Questoes de Dir Adm

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Sumário Princípios da Administração Pública ......................................................................................... 3

Poderes Administrativos ........................................................................................................ 16

Serviços Públicos .................................................................................................................... 26

Atos Administrativos .............................................................................................................. 30

Contratos Administrativos ...................................................................................................... 75

Licitações 13/12/11/10/09 ..................................................................................................... 96

Lei nº 8.112 – 13/12/11/10 .................................................................................................. 127

Processo Administrativo Federal .......................................................................................... 153

Improbidade Administrativa ................................................................................................. 174

Agentes Públicos - Disposições Constitucionais .................................................................... 185

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Princípios da Administração Pública 1 - Q165640 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Os princípios informativos do Direito Administrativo

• a) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

• b) consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.

• c) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

• d) são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.

• e) são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.

2 - Q264928 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da

• a) proporcionalidade.

• b) razoabilidade.

• c) igualdade.

• d) moralidade.

• e) boa-fé.

3 - Q251157 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1o , da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O fato narrado constitui violação ao seguinte princípio da Administração Pública, dentre outros:

• a) Eficiência.

• b) Publicidade.

• c) Razoabilidade.

• d) Impessoalidade.

• e) Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.

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4 - Q241322 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio

• a) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.

• b) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.

• c) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.

• d) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.

• e) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.

5 - Q242099 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na

• a) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindo- se a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.

• b) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.

• c) conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.

• d) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.

• e) atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.

6 - Q232119 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

O princípio da supremacia do interesse público

• a) informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

• b) está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

• c) informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

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• d) traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

• e) está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

7 - Q215005 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a

• a) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

• b) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.

• c) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.

• d) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade

• e) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

8 - Q210532 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

O conceito refere-se ao princípio da

• a) impessoalidade.

• b) eficiência.

• c) legalidade.

• d) moralidade.

• e) publicidade.

9 - Q202016 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Serviços Públicos; )

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

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• b) mutabilidade.

• c) continuidade.

• d) igualdade.

• e) universalidade.

10 - Q121643 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello: I. O núcleo desse princípio é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional. II. No texto constitucional há algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como por exemplo, no art. 37, II, ao exigir que o ingresso no cargo, função ou emprego público depende de concurso, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. As assertivas I e II tratam, respectivamente, dos seguintes princípios da Administração Pública:

• a) moralidade e legalidade.

• b) eficiência e impessoalidade.

• c) legalidade e publicidade.

• d) eficiência e legalidade.

GABARITOS:

1 - B 2 - D 3 - D 4 - E 5 - B 6 - B 7 - E 8 - B 9 - C 10 - B

11 - Q111486 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (...) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da

• a) motivação.

• b) eficiência.

• c) legalidade.

• d) razoabilidade.

• e) moralidade.

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12 - Q85679 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,

• a) eficiência, razoabilidade e legalidade.

• b) motivação, moralidade e proporcionalidade.

• c) legalidade, moralidade e impessoalidade.

• d) publicidade, finalidade e legalidade.

• e) eficiência, razoabilidade e moralidade.

13 - Q82695 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração Pública; )

O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de

• a) conduta ética.

• b) eficiência.

• c) obediência.

• d) lealdade.

• e) fidelidade.

14 - Q82462 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

• a) da especialidade.

• b) da moralidade.

• c) do controle ou tutela.

• d) da impessoalidade.

• e) da hierarquia.

15 - Q82073 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da

• a) moralidade.

• b) proporcionalidade.

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• c) hierarquia.

• d) continuidade.

• e) publicidade.

16 - Q74814 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da Administração Pública; Princípios da Administração Pública; )

O dever do Administrador Público de prestar contas

• a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.

• b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.

• c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.

• d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.

• e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

17 - Q74813 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

• a) legalidade.

• b) motivação.

• c) proporcionalidade.

• d) moralidade.

• e) impessoalidade.

18 - Q63050 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

• a) celeridade da duração do processo.

• b) impessoalidade.

• c) segurança jurídica.

• d) razoabilidade.

• e) proporcionalidade.

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19 - Q62902 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; Princípios da Administração Pública; )

Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da

• a) proporcionalidade.

• b) razoabilidade.

• c) obrigatoriedade.

• d) finalidade.

• e) eficiência.

20 - Q62122 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'". No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

• a) legalidade.

• b) publicidade.

• c) eficiência.

• d) impessoalidade.

• e) moralidade.

GABARITOS:

11 - E 12 - C 13 - C 14 - D 15 - D 16 - E 17 - C 18 - A 19 - C 20 - A

21 - Q50155 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

• a) especialidade, moralidade e autotutela.

• b) legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.

• c) publicidade, supremacia do interesse público e veracidade.

• d) veracidade, eficiência e razoabilidade.

• e) eficiência, legalidade e publicidade.

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22 - Q50154 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a substituição, são consequências do princípio da

• a) continuidade do serviço público.

• b) autotutela.

• c) legalidade.

• d) supremacia do interesse público.

• e) moralidade administrativa.

23 - Q43520 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A Constituição determina expressamente que são princípios da Administração Pública:

• a) publicidade, moralidade e eficiência.

• b) impessoalidade, moralidade e imperatividade.

• c) hierarquia, moralidade e legalidade.

• d) legalidade, impessoalidade e auto-executoriedade.

• e) impessoalidade, presunção de legitimidade e hierarquia.

24 - Q38869 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Uma das possíveis aplicações do princípio da impessoalidade é

• a) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.

• b) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

• c) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.

• d) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.

• e) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.

25 - Q34855 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se

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• a) exclusivamente aos processos disciplinares.

• b) exclusivamente aos processos administrativos tributários.

• c) aos processos administrativos, excluídos os disciplinares.

• d) aos processos administrativos, incluídos os disciplinares.

• e) aos processos administrativos disciplinares, desde que se destinem a aplicação de pena de demissão.

26 - Q31629 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Sobre os princípios básicos da Administração, considere: I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos. II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática. Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

• a) oficialidade, eficiência e finalidade.

• b) publicidade, legalidade e motivação.

• c) publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

• d) segurança jurídica, legalidade e praticidade.

• e) razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

27 - Q30035 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de

• a) agir.

• b) moralidade.

• c) prestação de contas.

• d) eficiência.

• e) obediência.

28 - Q30034 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

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Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da

• a) legalidade.

• b) obrigatoriedade.

• c) moralidade.

• d) proporcionalidade.

• e) contradição.

29 - Q27109 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de

• a) eficiência.

• b) moralidade.

• c) probidade.

• d) legalidade.

• e) discricionariedade.

30 - Q25023 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a

• a) publicidade.

• b) legalidade.

• c) moralidade.

• d) pessoalidade.

• e) eficiência.

GABARITOS:

21 - E 22 - A 23 - A 24 - B 25 - D 26 - B 27 - D 28 - A 29 - C 30 - D

31 - Q24837 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Ao tomar ciência de suposta irregularidade perpetrada pela prefeitura da cidade de Campo Verde, Aristóteles Neto peticionou perante àquela municipalidade, objetivando ter acesso aos documentos que comprovariam referida irregularidade. Ocorre que, por ordem expressa do Prefeito, teve seu pleito indeferido. Em virtude da negativa, o executivo municipal desrespeitou o princípio da

• a) imperatividade.

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• b) impessoabilidade.

• c) tipicidade.

• d) publicidade.

• e) razoabilidade.

32 - Q24834 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Princípios da Administração Pública; Contratos Administrativos; )

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da

• a) impessoabilidade.

• b) indisponibilidade do interesse público.

• c) vinculação ao edital.

• d) adjudicação compulsória.

• e) legalidade.

33 - Q24143 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização administrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da

• a) razoabilidade.

• b) continuidade do serviço público. .

• c) especialidade

• d) finalidade pública.

• e) proporcionalidade.

34 - Q23918 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

• a) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

• b) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

• c) não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

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• d) obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• e) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

35 - Q12789 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

• a) da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.

• b) da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.

• c) da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.

• d) da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.

• e) da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

36 - Q11462 ( Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal:

• a) publicidade e informação.

• b) legalidade e pessoalidade.

• c) moralidade e transparência.

• d) legalidade e eficiência.

• e) moralidade e informação.

37 - Q11239 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da


• b) motivação.

• c) segurança jurídica.

• d) publicidade.

• e) supremacia do interesse público.

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38 - Q10779 ( Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Licitações; Princípios da Administração Pública; )

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

• a) princípio da indisponibilidade.

• b) princípio da presunção de legitimidade.

• c) atributo denominado imperatividade.

• d) princípio da universalidade.

• e) atributo da impessoalidade.

39 - Q10771 ( Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

A Constituição Federal não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da


• b) publicidade.

• c) presunção de legitimidade.

• d) legalidade.

• e) moralidade.

40 - Q10097 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Princípios da Administração Pública; )

Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da

• a) razoabilidade.

• b) finalidade.

• c) autotutela.

• d) continuidade.

• e) impessoalidade.

GABARITOS:

31 - D 32 - E 33 - C 34 - E 35 - D 36 - D 37 - C 38 - D 39 - A 40 - D

41 - Q4179 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; )

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

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• a) atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.

• b) Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.

• c) Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

• d) Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.

• e) atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

GABARITOS:

41 - C

Poderes Administrativos

1 - Q292870 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

• a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

• b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

• c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

• d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

• e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

2 - Q165644 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere: I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente. II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder. III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas. IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal. Está correto o que contém APENAS em

• a) I, III e IV.

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• b) II, III e V.

• c) II e IV.

• d) I e III.

• e) IV e V.

3 - Q264930 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Pode exercer poder de polícia

• a) a Receita Federal do Brasil.

• b) a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

• c) o Banco do Brasil S.A.

• d) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

• e) o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

4 - Q251158 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

• a) não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.

• b) não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado.

• c) é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública.

• d) é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.

• e) não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado.

5 - Q241318 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

• a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

• b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

• c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

• d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

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• e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

6 - Q242097 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder

• a) normativo.

• b) hierárquico.

• c) discricionário.

• d) de polícia.

• e) disciplinar.

7 - Q231885 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações

• a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

• b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

• c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

• d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

• e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

8 - Q236367 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar

• a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

• b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

• c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

• d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

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• e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

9 - Q220404 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia. I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas. III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade. IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos. Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I, II e III.

• b) II, III e IV.

• c) I e IV.

• d) III e IV.

• e) I e II.


No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

• a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

• b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

• c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

• d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

• e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - A 4 - B 5 - B 6 - A 7 - A 8 - A 9 - E 10 - C

11 - Q216403 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

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Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

• a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

• b) funcionários públicos, exclusivamente.

• c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

• d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

• e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

12 - Q202015 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

• a) disciplinar.

• b) discricionário.

• c) regulamentar.

• d) de polícia.

• e) hierárquico.

13 - Q85682 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

• a) É vedada a utilização de meios diretos de coação.

• b) Constitui-se somente por atividades preventivas.

• c) É puramente discricionário.

• d) Incide sobre pessoas.

• e) É possível a utilização de meios indiretos de coação.


Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

• a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de demissão.

• b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

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• c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

• d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

• e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.


Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

• a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

• b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

• c) As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

• d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

• e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.



• a) conduta ética.

• b) eficiência.

• c) obediência.

• d) lealdade.

• e) fidelidade.

17 - Q82528 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

• a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

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• b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

• c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

• d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

• e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

18 - Q82074 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar

• a) imposto sobre serviços de qualquer natureza.

• b) tarifa.

• c) taxa.

• d) imposto.

• e) contribuição de melhoria.

19 - Q80483 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

• a) A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.

• b) O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

• c) No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.

• d) Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.

• e) Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.

20 - Q53203 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Licitações; )

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

• a) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.

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• b) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.

• c) exercício arbitrário do poder discricionário.

• d) excesso de poder.

• e) desvio de finalidade.

GABARITOS:

11 - A 12 - E 13 - E 14 - A 15 - D 16 - C 17 - B 18 - C 19 - B 20 - D

21 - Q51496 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Sobre o poder da autoridade, analise: I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,

• a) desvio de finalidade e uso de gestão de poder.

• b) desvio de poder e excesso de poder.

• c) abuso de poder e uso regular do poder.

• d) uso de gestão do poder e excesso de poder.

• e) excesso de poder e desvio de finalidade.

22 - Q50158 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que

• a) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.

• b) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• c) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.

• d) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.

• e) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.


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É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a

• a) aplicação de uma multa de trânsito.

• b) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.

• c) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.

• d) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.

• e) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.

24 - Q31631 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:

• a) para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via administrativa.

• b) o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.

• c) o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.

• d) a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.

• e) todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.

25 - Q30672 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

• a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.

• b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.

• c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.

• d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.

• e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

26 - Q12794 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

No exercício do poder de polícia,

• a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

• b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

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• c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

• d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

• e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

27 - Q12790 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Poder hierárquico é

• a) o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

• b) a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• c) a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

• d) o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais

• e) o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

28 - Q11234 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em matéria de poderes e deveres NÃO é próprio do Administrador Público o poder e o dever, respectivamente,

• a) regulamentar e o de eficiência.

• b) discricionário e o de prestar contas.

• c) arbitrário e de improbidade.

• d) de polícia e de agir.

• e) vinculado e o de boa administração.

29 - Q10333 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Licitações; )

Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com

• a) uso do poder regulamentar.

• b) excesso de poder administrativo.

• c) uso do poder discricionário.

• d) desvio de finalidade ou de poder.

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• e) usurpação do poder hierárquico.

30 - Q10152 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

Em matéria de poderes da Administração Pública: I. A eventual inobservância, pelo agente público de qualquer dever inerente ao exercício da atividade administrativa gera para o Poder Público, após regular procedimento, o poder-dever de aplicar-lhe sanções. II. A capacidade atribuída ao administrador para distribuir funções e organizar as atividades administrativas, ou seja, o mero fracionamento organizado de atribuições no âmbito do Poder Público. I e II, respectivamente, dizem respeito aos poderes

• a) de polícia e hierárquico.

• b) hierárquico e regulamentar.

• c) disciplinar e hierárquico.

• d) disciplinar e de polícia.

• e) de polícia e regulamentar.

GABARITOS:

21 - E 22 - B 23 - C 24 - E 25 - B 26 - A 27 - A 28 - C 29 - D 30 - C

31 - Q4180 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

• a) de polícia.

• b) regulamentar.

• c) normativo.

• d) de império.


GABARITOS:

31 - A

Serviços Públicos

1 - Q241320 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; )

A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui

• a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

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• b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público, delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

• c) contrato administrativo do Poder Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.

• d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.

• e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.

2 - Q222109 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; )

Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que

• a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

• b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

• c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

• d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

• e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.

3 - Q216401 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Serviços Públicos; )

Os serviços públicos

• a) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

• b) somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

• c) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão a particular, precedida de licitação.

• d) podem ter a sua titularidade transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

• e) devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da Administração indireta criada para esse fim.

4 - Q215004 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; )

Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços

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• a) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.

• b) de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.

• c) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.

• d) públicos ou semi-comerciais e também administrativos.

• e) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.

5 - Q202016 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Serviços Públicos; )

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado


• b) mutabilidade.

• c) continuidade.

• d) igualdade.

• e) universalidade.

6 - Q97326 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; )

NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

• a) imutabilidade.

• b) modicidade.

• c) cortesia.

• d) generalidade.

• e) continuidade.

7 - Q85683 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; )

Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa

• a) igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

• b) modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

• c) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

• d) continuidade na prestação do serviço público.

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• e) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

8 - Q82227 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Serviços Públicos; )

Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é

• a) não essencial.

• b) impróprio.

• c) singular.

• d) indelegável.

• e) de utilidade pública.

9 - Q50157 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos; )

Sobre os elementos definidores dos serviços públicos é correto afirmar que

• a) toda atividade de interesse público é serviço público.

• b) a gestão direta pode ser exercida, dentre outros, por meio de concessão ou permissão.

• c) o regime jurídico dos serviços comerciais e industriais desenvolvidos pelo Estado é de direito público.

• d) a gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado, que pode exercê-lo direta ou indiretamente.

• e) o serviço público visa sempre à obtenção de lucros em seus resultados.

10 - Q28026 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Serviços Públicos; )

Analise as seguintes afirmações: I. Os serviços públicos no Brasil são aqueles expressa e nominalmente listados na Constituição Federal. II. Os serviços públicos caracterizam-se por deverem necessariamente ser prestados de modo direto pelo Estado. III. Toda atividade prestada por entidades estatais é considerada pela Constituição Federal como serviço público. Considerando tais afirmações,

• a) está correto o que se afirma somente em I.

• b) está correto o que se afirma somente em II.

• c) está correto o que se afirma somente em III.

• d) está correto o que se afirma somente em I e II.

• e) está INCORRETO o que se afirma em I, em II e em III.

30

GABARITOS:

1 - B 2 - E 3 - C 4 - C 5 - C 6 - A 7 - B 8 - D 9 - D 10 - E

Atos Administrativos

1 - Q292869 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• b) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

• c) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

• d) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• e) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

2 - Q251155 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração

• a) deverá utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos, de modo a retirá-lo do mundo jurídico.

