Poder Judiciário - Serviço de Identidadesistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/8455-2010.pdf · Vara...

Poder Judicirio

TRIBUNAL PLENO

Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms

Matria Judiciria - Plenrio 01

Sesses: 3 - Quinta-feira do ms

Matria Administrativa - Plenrio 01

Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente

Des. Jos Ferreira Leite

Des. Jos Jurandir de Lima

Des. Jos Tadeu Cury

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Paulo da Cunha

Des. Juvenal Pereira da Silva

Des. Sebastio de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Mrcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas

Des. Carlos Alberto Alves da Rocha

Des. Gerson Ferreira Paes

Des. Luiz Ferreira da Silva

Desa. Clarice Claudino da Silva

Des. Teomar de Oliveira Correia

Des. Alberto Ferreira de Souza

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sesses: 4 - Sexta-feira do ms -

Salo Oval da Presidncia

Des. Jos Silvrio Gomes - Presidente

Des. Paulo da Cunha


PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO

Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas


SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO


Des. Jos Ferreira Leite - Presidente

Des. Sebastio de Moraes Filho



TURMA DE CMARAS CVEIS

REUNIDAS DE DIREITO PBLICO E COLETIVO

Sesses: 1 Quintas-feiras do ms - Plenrio 04

Des. Jos Tadeu Cury - Presidente



Des. Mrcio Vidal

TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS


Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente

Des. Juvenal Pereira da Silva


Des. Gerson Ferreira Paes




PRIMEIRA CMARA CVEL

Sesses: Teras-feiras - Plenrio 01

Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente


SEGUNDA CMARA CVEL

Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02

Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas - Presidente


TERCEIRA CMARA CVEL


Des. Jos Tadeu Cury - Presidente


QUARTA CMARA CVEL


Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente

Des. Mrcio Vidal

QUINTA CMARA CVEL


Des. Sebastio de Moraes Filho - Presidente


SEXTA CMARA CVEL


Des. Jos Ferreira Leite - Presidente


PRIMEIRA CMARA CRIMINAL


Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente


SEGUNDA CMARA CRIMINAL


Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente



TERCEIRA CMARA CRIMINAL

Sesses: Quartas-feiras - Plenrio- 04

Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente


JUZES DE 2 GRAU DE JURISDIO

Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas

Dra. Marilsen Andrade Adrio

Dr. Marcelo Souza de Barros

Dr. Antnio Horcio da Silva Neto

Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT

DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 19 de Novembro de 2010 - Edio n 8455

Centro Poltico Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiab - Mato Grosso

e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br

TRIBUNAL DE JUSTIA

Des. Jos Silvrio Gomes

Presidente

Des. Paulo da Cunha

Vice-Presidente


Corregedor-Geral

A COMPOSIO DAS CMARAS EST DE ACORDO COM A PROPOSIO N. 14/2010 - TP,

DISPONIBILIZADA NO DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO, EDIO 8403 DE 27/08/2010

ndiceTRIBUNAL DE JUSTIA 5Tribunal Pleno 5Corregedoria Geral da Justia 5

Coordenadoria Judiciria 6Primeira Cmara Cvel 6Terceira Cmara Cvel 9Quarta Cmara Cvel 10Quinta Cmara Cvel 13Sexta Cmara Cvel 24Primeira Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 29Segunda Turma de Cmaras Cveis Reunidasde Direito Privado 29Segunda Cmara Criminal 29Terceira Cmara Criminal 32Turma de Cmaras Criminais Reunidas 33Departamento Administrativo 34

Coordenadoria de Recursos Humanos 42Superviso dos Juizados Especiais 422 Turma Recursal 42

COMARCAS 43Entrncia Especial 43Comarca de Cuiab 43Diretoria do Frum 43Diviso Administrativa 43

Varas Cveis 455 Vara Cvel 456 Vara Cvel 487 Vara Cvel 539 Vara Cvel 551 Vara Especializada em Direito Bancrio 682 Vara Especializada em Direito Bancrio 733 Vara Especializada em Direito Bancrio 87Vara Especializada em Ao Civil Pblica eAo Popular 100

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1042 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 1045 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 105Vara Especializada de Falncia, Concordata eCarta Precatria 112

Varas Criminais 1145 Vara Criminal 1146 Vara Criminal 11711 Vara Criminal - J. Militar 118

Juizados Especiais Cveis 120Primeiro Juizado Especial Cvel de Cuiab 120Segundo Juizado Especial Cvel de Cuiab 120Sexto Juizado Especial Cvel de Cuiab 120

Comarca de Rondonpolis 125Varas Cveis 125

1 Vara Cvel 1253 Vara Cvel 1394 Vara Cvel 155

Varas Especializadas de Famlia eSucesses 1721 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 1722 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 174

Varas Especializadas da Fazenda Pblica 1751 Vara Especializada da Fazenda Pblica 175

Varas Criminais 1762 Vara Criminal 1763 Vara Criminal 180

Comarca de Vrzea Grande 180Varas Cveis 1801 Vara Cvel 180

Varas Criminais 1802 Vara Criminal 1803 Vara Criminal 1806 Vara Criminal 183Varas Especiais da Infncia e Juventude 187

Juizados Especiais Cveis e Criminais 187Juizado Especial Cvel e Criminal do Cristo Rei 187

Terceira Entrncia 190Comarca de Alta Floresta 1902 Vara 1905 Vara 191

Comarca de Barra do Garas 1931 Vara Cvel 1932 Vara Cvel 1963 Vara Cvel 200

Comarca de Cceres 2011 Vara Cvel 2012 Vara Cvel 2023 Vara Cvel 2104 Vara Cvel 2145 Vara Cvel 2181 Vara Criminal 2223 Vara Criminal 225

Comarca de Diamantino 2261 Vara Cvel 2262 Vara Cvel 228

Comarca de Sinop 2311 Vara Cvel 2313 Vara Cvel 2334 Vara Cvel 2365 Vara Cvel 2467 Vara Juizado Especial 248

Comarca de Sorriso 2503 Vara 2504 Vara 257

Comarca de Tangar da Serra 2622 Vara Cvel 2625 Vara Cvel 266Vara nica Criminal 270

Segunda Entrncia 271Comarca de Alto Araguaia 2711 Vara 2712 Vara 273

Comarca de Barra do Bugres 2751 Vara 2752 Vara 275

Comarca de Campo Novo do Parecis 2751 Vara 2752 Vara 275

Comarca de Canarana 2791 Vara 279Juizado Especial Cvel e Criminal 280

Comarca de Colder 2821 Vara 2822 Vara 2833 Vara 283

Comarca de Comodoro 2861 Vara 286

Comarca de Jaciara 2912 Vara 291

Comarca de Juara 293Juizado Especial Cvel e Criminal 293

Comarca de Juna 3221 Vara 3222 Vara 3233 Vara 325

Comarca de Lucas do Rio Verde 3273 Vara 327Juizado Especial Cvel e Criminal 328

Comarca de Mirassol D'Oeste 3321 Vara 3322 Vara 337Juizado Especial Cvel e Criminal 339

Comarca de Nova Mutum 3392 Vara 339Juizado Especial Cvel e Criminal 339

Comarca de Nova Xavantina 3421 Vara 3422 Vara 345

Comarca de Peixoto de Azevedo 3461 Vara 346

Comarca de Pontes e Lacerda 347Diretoria do Frum 3472 Vara 348

Comarca de Poxoro 3491 Vara 3492 Vara 350

Primeira Entrncia 351Comarca de Apiacs 351Vara nica 351

Comarca de Arenpolis 353Vara nica 353

Comarca de Aripuan 354Vara nica 354

Comarca de Colniza 363Vara nica 363

Comarca de Cotriguau 365Vara nica 365

Comarca de Dom Aquino 366Diretoria do Frum 366Vara nica 366

Comarca de Feliz Natal 369Vara nica 369

Comarca de Guiratinga 371Vara nica 371

Comarca de Itiquira 376Vara nica 376

Comarca de Jauru 377Vara nica 377

Comarca de Matup 378Vara nica 378

Comarca de Nobres 385Vara nica 385Juizado Especial Cvel e Criminal 387

Comarca de Nortelndia 389Vara nica 389

Comarca de Nova Monte Verde 390Vara nica 390

Comarca de Pocon 391Vara nica 391

Comarca de Porto dos Gachos 391Vara nica 391Juizado Especial Cvel e Criminal 395

Comarca de So Flix do Araguaia 3952 Vara 395

Comarca de Rio Branco 403Vara nica 403

Comarca de Rosrio Oeste 406Vara nica 406

Comarca de Santo Antnio do Leverger 427Vara nica 427

Comarca de So Jos dos Quatro Marcos 428Vara nica 428

Comarca de Vila Bela da SantssimaTrindade 429Vara nica 429Juizado Especial Cvel e Criminal 429

Comarca de Vera 430Vara nica 430

FORO EXTRAJUDICIAL 432Comarca de Campo Verde 432Municpio de Campo Verde 432Cartrio do 2 Ofcio 432

Comarca de Jaciara 432Municpio de Jaciara 432Cartrio do 2 Ofcio 432

Municpio de So Pedro da Cipa 432Cartrio de Paz e Notas 432

Comarca de Juna 432Municpio de Juna 432Cartrio do 2 Ofcio 432

Municpio de Rondolndia 433Cartrio de Paz e Notas 433

Comarca de Querncia 433Municpio de Querncia 433Cartrio do 2 Ofcio 433

Comarca de Sinop 434

Municpio de Sinop 434Cartrio do 2 Ofcio 434

TRIBUNAL DE JUSTIA

Tribunal Pleno

Pauta de Julgamento

DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO

Julgamento designado para a sesso Ordinria do TRIBUNAL PLENO, com

incio s 14 horas da prxima quinta-feira, ou em sesso subseqente, se

no decorrido o prazo previsto no artigo 552 1 do CPC.

