MINISTÉRIO DA DEFESASECRETARIA DE LOGÍSTICA, MOBILIZAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃODIVISÃO DE SERVIÇO MILITAR

RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO DO SERVIÇO MILITAR

1. DADOS GERAIS SOBRE A UNIDADE JURISDICIONADA

1.1 Nome completo e oficial do órgão.Fundo do Serviço Militar.

1.2 Número do CNPJ.03.566.945/0001-63.

1.3 Natureza Jurídica.Contábil.

1.4 Vinculação Ministerial.Ministério da Defesa.

1.5 Endereço completo.Esplanada dos Ministérios Bloco Q Sala 31670049-900 Brasília, DFTel: (61) 3312-4280 / 3312-4281 – Fax: 3223-9114

1.6 Endereço da página institucional na Internet.https://www.defesa.gov.br/enternet/sitios/internet/disemi/index.php

1.7 Código e nome do órgão (UG) e gestão utilizadas no SIAFI.110413 – Fundo do Serviço Militar.00001 - Gestão Tesouro.

1.8 Norma de criação e finalidade da unidade jurisdicionada.Lei nº 4.375, de 17/08/1964 - Lei do Serviço Militar.Estabelece a Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço Militar.

1.9 Norma que estabelece a estrutura orgânica do período de gestão sob exame.Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966.

1.10 Publicação no DOU do Regimento Interno ou Estatuto da Unidade Jurisdicionada de quetrata as contas.Decreto nº 57.654, de 20 Jan 1966, Publicado no DOU de 31 Jan 1966.

2. OBJETIVOS E METAS

2.1 Identificação do programa governamental e/ou das ações administrativas do plano de açãodo período de que trata as contas

Os recursos orçamentários do Fundo do Serviço Militar foram disponibilizados na LOA/ 2005, no Programa de Trabalho 05.122.8026.2872.0001, no valor de R$ 5.840.836,00.

2.2 Descrição do programa, projeto/atividade ou ação administrativa em termos do objetivogeral, dos objetivos específicos e dos beneficiários

Função: 05 - Defesa Nacional.Subfunção: 122 – Administração Geral.Programa: 8026 – Mobilização para Defesa Nacional.Ação: 2872 - Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório.Localizador: 0001 - Nacional.Segundo a Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004 (PPA-2004/2007), a Ação 2872 do

Programa 8026 destina-se a promover o recrutamento militar, visando à formação da Reserva dePessoal das Forças Armadas por meio da manutenção do Sistema de Serviço Militar, que abrangetodos os Órgãos de Serviço Militar, no gerenciamento do processo de alistamento para o ServiçoMilitar Obrigatório, a Seleção Geral, Seleção Complementar, Distribuição, Designação paraprestação do Serviço e, posteriormente, convocação anual para o Exercício de Apresentação daReserva (EXAR), que determina a apresentação de todos os reservistas licenciados do serviçoativo, nos últimos cinco anos, para atualização de seus dados cadastrais.

2.3 Desempenho do programa, projeto/atividade ou ação administrativaO PPA 2004/2007 atribuiu para a Ação 2872, do Programa 8026, a meta de 1.650.000

jovens alistados.2.4 Metas física e financeira previstas na Lei Orçamentária para o período sob exame nas

contasA Unidade Gestora promoveu a descentralização de créditos e distribuição do financeiro

correspondente, para as Unidades Gestoras dos Comandos da Marinha, do Exército e daAeronáutica e do MD-UA, visando complementar o orçamento dessas Unidades com recursos doFundo do Serviço Militar

3. PARÂMETROS DE GESTÃO

Foi utilizado como parâmetro de gestão o disposto nos relatórios das Forças Armadas,indicando que foram desenvolvidas todas as etapas do recrutamento e de formação da reserva,atingindo, conseqüentemente, todos os objetivos principais.

4. ANÁLISE CRÍTICA DO RESULTADO ALCANÇADO

4.1 Identificação do projeto/atividade ou ação administrativaAção 2872 – Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório.

