DIREITO ADMINISTRATIVO EXTINO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 1 PROF. LUS GUSTAVO

FORMAS DE EXTINO DO ATO ADMINISTRATIVONa aula de hoj e, resolvi escrever sobr e um t em a r elat ivam ent e fcil, m as que freqent em ent e alvo de questes de provas: as formas de extino do ato administrativo. Um a vez publicado o at o, est ar ele suj eit o ao at ribut o da pr e su n o de le git im ida de , ou sej a, m esm o que o at o cont enha algum vcio ( defeit o) em um de seus elem ent os de v alidade, permanecer existindo no mundo jurdico, at que ocorra a sua extino. Segundo os grandes dout rinadores, as principais form as de invalidao do at o adm inist rat ivo so: 1) 2) 3) 4) 5) Anulao Revogao Cassao Caducidade Contraposio

Vamos analisar cada uma delas!

1) ANULAO a) Definio: Todo at o adm inist rat ivo para ser vlido deve cont er os seus cinco elem ent os ou requisit os de validade ( com pet ncia, finalidade, form a, m ot ivo e obj et o) isent os de vcios ( defeit os) . Caso um desses elementos apresente- se em desacordo com a lei, o ato ser nulo. O pressupost o da anulao que o at o possua um vcio de le ga lida de em algum de seus requisitos de form ao. Com isso, podem os defini- la com o sendo o de sfa z im e n t o de um a t o por m ot ivo de ile ga lida de . A anulao decor re do con t r ole de le ga lida de dos at os administrativos. b) Quem pode ANULAR ato administrativo? A anulao de um at o que cont enha vcio de legalidade pode ocorrer t a n t o pe lo Pode r Ju dici r io ( con t r ole e x t e r n o) qu a n t o pe la pr pr ia Adm in ist r a o P blica ( con t r ole interno). bvio que sendo a Adm inist rao Pblica seguidora do Princpio da Legalidade, deve ela, por ato prprio, anular o ato ilegal. Com o exem plo, podem os cit ar: at o adm inist rat ivo expedido pelo Poder Legislat ivo poder ser anulado t ant o pelo pr prio Poder Legislat ivo ( Adm inist rao Pblica) quant o pelo Poder Judicirio. A invalidao por via j udicial depender, sem pr e, de provocao do int eressado. J a via adm inist rat iva poder result ar do Pode r de Au t ot u t e la do Est a do, que deve ext ingui- lo, m uit o em bora provenient e da m anifest ao de vont ade de um de seus agent es, cont enha vcio de legalidade. c) Efeitos da Anulao: Um a vez que o at o adm inist rat ivo ofende a lei, lgico afirm arm os que a invalidao oper a efeitos e x - t u n c , r e t r oa gin do or ige m do a t o, ou sej a, com o bem ex plicit a Bandeira de Melo: fulm ina o que j ocorreu, no sent ido de que se negam hoj e os efeit os de ont em .

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DIREITO ADMINISTRATIVO EXTINO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 1 PROF. LUS GUSTAVO2) REVOGAO

a) Definio: Ocorre no m om ent o em que um at o vlido, legt im o e perfeit o t orna- se in con ve n ie n t e e inoportuno ao interesse pblico. O ato no possua qualquer vcio de formao, porm, n o a t e nde m a is a os pr e ssu post os de convenincia e oportunidade. im port ant e ressalt arm os que o conceit o de revogao guar da est reit a relao com o de at o discricionrio, visto ser o Poder Discricionrio da Administrao o fundamento de tal instituto. Alm disso, os at os vinculados so classificados, pelos grandes aut ores, com o at os irrevogveis, vist o que neles a lei no deixou opo ao adm inist rador, no que t ange valorao da convenincia e da oport unidade. Sendo assim , conclum os que a revogao decorre do controle de mrito dos atos administrativos. b) Quem pode REVOGAR ato administrativo? Por depender de um a avaliao quant o ao m om ent o em que o at o t ornou- se inoport uno e inconveniente, a revogao caber autoridade administrativa no exerccio de suas funes. Seria inadmissvel imaginar que o Poder Judicirio pudesse revogar ato administrativo, pois t al com pet ncia depende da experincia/ vivncia do adm inist rador pblico que decidir quanto oportunidade e convenincia da prtica do ato. Porm , im port ant e reforarm os que, at ipicam ent e, o Poder Judicirio t am bm em it e at os adm inist rat ivos ( quando exerce a funo adm inist rat iva) . Nesse caso, caber ao Poder Judicirio revogar os seus prprios atos administrativos. Com o exem plo, podem os cit ar: at o adm inist rat ivo expedido pelo Poder Legislat ivo poder ser revogado, apenas, pelo prprio Poder Legislativo. c) Efeitos da Revogao: A revogao opera efeit os e x - n u n c ( pr oa t ivos) , ou se j a , a pa r t ir de sua vig n cia . O at o de revogao no ret roagir os seus efeit os, pois o at o revogado era perfeit am ent e vlido, at o momento em que se tornou inoportuno e inconveniente Administrao Pblica. d) Atos Irrevogveis O Poder Discricionrio dado Adm inist rao Pblica de revogar seus at os adm inist rat ivos, por quest es lgicas no ilim it ado. Alguns at os so insuscet veis de revogao, ou sej a, so at os ditos irrevogveis. Assim temos: os atos consumados, que j exauriram seus efeitos os atos vinculados, pois nesse o administrador no tem escolha na prtica do ato os atos que geram direitos adquiridos os atos que integram um procedimento administrativo os m eros at os adm inist rat ivos ( cert ides, parecer es, at est ados)

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DIREITO ADMINISTRATIVO EXTINO DE ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 1 PROF. LUS GUSTAVOBom, por hoje, vamos ficar por aqui, na prxima aula discutiremos as outras formas de e x t in o de a t os a dm in ist r a t ivos e coloca r e i a lgu m a s qu e st e s de pr ova s a n t e r ior e s pa r a t r e in a r m os o a ssu n t o. Aba ix o, dispon ibiliz e i du a s s m u la s do STF a r e spe it o de sse a ssu n t o e u m qu a dr o com pa r a t ivo e n t r e a s du a s for m a s de e x t in o e st u da da s por hoje. Um grande abrao, Muito sucesso, Lus Gustavo

SMULAS DO STF:SMULA STF 346

A ADMINISTRAO PBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRPRIOS ATOS. SMULA STF 473

A ADMI NI STRAO PODE ANULAR SEUS PROPRI OS ATOS, QUANDO EI VADOS DE VI CI OS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGA- LOS, POR MOTI VO DE CONVENI ENCI A OU OPORTUNI DADE, RESPEI TADOS OS DI REI TOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAO JUDICIAL.

QUADRO COMPARATIVOFORMAS DE EXTINO MOTIVO CONTROLE QUEM PROMOVE?

RESUMO

ANULAO X REVOGAO:REVOGAO Inconvenincia ou inoportunidade do ato De Mrito Administrao Pblica (Poder que emitiu) Ex- nunc (proativos)

EFEITOS DA EXTINO

ANULAO Ilegalidade (ilegitimidade) do ato De Legalidade Administrao Pblica (Poder que emitiu) ou o Poder Judicirio Ex- tunc (retroativos)

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