• b) deverá socorrer-se do Poder Judiciário para extinguir o ato administrativo.

• c) extinguirá o ato administrativo, com efeitos, em regra, ex nunc.

• d) deverá, obrigatoriamente, em qualquer hipótese de vício de legalidade, manter o ato administrativo, corrigindo-se o vício existente.

• e) anulará o ato administrativo.


NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:

• a) Autorização.

• b) Licença.

• c) Certidão.

• d) Permissão.

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• e) Aprovação.


A Administração Pública, ao promover avaliação de desempenho de determinado servidor público civil efetivo, assim o fez motivadamente. Dessa forma, constatou-se através da pontuação conferida ao servidor, por ocasião da avaliação, que os quesitos produtividade e assiduidade foram afetados por licenças, que não ultrapassaram o prazo de vinte e quatro meses, para tratamento da própria saúde utilizadas pelo servidor. No entanto, faz-se necessário esclarecer que a lei aplicável considera o afastamento do servidor civil em virtude de licença para tratamento da própria saúde como sendo de efetivo exercício. O ato administrativo de avaliação de desempenho, narrado na hipótese, é

• a) nulo, por conter vício de forma.

• b) válido, por decorrer de poder discricionário da Administração Pública.

• c) nulo, por conter vício de objeto.

• d) válido, por decorrer do princípio da supremacia do interesse público.

• e) nulo, por conter vício de motivo.

5 - Q113366 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Tício, funcionário público federal, requer a contagem de tempo de serviço para aposentadoria. O órgão onde trabalha expede uma certidão nela constando todo o tempo, o que garante a aposentadoria do requerente. Essa certidão contém requisitos e atributos que são peculiares aos atos administrativos, podendo-se apontar, como atributo, dentre outros

• a) o objeto.

• b) o motivo.

• c) a presunção de veracidade.

• d) a forma.

• e) a finalidade.

6 - Q113367 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Ao praticar um ato administrativo a autoridade deve fazê- lo de acordo com a lei. Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições, não deixando ao Administrador nenhuma liberdade de escolha, estamos diante de um ato

• a) discricionário ou vinculado a critério do agente que pratica o ato.


• c) vinculado.

• d) arbitrário.

32


7 - Q207427 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

• a) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos.

• b) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.

• c) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo.

• d) Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades.

• e) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.


Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a competência é

• a) modificável por vontade do agente.

• b) transferível.

• c) irrenunciável.

• d) prescritível.

• e) de exercício não obrigatório.


No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

• a) presunção de legitimidade depende de previsão legal.

• b) presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.

• c) imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.

• d) auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.

• e) presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.


33

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência

• a) do Tribunal de Contas.

• b) do Poder Judiciário.

• c) do Poder Legislativo.

• d) da própria Administração Pública.

• e) do Ministério Público.

GABARITOS:

1 - E 2 - E 3 - C 4 - E 5 - C 6 - C 7 - E 8 - C 9 - A 10 - D

11 - Q242098 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

• a) foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

• b) depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário.

• c) permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

• d) afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes.

• e) foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

12 - Q231884 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Os atos administrativos, espécie do gênero "ato jurídico", ao serem editados, devem observar os requisitos de validade, enquanto que os atributos constituem qualidades ou características inerentes a esses atos. Portanto, dentre outros, são requisitos e atributos dos atos administrativos, respectivamente, I. finalidade e competência; imperatividade e tipicidade. II. presunção de legitimidade e finalidade; forma e auto-executoriedade. III. forma e motivo; presunção de legitimidade e imperatividade. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em:

• a) III.

• b) II.

• c) II e III.

• d) I e III.

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• e) I e II.

13 - Q236364 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

As “instruções” são atos administrativos:

• a) normativos.

• b) ordinatórios.

• c) negociais.

• d) enunciativos.

• e) punitivos.

14 - Q236365 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

• a) se trata de ato administrativo vinculado.

• b) se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.

• c) a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.

• d) sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.

• e) é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

15 - Q232117 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

O ato discricionário

• a) é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

• b) pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

• c) é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

• d) pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

• e) é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

16 - Q233092 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; )

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Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

• a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

• b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

• c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

• d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

• e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

17 - Q233095 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; )

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

• a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.

• b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.

• c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.

• e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

18 - Q222110 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

O controle judicial dos atos administrativos será

• a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

• b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

• c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

• d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

• e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

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19 - Q221479 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

• a) somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

• b) abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

• c) poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• d) sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

• e) não admitir qualquer controle judicial.

20 - Q221480 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

• a) exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

• b) a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

• c) apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

• d) ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

• e) requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

GABARITOS:

11 - E 12 - D 13 - B 14 - A 15 - E 16 - A 17 - C 18 - D 19 - C 20 - A

21 - Q220403 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

• a) há violação à finalidade do ato administrativo.

• b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

• c) há vício de competência no ato administrativo.

• d) há vício no motivo do ato administrativo.

• e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

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22 - Q220407 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos". I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas. III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos. IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I, II e III.


• c) I e IV.

• d) II e III.

• e) I, II e IV.

23 - Q215039 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

• a) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

• b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

• c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.

• d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

• e) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

24 - Q216400 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

• a) ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

• b) à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

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• c) à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

• d) às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

• e) aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

25 - Q215002 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

• a) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

• b) não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

• c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - Administração e administrado requerente.

• d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

• e) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

26 - Q215003 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

• a) revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se empregam indistintamente.

• b) faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

• c) anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

• d) faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo mesmo agente que o praticou.

• e) anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação por meios procedimentais

27 - Q213519 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

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• a) Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

• b) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

• c) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

• d) Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

• e) Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

28 - Q209685 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A respeito dos elementos do ato adminitrativo, é correto afirmar:

• a) A competência é inderrogável e em qualquer caso indelegável.

• b) O objeto é o resultado último que a Administração Pública pretende alcançar com a edição do ato.

• c) A obediência à forma constitui garantia jurídica ao administrado, bem como à Administração Pública.

• d) A motivação é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

• e) Dada a natureza do ato administrativo discricionário, dispensa-se que ele seja motivado.

29 - Q209687 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Os atos

• a) discricionários poderão ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos vinculados dependerão de decisão judicial para serem invalidados.

• b) discricionários podem ser revogados pela Administração Publica e invalidados por esta ou por decisão judicial.

• c) vinculados podem ser revogados ou invalidados pela Administração Pública, mas os atos discricionários dependerão de decisão judicial para serem revogados.

• d) vinculados podem ser revogados ou invalidados por decisão judicial.

• e) vinculados podem ser invalidados pela Administração Publica, mas dependerão de decisão judicial para serem revogados.

30 - Q210534 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Analise o seguinte atributo do ato administrativo: O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei. (Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)

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Trata-se da

• a) Presunção de Legitimidade.

• b) Tipicidade.

• c) Imperatividade.

• d) Autoexecutoriedade.

• e) Presunção de Veracidade.

GABARITOS:

21 - A 22 - A 23 - E 24 - D 25 - A 26 - B 27 - B 28 - C 29 - B 30 - B

31 - Q202017 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas: I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento. II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial. III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc. Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I e II.

• b) I e III.

• c) II.

• d) II e III.

• e) III.

32 - Q125720 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Considere a seguinte hipótese: o município desapropria um imóvel de propriedade de desafeto do Chefe do Executivo com o fim predeterminado de prejudicá-lo. O exemplo narrado

• a) caracteriza hipótese de vício no objeto do ato administrativo.

• b) corresponde a vício de forma do ato administrativo.

• c) corresponde a vício no motivo do ato administrativo.

• d) corresponde a desvio de finalidade.

• e) não caracteriza qualquer vício nos requisitos dos atos administrativos, haja vista a competência discricionária do Poder Público.

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O regimento é ato administrativo

• a) ordinatório.

• b) normativo.

• c) enunciativo.

• d) negocial.

• e) punitivo.

34 - Q121642 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

João, servidor público federal, sofreu punição sumária sem que se tenha instaurado o necessário processo administrativo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório

• a) representa irregularidade, passível de revogação do ato administrativo de punição.

• b) apresenta vício substancial, ligado ao mérito do processo administrativo.

• c) constitui exemplo de ato administrativo com vício de forma.

• d) apesar de viciada, não acarreta o retorno do servidor ao status quo ante.

• e) constitui exemplo de ato administrativo com vício de objeto.

35 - Q87619 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Nos atos administrativos:

• a) a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

• b) a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

• c) o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

• d) a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

• e) a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

36 - Q87110 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

42

• a) deve ser revogado.

• b) pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

• c) possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

• d) deve ser anulado.

• e) possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.


Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

• a) a circular.

• b) o regulamento.

• c) a resolução.

• d) a admissão.

• e) o decreto.


NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:

• a) o atestado.

• b) o parecer.

• c) a certidão.

• d) a homologação.

• e) a apostila.


Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

• a) exigibilidade

• b) tipicidade.

• c) imperatividade.

• d) autoexecutoriedade.

• e) presunção de legitimidade.

43


O motivo do ato administrativo

• a) é sempre vinculado.

• b) implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.

• c) sucede à prática do ato administrativo.

• d) corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

• e) não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

GABARITOS:

31 - A 32 - D 33 - B 34 - C 35 - D 36 - D 37 - A 38 - D 39 - E 40 - B

41 - Q85685 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Podem ser revogados os atos administrativos

• a) que já exauriram seus efeitos.

• b) enunciativos, também denominados "meros atos administrativos", como certidões e atestados.

• c) vinculados.

• d) que geram direitos adquiridos.

• e) editados em conformidade com a lei.

42 - Q85684 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

• a) a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

• b) o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

• c) o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

• d) se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

• e) a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

43 - Q82694 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Considerada a classificação dos atos administrativos

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• a) perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

• b) de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

• c) de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

• d) consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

• e) de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.


O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

• a) objeto.

• b) forma.

• c) finalidade.

• d) motivo.

• e) mérito.


A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

• a) decorre da lei.

• b) é prorrogável, pela vontade dos interessados.

• c) não pode ser avocada.

• d) é indelegável.

• e) é transferível.

46 - Q82527 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas: I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos. II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos. III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos. IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade. Está correto o que se afirma APENAS em

45

• a) I e II.

• b) I, III e IV.

• c) I e IV.

• d) II e III.

• e) III e IV.

47 - Q81457 ( Prova: FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Considere: I. Renúncia administrativa. II. Portaria. I e II configuram, respectivamente, atos administrativos

• a) normativo e ordinatório.

• b) ordinatório e punitivo.

• c) negocial e ordinatório.

• d) ordinatório e normativo.

• e) negocial e punitivo.

48 - Q80145 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

• a) a revogação pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, mas a anulação compete apenas ao Poder Judiciário.

• b) a revogação atinge um ato administrativo não editado em conformidade com a lei.

• c) a revogação opera efeitos ex tunc, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc.

• d) a revogação poderá ocorrer mesmo se o ato administrativo já produziu seus efeitos.

• e) não podem ser revogados os atos que geram direitos adquiridos.

49 - Q74817 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre a anulação do ato administrativo, considere: I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

46

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado. Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I.

• b) I e II.

• c) II.

• d) II e III.

• e) III.


É atributo do ato administrativo, dentre outros,

• a) a competência.

• b) a forma.

• c) a finalidade.

• d) a autoexecutoriedade.

• e) o objeto.

GABARITOS:

41 - E 42 - C 43 - E 44 - B 45 - A 46 - C 47 - C 48 - E 49 - A 50 - D


Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

• a) destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.

• b) para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.

• c) para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.

• d) para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

• e) baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

52 - Q63052 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A anulação do ato administrativo emanado da Administração

• a) deve ocorrer quando não for mais conveniente e oportuna a sua manutenção.

47

• b) ocorre quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

• c) nunca pode ser feita pela própria Administração.

• d) pode ser feita pelo Poder Judiciário, de ofício.

• e) produz efeitos a partir da data da revogação.

53 - Q63051 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a

• a) presunção de legitimidade.

• b) auto-executoriedade.

• c) imperatividade.

• d) presunção de veracidade.

• e) executoriedade.

54 - Q62124 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

• a) complexos.

• b) de gestão.

• c) vinculados.

• d) discricionários.

• e) de expediente.

55 - Q53203 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Licitações; )

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

• a) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.

• b) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.

• c) exercício arbitrário do poder discricionário.

• d) excesso de poder.

48

• e) desvio de finalidade.

56 - Q53199 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A licença é o ato administrativo

• a) unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

• b) bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.

• c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

• d) que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

• e) da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

57 - Q51497 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )


São atos administrativos

• a) de expediente todos aqueles que a Administração Pública pratica sem usar da supremacia sobre seus destinatários e, em regra, com discricionariedade.

• b) de gestão aqueles que, tecnicamente, se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas.

• c) de efeitos externos todos aqueles que alcançam os administrados, até os próprios servidores, provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.

• d) de império aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando os que se encontram na mesma situação.

• e) gerais todos aqueles destinados a produzir efeitos no recesso das repartições públicas, incidentes sobre órgão da Administração que os expediram.


De acordo com Diógenes Gasparini, a retirada parcial ou total, de um ato administrativo válido e eficaz do ordenamento jurídico, mediante outro ato administrativo, por motivo e conveniência ou oportunidade, respeitados os efeitos produzidos, intitula-se:

• a) aniquilação.

• b) anulação.

• c) eliminação.

49

• d) revogação.

• e) desintegração.


Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em

• a) interno e externo.

• b) de gestão e de império.

• c) geral e individual.

• d) vinculado e desvinculado.

• e) simples e composto.

60 - Q50159 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

• a) unicamente por provocação do interessado.

• b) pelo Ministério Público.

• c) pelo Poder Legislativo.

• d) quando não for mais conveniente ou oportuna a sua manutenção.

• e) pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

GABARITOS:

51 - C 52 - B 53 - C 54 - C 55 - D 56 - C 57 - C 58 - D 59 - E 60 - E

61 - Q49414 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Determinada Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que

• a) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.

• b) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma prerrogativa própria e imprescindível do cargo.

• c) o administrador municipal não poderá praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

• d) sendo um ato de natureza discricionária por parte do Município, não terá o administrador municipal qualquer margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o processo de urbanização.

50

• e) não caberá ao Judiciário dizer se tais obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.

62 - Q48015 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

• a) a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

• b) a forma, o mérito e a razoabilidade.

• c) a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

• d) o objeto, o motivo e a finalidade.

• e) o sujeito, a competência e o destinatário.

63 - Q45918 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

• a) a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

• b) objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

• c) a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

• d) em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

• e) a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

64 - Q45916 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Quanto às espécies do ato administrativo, considere: I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade. III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público. Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

• a) consentimento, admissão e licença.

• b) permissão, concessão e licença.

• c) autorização, permissão e aprovação.

• d) consentimento, licença e permissão.

• e) autorização, licença e admissão.

51


No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

• a) todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.

• b) a revogação e a anulação do ato produzem efeitos iguais tanto no tempo, como no espaço.

• c) a anulação somente produz efeitos prospectivos, para a frente (ex nunc).

• d) a revogação do ato faz retroagir seus efeitos (ex tunc) ao momento da prática do ato.

• e) a anulação do ato desfaz, de forma absoluta, os efeitos, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé.


No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

• a) existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.

• b) permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.

• c) afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.

• d) não está presente em todos os atos administrativos.

• e) só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.


A desapropriação, pelo Município, de imóvel pertencente a inimigo do respectivo Prefeito Municipal, com o objeto de causar prejuízo ao desapropriado, constitui ofensa ao elemento do ato administrativo referente

• a) à competência.

• b) à finalidade.

• c) ao objeto.

• d) à vinculação.

• e) à forma.


Analise: I. Atos administrativos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções, e não atingem os administrados, não criando para estes direitos

52

ou obrigações. II. Atos administrativos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular, mas não contém uma manifestação de vontade da Administração Pública. Nesse casos, são conhecidos, respectivamente, como espécies de atos

• a) punitivos e declaratórios.

• b) normativos e ordinatórios.

• c) normativos e negociais.

• d) enunciativos e declaratórios.

• e) ordinatórios e enunciativos.


Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:

• a) revogabilidade incondicionada.

• b) impossibilidade de impugnação direta pela pessoa lesada, restando, somente, a via de arguição de inconstitucionalidade.

• c) aplicabilidade de comandos concretos a destinatários determinados ou determináveis em quaisquer situações.

• d) prevalência sobre o ato administrativo individual.

• e) impossibilidade de impugnação por meio de recursos administrativos.


O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por

• a) exigibilidade.

• b) imperatividade.

• c) auto-executoriedade.

• d) tipicidade.

• e) presunção de legitimidade.

GABARITOS:

61 - E 62 - D 63 - A 64 - E 65 - A 66 - D 67 - B 68 - E 69 - C 70 - B


53

Quando a lei deixa certa margem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsito numa via pública, está presente o ato administrativ

• a) de gestão.

• b) arbitrário.

• c) vinculado.

• d) discricionário.

• e) atípico.