Mandado de Segurana 89601/2010 - Classe: CNJ-120 COMARCA

CAPITAL.

RELATOR: DES. JOS JURANDIR DE LIMA

IMPETRANTE: DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

ADVOGADO: DR. DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO

TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Argio de Inconstitucionalidade 41202/2010 - Classe: CNJ-216

COMARCA CAPITAL.

RELATORA: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

REQUERENTES: ANERINDO ROMUALDO DA SILVA E OUTRO(s)

ADVOGADA: DRA. ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: DR. JOS VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. DO ESTADO

Direta de Inconstitucionalidade 2276/2008 - Classe: CNJ-95

COMARCA DE RONDONPOLIS.

RELATOR: DES. MRCIO VIDAL

REQUERENTE: FEDERAO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE

RODOVIRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FETTREMAT

ADVOGADO: DR. SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO

REQUERIDOS: MUNICPIO DE RONDONPOLIS E OUTRO(s)

ADVOGADOS: DR. LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO - PROC. DO

MUNICPIO E OUTRO(S)


COMARCA DE SORRISO.

RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

REQUERENTE: EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO

ADVOGADOS: DR. DARL MARTINS VARGAS E OUTRO(S)

REQUERIDO: CMARA MUNICIPAL DE SORRISO


COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DES. MRCIO VIDAL

REQUERENTE: GETLIO GONALVES VIANA - PREFEITO MUNICIPAL DE

PRIMAVERA DO LESTE

ADVOGADO: DR. DARL MARTINS VARGAS

REQUERIDO: CMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE

Ao Rescisria 36447/2010 - Classe: CNJ-47 COMARCA CAPITAL.

RELATOR: DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO

AUTOR: JOS MIGUEL SCAFF FILHO

ADVOGADO: DR. RONALDO MARTINS FRAGA

REU: ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO: DR. NELSON PEREIRA DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 17 de novembro de 2010.

Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA

Diretora do Departamento do Tribunal Pleno


PAUTA DE JULGAMENTO

Julgamento designado para a sesso Ordinria do TRIBUNAL PLENO, com

incio s 14 horas da prxima quinta-feira, ou em sesso subseqente, se

no decorrido o prazo previsto no artigo 552 1 do CPC.


CAPITAL.

RELATOR: DES. JURACY PERSIANI

IMPETRANTE: ELZIMAR RODRIGUES DE MOURA

ADVOGADO: DR. CLAUDIO BARBOSA DE LIMA

IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSO

ORGANIZADORA E EXAMINADORA DO CONCURSO PBLICO P/

PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBST


CAPITAL.

RELATOR: DES. JURACY PERSIANI

IMPETRANTE: ANTONIO GUEDES FERREIRA

ADVOGADOS: DR. LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO E

OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO

CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIA

IMPETRADO: EXMA. SRA. DRA. JUIZA DIRETORA DO FORO DA

COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 18 de novembro de 2010.

Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA


Feitos


FEITOS CRIMINAIS E CVEIS

AUTOS COM DECISO DA RELATORA

Protocolo: 104872/2010

Representao Criminal n 104872/2010 Classe: 272-CNJ

COMARCA DE JUARA

REPRESENTANTE: CLEBER EDUARDO SAKANO BORGES

Advogado: Dr. ARISTIDES JOS BOTELHO DE OLIVEIRA

REPRESENTADO: Dr. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - JUIZ DE

DIREITO

Advogado: Dr. MILTON VIZINI CORREA JUNIOR

Deciso: "... Em verdade, o caso remete para o comando definido no art.

27 de CPP, que prev a hiptese de que qualquer pessoa do povo,

sobretudo a vitima, pode provocar a iniciativa do Ministrio Publico nos

casos em caiba Ao Penal Publica, fornecendo-lhe, por escrito,

informaes sobre o fato e a autoria, indicando tambm o tempo, o lugar e

os elementos de convico.

Assim, objetivando evitar nulidades, determino a remessa destes autos

Procuradoria Geral de Justia para tomar conhecimento dos fatos

narrados pelo reeducando e para quem, no prazo de 15 (quinze) dias,

tome as providncias entender cabveis..."

AS) Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

Departamento do Tribunal Pleno em Cuiab, 18 de Novembro de 2010.

Bela. Maria Conceio Barbosa Corra


Corregedoria Geral da Justia

Provimentos

PROVIMENTO N 25/2010 CGJ.

Dispe sobre a extenso do Programa de implementao para

cumprimento da Meta 5 CNJ Prioritria 2010 nas Comarcas de

Cuiab, Tangar da Serra, Cceres, Alta Floresta, Sorriso, Sinop,

Primavera do Leste, Rondonpolis e Barra do Garas.

O Excelentssimo Senhor Desembargador Manoel Ornellas de

Almeida, Corregedor-Geral da Justia do Estado de Mato Grosso,

no uso de suas atribuies legais previstas nos arts. 31 e 39, alnea "c",

do Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso

COJE;

Considerando a Meta 5 CNJ Prioritria 2010, que visa implantar

mtodo de gerenciamento de rotinas (gesto de processos de trabalho)

em pelo menos 50% das unidades judicirias de 1 grau at dezembro de

2010;

Considerando o que estabelece o Planejamento Estratgico do TJ/MT em

especfico ao tema estratgico de Eficincia Operacional tendo como

Disponibilizado - Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 845519/11/2010 Pgina 5 de 435

Objetivo Estratgico de n. 6 Garantir agilidade nos trmites judiciais e

administrativos;

Considerando o que estabelece o Planejamento Estratgico do TJ/MT no

Projeto de n. 6.3 - Redefinir as rotinas de trabalhos em todas as unidades

judicirias e administrativas at dez/2014;

Considerando o que estabelece o Planejamento Estratgico da

T.I.C./TJMT no Projeto 11.6 Diminuir em 50% os custos com aquisio de

licenas at dez/2014, e que corresponde ao projeto de n. 4.6 do mapa

estratgico do TJ/MT;

Considerando as etapas de trabalho realizadas com o fito de angariar

idias e sugestes de alteraes nas rotinas da secretaria de vara para

proporcionar maior celeridade na tramitao do trabalho interno levadas a

efeito nos dias 09, 10, 22 e 23 de setembro de 2010 com os gestores

judicirios representantes de Comarcas de Entrncias diversas e, no dia

24 de setembro de 2010, apresentadas e validadas pelos senhores

magistrados convidados pela CGJ, estabelecendo novas rotinas de

trabalho nas secretarias de varas;

RESOLVE:

Art. 1 - Estender s Comarcas de Cuiab, Tangar da Serra, Cceres,

Alta Floresta, Sorriso, Sinop, Primavera do Leste, Rondonpolis e Barra do

Garas, a implementao do novo programa de Gerenciamento de Rotinas

Gesto de Processo de Trabalho, dando continuidade ao cumprimento

da Meta 5 CNJ Prioritria 2010.

Art. 2 - Os trabalhos sero desenvolvidos no perodo de 22 a 26 de

novembro de 2010 nas Comarcas de Cuiab e Tangar da Serra; perodo

de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2010 nas Comarcas de Cceres,

Alta Floresta, Sorriso e Sinop, e no perodo de 13 a 17 de dezembro de

2010 nas Comarcas de Primavera do Leste, Rondonpolis e Barra do

Garas.

Art. 3 - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicao,

revogadas as disposies em contrrio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiab (MT), 12 de novembro de 2010.

Desembargador Manoel Ornellas de Almeida

Corregedor-Geral da Justia

.x.

Departamento de Orientao e Fiscalizao da Secretaria da

Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 18 de novembro de 2010.

NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA

Diretora do Departamento

Visto:

WALKYRIA TAQUES SIQUEIRA

Coordenadora da Secretaria da Corregedoria

Coordenadoria Judiciria

Primeira Cmara Cvel

Pauta de Julgamento

JULGAMENTOS designados para a sesso ordinria da PRIMEIRA

CAMARA CIVEL, s 14:00h, no PLENRIO 03, da prxima tera-feira

(Art. 2 do Ato Regimental n 03/2009/TP e art. 9 da Emenda Regimental

n 008/2009/TP do Tribunal de Justia), ou em sesso subsequente

tera-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto no art. 552,

pargrafo 1. do CPC.

Agravo de Instrumento 62447/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE

SINOP.

Protocolo Nmero/Ano: 62447 / 2010

RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

AGRAVANTE(S): BANCO RURAL S. A.

