ASTOSGDO

GOVERNO

INFORMAÇÕESPARA PROFESSORES

E ESTUDANTES

ASTOS

GOVERNO

GDO

Secretaria da Fazenda doEstadodeSãoPaulo

Escola Fazendária doEstadodeSãoPaulo

Educação Fiscalpara a Cidadania

Objetivos

Gastos do Governo

Autorizada a reprodução,desde quecitadaafonte.

?

?

?

Sensibilizaro cidadão quanto à funçãosócio-econômicadostributos

Facilitar o cumprimentodasobrigaçõestributárias peloscontribuintes

Incentivar a população a acompanhar aaplicaçãodosrecursospúblicos

Educação Fiscalpara a Cidadania

Conheça outras realizações:

"O SonhodeBetinho"

"O menino queenfrentou o pirata"

"O NivaSumiu!Cadêo Niva?"

Vídeoeroteirodeatividades(1 a 6 séries)

Vídeo(1 a 6 séries)

Vídeo(7 série doensinofundamentala 3 ano doensino

médio)

ª ª

ª ª

ª º

Informações:

telefone: 3292-6455

Colaboração:

Cássio RobertoJunqueira deSousaHeleny Uccello GamaMeirelles Barreto

OtavioJeronimoda SilvaFilhoSueli AlvesdaSilvaVieiraBarros

e-mail: fazesp@fazenda.sp.gov.br

tambémalegitimidade,aeficiênciaeaeficácianaaplicação dosrecursospúblicos;énecessárioverificarseosresultadosestãocompensando oscustos,seestãosendoutilizados osmelhoresmeiosemétodos comvistasaatingirosobjetivosemetasestabelecidos.Importaaindacobrarqueas prioridadessejamcumpridas.

Essecontrolesocialé essencialparaqueademocraciaseexerçano campo dasfinançaspúblicas.

"TODOOPODER EMANADOPOVO,QUEO EXERCEPOR MEIODESEUS REPRESENTANTES ELEITOSOU DIRETAMENTE,NOSTERMOS

DESTACONSTITUIÇÃO." (ART. 1º,PARÁGRAFOÚNICO)

GASTOSDO

GOVERNO

GASTOSDO

GOVERNO

Texto:

LaurindaSousa NascimentoMarinaFogato

Meiri Mayumi Urashita

educação. O m au uso ou o desvio do dinheiro d o FUNDEF é crime e osresponsáveispodemperderseuscargoseatéser presos.

Procure saberquemsãoosconselheirosdoFUNDEF dasuacidade,acompanheotrabalhodeles e fiscalizeaaplicação dodinheirona educação.Vocêpode obtermais informações na , n o portal do Ministério da Educação:

ouligandoparaoFalaBrasil:0800-616161.

Tãoimportante comocontribuirnaarrecadaçãoécontrolarosgastospúblicos.

Ocontrolesocialimplicaaverificação decomo osrecursossão defato aplicadosedequem sãoos reaisbeneficiados.Não importa apenasalegalidadedosatos,mas

?

?

TodacidadetemumConselhodoFUNDEF,formadoporpaisealunos, profissionais de escolas públicas e representantes dasecretariaoudiretoriadeEducaçãoMunicipal.

A Prefeitura deve prestar conta todos os meses para esseConselho,explicando em que e comoodinheiro doFUNDEFfoiaplicado.

internet,

QuemfiscalizaodinheirodoFUNDEF?

Evocê também podecolaborarparaqueoFUNDEFdêcerto.

http://www.mec.gov.br

APARTICIPAÇÃODAPOPULAÇÃONOCONTROLEDOS

GASTOS

CONSTITUIÇÃOFEDERAL

Art.1º-FundamentosdaRepúblicaFederativadoBrasil:...II-acidadania;III-adignidadedapessoahumana;

...

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, ...., garantindo-se aosbrasileirose aosestrangeiros residentesnoPaísa inviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àsegurançaeàpropriedade...

Art. 6º - São direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, amoradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção àmaternidadeeàinfância,aassistênciaaosdesamparados...

Art.196- A saúdeédireitodetodosedeverdoEstado...

FUNDEF

OqueéoFUNDEF

ParaondevaiodinheirodoFUNDEF

S e a escola públicadasuacidade nãoestámelhorando,algumacoisapodeestarerrada.