Considere os conceitos sobre o ato administrativo: I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados. II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. III. Declaração do governo, no exercício de suas funções, com exclusão das empresas estatais, manifestada mediante providências políticas e administrativas, sem necessidade de controle jurisdicional. Está correto o que consta APENAS em

• a) I.

• b) II.

• c) III.

• d) II e III.

• e) I e II.


A anulação do ato administrativo

• a) pode ser feita pelo Judiciário, mas de forma discricionária, oportuna ou conveniente.

• b) não poderá ser feita pelo Judiciário, porque a titularidade é da Administração Pública.

• c) é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser feita pela Administração Pública.

• d) pode ser feita pela Administração Pública, de ofício ou mediante provocação.

• e) não pode ser feita pela Administração Pública, salvo em casos urgência e interesses.


54

A nomeação do Procurador-Geral da República, que é precedida de aprovação pelo Senado Federal, é classificada como um ato administrativo

• a) composto.

• b) complexo.

• c) colegiado.

• d) unificado.

• e) incondicionado.

75 - Q35494 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• a) A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.

• b) Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as conseqüências futuras do ato anulado.

• c) A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.

• d) A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

• e) Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.


No que concerne aos atributos dos atos administrativos, analise: I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução e está presente em todos os atos. III. A imperatividade decorre, somente, da existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade. IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. É correto o que consta APENAS em

• a) III e IV.


• c) II e III.

• d) I, III e IV.

• e) I, II e III.

55


Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços públicos, e os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de

• a) gestão e expediente.

• b) expediente e gestão.

• c) império e expediente.

• d) expediente e império.

• e) império e gestão.

78 - Q32411 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre os atos administrativos, considere: I. Ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. II. Ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. III. Auto-executoriedade é atributo do ato administrativo pelo qual ele pode ser posto em execução pela própria Administração Pública. IV. Ato de gestão é o que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. V. Ato discricionário é o que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Está correto o que consta APENAS em

• a) I, III e V.

• b) II e IV.

• c) II, III e V.

• d) III e IV.

• e) IV e V.

79 - Q31633 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Dentre os requisitos do ato administrativo, inclui-se a

• a) auto-executoriedade.

• b) presunção de legitimidade.

• c) finalidade.

56

• d) imperatividade.

• e) tipicidade.

80 - Q31630 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

• a) as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

• b) o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

• c) na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

• d) enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

• e) toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

GABARITOS:

71 - D 72 - B 73 - D 74 - A 75 - A 76 - D 77 - A 78 - A 79 - C 80 - D

81 - Q30672 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

• a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.

• b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.

• c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.

• d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.

• e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

82 - Q30039 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre atos administrativos, considere: I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório. II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato. III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.

57

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

• a) compostos, complexos e de império.

• b) de império, coletivos e externos.

• c) complexos, compostos e de gestão.

• d) complexos, coletivos e individuais.

• e) compostos, externos e individuais.


A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

• a) afasta a apreciação judicial do ato.

• b) existe em todos os atos administrativos.

• c) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

• d) significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

• e) implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.


Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• a) motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.

• b) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

• c) a sua ausência invalida o ato administrativo.

• d) motivo é a causa imediata do ato administrativo.

• e) motivo e motivação do ato administrativo são expressões equivalentes.


O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

• a) excesso de poder.

• b) desvio de finalidade.

58

• c) perda da finalidade.

• d) mera inadequação da conduta.

• e) crime de desvio de poder.

86 - Q28025 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Suponha que um servidor público pratique um ato, de boa- fé, fundamentando tal ato na ocorrência de um fato, fato esse que, posteriormente, se comprove não ter existido. Essa situação caracteriza o que a lei chama de

• a) desvio de finalidade, que constitui um vício do ato administrativo.

• b) inexistência dos motivos, que constitui um vício do ato administrativo.

• c) ilegalidade do objeto, que constitui um vício do ato administrativo.

• d) incompetência, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.

• e) falta de motivação, que não necessariamente constitui um vício do ato administrativo.

87 - Q27110 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

• a) punitivos.

• b) determinativos.

• c) normativos.

• d) enunciativos.

• e) ordinatórios.

88 - Q25131 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Quanto à liberdade que o administrador tem na prática dos atos administrativos, considere: I. Ato em que a lei estabelece todos os requisitos e as condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade para o administrador. II. Ato que o administrador pode praticar com certa liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade. Esses conceitos referem-se, respectivamente, ao ato administrativo

• a) vinculado e de império.

• b) de império e de gestão.

• c) discricionário e de gestão.

59

• d) vinculado e discricionário.

• e) de gestão e de expediente.

89 - Q25130 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

• a) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo.

• b) Ato administrativo é a realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa.

• c) O ato administrativo é sempre bilateral.

• d) O ato administrativo pode pertencer ao direito público ou ao direito privado.

• e) É considerado ato administrativo aquele praticado por entidade de direito privado no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela.

90 - Q25027 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Espécie de ato administrativo da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Trata-se de

• a) resolução.

• b) regulamento.

• c) provimento.

• d) instrução normativa.

• e) decreto.

GABARITOS:

81 - B 82 - A 83 - C 84 - E 85 - B 86 - B 87 - E 88 - D 89 - E 90 - E


Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, considere: I. O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico. II. O objeto do ato deve ser formal, motivado, lícito ou ilícito, possível e determinado. III. Motivo é o pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo. IV. Sujeito é o agente público ou particular que possui competência para praticar o ato de administração.

60

É correto o que consta APENAS em

• a) I e IV.

• b) III e IV.

• c) I e III.

• d) II e III.

• e) II e IV.


Em tema de atributos dos atos administrativos, considere: I. Legitimidade é atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao particular, independentemente de sua concordância. II. Depois de editado o ato, ele produz seus efeitos como se válido fosse até a impugnação administrativa ou jurisdicional. III. Auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coer- citividade, desde que submeta o ato previamente ao Poder Judiciário. É correto o que consta APENAS em

• a) I.

• b) II.

• c) I e II.

• d) II e III.

• e) I e III.


Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• a) É espécie do gênero ato da Administração.

• b) Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

• c) Nem sempre produz efeito jurídico.

• d) Possui não só conteúdo formal, mas também material.

• e) É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

94 - Q24972 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

61

Quanto à discricionariedade e à vinculação é correto afirmar que

• a) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendo que diante de determinados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.

• b) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do ato administrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.

• c) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis.

• d) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limites traçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.

• e) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.


Tendo em vista a invalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a

• a) anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogar o ato administrativo.

• b) anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e pelo Judiciário independente de provocação.

• c) revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e pelo Judiciário quando houver razões de ilegalidade.

• d) revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.

• e) anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própria Administração independente de provocação.


A demissão e a remoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos e a segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizem respeito ao requisito

• a) da forma e do motivo, respectivamente.

• b) do motivo para ambos os casos.

• c) do objeto para ambos os casos.

• d) da finalidade para ambos os casos.

• e) do sujeito e da finalidade, respectivamente.

97 - Q24969 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Licitações; Agências Reguladoras; Administração Direta; Administração Indireta; )

62

Considere os seguintes atributos do ato administrativo: I. Determinados atos administrativos que se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. II. O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à

• a) imperatividade e à tipicidade.

• b) auto-executoriedade e à legalidade.

• c) exigibilidade e à legalidade.

• d) legalidade e à presunção de legitimidade.

• e) tipicidade e à imperatividade.


Objetivando sinalizar corretamente todas as vias públicas do município de Monte Olimpo, o órgão responsável por essa função resolveu colocar na parede da residência de Aristóteles Magno, situada numa esquina, uma placa com o nome da respectiva rua. Referido administrado, em que pese não ter concordado com a decisão, teve de aceitá-la. Nesses termos, o atributo do ato administrativo que permitiu ao Poder Público agir da forma narrada denomina-se


• b) imperatividade.

• c) motivo.

• d) auto-executoriedade.

• e) tipicidade.


A anulação e a revogação dos atos administrativos decorrem, respectivamente,

• a) da ilegalidade e da conveniência e oportunidade, sendo da competência exclusiva da Administração Pública a revogação.

• b) da conveniência e da oportunidade, sendo de competências exclusivas do Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.

• c) de vícios por arbitrariedade e de discricionariedade da autoridade competente, devendo o Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.

• d) da convalidação e dos motivos determinantes, podendo o Poder Judiciário e a Administração Pública revogar e anular.

• e) da invalidação e do desfazimento, sendo da competência da Administração Pública apenas revogar e do Poder Judiciário anular.

63


Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que

• a) a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos, tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.

• b) o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.

• c) o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.

• d) a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.

• e) tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atos administrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

GABARITOS:

91 - C 92 - B 93 - C 94 - B 95 - E 96 - D 97 - A 98 - B 99 - A 100 - B

101 - Q22942 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Os atos administrativos

• a) são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

• b) são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

• c) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

• d) podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

• e) sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

102 - Q22937 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

• a) é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

• b) somente pode ser anulado por decisão judicial.

• c) pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

• d) goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

• e) somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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103 - Q15533 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A revogação do ato administrativo ocorre quando

• a) a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

• b) foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.

• c) contiver vício relativo ao sujeito.

• d) o ato alcançou plenamente a sua finalidade.

• e) o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.


A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

• a) pelo Poder Judiciário, apenas.

• b) pela própria Administração e pelo Poder Judiciário.

• c) pela própria Administração e pelo Poder Legislativo.

• d) pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

• e) pela Administração, apenas.


Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo

• a) deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

• b) está de conformidade com a lei.

• c) pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• d) se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.

• e) goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.


Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado

• a) forma.

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• b) objeto.

• c) finalidade.

• d) sujeito.

• e) motivo.

107 - Q14346 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

• a) ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

• b) discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.

• c) no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.

• d) quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

• e) o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.

108 - Q13654 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

• a) diz respeito à conformidade do ato com a lei.

• b) é absoluta, não podendo ser contestada.

• c) está presente apenas em alguns atos administrativos.

• d) pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

• e) pode ser contestada somente no âmbito administrativo.


A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

• a) transferível.

• b) renunciável.

• c) de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

• d) modificável por vontade do agente.

• e) prescritível.

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Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• a) os contratos também podem ser considerados atos jurídicos bilaterais.

• b) particulares no exercício de prerrogativas públicas também editam ato administrativo.

• c) os atos administrativos são sempre atos jurídicos.

• d) os Poderes Judiciário e Legislativo não editam ato administrativo.

• e) os atos administrativos são sempre passíveis de controle judicial.

GABARITOS:

101 - C 102 - D 103 - A 104 - B 105 - D 106 - E 107 - A 108 - A 109 - C 110 - D


No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

• a) não estar sujeito, de regra, ao controle do Poder Judiciário.

• b) a existência de uma declaração do estado ou de quem lhe faça as vezes.

• c) a incidência preponderante do regime jurídico de direito privado.

• d) não ser capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos.

• e) o exercício de um poder incondicionado e ilimitado.


A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

• a) força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

• b) motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

• c) força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública .

• d) necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• e) razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.


Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a

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• a) competência e a presunção de legitimidade.

• b) auto-executoriedade e a forma.

• c) imperatividade e o motivo.

• d) exigibilidade e o objeto.

• e) tipicidade e a finalidade.

114 - Q10779 ( Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Licitações; Princípios da Administração Pública; )

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

• a) princípio da indisponibilidade.

• b) princípio da presunção de legitimidade.

• c) atributo denominado imperatividade.

• d) princípio da universalidade.

• e) atributo da impessoalidade.

115 - Q10772 ( Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; )

Considere as ações abaixo. I. Revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. II. Anular seus próprios atos, quando portadores de vícios que os tornem ilegais. III. Anular seus próprios atos por questão de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. IV. Revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. V. Revogar seus próprios atos, quando portadores de vícios, mesmo que sanáveis. A respeito do controle administrativo a Administração Pública pode APENAS

• a) I e III.

• b) II e IV.

• c) II e V.

• d) III e IV.

• e) IV e V.

116 - Q10334 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

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• a) A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

• b) No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

• c) Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

• d) Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

• e) A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

117 - Q10153 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; )

No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

• a) a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.

• b) o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.

• c) a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.

• d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

• e) a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.


O mérito do ato administrativo está relacionado com

• a) a oportunidade e a conveniência.

• b) a coercibilidade e a executoriedade.

• c) o controle da autonomia e a publicidade.

• d) a competência e a finalidade.

• e) o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.


A discricionariedade está presente no ato administrativo que

• a) concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.

• b) nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.

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• c) aposenta servidor público em razão da idade.

• d) exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.

• e) declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.

120 - Q9045 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

• a) vinculado.


• c) arbitrário.

• d) de império.

• e) de gestão.

GABARITOS:

111 - B 112 - E 113 - A 114 - D 115 - B 116 - B 117 - D 118 - A 119 - E 120 - B


São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:

• a) forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.

• b) competência, auto-executoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.

• c) competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.

• d) forma, motivo, finalidade, objeto e competência.

• e) finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.


É INCORRETO o que se afirma em:

• a) A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

• b) Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

• c) É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

• d) A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

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• e) Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.

123 - Q5799 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Licitações; )

Acerca das disposições gerais da Lei no 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere: I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional. II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse. III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra. IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista. É correto o que consta APENAS em:

• a) I e II.

• b) II e III.

• c) I e III.

• d) I, II e IV.

• e) I, III e IV.

124 - Q5795 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Sobre o controle do ato administrativo, considere: I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário. II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada. III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo. IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. É correto o que consta APENAS em:

• a) I e III.

• b) I e IV.

• c) II e III.

• d) I, II e IV.

• e) II, III e IV.


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A idéia segundo a qual a Administração Pública pode atuar sozinha, conforme o caso, mediante coação, sem a necessidade do consentimento do Poder Judiciário, referese ao atributo do ato administrativo conhecido como


• b) presunção de veracidade.

• c) legalidade.

• d) imperatividade.

• e) auto-executoriedade.


Quanto à classificação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que o ato

• a) discricionário caracteriza-se como aquele em que a lei conferiu ao administrador certa liberdade ao não prever um único comportamento possível de ser adotado.

• b) de império ou de autoridade é aquele que a Administração pratica, unilateralmente, lançando mão de sua supremacia sobre o particular e lhe impõe atendimento.

• c) vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e condições para a sua realização e, por isso, surge para o particular interessado direito subjetivo de exigir a sua edição.

• d) de gestão é aquele que se destina a dar andamento aos processos administrativos e documentos que tramitam nos órgãos internos da Administração.

• e) regulamentar ou geral é o que alcança a todos aqueles em que se encontrem na mesma situação concreta prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.


O ato administrativo que foi praticado por representante do poder público a quem a lei confere atribuições para a sua edição, atendeu ao requisito da

• a) competência.

• b) legalidade.

• c) impessoalidade.

• d) forma.

• e) finalidade.


Em relação ao ato administrativo, considere: I. O mérito administrativo refere-se à oportunidade e à conveniência. II. No ato administrativo discricionário e que foi motivado, a verificação da ocorrência do motivo

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declarado não importa à sua validade. III. Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas sempre depende da verificação e ratificação por parte de outro. IV. Os atributos da presunção de veracidade e de legitimidade não se confundem. É correto o que consta APENAS em:

• a) I e II.

• b) II e IV.

• c) I e IV.

• d) I, II e III.

• e) I, III e IV.

129 - Q4182 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

• a) vinculado.


• c) arbitrário.

• d) de império.

• e) de gestão.

130 - Q4183 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Dentre os vários critérios de classificação e espécies dos atos administrativos, considere I. aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; II. os que certificam, atestam ou declaram um fato. Esses conceitos referem-se, respectivamente,

• a) aos atos normativos e aos atos negociais.

• b) aos atos enunciativos e aos atos normativos.

• c) às inscrições e aos atos enunciativos.

• d) aos atos normativos e aos atos enunciativos.

• e) às portarias e aos atos enunciativos.

GABARITOS:

121 - D 122 - E 123 - C 124 - B 125 - E 126 - D 127 - A 128 - C 129 - B 130 - D

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131 - Q1511 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:

• a) A revogação tem como fundamento o juízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública.

• b) A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada pela própria Administração, em decorrência do princípio da autotutela.

• c) A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência, pode ser declarada pela própria Administração, assim como pelo Poder Judiciário e produz efeitos ex nunc.

• d) A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a retroatividade.

• e) A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

132 - Q1345 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

• a) às circulares e às deliberações.

• b) às ordens de serviço e aos regimentos.

• c) aos provimentos e às resoluções.

• d) às portarias e aos regulamentos.

• e) às resoluções e às instruções normativas.


Em relação aos atributos do ato administrativo considere:

I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.

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III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• a) I.

• b) I e II.

• c) I e III.

• d) II e III.

• e) III.

134 - Q893 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Contratos Administrativos; )

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei no 8.666/93.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• a) É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.

• b) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

• c) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• d) A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.

• e) Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.


No que se refere a atos administrativos é INCORRETO afirmar que

• a) a expedição de uma certidão pela Administração Pública pode ser caracterizada como um ato administrativo declaratório.

• b) o ato administrativo complexo resulta da vontade de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para se tornar exigível.