ADVOGADO(S): Dra. JULIANA CORDEIRO DE FARIA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): VALE GRANDE INDSTRIA E COMRCIO DE ALIMENTOS

S. A. E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

Dr. ROBERTO ZAMPIERI

Dr(a). JOS CARLOS GUIMARES JNIOR

Dr(a). OUTRO(S)


TANGAR DA SERRA.



AGRAVANTE(S): JOS ASSUNO SOBRINHO

ADVOGADO(S): Dr. FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): AUSTRUGSILO VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dra. LIDIANE FORCELINI


RONDONPOLIS.



AGRAVANTE(S): ITA SEGUROS S. A.

ADVOGADO(S): Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON

Dr. FAGNER DA SILVA BOTOF

Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): RODRIGO LEITE DE ALMEIDA

ADVOGADO(S): Dr. EDMAR PORTO SOUZA


CCERES.



AGRAVANTE(S): A. P. L.

ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO S. DE LIMA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): L. F. M.

ADVOGADO(S): Dra. PRYSCYLA PEREIRA SIMO

Agravo de Instrumento 101294/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA

DE TANGAR DA SERRA.


RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

AGRAVANTE(S): SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO

MERCANTIL

ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TLIO

Dr. MARCO ANDR HONDA FLRES

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CCERO BARBOSA DE LIMA

ADVOGADO(S): Dr. RAFAEL SOARES MARTINAZZO


CAPITAL.


RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

AGRAVANTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO(S): Dr. MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON

Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ELZIO CABRAL DOS SANTOS

ADVOGADO(S): Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA

Dr(a). OUTRO(S)


DE RONDONPOLIS.



AGRAVANTE(S): NOELI LIBERA BERNARDON

ADVOGADO(S): Dr. DANILLO HENRIQUE FERNANDES

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO

MERCANTIL

ADVOGADO(S): Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO

Dr(a). OUTRO(S)

PRIMEIRA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 18 dias do ms de

Novembro de 2010.

Deciso / Intimao do Relator


Agravo de Instrumento 100911/2010 Classe: 202-CNJ

Origem : COMARCA CAPITAL

Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

AGRAVANTE(S): N. DE SOUZA LORENO - ME


Advogado(s): Dr(a). JLIO CESAR BACOVIS

AGRAVADO(S): TIM CELULAR S. A.

Advogado(s): Dra. LUDMILLA DE MOURA BOURET

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR DE FLS. 38/40-TJ: "Pelo exposto, CONVERTO o

recurso para a modalidade retida, determinando a remessa dos autos ao

juiz da causa, nos termos do art. 522, caput, c/c art. 527, II, ambos do

CPC."



Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES

AGRAVANTE(S): JOS EMILIO AMBIEL E OUTRO(s)

Advogado(s): Dra. SELNA BEATRIZ DA COSTA

AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.

AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

DECISO DO RELATOR DE FLS. 280/283-TJ: "Posto isso, nega-se a tutela

recursal postulada."


Apelao 82168/2010 Classe: 198-CNJ

Origem : COMARCA DE SAPEZAL


APELANTE(S): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Advogado(s): Dr. ANDR LUIZ FARIA

Dr. JOAO ROGERIO R. DE FARIA

Dr(a). PATRICIA MARIA MENDONA DE ALMEIDA FARIA

OUTRO(S)

APELADO(S): LUCIENE MARIA DA SILVA CALHEIROS

Advogado(s): Dr. GASTO BATISTA TAMBARA

Dr(a). ELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN

OUTRO(S)

INTIMAO AO APELANTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar

a representao processual.



Origem : COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


AGRAVANTE(S): ARI PROVIN

Advogado(s): Dr(a). MYRIAN CARLA CARDOZO SANTOS WALACHESKI

AGRAVADO(S): BANCO ITA S. A.







AGRAVANTE(S): JOO CARLOS RODRIGUES

Advogado(s): Dra. PATRCIA GASPAR NBREGA

AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO


recursal pretendida, at o pronunciamento do Colegiado."





AGRAVANTE(S): BANCO ITALEASING S. A.

Advogado(s): Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): GEISIANY NASCIMENTO LUCIO

DECISO DO RELATOR DE FLS. 35/36-TJ: "Posto isso, nega-se a liminar

postulada."





Cmara : PRIMEIRA CMARA CVEL

AGRAVANTE(S): VANIA CRISTINA DA SILVA PIRES

Advogado(s): Dra. ANA PAULA RICCI FIGUEIREDO FERREIRA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ELMO ENGENHARIA LTDA.

AGRAVADO(S): SO FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS

LTDA.







AGRAVANTE(S): HC CONSULTORIA E SERVIOS LTDA

Advogado(s): Dr. RAFAEL COSTA LEITE

AGRAVADO(S): CONSPAVI CONSTRUO E PARTICIPAO LTDA.


recursal postulada, at o pronunciamento do Colegiado."



Origem : COMARCA DE NOBRES

Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO

AGRAVANTE(S): JOS GONALVES DE JESUS E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr. MOACIR RIBEIRO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ROBSON DA SILVA MUNIZ - PROCURADOR DO ESTADO

Advogado(s): Dr. EBENEZER SOARES BELIDO

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR DE FLS. 122-TJ: "Com essas consideraes,

indefiro o pretendido efeito ativo, mantendo ntegra a deciso agravada."

INTIMAO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazes nos termos

do art. 527, V, do CPC



Origem : COMARCA DE POCON


AGRAVANTE(S): M. C.

Advogado(s): Dr. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARES

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): ESPLIO DE J. F. C.


postulada."



Origem : COMARCA DE RONDONPOLIS


AGRAVANTE(S): MELHEM NAIM CHARAFEDDINE

Advogado(s): Dr. JEANCARLO RIBEIRO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): IVONEI GILSON RESMINI





Origem : COMARCA DE JACIARA



AGRAVANTE(S): EDSON BORBA

Advogado(s): Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU

AGRAVADO(S): BANCO PANAMERICANO S. A.


recursal pretendida."





AGRAVANTE(S): FRANCISCO ADAILTON DELMIRO PEREIRA


AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

DECISO DO RELATOR DE FLS. 124/126-TJ: "Posto isto, nega-se a tutela






AGRAVANTE(S): ANA MARGARETE SOEHN


AGRAVADO(S): BANCO FINASA BMC S. A.

DECISO DO RELATOR DE FLS. 108/110-TJ: "Posto isso, ante a ausncia

de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, qual seja, a

tempestividade, no se conhece do agravo e, por conseqncia, nega-se

seguimento, nos termos do artigo 557, caput do Cdigo de Processo Civil,

porque manifestamente inadmissvel."





AGRAVANTE(S): J. R. S.

Advogado(s): Dr. ADILON PINTO DA SILVA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): J. R. S. J. REPRES. POR SUA ME Z. C. V.





Origem : COMARCA DE VRZEA GRANDE


AGRAVANTE(S): JUDAS TADEU TORRES RANGEL

Advogado(s): Dr. ROLF TALYS OSORKI SANTIAGO

AGRAVADO(S): BV FINANCEIRA S. A.


recursal postulada, at o pronunciamento da Cmara.





AGRAVANTE(S): CLAUDIO PEREIRA MIRANDA

Advogado(s): Dr. ROLF TALYS OSORKI SANTIAGO

AGRAVADO(S): BFB LEASING S. A. ARRENDAMENTO MERCANTIL


recursal pretendida."



Origem : COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


AGRAVANTE(S): RODOSUL MT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Advogado(s): Dra. MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): NATLIA TEREZINHA VOOS

DECISO DO RELATOR DE FLS. 115/118-TJ: "Posto isso, deixa-se de

conhecer o recurso, e por conseqncia, nega-se seu seguimento, nos

termos do artigo 557, caput, do CPC."





AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S/A

Advogado(s): Dra. KAMILA DE SOUZA COUTINHO

AGRAVADO(S): RONILCE MARIA PIRES DE MORAES

DECISO DO RELATOR DE FLS. 32/35-TJ: "Posto isso, no conheo do

recurso e, por conseqncia, nego-lhe seguimento, nos termos do artigo

557, caput, do CPC, porque manifestamente inadmissvel."



Origem : COMARCA DE POXORO


AGRAVANTE(S): FRANCISCO GERALDO RULIM

Advogado(s): Dr(a). RAFAEL RIBEIRO DA GUIA

AGRAVADO(S): JOO FLORINDO DE OLIVEIRA E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. JURANDIR VENTRESQUI GUEDES

AGRAVADO(S): ARISTINO VILELA

AGRAVADO(S): ARINE BEATRICE MEIRA VILELA E SILVA


recursal postulada, at o pronunciamento do Colegiado."


do art. 527, V, do CPC.





AGRAVANTE(S): ROSENEI BARROS DE LIMA E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr. RODRIGO SEMPIO FARIA

AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER S. A.


postulada."