?

?

?

?

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do EnsinoFundamentaledeValorizaçãodoMagistério(LFN.º9.424,de24/12/96). É ummecanismoderepassedeverbasquegaranteque 15% dos principais impostos e transferências a Estados eMunicípios sejam investidos noensino público de primeira aoitavasérieenaeducaçãoespecial.OFUNDEFéconstituídopor15%doICMS,doFundodeParticipaçãodosEstados-FPE,doFundo de Participação dos Municípios - FPM e doIPI/Exportação e de recursos repassados ao Estado emdecorrênciadedisposiçõesdaLC87/96.

O FUNDEF é formado em cada Estado e o s seus recursossãodistribuídosentre o governoestadualeosgovernosmunicipaisde acordo com os números de alunos matriculados nasrespectivasredesdeensino.

De todo o dinheiro do FUNDEF 60%têmdeserapl icados nopagamento dos profissionais do magistério do ensinofundamentalenacapacitaçãodosprofessores.

Osoutros40%têmdeserutilizadosparamelhoraraescola,comreformas,compradematerial, transporteescolaretc.

O prefeitocomproumesmocarteirasnovas?Seus filhos já têm como ir até aescola?Fiqueatento.Seascoisasnãomudaram,podeestarhavendodesviodeverbasdoFUNDEFou suauti l izaçãoemobrasquenão t ê m n a d a a v e r c o m a

MINISTÉRIOPÚBLICO

Trata-sedeinstituiçãopermanente,essencialao funcionamento d o PoderJudiciário,quetemautonomiaadministrativaefuncionale elabora suapropostaorçamentária.Cabem-lheasseguintesatribuições:

adefesadaordemjurídica,doregimedemocráticoedosinteressessociaiseindividuaisindisponíveis;

afunçãoinstitucional,privativa,de promoveraaçãopenalpública;

afunçãodepromoveroinquéritocivilea açãocivilpública,paraprotegeropatrimôniopúblicoe social,omeio ambienteeos interessesdifusosecoletivos.

Aaçãocivilpúblicaéumaaçãojudicial,intentadapeloMinistérioPúblicoou,emcasosespeciais,poroutrasentidades,quetemporobjetodefenderinteressescoletivos oudifusos.Podeedeveserutilizada noscasosdeimprobidadeadministrativaparapreservarbensouinteressesdetodaacoletividade.

?

??

OESTADOEACIDADANIA

Cidadania correspondeà condiçãodospossuidoresdedireitos e deveresestabelecidospor convençãosocial.Significaa possibilidade,paraoindivíduo,detomarparte,porviasdiretasouindiretas,nasdecisõescoletivasqueafetama suavidaeoseudestino.

Porexemplo,ocidadão,quandovota,está, aomesmotempo,exercitandoo direito e o deverdeparticipardaescolhadosgestoresdacoisapública.

Os direitoseosdeveresdecidadaniadividem-seemindividuaisecoletivoseexercitam-seemdiferentesáreas.Háos direitos e osdeverescivis,trabalhistas,sociais,políticos.

Um dosprincipaisdeveresdecidadania consisteemcontribuirparaofinanciamentodas atividadesdeinteresse dacoletividade.Na prática,essedevercorrespondeaopagamentodetributos,destinados a:proverrecursosparaaplicaçãodas leis,paraestabeleceresustentaras instituiçõesquetornam exeqüíveloexercício dacidadaniaeparapromover o desenvolvimentosocial.

Na realidade,opagamentodetributosé o queviabiliza todososbens e serviçosoferecidos peloEstadoà sociedade:saúde,educação,segurança,reformaagrária,cultura,proteção ambientalemuitosoutros.

Quandoosindivíduosnegam-se aocumprimentodesse deverdecidadania,há,nomínimo,asseguintesconseqüências:

a) benseserviços oferecidospeloPoder Público sãoprejudicadosemquantidadeequalidade;

ParaverificarseasnormasconstitucionaiseaLeide Responsabilidade Fiscal es t ão sendocumpridas pelos governantes, existem duasformas d e controle: o Controle Interno e oControleExterno.

