Gabarito - Cad Dir Adm III

62
CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CONTEÚDOS: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recurs administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Obje Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido d reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exig garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Co administrativa. Prescrição administrativa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a jurídica X a Justiça; Entender a ponderação dos valores supra mencionados; Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvert nossos Tribunais; Interpretar a reformatio in pejus no regular processo admini disciplinar. ESTRATÉGIA: Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordado longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leit Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrati Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1

Transcript of Gabarito - Cad Dir Adm III

CADERNO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 CONTEDOS: Controle Administrativo: Consideraes. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurdica. Objetivo. Classificao (recurso hierrquico prprio e imprprio). Recursos Administrativos (espcies) - Representao. Reclamao. Pedido de reconsiderao. Reviso. Recursos Administrativos (efeitos). Exigncia de garantia. Reformatio in pejus. Exausto da via administrativa. Coisa julgada administrativa. Prescrio administrativa. OBJETIVOS ESPECFICOS: O aluno dever ser capaz de: Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurana jurdica X a Justia; Entender a ponderao dos valores supra mencionados; Assimilar a prevalncia na estabilidade da relao jurdica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questo seja controvertida em nossos Tribunais; Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. ESTRATGIA: Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: Para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrativo, Jos dos Santos Carvalho Filho, 20 ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Pblico na Atualidade, Jos Maria Pinheiro Madeira, 7. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. No deixe de ver a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Prticos CASO CONCRETO 1

(OAB - CESPE ) A empresa X foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prtica de uma infrao ambiental. Contra a aplicao da multa a empresa interps, quando j transcorrido o prazo legal, recurso hierrquico imprprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistncia da infrao, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso administrativo no fora subscrito por advogado; (II) o recurso fora interposto fora do prazo legal; (III) a lei no contemplava o recurso hierrquico imprprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princpios aplicveis ao processo administrativo. (Colaborao do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 (I) O argumento improcedente. A legislao vigente no exige tal formalidade para a interposio de recursos administrativos. No mbito federal, a Lei 9.784/99 confere legitimidade para interpor recurso administrativo aos prprios titulares dos direitos e interesses que forem partes no processo (art. 58) e estabelece apenas que o recurso interpe-se por meio de requerimento no qual o recorrente dever expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes (art. 60). Assim, certo que o recurso deve ser apresentado em petio escrita e assinada, mas pode ser interposto pelo prprio interessado, sendo desnecessrio que seja subscrito por advogado. Alm disso, convm lembrar que, embora a Administrao no possa negar o direito defesa tcnica nos processos administrativos, esta no obrigatria, j que a lei no exige. Nesse sentido, o art. 3, IV da Lei 9.784/99 dispe ser um direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei. (II) O argumento parcialmente procedente. Com efeito, a interposio do recurso fora do prazo um dos motivos para no conhecer do recurso, nos termos do art. 63, I da Lei 9.784/99. Contudo, se foi reconhecida a inexistncia da infrao, a multa aplicada empresa era ilegal e deveria ter sido anulada de ofcio pela autoridade administrativa, a despeito do recurso intempestivo, nos termos do art. 63, 2. Trata-se, ademais, da aplicao do princpio da autotutela, consagrado pela Lei 9.784/99 (art. 53) e pelas Smulas 346 e 473 do STF. (III) O argumento procedente, uma vez que os recursos hierrquicos imprprios so interpostos perante rgo ou pessoa jurdica distinta da que decidiu a questo. Uma vez que entre o rgo controlador e o controlado no h relao hierrquica de subordinao, mas apenas relao de vinculao, este tipo de recurso depende de previso legal expressa. CASO CONCRETO 2

Aps regular processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um grupo de funcionrios a pena de suspenso pelo prazo de 60 dias. Posteriormente, a Administrao, ao verificar que a infrao cometida era, na verdade, passvel de pena de demisso, procedeu anulao do ato de suspenso e aplicou a pena correta, conforme a determinao legal. Sentiram-se prejudicados os funcionrios, que impetram mandado de segurana pugnando pela impossibilidade de reviso de ofcio do processo disciplinar sob pena de afrontar a coisa julgada administrativa, bem como ao disposto na smula 19 do STF, que obsta a reformatio in pejus. A autoridade coatora apenas limita-se a demonstrar que garantido Administrao Pblica o direito de rever seus prprios atos quando eivados de nulidade. Decida, fundamentadamente. (Colaborao do Prof. Mrcia Medeiros)

GABARITO CASO 2 No caso em tela, foi aplicado a grupos de servidores, aps regular processo administrativo disciplinar, pena de suspenso pelo prazo de sessenta dias, quando, na verdade, a penalidade cabvel seria demisso. Desta forma, verifica-se que foi imposta penalidade diversa daquela prevista em lei. Posteriormente, a Administrao Pblica, revendo seus atos, verificou que a penalidade imposta era eivada de nulidade, visto a presena de violao frontal lei. Assim sendo, declarou a nulidade do ato que puniu os servidores com suspenso, e aplicou a pena de demisso prevista legalmente para a hiptese. No h que se falar que a conduta praticada pela Administrao ilcita, visto que o princpio da autotutela autoriza a Administrao rever seus prprios atos, quando eivados de ilegalidade - isso porque deles no se originam direitos. importante salientar, tambm, que no houve reviso de ofcio do processo disciplinar, prevista no art. 174 da Lei 8112/90, mas sim a declarao de nulidade do julgamento que aplicou, indevidamente, a pena de suspenso, por estar eivado de ilegalidade e invalidade. o que determina, alis, o art. 114 da Lei 8112/90 a administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Desta forma, inexistindo em nosso ordenamento, a coisa julgada administrativa, no se configura bis in idem vedado pela smula 19 do Supremo Tribunal Federal, a prtica realizada. Isso posto, entendemos que no deve ser concedida a segurana; ao contrrio, h de ser mantida a pena de demisso aplicada aos mencionados servidores.

Vale frisar que a lei 9.784/99 - a qual disciplina o processo administrativo no mbito da Administrao Federal -, tratou do referido princpio em duas regras: Art. 64. O rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia. Pargrafo nico. Se da aplicao do disposto neste artigo puder decorrer gravame situao do recorrente, este dever ser cientificado para que formule suas alegaes antes da deciso. Esta primeira hiptese permitiu autoridade competente, quando da apreciao do recurso administrativo, inclusive, agravar a situao do recorrente, desde que, para tanto, lhe seja dado cincia, a fim de possibilitar a apresentao de suas razes, antes da tomada de deciso. Neste caso, a reformatio in pejus foi admitida, mesmo que de forma mitigada. J o pargrafo nico do artigo 65, na hiptese de processo de reviso, proibiu, expressamente, o agravamento da situao do interessado. Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada. Pargrafo nico. Da reviso do processo no poder resultar agravamento da sano. Com relao ao posicionamento da jurisprudncia, o STJ, em um primeiro momento, entendeu que o princpio da reformatio in pejus no tinha aplicao no mbito do Direito Administrativo: ADMINISTRATIVO. SERVENTUARIO DE CARTORIO. PENA ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. MANDADO DE SEGURANA. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAO E PODER PUNITIVO DO ESTADO-SOCIEDADE. DIFERENAS E APROXIMAES. IMPOSSIBILIDADE, EM AMBAS AS HIPOTESES, DE SE APLICAR PENA NO MAIS CONTEMPLADA PELA LEI E AGRAVAR A SITUAO DO DISCIPLINADO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. I - O impetrante/recorrente, que e escrivo da 3a. vara da comarca gacha de Gravata, foi punido com a pena de 10 dias de suspenso pelo juiz diretor do foro que, 'uno acto', transformou a penalidade em pena pecuniria. foi interposto recurso, o qual no foi conhecido. o rgo recursal (corregedorgeral), porm, atravs de subterfgio, voltou, de oficio, a penalidade antiga, j no mais contemplada pela legislao. II - O "poder disciplinar", prprio do est-administrao, no pode ser efetivamente confundido com o "poder punitivo" penal, inerente ao estado sociedade. a punio do ultimo se faz atravs do poder judicirio; j a do primeiro, por meio de rgos da prpria administrao. ambos, porem, no admitem a 'reformatio in pejus', e muito menos a aplicao de pena no mais contemplada pela lei. III - Recurso ordinrio conhecido e provido. (STJ, RMS 3252/RS, Min. Adhemar Maciel, DJ 06.02.1998 p. 1372).

ADMINISTRATIVO. PENA DE SUSPENSO. "REFORMATIO IN PEJUS". PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. - No se aplica ao procedimento disciplinar a vedao da "reformatio in pejus", pelo que pode a autoridade hierarquicamente superior aplicar pena mais gravosa do que a imposta pelo inferior. (STJ, RMS 29/RJ, Min. Amrico Luz, DJ 21.11.1994, p. 31742). Grifou-se Entretanto, mais recentemente, a mesma corte passou a admitir a incidncia do referido instituto, no mbito do processo administrativo: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANA - ATO DE SECRETRIO DE ESTADO - MULTA POR INFRAO AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VALOR FIXADO NO MXIMO LEGAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -SMULA 07/STJ - DIREITO LQUIDO E CERTO NO CONFIGURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO "REFORMATIO IN PEJUS" - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. - Os critrios adotados pela administrao pblica para gradao da penalidade por infrao ao Cdigo de Defesa do Consumidor no so passveis de discusso na estreita via do mandado de segurana, haja vista que ensejam reexame de provas. - A ao mandamental no se presta para amparar direito controvertido que, por isso, no se caracteriza como lquido e certo. - Motivada a deciso que julgou o recurso administrativo, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, no se h que falar em ilegalidade ou abuso de autoridade. - No mbito do processo administrativo, a autoridade superior pode aplicar pena mais gravosa do que a imposta pela autoridade inferior. - Recurso conhecido e improvido. (STJ, Min. Francisco Peanha Martins, DJ 26.09.2007 p. 270). REFERNCIA: STJ: Informativo 0129 STF: Mandado de Segurana 23146/MS; Relator Min. Seplveda Pertence; julgado em 19/08/07 Tribunal Pleno. QUESTES OBJETIVAS 1- (OAB) Sobre o controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: A- S admissvel aps esgotadas as vias administrativas. B- Segue o princpio da jurisdio nica. C- S admitido, se houver prvia garantia de instncia. D- No comporta o exame do mrito, ainda que quanto sua conformao aos motivos e finalidade. GABARITO: B 2.- ( OAB CESPE ) Com relao ao recurso administrativo que poder ser impetrado a qualquer tempo, desde que haja fatos novos o/a, assinale a opo correta: A- recurso administrativo, propriamente dito; B- pedido de reconsiderao; C- reviso; D- recurso hierrquico prprio; GABARITO: C