• c) a licença e a admissão são espécies de ato vinculado.

• d) presunção de legitimidade e presunção de veracidade dos atos administrativos não possuem caráter absoluto.

• e) denomina-se ato regulamentar ou geral aquele que alcança a todos que se encontrem na mesma situação abstrata prevista na sua edição e, portanto, não há destinatário determinado.

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Sobre o controle dos atos administrativos, pode-se afirmar que o ato editado com vício de legalidade

• a) só pode ser anulado por decisão judicial em ação autônoma.

• b) só pode ser anulado ou invalidado pela própria Administração Pública, pois só ela detém o poder de autotutela.

• c) pode ser anulado ou invalidado pela própria Administração Pública, assim como pelo Poder Judiciário.

• d) pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.

• e) não pode ser anulado pela Administração Pública, na hipótese de ter ele produzido efeito.

GABARITOS:

131 - C 132 - C 133 - C 134 - D 135 - B 136 - C

Contratos Administrativos 1 - Q292872 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

• a) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

• b) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

• c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

• d) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

• e) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

2 - Q165647 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,

• a) configura mero desatendimento da convocação para assinatura, aceite ou retirada do instrumento, não sujeitando o adjudicatário a sanção.

• b) caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

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• c) faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sem sujeição do adjudicatário a sanção.

• d) sujeita o adjudicatário sempre às penas de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.

• e) implica na anulação da licitação e abertura de outra, vedada a convocação dos licitantes remanescentes.


Constitui característica peculiar dos contratos administrativos, a

• a) mutabilidade, consistente na possibilidade de alteração de seu objeto pela Administração.

• b) presença de cláusulas exorbitantes, que conferem privilégios à Administração em relações aos particulares.

• c) possibilidade de alteração unilateral pelo contratado na hipótese de área econômica extraordinária.

• d) mutabilidade, consistente na alteração da equação econômico-financeira original, nas hipóteses de reequilíbrio previstas legalmente.

• e) presença de cláusulas exorbitantes, que asseguram à Administração a possibilidade de alteração unilateral, ainda que em detrimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

4 - Q251156 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

• a) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.

• b) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• c) têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

• d) podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• e) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

5 - Q236366 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Nos termos da Lei no 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter

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excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até

• a) sessenta meses.

• b) vinte e quatro meses.

• c) seis meses.

• d) doze meses.

• e) trinta e seis meses.

6 - Q233093 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Os contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO

• a) os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.

• b) os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.

• c) os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

• d) os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• e) o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.


Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos: I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado. II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário. III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais. IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

• a) I, III e IV.

• b) II e III.

• c) II, III e IV.

• d) I e IV.

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• e) I e II.


Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

• a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

• b) a paralisação da obra, serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• c) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

• d) a dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado.

• e) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

9 - Q222109 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; Serviços Públicos; )

Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que

• a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

• b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

• c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

• d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

• e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica.

10 - Q209686 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

• a) Traço característico dos contratos administrativos é sua imutabilidade.

• b) O particular poderá, via de regra, socorrer-se da cláusula de exceção do contrato não cumprido.

• c) A retomada do objeto contratual pela Administração Pública deverá ocorrer depois de proferida sentença judicial de mérito.

• d) A presença de cláusulas exorbitantes em contrato administrativo enseja a anulação deste, dada a contrariedade existente em relação ao direito positivo vigente.

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• e) A duração dos contratos administrativos poderá ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, quando se tratar de contrato de prestação de serviços executados de forma contínua.

GABARITOS:

1 - C 2 - B 3 - A 4 - A 5 - D 6 - C 7 - A 8 - E 9 - E 10 - E

11 - Q202018 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se

• a) do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

• b) da cláusula exorbitante.

• c) da exigência legal de formalização por escrito e com requisitos especiais do contrato administrativo.

• d) da comutatividade do contrato administrativo.

• e) da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o acordo entre as partes para a formalização da avença.

12 - Q125723 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando a Administração deixa de entregar o local da obra ou serviço, denomina-se

• a) estado de perigo.

• b) fato do príncipe.

• c) caso fortuito.

• d) força maior.

• e) fato da Administração.

13 - Q97327 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei no 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo administrativo que embasou a decisão mencionada

• a) não deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da Administração em realizar a contratação.

• b) deve conter apenas a decisão final da Administração em realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da lei.

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• c) deve estar instruído apenas com as razões da escolha da menciona Fundação, não se exigindo justificativa de preço, pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes nesta hipótese.

• d) deve estar instruído, dentre outros elementos, com as razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com a justificativa do preço.

• e) deve estar instruído com o procedimento licitatório realizado para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação narrada exige licitação para a escolha do ente a ser contratado.

14 - Q94883 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Em um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes são

• a) facultativas.

• b) necessárias.

• c) dispensáveis.

• d) necessária, necessária e facultativa, respectivamente.

• e) facultativa, necessária e necessária, respectivamente.

15 - Q94885 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Na execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes

• a) apenas de dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• b) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• c) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• d) de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

• e) apenas de dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

16 - Q94886 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante

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• a) termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado.

• b) documento público específico, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.

• c) termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

• d) documento público específico, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.

• e) aditivo contratual, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.


A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser

• a) através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.

• b) determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

• c) determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.

• d) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.

• e) através de rescisão formal de contrato administrabtivo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.

18 - Q87615 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Nos contratos administrativos:

• a) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

• b) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• c) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

• d) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis

• e) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

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19 - Q85686 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Dentre outras, são características dos contratos administrativos:

• a) comutatividade e formalidade.

• b) informalidade e natureza intuitu personae.

• c) onerosidade e inexistência de obrigações recíprocas para as partes.

• d) presença de cláusulas exorbitantes e unilateralidade.

• e) consensualidade e informalidade.

20 - Q82702 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

O recebimento provisório do objeto do contrato é obrigatório, dentre outras hipóteses, nos casos de contratação de

• a) alimentação preparada.

• b) aparelhos e equipamentos sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

• c) serviços profissionais.

• d) obras até o valor de oitenta mil reais, ressalvadas as exceções legais.

• e) gêneros perecíveis.

GABARITOS:

11 - B 12 - E 13 - D 14 - B 15 - D 16 - C 17 - B 18 - C 19 - A 20 – B

21 - Q82701 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela

• a) finalidade pública como seu pressuposto.

• b) presença de pessoas jurídicas como contratantes.

• c) natureza do objeto.

• d) imposição de cláusulas exorbitantes.

• e) presença do Poder Público como parte contratante.

22 - Q82267 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática

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• a) não pode ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses.

• b) pode ter a duração máxima de trinta e seis meses.

• c) pode se estender, desde logo, pelo prazo de até quarenta e oito meses.

• d) sujeita-se à regra geral, segundo a qual a duração dos contratos não pode superar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• e) pode se estender, desde logo, pelo prazo de até sessenta meses.

23 - Q82088 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

De acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem natureza

• a) necessária, salvo, dentre outras hipóteses, nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

• b) acessória para contrato de qualquer valor.

• c) necessária, salvo para os contratos de concessão.

• d) dispensável em qualquer contrato de valor até cem mil reais.

• e) facultativa em todos os contratos.


De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que

• a) possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.

• b) estabelece o objeto e seus elementos característicos.

• c) dispõe sobre o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• d) trata dos casos de rescisão.

• e) prevê as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

25 - Q80144 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractuscontra a Administração, são consequências do seguinte princípio, inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:

• a) igualdade dos usuários.

• b) generalidade.

• c) mutabilidade do regime jurídico.

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• d) continuidade do serviço público.

• e) modicidade.

26 - Q74819 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

• a) o fato do príncipe.

• b) o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

• c) a força maior.

• d) o fato da Administração.

• e) a interferência imprevista.

27 - Q74818 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• a) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

• b) É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

• c) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

• d) Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

• e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

28 - Q73226 ( Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais - Administrativo / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere: I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviço. II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. III. A Administração rejeitará, em qualquer hipótese, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento ainda que de acordo com o contrato. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as

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normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. V. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo. Encontram-se corretas APENAS as afirmações

• a) II, III e V.

• b) II e IV.

• c) III e IV.

• d) I, II e IV.

• e) I, III e V.

29 - Q63056 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas

• a) de retrocessão.

• b) de validade.

• c) exorbitantes.

• d) de horizontalidade

• e) indiretas.

30 - Q62127 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

É peculiaridade do contrato administrativo a

• a) alteração do objeto por consenso.

• b) rescisão por onerosidade excessiva.

• c) existência de cláusulas exorbitantes.

• d) rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.

• e) incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

GABARITOS:

21 - D 22 - C 23 - A 24 - A 25 - D 26 - B 27 - B 28 - B 29 - C 30 - C

31 - Q53200 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o

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prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

• a) pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

• b) rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

• c) paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

• d) suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

• e) requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

32 - Q48014 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Considere as afirmações abaixo: I. Os contratos administrativos são interpretados de acordo com os preceitos de direito privado, aplicando- se subsidiariamente as normas de direito público. II. A rescisão do contrato administrativo por iniciativa da Administração sempre implica indenização ao particular. III. Os contratos administrativos podem ser modificados unilateralmente pela Administração para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado. Está correto o que se afirma APENAS em

• a) II e III.

• b) I e II.

• c) III.

• d) II.

• e) I.


Em matéria de contrato administrativo é INCORRETO afirmar que,

• a) em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis, objeto do direito privado.

• b) faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.

• c) seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviços públicos.

• d) em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderá ser pessoa física ou jurídica.

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• e) diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

34 - Q38878 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,

• a) poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido.

• b) poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido.

• c) terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação.

• d) terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação.

• e) terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.

35 - Q35496 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

No que toca à formalização do contrato administrativo, analise: I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato. II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório. III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias. IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. É correto o que consta APENAS em

• a) III e IV.


• c) II e III.

• d) I, II e III.

• e) I e II.

36 - Q35495 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

É certo que os contratos administrativos

• a) não poderão prever cláusulas exorbitantes, ou seja, que excedam o Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração.

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• b) são sempre formais, onerosos, comutativos e realizado intui personae e, em regra, consensuais.

• c) de atribuição são aqueles em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

• d) deverão prever, expressamente, o controle do contrato pela Administração Pública, uma vez que esse controle não está implícito na contratação pública.

• e) devem prever penalidades contratuais que só poderão ser aplicadas pelo Poder Judiciário, em razão da segurança jurídica existente na contratação.

37 - Q32382 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, dentre outras,

• a) os casos de rescisão.

• b) o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• c) o crédito pelo qual correrá a despesa.

• d) a previsão de alteração unilateral por conveniência do serviço.

• e) as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

38 - Q32380 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Nos contratos administrativos, a garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, será calculada sobre o valor do contrato, não podendo exceder a

• a) cinco por cento.

• b) dez por cento.

• c) vinte por cento.

• d) trinta por cento.

• e) cinqüenta por cento.

39 - Q30635 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• a) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros ainda que para assisti-lo ou auxiliá-lo.

• b) Nas hipóteses de rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público ou pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos comprovados dela decorrentes.

• c) Dada a supremacia do interesse público, que vigora no contrato administrativo, este pode conter, dentre outras, cláusulas de exigência de garantia da execução e de alteração ou rescisão unilateral a favor do contratante.

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• d) Os contratos para os quais a lei exige licitação são, em regra, firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.

• e) Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes.

40 - Q30042 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:

• a) Quando não for obrigatório, o instrumento do contra- to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.

• b) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.

• c) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

• d) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.

• e) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.

GABARITOS:

31 - A 32 - C 33 - A 34 - B 35 - E 36 - C 37 - D 38 - A 39 - A 40 - A

41 - Q27113 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui

• a) o fato do príncipe.

• b) a força maior e o caso fortuito.

• c) a supressão, por parte da Administração, do objeto do contrato até vinte e cinco por cento do seu valor inicial atualizado.

• d) o fato da Administração.

• e) o estado de perigo.

42 - Q24968 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Nos contratos administrativos podem ocorrer, entre outras situações: I. supressões dos serviços e compras; II. acréscimos no caso particular de reforma de edifícios. O contratado sujeita-se-á às supressões, considerando o valor inicial atualizado do contrato, e aos acréscimos, nas mesmas condições contratuais, respeitados os limites de até

• a) 15% e 30%

• b) 20% e 40%

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• c) 25% e 50%

• d) 30% e 15%

• e) 50% e 25%

43 - Q24966 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de

• a) multa e impedimento definitivo de contratar com a Administração.

• b) suspensão temporária de participação em licitações e multa prevista no contrato.

• c) declaração de inidoneidade, desde que para licitar, e multa, de qualquer valor, a critério da Administração.

• d) suspensão e impedimento definitivos de participação em licitações.

• e) advertência e apreensão de bens e equipamentos do contratado.

44 - Q24834 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Princípios da Administração Pública; Contratos Administrativos; )

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da

• a) impessoabilidade.

• b) indisponibilidade do interesse público.

• c) vinculação ao edital.

• d) adjudicação compulsória.

• e) legalidade.

45 - Q24140 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

• a) a instauração de insolvência civil.

• b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

• c) o falecimento do contratado.

• d) o cumprimento irregular de especificações e prazos.

• e) a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

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46 - Q22938 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

• a) impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

• b) estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

• c) obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

• d) impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

• e) obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

47 - Q13660 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de

• a) administração contratada.

• b) empreitada por preço unitário.

• c) tarefa.

• d) empreitada integral.

• e) empreitada por preço global.

48 - Q13657 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

• a) para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

• b) só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

• c) será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

• d) precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

• e) é nulo e de nenhum efeito.


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Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que

• a) aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• b) é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

• c) a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

• d) é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

• e) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.


Com referência à execução do contrato administrativo, é correto afirmar que

• a) a Administração não pode contratar terceiros para acompanhar e fiscalizar a obra, nem mesmo para auxiliar ou assistir o seu representante.

• b) o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• c) a reparação ou correção de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra devem ser objeto de aditamento ao contrato, cabendo ao contratado a remuneração correspondente.

• d) a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato é de responsabilidade do contratado e do contratante.

• e) o contratado pode subcontratar a obra ou serviço sem necessidade de concordância da Administração.

GABARITOS:

41 - C 42 - C 43 - B 44 - E 45 - B 46 - E 47 - E 48 - E 49 - A 50 - B

51 - Q10158 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Para os fins da Lei no 8.666/93, que trata das Licitações e Contratos da Administração Pública, considera-se

• a) projeto básico quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante.

• b) empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

• c) tarefa quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, podendo ser de execução direta ou indireta.

• d) empreitada por preço unitário quando se ajusta mãode- obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

• e) projeto executivo como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução da obra, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

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52 - Q9910 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

NÃO é característica do contrato administrativo,

• a) o fato de ser intuitu personae.

• b) a existência de cláusula exorbitante.

• c) o interesse precípuo das partes pactuantes.

• d) a rescisão unilateral pela Administração.

• e) o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

53 - Q9048 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração

• a) rescindir unilateralmente o contrato.

• b) rescindir amigavelmente o contrato.

• c) revogar o contrato.

• d) anular o contrato.

• e) rever o contrato.

54 - Q9049 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da

• a) cláusula exorbitante.

• b) inalterabilidade.

• c) finalidade pública.

• d) adesividade.

• e) intransferibilidade.

55 - Q5798 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

A respeito da execução do contrato administrativo e o recebimento do seu objeto pela Administração Publica, é INCORRETO afirmar que

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• a) o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.

• b) poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de fornecimento de gêneros perecíveis.

• c) o recebimento far-se-á mediante recibo nos casos de serviços profissionais.

• d) o recebimento provisório, nos casos de obras, cabe ao responsável por seu acompanhamento e fiscalização por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

• e) a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço é excluída após trinta dias do recebimento definitivo.


Sobre as regras quanto à formalização do contrato administrativo, é INCORRETO:

• a) Se não houver convocação para a contratação, no prazo de trinta dias contados da entrega das propostas, os licitantes ficam liberados do compromisso assumido.

• b) O instrumento de contrato, em regra, é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.


• d) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

• e) Qualquer interessado pode obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.


A conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exemplo, a não entrega do local da obra ou do serviço para que o contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se

• a) teoria da imprevisão.

• b) fato do príncipe.

• c) força maior.

• d) fato da administração.

• e) caso fortuito.

58 - Q4521 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-4R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Tendo em vista a formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

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• a) Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos se, decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.

• b) São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço.

• c) Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído por contrato verbal e informal.

• d) Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas.

• e) É indispensável o termo do contrato ou a ordem de execução de serviço nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

59 - Q4186 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Contratos Administrativos; )

Considerando a Lei no 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• a) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

• b) a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado.

• c) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

• d) os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

• e) é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

60 - Q1512 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo. I. Nos termos da Lei no 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido. II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária. III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais. É correto o que se afirma APENAS em

• a) I.

• b) II.

• c) I e III.

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• d) II e III.

• e) I e II.