Ocontrole daexecuçãoorçamentáriaé efetuado internamente portodososPoderes.Cabeàautoridadesuperiorverificar:

a legalidadedosatos deque resulte a arrecadação dareceitaoua realizaçãodadespesa;

afidelidade funcional dos agentes da administraçãoresponsáveis por bens evalorespúblicos;e

ocumprimentodoprogramadetrabalhoestabelecido.

Ocontrole externoéexercidopeloPo derLegislativo,comauxíliodoTribunaldeContas.

OTribunaldeContas,emcasodeilegalidadededespesasou deirregularidadesdecontas,podeaplicaraspenasprevistas emlei, como, porexemplo,multapordanocausado a o erário. Pode fixar prazo para que o órgão adote determinadasprovidênciase representarao órgão c ompetente- o Ministério Público - sobreirregularidade(art.71,VIII,IXeXI,daCF).

?

?

?

CONTROLEINTERNO

CONTROLEEXTERNO

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DASCONTAS PÚBLICAS

b) outrosindivíduossãomaisoneradosparasupriranecessidadederecursos.

Outroimportantedeverdecidadania dizrespeitoaocontrolesocial.Acidadaniasomente atingiráasuaplenitudequandooscidadãos tornarem-seconscientesdointeressepúblico.

Ocontrole social é umdireito-devereconsiste emrejeitar,denunciarecombateracorrupçãoeonepotismo,osprivilégios corporativos, astransferênciailegítimas(aindaque legais) derecursospúblicos, aexclusãosocial,a violaçãodosdireitoshumanos,abaixaqualidadedebenseserviçosoferecidosàpopulação.

Os cidadã ossãoosportadoresdosdireitosfundamentaisquejustificamaexistência doEstadoede suasorganizações.Comoportadores nãoapenasde direitos,mastambém dedeveres,sãoco-responsáveispelosbenspúblicos,o queexigesua participaçãoativana escolhadosdirigentespolíticos,naformulaçãodaspolíticas públicas,noacompanhamentoenaavaliaçãodosresultados.

Arealizaçãodocontrolesocial,tãonecessárioa fimde queoEstadoBrasileiropossacumprirsua finalidadedegarantir o bem-estarsocial,éfundamentalnocaminhodabusca doexercícioplenoeuniversaldacidadania.

?

?

Sãoinstrumentosdetransparênciadagestãofiscal:

- Planosorçamentários(PPA,LDOeLOA);

- Prestaçõesdecontaserespectivospareceresprévios;

- RelatórioResumidodaExecuçãoOrçamentária;

- RelatóriodeGestãoFiscal;

- Versõessimplificadasdessesdocumentos.

Com osavanços da tecnologia de informação, esses instrumentos podem seramplamentedivulgados.AgoraépossívelcolocaroGovernoaoalcancedetodos.

(parágrafoúnicodoart.48daLRF)

Em algumascidades,há o orçamento participativo:processoemqueoscidadãosparticipam das discussões e d as decisões s obre a s prioridades nas ações daPrefeitura.

OGovernotemodevermoralelegal demostraroquantoelearrecada,o quantoelegasta e emquê,poisodinheirovemdocontribuinte,eestetemodirei todeexigirapres taçãodecontas . O Governodo Estado deSãoPau lo ,v i sandoàtransparênciaeparacumpr ia legislaçãoem vigor, disponibiliza relatóriosnosite: .

"Atransparênciaseráasseguradatambém medianteincentivoàparticipaçãopopulare realizaçãodeaudiênciaspúblicas,duranteosprocessosdeelaboraçãoedediscussãodos planos,diretrizesorçamentáriaseorçamento."

www.fazenda.sp.gov.br/contas/

GASTOPÚBLICO-PLANEJAMENTO

Paramanteraadministraçãopúblicaemfuncionamentoecumprirosdeveresconstitucionais, o Estadoprecisarealizarcertosgastos.

Assim como em casa nossos paisplanejam mensalmente os gastos comalimentação, água, luz, telefone, roupas,impostos etc., o Governo também t e m deplanejar os seus gastos com a manutençãodesseente chamadoESTADO;issoéfeitoporm e i o d o c h a m a d o " O R Ç A M E N T OPÚBLICO"(art. 165daCF/88).

