a sua ausncia, o julgamento se realiza revelia do ru. Todos presentes, proceder-se- ao sorteio do jurados em plenrio. Cada parte poder recusar at trs jurados sorteados, sem que haja a necessidade de justificao. So as chamadas escusas peremptrias. Eventuais recusas que excedam esse nmero devero ser justificadas pela parte interessada, podendo ser aceitas ou negadas pelo juiz. O Conselho de Sentena ser formado por sete jurados. Feito o prego, e comparecendo o ru, o juiz perguntar seu nome, idade e se tem defensor. Aps, o juiz verificar a urna, conferindo se contm apenas as cdulas dos jurados presentes, e anunciar o sorteio de 7 (sete) deles para formao do conselho de sentena. Na medida em que os jurados forem sorteados, tendo sido aceitos pelas partes, o escrivo dever encaminh-los ao local reservado ao conselho de sentena. Da Instruo do Processo no Tribunal do Jri Formado o conselho de sentena com os 7 (sete) jurados sorteados, o juiz tomar-lhes- o compromisso por termo nos autos. Compromissados os jurados, proceder-se- ao interrogatrio do ru. Feito o interrogatrio, o juiz, sem manifestar-se sobre o mrito da acusao ou da defesa, far o relatrio promovendo um resumo do andamento processual, o chamado relatrio do processo. Nesse momento, o juiz no pode exprimir qualquer juzo de valor em relao causa, como forma de evitar uma interferncia indevida no nimo dos jurados.

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Encerrado o relatrio, as partes ou jurados podem requerer a leitura de peas do processo e o juiz determinar que o escrivo o faa. Em seguida, passa-se inquirio de testemunhas. Em primeiro lugar so ouvidas as testemunhas da acusao. Em seguida, as da defesa. Ao final da ouvida das testemunhas, o escrivo dever consultar o juiz acerca da possibilidade de serem dispensadas as testemunhas. Em havendo concordncia, as testemunhas podero deixar o Frum. Concluda a inquirio das testemunhas, passa-se para a fase dos debates em plenrio. A acusao, que inicia os debates, ter o prazo de 2 (duas) horas. Havendo mais de um ru, no entanto, o prazo ser de trs horas. Se houver assistente de acusao, esse falar logo aps o promotor. Por fim, tem a palavra a defesa que ter o prazo de 2 (duas) horas. Na hiptese de haver mais de um ru, em respeito ao princpio da isonomia, os prazos sero de 3 (trs) horas. Encerrada a defesa, a acusao, querendo, ter novamente a palavra para a rplica, pelo prazo de 30 (trinta) minutos ou 1 (uma) hora, dependendo do nmero de rus. Proferida a rplica, surge para a defesa o direito de trplica, pelo mesmo tempo. De acordo com o princpio da eventualidade, os debates orais constituem o momento processual adequado para que sejam levantados todos os fundamentos de acusao e defesa possveis, no importando que tais fundamentos se excluam mutuamente. Afinal, se uma determinada tese no for acolhida, resta ainda a possibilidade de que seja acatada a tese subsidiria.

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Nada impede que a defesa, durante a trplica, inove, apresentando teses ainda no levantadas em Plenrio, visto que ainda no est finda a fase dos debates orais. Todavia, esta Coordenadoria entende que, na prtica, tal conduta pode ser perigosa. Suponhamos a seguinte situao. A defesa argi a tese de legtima defesa. Contudo, no alega o estado de imputabilidade do agente, "guardando" essa tese para a trplica. Se a acusao no exercer a faculdade da rplica, tambm no haver que se falar em trplica, pelo que a tese da defesa no poder ser analisada pelos jurados, prejudicando o ru. Encerrados os debates, qualquer dos membros do conselho de sentena poder pedir esclarecimentos acerca de questes de fato. Podem ser lidos documentos em plenrio. Todavia, todos os documentos a serem lidos em plenrio devem ter sido juntados aos autos com antecedncia de pelo menos de trs dias. Os documentos no juntados aos autos no referido prazo sero considerados como prova surpresa, sendo sua leitura causa de nulidade do julgamento. O servio do jri obrigatrio, e ser exercido por cidados maiores de 21 (vinte e um) anos, com notria idoneidade. Anualmente, o juiz-presidente do tribunal do jri elaborar uma lista de 80 (oitenta) a 500 (quinhentas) pessoas, conforme a comarca, para servirem como jurados, anotando-se os nomes dos alistados em cartes, depositados numa urna geral. A lei prev a excluso do servio do jri de determinadas pessoas, quer pelo exerccio de suas funes, quer por incompatibilidade com as atividades por elas exercidas. A relao de iseno taxativa, podendo ser alistadas todas as demais pessoas que preencham os requisitos necessrios.