GABARITOS:

51 - E 52 - C 53 - A 54 - E 55 - E 56 - A 57 - D 58 - B 59 - C 60 - A

61 - Q893 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Contratos Administrativos; )

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei no 8.666/93.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• a) É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.

• b) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.


• d) A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.

• e) Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.

GABARITOS:

61 - D

Licitações 13/12/11/10/09

1 - Q292872 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

De acordo com o que dispõe a Lei no 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

• a) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

• b) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

• c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

• d) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

• e) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

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2 - Q292873 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/93:

• a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.

• b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.

• c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.

• d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.

• e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

3 - Q292874 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

A União necessita contratar a prestação de serviços de desenvolvimento de programas de informática para colocar em prática projeto de modernização da gestão de diversos órgãos integrantes da Administração direta federal. Para tanto, pretende contratar empresa federal, criada com finalidade específica que corresponde ao escopo da contratação pretendida. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a União

• a) deverá contratar a referida empresa, diretamente, em face da caracterização de situação de inexigibilidade de licitação.

• b) poderá contratar a referida empresa, independentemente de licitação, por inexigibilidade, ou contratar empresa privada mediante procedimento licitatório.

• c) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, desde que a mesma tenha sido criada antes da edição da Lei no 8.666/93 com tal finalidade específica e que o preço seja compatível com o de mercado.

• d) poderá contratar a referida empresa, com dispensa de licitação, caracterizando-se a inexigibilidade, desde que a empresa desempenhe atividade singular e detenha notória especialização.

• e) não poderá contratar empresa privada, salvo se a empresa estatal declinar da contratação ou apresentar preços manifestamente acima dos praticados pelo mercado.

4 - Q292875 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Pregão; )

Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,

• a) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.

• b) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.

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• c) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor.

• d) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro.

• e) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.

GABARITOS:

1 - C 2 - B 3 - C 4 - A

1 - Q265022 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Acerca de Licitação considere: I. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. II. O leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. III. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Está correto o que consta em

• a) II e III, apenas.

• b) I, II e III.

• c) I e III, apenas.

• d) I e II, apenas.

• e) II, apenas.

2 - Q251154 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; )

Considere as assertivas abaixo atinentes às licitações. I. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. II. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, ainda que, inquestionavelmente, a alteração não afete a formulação das propostas. III. É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993. IV. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, está correto o que se afirma APENAS em

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• a) I, II e III.

• b) I e IV.

• c) I e II.

• d) II, III e IV.

• e) III e IV.

3 - Q251161 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; )

Considere as assertivas abaixo. I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores. II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite. IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em

• a) I e III.


• c) I, III e IV.

• d) I, II e III.

• e) IV.

4 - Q236366 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Nos termos da Lei no 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até

• a) sessenta meses.

• b) vinte e quatro meses.

• c) seis meses.

• d) doze meses.

• e) trinta e seis meses.

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5 - Q233090 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

A Secretaria Estadual de Habitação pretende contratar a construção de casas populares e estima que o valor das obras seja da ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para a contratação das obras, deverá adotar a modalidade licitatória

• a) leilão.

• b) pregão.

• c) convite.

• d) concorrência.

• e) tomada de preços.

6 - Q233091 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

O Estado instaurou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis considerados desnecessários para o serviço público. Ocorre que não acudiram interessados na licitação e a manutenção desses imóveis no patrimônio público passou a gerar altos custos de manutenção e vigilância, tornando premente, assim, a sua alienação. Diante dessa situação, de acordo com a Lei no 8.666/1993, o Estado

• a) está obrigado a realizar nova licitação, podendo, contudo, adotar a modalidade leilão, na qual poderá alienar o imóvel por até 50% do valor de avaliação.

• b) poderá declarar a inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, e alienar o imóvel diretamente a eventual interessado, por preço de mercado.

• c) está obrigado a realizar nova licitação, na modalidade concorrência, podendo reduzir o preço mínimo do imóvel, independentemente de nova avaliação, até o limite de 25%.

• d) poderá dispensar o procedimento licitatório para alienar o imóvel, desde que comprovado que a repetição da licitação gerará prejuízo para a Administração, e mantidas todas as condições preestabelecidas.

• e) poderá dispensar o procedimento licitatório apenas se comprovar situação de emergência ou de calamidade pública que determine a venda forçada.

7 - Q232828 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Pregão; )

Em matéria de pregão, analise: I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências. II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade. Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como

• a) executiva e preparatória.

• b) externa e preparatória.

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• c) interna e executiva.

• d) externa e interna.

• e) preparatória e externa.

8 - Q221481 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito

• a) de acordo com os critérios, subjetivos e objetivos, constantes do edital publicado.

• b) objetivamente, sendo possível a desconsideração parcial dos critérios constantes no edital caso necessário para contratação da proposta de menor preço.

• c) preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.

• d) observando-se os critérios objetivos constantes do edital e de seus anexos, ainda que publicados após o prazo para apresentação das propostas.

• e) objetivamente, observando-se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas.


A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei no 8.666/93, a contratação

• a) deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.

• b) poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.

• c) poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.

• d) deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.

• e) deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.


A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de

• a) disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance.

• b) disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela.

• c) inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública.

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• d) aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando-se o procedimento após o decurso desse prazo.

• e) aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço.

GABARITOS:

1 - B 2 - B 3 - D 4 - D 5 - E 6 - D 7 - E 8 - E 9 - B 10 – B

11 - Q220402 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

• a) aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

• b) é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

• c) tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

• d) permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

• e) não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

12 - Q220406 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de

• a) 30 dias.

• b) 45 dias.

• c) 10 dias.

• d) 15 dias.

• e) 40 dias.

GABARITOS:

11 - C 12 - B

1 - Q209684 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Licitações; )

Em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa, o procedimento licitatório é

• a) inexigível.

• b) obrigatório.

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• c) imprescindível.

• d) dispensável.

• e) vedado.

2 - Q202019 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Sobre licitação, considere as seguintes características: I. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. II. A contraprestação pode ser através remuneração. III. Destina-se a interessados previamente cadastrados. IV. O edital é publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias. São características da modalidade de licitação concurso o que consta nos itens

• a) I e II, apenas.

• b) I, II e III, apenas.

• c) I, III e IV, apenas.

• d) III e IV, apenas.

• e) I, II, III e IV.

3 - Q202020 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:.

• a) Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• b) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

• c) Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• d) É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.

• e) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo

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isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

4 - Q125719 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Considere as seguintes assertivas concernentes aos interessados em participar da licitação na modalidade convite: I. São escolhidos e convidados, em regra, em número mínimo de dois. II. Podem ser cadastrados ou não. III. Devem ser do ramo pertinente ao objeto da licitação. Está correto o que se afirma SOMENTE em

• a) II e III.

• b) I.

• c) III.

• d) II.

• e) I e III.

5 - Q121645 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo / Licitações; )

A União Federal pretende realizar certame licitatório de cunho nacional, para a contratação de obras e serviços de engenharia, no valor de um milhão de reais. Nesse caso,

• a) a modalidade de licitação cabível é a tomada de preços, mas a Administração Pública também poderá valer-se da concorrência, consoante previsto na Lei no 8.666/1993.

• b) deve obrigatoriamente ser realizada licitação na modalidade concorrência, por ser a única modalidade possível.

• c) a modalidade de licitação cabível é o convite, mas a Administração Pública também poderá valer-se da tomada de preços, consoante previsto na Lei no 8.666/1993.

• d) deve obrigatoriamente ser realizada licitação na modalidade tomada de preços, por ser a única modalidade possível.

• e) a única modalidade de licitação cabível, em virtude do objeto e valor, é o convite.

6 - Q111488 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

• a) Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.

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• b) É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.

• c) O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.

• d) Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.

• e) Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

7 - Q97327 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

A Administração Pública decide celebrar contrato administrativo com determinada Fundação brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. Nos termos da Lei no 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o processo administrativo que embasou a decisão mencionada

• a) não deve ser instruído com qualquer elemento, por tratar de hipótese de dispensa de licitação, basta a decisão da Administração em realizar a contratação.

• b) deve conter apenas a decisão final da Administração em realizar a contratação, por tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que os requisitos são objetivos, decorrem da lei.

• c) deve estar instruído apenas com as razões da escolha da menciona Fundação, não se exigindo justificativa de preço, pois as peculiaridades do ente a ser contratado são suficientes nesta hipótese.

• d) deve estar instruído, dentre outros elementos, com as razões da escolha da mencionada Fundação, bem como com a justificativa do preço.

• e) deve estar instruído com o procedimento licitatório realizado para a escolha da mencionada Fundação, vez que a situação narrada exige licitação para a escolha do ente a ser contratado.

8 - Q87620 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

• a) Adjudicação Compulsória.

• b) Publicidade.

• c) Julgamento Objetivo.

• d) Impessoalidade.

• e) Probidade Administrativa.

9 - Q85688 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

106

• a) PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• b) PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• c) PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• d) NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• e) QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

10 - Q85687 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

• a) Os interessados devem estar previamente cadastrados.

• b) Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

• c) A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

• d) O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

• e) Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

GABARITOS:

1 - D 2 - A 3 - D 4 - A 5 - A 6 - B 7 - D 8 - C 9 - B 10 - E

1 - Q94882 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II / Direito Administrativo / Licitações; )

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Considere: I. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. II. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. As modalidades de licitações indicadas nos itens acima são, respectivamente,

• a) concorrência e tomada de preço.

107

• b) concorrência e convite.

• c) tomada de preço e concorrência.

• d) convite e tomada de preço.

• e) concurso e concorrência.


A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo,

• a) 6 membros, sendo pelo menos 3 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

• b) 9 membros, sendo pelo menos 5 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

• c) 7 membros, devendo todos serem servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

• d) 5 membros, devendo todos serem servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

• e) 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.


Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante

• a) termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado.

• b) documento público específico, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.

• c) termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

• d) documento público específico, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.

• e) aditivo contratual, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.


A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser

• a) através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.

108

• b) determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

• c) determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.

• d) através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.

• e) através de rescisão formal de contrato administrabtivo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.


Considere as seguintes assertivas a respeito da licitação de obras e serviços: I. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. II. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento. III. A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. Está correto o que se afirma APENAS em

• a) II e III.

• b) I e II.

• c) I e III.

• d) II.

• e) III.

6 - Q82700 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade, deve ser feita licitação na modalidade

• a) pregão.

• b) tomada de preços.

• c) convite.

• d) leilão.

• e) concorrência.

7 - Q82699 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

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A modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

• a) concorrência.

• b) convite.

• c) tomada de preços.

• d) leilão.

• e) concurso.

8 - Q82529 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

De acordo com a Lei 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando

• a) houver inviabilidade de competição.

• b) houver grave perturbação da ordem.

• c) houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

• d) a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

• e) não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

9 - Q82461 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:

• a) O vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser sempre superior ao valor da avaliação.

• b) Os interessados devem estar previamente cadastrados.

• c) Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de produtos ilegalmente apreendidos.

• d) Não é destinada à alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

• e) Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

10 - Q82270 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; )

A Lei nº 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que

• a) se tratar de licitação na modalidade tomada de preços.

• b) a licitação tiver âmbito internacional.

110

• c) o valor estimado da licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for igual ou superior a duzentos milhões de dólares.

• d) o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a cento e cinquenta milhões de reais.

• e) se tratar de licitação na modalidade concorrência.

GABARITOS:

1 - A 2 - E 3 - C 4 - B 5 - C 6 - E 7 - C 8 - A 9 - E 10 - D


De acordo com a Lei nº 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em

• a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

• b) comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

• c) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

• d) comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

• e) registro ou inscrição na entidade profissional competente.


Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei nº 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,

• a) a inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

• b) o decreto de autorização, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.

• c) a cédula de identidade.

• d) o estatuto social de empresa individual.

• e) o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.

13 - Q82267 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Nos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informática

• a) não pode ultrapassar o prazo de vinte e quatro meses.

• b) pode ter a duração máxima de trinta e seis meses.

• c) pode se estender, desde logo, pelo prazo de até quarenta e oito meses.

111

• d) sujeita-se à regra geral, segundo a qual a duração dos contratos não pode superar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• e) pode se estender, desde logo, pelo prazo de até sessenta meses.


No pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração

• a) implicará a prescrição do direito de recurso.

• b) implicará a preclusão do direito de recorrer.

• c) não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.

• d) importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

• e) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.


O prazo de validade das propostas no pregão presencial, disciplinado pela Lei nº 10.520/2002, será de

• a) sessenta dias, vedado o estabelecimento de outro prazo no edital.

• b) noventa dias.

• c) quarenta e cinco dias, proibida a prorrogação.

• d) quarenta e cinco dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo prazo.

• e) sessenta dias, se outro não for fixado no edital.


De acordo com a Lei n° 8.666/93, a cláusula declarando competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual tem natureza

• a) necessária, salvo, dentre outras hipóteses, nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

• b) acessória para contrato de qualquer valor.

• c) necessária, salvo para os contratos de concessão.

• d) dispensável em qualquer contrato de valor até cem mil reais.

• e) facultativa em todos os contratos.

17 - Q82087 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Licitações; )

112

Sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

• a) A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que devidamente justificada, não precisa ser ratificada pela autoridade superior.

• b) Trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral, são considerados serviços técnicoprofissionais especializados para fins de inexigibilidade de licitação.

• c) É inexigível a licitação para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

• d) A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é hipótese de dispensa de licitação.

• e) Nos casos de inexigibilidade e de dispensa, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços não respondem pelo dano causado à Fazenda Pública.

18 - Q82086 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Licitações; )

Sobre as modalidades de licitação, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

• a) Sem prejuízo de outras publicações, devem ser publicados no Diário Oficial da União os avisos dos editais de concorrência quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, com recursos próprios.

• b) A autoridade competente, desde que devidamente justificado, pode combinar as modalidades de licitação previstas na lei, de forma a criar uma nova modalidade.

• c) Na aquisição de bens comuns, a autoridade competente pode optar pelo leilão, qualquer que seja o valor.

• d) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• e) Para participar da licitação na modalidade convite, os interessados devem estar prévia e devidamente cadastrados.

19 - Q74822 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Sobre os princípios que regem a licitação, considere: I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital. II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital. III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da

• a) publicidade, da probidade e da conformidade.

113

• b) igualdade, do julgamento objetivo e da isonomia.

• c) isonomia, da legalidade e da competitividade.

• d) moralidade, da publicidade e da impessoalidade.

• e) impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

20 - Q74821 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Acerca da licitação, é correto afirmar:

• a) Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.

• b) Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.

• c) A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.

• d) O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.

• e) É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.

GABARITOS:

11 - A 12 - D 13 - C 14 - E 15 - E 16 - A 17 - B 18 - D 19 - E 20 - A

21 - Q73225 ( Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Organizacionais - Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; )

Os avisos contendo os resumos dos editais nas diversas modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, observando-se que o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

• a) vinte dias úteis para leilão, em se tratando de bens móveis e quarenta e cinco dias úteis em se tratando de bens imóveis.

• b) trinta dias úteis para concurso quando for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

• c) doze dias corridos para convite no caso de bens permanentes e dez para bens de consumo.

• d) quinze dias para a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

• e) trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

22 - Q63055 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é

• a) dispensável.

114

• b) dispensada.

• c) inexigível.

• d) obrigatória.

• e) negociável.

23 - Q62764 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

No que concerne ao tema dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar que

• a) é inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• b) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo admitida tal modalidade de contratação direta para serviços de publicidade e divulgação.

• c) é inexigível licitação para contratação de profissional do setor artístico, não sendo necessário que seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• d) as situações de inexigibilidade devem ser justificadas e comunicadas, dentro de cinco dias, à autoridade superior para a respectiva ratificação e publicação na imprensa oficial.

• e) se comprovado superfaturamento, tanto na dispensa como na inexigibilidade, a responsabilidade pelo dano causado à Fazenda Pública será solidária entre o fornecedor ou o prestador do serviço e o agente público.

24 - Q62762 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios que regem as licitações: I. Se a Administração levar o procedimento licitatório a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; entretanto, há direito subjetivo à adjudicação ainda que a Administração opte, com justa causa, pela revogação do procedimento. II. A publicidade é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse maior da Administração é o de atrair maior número de licitantes, e se reduz ao mínimo no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação. III. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite. IV. A vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração não pode descumprir normas e condições por ela estabelecidas no edital da licitação, sendo, portanto, dirigida apenas ao ente público. Está correto o que consta APENAS em

• a) I, II e IV.

• b) II e III.

• c) I e IV.

• d) I, II e III.

115


25 - Q57727 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos / Direito Administrativo / Licitações; )

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

• a) tomada de preço ou convite.

• b) concorrência ou convite.

• c) tomada de preço ou leilão.

• d) concorrência ou tomada de preço.

• e) concorrência ou leilão.


Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores

• a) até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• b) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

• c) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

• d) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

• e) acima de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais).


A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

• a) tomada de preço.

• b) concorrência.

• c) convite.

• d) concurso.

• e) leilão.