OOrçamentoPúblicoéo instrumentoqueexpressa,paraum exercíciofinanceiro,aspolíticase osprogramas doGovernoe osmeiospara seufinanciamento.ÉoplanodetrabalhodoGoverno,quediscriminaosobjetivoseas metasa serem alcançados,estabelecidosde acordo comasnecessidadespúblicas. NoOrçamentoPúblicosãoprevistas todas asreceitasesãoautorizadasas despesas;aapresentaçãodas despesaséfeitadeformapadronizadaeorganizada,com várias classificações.

ComparemosoOrçamentoDoméstico como OrçamentoPúblico

OrçamentoDoméstico

Previsão dasentradas Valor Previsão dasdespesas Valor

servidores paraocusteiodoseusistemadeprevidênciaeassistênciasocialeasreceitasprovenientes da compensação f inanceira citada n o § 9º da CF; b) as receitasemduplicidade;e,porúltimo,considerando nocálculooresultado líquidodoFUNDEF(art.2º,IV,e§1º-LRF).

CombasenaLRF,cabeaoSenadoFederalfixarolimiteglobalparaoendividamentodaUnião, dosEstadosedosMunicípioseolimiteglobaleascondiçõesparaoperaçõesdecrédito externoeinterno.NoEstado,ogastocomadívidanãopoderáexcederaduasvezesaReceitaCorrente Líquida (art.30daLRFeResolução SenadoFederalN.º40,de2001).

Nosegundoenoterceiroquadrimestre doúltimoano demandato,ogovernante n ãopoderácontrairdespesassemadevidaprovisãoderecursosfinanceiros(art.42daLRF).

Peça-chaveparaagestão responsáveldo dinheiropúblico.Trata-sedasmetasanuaisrelativasareceitas,despesas,resultadonominaleprimárioemontantedadívidapública.

Fica proibidoato,dequeresulteaumentodedespesacompessoal,expedidonos180diasanterioresaofinaldomandato(art.21daLRF).

-

-

-

-

Ocontrole dasociedadesobreo usodo dinheiropúblicoécondiçãoessencial paraaeficáciadaLeideResponsabilidadeFiscal.

DívidaPública

RestosaPagar

MetasFiscais

FinaldeMandato

ATRANSPARÊNCIADAGESTÃO FISCAL

Previsão das entradas Valor Previsão das despesas Valor

Salário do pai 740, 00 Alime ntação 300,00Aposentadoria da vovó 240, 00 Impos tos 30,00Outras Receitas 150, 00 Luz 60,00

Água 30,00T elefone 60,00Gasolina 100,00Remédio da vovó 150,00T ênis p/ o Zezinho 30,00Prestação da COHAB 130,00Prestação do car ro 200,00

Subtotal 1.130,00 Subtotal 1 .090,00Poupança 40,00

Total 1.130,00 Total 1.130,00

ORÇAMENTOPÚBLICO

AlógicadoOrçamentoPúblico é basicamente a mesmadoorçamentodoméstico,no qualafamília planeja,discuteeaprovaemquevaisergastoodinheirooriginado dosseusrendimentos.NoOrçamentoPúblico,quemplaneja,discuteeaprovaos gastos sãoosnossosrepresentantes políticos(Presidente, Governador,Prefeito,Deputados,Vereadores).

Previsão das receitas Fixação das despesasICMS/IPVA/Contrib. Melhoria Despesas com pessoal - Civil/Militar

Ativo/Inat ivo/Pensionista/Obr igaçõesPatronais

Contribuiçõe s J uros e Encargos da DívidaImobiliárias/ Mobiliárias Transferências à União/ MunicípioIndustrial Material de ConsumoServiços Serviços de T erceiros/Consul toriaTransferências da União Serviço de Limpeza/VigilânciaMultase Juros/Dívida Ativa Serviço de Utilidade PúblicaOperações de Crédi to Sentenças Judiciais/ RestituiçõesAlienação de Bens Obras e InstalaçõesAmort ização de Emprés timo Aquisição de Material Permanente

Amortização de DívidaTotal Total

Ogovernantepoderáefetuardespesasdesdeque paraissotenha recursos,ouseja,nãocomprometendoo orçamentofuturo.Comesseobjetivo,aleifixalimitesparacontroledasreceitasedasdespesas.