SEMANA 2 Contedos: - Controle Legislativo: Sentido e fundamento. Espcies de controle. Controle poltico e financeiro. Natureza do Controle.Tribunal de Contas OBJETIVOS ESPECFICOS: Perceber os limites da competncia do controle externo dos atos da Administrao Pblica exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais; Interpretar os artigos 20, 1; 21; 31; 71, IV e 75 da Constituio Federal; Compreender a competncia dos Tribunais de Contas para o exerccio do controle externo das concesses de servios pblicos luz dos arts. 70 e 71, 3 e 4, do texto constitucional. ESTRATGIA: Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: Para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo Controle Legislativo, do livro Manual de Direito Administrativo, Jos dos Santos Carvalho Filho, 20 ed. Editora Lumem Juris, 2009. No deixe de consultar a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 -A XPTO, concessionria de servios pblicos, requer acesso, junto ao Tribunal de Contas da Unio, aos autos de representao por irregularidade na explorao do servio pblico que lhe foi concedido. Segundo sustenta, o acesso aos autos da representao se relacionaria assegurao do exerccio de direito de defesa em outros processos, administrativos e judiciais, que envolvem mesma hiptese. O rgo investigador encaminha os autos Assessoria Jurdica, para manifestao, opinando pelo indeferimento, para que no se comprometa segurana da sociedade, que assegurada pela eficincia da ao de controle. Analise o requerimento e opine quanto a seu deferimento, apontando os devidos fundamentos constitucionais (Colaborao da Profa. Vanice Regina Lrio do Vale). GABARITO CASO 1 A hiptese de exerccio de direito de acesso s informaes, consagrados no art. 5, XXXIII da CF; A clusula de limitao do art. 5, XXXIII, como restrio a direito fundamental, de ser interpretada restritivamente;

Eficincia na ao de controle no traduz, necessariamente, garantia segurana da sociedade. CASO CONCRETO 2 (OAB CESPE) O Tribunal de Contas da Unio, em inspeo ordinria em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e no corrigiu a ilegalidade. O TCU ento sustou a execuo do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa em juzo reivindicando a invalidao do ato de sustao expedido pelo TCU. Analise a questo luz da disciplina legal acerca do tema. (Colaborao do Prof. Jocemar Carneiro) GABARITO CASO 2 A autarquia federal est com a razo. O TCU agiu ilegalmente, afrontando o art. 71, 1. da Carta da Repblica. Em primeiro lugar, em vez de sustar o contrato, deveria ter comunicado ao Congresso a ilegalidade. Somente na inrcia do Congresso por mais de noventa dias daria competncia ao prprio Tribunal de Contas para sustar o contrato, consoante previso do 2. do mesmo dispositivo constitucional. QUESTES OBJETIVAS 1. (OAB) Com relao a competncia do Tribunal de Contas da Unio, assinale a opo correta: A- Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Repblica e apreciar os relatrios sobre a execuo dos planos de governo; B- Emitir parecer prvio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, cabendo ao Congresso Nacional aprov-las ou rejeit-las mediante decreto legislativo; C- Assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando a execuo do ato ou do contrato administrativo, se no atendido no prazo legal, ad referendum do Congresso Nacional. D- Julgar os responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos na administrao federal, direta e indireta, por crimes contra o errio pblico. GABARITO:B 2. (OAB) Sobre a sustao de um contrato administrativo firmado entre a Unio e uma empresa particular, por irregularidade, assinale a alternativa correta: A- O Tribunal de Contas da Unio oficia ao Ministrio Pblico Federal, que dever instaurar inqurito administrativo; B- Basta que o Tribunal de Contas da Unio delibere a respeito, notificando a autoridade administrativa responsvel;

C- Apenas o Congresso Nacional poder faz-lo, visto que o Tribunal de Contas da Unio no tem competncia para tanto; D- O Congresso Nacional solicita ao Poder Executivo as medidas cabveis, e aps 90 dias, se elas no tiverem sido providenciadas, o Tribunal de Contas da Unio dever deliberar a respeito. GABARITO: D SEMANA 3 CONTEDOS: Controle Judicial: Sentido. Smulas Vinculantes. Sistemas de Controle. Natureza. Atos sob Controle Especial: atos polticos, atos legislativos tpicos, atos interna corporis. Prescrio de aes contra a Fazenda Pblica. Mandado de Segurana, Ao Popular, Hbeas Data, Ao Civil Pblica e Ao de Improbidade Administrativa. OBJETIVOS ESPECFICOS: Compreender que o Judicirio no pode exceder o exame de legalidade para emitir um juzo de mrito sobre os atos da Administrao. Entender que os atos legislativos tpicos so os que possuem contedo normativo, abstrato e geral.e que no ficam sujeitos a anulao judicial pelos meios processuais comuns, mas sim pela via especial da ao direta de inconstitucionalidade, da ao declaratria de constitucionalidade e da argio de descumprimento de preceito fundamental, tanto para a lei em tese como para os demais atos normativos. solucionar questes relativas ao controle judicial. ESTRATGIA: Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: FILHO, Jos dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris ( Captulo XV Controle Judicial). No deixe de ver a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 Prova Prtico Profissional (OAB - CESPE) 34 Exame Nacional.

Joo de Tal foi demitido do cargo de fiscal agropecurio federal por ato do ministro da Agricultura, depois de t-lo exercido por 15 anos, sendo que essa era a sua nica fonte de renda, com a qual mantinha mulher e trs filhos menores. O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aplicao da pena mxima a Joo no foi bem conduzido, havendo a comisso processante feito a oitiva de algumas testemunhas importantes sem que Joo fosse notificado do fato, no tendo podido, portanto, formular quesitos ou, mesmo, contradit-las. A Portaria n. 205/2007, assinada pelo ministro de Estado, foi publicada em 20/11/2007, nela constando que a demisso de Joo ocorrera por ele "ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funes, causando dano ao Errio e lesando os cofres pblicos". Consta que, por dois anos consecutivos, o servidor em questo chegou a ser premiado pela excelncia no desempenho de suas atividades. Alm disso, chegou ao ltimo nvel da carreira por merecimento e no constava qualquer registro desabonador em sua ficha funcional. A conduta irregular da qual foi acusado (negligncia ao fiscalizar grande carga de arroz vinda do sudeste asitico e contaminada por fungo inexistente no Brasil) teria sido verificada nos dias 12 e 13 de maro de 1999, conforme denncia divulgada em reportagem de capa por grande jornal de circulao nacional. Contudo, a comisso de processo administrativo disciplinar (CPAD) s foi constituda, mediante portaria ministerial, em 15 de janeiro de 2005. Considerando a situao hipottica acima, elabore, na qualidade de advogado constitudo por Joo de Tal, com obedincia ao prazo legal, a pea judicial adequada a obter a tutela de urgncia que reverta o ato demissionrio. (Colaborao do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 Excelentssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ....Vara Federal do Rio de Janeiro Joo de Tal, brasileiro, casado, ex-funcionrio pblico federal, residente e domiciliado na Rua ........, n. ......, nesta cidade, portador do CIC n. ........., por seu advogado ao final assinado (Doc. I), com escritrio Rua ........, n. ........., onde receber intimao, vem, com fulcro no art.5, XXXV, art. 109, I, da Constituio Federal, e, na forma do art. 282 cc com art. 273, todos do Estatuto Processual Civil, propor perante esse Juzo a presente: AO ORDINRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAO DA TUTELA Em face da UNIO FEDERAL, pessoa jurdica de direito pblico interno, com sede em Braslia/DF, podendo receber citao e intimaes na sede da Advocacia da Unio neste Estado, situada na Rua........., n. FATOS E DIREITO APLICVEL 1 O Autor ocupou por 15 anos o cargo de fiscal agropecurio federal e foi demitido dos quadros do Ministrio da Agricultura, por ato disciplinar emanado do Exmo. Sr. Ministro da Agricultura, conforme contido na Portaria n.207/2007, publicada no D.O.U. em 20/11/2007 (Doc. II);

2 No referido ato administrativo sancionador, foi apresentado como motivao o fato de o Autor supostamente ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funes, causando dano ao Errio e lesando os cofres pblicos(Doc. III); 3 O substrato ftico que deflagrou a persecuo administrativa cujo resultado foi a aplicao da sano disciplinar acima foi a publicao, por jornal de grande circulao, de reportagem que imputou Administrao Pblica uma atuao negligente ao fiscalizar grande carga de arroz oriunda do sudeste asitico, estando a mesma contaminada com fungo inexistente no Brasil (Doc. IV). Este fato foi conhecido pela Administrao nos dias 12 e 13 de maro de 1999. 4 Ocorre, senhor Magistrado, que o processo administrativo disciplinar transcorreu apresentando vcios que induzem nulidade do ato administrativo em questo, a saber: a) a comisso de processo administrativo disciplinar foi constituda por meio de Portaria Ministerial em 15 de janeiro de 2005, mais de 5 anos aps a suposta atuao negligente por parte do Autor, fato que juridicamente inviabiliza a pretenso punitiva da Administrao, pela supervenincia da prescrio administrativa (art. 142, inciso I, da Lei 8.112/1990); b) Nos autos do processo disciplinar (cpia anexa. Doc. V), ficou positivado o cerceamento de defesa, pois foi produzida prova testemunhal sobre os fatos imputados ao Autor, sem que fosse o mesmo notificado, o que lhe subtraiu a oportunidade de formular quesitos e contraditar as referidas testemunhas, com flagrante desapreo aos cnones da ampla defesa e do contraditrio (art. 5, LV e art.143, caput, da Lei 8.112/1990 e art. 2, caput, da Lei 9.784/1999); 5 O prprio ato disciplinar atacado apresenta insanidade intrnseca. Como visto no item 2 desta pea, a Portaria n. 205/2007 apresenta como motivao o fato de o Autor supostamente ter procedido de forma desidiosa no desempenho de suas funes. O ato administrativo em foco no traz motivao especificamente centrada nos fatos que foram objeto de apurao no processo. Ao contrrio, a motivao no precisa e nitidamente desmentida pelo contido nos assentamentos funcionais do Autor (Doc.VI). Nesta documentao consta que o Autor foi premiado por dois anos consecutivos pela excelncia no desempenho das atribuies funcionais. Os assentamentos mostram, ainda, que o Autor foi elevado ao ltimo nvel da carreira por merecimento. Finalmente, a folha funcional em questo no apresenta nenhum fato que desabone a conduta do Autor. 6 Resumindo o acima exposto, o ato administrativo em questo apresenta profundos vcios na sua constituio, o que impe sua pronta anulao pelo Poder Judicirio: a) O ato disciplinar foi precedido de processo administrativo invlido, por desatender aos princpios bsicos da ampla defesa e do contraditrio;