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Aps o alistamento, no ms de novembro de cada ano, o cartrio providenciar a publicao provisria da lista contendo os nomes, profisso e endereo dos alistados, na Imprensa Oficial ou no trio do Frum. Essa listagem poder ser alterada de ofcio, pelo juiz, ou em virtude de reclamao de qualquer do povo, at a publicao definitiva, que se dar na segunda quinzena de dezembro daquele ano. A relao dos 21 (vinte e um) jurados que integraro o tribunal do jri para cada reunio ser elaborada mediante sorteio dentre os inscritos na lista geral anual da comarca. O sorteio ser realizado de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes da data estabelecida para a reunio mensal do jri, devendo o cartrio designar data e horrio para a solenidade, intimando o promotor de justia. Para realizar o sorteio o cartrio providenciar a presena de um menor de 18 (dezoito) anos. Realizado o sorteio, o cartrio expedir edital de convocao do tribunal do jri, fazendo dele constar a data em que se realizar a reunio e o convite nominal dos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei. O edital ser fixado no trio do Frum e publicado pela Imprensa Oficial. Convocado o tribunal do jri, expedir-se- mandado de intimao pessoal dos rus, dos jurados e das testemunhas e peritos que sero ouvidos em plenrio. Caso o jurado no seja encontrado em sua residncia, o oficial de justia deixar cpia do mandado para que tome conhecimento, ficando efetivada a intimao.

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O cartrio afixar, antes da data do primeiro julgamento, no trio do Frum, a lista dos processos que sero julgados, dando-se preferncia aos processos de rus presos e, dentre eles, os de priso mais antiga. Preparao e Votao dos Quesitos do Processo no Tribunal do Jri Finda instruo, o juiz formula aos jurados os quesitos que devero por eles ser respondidos. Os quesitos versaro apenas sobre as teses argidas tanto pela defesa quanto pela acusao. A formulao dos quesitos respeitar a seguinte ordem (art. 484 do CPP): a) quesitos referentes materialidade e autoria do crime; b) quesitos que envolvam excludentes de ilicitude; c) quesitos referentes s excludentes de culpabilidade; d) quesitos que envolvam uma possvel desclassificao do delito; e) quesitos referentes s qualificadoras; f) quesitos referentes s causas de aumento e diminuio de pena, assim como as relativas s agravantes genricas; g) quesitos sobre as atenuantes. Os quesitos sero lidos em Plenrio, devendo o juiz explicar cada um deles aos jurados. O juiz informar, nesse momento, qual a conseqncia das respostas "sim" ou "no" para o deslinde do julgamento. Aps a leitura dos quesitos, os jurados se retiram para a Sala Secreta. Nessa sala, estaro presentes os jurados, o juiz, bem como representantes da defesa e da acusao. O juiz poder tirar dvidas dos jurados acerca de determinado quesito, se for solicitado. Os jurados respondem "sim" ou "no" aos quesitos colocando em urnas separadas um papel dobrado com a resposta que, de acordo com seu

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ntimo convencimento, entenderem como adequada ao caso. Se o resultado da votao referente a um determinado quesito tornar os outros prejudicados, o juiz assim os declarar. As decises so tomadas por maioria de votos. Em seguida, os jurados se reuniro na sala secreta, onde se proceder votao dos quesitos, assegurado o sigilo do voto. Ficam na sala secreta o juiz, os jurados, os acusadores, os defensores, o escrivo e dois oficias de justia. Nas comarcas em que no h sala secreta, a votao dos quesitos ser feita no prprio salo do tribunal do jri, devendo o escrivo providenciar para que todos os presentes sesso se retirem nesse momento. O oficial de justia velar para que os jurados no discutam ou manifestem suas impresses sobre o processo para os demais. Verificando qualquer ocorrncia nesse sentido, dever comunic-la imediatamente ao juiz. A votao se dar-se- de acordo com os preceitos legais. Concludo o julgamento e apurados os votos, o escrivo lavrar o termo de votao, com o resultado de todos os quesitos, devendo dele constar as respostas a cada quesito, com os votos sim e no, o qual ser assinado pelo juiz e pelos jurados. Da Sentena do Processo no Tribunal do Jri A sentena ser elaborada pelo juiz, de acordo com a votao dos jurados. A sentena pode ser:

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1 Absolutria: se o ru est preso, deve ser automaticamente liberado. A sentena absolutria pode ser prpria (quando impe medida de segurana). 2 Condenatria: no necessrio fundamentar. Somente a aplicao da pena fundamentada. O juiz fixa o regime e decide se o ru pode ou no apelar em liberdade. 3 Desclassificao do Crime: Havendo duas possibilidades: a) ocorreu; b) ocorreu; c) Crime conexo com crime da competncia do jri: Os jurados desclassificam o crime. O juiz julga o crime desclassificado. Os jurados julgam o crime conexo, portanto, julgam o outro crime. Elaborada a sentena, voltam todos para o plenrio e ali dar-se- a publicao da mesma, a portas abertas. Enquanto so os jurados que decidem pela condenao ou Desclassificao Imprpria: d-se quando os jurados desclassificam o crime de competncia do Jri e j afirmam que crime Desclassificao prpria: d-se quando os jurados desclassificam o crime de competncia do jri e no afirmam que crime

absolvio do ru, o juiz quem decidir a pena que eventualmente dever ser aplicada. Isso porque a aplicao da pena um procedimento tcnico que necessita ser realizado por um profissional da rea do Direito, no podendo se deixado a cargo dos jurados. A sentena ser sempre lida em voz alta, diante do pblico. Finda a leitura, estar encerrada a sesso de julgamento. Discute-se se o ru condenado pode ou no aguardar o julgamento em liberdade. Quanto a isso, a jurisprudncia quase unnime em afirmar

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que o ru que permaneceu preso durante a instruo permanecer preso; ao passo que o ru que aguardou julgamento solto continuar em liberdade. Essa possibilidade, no entanto, no aplicada quando interpostos os recursos especial e extraordinrio: "O direito de recorrer em liberdade s vai at o trmino dos recursos ordinrios, restando invivel o reconhecimento por todo o transcurso da causa. Ordem concedida em parte para que a Paciente possa responder em liberdade ao recurso de apelao". (HC 34352 / RJ ; HABEAS CORPUS. 2004/0036767-5. Relator Ministro Jos Arnaldo da Fonseca) Se o ru for absolvido, ser imediatamente solto (se estiver aguardando o julgamento preso), mesmo que seja interposta apelao pela acusao, devendo o escrivo providenciar a expedio de alvar de soltura. Compete ao escrivo lavrar ata circunstanciada de todo o

julgamento, onde devero constar todas as circunstncias, incidentes e movimentos do julgamento, desde a abertura at o encerramento, com meno aos termos essenciais que devem ser lavrados.

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07 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CDIGO DE PROCESSO PENAL LEI n. 11.101/2005 07.1 PROCEDIMENTO DOS CRIMES FALIMENTARES - ARTS. 503 A 512 DO CPP.

Sentena de Decretao da falncia ou de concesso de recuperao judicial

NoO MP denunciou?

MP Requereu instaurao de Inqurito policial

Sim

Oferecimento da denncia pelo Ministrio Pblico

Concluso do Inqurito Policial

Recebimento da denncia

Prossegue-se pelo rito sumrio

A Lei de Falncias (Lei n 11.101/05) revogou os artigos 503 a 512 do Cdigo de Processo Penal. Logo, a prpria Lei de Falncias regula o processo penal nos crimes falimentares. Competncia: A lei de falncias afasta a competncia do juzo universal para processar e julgar os crimes falimentares.

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Art. 183. Compete ao juiz criminal da jurisdio onde tenha sido decretada a falncia, concedida a recuperao judicial ou homologado o plano de recuperao extrajudicial, conhecer da ao penal pelos crimes previstos nesta Lei. No caso de pluralidade de juzes com igualdade de competncia aplica-se a regra do artigo 70 do CPP e seguintes (regra geral de competncia). Ao Penal: Regra: Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei so de ao penal pblica incondicionada. Exceo: Condicionada ou privada, nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso de o MP no oferecer denncia no prazo, caber ao privada subsidiria, conforme o artigo 184, pargrafo nico: Pargrafo nico. Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, 1o, sem que o representante do Ministrio Pblico oferea denncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poder oferecer ao penal privada subsidiria da pblica, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses. Oferecimento da denncia: O Ministrio Pblico dever promover a ao penal ao receber provas de crimes falimentares: Art. 187. Intimado da sentena que decreta a falncia ou concede a recuperao judicial, o Ministrio Pblico, verificando a ocorrncia de qualquer crime previsto nesta Lei, promover imediatamente a competente ao penal ou, se entender necessrio, requisitar a abertura de inqurito policial. O prazo para oferecimento da denncia o do artigo 46, do CPP: (05 dias se o indiciado estiver preso e 15, se estiver solto. A nica exceo