Os limites são estabelecidos pela Lei deResponsabilidade Fiscal:

permite visualizaraevoluçãodosgastospúblicos.Éasomadetodaasreceitascorrentes(detributos,decontribuições,patrimoniais,industriais,agropecuárias,deserviços,transferênciascorrentes)arrecadadasnomêsemreferênciaenosonzemesesanteriores deduzidos: a)acontribuiçãodos

-

AReceita CorrenteLíquida

,

Ex.: Gasto com Pessoal

LRF

LIMITES ECONDIÇÕESDALRF

UNIÃO ESTADO MUNICÍPIO

Total da Receita CorrenteLíquida

50% 60% 60%

PODER EXECUTIVO 40,9% 49% 54%PODER LEGISLATIVO 6% 3% 6%PODER JUDICIÁRIO 2,5% 6%MINISTÉRIO PÚBLICO 0,6% 2%

Orçamentoéocontratosocial,entreoGovernanteeoPovo,sobreoqueépossívelserfeitoembenefíciode todos.

Nasúltimasdécadas,houvesignificativosavançosnapadronizaçãodosorçamentosebalanços daUnião,dos Estados,doDistritoFederale dosMunicípios.

A leiquenormatizaacontabilidadepúblicaéaLein.º4.320,de17/03/64,eosnovosinstrumentos são: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n.º 101, de 04/05/00,

FEDERAL

EXECUTIVO:PresidentedaRepúblicaauxiliadopelosMinistrosLEGISLATIVO:CongressoNacional(SenadoreseDeputadosFederais)JUDICIÁRIO:TribunaiseJuízes

EXECUTIVO:Governadorauxiliado pelosSecretáriosLEGISLATIVO:AssembléiaLegislativa(DeputadosEstaduais)JUDICIÁRIO:Tribunaise Juízes

EXECUTIVO:Prefeitoauxiliadopelos SecretáriosLEGISLATIVO:CâmaraMunicipal(Vereadores)

GOVERNOESFERAS

PODER

ESTADUAL MUNICIPAL

ObjetivosdaLRF

????

?

A Lei 10.028, d e 19/10/00, reforçou a LeideResponsabilidadeFiscal,introduzindonovasinfrações penaise administrativaseinserindoalteraçõesnoCódigo Penal, naLei 1.079, de10/04/50(Responsabilidade do PresidentedaRepública)eno Decreto-lei201,de27/02/67 (ResponsabilidadedosPrefeitosedosVereadores).

MelhoraraadministraçãodascontaspúblicasnoBrasil

Preveniro

Reduziradívidapública

Comprometer os governantes com a saúde do orçamento ecom o cumprimentodasmetasestabelecidas (Lembre-se deque ao final de cada período as contas públicas devem serapresentadasaoPoderLegislativoeaprovadasporele.)

Criar mecanismos para planejar e controlar os gastospúblicos e para responsabilizar os governantes pela gestãofiscal

deficit

ATENÇÃO: O GOVERNO NÃO PODE GASTAR MAIS DO QUEARRECADA.

Lei 10.028 , de 19/10/00

manutençãodamáquinaadministrativa, permitindomaioragilidadenas aquisições,aodesburocratizaros procedimentosparaahabilitaçãodos possíveisfornecedoreseparao cumprimentodas etapas dalicitação. O pregão pode seradotadoparacomprasecontrataçõesrealizadaspormeiodetodasasmodalidadesdelicitação.

Sãoconsiderados como bens e serviçoscomunsaquelescujospadrõesdedesempenho e qualidade possam serobjetivamentedefinidos emedital,pormeiodeespecificaçõesusuaisdemercado.

O acesso àslicitaçõesporessa novamodalidadeestaráaoalcancedetodos,pr opiciandobenefíciosparatodososenvolvidosnoprocesso:paraasociedade, a amplatransparência;paraofornecedor,oamplo acessoàdisputaeparaoEstado,aceleridadeno processodecompra, a reduçãodepreços,decustos operacionais e detempodeduraçãodocertame.

Vejao“site”: .

ALeideResponsabilidadeFiscal(LCN.º101, de04/05/00)foicriada comoobjetivodegarantiroequilíbrio dascontaspúblicase,paraisso,proibiuquequalquergovernantegastealémdoquearrecada,sobpenaderespondercriminalmente(Lei10.028/00).

www.pregao.sp.gov.br

LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL

PortariaMPOGn.º42de 14/04/99ePortariaInterministerialMFeMPOGn.º 163de 04/05/01.