4.2 Parâmetros utilizados na análisea) Índices de crescimento populacional, fornecidos pelo IBGE, relativos à faixa

etária a ser atingida pela conscrição (18 anos de idade completados até o dia 31 de dezembro de2005).

b) Evolução histórica da apresentação para o alistamento em anos anteriores.4.3 Metas físicas e financeiras realizadas

A meta física presumida para apresentação de 1.650.000 de jovens não correspondeu àexpectativa, ficando, entretanto, bastante próxima, com o alistamento de 1.625.295 jovens.O repasse de recursos financeiros para as Forças Armadas foi o a seguir discriminado:

Orçamentário:

VALOR REPASSADO PARA A MARINHA 459.949,91VALOR REPASSADO PARA O EXÉRCITO 4.007.439,11VALOR REPASSADO PARA A AERONÁUTICA 688.094,16VALOR REPASSADO PARA O MD/UA 40.080,00TOTAL 5.195.563,18

Financeiro:

VALOR REPASSADO PARA A MARINHA 459.949,91VALOR REPASSADO PARA O EXÉRCITO 4.007.284,32VALOR REPASSADO PARA A AERONÁUTICA 688.094,16VALOR REPASSADO PARA O MD/UA 40.080,00TOTAL 5.195.408,39

Observação: a diferença verificada entre o orçamentário e o financeiro é devido a restituição pelaUG 160509 – Secretaria de Economia e Finanças, do Exército Brasileiro, por meio da Nota deCrédito (NC) 2005NC002769, de 23 Dez 2005, da importância de R$ 154,79, em créditos nãoempenhados.

4.4 Avaliação do resultado, indicando as causas do sucesso ou insucessoO percentual de 98,5 % de apresentados não pode ser configurado como insucesso da metaprevista, levando-se em consideração que, da meta a ser alcançada de 1.650.000 jovens, faltaramapenas 24.705 para atingir o índice previsto para o ano de 2005. Se levarmos em consideração aquantidade de alistados no ano de 2004, que foi de 1.616.121, verificamos que houve umacréscimo de 9.174 apresentados.

4.5 Tabela relativa aos recursos financeiros destinados às Forças, de acordo com o previsto noArt 68 da lei nº 4.375, de 17 Ago 64 (Lei do Serviço Militar)

Força Armada Letra a) Letra b) Letra c) Letra d)

Marinha 256.522,59 170.068,79 - 33.358,53

Exército 3.126.143,04 - - 881.141,28

Aeronáutica 316.750,00 297.000,00 - 74.344,16

MD - - - 40.080,00

TOTAL 3.699.415,62 467.068,79 - 1.028.923,97

4.6 – Aplicação em fundos de investimento.

MOVIMENTAÇÃO BB CEF TOTAL

SALDO EM 31 DEZ 2004 3.740.372,70 4.539.858,05 8.280.230,75

Rendimentos 533.640,02 676.795,33 1.210.435,35

Retirada 315.062,88 425.271,14 740.334,02

SALDO EM 31 DEZ 2005 3.958.949,84 4.791.382,24 8.750.332,08

5. MEDIDAS ADOTADAS PARA SANAR DISFUNÇÕES DETECTADAS5.1 Identificação do programa, projeto/atividade ou ação administrativa

Ação 2872 – Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório.5.2 Disfunção estrutural ou situacional que prejudicou ou inviabilizou o alcance dos

objetivos e metas colimadosUma disfunção situacional que pode ter inviabilizado o alcance da meta objetivada é a

disseminação na juventude brasileira de uma falta de atratividade para a prestação doServiço Militar, bem como a imputabilidade ineficaz devido ao baixo valor da multa, que é deR$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), por ano de atraso.

5.3 Medidas implementadas e/ou a implementar para tratar as causas de insucessoSerão sugeridas medidas no sentido de melhorar a qualidade da divulgação institucional,

mostrando à população brasileira o dever constitucional e algumas vantagens de prestar o ServiçoMilitar.