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quando o ru estiver solto e o Promotor de Justia aguardar a exposio circunstanciada apresentada pelo administrador judicial da falncia. Neste caso, dever oferecer a denncia em 15 dias. Recebida a denncia ou a queixa, segue-se o rito sumrio, seja para os crimes apenados com recluso ou deteno.

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08 - PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A HONRA ARTIGOS 519 A 523 DO CPP 08. 1 - CRIMES DE CALNIA E INJRIA, DE COMPETNCIA DO JUIZ SINGULAR

Ao Penal Privada

Ao Penal Pblica

Queixa

Denncia

No recebe a queixa e marca Audincia de conciliao

Recebimento da Denncia/Queixa

Citao

No H Conciliao?

Interrogatrio Oferecimento de Queixa e vistas ao Ministrio Pblico Defesa Prvia

Sim Termo de desistncia Intimao do autor para contestar e 02 dias Arquivamento da queixa Contestao do autor com possvel alterao no rol de testemunhas

Sim

H Exceo da Verdade? No Testemunha de Acusao

Testemunhas de Defesa

Diligncias

Alegaes Finais

Sentena

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No Captulo V, do Ttulo I, da Parte Especial do Cdigo Penal esto definidos os crimes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra recebe trplice proteo: constitucional, penal e civil. A CF estabelece no seu artigo 5, inciso V, o direito de resposta e a indenizao por dano moral; a proteo penal est no captulo dos crimes contra a honra e em legislaes especiais, tais como: eleitoral e imprensa e, por ltimo, a proteo civil quando reconhece o ressarcimento por dano moral. Honra o conjunto de atributos morais, fsicos e intelectuais que uma pessoa goza perante a sociedade (objetiva) ou como um sentimento natural, cuja ofensa causa uma dor psquica. Assim, a honra pode ser analisada sob dois aspectos: a) Honra subjetiva (a honra interna), que se traduz na estima de si prprio e reputao pessoal, que todos sentimos. b) Honra objetiva (honra externa), como somos vistos na sociedade. Com essas consideraes, temos, ento: a Calnia (art. 138imputao falsa a algum de fato criminoso) e a Difamao (art. 139imputao a algum de fato ofensivo a sua reputao) que ferem a honra objetiva, sendo necessrio consumao o conhecimento de terceiros e a injria (art. 140- CP- ofender honra-dignidade: moral, ou honra-decoro: atributos fsicos e intelectuais, bastando para consumar-se o conhecimento do ofendido), atingindo a honra subjetiva. Apesar do CPP prever o procedimento especial somente para a calnia e a injria, aplica-se tambm difamao (antiga modalidade de injria).

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Os crimes contra a honra, via de regra, so de ao penal privada, porm, sero de ao penal pblica quando da injria real resulte leses corporais, conforme prev o artigo 145, caput, do Cdigo Penal: Art. 145. Nos crimes previstos neste Captulo, somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, 2, da violncia resulta leso corporal. Sero de ao penal pblica condicionada requisio, se o crime for praticado contra a honra do presidente da Repblica ou chefe de governo estrangeiro; e de ao penal pblica condicionada representao do ofendido, quando atingir a honra de funcionrio pblico no exerccio de suas funes, conforme o pargrafo nico: Pargrafo nico Procede-se mediante requisio do Ministro da Justia, no caso do n. I do art. 141, e mediante representao do ofendido, no caso do n. II do mesmo artigo. A Regra geral: a Ao penal privada. Procedimento: Tem como marca diferenciadora a audincia de conciliao entre as partes, antecedendo o prprio recebimento da queixa. Frutfera a conciliao, a queixa ser arquivada. Caso a queixa seja recebida, o processo seguir o rito ordinrio. a) Oferecimento da queixa-crime (394 CPP).