Comojáfoidito,oGoverno,paraoplanejamentodosgastospúblicos, fazumaprevisãodequantovaiarrecadar e f ixaasdespesas.

AConstituiçãoFederalde 1988estabeleceutrês instrumentosorçamentários: PPA,LDOeLOA.

fazoplanejamento, estabeleceasdiretrizes,osobjetivoseasmetasorçamentáriasdaAdministraçãoPúblicaparaquatroanosdeGoverno,sendooúltimodelesoprimeiroanodemandatodopróximogovernante(art.165,§1º,daCF).

combase noPPA,estabeleceas metaseasprioridadesdaAdministraçãoPúblicaparaaelaboraçãodaLOAdoanosubseqüente.

é o orçamentoque deverá serseguidoduranteoano;prevê asreceitasefixaasdespesas. É elaboradadeacordo coma LDOe como

PPA.

PPA-PlanoPlurianual:

-LeideDiretrizesOrçamentárias:

-LeiOrçamentáriaAnual:

LDO

LOA

IntegraçãodosInstrumentosdePlanejamento

ORIENTA EXECUTAPLANEJAMENTOESTRATÉGICO

PPA2004/2007

20072006

2005LOA2004

20072006

2005LDO2004

EQUILÍBRIO

DESPESARECEITA

Princípios para a ElaboraçãodoOrçamento

PrincípiodaUnidade

Princípio daUniversalidade

Princípio daAnualidade

Princípio doEquilíbrio

PrincípiodaPublicidade

Princípio da Clareza

rincípio d a Especificação

PrincípiodaNão-afetação

PrincípiodaExclusividade

Princípio do Orçamento Bruto

-DeveexistirapenasumOrçamentoparacadaEnte(aUnião,cadaEstado,oDistritoFederalecadaMunicípio).

-Aleiorçamentáriadeveincorporartodasasreceitasedespesas,ouseja,nenhumainstituiçãopúblicadeveficarforadoorçamento(art.165,§5º,da CF).

- Estabelece um períododetempo limitado para estimativa dareceita e fixação dadespesa;oorçamentodevecompreenderoperíododeumexercício,quecorresponde aoanofiscal(art.165,III,daCF).

-Ovalortotaldasreceitasdeveserigualaovalortotaldasdespesasdeummesmoperíodo.

-ÉobrigaçãodoPoderExecutivodarpublicidadeaoorçamento.

- O orçamento deve sersuficientementeclaro e compreensível paraqualquerpessoa.

- As ações a seremexecutadas, as receitas a serem arrecadadas e asdespesas autorizadas devem ser discriminadas deacordocomasclassificaçõeslegais.

-Évedadaavinculaçãodereceitadeimpostoaórgão,fundooudespesa(art.167,IV,da CF;exceções:EC14/96,EC25/00 e E C29/00);oEstadodeveserlivreparaaplicarosrecursosconformeseusobjetivos.

-Aleiorçamentáriaanualnãoconterádispositivoestranhoàprevisãodareceitaeàfixaçãodadespesa.

- Todas as receitas e despesas constarão da Lei deOrçamentopeloseustotais;sãovedadasquaisquerdeduções(Lei4.320/64,art.6º).

P

BEC- BOLSAELETRÔNICADECOMPRAS

PREGÃO

www.bec.sp.gov.br

OobjetivodosistemaBolsaEletrônicadeComprasdo GovernodoEstadodeSão Paulo - BEC/SPécriarinfra-estruturainformatizadapara, pormeiodecotaçõeseletrônicas públicas, apuraromelhorpreçodematerialaseradquiridopelosetorpúblico. O Governogaranteopagamentoaos fornecedores n a data de vencimentocontratual atéumdeterminadovalorlimite.

Aordemécomprarbempagandomenos.

Vejao"site": .

Opregãoéanovamodal idade delicitaçãoutilizada para a a quisiçãodebensedeprestaçãodeserviçoscomuns,emespecial,aquelesquedizemrespeitoà

COMO E PARAQUEMÉ O ORÇAMENTO?ELABORADO

Tudocomeçaquandoocandidato emseusdiscursosapresenta suapropostadegoverno.O candidatoque ganha a e leiçãotemdecolocarempráticao quepropôsnopalanque. É pormeiodo Orçamentoque seexecutamasações, paraa manutençãoeodesenvolvimentodoEstado,quedevem setraduzirem benefícioparaapopulação.