28 - Q51500 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; )

116


No que diz respeito à Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, considere: I. Dentre outras, é vedada a exigência de garantia de proposta. II. É permitida a exigência de aquisição do edital como condição de participação do certame. III. O prazo para a validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. IV. A Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, não poderá ser aplicada subsidiariamente para a modalidade de pregão. Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I, II e III.

• b) I e III.

• c) I e IV.

• d) II e IV.



Dentre outras, é considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93:

• a) A contratação de supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• b) Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• c) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República.

• d) A celebração de contrato de prestação de serviços com organizações sociais, para a atividades contempladas no contrato de gestão.

• e) Casos de guerra, grave perturbação da ordem ou quando não acudirem interessados à licitação anterior ou esta não puder ser repetida.


Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:

• a) concorrência.

• b) tomada de preços.

• c) leilão.

• d) concurso.

• e) convite.

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GABARITOS:

21 - E 22 - A 23 - E 24 - B 25 - E 26 - D 27 - A 28 - B 29 - A 30 - A

31 - Q40194 ( Prova: FCC - 2010 - Sergipe Gás S.A. - Assistente Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; )

São modalidades de licitação:

• a) concorrência, tomada de preços, convite, pregão presencial e leilão.

• b) receita, despesa, custo, variação e resultado.

• c) convite, edital, reunião, serviços e concurso.

• d) tomada de preços, leilão, receita e despesa.

• e) reunião, edital, concorrência e resultado.


O objetivo da licitação é

• a) verificar o nível de satisfação dos empregados.

• b) reunir fornecedores para venda de bens e serviços da instituição.

• c) divulgar o balanço patrimonial da instituição.

• d) identificar a proposta mais vantajosa para a administração.

• e) divulgar os eventos internos.


A comunicação escrita por meio da qual uma autoridade administrativa torna pública sua decisão de contratar ou adquirir obras ou serviços denomina-se

• a) procuração.

• b) atestado.

• c) edital.

• d) recibo.

• e) protocolo.

34 - Q31048 ( Prova: FCC - 2010 - DNOCS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Licitações; )

Com relação à licitação na modalidade de pregão, considere: I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia. II. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às locações imobiliárias e alienações em geral.

118

III. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes traduzidos por qualquer intérprete. IV. Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. De acordo com o Decreto n° 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

• a) II e IV.

• b) I, III e IV.

• c) I e II.

• d) I, II e III.

• e) I e III.


De acordo com o Decreto n° 3.931/2001, a regra geral é que a licitação para registro de preços será realizada

• a) na modalidade de pregão, do tipo preço médio com base em critério publicado no Edital, dispensada prévia pesquisa de mercado.

• b) na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

• c) apenas na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

• d) apenas na modalidade de concorrência, do tipo técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

• e) apenas na modalidade de concorrência, do tipo me- nor preço ou técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.


De acordo com o Decreto n° 3.931/2001, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que devidamente comprovada a vantagem, poderá ser utilizada

• a) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante autorização escrita e devidamente justificada do órgão gerenciador.

• b) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

• c) por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.

• d) apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.

• e) por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

119


No que concerne ao Decreto n° 3.931/2001, o prazo de validade da Ata de Registro de Preço NÃO poderá ser superior a

• a) 120 (cento e vinte) dias, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.

• b) 03 (três) meses, vedada qualquer prorrogação dentro deste prazo.

• c) 06 (seis) meses, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.

• d) 02 (dois) anos, vedada qualquer prorrogação dentro deste prazo.

• e) 01 (um) ano, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.


Em atenção ao Decreto n° 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando

• a) for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela Administração.

• b) houver necessidade de contratações esporádicas, pelas características do bem ou serviço.

• c) for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de uma única entrega.

• d) for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

• e) for mais conveniente a contratação de serviços desnecessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.


A respeito do pregão eletrônico, considere: I. Após a homologação do procedimento licitatório, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital. II. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais po- derão ser dispensadas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços. III. Via de regra, o prazo de validade das propostas será de cento e oitenta dias, salvo disposição específica do edital. IV. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato, mantendo-se a ata de registro de preços. De acordo com o Decreto n° 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

• a) I e II.

• b) I.

• c) II.

• d) II e III.

120

• e) III e IV.


Com relação ao pregão eletrônico, é correto afirmar que

• a) o sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes.

• b) a autoridade competente verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos na Lei Complementar competente.

• c) a desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no livro de ata, com acompanhamento presencial de todos os participantes.

• d) as propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na pasta de documentos armazenada na secretaria do ente contratante.

• e) os licitantes poderão participar da sessão privada na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

GABARITOS:

31 - A 32 - D 33 - C 34 - C 35 - B 36 - E 37 - E 38 - D 39 - B 40 - A


No que diz respeito ao Decreto n° 5.450/2005, é INCORRETO afirmar que à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe

• a) adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso.

• b) indicar o provedor do sistema.

• c) determinar a abertura do processo licitatório.

• d) dirigir a etapa de lances.

• e) homologar o resultado da licitação.

42 - Q30641 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Licitações; )

No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002,

• a) a autoridade competente designará, dentre os servidores não pertencentes ao órgão ou à entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

• b) as atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, vedada a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

• c) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, vedada a utilização de meios eletrônicos.

• d) o prazo fixado para a apresentação das propostas e para a análise de sua aceitabilidade, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 10 dias úteis.

121

• e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.


De acordo com a Lei de Licitações, a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, é

• a) permitida apenas se demonstrada a impossibilidade de realização da licitação cabível.

• b) vedada, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

• c) sempre permitida, ficando ao alvedrio da autoridade competente optar entre a licitação mais abrangente e o fracionamento.

• d) absolutamente vedada, não se admitindo nenhuma exceção.

• e) permitida em qualquer hipótese, desde que devidamente justificada.


Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para a

• a) contratação de serviços técnicos profissionais, como: pareceres, perícias e avaliações; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• b) contratação de serviços de profissional especializado para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

• c) aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• d) contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• e) aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

45 - Q30043 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), considere: I. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca. II. É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

122

III. É dispensável a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aqui- sição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. V. É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I e II.

• b) I, III e V.

• c) II, III e V.

• d) II, IV e V.

• e) III e IV.


NÃO se incluem dentre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, a de

• a) leilão, a de concurso e a de menor preço.

• b) menor preço, a de convite e a de leilão.

• c) concorrência, a de concurso e a de convite.

• d) melhor técnica, a de convite e a de técnica e preço.

• e) menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço.


A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da

• a) legalidade.

• b) vinculação ao instrumento convocatório.

• c) impessoalidade.

• d) moralidade.

• e) igualdade.

48 - Q27112 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

123

Quando há impossibilidade jurídica de licitação para contratação de um determinado serviço, estamos diante de caso de

• a) dispensa de licitação.

• b) inexigibilidade de licitação.

• c) licitação dispensada.

• d) licitação dispensável.

• e) inexequibilidade de licitação.

49 - Q27111 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Dentre os tipos de licitação, incluem-se:

• a) concorrência, convite e tomada de preços.

• b) empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e tarefa.

• c) menor preço, convite e tarefa.

• d) melhor técnica, menor preço e técnica e preço.

• e) pregão, leilão e concurso.

GABARITOS:

41 - D 42 - E 43 - B 44 - E 45 - C 46 - E 47 - B 48 - B 49 - D

1 - Q62125 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Licitações; )

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

• a) tomada de preços.

• b) concorrência.

• c) técnica e preço.

• d) pregão.

• e) convite.

2 - Q48018 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

A licitação poderá ser revogada

• a) apenas por nulidade imputável ao órgão licitante.

• b) por qualquer ilegalidade em seu procedimento.

• c) por qualquer motivo de conveniência e oportunidade.

124

• d) apenas por ilegalidade devidamente comprovada, após contraditório.

• e) apenas por motivo de interesse público superveniente e comprovado.

3 - Q48017 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

O procedimento de licitação

• a) será inexigível, se nas aquisições o fornecedor dos bens for exclusivo.

• b) é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração direta.

• c) é sempre obrigatório, quando realizadas aquisições pela administração indireta.

• d) poderá ser dispensado, sempre que se tratar de aquisições de bens móveis.

• e) não é aplicável, nas aquisições em que for utilizado o sistema de registro de preços.

4 - Q25422 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo / Licitações; )

O convite é a modalidade de licitação entre

• a) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• b) interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• c) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• d) quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• e) quaisquer interessados para a venda de bens mó- veis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

5 - Q23982 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo / Licitações; )

É exemplo de item que poderá ser adquirido ou contratado por meio da modalidade de licitação denominada pregão:

• a) construção de um estádio esportivo.

• b) serviços técnicos com profissionais de notória especialização.

• c) serviços para elaboração de projeto executivo de um complexo viário.

• d) cartuchos de tintas e toners para impressoras HP.

125

• e) equipamento fornecido por representante exclusivo.


A Prefeitura do Município Águas Torrentes pretende contratar uma empresa para reformar o passeio da avenida principal da cidade. O valor estimado do contrato é de R$ 1.510.000,00. A licitação deverá ocorrer na modalidade

• a) tomada de preço.

• b) convite.

• c) concorrência.

• d) concurso.

• e) leilão.


O conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras é denominado

• a) Sistema de Registro de Preços.

• b) Ata de Registro de Preços.

• c) Modalidade de Licitação Tomada de Preços.

• d) Órgão Gerenciador de Registro de Preços.

• e) Pregão Eletrônico.

8 - Q22940 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

• a) apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

• b) à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

• c) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

• d) apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

• e) à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

126

9 - Q22938 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

• a) impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

• b) estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

• c) obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

• d) impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

• e) obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

10 - Q14351 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

Sobre as modalidades de licitação, considere: I. Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. IV. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

• a) concorrência, concurso, tomada de preços e leilão.

• b) tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.

• c) leilão, tomada de preços, concorrência e concurso.

• d) concurso, concorrência, leilão e tomada de preços.

• e) tomada de preços, concorrência, leilão e concurso.

GABARITOS:

1 - A 2 - E 3 - A 4 - C 5 - D 6 - C 7 - A 8 - B 9 - E 10 - B

11 - Q13662 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

127

Dentre os princípios expressamente previstos na Lei de Licitações, Lei no 8.666/93, NÃO se inclui o princípio

• a) da razoabilidade.

• b) da legalidade.

• c) da impessoalidade.

• d) do julgamento objetivo.

• e) da vinculação do instrumento convocatório.

12 - Q13659 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; )

São tipos de licitação, além de outros:

• a) melhor preço, concorrência e convite.

• b) convite, tomada de preços e concorrência.

• c) tomada de preços, técnica e preço e melhor preço.

• d) melhor preço, melhor técnica e técnica e preço.

• e) melhor preço, técnica e preço e tomada de preços.

13 - Q13660 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Licitações; Contratos Administrativos; )

Quando a Administração Pública contrata obra ou serviço por preço certo e total, diz-se que a contratação é pelo regime de

• a) administração contratada.

• b) empreitada por preço unitário.

• c) tarefa.

• d) empreitada integral.

• e) empreitada por preço global.

GABARITOS:

11 - A 12 - D 13 - E

Lei nº 8.112 – 13/12/11/10

1 - Q292871 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

128

• a) poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

• b) não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.

• c) deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.

• d) poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.

• e) não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

GABARITOS:

1 - A

1 - Q264931 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Na literalidade da Lei no 8.112, de 1990, é forma de provimento de cargo público

• a) a ascensão.

• b) a transferência.

• c) o concurso interno.

• d) a readaptação.

• e) a contratação direta.

2 - Q265020 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Nos termos da Lei no 8.112/1990, sobre a vacância de cargos públicos, considere: I. Decorre da promoção do servidor. II. Dá-se em razão da posse do servidor em outro cargo inacumulável. III. Decorre da exoneração do servidor. IV. Decorre da readaptação do servidor. Está correto o que consta em

• a) I, II e III, apenas.

• b) I, III e IV, apenas.

• c) II, III e IV, apenas.

• d) II e IV, apenas.

129

• e) I, II, III e IV.


Segundo a Lei no 8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

• a) poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral de terceiro grau.

• b) o presidente da Comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• c) a Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.

• d) as reuniões e as audiências da Comissão não terão caráter reservado.

• e) a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, não se aplicando, em qualquer hipótese, o sigilo na sua atuação.


Nos termos da Lei no 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em:

• a) Da sindicância pode resultar na aplicação da penalidade da suspensão de até trinta dias.

• b) O processo disciplinar será facultativo nos casos de destituição de cargo em comissão.

• c) O prazo para conclusão da sindicância não poderá exceder a noventa dias.

• d) Ao término da sindicância, apenas a advertência é a penalidade possível.

• e) Com a sindicância, pode haver a imediata demissão de um servidor a bem do serviço público.

5 - Q264973 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

De acordo com a Lei no 8.112/1990, quanto às vantagens possíveis de serem pagas aos servidores federais, considere: I. Quando são pagas indenizações, gratificações e adicionais, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei. II. As vantagens pecuniárias serão computadas e acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento. III. Quando são pagas indenizações e adicionais, somente as primeiras são incorporadas ao vencimento ou provento, nos casos previstos em lei. Está correto o que consta APENAS em

• a) I e II.

130

• b) II e III.

• c) I e III.

• d) I.

• e) II.

6 - Q241324 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no 8.112/90, deve ser

• a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.

• b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.

• c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio probatório.

• d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.

• e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.

7 - Q233096 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74, considere a Lei no 8.112/1990.

Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles: I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados. II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social. III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada. IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição. Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em

• a) I e II.

• b) I e III.

• c) I e IV.

• d) II e IV.

• e) III e IV.

131


Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

• a) à licença para capacitação.

• b) ao afastamento para servir em outra entidade.

• c) ao afastamento para estudo no exterior.

• d) à licença para tratar de assuntos particulares.

• e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.


Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

• a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

• b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

• c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.

• d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.

• e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.


A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

• a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

• b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

• d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

• e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

GABARITOS:

1 - D 2 - E 3 - B 4 - A 5 - D 6 - E 7 - B 8 - C 9 - A 10 - E

132

21 - Q220403 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

• a) há violação à finalidade do ato administrativo.

• b) inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

• c) há vício de competência no ato administrativo.

• d) há vício no motivo do ato administrativo.

• e) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

22 - Q213520 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Manoel, servidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de

• a) 2 anos.

• b) 4 anos.

• c) 3 anos.

• d) 5 anos.

• e) 1 ano.

GABARITOS:

21 - A 22 - D

1 - Q210531 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990: I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Está correto o que consta APENAS em

• a) I e II.

• b) III.

• c) II.

133

• d) I e III.

• e) II e III.

2 - Q210535 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá

• a) interrompido o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo-lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

• b) mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

• c) suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

• d) mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo- lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

• e) interrompido, com efeitos retroativos, seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

3 - Q202021 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

No que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos de

• a) 15 dias contados da publicação do ato de provimento e 05 dias contados da data da posse.

• b) 15 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.

• c) 30 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

• d) 30 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.

• e) 60 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

4 - Q202023 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei no 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que

134

• a) o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

• b) a primeira fase do processo administrativo disciplinar corresponde à instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por cinco servidores estáveis.

• c) o prazo para o servidor apresentar a opção é improrrogável.

• d) o prazo para o servidor apresentar a opção é de quinze dias.

• e) a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em demissão do outro cargo.

5 - Q125725 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Deocleciano foi empossado como servidor efetivo do cargo público “X”. De acordo com a Lei nº 8.112/90, Deocleciano

• a) terá o prazo de quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

• b) terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.

• c) entrará em exercício imediatamente, tendo em vista que a posse e o exercício são atos que devem ser realizados obrigatoriamente concomitantemente.

• d) terá o prazo de dez dias para entrar em exercício, contados do primeiro dia útil posterior à data da posse.

• e) terá o prazo de dez dias prorrogáveis por mais dez, contados da data da posse.


A Recondução que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrerá, dentre outra hipótese, de

• a) transferência do anterior ocupante.

• b) disponibilidade do anterior ocupante.

• c) aproveitamento do anterior ocupante.

• d) reintegração do anterior ocupante.

• e) readaptação do anterior ocupante.


A Lei nº 8.112/90 estabelece que, dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

• a) falecimento, exoneração e aproveitamento.

• b) exoneração, demissão e nomeação.

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• c) promoção, readaptação e aposentadoria.

• d) aproveitamento, promoção e exoneração.

• e) nomeação, readaptação e falecimento.


De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de

• a) demissão, demissão e advertência escrita, respectivamente.

• b) advertência escrita.

• c) suspensão de, no máximo, 30 dias.

• d) demissão, advertência escrita e demissão, respectivamente.

• e) demissão.

9 - Q111485 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que:

• a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.

• b) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

• c) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.

• d) É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

• e) A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

10 - Q111487 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Considere as assertivas abaixo sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei n° 8.112/1990. I. Ao servidor público é permitido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge ou companheiro. II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, ainda que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles. III. A penalidade administrativa de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de

136

demissão, não podendo exceder sessenta dias. Está correto o que se afirma APENAS em:

• a) III.

• b) I e III.

• c) II e III.

• d) I.

• e) I e II.