O Juiz abrir vista ao MP, para que adite a queixa, supra irregularidades, saneie omisses etc., no prazo de trs dias.(artigo 46,2, do CPP). b) o juiz manda notificar o querelante e o querelado a fim de que

compaream audincia de tentativa de conciliao, desacompanhados de advogados (artigo 520 do CPP).

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Art. 520 - Antes de receber a queixa, o juiz oferecer s partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juzo e ouvindo-as, separadamente, sem a presena dos seus advogados, no se lavrando termo. c) Havendo conciliao, o querelante assinar termo de

desistncia e os autos sero futuramente arquivados. No caso de a tentativa de conciliao restar frustrada, o juiz recebe a queixa- crime. d) Cita-se o querelado, intimando-o para audincia de

interrogatrio.(artigo 394 do CPP). e) Apresentao da defesa prvia, trs dias.(396 do CPP).

Nesta fase, pode o querelado apresentar exceo da verdade (demonstrar a veracidade das afirmaes) ou exceo da notoriedade (demonstrar que as suas afirmaes so do domnio pblico). (artigo 523 CPP). Observao: As excees so cabveis somente nos crimes de calnia e difamao, nunca nos de injria. f) apresentada exceo nos autos principais, o querelante ser

notificado para, dentro de dois dias, oferecer sua resposta, podendo substituir as testemunhas arroladas na queixa. A partir desse instante, o procedimento se ordinariza. Pedido de explicaes: Esse procedimento, previsto no artigo 144 do Cdigo Penal, uma medida preliminar, embora no obrigatria propositura da ao penal.

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Art. 144 - Se, de referncias, aluses ou frases, se infere calnia, difamao ou injria, quem se julga ofendido pode pedir explicaes em juzo. Aquele que se recusa a d-las ou, a critrio do juiz, no as d satisfatrias, responde pela ofensa. Conceito: uma medida preparatria e facultativa para o

oferecimento da queixa quando, em virtude dos termos empregados no se mostrar evidente a inteno de caluniar, difamar ou injuriar, gerando dvida acerca do significado da manifestao do autor. O juiz recebe o pedido e designa audincia para o ofensor esclarecer suas afirmaes ou solicitar as explicaes por escrito. Cabe ao ofendido analisar se as explicaes devero ou no ser aceitas e se vai ou no intentar com a queixa-crime.

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09 -

PROCEDIMENTOS DOS CRIMES FUNCIONAIS CRIMES DE

RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONRIOS PBLICOS Arts. 513 a 518 do CPP 09.1 - Fluxograma

Ministrio Pblico ou Querelante

Oferece denncia ou Queixa

Juzo processante

Determina notificao do funcionrio pblico para apresentar, no prazo de 15 dias, a defesa preliminar

Rejeita a denncia ou queixa

Juzo processante

Recebe a denncia ou queixa

Cabe Recurso em Sentido Estrito

Segue o rito ordinrio ( 394 a 405 do CPP)

O procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP aplica-se a todos os crimes funcionais afianveis, ficando excludos os inafianveis.

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Os crimes funcionais so aqueles cometidos pelo funcionrio pblico no exerccio das suas funes contra a administrao pblica. Estes se classificam em: A - Crimes funcionais prprios: s podem ser praticados por funcionrios pblicos. B - Crimes funcionais imprprios: podem ser praticados por particulares. O art. 327, do Cdigo Penal, trata do conceito de funcionrio pblico: Art. 327 - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao, exerce cargo, emprego ou funo pblica. 1 - Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica 139. 2 - A pena ser aumentada da tera parte quando os autores dos crimes previstos neste Captulo forem ocupantes de cargos em comisso ou de funo de direo ou assessoramento de rgo da administrao direta, sociedade de economia mista,empresa pblica ou fundao instituda pelo poder pblico. Os Crimes mais praticados por funcionrios pblicos, entre outros, so: PECULATO: quando um servidor pblico se vale do cargo para apropriar-se de dinheiro ou bem de outra pessoa.