b) A persecuo administrativa foi acionada aps o decurso da prescrio administrativa; c) A motivao do ato administrativo sancionador encontra-se desconexa com o fato gerador da persecuo administrativa, estando completamente informada pela prova documental juntada aos autos. ANTECIPAO DA TUTELA 7 Com base na exposio de fato e de direito acima colacionada, o Autor requer a esse Juzo Federal o deferimento da antecipao da tutela, nos moldes do art. 273, inciso I e pargrafo 2 do CPC, em ordem a garantir o imediato retorno ao exerccio do cargo pblico, sustando-se de imediato os efeitos da Portaria n.205/2007. Na hiptese, esto presentes os pressupostos para o deferimento da medida (perigo na demora, verossimilhana das alegaes e reversibilidade do pedido), conforme demonstrado abaixo: a) O perigo na demora reside no fato de o Autor ter sido privado de seu sustento e de sua famlia. O cargo pblico constitua sua nica fonte de renda com a qual o Autor sustentava sua esposa e trs filhos menores (certides de casamento e nascimento dos filhos anexas Doc.VII e Docs VIII, IX e X); b) A questo debatida nestes autos, questo esta sumamente de direito e que prescinde da produo de prova em audincia, encontra-se substancialmente demonstrada por meio de prova documental, o que revela a verossimilhana das alegaes; e c) O deferimento da antecipao da tutela no caso vertente no traz nenhum risco de prejuzo para a Unio Federal, vez que o Autor, profissional qualificado por meio de 15 anos de bons servios prestados no cargo, estar laborando no servio pblico fazendo jus contrapartida remuneratria prevista em lei. Nesse sentido j se pronunciou a jurisprudncia do Tribunal Regional Federal da 2 Regio, como se v na transcrio abaixo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIO Agravo de Instrumento 46471 Processo: 1999.02.01.048348-5 UF : RJ Orgo Julgador: TERCEIRA TURMA Data Deciso: 03/10/2000 Documento: TRF200077483 PROCESSUAL CIVIL TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC VEROSSIMILHANA DAS ALEGAES - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCIL REPARAO - PRESENA DOS PRESSUPOSTOS - CONCESSO DA TUTELA. - Indeferimento da tutela antecipada pelo M.M. Juzo a quo, ao argumento de no estar evidenciado o fundado receio de dano irreparvel. - Presena do fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, ante negativa da concretizao de direito incontroverso. Art. 273 do CPC. Pressupostos presentes. - Quando preenchidos os requisitos legais para a concesso da tutela antecipada, o juiz deve conced-la. - Agravo provido. Fonte: DJU: 28/06/2001 Relator: Juiz Francisco Pizzolante

Deciso: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. PEDIDO Em face do exposto vem o Autor requerer: a) A procedncia da presente ao com a anulao do ato administrativo disciplinar que operou a demisso do autor, bem como a anulao do processo administrativo que o precedeu, em ordem a condenar a Unio Federal a readmitir o Autor em seus quadros, com efeitos remuneratrios retroativos data da Portaria n. 205/2007, tornando definitiva a tutela antecipada requerida; b) A condenao da R nas custas e honorrios advocatcios; c) O julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330 do CPC ou, no sendo o entendimento desse Juzo, a produo das provas admitidas em direito; d) A citao da R para, querendo, contestar a presente ao, sob pena de revelia e confesso; e) A intimao do Ministrio Pblico Federal, vez que o objeto da presente ao diz respeito regularidade e legalidade dos atos da Administrao Pblica; D-se causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesses Termos, Aguarda Deferimento Rio de Janeiro, ...... de ............ de ......... a) Assinatura do advogado Nome do advogado OAB - Seo do Rio de Janeiro n. ........ CASO CONCRETO 2 Prova Prtico Profissional (OAB - CESPE) 35 Exame Nacional. Jos, cidado estrangeiro, que residira durante trinta anos no Brasil e passara os ltimos trinta anos de sua vida no exterior, sem visitar o Brasil, decidiu retornar a este pas. Aps fixar residncia no Brasil, tomou a iniciativa de rever os conhecidos. Em uma conversa com um de seus mais diletos amigos, este lhe informou que ouvira um rumor de que constaria dos assentamentos do Ministrio X que Jos havia se envolvido em atividade terrorista realizada no territrio brasileiro, trinta e cinco anos atrs. Jos decidiu averiguar a informao e apresentou uma petio ao Ministrio X, requerendo cpia de todos os documentos de pose do referido ministrio em que constasse o seu nome. Dentro do prazo legal, Jos obteve vrias cpias de documentos. A cpia do processo entregue a Jos apresentava-o inicialmente como suspeito de participar de reunies do grupo subversivo em questo. Porm ao conferir a cpia que lhe foi entregue, Jos percebeu que, alm de faltarem folhas no processo, este continha folhas no numeradas. Suspeitando de que as folhas faltantes no processo pudessem esconder outro documento em que constasse seu nome, Jos formulou novo pedido no

Ministrio X. Dessa vez, novamente dentro do prazo legal, Jos recebeu comunicado de uma deciso que indeferia seu pedido, assinada pelo prprio Ministro da Pasta X, em que este afirmava categoricamente que o peticionrio j recebera as cpias de todos os documentos pertinentes. Incrdulo e inconformado com a deciso Jos procurou os servios de um advogado para tomar a providncia judicial cabvel. (Colaborao do Prof. Alexandre dos Santos Sasse) GABARITO CASO 2 EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA Jos de Tal, nacionalidade:...., estado civil....., profisso:...., residente e domiciliado na Rua ........, n. ......, nesta cidade, portador da cdula de identidade n.......rgo emissor....e do passaporte n. ........., por seu advogado ao final assinado (ut, instrumento de procurao anexo), com escritrio Rua ........, n. ........., onde receber intimao, vem, com fulcro no art.5, XXXIII, XXXV, LXXII, art. 105, I, b, da Constituio Federal, art. 7, inciso I, art. 17 e art. 20, I, b, todos da Lei 9.507/1997,e, na forma do art. 282, do Estatuto Processual Civil e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia, impetrar o presente: HABEAS DATA Em face do Excelentssimo Senhor Ministro FULANO DE TAL, titular da Pasta do Ministrio X, sediado em Braslia/DF, podendo receber intimaes na Esplanada dos Ministrios, n., anexo, Cep., Braslia/DF. FATOS 1. O impetrante cidado estrangeiro, ostentando nacionalidade ................................ 2. Durante trinta anos, o impetrante residiu no Brasil, regressando ao exterior em 1978, no tendo estado no Brasil durante todo este lapso de tempo. 3. Aposentado, o impetrante decidiu retornar a este pas, fixando residncia aqui fixando residncia, na unidade da federao, conforme declinado na epgrafe. 4. Procurando consolidar seu regresso, o impetrante procurou rever antigos conhecidos buscando novamente inserir-se no salutar convvio social. No obstante, qual foi a surpresa do impetrante ao tomar conhecimento por meio de um de seus mais diletos amigos, o Sr. ............., que correu forte rumor de que constaria dos assentamentos do Ministrio X que o impetrante havia se envolvido em atividade terrorista realizada no territrio brasileiro, trinta e cinco anos atrs.

5. Profundamente transtornado, o impetrante decidiu averiguar a informao e apresentou uma petio ao Ministrio X, (doc. 01), requerendo cpia de todos os documentos de posse do referido rgo em que constasse o seu nome. 7. Em resposta referida petio, o impetrante recebeu cpias de diversos documentos (dossi anexo, doc. 02). Analisando o teor da referida documentao, verificou-se que a cpia do processo entregue ao impetrante apresentava-o inicialmente como suspeito de participar de reunies do grupo subversivo em questo. 8. Entretanto, Excelncia, ao conferir a cpia que lhe foi entregue, o suplicante percebeu que, alm de faltar folhas no processo, este continha folhas no numeradas, como facilmente percebido do simples exame da documentao que se fez anexar a presente pea inicial. 9. Considerando as irregularidades acima mencionadas, irregularidades estas que subtraem a certeza e a confiabilidade da documentao apresentada (inclusive podendo mascarar outro documento no qual conste o nome do impetrante, contendo novas e mais graves imputaes), este formulou novo pedido no Ministrio X, protocolado sob o n.... (Doc. 3). 10. Em resposta ao requerimento supracitado, o impetrante recebeu comunicado da deciso, lavrada pelo Exmo. Sr. Ministro da Pasta X, INDEFERINDO o pleito do suplicante, sob a fundamentao de que o peticionrio j recebera as cpias de todos os documentos pertinentes (Doc.4). DO DIREITO 11. Ora, Excelncia, a narrativa acima por si s demonstra que a deciso da autoridade impetrada equivale a uma VERDADEIRA NEGAO ao direito constitucional do impetrante. Trata-se de direito fundamental que consiste em receber dos rgos e reparties pblicas PLENAS informaes sobre a sua pessoa. 12. O fornecimento de informaes parciais, por meio de instrumento destitudo das formalidades que garantem a confiabilidade das mesmas, equivale ao no atendimento da solicitao regularmente formulada perante a autoridade impetrada, configurando DESRESPEITO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE, vulnerado que foi pelo SUMRIO E ARBITRRIO INDEFERIMENTO que se busca combater nestes autos. 13. Anote-se que, nos termos do despacho de indeferimento, o Exmo. Sr. Ministro da Pasta X, NO OFERECEU FUNDAMENTAO JURDICA PARA NEGAR O PEDIDO DO IMPETRANTE, obrigao inscrita na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999). 14. Alm de negar direitos sem a respectiva fundamentao legal, a autoridade impetrada expressou em seu despacho claro juzo discricionrio (i.e. arbitrrio) sobre quais documentos so pertinentes para conhecimento do impetrante e