GABARITOS:

1 - E 2 - C 3 - D 4 - C 5 - A 6 - D 7 - C 8 - E 9 - B 10 - D

11 - Q86780 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,

• a) o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.

• b) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.

• c) o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.

• d) a manutenção da essência das atribuições do cargo.

• e) a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.


Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

• a) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

• b) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

• c) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

• d) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

• e) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.


Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

• a) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.

137

• b) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.

• c) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.

• d) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.

• e) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.


No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

• a) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

• b) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

• c) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

• d) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.

• e) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

15 - Q97328 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de

• a) suspensão de até 30 dias.

• b) demissão.

• c) advertência.

• d) censura.

• e) repreensão.

16 - Q87622 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

• a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

138

• c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

• d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

• e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.


É possível a acumulação remunerada de

• a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

• b) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

• c) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

• d) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

• e) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.


A advertência será aplicada na hipótese de

• a) inassiduidade habitual.

• b) recusar fé a documentos públicos.

• c) aceitar comissão de estado estrangeiro.

• d) praticar usura sob qualquer de suas formas.

• e) proceder de forma desidiosa.


A responsabilidade do servidor público civil

• a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

• b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

• d) decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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• e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.


A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

• a) readaptação.

• b) recondução.

• c) reversão.

• d) reintegração.

• e) remoção.

GABARITOS:

11 - C 12 - E 13 - D 14 - B 15 - B 16 - E 17 - A 18 - B 19 - D 20 - A


Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido

a) opor resistência justificada ao andamento de processo.

b) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.

c) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

d) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

e) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

22 - Q87111 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

A revisão do processo disciplinar

a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.

e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

140


Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

b) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.


Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

a) reintegração.

b) readaptação.

c) reversão.

d) aproveitamento.

e) remoção.


Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:

a) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

b) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

c) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.

d) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.

e) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

141

26 - Q87064 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência ou suspensão de até trinta dias.

b) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

c) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

d) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

e) advertência ou destituição de cargo em comissão.

27 - Q87063 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

a) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

b) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

c) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

d) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

28 - Q85692 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

a) participar de gerência de sociedade privada, exceto na qualidade de acionista.

b) ausentar-se do serviço, durante o expediente, com ou sem prévia autorização do chefe imediato.

c) praticar usura sob qualquer de suas formas.

d) dar fé a documentos públicos.

e) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.


Quanto aos Direitos dos Servidores Públicos Federais, é correto afirmar:

a) O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

b) Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

142

c) Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

d) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

e) O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.


Dentre as assertivas abaixo, NÃO é forma de provimento de cargo público

a) aposentadoria.

b) aproveitamento.

c) readaptação.

d) reversão.

e) recondução.

GABARITOS:

21 - E 22 - C 23 - A 24 - B 25 - A 26 - A 27 - E 28 - D 29 - C 30 - A


No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

32 - Q85521 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

No que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a) Na licença para o serviço militar, concluído tal serviço, o servidor terá até quarenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

143

b) É possível o exercício de atividade remunerada durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família.

c) A licença ao servidor para acompanhar cônjuge que foi deslocado para o exterior será pelo prazo máximo de dois anos.

d) A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

e) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

GABARITOS:

31 - D 32 - D

1 - Q82697 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

As funções de confiança serão exercidas

a) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

b) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

c) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

d) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

e) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.


Sobre cargo público é correto afirmar:

a) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

b) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

c) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

d) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

e) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.



a) conduta ética.

b) eficiência.

144

c) obediência.

d) lealdade.

e) fidelidade.

4 - Q82530 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

5 - Q82459 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

6 - Q74833 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

a) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

b) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.

c) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

145

d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.

e) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.


É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

a) aposentadoria ou falecimento.

b) ascensão ou posse em outro cargo acumulável.

c) exoneração ou promoção.

d) readaptação ou demissão.

e) promoção ou aposentadoria.


O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

a) Readaptação.

b) Recondução.

c) Reintegração.

d) Reversão.

e) Transferência.


Quanto à posse do servidor público considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóte ses de acesso. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.

b) I, III e V.

c) I e V.

146

d) II e III.

e) II, III e IV.

10 - Q63026 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

A reversão, prevista na Lei nº 8.112/90, é

a) o retorno à atividade de servidor aposentado em certos casos de invalidez ou de interesse da administração.

b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

c) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

d) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

GABARITOS:

1 - D 2 - B 3 - C 4 - B 5 - C 6 - E 7 - B 8 - D 9 - A 10 - A

11 - Q63025 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

De acordo com a Lei nº 8.112/90 NÃO poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, dentre outras, a licença

a) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

b) por motivo de doença em pessoa da família.

c) para desempenho de mandato classista.

d) para atividade política.

e) para o serviço militar.

12 - Q62765 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Sobre a acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

a) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

b) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

c) É permitida a acumulação de cargo em comissão com dois cargos efetivos cumuláveis, desde que haja compatibilidade de horários e autorização dos superiores hierárquicos do servidor.

147

d) A acumulação de cargos, sendo lícita, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

e) É proibida a acumulação de dois cargos em comissão, mesmo que um deles seja cargo de confiança interino.

13 - Q62763 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Cargo em comissão é o que somente admite provimento em caráter provisório, sendo declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

b) Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.

c) Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria.

d) Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.

e) O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituiu.

14 - Q61224 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

Dentre os fatores previstos na Lei nº 8.112/90 para avaliação da aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo, durante o estágio probatório, NÃO se inclui:

a) autodeterminação.

b) capacidade de iniciativa.

c) assiduidade.

d) disciplina.

e) responsabilidade.


Dentre outras, NÃO é hipótese de vacância do cargo público a

a) readaptação.

b) posse em outro cargo acumulável

c) aposentadoria.

d) exoneração.

e) promoção.

148


A reintegração é

a) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

b) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado

c) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

d) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

e) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.


Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público

a) recondução e reintegração.

b) ascensão e transferência.

c) promoção e reversão.

d) reintegração e nomeação.

e) aproveitamento e readaptação.


Analise: I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do servidor no novo cargo. II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente. V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. É correto o que consta APENAS em

a) II e III.

149

b) I, II e V.

c) I, III e IV.

d) I e IV.

e) IV e V.


A posse em cargo público ocorrerá no prazo de

a) 15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação no concurso público.

b) 30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.

c) 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

d) 15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo em comissão.

e) 30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.

20 - Q30065 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

A forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com a sua situação atual, é chamada de

a) reversão.

b) recondução.

c) readaptação.

d) recolocação.

e) transposição.

GABARITOS:

11 - C 12 - A 13 - D 14 - A 15 - B 16 - D 17 - B 18 - A 19 - C 20 - C


O retorno do servidor aposentado ao quadro de pessoal da ativa, devido à constatação de não mais persistirem as condições que deram causa a sua aposentadoria, denomina-se:

a) Recontratação.

b) Nomeação.

c) Recondução.

d) Reversão.

150

e) Reintegração.


Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais. I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública. II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público. Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de

a) suspensão e advertência.

b) demissão e suspensão.

c) suspensão e multa.

d) destituição do cargo e multa.

e) demissão e advertência.


Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de

a) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.

b) força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não poderão ser consideradas como efetivo exercício.

c) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

d) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.

e) força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.


Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia

a) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.

b) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.

151

c) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.

d) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.

e) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

25 - Q27120 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Responsabilidade Civil do Estado; )

Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:

a) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

b) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

c) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.

d) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

e) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.

26 - Q27119 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

a) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

b) 90 (noventa) dias, quanto à advertência.

c) 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

d) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

e) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.


Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ocorreu a

a) readaptação.

b) reversão.

c) recondução.

d) reintegração.

e) ascensão.

152


Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere: I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público. II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial. III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II, III e V.

e) III, IV e V.


São formas de provimento de cargo público, dentre outras,

a) a ascensão.

b) o aproveitamento.

c) a transferência.

d) a disponibilidade.

e) a inscrição.


Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que

a) se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.

b) far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

153

c) para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

d) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.

e) os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

GABARITOS:

21 - D 22 - E 23 - C 24 - A 25 - A 26 - C 27 - D 28 - E 29 - B 30 - A

Processo Administrativo Federal

1 - Q292876 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.

b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.

c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.

d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.

e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

2 - Q165651 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Para os fins da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

a) as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

b) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

c) o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

d) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

e) a associação representativa, no tocante a direitos e interesses coletivos.

154


Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de I. atendimento a fins de interesse individual, válida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei. II. objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. IV. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. No tocante a Lei nº 9.784/99, está INCORRETO o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II e III.

d) II e IV.

e) I, II e IV.


No tocante a instrução do processo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se, salvo se outro prazo for legalmente fixado, no prazo máximo de

a) trinta dias.

b) três dias.

c) cinco dias.

d) quinze dias.

e) dez dias.

5 - Q113369 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

Aretuza, aposentou-se de seu cargo público federal. Posteriormente, foi condenada em processo administrativo por ter recebido propina, em razão de suas atribuições quando estava em atividade. Nesse caso, Aretuza

a) responderá apenas criminalmente por ser fato delituoso.

b) continua aposentada por não ter mais vínculo funcional.

c) será notificada para repor o valor da propina sem outras conseqüências.

155

d) terá cassada sua aposentadoria.

e) responderá apenas civilmente para o ressarcimento de terceiros.

6 - Q113370 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto

a) as associações, quanto aos direitos difusos.

b) os cidadãos, quanto aos interesses difusos.

c) aqueles cujos direitos forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

d) os titulares de interesses que forem parte nesse processo.

e) as organizações, no tocante a direitos ou interesses individuais.

7 - Q233092 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; )

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.


Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

156

d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.


No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

a) é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

b) pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

c) pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

d) é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

e) pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

10 - Q221487 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

a) à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

b) interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

c) interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

d) à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

e) à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

GABARITOS:

1 - E 2 - D 3 - A 4 - E 5 - D 6 - E 7 - A 8 - A 9 - B 10 - C

11 - Q220400 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

a) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.

b) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.

c) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.

157

d) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.

e) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.

12 - Q210530 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

a) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

b) A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.

c) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

d) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

13 - Q210538 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

d) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

14 - Q202022 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

a) não agir de modo temerário.

b) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

c) expor os fatos conforme a verdade.

d) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

158

e) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

15 - Q125722 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que

a) o ato de delegação especificará, dentre outras questões, as matérias e os poderes transferidos, não podendo, porém, conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

b) o ato de delegação e sua revogação não necessitam de publicação em meio oficial.

c) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

d) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação.

e) o ato de delegação não especificará a duração e os objetivos da delegação, embora deva conter outras informações em seu conteúdo.

16 - Q111484 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n° 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios de

a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renúncia parcial de poderes ou competências, ainda que sem autorização legal.

b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

c) objetividade no atendimento do interesse público, sendo possível a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

d) adequação entre meios e fins, com possibilidade de imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

e) proibição de cobrança, em qualquer hipótese, de despesas processuais.

17 - Q97329 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado:

a) proceder com lealdade.

b) proceder com urbanidade.

c) colaborar para o esclarecimento dos fatos.

d) expor os fatos conforme a verdade.

e) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação.

159

18 - Q87616 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

No que concerne ao processo administrativo:

a) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

b) O processo administrativo, de que resulte sanção, poderá ser revisto a qualquer tempo, apenas por pedido expresso da parte interessada, desde que surjam fatos novos que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

c) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

d) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

e) Tem legitimidade para interpor recurso administrativo aquele cujo direito ou interesse for indiretamente afetado pela decisão recorrida.


A revisão do processo disciplinar

a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.

c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.

e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

20 - Q87064 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência ou suspensão de até trinta dias.

b) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

c) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

d) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

e) advertência ou destituição de cargo em comissão.

160

GABARITOS:

11 - d 12 - C 13 - E 14 - E 15 - C 16 - B 17 - E 18 - E 19 - C 20 - A

21 - Q85693 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), é correto afirmar que

a) a motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.

b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.

e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

22 - Q82531 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve

a) expor os fatos conforme a verdade.

b) proceder com urbanidade.

c) prestar as informações que lhe forem solicitadas.

d) colaborar para o esclarecimento dos fatos.

e) agir de modo temerário.

23 - Q82460 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere: I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas. II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão. III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

161

b) I e II.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) III e IV.

24 - Q74834 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Nos termos da Lei no 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

a) a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

b) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

d) a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

e) as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.


A revisão do processo administrativo

a) tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.

b) só tem cabimento a pedido do interessado.

c) não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.

d) subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

e) pode implicar o agravamento da sanção imposta.

26 - Q63058 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

162

c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.

d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.

e) é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

27 - Q63057 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que

a) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

b) os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

c) o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

d) os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.

e) os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

28 - Q62766 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Dentre os critérios a serem observados nos processos administrativos, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui:

a) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

b) Garantia dos direitos à comunicação e à apresentação de alegações finais nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

c) A vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.

d) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

e) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

29 - Q53212 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

A respeito do processo administrativo disciplinar: I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. II. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta, até o quarto grau, inclusive.

163

III. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, sendo que o seu presidente, deverá ser, necessariamente ocupante de cargo efetivo superior ao do indiciado. De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

a) III.

b) II.

c) I.

d) I e III.

e) II e III.

30 - Q53204 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Conforme a lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.

b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

c) As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

d) O ato de delegação poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

GABARITOS:

21 - B 22 - E 23 - A 24 - C 25 - D 26 - B 27 - D 28 - C 29 - C 30 - C


O prazo para o julgamento da revisão do processo disciplinar será, de regra, de

a) dez dias.

b) quinze dias.

c) vinte dias.

d) vinte e cinco dias.

e) trinta dias.

32 - Q30048 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; )

164

Órgão administrativo e seu titular, do Tribunal Regional Eleitoral, por não haver impedimento, pretendem delegar parte de sua competência a outro órgão ou titular de sua estrutura administrativa. Nesse caso, o titular do órgão delegante deve saber que poderá ser objeto de delegação, entre outros,

a) a decisão de recursos administrativos.

b) as matérias de competência exclusiva do órgão.

c) a edição de atos de caráter normativo.

d) a edição de atos de natureza negocial.

e) as matérias de competência exclusiva da autoridade, somente.

33 - Q30047 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,

a) tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.

b) seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

c) não seja detentora de legitimidade recursal.

d) o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.

e) o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.

34 - Q27122 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere: I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a ina- dequação da sanção aplicada. II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei. IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado. V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) II e V.

c) III e V.

d) II, III e IV.

165

e) I e IV.

35 - Q27121 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo

a) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos coletivos.

b) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

c) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

d) as associações civis instituídas há menos de 12 (doze) meses, no tocante a interesses individuais.

e) os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

36 - Q25136 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Responsabilidade Civil do Estado; Processo Administrativo Federal; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

a) Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

b) O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

c) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

d) A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

e) Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

37 - Q25135 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

a) recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

b) pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

c) pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

d) recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

e) recurso para o Presidente da República.

166

38 - Q25028 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

a) A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

b) Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

c) A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

d) Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

e) O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

39 - Q24138 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

Considere os fatos que seguem: I. Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar da advertência, reiterou seu procedimento. II. Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência pública nas dependências do Tribunal. Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato, estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

a) multa estatuária e exoneração.

b) demissão e multa estatutária.

c) exoneração e repreensão.

d) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.

e) repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.

40 - Q24136 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso,o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de

a) 2 e 8 dias.

b) 3 e 10 dias.

c) 5 e 30 dias.

167

d) 8 e 15 dias.

e) 10 e 25 dias.

GABARITOS:

31 - C 32 - D 33 - B 34 - B 35 - D 36 - D 37 - C 38 - C 39 - D 40 - C

41 - Q15537 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

"X", Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho ? a Região, após regular processo administrativo pela prática de abandono de cargo, foi punido com a pena de demissão. Inconformado, nos termos da Lei n o 8.112/90, pretende exercer o seu "direito de petição", visando a reconsideração da sua demissão. Nesse caso, o

a) pedido de reconsideração não interrompe a prescrição, podendo ser relevado pela administração.

b) requerimento deverá ser despachado no prazo de quinze dias e decidido dentro de cento e oitenta dias.

c) requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

d) prazo para interposição do pedido de reconsideração é de vinte dias, a contar da assinatura do ato de demissão pela autoridade competente.

e) direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e noventa dias, nos demais casos.

42 - Q14347 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

De acordo com a Lei no 9.784/99, NÃO é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade

a) que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

b) que venha a participar como testemunha.

c) cujo parente de quarto grau tenha participado como testemunha.

d) cujo cônjuge tenha participado como perito.

e) que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

43 - Q13667 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Com relação ao recurso administrativo, de acordo com a Lei n o 9.784/99 é correto afirmar:

a) Em regra, a interposição de recurso administrativo depende de prévia caução.

b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

c) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

168

d) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

e) Em regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, o que acarreta a impossibilidade da execução da sentença proferida em primeira instância.


De acordo com a Lei no 9.784/99, os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o

a) primeiro dia do mês subsequente.

b) primeiro dia útil do mês subsequente.

c) quinto dia útil do mês subsequente.

d) último dia útil do mês.

e) último dia do mês.