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: crime que o agente pblico comete quando desvia verba pblica, frauda licitao ou usa o cargo em benefcio prprio ou de outrem (Lei n. 8429/92). CORRUPO PASSIVA: quando o funcionrio pblico aceita vantagem indevida, em razo da funo que ocupa PREVARICAO: quando o servidor pblico deixa de cumprir atos que a obrigao funcional lhe impe CONCUSSO: quando o funcionrio pblico exige, em razo do cargo que ocupa, vantagem de outra pessoa. O rito processual previsto nos artigos 513 e seguintes aplicvel aos crimes funcionais descritos nos artigos 312 a 326 do Cdigo Penal e em outros dispositivos em que a qualidade de funcionrio pblico funciona como elementar ou circunstncia especial do tipo, pois existem as chamadas leis extravagantes penais que tambm regulam crimes praticados por servidor contra a administrao pblica, como, por exemplo, o crime de sonegao fiscal que recebe a participao de funcionrio pblico do fisco para a perpetrao de delito previsto na Lei n. 4.729/65.) Tanto os crimes funcionais prprios como os imprprios submetemse ao procedimento especial, bastando apenas que sejam afianveis. Os nicos inafianveis so: excesso de exao (CP, artigo 316, 1) e a facilitao de contrabando ou descaminho (CP, artigo 318), os quais seguem o rito comum da recluso. Procedimento: 1 Oferecimento da denncia ou queixa (subsidiria): A pea acusatria poder estar acompanhada com documentos ou justificao que faam presumir a existncia do delito ou com a declarao

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fundamentada da impossibilidade de apresentao dessas provas. (artigo 515, pargrafo nico). 2 - Defesa Preliminar: Antes do recebimento da denncia ou queixa, o juiz determinar no s a sua autuao, mas tambm mandar notificar o agente para apresentar a sua defesa preliminar, no prazo de 15 dias. A defesa apresentada tem por finalidade impedir o recebimento da pea acusatria inaugural. Constitui uma fase obrigatria no procedimento, sendo que a sua ausncia gera nulidade absoluta do processo. A defesa preliminar poder ser dispensada, se a denncia se apoiar em inqurito policial. Se o acusado no puder, por algum motivo, ser intimado

pessoalmente, o juiz dever nomear-lhe defensor dativo para que este apresente a defesa preliminar, conforme o art. 514, pargrafo nico do Cdigo de Processo Penal. Observao: dispensvel a notificao prvia quando a denncia ou queixa estiver instruda com inqurito policial, ou quando o crime funcional julgado juntamente com outro, no funcional, de natureza mais grave. Da mesma forma, se o agente deixa a condio de funcionrio pblico, pois a defesa preliminar visa evitar que o funcionrio pblico seja temerariamente processado, com prejuzo ao normal andamento da atividade administrativa. Estando o agente no exerccio de qualquer funo pblica, a falta de notificao constitui nulidade relativa, a ser alegada em ocasio oportuna, sob pena 3de considerar-se sanada (artigo 572 do CPP).

Recebimento ou Rejeio da denncia ou queixa:

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Apresentada ou no a defesa prvia (no caso de ter decorrido o prazo) os autos iro conclusos para o Magistrado para anlise. Art. 516 - O juiz rejeitar a queixa ou denncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistncia do crime ou da improcedncia da ao. 4 - Recebida a denncia ou queixa: O ru ser citado (517/CPP) e, a partir do recebimento da pea acusatria, o procedimento se ordinariza (artigo 518 do CPP).

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10 -

PROCEDIMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE

IMATERIAL- ART. 524 A 530 DO CPP (LEI 9.279/96)

Ofendido ou Requerente

Requer produo de prova pericial, bem como busca e apreenso do material contrafeito, quando cabvel.

Juzo

Deferindo, nomeia dois peritos

Peritos Fase Prprocessual Faz a diligncia, verificando a necessidade ou no da apreenso MP, ofendido e o juiz podem elaborar quesitos

Apresentam o laudo, prazo de trs dias

NoJuzo homologa? Apelao

SimOfendido poder apresentar queixa (Prazo: 30 dias)

Segue o rito comum ordinrio

Fluxograma da fase pr-processual, quando o crime deixou vestgios Art. 525 - No caso de haver o crime deixado vestgio, a queixa ou a denncia no ser recebida se no for instruda com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