AGRAVANTE(S): ROBERTO MITUO UEDA

Advogado(s): Dr(a). FRANCYANE HANSEN FERREIRA

Dr(a). JOSE CARLOS DIAS NETO

AGRAVADO(S): PATRICIA EMANUELE FERREIRA LOPES E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr(a). GORETE BORELLI DE ASSIS SAMPAIO

Dr. GERALDO SIDNEI AFONSO

OUTRO(S)









AGRAVANTE(S): ALCIDES MOREIRA DOS SANTOS

Advogado(s): Dr(a). RAFAEL ALEXANDRE STORER


OUTRO(S)

AGRAVADO(S): PATRICIA EMANUELE FERREIRA LOPES E OUTRO(s)

Advogado(s): Dr. GERALDO SIDNEI AFONSO

OUTRO(S)







Origem : COMARCA DE SINOP


AGRAVANTE(S): SOELINO BALASTRELLI

Advogado(s): Dr. SILVANO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO(S): MARCELO BALASTRELLI

Advogado(s): Dr. JONES EVERSON CARDOSO


do art. 527, V, do CPC.





AGRAVANTE(S): MAKSUES LEITE

Advogado(s): Dr. JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): CELMAR FRANCISCO DE MATOS

Advogado(s): Dr. CLEDNEI LIBORIO FELICIANO

OUTRO(S)

DECISO DO RELATOR DE FLS. 39/41-TJ: "Por essas razes, indefere-se

a tutela recursal vindicada."




Embargos de Declarao Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)

Agravo de Instrumento 58963/2010 - Classe: CNJ-202)

Origem : COMARCA DE SINOP


EMBARGANTE: VALE GRANDE INDSTRIA E COMRCIO DE ALIMENTOS

LTDA. E OUTRA(s)

Advogado(s): Dr(a). CRISTIANY ROBERTA CONCEIO

Dr. THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

Dr. FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

Dr. ROBERTO ZAMPIERI

Dr. JOS CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARES JNIOR

OUTRO(S)

EMBARGADO: BANCO ABC BRASIL S. A.

Advogado(s): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OUTRO(S)

INTIMAO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os

Embargos de Declarao N : 113578/2010.



Apelao 3283/2010 - Classe: CNJ-198)

Origem : COMARCA DE TANGAR DA SERRA

Relator: DES. MRCIO VIDAL

EMBARGANTE: ITA SEGUROS S. A.

Advogado(s): Dra. ROSMERI VALDUGA

Dr(a). MARCOS VINCIUS LUCCA BOLIGON

Dr(a). FAGNER DA SILVA BOTOF

Dra. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI

OUTRO(S)

EMBARGADO: LARCIO RENATO CAVALIERI

Advogado(s): Dr. EDSIO DO CARMO ADORNO

INTIMAO AO(S) EMBARGADO(a), para se manifestar(em) sobre os

Embargos de Declarao N : 112249/2010.

Cuiab, 18 de Novembro de 2010.

Bel. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO Diretora da Primeira Secretaria

Cvel.

Terceira Cmara Cvel

Decises do Relator



Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Advogado(s): Dra. VERA LCIA MIQUELIN

Dr(a). OUTRO(S)

AGRAVADO(S): LIDIO DA SILVA

A d v o g a d o ( s ) : D r . M A I C O M A L A N F R A G A

VENDRSCOLO-DEF.PB.SUBST.

CONCLUSO DA DECISO: "...Assim, concedo o efeito suspensivo ao

decisum impugnado, at o julgamento do mrito do Agravo de Instrumento."

Cuiab, 09 de novembro de 2010.

Ds. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator


Apelao / Reexame Necessrio 80914/2010 Classe: 1728-CNJ


INTERESSADO/APELADEPARTAMENTO DE TRNSITO DO ESTADO DE

MATO GROSSO - DETRAN/MT

Advogado(s): Dr. EDUARDO RAMSAY DE LACERDA

Dr(a). OUTRO(S)

INTERESSADO/APELAJORNAL DIARIO DE CUIABA LTDA

Advogado(s): Dra. SONIA REGINA DE ABREU VIANA

CONCLUSO DA DECISO: "...Ante o exposto, com amparo no art. 557,

caput, do CPC, dispositivo cabvel em sede de Reexame Necessrio de

Sentena (smula n. 253 do Superior Tribunal de Justia), ratifico a

sentena e nego seguimento ao Recurso Voluntrio."


Ds. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator




AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): Dra. MARIA LUIZA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO

ESTADO

AGRAVADO(S): ANTONIO ADAUTO DA SILVA

Advogado(s): Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIO - DEFENSOR PBLICO

CONCLUSO DA DECISO: "...Ante o exposto, estando o recurso de

agravo de instrumento, interposto, em confronto com a jurisprudncia

dominante nesta Corte, nego-lhe seguimento, nos termos do art. 51, VII, do

RITJMT e do artigo 557, caput do CPC."


Ds. Jos Tadeu Cury Relator

Intimao

INTIMAO AO EMBARGADO



Agravo de Instrumento 100822/2009 - Classe: CNJ-202)


EMBARGANTE: H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAO DE ESCRITORIOS

LTDA

Advogado(s): Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JNIOR

Dr(a). OUTRO(S)

EMBARGADO: CENTRAIS ELTRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A. -

ELETRONORTE


Advogado(s): Dr. LUIZ CLUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Dr(a). OUTRO(S)

Com intimao ao EMBARGADO para, querendo, se manifestar no

prazo de cinco dias.

INTIMAO AO AGRAVANTE




AGRAVANTE(S): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Advogado(s): Dr(a). GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - PROC. DO

MUNICPIO

AGRAVADO(S): NORTEC - CONSULTORIA, ENGENHARIA E

SANEAMENTO LTDA.

Advogado(s): Dr. JOS CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARES JNIOR

AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO DE GUA E ESGOTO DE VRZEA

GRANDE - DAE

AGRAVADO(S): CONSRCIO GUAS VRZEA GRANDE

Com intimao ao AGRAVANTE, para se manifestar, sobre a

devoluo da correspondncia de fls. 2010-TJ.

INTIMAO AO ADVOGADO


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 81577/2009 -

Classe: CNJ-198)


RECORRENTE(S): MUNICPIO DE CUIAB

Advogado(s): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICPIO

RECORRIDO(S): ESPLIO DE GABRIEL JLIO DE MATTOS MULLER,

REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ANALZITA DAS NEVES MULLER

Advogado(s): Dr. FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

Dr(a). OUTRO(S)

Com intimao ao advogado: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA,

para retirada dos autos mediante carga, pelo prazo de cinco dias.

Decises do Vice-Presidente


RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelao 5014/2010 -

Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado(s): Dr. ROGRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)

RECORRIDO(S): C BORGES DE CARVALHO SOUZA E OUTRA(s)

CONCLUSO DA DECISO: "...Posto isso, nego seguimento ao Recurso."


Desembargador PAULO DA CUNHA

Vice-Presidente do Tribunal de Justia


RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) Apelao

83715/2009 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): MUNICPIO DE PONTES E LACERDA

Advogado(s): Dr. JOO CARLOS BRITO REBELLO

Dr(a). OUTRO(S)

RECORRIDO(S): PEDRO RODRIGUES APARECIDO

Advogado(s): Dr. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA






RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) Apelao

14007/2010 - Classe: CNJ-198)

RECORRENTE(S): MUNICPIO DE PONTES E LACERDA

Advogado(s): Dr. JOO CARLOS BRITO REBELLO

Dr. BRENO DEL BARCO NEVES

Dr(a). OUTRO(S)

RECORRIDO(S): CESAR DE ASSUNO RODRIGUES

Advogado(s): Dr. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA





Quarta Cmara Cvel

Acrdo

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos

autos do(a) Cautelar Inominada 74065/2010 - Classe: CNJ-183). Protocolo

Nmero/Ano: 90082 / 2010. Julgamento: 9/11/2010. AGRAVANTE(S) -

RALF RODRIGO VIEGAS DA SILVA (Advs: Dra. DBORA SIMONE

SANTOS ROCHA FARIA), AGRAVADO(S) - CMARA MUNICIPAL DE

CUIAB (Advs: Dr. ERONIDES DIAS DA LUZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).

DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente

Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE,

IMPROVEU-SE O RECURSO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR

NA CAUTELAR INOMINADA PREVISO LEGAL ART. 16,

PARGRAFO NICO, DA LEI N. 12.016/2009 SUSPENSO DOS

EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2009 DE CASSAO DO

MANDATO ELETIVO DO AGRAVANTE ALEGAO DE VICIOS NO

PROCESSO ADMINISTRATIVO INOCORRNCIA OBSERVNCIA AO

DEVIDO PROCESSO LEGAL DECISO AGRAVADA MANTIDA

RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO A nova Lei do Mandado de

Segurana prev a interposio do Agravo Regimental de qualquer

deciso monocrtica proferida no mbito dos Tribunais em sede de Ao

Mandamental. No h falar em irregularidade no processo administrativo

de cassao do mandato eletivo do Agravante, quando todas as garantias

constitucionais do devido processo legal foram atendidas.


CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 90841 / 2010. Julgamento: 9/11/2010.

AGRAVANTE(S) - CHARLES ALEXANDER MUNN III (Advs: Dr. EWERSON

DUARTE DA COSTA), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO

(Advs: Dr. PATRYCK DE ARAJO AYALA - PROC. ESTADO). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO GIRALDELLI


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMEMENTE, NEGARAM

PROVIMENTO AO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAO DE TUTELA -

AUSNCIA DE PROVA INEQUIVOCA - VEROSSIMILHANA NO

CONSTATADA - RECURSO NO PROVIDO. 1. No havendo prova

inequvoca que demonstre a verossimilhana das alegaes contidas na

inicial, o pleito de antecipao de tutela deve ser indeferido (artigo 273 do

CPC).