5.4 Responsáveis pela implementação das medidas.São responsáveis pela implementação das medidas o Ministério da Defesa e os Comandos

das Forças Armadas.

9. PROJETOS E INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS POR RENÚNCIA FISCALO Fundo do Serviço Militar não teve participação em Projetos e em Instituições beneficiadas

por renúncia fiscal.

10. AVALIAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DAS OPERAÇÕES DE FUNDOSO Fundo do Serviço Militar não participou das operações de Fundos.

11. OUTRAS INFORMAÇÕES CONSIDERADAS PELOS RESPONSÁVEIS COMO RE-LEVANTES PARA A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DO DESEMPENHO DA

GESTÃOO Fundo do Serviço Militar cumpriu todas as suas atribuições previstas na Lei nº 4.375, de

17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar e no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 –Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2005

RICARDO JOSÉ PESSOA DE MAGALHÃES – Cel R/1Gerente da Divisão de Serviço Militar

MINISTÉRIO DA DEFESASECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

GERÊNCIA DE AUDITORIA

TOMADA DE CONTAS ANUAL SIMPLIFICADA

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE GESTÃO Nº 7/2006/GEAUD/CISET-MD

TIPO DE AUDITORIA : AVALIAÇÃO DE GESTÃOEXERCÍCIO : 2005 PROCESSO Nº : 60320.00015/2006-81UNIDADE AUDITADA : FUNDO DO SERVIÇO MILITAR (FSM)CÓDIGO-UG : 113413CIDADE : BRASÍLIA-DF

Senhor Gerente de Auditoria,

1. Em atendimento às determinações contidas na Ordem de Serviço n°16/2005/GEAUD/CISET-MD, de 22/12/2005, e consoante o estabelecido pelo Tribunal deContas da União na Instrução Normativa n° 47, de 27/10/2004, e na Decisão Normativa n° 71, de07/12/2005, e pela Controladoria-Geral da União na Norma de Execução n° 1, de 05/01/2006,apresentamos o Relatório de Auditoria que trata dos exames realizados sobre os atos econseqüentes fatos de gestão, praticados no período de 01/01 a 31/12/2005, sob aresponsabilidade dos dirigentes do FSM, arrolados às fls. 2 a 4 do processo supracitado.

I – INTRODUÇÃO

2. Os trabalhos foram realizados na administração do Fundo do Serviço Militar –FSM, em Brasília, no período de 02 a 13/01/2006, em estrita observância às normas de auditoriaaplicáveis ao serviço público federal, com o objetivo de emitir opinião sobre a gestão dosresponsáveis tratados neste processo. Nenhuma restrição foi imposta aos nossos exames,procedidos, por amostragem, nos documentos e nos registros que suportam os valores e asinformações contábeis.

2.1. Cabe esclarecer que, em cumprimento do disposto na alínea “f” do item 8 daNorma de Execução CGU n° 1, de 05/01/2006, a versão preliminar deste Relatório de Auditoriafoi encaminhada ao dirigente máximo da Unidade, para apresentação de esclarecimentosadicionais, o qual, mediante o Memorando n° 27 SELOM/DEPMOB/DISEMI-MD, de15/03/2006, informou não ter esclarecimentos adicionais ao teor do citado relatório.

II – CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO

3. O processo de Tomada de Contas Anual Simplificada está constituído das peçasbásicas a que se referem a Instrução Normativa TCU n° 47, de 27/10/2004, a Decisão NormativaTCU n° 71, de 07/12/2005, e a Norma de Execução CGU n° 1, de 05/01/2006.