quais no so. No houve a mnima preocupao em demonstrar a presena de bice relativo ao resguardo da segurana nacional, nico elemento justificador de eventual negativa de impetrante ter pleno conhecimento acerca de fatos e imputaes acerca de sua pessoa. 15. Finalmente, Excelncia, do relato ftico devidamente comprovado nestes autos, vislumbra-se claramente a violao dos seguintes direitos lquidos e certos do impetrante: A) Direito constitucional de ter acesso pleno s informaes acerca de sua pessoa, conforme os termos do art. 5, XXXIII da Lei Maior; e B) Ter acesso, alternativamente, fundamentao do ato de indeferimento lavrado pela autoridade coatora, para que o impetrante possa exercer o contraditrio, sob o manto de devido processo legal. PEDIDO Em face do exposto vem o Impetrante requerer: 1. A expedio do competente mandado de intimao destinado Autoridade Coatora para a prestao de informaes; 2. A concesso da ordem colimada no presente writ constitucional, para efeito de ordenar autoridade impetrada ; 3. Abertura de vista ao Ministrio Pblico Federal, vez que o objeto da presente ao diz respeito regularidade e legalidade dos atos da Administrao Pblica (art. 64, III, do RISTJ); 4. Condenao da autoridade impetrada a arcar com as verbas de sucumbncia; 5. Ao isenta de custas, conforme comando do art. 7 da lei 11.636, de 28 de dezembro de 2007. Nesses Termos, Aguarda Deferimento. Braslia, 29 de junho de 2008. Assinatura do advogado Nome do advogado OAB - Seo do Estado da Federao n. ........ QUESTES OBJETIVAS 1.(OAB) Considere a seguinte situao hipottica e assinale a alternativa correta: A teve negada a segurana que impetrara contra a autoridade Y sob o argumento de falta de prova que indicasse a existncia de direito lquido e certo : a) poder ajuizar novo mandado de segurana e requerer a instruo probatria em primeiro grau; b) houve trnsito em julgado e no poder usar novamente da segurana; c) poder agora usar da ao cautelar; d) a deciso do mandado de segurana no impedir que o requerente, por ao prpria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. GABARITO: D

2.(OAB) A props ao popular contra ato do prefeito da sua cidade que reputou lesivo ao interesse pblico, a ao fora julgada improcedente, o autor da ao conformou-se com o resultado e no recorreu. todavia, o seu vizinho, que havia votado no prefeito, resolveu recorrer da sentena que reputava injusta. Assinale a alternativa correta: a) s pode recorrer quem participou da ao (limite subjetivo que compor a coisa julgada); b) o vizinho no pode recorrer, porque existe o duplo grau de jurisdio obrigatrio; c) o vizinho tem legitimidade para recorrer; d) somente o Ministrio Pblico ter legitimidade para recorrer. GABARITO: C SEMANA 4 CONTEDOS: Agentes Pblicos: conceito, espcies, regime constitucional. Servidores e Empregados Pblicos. Trabalhadores Temporrios. Ocupantes de Cargos Comissionados. Cargo, Emprego e Funo. Classe, Categoria e Quadro. Tpicos Especiais. Casos prticos: peties e pareceres. Questes Objetivas e Discursivas da OAB e Concursos Pblicos. OBJETIVOS ESPECFICOS: O aluno dever ser capaz de: Identificar e diferenciar a natureza do regime jurdico entre o servidor pblico e a Administrao. . Compreender que lcito Administrao Pblica proceder reestruturao orgnica de seus quadros funcionais. Solucionar questes relativas funo administrativa e aos rgos pblicos. ESTRATGIA: Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: FILHO, Jos dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris ( Captulo XI). MADEIRA, Jos Maria Pinheiro. Servidor Pblico na Atualidade. 7. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris ( Captulo IIII).

No deixe de ver a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 PODER PBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturao orgnica de seus quadros funcionais, com a modificao dos nveis de referncias das carreiras para realizar correes setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referncias do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificao de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionrios sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nvel inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na ltima referncia e, em conseqncia, enquadrados na classe F-5. Sustentam que a implantao de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os nveis funcionais de uma carreira, deve preservar as referncias em que os servidores encontravam-se enquadrados, sob pena de violao do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, 4 da CRFB e do artigo 20 do ADCT. Estudada a hiptese, responda fundamentadamente: a) lcito Administrao Pblica proceder reestruturao orgnica de seus quadros funcionais? b) Em caso afirmativo, h no ordenamento jurdico algum limite a essa mudana? c) Qual a natureza do regime jurdico entre o servidor pblico e a Administrao? (Colaborao do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 a) De acordo com deciso proferida em ROMS 9341-CE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ordem constitucional confere Administrao Pblica poder discricionrio para promover a reestruturao orgnica de seus quadros funcionais, com a modificao dos nveis de referncias das carreiras para realizar correes setoriais. Dessa forma, verifica-se que a Administrao Pblica, no exerccio do seu poder discricionrio, tem o poder de proceder reestruturao orgnica de seus quadros funcionais. b) Da mesma forma que o nosso ordenamento constitucional permite que a Administrao Pblica promova reestruturao orgnica de seus quadros funcionais, impe limites a essa atuao, qual seja: princpio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. c) Regime estatutrio. Conforme reiteradas decises de nossos Tribunais Superiores, no h que se falar em direito adquirido imutabilidade do regime estatutrio. Como as normas estatutrias so contempladas em lei, segue-se que tm carter genrico e abstrato, podendo sofrer alteraes como ocorre normalmente, em relao aos demais atos legislativos, visando melhoria dos servios, melhor organizao dos quadros funcionais. Essas normas, logicamente, no so imitveis. O servidor, desse modo, no tem direito

adquirido imutabilidade do estatuto, at porque, se o tivesse, seria ele um obstculo prpria mutao legislativa. Suponha-se que o estatuto do servidor, quando este foi nomeado para o cargo, contemplasse uma licena para estudar no exterior. Nada impede que o Poder Pblico extinga a licena posteriormente, por entend-la inconveniente Administrao. O servidor no tem direito adquirido a manuteno da referida licena. JURISPRUDNCIA SERVIDOR PBLICO: da jurisprudncia do Supremo Tribunal que no h direito adquirido a regime jurdico, no qual se inclui o nvel hierrquico que o servidor ocupa na carreira. (STF AI 598.229-AgR - Rel. Min. Seplveda Pertence) RECURSO EXTRAORDINRIO - SERVIDOR PBLICO ESTATUTRIO INALTERABILIDADE DO REGIME JURDICO - DIREITO ADQUIRIDO INEXISTNCIA - REMUNERAO - PRESERVAO DO MONTANTE GLOBAL - AUSNCIA DE OFENSA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - No h direito adquirido do servidor pblico estatutrio inalterabilidade do regime jurdico pertinente composio dos vencimentos, desde que a eventual modificao introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remunerao, e, em conseqncia, no provoque decesso de carter pecunirio. Precedentes. (STF RE 158.649/PA - Relator(a): Ministro(a) CELSO DE MELLO) REFERNCIA: STJ: Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana 9341-CE; relator Min. Vicente Leal; julgado em 28/11/2006 6 Turma. CASO CONCRETO 2 (OAB CESP 2008) Considere que um desembargador de Tribunal de Justia estadual, aps quatro anos de sua aposentadoria, seja convidado para ocupar cargo em comisso de assessor jurdico em determinado municpio. Nessa situao, poder o desembargador aposentado acumular os proventos de aposentadoria com a remunerao do cargo em comisso? Justifique suas respostas. (Colaborao do Prof. Elbert da Cruz Heuseler) GABARITO CASO 2 No h vedao de um desembargador , aposentado, acumular cargo em comisso de assessor jurdico em determinado municpio. Com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, permite a acumulao de proventos de aposentadoria, o que inclui at a aposentadoria compulsria, de acordo com o art. 37 X, da Constituio Federal ( Questo extrada, diretamente ou indiretamente, do Livro Servidor Pblico na Atualidade, Jos M. Pinheiro Madeira, 7 Ed., pg. 206).

Oportuno que se faa a seguinte alerta: possibilidade de acumular, COM A OBSERVNCIA DO TETO REMUNERATRIO. A vedao de acumulao s atingiria, caso o desembargador fosse aposentado por invalidez, o que feriria o Princpio da Moralidade Pblica. Na mesma esteira tambm caminha a jurisprudncia dos Tribunais Superiores, inclusive, do STJ , como se v pelos julgados adiante transcritos: JURISPRUDNCIA SOBRE ACUMULAO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM CARGO EM COMISSO. RMS 24855 / RS RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA 2007/0191583-1 Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145) rgo Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/12/2007 Data da Publicao/Fonte DJ 07.02.2008 p. 1 Ementa ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. PROCURADOR DE JUSTIA APOSENTADO. ACMULO COM CARGO EM COMISSO. OBSERVNCIA TETO REMUNERATRIO. INCISO XI. ARTIGO 37 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ARTIGO 11. POSSIBILIDADE DE CUMULAR PROVENTOS E VENCIMENTOS COM A OBSERVNCIA DO TETO REMUNERATRIO. INEXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO A RECEBER CUMULATIVAMENTE PROVENTOS E VENCIMENTOS ALM DO TETO ESTIPULADO PELO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CF/88. ACRDO RECORRIDO QUE DENEGOU A ORDEM MANTIDO. 1.Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a constitucionalidade do artigo 37, XI da CF/88, por oportunidade do julgamento do Mandado de Segurana n 24875/DF, no h se falar em direito adquirido ou mesmo em ato jurdico perfeito quando a soma dos proventos cumulados com vencimentos ultrapassa o teto remuneratrio. 2.Fixado o teto remuneratrio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pela Lei n 11.143/05, deve a cumulao de proventos e vencimentos percebida pelo impetrante submeter-se a essa limitao. 3.O teto remuneratrio, que a expresso de valores, diretrizes, balizamento resgatados pela moralidade pblica, foi regulamentado no ano de 2005 com o advento da Lei Federal 11.143/2005. No mbito do Ministrio Pblico foi regulamentado pela Lei Federal 11.144/2005. Portanto, o ato tido por coator no atenta a legalidade. A partir desse marco, que me parece legal a limitao da acumulao

remuneratria ao teto constitucional. 4.Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana conhecido, mas desprovido, para manter o acrdo recorrido que denegou a ordem. Acrdo Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleo Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente DR. SYLVIO CADERMATORI NETO, pelo recorrente. RMS 20033 / RS RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA 2005/0078182-2 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) rgo Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 15/02/2007 Data da Publicao/Fonte DJ 12.03.2007 p. 261 Ementa CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. ACUMULAO DE CARGOS PBLICOS. PROFESSOR APOSENTADO E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TCNICO OU CIENTFICO. NO-OCORRNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria de servidores civis ou militares com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os acumulveis na atividade, os cargos eletivos ou em comisso, segundo o art. 37, 10, da Constituio Federal. 2. O Superior Tribunal de Justia tem entendido que cargo tcnico ou cientfico, para fins de acumulao com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, aquele para cujo exerccio sejam exigidos conhecimentos tcnicos especficos e habilitao legal, no necessariamente de nvel superior. 3. Hiptese em que a impetrante, professora aposentada, pretende acumular seus proventos com a remunerao do cargo de Agente Educacional II Interao com o Educando do Quadro dos Servidores de Escola do Estado do Rio Grande do Sul, para o qual no se exige conhecimento tcnico ou habilitao legal especfica, mas to-somente nvel mdio completo, nos termos da Lei Estadual 11.672/2001. Suas atribuies so de inegvel relevncia, mas de natureza eminentemente burocrtica, relacionadas ao apoio atividade pedaggica. 4. Recurso ordinrio improvido.