Apelao 26283/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo

Nmero/Ano: 26283 / 2010. Julgamento: 14/9/2010. APELANTE(S) -

JUAREZ DE OLIVEIRA E SILVA FILHO E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). ROSANY

SOARES DA SILVA COSTA), APELADO(S) - FAZENDA PBLICA

ESTADUAL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MRCIO VIDAL


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE DE

VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR E, DE IGUAL FORMA, IMPROVEU-SE

O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: TRIBUTRIO - APELAO CVEL - EXECUO FISCAL -

PENHORA - INTIMAO - FUNCIONRIO DA EMPRESA EXECUTADA -

NULIDADE AFASTADA - INTEMPESTIVIDADE - INTELIGNCIA DO ARTIGO

16, III, DA LEI N 6.830/80 - RECURSO IMPROVIDO - DECISO MANTIDA.

Afigura-se vlido o auto de penhora assinado por funcionrio da

empresa-executada que se qualificou, perante o oficial de justia, como

representante legal da devedora. Verificada eventual irregularidade no

ato constritivo", no suscitada na primeira oportunidade em que a parte

interessada se manifestou nos autos, no h restaur-la, se alcanada a

finalidade do ato processual respectivo. Exegese das regras processuais

genricas insculpidas nos artigos 244 e 245 do CPC. luz do inciso III, do

artigo 16, da Lei n. 6.830/80, o prazo de 30 (trinta) dias para o devedor

opor embargos execuo fiscal conta-se da intimao da penhora.

Inocorrentes as condies que possam ensejar a reverso do ato


decisrio recorrido, impe-se o improvimento do recurso e, de

consequncia, a manuteno da deciso guerreada.



ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. ADRIANE SILVA COSTA

GARCIA (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - JOO BATISTA LIMEIRA

BRITO FILHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO

RIBEIRO TRAVASSOS



PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL EXECUO FISCAL

PRESCRIO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO

POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE INTIMAO PRVIA DA FAZENDA

PBLICA EXEGESE DO ARTIGO 40, 4, DA LEI F (LEI N 6.830/80)

SENTENA ANULADA RECURSO PROVIDO. possvel a decretao da

prescrio intercorrente de ofcio pelo Juzo, desde que precedida da

oitiva da Fazenda Pblica para manifestao sobre eventual interrupo

do prazo prescricional, nos termos do 4 do art. 40 da LEF (Lei n

6.830/80).



ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. ADRIANE SILVA COSTA

GARCIA (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - CIMIANA L. NASCIMENTO.

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO

TRAVASSOS



PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL EXECUO FISCAL

PRESCRIO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO







6.830/80).

Apelao 81316/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CCERES.

Protocolo Nmero/Ano: 81316 / 2010. Julgamento: 9/11/2010.

APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. DENISE COSTA

SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - EDIVALDO

ALVES GOMES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARIANO ALONSO

RIBEIRO TRAVASSOS



PROVERAM O RECURSO.

EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL EXECUO FISCAL -

PRESCRIO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFCIO -







6.830/80).

Embargos de Declarao - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL

(Opostos nos autos do(a) Agravo Regimental - Classe: CNJ-206)

(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 87034/2010 - Classe:

CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 105906 / 2010. Julgamento: 9/11/2010.

AGRAVANTE(S) - SEBASTIO GONALO DE CAMPOS PEREIRA (Advs:

Dr. PAULO HUMBERTO BUDIA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -

ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ROMES JLIO TOMAZ -

PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. GILBERTO

GIRALDELLI



DESPROVERAM OS EMBARGOS DECLARATRIOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ACRDAO PROFERIDO EM

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSO E CONTRADIO APONTADAS EM

RELAO AO NO PRONUNCIAMENTO SOBRE ACRDO PARADIGMA -

HIPTESES DISTINTAS - INEXISTNCIA DE DECISO VINCULANTE -

PRETENSO DE REFORMAR DECISO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS

REJEITADOS. 1. No h que se falar em contradio, quando o suposto

acrdo apontado como paradigma diz respeito promoo de PRAAS

DA POLCIA MILITAR, diferentemente do caso concreto que envolve a

promoo de OFICIAIS (POSTO DE MAJOR DA PMMT). Hiptese distinta

que inclusive so regulados por diplomas legais diversos. 2. Inexistncia

de contradio ou omisso. Pretenso de rediscusso da matria, que

extrapola as hipteses legais de cabimento dos Embargos de Declarao.

QUARTA SECRETARIA CVEL em Cuiab, aos 18 dias do ms de

Novembro de 2010.

Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO

Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cvel

Decises do Vice-Presidente

DECISO DO VICE PRESIDENTE

RECURSO ESPECIAL 82234/2010 (Interposto nos autos do Agravo de

Instrumento 18410/2010 - Classe: CNJ-202) RECORRENTES - ANTNIO

GONISMAR TEIXEIRA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). FBIO MOREIRA PEREIRA,

Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO - MINISTRIO PBLICO.

CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "....nego

seguimento ao Recurso..."


Des. Paulo da Cunha

Vice - Presidente

RECURSO ESPECIAL 106985/2010 (Interposto nos autos da Apelao

40633/2010 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - ESTADO DE MATO

GROSSO (Advs:Dr(a). FLVIA BEATRIZ CORRA DA COSTA - PROC.

EST.), RECORRIDA - VOSTEC ELETRONICA LTDA.

CONCLUSO DA DECISO DO RECURSO ESPECIAL "....nego

seguimento ao Recurso..."


Des. Paulo da Cunha

Vice - Presidente

DECISES DO RELATOR


SORRISO. AGRAVANTE - MARIA DULCINA TAVARES SALVADOR

(Advs:Dr(a). KARINA WU ZORUB), AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL

DE SEGURO SOCIAL INSS.

CONCLUSO DA DECISO "...concedo efeito ativo ao agravo ...."


Dr. Gilberto Giraldelli

Juiz Relator


ALTA FLORESTA. AGRAVANTES - MUNICPIO DE ALTA FLORESTA E

OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ALLISON AKERLEY DA SILVA), AGRAVADO -

CREOMAR BATISTA CAMILO (Advs:Dr(a). WILMAR DAVID LUCAS).

CONCLUSO DA DECISO "...concedo efeito suspensivo ao agravo ...."



Juiz Relator


GUA BOA. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).

GERSON VALRIO POUSO - PROC. ESTADO), AGRAVADO - MINISTRIO

PBLICO.

CONCLUSO DA DECISO "...concedo efeito suspensivo ao agravo ...."



Juiz Relator, em substituio legal



LUCAS DO RIO VERDE. AGRAVANTE - MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO

VERDE (Advs:Dr(a). MARCELE INS ROOS, Dr(a). OUTRO(S)),

AGRAVADO - MINISTRIO PBLICO.

CONCLUSO DA DECISO "...nego a concesso do efeito suspensivo

...."



Relator


CLUDIA. AGRAVANTE - DORAIR ANDR DOGNANI (Advs:Dr(a). DANIEL

DA COSTA GARCIA), AGRAVADO - MINISTRIO PBLICO.

CONCLUSO DA DECISO "...concedo parcialmente o efeito suspensivo

...."



Juiz Relator

Apelao 67392/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUNA. APELANTE

- REZZIERI AGRO INDUSTRIAL LTDA (Advs:Dr(a). NIRLEI DE FTIMA

FRANCO FOGLIATTO), APELADO - UNIO - FAZENDA NACIONAL

(Advs:Dr(a). EDUARDO CAVALCANTE DE ANDRADE NEVES

-PROC.FAZ.NAC.).

CONCLUSO DA DECISO "...declino a competncia para p Tribunal

Regional Federal da 1 Regio, para o julgamento do presente recurso ...."


Des. Mrcio Vidal

Relator

Apelao 69251/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.

APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). BRUNO HOMEM DE

MELO - PROC. DE ESTADO), APELADOS - DEUNER & DEUNER LTDA E

OUTRO(s).

CONCLUSO DA DECISO "...dou provimento ao Apelo ...."


Des. Mrcio Vidal

Relator

Apelao 74982/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. APELANTE

- ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). JENZ PROCHNOW JNIOR -

PROCURADOR DO ESTADO), APELADO - SOL NASCENTE - PAP. MAT. P/

ESCRIT. INFORM. LTDA.



Des. Mrcio Vidal

Relator

Apelao 73035/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.

APELANTE - FAZENDA PBLICA ESTADUAL (Advs:Dr(a). CLUDIA

REGINA SOUZA RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO), APELADO -

MVEIS CENTRO OESTE LTDA (Advs:Dr(a). JAQUELINE SANTOS

DAMACENO).