ComooOrçamentoéapresentadoemlei,eleédiscutidoeaprovadopelosrepresentanteseleitospelopovo.

Otrabalhodeplanejamentodogovernoseinicia coma elaboração,aaprovaçãoeapublicação doPlanoPlurianual.É esseomomentoemquesão apresentadostodososprogramas degoverno,sãomensurados osvaloresaseremgastosesão identificadastodasassecretariasenvolvidasno desenvolvimentodas ações.

OPPAéapresentadodeformaglobalparaosquatroanos;énecessário estabelecerparacada ano,por meiodaLeideDiretrizesOrçamentárias-LDO,quantoserágastoequaisserão asprioridades.

Umavezconcluídootrabalhode elaboraçãodo projetodeLeiOrçamentáriaAnual-LOA,eleé encaminhado paradiscussão e aprovaçãopelosrepresentantesdopovo.ÉcomaLOAquecomeçadefato a execuçãodosprogramasdoGoverno.

Éimportante,portanto,a participaçãoef etivado cidadão,quepormeio deseusrepresentantestem delutarpelaimplementaçãodeprogramasvoltados paraobenefíciodacoletividade.

Ogovernoquegastamal o dinheiropúblicoestá emfaltacom a p opulação,poisdeveriaser suafinalidade proporcionaro bem-estardo cidadão.

natureza permanente, por exemplo, equipamentos hospitalares, carteiras,equipamentosdeinformáticaetc.

Vejaquantassão asdespesasqueoEstadotemdeexecutarcomvistasaobem-estarda população. Daí decorrea importânciade o cidadão,toda vez quecompraralgumacoisa,solicitar o documento fiscal. O cidadão tem de cumprir suasobrigaçõesparaqueoEstadotambémpossafazê-lo.

Ar t .212daCF/88-

AEmenda Constitucionaln.º29 é outro exemploedetermina que,da arrecadaçãodosimpostosestaduais, serãoaplicadosnaáreadaSaúde.

Ao adquirirbens, mercadoriase serviços,ogovernante nãopodeescolherlivrementequemcontratar.O Estado somentepode contratarpormeiode procedimentolicitatório (Lei8.666/93).

Porexemplo:paraconstruirumaescolanoseubairro,oGovernotemdeabrirumalicitação, paraquetodasasempresas doramodeconstruçãocivil possam fazersuasofertas;seráescolhidaaofertamaisvantajosaparaoEstado.

Algunsdos gastosdoEstadosãodirecionadospelaConstituiçãoFederal.

"AUniãoaplicará,anualmente, nuncamenosdedezoito,eosEstados,o DistritoFederaleos Municípiosvinteecincopor cento, nomínimo,dareceitaresultante deimpostos, compreendida a proveniente detransferências, namanutençãoedesenvolvimentodoensino."

12%

ORGANIZAÇÃODAADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃODIRETA

ADMINISTRAÇÃOINDIRETA

PODEREXECUTIVO

PODERJUDICIÁRIO

PODERLEGISLATIVO

MINISTÉRIOPÚBLICO

AUTARQUIAS

FUNDAÇÕES

EMPRESASPÚBLICAS

SOCIEDADESDEECONOMIAMISTA

Quandoo GovernocolocaempráticaoOrçamento, geralmentese dizque estáexecutandooOrçamentoPúblico.NalinguagemTécnica,a expressãoéEXECUÇÃOORÇAMENTÁRIA.

Execução Orçamentária deDespesacompreendeoconjunto deatividadesdesenvolvidaspeloPoderExecutivocomvistasàadequada utilizaçãodasdotações consignadasnoOrçamento, noslimitesfixadosparaoexercíciofinanceiro.Éafaseemquesearrecadaareceitae,pormeio dosgastos,cumprem-seosplanosdetrabalho.

Principais TransferênciasdoEstado

aosMunicípios

OutrasTransferências

ICMS-Impostosobre OperaçõesRelativas à Circulação deMercadoriasesobrePrestaçõesdeServiços d e Transporte InterestadualeIntermunicipale deComunicação:

IPVA-Impostosobre a Propriedade deVeículosAutomotores:

FUNDEF - Fundode Manutenção e de D esenvolvimento do EnsinoFundamentaledeValorização doMagistério

ÀsUniversidades:

despesas correntes

despesas de capital

25%.