Acrdo Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. QUESTES OBJETIVAS 1. (OAB ) Em relao a criao por lei de cargo em comisso de datilgrafo, correto afirmar que: (A) no ofende a Constituio, pois o provimento dos cargos em comisso no depende de aprovao em concurso pblico; (B) no ofende a Constituio, pois o legislador tem inteira liberdade para declarar quais os cargos que so de livre nomeao e exonerao; (C) ofende a Constituio, uma vez que os cargos em comisso somente podem ser destinados s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (D) ofende a Constituio, uma vez que a criao de cargo em comisso em moldes artificiais desatende exigncia de concurso pblico para provimento derivado. GABARITO: C 2. (OAB) No que se refere a remunerao dos servidores pblicos, correto afirmar: a) poder ser fixada e revisada por ato do chefe de cada um dos Poderes b) ser fixada ou alterada somente por lei, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices de ndices, observada a iniciativa privativa em cada caso c) ser fixada ou alterada somente por lei, sem qualquer garantia de periodicidade, observada a iniciativa privativa em cada caso d) ser fixada ou alterada somente por lei, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices de ndices, com iniciativa privativa para o Chefe do Poder Executivo, que beneficiar aos servidores dos demais Poderes GABARITO: B

SEMANA 5 CONTEDOS: Servidores Pblicos. Regime Constitucional. Concurso Pblico. Acessibilidade. Estabilidade e Outros Princpios Casos prticos: peties e pareceres. Questes Objetivas e Discursas da OAB e Concursos Pblicos. OBJETIVOS ESPECFICOS:

O aluno dever ser capaz de: Compreender a importncia do estudo dos princpios constitucionais aplicados aos Servidores Pblicos; Identificar os entendimentos do STJ e do STF sobre as ilegalidades encontradas nos editais dos Concursos Pblicos. ESTRATGIA: Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: Para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo XI , FILHO, Jos dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. MADEIRA, Jos Maria Pinheiro. Servidor Pblico na Atualidade . 7. Ed. Rio de Janeiro, Ed. Lumem Juris (captulo IV). No deixe de ver a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 OAB - Zuleika foi aprovada na primeira fase do concurso pblico para o cargo de Promotor de Justia. A Comisso do Concurso, entretanto, impediu que a candidata prosseguisse no certame, sob o fundamento de que no apresentou a documentao comprobatria de 3 anos de atividade jurdica at a data da inscrio definitiva, conforme previsto no Edital do concurso. Inconformada, Zuleika ajuizou mandado de segurana, alegando no ter apresentado os documentos porque, poca da inscrio definitiva, faltavam ainda 4 meses para completar o perodo de atividade jurdica exigido, o qual, porm, poderia ser comprovado no momento da posse, caso viesse a ser aprovada em todas as fases do concurso. A pretenso da candidata deve ser acolhida? Responda de maneira fundamentada. (Colaborao do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 O entendimento majoritrio na doutrina e na jurisprudncia no sentido de que o candidato deve comprovar o preenchimento dos requisitos para o exerccio do cargo especialmente a respectiva habilitao ou diploma no momento da posse, e no no momento da inscrio ou da realizao da prova. Nesse sentido, pode-se citar a Smula 266 do STJ. Ocorre que, em se tratando do requisito relativo aos 3 anos de atividade jurdica, exigido pela CF para os concursos da Magistratura e do Ministrio Pblico, as resolues pertinentes (CNJ, Res. 11 e CNMP, Res. 4 e 11) estabelecem que a comprovao deve ser feita ao tempo da inscrio

definitiva. O STF j reconheceu a constitucionalidade dessa exigncia, no se aplicando, ao caso, a referida Smula 266 do STJ. Assim, agiu corretamente a Comisso do Concurso e a pretenso da candidata no merece ser acolhida. O Conselho Nacional de Justia, em sesso de 31 de janeiro de 2006, aps vrias contribuies doutrinrias e embates jurdicos acerca da interpretao do inciso I do artigo 93 da Constituio sobre a noo de "atividade jurdica", pacificou a questo regulamentando o critrio para a referida atividade com a edio da Resoluo n. 11/2006. Na espcie, o art. 5, desenreda a questo abordada no caso concreto. Art. 5. A comprovao do perodo de trs anos de atividade jurdica de que trata o artigo 93, I, da Constituio Federal, dever ser realizada por ocasio da inscrio definitiva no concurso. Jurisprudncia: EMENTA: CONSTITUCIONAL. AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7, CAPUT E PARGRAFO NICO, DA RESOLUO N 35/2002, COM A REDAO DADA PELO ART. 1 DA RESOLUO N 55/2004, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTRIO PBLICO DO DISTRITO FEDERALE E TERRITRIOS. A norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de recrutar, com mais rgidos critrios de seletividade tcnico-profissional, os pretendentes s carreira ministerial pblica. Os trs anos de atividade jurdica contam-se da data da concluso do curso de Direito e o fraseado "atividade jurdica" significante de atividade para cujo desempenho se faz imprescindvel a concluso de curso de bacharelado em Direito. O momento da comprovao desses requisitos deve ocorrer na data da inscrio no concurso, de molde a promover maior segurana jurdica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Ao improcedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 3460/DF, Rel. Carlos Brito, julgado em 31/08/2006) CASO CONCRETO 2 (OAB CESPE) Dispositivo constante de redao originria de Constituio Estadual garante aos servidores pblicos estaduais, nomeados para cargos efetivos em virtude de terem obtido uma das trs primeiras colocaes no respectivo concurso pblico, o direito a reajustes remuneratrios proporcionais ao aumento da arrecadao do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores, garantindo-se-lhes, no mnimo, os percentuais concedidos, para cargos equivalentes, aos servidores federais. Exare parecer sobre a constitucionalidade da supra-referida norma. (Colaborao do Prof. Roney Rios) GABARITO CASO 2 Em primeiro lugar, h vcio de iniciativa, porque, dispondo sobre aumento de remunerao de servidor pblico, a regra deveria ser veiculada em diploma de

iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nunca na Carta Estadual, de cuja elaborao o Governador no participa. Houve violao ao disposto no art. 61, 1, II, a, da Constituio da Repblica. Em segundo lugar, h violao ao princpio da isonomia porque nada justifica que apenas os servidores nomeados em virtude de aprovao em uma das trs primeiras colocaes no respectivo concurso pblico tenham direito a reajuste remuneratrio. Houve violao ao disposto no art. 5, I, da Constituio da Repblica. Em terceiro lugar, h violao ao princpio do devido processo legal material, porque no h proporcionalidade entre os nus e as vantagens decorrentes da discriminao efetuada pela Carta Estadual. Houve violao ao disposto no art. 5, LIV, da Constituio da Repblica. Em quarto lugar, a norma parece confundir aumento, que a melhoria do padro de vencimento de uma carreira, com reajuste, que significa, apenas, a recomposio das perdas infracionrias, devendo ser este equivalente aos ndices que reflitam a variao do custo de vida. Em quinto lugar, modificao de estipndio depende de lei especfica, no podendo decorrer de norma genrica. Houve violao do art. 37, X, da Constituio da Repblica. Em sexto lugar, no pode haver vinculao remuneratria entre carreiras, conforme a composio da Carta estadual criou, porque vinculou os servidores estaduais a um mnimo de reajuste igual aos dos servidores federais. Houve violao ao art. 37, XIII, da Constituio da Repblica. Em stimo lugar, o Estado no pode vincular a remunerao de seus servidores a padronizao federal, sob pena de renncia de sua autonomia. Houve violao ao art. 18, caput, da Constituio da Repblica. Em oitavo lugar, vedada, exceto nas hipteses do art. 167, caput, IV, da Constituio da Repblica, a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. JURISPRUDNCIA REAJUSTE AUTOMTICO DE VENCIMENTOS VINCULADO ARRECADAO DO ICMS E A NDICE DE CORREO MONETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 101/93 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Reajuste automtico de vencimentos dos servidores do Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadao do ICMS e a ndice de correo monetria. Ofensa ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II, b, e 167, IV, da Constituio do Brasil. Recurso extraordinrio conhecido e provido para cassar a segurana, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 101/93 do Estado de Santa Catarina. (RE 218.874, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 7-11-07, DJ de 12-08)