Des. Mrcio Vidal

Relator

Apelao 35255/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO

GARAS. APELANTE - ESPLIO DE JOS DUTRA FILHO, REPRESENTADO

PELO INVENTARIANTE JOS RICARDO DA SILVA DUTRA E OUTRO(s)

(Advs:Dr(a). HANS NORMAN JOESTING), APELADOS - ARQUIMEDES

ALVES FIGUEIREDO JNIOR E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JOO

EVANGELISTA GONALVES, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JAIRO

MIRANDA FILHO (Advs:Dr(a). KLEBER NOVAES SANTA ROSA),

APELADA - BENEDITA PRATES NARCISO (Advs:Dr(a). RAUL DARCI

DOLZAN), APELADO - ENEZIO DELATORE DA SILVA, APELADO -

ANTNIO GOUVEIA DE MORAES, APELADO - WALMIR ALVES DA SILVA,

APELADO(S) - CARLOS RODRIGUES DA MATA.

CONCLUSO DO DESPACHO "...Ciente da r. deciso (deciso proferida

no Conflito de Competncia n 52052/2010 "....julgo prejudicado ao

presente Conflito) ...."


Dr. Paulo Mrcio Soares de Carvalho

Juiz Relator

Apelao 35256/2008 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO

GARAS. APELANTE - ESPLIO DE JOS DUTRA FILHO, REPRESENTADO

PELO INVENTARIANTE JOS RICARDO DA SILVA DUTRA E OUTRO(s)

(Advs:Dr(a). HANS NORMAN JOESTING), APELADO - ARQUIMEDES

ALVES FIGUEIREDO JNIOR E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JOO

EVANGELISTA GONALVES, Dr(a). OUTRO(S)).

CONCLUSO DO DESPACHO "...Ciente da r. deciso (deciso proferida

no Conflito de Competncia n 52052/2010 "....julgo prejudicado ao

presente Conflito) ...."


Dr. Paulo Mrcio Soares de Carvalho

Juiz Relator


TANGAR DA SERRA. AGRAVANTE - ANTONIO TUIM DE ALMEIDA,

TABELIO DO CARTRIO DO 1 OFCIO DE REGISTRO DE IMVEIS DE

TANGAR DA SERRA (Advs:Dr(a). LIDIANE FORCELINI), AGRAVADA -

SIMONE SEGREDO (Advs:Dr(a). ROQUELINO LUIZ DE OLIVEIRA).

CONCLUSO DA DECISO "...nego o efeito suspensivo pretendido ...."


Des. Mrcio Vidal

Relator


CCERES. , AGRAVANTE - TRANSPORTES JA LTDA. (Advs:Dr(a).

OTVIO FERNANDO DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADA -

AGNCIA ESTADUAL DE REGULAO DOS SERVIOS PBLICOS

DELEGADOS DE MATO GROSSO - AGER (Advs:Dr(a). JOSSY SOARES

SANTOS DA SILVA).

CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o pretendido efeito ativo recursal

...."





CAPITAL. AGRAVANTE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO

TRANSPORTE OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINTOMAT

(Advs:Dr(a). CELSO ALVES PINHO), AGRAVADO - DEPARTAMENTO

ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT.

CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito suspensivo pretendido

...."


Des. Mrcio Vidal

Relator


CAPITAL. AGRAVANTE - MINISTRIO PBLICO, AGRAVADO - MUNICPIO

DE CUIAB.

CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo ao agravo ...."



Juiz Relator

AUTOS COM INTIMAO


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 110925/2010

(Interposto nos autos do Reexame Necessrio 104760/2009 - Classe:

CNJ-199) AGRAVANTE - MINISTRIO PBLICO, AGRAVADO - CENTRO

ATACADISTA E COMRCIO DE ARMARINHOS LTDA. (Advs:Dr(a).

KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)).

Com intimao ao AGRAVADO - CENTRO ATACADISTA E COMRCIO DE

ARMARINHOS LTDA. (Advs:Dr(a). KLEBSON LEONARDO DE SOUZA

SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), para contraminutar(em) nos termos do artigo

544, 2, do CPC."

RECURSO ESPECIAL 109646/2010 (Interposto nos autos da Apelao

132169/2008 - Classe: CNJ-198) RECORRENTE - ALISON DOUGLAS

SBARDELOTTO TRICHES (Advs:Dr(a). LUCIANO TEIXEIRA BARBOSA

PINTO), RECORRIDO - BANCO FINASA S. A. (Advs:Dr(a). HUMBERTO

PEDRO DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)).

Com intimao ao RECORRIDO - BANCO FINASA S. A. (Advs:Dr(a).

HUMBERTO PEDRO DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)), para

contraminutar(em) nos termos do artigo 542, do CPC."


CAMPO VERDE. AGRAVANTES - CLUDIO DAVID MELO - ME E OUTRO(s)

(Advs:Dr(a). SEBASTIO MOREIRA DA SILVA), AGRAVADA - FAZENDA

PBLICA ESTADUAL (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO -

PROC. DE ESTADO).

Com intimao AGRAVADA - FAZENDA PBLICA ESTADUAL

(Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO),

para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."

CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo pleiteado..."


Des. Mrcio Vidal

Relator


CAPITAL. AGRAVANTE - GILIADE EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA

(Advs:Dr(a). CLEUZENI MUNIZ, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO - ESTADO

DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO -

PROC. DE ESTADO).

Com intimao ao AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO



CONCLUSO DA DECISO "...nego o efeito suspensivo ativo

pretendido..."



Relator


VRZEA GRANDE. AGRAVANTE - MARIA LUISA CAPELASSI

(Advs:Dr(a). VALRIA C. MUNHOZ VIVAN, Dr(a). OUTRO(S)),

AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL

VERAS DE CARVALHO - PROC. DE ESTADO).




CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o postulado efeito ativo..."





ALTO ARAGUAIA. AGRAVANTE - RIO AREIA MADEIRAS LTDA

(Advs:Dr(a). DEUZANIA M. VILELA ALVES), AGRAVADO - ESTADO DE

MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC.

DE ESTADO).




CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo pretendido..."


Des. Mrcio Vidal

Relator

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 112876/2010

(Interposto nos autos da Apelao / Reexame Necessrio 15665/2010 -

Classe: CNJ-1728) AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO

(Advs:Dr(a). MRCIA REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO ESTADO),

AGRAVADO - DURVAL RODRIGUES DE LIMA (Advs:Dr(a). EDMILSON

VASCONCELOS DE MORAES, Dr(a). OUTRO(S)).

Com intimao ao AGRAVADO - DURVAL RODRIGUES DE LIMA

(Advs:Dr(a). EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES, Dr(a).

OUTRO(S)), para contraminutar(em) nos termos do artigo 544, 2, do

CPC."


CAPITAL. AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).

ASSA KARIN GEHRING - PROC. DO ESTADO), AGRAVADO - KOREAN

DISTRIBUIDORA DE PEAS LTDA., AGRAVADA - GISELLE MACHADO DE

OLIVEIRA BOM (Advs:Dr(a). RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO),

AGRAVADO - MARCOS ANTHONY BOM.

Com intimao AGRAVADA - GISELLE MACHADO DE OLIVEIRA BOM

(Advs:Dr(a). RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO), para contraminutar(em)

nos termos do artigo 527, V, do CPC."

CONCLUSO DA DECISO "...concedo o efeito pretendido..."


Des. Mrcio Vidal

Relator


CAPITAL. AGRAVANTE - USINA BARRALCOOL S. A. (Advs:Dr(a).

ROBSON AVILA SCARINCI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO - ESTADO DE

MATO GROSSO (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - PROC.

DE ESTADO).




CONCLUSO DA DECISO "...indefiro o efeito ativo ao agravo..."



Juiz Relator

******************************************************

QUARTA SECRETARIA CVEL, Cuiab, 18 de Novembro de 2010.

Bel. Emanuel Rodrigues do Prado

Diretor de Departamento da 4 Secretaria Cvel

E-Mail : [email protected]

Quinta Cmara Cvel

Acrdo

Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE BARRA DO

GARAS(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 86200/2010 -

Classe: CNJ-202). Protocolo Nmero/Ano: 108259 / 2010. Julgamento:

10/11/2010. AGRAVANTE(S) - CELTA CONSTRUES E ELETRICIDADE

LTDA. (Advs: Dr. JOO CELESTINO CORRA DA COSTA NETO, Dr(a).

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOSE TOTIM DOS SANTOS (Advs: Dr.

EDSON AZOLINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE

MORAES FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO DESPROVIDO.


DECISO UNNIME

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - DECISO MONOCRTICA -

INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSNCIA DE PEA

ESSENCIAL - DOCUMENTO OBRIGATRIO - ARTIGO 525, INCISO I, DO

CDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER A

TEMPESTIVIDADE POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO

CONHECIDO E NO PROVIDO. parte incumbe cumprir integralmente o

disposto no artigo 525, inciso I, do Cdigo de Processo Civil, fazendo

juntar as peas essenciais e documentos obrigatrios.


DIAMANTINO. Protocolo Nmero/Ano: 71465 / 2010. Julgamento:

10/11/2010. AGRAVANTE(S) - JOSE ROBERTO AUGUSTO (Advs: Dr.

CELITO LILIANO BERNARDI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO

BRADESCO S. A. (Advs: Dr. MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO, Dr. MAURO

PAULO GALERA MARI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

SEBASTIO DE MORAES FILHO



DECISO UNNIME

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE

TTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAO DE IMPENHORABILIDADE -

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS NO DEMONSTRADOS -

ART. 333, INC. I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO.