III – DA UNIDADE

4. O Fundo do Serviço Militar, vinculado à Secretaria de Logística, Mobilização,Ciência e Tecnologia – SELOM do Ministério da Defesa, criado pela Lei nº 4.375, de17/08/1964, conforme o disposto em seu art. 68, e regulamentado pelo Decreto nº 57.654, de20/01/1966, tem por finalidade:

“a) prover os órgãos do Serviço Militar de meios que melhor lhes permitamcumprir as suas finalidades;

b) proporcionar fundos adicionais como reforço às verbas previstas e parasocorrer a outras despesas relacionadas com a execução do ServiçoMilitar;

c) permitir a melhoria das instalações e o provimento de material de instruçãopara os órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, que nãodisponham de verbas próprias suficientes; e

d) propiciar os recursos materiais para a criação de novos Órgãos deFormação de Reserva.”

IV - DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS

5. Em atendimento ao que determina a Lei nº 8.730, de 10/11/1993, e a InstruçãoNormativa TCU nº 5, de 10/03/1994, o Gerente da Divisão de Recursos Humanos atestou, conformedocumento à fl. 29 do processo, que os responsáveis arrolados nas contas (fls. 2 a 4) apresentaramcópia das declarações de bens e rendas, relativas ao exercício de 2005, ano-base 2004.

V – DOS EXAMES ESPECÍFICOS

6. Em decorrência da análise procedida, por amostragem, na documentaçãoapresentada pela unidade para exame, registramos, nos parágrafos subseqüentes, as informaçõesacerca da gestão do fundo no exercício de 2005.

a) Dotação Orçamentária 6.1. No exercício sob exame, o FSM teve dotação inicial autorizada no valor de R$6.538.503,00, alocada ao programa de trabalho 05122802628720001 (Mobilização para o serviçomilitar obrigatório). Após os destaques e as provisões concedidos, restou, em 31/12/2005, ocrédito orçamentário não utilizado no valor de R$ 1.345.158,77, conforme demonstrado a seguir:

2

DETALHAMENTO VALORES EM R$DOTAÇÃO INICIAL 6.538.503,00DESTAQUES CONCEDIDOS -5.153.264,23PROVISÕES CONCEDIDAS -40.080,00CRÉDITO DISPONÍVEL 1.345.158,77

b) Receitas6.2. Em 2005, as receitas vinculadas ao FSM totalizaram R$ 5.674.347,31. Areceita Lei do Serviço Militar – Multa foi a mais representativa (41,50%), como demonstrado noquadro a seguir:

NATUREZA DA RECEITA REALIZADA(valores em R$)

Participação%

11221500 Lei do Serviço Militar – Taxa Militar 1.732.016,09 30,5219190800 Lei do Serviço Militar – Multa 2.731.895,87 41,5013240100 Fundos de Investimento – Renda Fixa 881.863,48 15,5413250201 Receita de Remuneração de Depósitos de Poupança 328.571,87 5,79

TOTAL 5.674.347,31 100,00

6.2.1. As receitas de aplicações financeiras foram obtidas dos Fundos de Investimentoem Renda Fixa e dos depósitos realizados em conta de caderneta de poupança em instituiçõesfinanceiras oficiais, quais sejam: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A.

6.2.2. As receitas provenientes de taxas e multas militares foram arrecadadas pelaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A.

6.2.3. Cabe informar que as receitas primárias vinculadas ao FSM (Taxa Militar e Multae Juros de Mora Previstos na Lei do Serviço Militar) são registradas e arrecadas diretamente aoTesouro Nacional, dependendo, o Fundo, para dispor dos recursos arrecadados, de liberaçãofinanceira daquele órgão. O balanço do Fundo, portanto, só demonstra a arrecadação das receitasnão-primárias, no valor de R$ 1.210.435,35, relativas a Remuneração de Depósitos em Poupança edos rendimentos dos Fundos de Investimento em Renda Fixa.