Inconstitucionalidade formal dos arts. 4 e 5 da Lei n. 227/1989, que desencadeiam aumento de despesa pblica em matria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, 1, inc. II, alnea a; e 63 da Constituio da Repblica. Inconstitucionalidade material dos arts. 4 e 5 da Lei n. 227/1989, ao impor vinculao dos valores remuneratrios dos servidores rondonienses com aqueles fixados pela Unio para os seus servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituio da Repblica). Afronta ao art. art. 37, inc. X, da Constituio da Repblica, que exige a edio de lei especfica para a fixao de remunerao de servidores pblicos, o que no se mostrou compatvel com o disposto na Lei estadual n. 227/89. Competncia privativa do Estado para legislar sobre poltica remuneratria de seus servidores. Autonomia dos Estados-membros. Precedentes.(ADI 64, Rel. Min. Crmen Lcia, julgamento em 22-11-07, DJE de 22-2-08) AO ORIGINARIA. COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR INCIDENTE DE ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE OCORRIDO EM APELAO CVEL E EM REMESSA NECESSARIA (ARTS. 480 E 481 DO CPC): IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO RGO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA (CF, ART. 102, I, "N", 2a PARTE). REAJUSTE AUTOMTICO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO, VINCULADO MENSALMENTE AO COEFICIENTE DE CRESCIMENTO NOMINAL DA ARRECADAO DO ICMS (ART. 2. DA LEI N. 7.588/89) E SEMESTRALMENTE A INDEXADOR FEDERAL - IPC (ARTs. 10 E 12 DA LEI N. 7.802/89). VCIO DE INICIATIVA. 1. Competncia do Supremo Tribunal Federal para julgar apelao interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos juizes efetivos do rgo competente para a causa esta impedida. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade das disposies legais impugnadas porque ferem a um s tempo os seguintes preceitos da Constituio de 1988: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (art. 61, PAR. 1., II, "a") b) autonomia do Estado, por ficar submisso a ndice de correo monetria fixado pela Unio (art. 25); c) proibio de vinculao de qualquer natureza para efeito de remunerao do pessoal do servio pblico, ao conceder reajuste automtico (art. 37, XIII), e d) proibio de vinculao da receita de impostos a despesa (art. 167, IV). 3. Julgamento total da apelao por no haver resduo de mrito. Ressalva do ponto de vista vencido do Relator, por entender que com o julgamento do incidente de inconstitucionalidade em apelao (arts. 480 e 481 do CPC e art. 97 da CF), o Supremo Tribunal cumpre e encerra o seu oficio jurisdicional quanto a matria que era da competncia do rgo Especial do Tribunal "a quo" (Sumulas 293, 455 e 513), acrescentando que fica suprimido um grau de jurisdio no que se refere as demais questes de lei federal. Honorrios fixados. 4. Argio de inconstitucionalidade conhecida e provida para julgar a ao improcedente. (STF AO 280/SC TRIBUNAL PLENO) Ementa: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS ARTS. 4 E 5 DA LEI N. 227/1989, DO ESTADO DE RONDNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37,

INC. X E XIII, 61, 1, INC. I, ALNEA A, E 63 DA CONSTITUIO DA REPBLICA. 1. Inconstitucionalidade formal dos arts. 4 e 5 da Lei n. 227/1989, que desencadeiam aumento de despesa pblica em matria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, 1, inc. I, alnea a; e 63 da Constituio da Repblica. 2. Inconstitucionalidade material dos arts. 4 e 5 da Lei n. 227/1989, ao impor vinculao dos valores remuneratrios dos servidores rondonienses com aqueles fixados pela Unio para os seus servidores (art. 37, inc. XIII, da Constituio da Repblica). 3. Afronta ao art. art. 37, inc. X, da Constituio da Repblica, que exige a edio de lei especfica para a fixao de remunerao de servidores pblicos, o que no se mostrou compatvel com o disposto na Lei estadual n. 227/89. 4. Competncia privativa do Estado para legislar sobre poltica remuneratria de seus servidores. Autonomia dos Estados-membros. Precedentes. 5. Ao direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 64 / RO, Rel. Min. Carmen Lcia, julgado em 21/11/2007). Ementa: AO ORIGINARIA. COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR INCIDENTE DE ARGIO DE INCONSTITUCIONALIDADE OCORRIDO EM APELAO CVEL E EM REMESSA NECESSARIA (ARTS. 480 E 481 DO CPC): IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO RGO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA (CF, ART. 102, I, "N", 2. PARTE). REAJUSTE AUTOMTICO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ESTADO, VINCULADO MENSALMENTE AO COEFICIENTE DE CRESCIMENTO NOMINAL DA ARRECADAO DO ICMS (ART. 2. DA LEI N. 7.588/89) E A INDEXADOR FEDERAL - IPC ( ARTS. 2. E 3. E SEUS PARAGRAFOS UNICOS DA LEI N. 6.747, DE 03.05.86, E ART. 10 DA LEI N. 7.802/89). VCIO DE INICIATIVA. 1. Competncia do Supremo Tribunal Federal para julgar apelao interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos juizes efetivos do rgo competente para a causa esta impedida. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade das disposies legais impugnadas porque ferem a um s tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa(CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, PAR. 1., II,"a"); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a indice de correo monetria fixado pela Unio (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibio de vinculao de qualquer natureza para efeito de remunerao do pessoal do servio pblico, ao conceder reajuste automtico (CF/69, art. 98, par. nico; CF/88, art. 37, XIII), e d) proibio de vinculao da receita de impostos a despesa (CF/88, art. 167, IV). 3. Julgamento total da apelao por no haver resduo de mrito. Ressalva do ponto de vista vencido do Relator, por entender que com o julgamento do incidente de inconstitucionalidade em apelao (arts. 480 e 481 do CPC e art. 97 da CF), o Supremo Tribunal cumpre e encerra o seu oficio jurisdicional quanto a matria que era da competncia do rgo Especial do Tribunal "a quo" (Sumulas 293, 455 e 513), acrescentando que fica suprimido um grau de jurisdio no que se refere as demais questes de lei federal. Honorrios fixados. (STF, Tribunal Pleno, AO 317 / SC, Rel. Min. Mauricio Correa, julgado em 26/10/1995, grifo nosso).

QUESTES OBJETIVAS 1. (Procurador do Estado de Gois) Sobre a lei que estabelece limite de idade para ingresso no servio pblico, assinale a alternativa correta: (A) ofende o princpio da isonomia em qualquer hiptese; (B) no ofende o princpio da isonomia, pois podem ser estabelecidos requisitos diferenciados de admisso quando a natureza do cargo o exigir; (C) no ofende o princpio da isonomia, desde que seja observado o limite estabelecido na Constituio; (D) ofende a Constituio, pois em nenhuma hiptese pode ser estabelecida restrio em virtude de idade, cor, sexo ou estado civil. GABARITO: B 2. ( Procurador do DF) Em relaao a estabilidade no servio pblico, assinale a alternativa correta: (A) depende de aprovao em concurso pblico e dois anos de efetivo exerccio; (B) no impede a extino ou declarao de desnecessidade do cargo pblico; (C) impede a perda do cargo, exceto no caso de falta funcional apurada em processo judicial onde seja assegurada ampla defesa; (D) impede a remoo ex officio do servidor. GABARITO: B SEMANA 6 CONTEDOS: Acumulao de Cargos, Empregos e Funes Pblicas. Formas de Provimento Derivado: promoo, readaptao, reverso, reintegrao, reconduo,, aproveitamento, disponibilidade. Outros institutos que guardam relao com o provimento derivado: acesso ou ascenso, readmisso e transposio. Estudo dos Casos Prticos. Questes Objetivas e Discursivas da OAB e Concursos Pblicos. OBJETIVOS ESPECFICOS: O aluno dever ser capaz de: Compreender em que casos, ocorrendo a absolvio em sede penal, a sentena surtir os efeitos sobre a deciso administrativa; Entender o que vem a ser "resduo administrativo"; Visualizar que se a legislao, dispondo sobre as sanes administrativas aplicveis, for modificada no futuro, a deciso anterior jamais poder ser alterada. Identificar as formas de provimentos derivados. ESTRATGIA:

Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: Para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo XI , FILHO, Jos dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Jris. MADEIRA, Jos Maria Pinheiro. Servidor Pblico na Atualidade. 7. Ed. Rio de Janeiro, Ed. Editora Lumen Juris (captulo XVI Formas de Provimentos Derivados). No deixe de ver a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 (OAB CESPE 2008) A polmica criao da super-receita acarretou uma srie de reflexos jurdicos. Um deles foi o fato de que os auditores fiscais da Previdncia Social assumiram o cargo de auditores fiscais da Receita Federal, sem terem prestado concurso pblico para esse novo cargo. correto afirmar que tenha ocorrido, no caso, o chamado fato do prncipe? Justifique a sua resposta.(Colaborao do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 A resposta deve ser negativa. incorreto afirmar que ocorreu fato do prncipe no caso em questo. A hiptese trazida ao problema revela apenas reorganizao da estrutura administrativa, sem alterao das competncias exercidas pelos rgos e sem ferir o art. 37, II da Constituio Federal. FUNDAMENTAO O chamado fato do prncipe corresponde a uma ao estatal que surte efeitos sobre uma relao jurdica de natureza contratual, existente entre o Poder Pblico e o particular, provocando a alterao ou at extino do vnculo. O fato do prncipe no se relaciona formalmente com o contrato, mas interfere na execuo de seu objeto. O fato do prncipe tambm est presente no mbito da legislao trabalhista, constituindo causa de extino de contratos de emprego, igualmente por fora de atuao estatal que interfere com as atividades levadas a efeito pela iniciativa privada. Anotamos que embora ocorra o contrato de emprego junto Administrao Pblica (emprego pblico), conforme estabelecido pela EC 19/98 (que extingiu o Regime Jurdico nico), esta no a hiptese da questo. A questo versa sobre a transformao de cargos pblicos e no empregos.