Simples alegao de impenhorabilidade de bem imvel, sem demonstrao

dos requisitos constitucionais e legais, nus que competia a devedor, por

fora das prescries contidas no artigo 333, inciso I, do Cdigo de

Processo Civil, no suficiente para a caracterizao da pequena

propriedade rural.



AGRAVANTE(S) - R BRITA MATERIAIS PARA CONSTRUO LTDA. E

OUTRO(s) (Advs: Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA, Dr(a).

OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S. A.. Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO

PARCIALMENTE. DECISO UNNIME

EMENTA: CAUTELAR. AUSNCIA DE FUNDAMENTO PARA SUSPENDER A

EXECUO - EXIBIO DE DOCUMENTO. AGRAVO PROVIDO

PARCIALMENTE. No se impe a suspensividade execuo quando no

houver relevantes fundamentos que indiquem danos de difcil reparao

aos agravantes, e ausentes os requisitos genricos cautelares do

periculum in mora e fumus boni iuris. O direito a exibio medida que se

impe a fim de se assegurar o conhecimento ou at mesmo a fiscalizao

de documentos que digam respeito ao interessado e que estejam sob o

poder de terceiros, em conformidade com o que dispe o art. 844, inc. II,

do CPC.


PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Nmero/Ano: 84742 / 2010. Julgamento:

10/11/2010. AGRAVANTE(S) - JAIME SIMO CARNEIRO (Advs: Dr.

WAGNER AUGUSTO BUSS), AGRAVADO(S) - HSBC BANK BRASIL S. A.

- BANCO MLTIPLO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO

ALVES DA ROCHA



DECISO UNNIME

EMENTA: REVISO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DBITO SUB

JUDICE - DEPSITO/CONSIGNAO DA PARCELA INCONTROVERSA -

VALOR IRRISRIO - AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudncia no oscila

quanto possibilidade de concesso de provimento jurisdicional

autorizando, em aes revisionais, o depsito da parcela incontroversa,

at porque tal conduta no passa de materializao do princpio da boa-f

objetiva, no momento em que a parte arca perante o juzo com a parcela

que no est sendo alvo de questionamentos judiciais, porm, a mesma

deve manter razoabilidade entre os valores e as clusulas pactuadas.


GUIRATINGA. Protocolo Nmero/Ano: 86496 / 2010. Julgamento:

10/11/2010. AGRAVANTE(S) - ADICIONORA RAMOS DE MORAES E

OUTRO(s) (Advs: Dr. ADILON PINTO DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - ALICE RAMOS DE MORAES (Advs: Dr(a). TATIANE

PEREIRA BARROS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE

MORAES FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO PROVIDO. DECISO UNNIME E DE ACORDO COM O PARECER

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE

REMOO DE CURATELA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURDICA

DO PEDIDO - AFASTADA - LIMINAR - NEGLIGNCIA DA CURADORA -

REMOO - MEDIDA QUE SE IMPE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -

DECISO REFORMADA. Sendo a pretenso da autora manifestamente

compatvel com o direito brasileiro, no h falar em impossibilidade jurdica

do pedido. A curatela consiste no mister de zelar pela pessoa e bens do

interditado, pelo que outro curador lhe deve ser nomeado. Se o primitivo

no se desincumbe de suas funes de forma satisfatria, como

conseqncia lgica e racional, impe o dever de ser afastada das

funes para que o patrimnio do curatelado no seja colocado em risco.


POXORO. Protocolo Nmero/Ano: 86500 / 2010. Julgamento: 10/11/2010.

AGRAVANTE(S) - DRES MORES MARTINS GONZAGA E SILVA (Advs:

Dra. VIVIANE SCALCON, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JACKLINE

DA FLIX DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr. JOS LUIZ DA SILVA).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO.

DECISO UNNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIA GRATUITA - PESSOA

FSICA - PRESUNO RELATIVA - AUSNCIA DE INDCIOS CONTRRIOS -

PRESENA DE SINAIS DE HIPOSSUFICINCIA FINANCEIRA - CONCESSO

DOS BENEFCIOS DA LEI N1060/50 - RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE

REVOGAO NO CURSO DO PROCESSO RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO. 1. A declarao da parte suficiente para autorizar a

concesso dos benefcios da justia gratuita, por possuir presuno de

veracidade, razo pela qual a deciso que indefere o pedido deve ser

motivada e fundamentada, no bastando simples alegao de ausncia

de comprovao de hipossuficincia. 2. O deferimento dos benefcios da

assistncia judiciria gratuita d-se de acordo com a situao documental

existente nos autos, sem prejuzo de futura impugnao e revogao em

incidente prprio.


PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Nmero/Ano: 87459 / 2010. Julgamento:

10/11/2010. AGRAVANTE(S) - EDVALDO DELLA VEDOVA ARAJO

(Advs: Dr. EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA, Dr(a). OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - ENGINE COMRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Advs: Dr.

REINALDO CELSO BIGNARDI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.

SEBASTIO DE MORAES FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE

TERCEIRO - PENHORA - VECULO AUTOMOTOR - PRELIMINARES: I)

ILEGITMIDADE ATIVA - VECULO ALIENADO - PROPRIEDADE DA

FINANCIADORA - AUSNCIA DE PROVAS DA MODALIDADE DE

FINANCIAMENTO - ILETIGITIMIDADE NO COMPROVADA - II)

IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO - CONDIO DE TERCEIRO NO

COMPROVADA - TESE AFASTADA - DOCUMENTO DE REGISTRO DO

VECULO - EM ANLISE SUPERFICIAL RESTOU DEMONSTRADA A

PROPRIEDADE - III) INPCIA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO

1.050 - FALTA DO ROL DE TESTEMUNHA - PRECLUSO - INPCIA

AFASTADA - MATRIAS AINDA NO ENFRETADAS PELO JUZO A QUO -

SUPRESSO DE INSTNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - MRITO -

LTIGNCIA DE M-F - NO COMPROVAO - POSSE - PROVA

SUMRIA NO COMPROVADA - ARTIGO 1.151 DO CPC - RECURSO

IMPROVIDO. 1. A alegao de ilegitimidade ativa nos embargos de terceiro,

relativamente propriedade de veculo deve ser demonstrada. No

comporta acatamento o tese de que o veculo sendo alienado de

propriedade da financiadora, se no h nos autos a modalidade de

financiamento. 2. O registro de veculo documento hbil a demonstrar a

condio de terceiro para efeitos dos embargos de terceiro. 3. A falta de

apresentao do rol de testemunhas exigido pelo artigo 1.050 do CPC,

resulta em precluso para o ato, mas no degenera em inpcia da inicial

que matria que dever ser enfrentada pelo juzo de primeiro grau, sob

risco de insurgir-se em supresso de instncia. 4. A litigncia de m-f


deve restar evidenciada nos autos e no apenas alegada pela parte que

se sentiu prejudicada. Inteligncia do artigo 17 do CPC. 5. Para obteno

da pretenso liminar em sede de embargos de terceiro, faz-se necessria

a comprovao da posse nos termos do artigo 1.151 do CPC.


CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Nmero/Ano: 90809 / 2010.

Julgamento: 10/11/2010. AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELTRICAS

MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs: Dr(a). ANTONIO CARLOS

GUIDONI FILHO, Dr(a). DENIZE VIUDES, Dr(a). ROBERTO CSAR

SCACCHETTI DE CASTRO, Dr(a). IZAIAS FERREIRA DE PAULA, Dr.

MURILLO ESPNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dra. OZANA BAPTISTA

GUSMO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SUPERMERCADO IOMER

LTDA. (Advs: Dr. VINCIUS DALLCOMUNE HUNHOFF). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO.

DECISO UNNIME

EMENTA: DIREITO TRIBUTRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO

DECLARATRIA - TUTELA ANTECIPADA - INCLUSO DE PIS E COFINS -

CONSUMO DE ENERGIA ELTRICA - AUSNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

- ORIENTAO FIRMANDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - ART.

543-C DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante

orientao firmada no julgamento do REsp n 973836/RS, tem-se que, em

princpio, possvel o repasse s tarifas de energia eltrica do valor

correspondente ao pagamento da PIS e COFINS devido pela

concessionria ao consumidor. 2. O deferimento de liminares que impe a

modificao provisria do sistema de cobrana impe prejuzos

imensurveis concessionria agravante, estando configurado, na

hiptese, o perigo na demora inverso. 3. Deciso interlocutria reformada.


DIAMANTINO. Protocolo Nmero/Ano: 92076 / 2010. Julgamento:

10/11/2010. AGRAVANTE(S) - NELSON PARMIGIANI (Advs: Dr. ARNALDO

RAUEN DELPIZZO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BV FINANCEIRA

S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO



DECISO UNNIME

EMENTA: DIREITO PRIVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO

REVISIONAL - REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DEPSITO DOS

VALORES INCONTROVERSOS - SUSPENSO DA MORA -

IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PETIO - ASSEGURADO - RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao revisional no configura meio

apropriado para discutir a posse do veculo dado como garantia do

contrato, a teor do que disciplina o 8 do art. 2 do Decreto-Lei 911/69,

bem com o deferimento do pedido de tutela antecipada para permanecer o

bem nas mos do devedor retiraria do credor o seu direito de ao,

previsto no inciso XXXV do art. 5 da Constituio Federal. 2. De forma

excepcional e provisria, pode ser afastada a caracterizao da mora

contratual quando o devedor pugna pelo depsito das parcelas vencidas

e, mensalmente, na data pactuada, das vincendas, garantindo um

procedimento justo e seguro para os litigantes envolvidos, at porque,

quando firmado o contrato em tela, indubitavelmente, a parte consumidora

observou se a parcela contratada cabia em seu oramento. 3. Deciso

agravada mantida.