6.2.4. Em 2005, a arrecadação das receitas primárias e os recursos disponibilizados aoFundo pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) assim se apresentaram:

Valores em R$ Saldo na STNem 31/12/ 2004

Receitas Primáriasvinculadas ao FSMarrecadadas pela STN

Valores liberadosao Fundo pelaSTN

Devoluçãode RecursosDiferidos

Saldo na STNem 31/12/2005

1.016.213,27 4.463.911,96 (4.452.000,00) 313,44 1.028.438,67

c) Despesas

6.3. No exercício de 2005 o FSM não executou, diretamente, despesas. O créditoorçamentário aprovado foi utilizado por meio de descentralizações.

3

d) Descentralização

6.4. No exercício sob exame, o FSM descentralizou créditos orçamentários erecursos financeiros, conforme demonstrados a seguir:

d.1) Orçamentário

ÓRGÃO/UNIDADEBENEFICIADO

DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA(Valores em R$)

DESTAQUE PROVISÃOMinistério da Defesa - 40.080,00Comando do Exército 4.007.284,32 -Comando da Marinha 459.949,91 -Comando da Aeronáutica 686.030,00 -

TOTAL 5.153.264,23 40.080,00

d.2) Financeiro

ÓRGÃO/UNIDADEBENEFICIADO

DESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA(Valores em R$)

REPASSE SUB-REPASSEMinistério da Defesa - 33.239,39Comando do Exército 4.007.439,11 -Comando da Marinha 459.949,91 -Comando da Aeronáutica 686.030,00 -

TOTAL 5.153.419,02 33.239,39

e) Saldos Financeiros

6.5. No quadro a seguir estão demonstrados os saldos financeiros do FSM em31/12/2004 e 31/12/2005.

Saldos Financeiros da Unidade (UG: 113413).Valores em R$

Fluxo das Disponibilidades Financeiras do FSM no exercício de 2005Disponibilidades Finan-ceiras em 31.12.2004(A)

Ingressos (B) Descentralizações FinanceirasConcedidas (C)

Disponibilidades Financeirasem 31.12.2005 (D)

Poupança 8.280.230,75 ReceitasFinanceiras

1.210.435,35 Repasse 5.153.419,02 Fundo deAplica-çãoFinanceira

8.750.332,08

NaUnidade

3.291,41 Receitas Não-Financeiras

4.463.911,96 Sub-repasse 33.239,39 Na Unidade 11.604,60

Tesouro

Nacional

1.016.213,27 Recursos extra-orçamentáriosRecebidos

3.334,92

Devolução deRecursos

450,06

Devolução derecursos rece-bidos indevida-mente

833,96 TesouroNacional

1.028.438,67

Totais 9.299.735,43 5.678.132,29 5.187.492,37 D= A+B-C 9.790.375,35

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7. Constatação:

Analisando comparativamente as tabelas de descentralizações orçamentárias efinanceiras verificamos divergência de valores entre os destaques concedidos e os repasses derecursos financeiros encaminhados ao Comando do Exército, no valor de R$ 154,79 (R$4.007.284,32 – R$ 4.007.439,11).

7.1. Manifestação do Gestor

Instado a se manifestar sobre o assunto, o Gestor do Fundo informou que adiferença em questão deveu-se a uma restituição de créditos não empenhados feita pelaSecretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, em 23/12/2005, por meio de Notade Crédito (2005NC002769), deixando, entretanto, de fazer a devolução do recurso financeirocorrespondente. Informou, ainda, que no primeiro repasse do exercício de 2006 àquele Comandoserá feito o ajuste para recomposição financeira do Fundo do Serviço Militar.

7.2. Análise da Auditoria

Verificamos que a falha pela não devolução do crédito financeiro foi deresponsabilidade de unidade do Comando do Exército e independeu da vontade do Gestor doFSM.

7.3. Conclusão da auditoria

Acatamos as justificativas apresentadas pelo Gestor, sem prejuízo depropormos recomendação.

7.4. Recomendação

Propomos recomendar à administração do FSM que adote providências nosentido de deduzir, do próximo repasse a ser transferido ao Comando do Exército, o créditofinanceiro no valor de R$ 154,79, mantendo esta Ciset-MD informada sobre o assunto.