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A propriedade um direito que consiste em dispor, usar ou fruir um determinado bem material ou imaterial. Assim, aos produtos e engenho do intelecto humano d-se o nome de Propriedade Intelectual que abrange dois ramos: a) o direito autoral que se adestra sobre a propriedade literria, artstica e cientfica; b) a propriedade industrial (inveno, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas e outras). O tema tratado nos art. 184 a 186 do Cdigo Penal, que aborda os crimes contra a Propriedade Intelectual, respectivamente uma de suas subdivises, o direito autoral que regulado pela Lei n. 9610/98. Conforme o disposto em lei, o direito autoral assegura ao autor da obra a propriedade exclusiva sobre ela, para que somente ele usufrua de todos os benefcios e vantagens delas decorrentes. Os crimes praticados contra propriedade imaterial, a includos os crimes contra a propriedade industrial esto elencados na Lei 9.279/96 e, como regra geral, se apuram mediante ao penal privada, salvo quando praticados em prejuzo de entidade de direito pblico. Para apurao destes tipos penais, na hiptese de deixar vestgios, deve a parte interessada requerer cautelarmente diligncia de busca e apreenso. Procedimento: A particularidade que existe no procedimento que envolve a propriedade imaterial a fase que antecede o oferecimento da queixa ou denncia, no caso de haver o crime deixado vestgio, pois a partir do oferecimento da queixa/denncia, e o seu respectivo recebimento, o procedimento segue pelo rito ordinrio.

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Particularidade: Ocorre quando tais crimes deixam vestgios, pois se torna

imprescindvel, por exigncia legal, a produo de prova pericial, qual seja, o exame de corpo de delito. A queixa no pode ser oferecida sem a prova da materialidade, condio objetiva de procedibilidade. O requerente ou ofendido devero solicitar ao juzo criminal diligncia de busca e apreenso do material contrafeito, cuja medida ser, em regra, executada por dois peritos previamente designados pelo juiz. Aps a apreenso, ser dada vista dos autos ao ofendido e ao Ministrio Pblico, visando formulao dos quesitos percia. Observao: durante esta fase no se houve o requerido, tendo em vista tratar-se de uma medida inaudita altera pars. Realizada a percia, os autos vo conclusos ao juiz para homologao ou no do laudo. Se o laudo for homologado o requerente ou ofendido poder oferecer a queixa, no prazo de trinta dias (contados a partir do dia que tomou cincia da sentena homologatria). Se a ao for privada, exige-se, ainda, que o requerente comprove sua legitimidade para a propositura da queixa.

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11 - PROCEDIMENTO DE RESTAURAO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUDOS- ART. 541 A 548 DO CPP.

Se existir e for exibida cpia autntica ou certido do processo

Na falta de cpia autntica ou certido do processo

Ser uma ou outra considerada como original (Art. 541, 1 do CPP)

Ser uma ou outra considerada como original (Art. 541, 1 do CPP)

Citao do ru e intimao das partes para audincia

Lavra-se termo circunstanciado Realizao de audincia (Art. 542 do CPP)

Julgamento Artigo 544 CPP

O artigo 541 do CPP trata da restaurao de autos, em primeira ou segunda instncia, quando extraviados ou destrudos. Art. 541 - Os autos originais de processo penal extraviados ou destrudos, em primeira ou segunda instncia, sero restaurados. 1 - Se existir e for exibida cpia autntica ou certido do processo, ser uma ou outra considerada como original.

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2 - Na falta de cpia autntica ou certido do processo, o juiz mandar, de ofcio, ou a requerimento de qualquer das partes, que: a) o escrivo certifique o estado do processo, segundo a sua lembrana, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros; b) sejam requisitadas cpias do que constar a respeito no Instituto Mdico-Legal, cadeias; c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se no forem encontradas, por edital, com o prazo de 10 (dez) dias, para o processo de restaurao dos autos. 3 - Proceder-se- restaurao na primeira instncia, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda. No caso de falta de cpia autntica ou certido do processo, o juiz tomar as seguintes providncias, de ofcio ou a requerimento das partes: a) determinar que o Escrivo certifique, segundo sua lembrana, no Instituto congneres, de Identificao e Estatstica ou em ou estabelecimentos reparties pblicas, penitencirias

o estado em que se encontrava o processo extraviado ou destrudo, reproduzindo todos os registros que houver (livros, protocolo, etc.); b) Requisitar cpias de documentos que constem nos registros de rgos Oficiais, como Instituto de Identificao, IML, etc. Se as partes no forem encontradas para intimao, pessoalmente, para a audincia designada, devero ser intimadas, por edital, no prazo de dez (10) dias. A Citao do ru imprescindvel, sob pena de nulidade da restaurao.

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Na audincia, as partes sero ouvidas, lanando no termo os pontos que acordarem, a exibio dos documentos, a conferncia das certides e demais documentos que foram reproduzidos. O artigo 543 do CPP prev algumas observa