BARRA DO GARAS. Protocolo Nmero/Ano: 92500 / 2010. Julgamento:

10/11/2010. AGRAVANTE(S) - I. J. DE OLIVEIRA ALCNTARA LTDA

(Advs: Dra. SIMIRAMY BUENO DE CASTRO), AGRAVADO(S) -

SUPERMERCADO MODELO LTDA. (Advs: Dr. JACKSON MRIO DE

SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO

DE MORAES FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PROVIDO

PARCIALMENTE. DECISO UNNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARRESTO - NO

PROPOSITURA DA AO PRINCIPAL - PEDIDO DE RESTITUIO DEFERIDO

COM MULTA QUE PERDEU CARTER COERCITIVO - MINORAO

EXCESSIVA - ASTREINTE LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAO -

APLICAO DO ARTIGO 412 DO CDIGO CIVIL BRASILEIRO - PRINCPIO

DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZ0ABILIDADE - RECURSO CONHECIDO

E PARCIALMENTE PROVIDO Elementos de suma relevncia na fixao e

manuteno do valor da multa so os princpios da razoabilidade e

proporcionalidade, que, dentre outras posturas, exigem dos Tribunais a

adequao das multas postura daquele cujo comportamento pretende a

medida coercitiva induzir, no podendo, contudo, ser superior ao valor da

obrigao principal no adimplida pela parte recalcitrante ao cumprimento

da determinao judicial. Se a multa se apresenta excessiva, de rigor a

adequao para patamar mais equnime sempre atento aos predicados da

razoabilidade e da proporcionalidade impondo a adequao necessria

para o caso em comento e tendo como limite mximo o valor da obrigao

no cumprida sob pena de, em caso contrario, at promover o

enriquecimento indevido e levar o inadimplente a bancarrota.



AGRAVANTE(S) - S. P. (Advs: Dr(a). OSMAR PEREIRA DE SOUZA),

AGRAVADO(S) - M. P. D., REPRESENTADO POR SUA ME L. A. D. (Advs:

Dra. REGIANE XAVIER DIAS - DEFENSORA PBLICA). Relator(a): Exmo(a).

Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO. DECISO UNNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO REVISIONAL DE

ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSNCIA DE FUNDAMENTAO -

AFASTADA - ANTECIPAO DE TUTELA - SITUAO FINANCEIRA DO

ALIMENTANTE/NECESSIDADE DO ALIMENTADO - AUSNCIA DE

COMPROVAO DE ALTERAO DO BINMIO - NECESSIDADE DE

DILAO PROBATRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO

MANTIDA. No h nulidade por ausncia de fundamentao se a deciso,

de forma concisa, delineia os pontos tratados nos autos. Segundo o art.

1699 do Cdigo Civil, a ao revisional somente deve ser proposta em

caso de modificao da fortuna do alimentante ou do alimentado em

comparao com a poca em que foram fixados os alimentos. - Consoante

dico do art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada somente se

mostra possvel se, existindo prova inequvoca, o juiz se convencer da

verossimilhana das alegaes e houver fundado receio de dano

irreparvel ou de difcil reparao. - No comprovada, de plano, a

modificao da capacidade ou necessidade das partes, deve ser

indeferido o pedido de reviso de alimentos feito em sede de tutela

antecipada.



AGRAVANTE(S) - SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO

MERCANTIL (Advs: Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TLIO, Dr.

MARCO ANDR HONDA FLRES), AGRAVADO(S) - IRAIDES FREITAS DE

SOUZA (Advs: Dr(a). NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ, Dr(a). OUTRO(S)).

Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO


Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO. DECISO UNNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISO DE CONTRATO -

MULTA COMINATRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ -

MULTA AFASTADA - INCIDNCIA DO ART. 359 DO CPC - RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desatendimento da

determinao judicial para exibio de documentos, no deve ser

revestida pela aplicao da incidncia da multa pecuniria, devendo ser

aplicado ao caso, as conseqncias previstas no art. 359 do CPC. A

questo meramente de natureza processual j que em sentido contrrio

haveria dupla sano a parte recalcitrante.


PORTO DOS GACHOS. Protocolo Nmero/Ano: 93147 / 2010. Julgamento:

10/11/2010. AGRAVANTE(S) - RUBENS ORTEGA (Advs: Dr. LUIZ SRGIO

ROSSI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - LEONEL DA SILVA SANTANA

E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES

FILHO



DECISO UNNIME

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAO DE

POSSE - LIMINAR - AUSNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO OCORRIDO A

MAIS DE ANO E DIA - AO DE FORA VELHA - PEDIDO DE LIMINAR -

INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISO

MANTIDA. No havendo o autor se desincumbido do nus que lhe cabia de


comprovar que o esbulho ocorreu h menos de ano e dia, existindo

indcios de se tratar de ao de fora velha, o indeferimento da liminar

medida que se impe, devendo o feito prosseguir pelo rito ordinrio.



AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIAB - COOPERATIVA DE TRABALHO

MDICO (Advs: Dra. MILENA VALLE RODRIGUES, Dr(a). OUTRO(S)),

AGRAVADO(S) - LAURA LGIA NASCIMENTO ALCNTAVA (Advs: Dra.

MARINA SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):

Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES FILHO



DECISO UNNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE

FAZER - PLANO DE SADE - NEGATIVA DE COBERTURA DE

TRATAMENTO - TUTELA ANTECIIPADA DEFERIDA - POSSIBILIDADE -

IRREVERSIBILIDADE - IRRELEVNCIA - QUESTES DE SADE -

FLEXIBILIDADE DA NORMA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ -

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O objeto do litgio o

reconhecimento da cobertura pretendida, com o fornecimento do

medicamento ACTEMRA para o tratamento de Artrite Reumatide, que

deve ser aplicado em ambiente hospitalar e, estando presentes os

requisitos autorizadores da tutela antecipada, consubstanciado no risco

de dano irreparvel e verossimilhana do direito alegado, mantendo a

deciso agravada, no se podendo, no entanto afastar o direito da

agravante de discutir acerca da abrangncia do seguro contratado, o que

atenta ao princpio da funo social do contrato. Em se tratando de perigo

de irreversibilidade com conseqncia exclusivamente patrimonial, tal

estado no configura empecilho antecipao de tutela que visa

salvaguardar direito sade ou mesmo vida, tendo em vista a

preponderncia destes no caso concreto. A exigncia da irreversibilidade

inserta no 2 do artigo 273 do CPC no pode ser levada a extremo, sob

pena de o novel instituto da tutela antecipatria no cumprir a excelsa

misso a que se destina (Recurso Especial nmero 144656-ES, Relator

Ministro ADHEMAR MACIEL.



AGRAVANTE(S) - TEREZINHA EDUARDO DE ALMEIDA (Advs: Dra. VIVIAN

DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES), AGRAVADO(S) - BANCO FINASA

BMC S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIO DE MORAES

FILHO



DECISO UNNIME

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE REVISO DE

CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANTECIPAO DE

TUTELA INDEFERIDA PARA AUTORIZAR O DEPSITO JUDICIAL DAS

PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDA E OBSTAR A INSCRIO DO

DEVEDOR EM RGOS DE RESTRIO AO CRDITO - MANUTENO DO

BEM NA POSSE DO AGRAVADO - DEPSITO DE VALOR INSUFICIENTE -

AUSNCIA DA VEROSSIMILHANA DA ALEGAO - IMPOSSIBILIDADE -

DECISO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. H que se

manter a deciso interlocutria que no concede os efeitos da tutela para

obstar a inscrio de devedor em rgos de restrio ao crdito em sede

de ao revisional de contrato, quando se constata que o autor deposita

valor insuficiente das parcelas mensais pr-fixadas, sob alegao de

suposta abusividade dos encargos contratados, por ausncia da

verossimilhana do direito invocado, um dos requisitos para tutela

antecipada. No possvel formular pedido de tutela antecipada nos autos

da ao revisional de contrato, para que seja declarada a permanncia do

bem, objeto de alienao fiduciria, j que tal matria permite discusso

somente em ao de busca e apreenso, uma vez que a eventual

abusividade ou nulidade nos termos do acordo firmado entre as partes

no guarda qualquer consonncia com a questo relativa posse do bem,

objeto de garantia de tal acordo. O deferimento do pedido de tutela

antecipada para permanecer o bem nas mos do devedor retiraria do

credor o seu direito de ao, previsto no inciso XXXV, artigo 5, da

Constituio Federal, podendo ser tratada somente na ao regida pelo

Decreto-Lei 911/69.


CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 95279 / 2010. Julgame

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