VI - CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕESEXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

a) do Tribunal de Contas da União

8. Informação

Na seção da Segunda Câmara, de 28/06/2005, o Tribunal de Contas da União,por meio do Acórdão nº 1.006/2005-TCU-2ª Câmara, TC-008.614/2004-8, julgou regulares comressalva as contas do Fundo do Serviço Militar, relativas ao exercício de 2003. Na oportunidade,recomendou e determinou à administração do Fundo a adoção das seguintes providências:

Determinações:“1.1.1. formalize termo de Convênio com a Caixa Econômica Federal, visandoao recolhimento dos valores relativos às multas e às taxas militares, nostermos do art. 62 c/c o art. 116 da Lei 8.666/93;1.1.2. faça constar dos processos de tomadas de contas anuais, documentação

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que comprove que as transferências de recursos do Fundo do Serviço Militaratendem aos ditames do art. 68 da Lei 4.375/64;1.1.3. exija das unidades recebedoras de transferências financeiras do Fundodo Serviço Militar a documentação necessária à comprovação da regularaplicação desses recursos; e mantenha atualizado o rol de responsáveis, emespecial no que se refere aos períodos de substituição.”Recomendações:“1.2.1. realize estudos a fim de que as aplicações dos recursos do Fundo doServiço Militar sejam feitas em ativos financeiros de maior rentabilidade, aexemplo do que é feito com os recursos do fundo do Ministério da Defesa, naforma da legislação em vigor, com rendimentos próximos ao da taxa Selic, esem prejuízo da disponibilidade em tempo oportuno;1.2.2. realize estudos com o fito de eliminar ou reduzir o volume de recursosdisponíveis na conta 112160400 – limite de Saque com Vinculação dePagamento, otimizando as disponibilidades financeiras mediante aplicação devalores ociosos, na forma da legislação em vigor e da respectiva programaçãofinanceira.”

8.1. Análise da auditoriaApós a realização da auditoria nas contas do FSM, relativas ao exercício de

2004, e o encaminhamento à Unidade de “Plano de Providências”, para atendimento eapresentação de justificativas e juntada de documentos, a Ciset-MD elaborou e encaminhou aoTribunal de Contas da União, para conhecimento e juntada ao processo TC-009.998/2005-7, aNota Técnica n° 13/205/GEAUD/CISET-MD, de 07/07/2005, onde constatou a implementaçãodas medidas determinadas nos itens 1.1.1 e 1.1.3 e a recomendada no item 1.2.1 do mencionadoAcórdão n° 1.006/2005. Quanto à determinação contida no item 1.1.2. do Acórdão emreferência, verificamos, nesta auditoria, que o FSM elaborou quadro demonstrando que astransferências de recursos do FSM foram efetuadas em atendimento aos ditames do art. 68 da Lein° 4.375/64 e, no tocante à recomendação do item 1.2.2, constatamos a sua implementação, poiso saldo da conta 112160400 – Limite de Saque com Vinculação de Pagamento foi reduzido deR$ 633.559,71 (em 2003) para R$ 11.604,60 (em 2004) e para R$ 3.291,41 (em 2005).

8.2. Conclusão da auditoria Em face dos exames realizados, concluímos que a administração do Fundo do

Serviço Militar deu cumprimento às determinações e recomendações do Tribunal de Contas daUnião contidas no Acórdão n° 1.006/2005-TCU-2ª Câmara, de 28/06/2005.

b) da Secretaria de Controle Interno

9. Informação Constatamos que as providências adotadas para o cumprimento das

recomendações formuladas ao Gestor do FSM no Relatório de Auditoria Nº02/2005/GEAUD/CISET-MD, relativo às contas do exercício de 2004, foram implementadas. ACiset-MD se pronunciou a respeito, por meio da citada Nota Técnica nº 13/2005/GEAUD/CISET-MD, de 07/07/2005, que foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União, para conhecimento ejuntada ao processo nº TC-009.998/2005-7.

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