Com relao aos agentes titulados como auditores fiscais da Previdncia Social, deve ser considerada a especfica natureza do vnculo que existe entre a pessoa fsica e o Estado, para provimento de cargos pblicos. No caso, a relao jurdica entre o auditor fiscal da Previdncia e a Administrao regrada por disposies constitucionais e por uma especfica legislao de regncia, como a Lei 8.112/1990, recebendo por tal razo o nome de estatutria. Com efeito, somente na forma da Constituio e da legislao de regncia que o vnculo jurdico entre o servidor pblico estatutrio e o Estado poder ser alterado ou extinto. So situaes previamente inseridas na legislao abstrata, como a no confirmao na carreira por ocasio do exame de proficincia obrigatrio ao final do estgio probatrio, a aplicao de sano disciplinar e a reduo dos quadros funcionais por questes oramentrias (art. 169 da CF). Entretanto, uma situao especfica precisa ser analisada neste problema. que na hiptese houve alterao do ttulo ostentado pelo servidor pblico, pelo fato de os auditores fiscais da Previdncia Social terem assumido o cargo de auditores fiscais da Receita Federal. Nesse contexto, a resposta da questo passa por se examinar se estes servidores tiveram suas funes pblicas alteradas ou no. de curial importncia o exame da matria, pelo fato de a Constituio Federal interditar o acesso a cargos pblicos, sem o prvio concurso pblico, como estabelecido no art. 37, II da Lei Maior. Analisando a estrutura e o objeto do vnculo que se estabelece entre pessoa fsica e o Estado, precisamos ter claras a definies de cargo pblico e funo pblica. Funo pblica constitui um conjunto de atribuies cometidas a um agente pblico, reunidas na rbita de um cargo pblico. O cargo constitui um locus na estrutura da Administrao, onde as funes que lhe do contedo e substncia sero exercidas por uma pessoa fsica, o titular do cargo. Desta forma que a funo pblica constitui o elemento essencial da definio do cargo. Na situao trazida pela questo preciso examinar se os auditores fiscais da Previdncia Social tiveram suas funes transformadas, para diagnosticar se houve ou no alterao susbtancial do cargo. Nesse contexto, a "super-receita" foi trazida pela Lei. 11.457, de 16 de maro de 2007. A legislao em questo promoveu a reestruturao da Receita Federal, incorporando as competncias relativas tributao, fiscalizao, arrecadao, cobrana e recolhimento das contribuies sociais previstas na legislao previdenciria, conforme se percebe abaixo: Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, rgo da administrao direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. Art. 2o Alm das competncias atribudas pela legislao vigente Secretaria da Receita Federal, cabe Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributao, fiscalizao, arrecadao, cobrana e recolhimento das contribuies sociais previstas nas alneas a, b e c do pargrafo nico do art. 11 da Lei no 8.212, de

24 de julho de 1991, e das contribuies institudas a ttulo de substituio. (Vide Decreto n 6.103, de 2007). 1o O produto da arrecadao das contribuies especificadas no caput deste artigo e acrscimos legais incidentes sero destinados, em carter exclusivo, ao pagamento de benefcios do Regime Geral de Previdncia Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdncia Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Como se percebe, trata a hiptese de reorganizao do servio pblico, com a instituio de novo rgo na Administrao Direta, a Receita Federal do Brasil, reunindo-se competncias antes atribudas antiga Receita Federal, ao Ministrio da Previdncia Social e ao INSS. Considerando que as competncias foram reunidas, evidentemente o corpo funcional das instituies envolvidas foi deslocado para o novo rgo, mantendo-se inalteradas as funes afetas aos cargos pblicos que j eram exercidos: Art. 8o Ficam redistribudos, na forma do 1o do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministrio da Previdncia Social e do INSS para a Secretaria da Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdncia Social, de que trata o art. 7o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Art. 10. Ficam transformados: I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redao conferida pelo art. 9o desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redao original do art. 5 da Lei n 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e de AuditorFiscal da Previdncia Social da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdncia Social, de que trata o art. 7o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; Na hiptese acima, no ocorreu provimento derivado de cargos pblicos, uma vez que as funes correlatas no foram alteradas. Houve somente nova organizao administrativa objetivando a melhoria no exerccio das mesmas competncias. Por tal razo que a mudana em foco no feriu o disposto no art. 37, II da Constituio Federal. JURISPRUDNCIA Nesse sentido que se pronuncia o Egrgio Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do teor da smula 685 daquela corte, bem como de seus reiterados julgados. Corroborando esta posio, colacionamos trecho do voto proferido pelo ilustre Ministro Relator Carlos Brito, lanado nos autos da Ao Direta de Inconstitucionalidade 3051-5, que teve por objeto a Emenda Constitucional 52, de 28 de dezembro de 2001, do Estado do Minas Gerais, ato normativo que extinguiu o cargo de carcereiro na estrutura da Polcia Civil (fls. 3, 4 e 5) (acrdo anexo): certo que , no julgamento das ADIs 1591, Relator Min. Otvio Gallotti, e 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, este Colendo Tribunal entendeu que o

aproveitamento de ocupante de cargos extintos nos recm-criados no viola a exigncia de prvia aprovao em concurso pblico, desde que haja uma completa identidade substancial entre os cargos e m exame, alm da compatibilidade funcional e remuneratria e equivalncia dos requisitos exigidos em concurso. Em outra oportunidade, atuando como Ministro Relator da ADI 3061-2, onde se impugnou a Lei 538, de 23 de maio de 200, do Estado do Amap, o brilhante Magistrado assim se pronunciou (acrdo anexo): dizer, o texto normativo em xeque instituiu um quadro especial para aproveitar servidores de outras unidades da Federao, oriundos de qualquer dos trs poderes. Possibilitou, ento, movimentao no espao funcional em ordem a positivar um provimento derivado de cargos pblicos. Mas tudo isso fora de qualquer imobilidade no interior de uma mesma carreira. E sem exigir rigorosa compatibilidade entre as novas funes e os padres remuneratrios de origem e destino Ora, bem, esse tipo de proceder esbarra na regra constitucional da indispensabilidade do concurso pblico de provas, ou de provas e ttulos para cada qual dos cargos ou empregos a prover na estrutura de pessoal dos Poderes Pblicos. CASO CONCRETO 2 (OAB CESPE - 2008) Um servidor pblico civil da Unio, aps responder a processo administrativo disciplinar, foi absolvido das acusaes que lhe eram impostas. Aps essa absolvio, foi proposta ao penal que foi acolhida pela autoridade judicial. O servidor ingressou, ento, com habeas corpus, no qual pleiteava a anulao do ato do juiz, alegando que as provas oferecidas na ao penal j haviam sido julgadas e consideradas inconsistentes na instncia administrativa. Na situao descrita, esto corretas as razes apresentadas pelo servidor? Justifique suas respostas. (Colaborao do Prof. Giovana I. Guedes Garcia) GABARITO CASO 2 Incorreta a pretenso do autor, uma vez que a soluo administrativa dada questo no tem o condo de elidir a persecuo penal, mesmo porque o curso da instncia administrativa no cria bice produo dos efeitos de uma conduta relevante para a instncia criminal: instaurao de inqurito policial, denncia, instaurao da ao penal. Anote-se que a eventual condenao penal pode constituir, razo para reviso do processo administrativo findo, se manifestamente verificada manifesta falha, m-f ou inadequaes na apurao administrativa e ausente a supervenincia da prescrio, estando o Administrador, na hiptese, jungido pelo princpio da obrigatoriedade (o que determina, no mnimo, uma reavaliao do caso e manifestao fundamentada do administrador no sentido de agir ou deixar da agir).

A aludida questo vem sendo cobrada, com freqncia, em concurso pblico, principalmente preferido nas bancas do Ministrio Pblico: O servidor condenado, demitido administrativamente e concomitante em processo penal vem a ser absolvido por falta de provas. Comente os efeitos da sentena penal na esfera administrativa. A resposta : nenhum efeito, porque a lei quer negativa da autoria. Se h falta de prova, no se est negando nem afirmando nada. Se h dvida, aplica-se o refro in dbio pro ru. No se est negando a autoria, apenas no se tem dados suficientes para mandar o servidor cumprir a pena. Sabidamente, a instncia criminal s obriga a administrativa se a sentena absolutria reconhecer a inexistncia do fato ou negar, expressamente, a autoria do crime. Pacfica, neste ponto, a jurisprudncia, como podemos conferir, verbis: ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DEMISSO DE SERVIDOR FATO DEFINIDO COMO ILCITO PENAL I A absolvio criminal por insuficincia ou falta de provas no implica em desconstituir-se automaticamente a sano administrativa aplicada ao servidor, pelo mesmo fato. A desconstituio automtica somente ocorre, quando a Justia Criminal declara inexistente o fato ou que dele no participou o funcionrio. II Ao de indenizao. Improcedncia. STJ 1 Turma RESP 13880-1 Rel. Min. Humberto Gomes de Bastos unnime. De fato, a absolvio criminal por falta de provas no faz coisa julgada na esfera administrativa, mas tambm no impede que os elementos colhidos at seu desfecho sirvam para elidir a deciso administrativa. Explicando melhor, possvel que os elementos revelados ao longo do processo penal possam evidenciar a ilegalidade da demisso do servidor, ainda que resulte, afinal, em mera absolvio por ausncia de provas, pois, ainda que inexistente o aludido efeito automtico da deciso criminal, no se pode desconsiderar, peremptoriamente, fatos que podero vir a influenciar no controle jurisdicional do ato administrativo (Questo adaptada, direta ou indiretamente do livro Servidor Pbico a Atualidade, Jos M. Pinheiro Madeira, pg. 364/365) QUESTES OBJETIVAS 1. (Procurador do Estado de Gois) De acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, os vencimentos e os proventos de aposentadoria, assinale a alternativa correta: (A) no podem ser acumulados; (B) podem ser percebidos conjuntamente, se se referirem a cargos que, na atividade, sejam acumulveis; (C) podem ser acumulados em qualquer hiptese, em vista de a Constituio no tratar de acumulao de proventos; (D) podem ser acumulados em respeito ao direito adquirido. GABARITO: B

2. (OAB) Para computar o tempo de servio prestado a diferentes pessoas jurdicas de direito pblico interno o direito brasileiro adotou a seguinte posio, assinale a opo correta: a) No consagra o somatrio dos cargos ou empregos. b) No exigiu que o tempo de exerccio fosse no mesmo cargo ou emprego, nem proibiu que se somassem tempos de servios prestados a entidades pblicas distintas. c) No tratou da matria. d) Declara a extino do cargo por sua desnecessidade. GABARITO: B SEMANA 7 CONTEDOS: Sistema Remuneratrio. Da Vedao Vinculao ou Equiparao. Limite de Remunerao e Subsdios dos Servidores. Reajuste e Reviso. Direito Associao Sindical e Direito de Greve. Aposentadoria e Penses. Estudo dos Casos Prticos. OBJETIVOS ESPECFICOS: O aluno dever ser capaz de: Compreender o Regime de aposentadoria: voluntria, por invalidez permanente, compulsria e situaes transitrias em face das Emendas Constitucionais; ESTRATGIA: Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: Para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo XI , FILHO, Jos dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20. , Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris MADEIRA, Jos Maria Pinheiro. Servidor Pblico na Atualidade. 7., 2009, Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris. No deixe de ver a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1