A respeito da instrução no processo administrativo disciplinar considere: I. Quando documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará a sua improcedência. II. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. III. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. IV. Em regra, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias. De acordo com a Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

46 - Q13666 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

169

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração. II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva. III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má- fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão. De acordo com a Lei n o 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.

47 - Q10153 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; )

No que tange à competência e sua delegação, observa-se que

a) a competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.

b) o ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.

c) a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.

d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

e) a decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.


Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,

a) posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição.

b) não há impedimento legal e devo atuar normalmente.

c) devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.

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d) tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.

e) devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.

49 - Q10103 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,

a) a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada.

b) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.

c) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância.

d) será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena.

e) o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação.

50 - Q10042 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por

a) intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.

b) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.

c) intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.

d) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntandose cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.

e) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.

GABARITOS:

41 - C 42 - C 43 - C 44 - E 45 - D 46 - E 47 - D 48 - C 49 - D 50 - A

51 - Q10041 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de

a) 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.

b) 8 dias, improrrogáveis.

c) 5 dias, dilatáveis até o dobro.

171

d) 3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.

e) 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

52 - Q9909 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:

a) A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, que procederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.

b) O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor, sendo vedado o agravamento da penalidade.

c) O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.

d) A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; no caso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer a revisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.

e) A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos ou circunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.

53 - Q5805 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

Em matéria administrativa, considere : I. Princípio da proporcionalidade. II. Princípio da razoabilidade. III. Princípio da universalidade. IV. Princípio da finalidade. V. Princípio da exclusividade. Diante disso, conclui-se que os princípios pertinentes ao processo administrativo são APENAS os indicados em

a) I, II e IV.

b) I, III e IV.

c) II, III e V.

d) I, II e V.

e) II, III e IV.

54 - Q5804 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

No que diz respeito aos prazos que devem ser observados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que, de regra, os prazos fixados em

a) horas, contam-se de minuto a minuto, e sempre admitem suspensão.

b) dias contam-se de data a data, e sempre admitem suspensão.

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c) semanas contam-se de forma descontínua, e não se suspendem.

d) anos contam-se de modo contínuo, e sempre admitem suspensão.

e) meses contam-se de data a data, e não se suspendem.

55 - Q4192 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto,

a) após exaurida a esfera administrativa.

b) por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida.

c) fora do prazo legal.

d) por quem não seja legitimado.

e) perante órgão incompetente.

56 - Q3776 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; )

Considere as seguintes assertivas a respeito do processo administrativo disciplinar: I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente. II. O Presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. III. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.


Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar: I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem

173

fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido. II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas. IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I, II e IV.

e) III e IV.


Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar: I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido. II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas. IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I, II e IV.

e) III e IV.

59 - Q1516 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

a) É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.

174

b) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

d) O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

e) A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

60 - Q155 ( Prova: FCC - 2007 - TRT-23R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; )

No que tange às normas relativas ao processo administrativo disciplinadas pela Lei no 9.784/99, considere: I. Em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dois dias, salvo motivo de força maior. II. Pode ser argüida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima notória com algum dos interessados ou com os respectivos parentes e afins até o terceiro grau. III. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. IV. O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II e IV.

GABARITOS:

51 - C 52 - D 53 - A 54 - E 55 - B 56 - C 57 - B 58 - B 59 - C 60 - D

Improbidade Administrativa

1 - Q292877 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.

175

b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.

c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.

d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.

e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

2 - Q113368 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade Administrativa; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de

a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo de- terminará o protesto em Cartório.

b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança.

d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos.

e) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração.

3 - Q232830 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte

a) da autoridade judicial ou administrativa competente.

b) da autoridade judicial competente.

c) do Ministério Público, quando autor da ação.

d) da autoridade administrativa competente.

e) do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

4 - Q221483 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

a) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei no 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.

176

b) cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei no 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.

c) sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.

d) sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

e) sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

5 - Q220401 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

a) comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.

b) exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.

c) exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.

d) comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.

e) exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

6 - Q213521 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

a) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

b) mero ilícito administrativo.

c) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

d) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

e) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

7 - Q210536 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

a) 10 dias.

b) 20 dias.

c) 30 dias.

177

d) 15 dias.

e) 5 dias.

8 - Q202024 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, considere as seguintes assertivas: I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. II. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade sob qualquer forma direta ou indireta. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

d) II.

e) II e III.

9 - Q125721 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92: I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) III e IV.

b) I, II e III.

c) I e II.

178

d) II, III e IV.

e) II e III.

10 - Q111483 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

a) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, com exceção da sanção patrimonial, não aplicada na espécie.

b) não estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação de sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

c) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, ensejando a aplicação da sanção patrimonial integral, independentemente da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

d) só estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa se forem praticados por agente público que exerça cargo efetivo e com remuneração.

e) estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

GABARITOS:

1 - B 2 - B 3 - b 4 - D 5 - D 6 - A 7 - D 8 - E 9 - A 10 - E

11 - Q97330 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui

a) mero ilícito administrativo.

b) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

c) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

d) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.

e) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

12 - Q85694 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

O servidor público que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, estará sujeito nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de

179

a) dois a cinco anos, pagamento de multa civil de até seis vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de três anos.

b) três a cinco anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de sete anos.

c) cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de cinco anos.

d) sete a nove anos, pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos.

e) oito a dez anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de nove anos.

13 - Q85522 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

a) Não é sujeito passivo de ato de improbidade a entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

c) O beneficiário do ato ímprobo não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, porém responderá, no âmbito cível, pelo ressarcimento do dano causado.

d) O sucessor daquele que praticou o ato ímprobo somente será responsável quando se tratar de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

e) A medida de indisponibilidade de bens sempre atingirá o patrimônio integral do agente ímprobo, ainda que ultrapasse o valor do dano, já que tem finalidade assecuratória.

14 - Q82532 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

a) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

b) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

c) Frustrar a licitude de processo licitatório.

d) Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

e) Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

15 - Q82458 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

180

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

a) Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.

b) Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.

c) Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.

d) Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

e) Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

16 - Q74823 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

a) A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

b) Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.

c) A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.

d) A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.

e) A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

17 - Q63054 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a

a) suspensão dos direitos políticos.

b) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

c) proibição de contratar com o Poder Público.

d) pagamento de multa civil.

e) indisponibilidade dos bens.

181

18 - Q62767 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,

a) estão sujeitos apenas à penalidade de natureza patrimonial, limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

b) não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.

c) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, sem limites quanto à sanção patrimonial.

d) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, exceto à de conteúdo patrimonial.

e) estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

19 - Q53202 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Considere as afirmativas: I. Na ação de improbidade, os bens perdidos pelo indiciado reverterão em benefício de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados. II. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontram-se taxativamente elencados em lei. III. O responsável por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à perda de bens ou valores, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas respectivo. IV. O terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza um particular em colaboração com o Poder Público à prática de uma conduta que importe em enriquecimento ilícito, responde, juntamente com este, por ato de improbidade administrativa. Em tema de Improbidade Administrativa, é correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) III e IV.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I, III e IV.

20 - Q50163 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas

a) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

182

b) até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

c) até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

d) dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

e) até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

GABARITOS:

11 - C 12 - C 13 - B 14 - A 15 - B 16 - C 17 - E 18 - E 19 - B 20 - A

21 - Q50162 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

a) constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

b) é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

c) é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

d) não constitui ato de improbidade.

e) caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.

22 - Q27114 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),

a) são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

b) considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.

c) ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.

d) no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

e) é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

23 - Q14350 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:

183

a) As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

b) Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

c) Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano.

d) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.


Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, considere as seguintes assertivas: I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II.

d) II e III.

e) III.


A suspensão dos direitos políticos, para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n o 8.429/92, só se efetiva

a) no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.

b) quando a medida for necessária à instrução processual.

c) na data em que foi proposta a ação judicial.

d) com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.

e) com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

184

26 - Q10780 ( Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

a) sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

b) administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

c) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.

d) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.

e) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

27 - Q10154 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa

a) notificar o indiciado para que providencie o ressarcimento integral do dano em três dias, sob pena de prisão administrativa.

b) requisitar a abertura de inquérito policial e determinar a apreensão de bens do indiciado.

c) requerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos de pessoa idônea.

d) comunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado.

e) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.

28 - Q488 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Improbidade Administrativa; )

Nos termos da Lei no 8.429/92, o agente público que pratica ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de

a) quatro a sete anos e indisponibilidade dos bens por dois anos.

b) três a seis anos e multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração pelo agente público improbo.

c) dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

d) cinco a oito anos e perda da função pública.

e) seis a dez anos e integral ressarcimento do dano patrimonial efetivo, acrescido da multa de vinte por cento sobre o prejuízo.

GABARITOS:

185

21 - A 22 - A 23 - A 24 - A 25 - E 26 - E 27 - E 28 - D

Agentes Públicos - Disposições Constitucionais

1 - Q165643 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Os agentes públicos

a) são pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

b) se restringem aos funcionários públicos, que prestam serviços na Administração direta.

c) se restringem às pessoas físicas incumbidas definitivamente do exercício de alguma função estatal.

d) são os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

e) são os servidores que atuam na Administração direta, exclusivamente.

2 - Q113368 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade Administrativa; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Aquiles, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, estando em débito com o erário, cujo valor é de R$ 5.000,00, foi demitido do cargo que vinha ocupando. Nesse caso, Aquiles terá um prazo para a quitação desse débito, que será de

a) noventa dias, e a falta de quitação nesse prazo de- terminará o protesto em Cartório.

b) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.

c) noventa dias, e a não quitação dentro do prazo justifica o imediato ajuizamento da ação e cobrança.

d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a falta de quitação torna o servidor inapto para outros cargos públicos.

e) sessenta dias, sendo que a não quitação dentro do prazo implica no arresto ou seqüestro do saldo de sua remuneração.

3 - Q241323 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

A Constituição Federal previu, em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos

a) ocupam cargo efetivo.

b) ocupam emprego.

c) ocupam emprego temporário.

d) desempenham função.

e) desempenham função estatutária.

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4 - Q232823 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito, considere: I. Pessoas que recebem a incumbência da adminis- tração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público habilitante. II. Particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público. As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte classificação de agentes públicos:

a) delegados e políticos.

b) administrativos e políticos.

c) honoríficos e servidores públicos.

d) credenciados e delegados.

e) honorários e credenciados.

5 - Q86779 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza

a) originária e derivada.

b) derivada e vertical.

c) decorrente e horizontal.

d) derivada e originária.

e) vertical e horizontal.


As funções de confiança serão exercidas

a) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

b) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

c) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

d) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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e) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.


Sobre cargo público é correto afirmar:

a) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

b) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

c) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

d) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

e) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

8 - Q62763 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Cargo em comissão é o que somente admite provimento em caráter provisório, sendo declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

b) Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.

c) Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria.

d) Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.

e) O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituiu.

9 - Q50161 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Sobre os servidores públicos, considere: I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País. II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores. III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista. Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.

b) I e II apenas.

c) II e III, apenas.

d) III, apenas.

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e) I, II e III.

10 - Q50160 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se enquadram como servidores públicos os

a) empregados das fundações públicas.

b) ocupantes de cargos efetivos dos Ministérios.

c) empregados das sociedades de economia mista.

d) ocupantes de cargos em comissão da União.

e) empregados das autarquias.

GABARITOS:

1 - A 2 - B 3 - D 4 - D 5 - A 6 - D 7 - B 8 - D 9 - A 10 - C

11 - Q49390 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará após três anos

a) da proclamação do resultado do concurso.

b) de efetivo exercício.

c) da sua posse.

d) da sua nomeação.

e) da publicação da sua nomeação em diário oficial.

12 - Q25136 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Responsabilidade Civil do Estado; Processo Administrativo Federal; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Com referência à responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmar:

a) Mesmo que o servidor seja absolvido em processo criminal por decisão que negue a existência do fato, o servidor responderá administrativamente.

b) O servidor demitido em processo administrativo pela prática de ato irregular no exercício do cargo, não responderá civilmente pelo mesmo ato.

c) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

d) A obrigação de reparar o dano causado ao erário ou a terceiros estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

e) Se o terceiro prejudicado for ressarcido pelo Poder Público em regular ação judicial, o servidor não responderá pelo dano a ele causado.

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13 - Q25135 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Processo Administrativo Federal; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da decisão que indefere requerimento do servidor cabe

a) recurso para a mesma autoridade que proferiu a primeira decisão.

b) pedido de reconsideração para o superior da autoridade que proferiu a primeira decisão.

c) pedido de reconsideração para a autoridade que proferiu a primeira decisão.

d) recurso para o superior imediato da autoridade que proferiu a primeira decisão.

e) recurso para o Presidente da República.

14 - Q25132 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Estando o servidor, na data da publicação do ato de provimento, afastado por motivo de férias, o prazo para a posse será contado

a) do término das férias.

b) do início das férias.

c) do início das férias, descontado o tempo decorrido desta.

d) do término das férias, porém reduzido pela metade.

e) do quinto dia do mês subseqüente ao do término das férias.

15 - Q24965 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Nos Tribunais Federais as penalidades disciplinares de advertência ou de suspensão de até 30 dias serão aplicadas, de regra, pelo

a) Diretor Administrativo do Ministério de Justiça.

b) Presidente do Tribunal onde o servidor exerce suas funções.

c) Chefe da repartição do servidor público.

d) Vice-Presidente do Tribunal onde o servidor encontra-se lotado.

e) Juiz de Direito do local onde o servidor esteja vinculado.

16 - Q24963 ( Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

Os cargos públicos

a) podem ter seus vencimentos pagos somente pelos cofres públicos

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b) podem ter seus vencimentos pagos pelos cofres públicos e privados.

c) são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, mas não aos estrangeiros.

d) serão criados por ato administrativo, não sendo necessário que constem da estrutura organizacional.

e) são remunerados por lei, sendo proibida, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos.

17 - Q24840 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

A Administração Pública Federal constatou que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato,

a) a opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em relação a ambos os cargos.

b) a opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade.

c) a tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os cargos.

d) deverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.

e) restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.


Aprovado em concurso público de provas e títulos, Pilatos Neto, após ser submetido à inspeção médica oficial, tomou posse no respectivo cargo 15 (quinze) dias após a publicação do ato de provimento. Contudo, viajou para o exterior no dia seguinte, retornando somente após 5 (cinco) semanas. Em virtude do fato narrado, Pilatos Neto será

a) colocado em disponibilidade, já que não observou o prazo legal de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

b) demitido do cargo, em virtude da não observância do prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

c) exonerado do cargo, uma vez que não entrou em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

d) readaptado em outro cargo, posto que não passou a desempenhar suas funções dentro de prazo legal de 30 (trinta) dias.

e) punido com a pena de suspensão por até 15 (quinze) dias, após entrar em exercício.


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Em matéria de acumulação remunerada, exercendo Herodes o cargo em comissão de Diretor de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

a) estará impedido de exercer um segundo cargo de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários, assim como de participar de conselho fiscal de empresas públicas.

b) poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

c) poderá, em caráter excepcional e a critério de seu chefe imediato, exercer outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado.

d) poderá exercer outro cargo de confiança, desde que seja eminentemente técnico, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado, desde que haja compatibilidade de horários..

e) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado.

20 - Q22939 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

a) não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

b) não se incluindo na categoria os militares.

c) inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

d) somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

e) incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

GABARITOS:

11 - B 12 - D 13 - C 14 - A 15 - C 16 - A 17 - E 18 - C 19 - E 20 - C

21 - Q15524 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável

a) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

b) se invalidada por sentença judicial a sua demissão, não terá direito à reintegração.

c) adquire a estabilidade após dois anos de exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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d) só perderá o cargo após sentença proferida por juiz competente, independentemente do trânsito em julgado.

e) ficará em disponibilidade se a sua vaga estiver ocupada por outro servidor, porém terá direito à indenização.

22 - Q9990 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

No que se refere aos direitos,

a) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

b) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

c) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

d) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo.

e) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

23 - Q4184 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

a) administrativo.

b) político.

c) delegado.

d) credenciado.

e) honorífico.

24 - Q915 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-24R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

No que concerne aos servidores públicos, é correto afirmar:

a) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável se aposentará com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

b) A única hipótese em que o servidor estável perde o cargo é através de sentença judicial transitada em julgado.

c) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.

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e) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação semestral de desempenho.

25 - Q457 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )

O funcionário público civil poderá acumular, de forma remunerada,

a) um cargo junto a uma autarquia estadual e outro perante determinada empresa pública federal, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à correlação de matérias.

b) um cargo de professor com outro de técnico ou científico, independente da compatibilidade de horários, mas condicionado à comprovação de relevante interesse público.

c) até três cargos públicos, cujo exercício fica condicionado à autorização do chefe do executivo estadual.

d) dois cargos de professor de biologia em estabelecimentos estaduais de ensino médio, desde que haja compatibilidade de horários.

e) até dois cargos em comissão providos mediante concurso público de provas e títulos.

GABARITOS:

21 - A 22 - E 23 - E 24 - D 25 - D

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