(OAB) O Deputado Federal Quasmodo da Silva, preocupado com a distoro existente entre os valores das remuneraes dos servidores pblicos federais em relao a cargos com atribuies afins, apresenta, na Cmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1220/2008, no qual prope a equiparao dos vencimento do Delegado de Polcia Federal ao do Procurador da Repblica. O projeto aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da Repblica. Na qualidade de consultor jurdico, emita parecer sobre a legitimidade desse ato legislativo. (Colaborao do Prof. Paulo Csar Medeiros) GABARITO CASO 1 A lei em tela possui alguns vcios de inconstitucionalidade. Primeiro, essa matria jamais poderia ter sido veiculada em projeto de lei de iniciativa de deputado federal, j que cuida de assunto da competncia privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 1, II, b). Segundo, pois a Constituio veda, expressamente, a vinculao ou equiparao dos vencimentos (art. 37, XIII). Terceiro, uma vez que a aquiescncia do Presidente da Repblica a projeto de lei com vcio de iniciativa no tem o condo de constitucionalizar o seu defeito congnito CASO CONCRETO 2 A nova redao dada pela Emenda Constitucional n 19/98 ao inciso X, do art. 37 da Constituio da Repblica assegurou aos servidores pblicos a reviso geral anual de sua remunerao, observada a iniciativa privativa em conformidade com o art. 61, 1, II, a. Aps 5/6/99, quando o novo inciso X, do art. 37 completou um ano de vigncia, sem que o Governador do Estado do Rio de Janeiro tivesse remetido Assemblia Legislativa o projeto de lei para reviso da remunerao dos servidores estaduais, entendeu o Partido Social do Emprego ser oportuno o ajuizamento de ao direta de inconstitucionalidade por omisso, requerendo fosse estipulado prazo para que o Governador do Estado enviasse a proposta legislativa, na forma da parte final do 2, do art. 103, da Constituio. Pergunta-se: a) a ADI a medida cabvel? b) Qual o critrio para aferir a condio referente legitimidade, na hiptese? c) Qual seria o contedo da deciso? d) Caberia mandado de injuno? Que efeitos teria? GABARITO CASO 2 STF: ADI n 2.486-8/RJ, relator Min. Ilmar Galvo. Tribunal Pleno, em 19/12/2001. ADI 2486 / RJ - RIO DE JANEIRO AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. ILMAR GALVO Julgamento: 19/12/2001 rgo Julgador: Tribunal Pleno Publicao DJ 22-03-2002 PP-00029 EMENT VOL-02062-01 PP-00201

Parte(s) REQTE. : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADVDO. : WLADIMIR SRGIO REALE REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ementa EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO. ART. 37, X, DA CONSTITUIO FEDERAL (REDAO DA EC N. 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Norma constitucional que impe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaborao da lei anual de reviso geral da remunerao dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competncia para iniciativa da espcie, na forma prevista no art. 61, 1., II, a, da Carta da Repblica. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto observncia do preceito constitucional, desde junho de 1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edio da referida EC n. 19/98. No se compreende, a providncia, nas atribuies de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, no havendo cogitar, por isso, da aplicao, no caso, da norma do art. 103, 2., in fine, que prev a fixao de prazo para o mister. Procedncia parcial da ao. QUESTES OBJETIVAS 1. (Promotor de Justia Adjunto do MP do Estado de Gois) Quanto remunerao dos servidores pblicos, correto afirmar que: (A) subsdio a importncia paga em parcela nica, pelo Estado, aos servidores pblicos em geral, como retribuio pelo servio prestado; (B) o teto salarial aplica-se aos servidores pblicos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos, independentemente do regime jurdico a que estejam submetidos; (C) o principio da irredutibilidade de vencimentos foi revogado pela Emenda Constitucional no 19/98; (D) vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, salvo, havendo compatibilidade de horrios, a de dois cargos de professor. GABARITO: B 2. (OAB) Assinale a opo correta: Vigoram quanto Administrao Pblica os seguintes princpios: a) A reviso geral da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis far-se- sempre na mesma data. b) Vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judicirio podero ser pagos em valor superior aos pagos pelo Poder Executivo. c) No se permite ao servidor pblico civil o direito de livre associao sindical. d) No h vedao de vinculao ou equiparao de vencimentos para efeito de remunerao de pessoal do servio pblico. GABARITO: A SEMANA 8

CONTEDOS: Administrao Pblica Direta e Indireta. Princpios de Direito Administrativo. Poder de Polcia. Tpicos especiais. Casos prticos: peties e pareceres. Questes objetivas e discursivas da OAB e de concursos pblicos. OBJETIVOS ESPECFICOS: O aluno dever ser capaz de: Reconhecer que o poder de polcia est intimamente ligado conteno dos direitos individuais em face do interesse pblico. o poder que o administrador tem de conter os direitos individuais( importante o professor mencionar, logo de sada, que no h direito individual absoluto, pois os direitos so todos relativos em prol do interesse pblico); Compreender que o poder de polcia jamais pode retirar o direito, ou seja, o poder de polcia visa, apenas, a limitar, condicionar e restringir o direito, e no retir-lo. ESTRATGIA: Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: Para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo IX , FILHO, Jos dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 20. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Jris. No deixe de ver a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO 1 O Prefeito do Municpio de Boas Praias, balnerio que vive exclusivamente do turismo, entendendo que a gesto dessa atividade turstica se constitui sua principal fonte de renda, entende de encaminhar Cmara Municipal um projeto de lei em que reserva para si, em regime de monoplio, a explorao da atividade econmica de agenciamento do turismo (venda de pacotes de passeios, hospedagem, etc.), a ser explorada sob o regime de prestao de servio pblico. O tema foi encaminhado Comisso de Constitucionalidade, para parecer prvio, e distribudo sua relatoria. Analise, portanto, a constitucionalidade da proposta, relacionando sempre no seu parecer, os preceitos da Carta Magna que voc entendem, autorizem ou rejeitem os termos da proposta legislativa do Prefeito ( Colaborao de Vanice Regina Lrio do Vale).

GABARITO CASO 1 Carter excepcional da explorao pelo Estado de atividade econmica art. 173, caput da CF; Violao aos termos do art. 1, IV da CF, que assegura a liberdade de iniciativa CASO CONCRETO 2 O Municpio de General Severiano, nos limites de seu territrio, atuou em funo de seu poder de policia, no que tange fiscalizao e aplicao de sanes, apreendendo e multando veculos que exerciam atividade de transporte intermunicipal de passageiros. Avalie a constitucionalidade de tais medidas de policia administrativa exercidas pela municipalidade (Colaborao do Prof. Gladstone Fellipo). GABARITO CASO 2 Cabe ao ente municipal regulamentar o uso das vias sob sua jurisdio, seja concedendo, autorizando ou permitindo a explorao do servio de transporte coletivo para as linhas municipais. Em razo desta competncia, no cabe ao municpio editar normas de regulamentao e fiscalizao alcanando o transporte intermunicipal e interestadual de passageiro, pois no dispe de nenhuma competncia legislativa em matria que no atinem ao interesse local, como transito, transporte coletivo intermunicipal, servio postal, ainda que realizadas em seu territrio. Em regra, competente para exercer o poder de policia o ente competente para regulamentar a matria. No caso concreto, falece competncia ao municpio na fiscalizao e na eventual aplicao de sano dos veculos que estejam realizando transporte intermunicipal. Referncia: TJERJ Apelao Civil n. 2006.001.11913 Rel Des Ferdinaldo Nascimento. QUESTES OBJETIVAS 1. (OAB) Assinale a opo correta: Pela teoria do rgo, entende-se que a vontade da pessoa jurdica manifestase por meio dos agentes que compem os rgos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculao da vontade rgo e agente se d mediante: A representao; B mandato; C delegao; D imputao. (teoria do rgo; imputao volitiva) GABARITO: D 4. (OAB)Sobre o trao diferenciador entre uma empresa pblica de uma sociedade de economia mista, assinale a alternativa correta: O que distingue, essencialmente, a) objeto da atividade fim b) forma de constituio da entidade (forma de S/A)

c) forma de integralizar o capital d) titularidade do capital social (constituda de capital de empresa publica) GABARITO: D SEMANA 9 CONTEDOS: Tpicos Especiais. Servios Pblicos. Licitao. Casos prticos, peties e pareceres. Questes Objetivas e Discursivas da OAB e de Concursos Pblicos. OBJETIVOS ESPECFICOS: Compreender a licitao como meio formal preliminar aos contratos administrativos, como forma de garantir a impessoalidade, moralidade e igualdade nas aquisies por parte da Administrao Pblica; Solucionar as questes em concurso pblico e prova de qualificao da OAB referentes ao tema. ESTRATGIA: Os casos e questes de mltipla escolha devero ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinncia temtica; A resoluo dos casos faz parte da aula; A abordagem dos casos permeia a exposio terica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDNCIA: Para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo Licitao, do livro Administrao Pblica Centralizada e Descentralizada, Jos Maria Pinheiro Madeira,Tomo II, 10 ed., editora HP Comunicao, 2009. No deixe de ver a jurisprudncia relacionada ao tema em estudo. CASO CONCRETO 1 O Municpio de Niteri instituiu, por lei, a cobrana de taxa de pavimentao e limpeza pblica, pela execuo, entre outros, dos servios de pavimentao asfltica e conservao de calamentos nas vias e logradouros pblicos, bem como de limpeza de ruas, tneis, crregos, galerias pluviais e bueiros. Onofre, cidado inconformado com o pagamento do novo tributo, procura-o como advogado, consultando-o sobre a possibilidade de impugnar judicialmente a atuao da municipalidade. Decida o caso de maneira fundamentada, luz da Constituio Federal e da jurisprudncia.(Colaborao da Prof. Dulcinea Alves Macieira Macedo) GABARITO CASO 1

Taxa tributo vinculado a uma contraprestao estatal (CF, art. 145, II). A doutrina e a jurisprudncia do STF so pacficas no sentido de que cobrana de taxa s legtima se o servio for especfico e divisvel. Ou seja, deve tratarse de servio prestado pelo Estado a destinatrio certo, individualizado, cuja utilizao pelos cidados seja singularmente mensurvel. Em outras palavras, o servio no pode ter destinao genrica. Tratando-se de servio de carter geral, prestado coletividade como um todo, deve ser remunerado pela receita geral do Estado, isto , pelo produto da arrecadao de impostos. Nesse sentido, o STF sumulou o entendimento segundo o qual o servio de iluminao pblica no pode ser remunerado por taxa (Smula 670). Assim, seria possvel impugnar judicialmente o tributo criado pelo Municpio de Niteri, argindo sua inconstitucionalidade, uma vez que os servios relativos taxa em questo no se caracterizam como especficos e divsiveis, beneficiando todos os cidados indistintamente. CASO CONCRETO 2 Ab