50%paraomunicípio emque estáregistrado o veículo.

-15% dovalordeICMSarrecadado(partedoEstadoedoMunicípio)étransferidoaoFUNDEF.

nomínimo,9,57% doICMS(quota-partedoEstado)e datransferênciadaUniãoparaoEstado(LC 87/96)devem serrepassados àsUniversidades.

As despesas são os gastos efetuados para realizar osprogramas do Governo, ou seja, para implementar aspolíticas públicas necessáriasaocidadão.As despesasdividem-se em: Despesas Correntes e Despesas deCapital.

As são osgas toscomocuste iodo Estado: saláriosdefuncionáriospúblicos(civis,militares,ativos,inativos,pensionistas,inclusiveos encargos sociais), manutenção deescolas,postos d e saúde, compra deremédios,limpezadacidade,doscórregosetc.

As s ã o o s gastos com novas obras para atender àpopulação,porexemplo,construçãooureformadehospitais,escolas,creches,presídios, delegacias, estradasetc.,assim como coma aquisiçãodebensde

?

?

DESPESA Executando oOrçamento

As entradas,que sãochamadas dereceitas,provêmprincipalmentedacobrançade tributos.AreceitaécompostatambémdeReceitasOrdinárias-receitasprópriasda gestãodo Estado-edeReceitasTransferidasdeoutrasesferasdegoverno,estasgarantidaspela Constituição.

IR - Impostode Renda:

IPI-Impostossobre ProdutosIndustrializados:

ITR-ImpostoTerritorialRural:

IOF-ImpostosobreOperaçõesFinanceiras:

ICMS-Impostosobre OperaçõesRelativas à Circulação deMercadoriasesobrePrestações deServiçosdeTransporte InterestadualeIntermunicipalede Comunicação:

IPVA-Imposto sobreaPropriedade deVeículosAutomotores:

ITCMD- ImpostosobreaTransmissão"CausaMortis"e DoaçãodeQuaisquerBens ouDireitos:

incide sobrerendae proventosdequalquernatureza.Éprogressivo:acargaémaiorsobrequemtemmaiorrendimento.

asindústriaspagamIPIquandoda saídadeseus produtos.Éseletivo:sobreprodutos consideradossupérfluos paga-semais imposto.

écobrado sobrea propriedadeterritorialruraledeveser utilizadopara desestimularo latifúndioimprodutivo.

écobradosobreoperações comoempréstimosbancários, trocademoedas(ex.: realxdólar),apólices deseguro.

corresponde a uma parcela dovalorcobradoquandoda vendade umsorvete,um sacodearroz oude feijão,umpardetênisetc. É cobradotambémsobreovalorpagoporumaviagemde ônibusdeumacidadepara outraesobreligaçõestelefônicas.

cobrado dosproprietáriosdeveículos automotores.

é o impostoque incide sobreherança oudoação,porexemplo,quandoda doaçãodeumacasapelopai aosfilhos.

II - ImpostodeImportação:

IE - ImpostodeExportação:

sobreentradade mercadoriano nosso País.

sobreasaídade produtosnacionaisparaoexterior.

RECEITA

Principais ReceitasdaUnião

Principais ReceitasdoEstado

PrincipaisReceitasdo Município

PrincipaisTransferênciasdaUnião

IPTU-Imposto PredialeTerritorial Urbano:

ISS-ImpostosobreServiçosdeQualquerNatureza:

ITBI-ImpostodeTransmissãodeBens"InterVivos":

FPE-Fundode ParticipaçãodosEstados:

IPI-ImpostosobreProdutosIndustrializados:

FUNDEF-FundodeManutençãoe DesenvolvimentodoEnsinoFundamentale deValorizaçãodoMagistério(LF N.º9.424,de24/12/96):

FPM-FundodeParticipaçãodosMunicípios:

pago peloproprietáriosdeterreno,casa,apartamento,prédio,dentrodacidade.

pago quandodaprestaçãodeserviçosporprofissionaisouempresas,comodentistas,médicos,advogados,costureiras,empresasprestadorasde serviçosdelimpeza, devigilânciaetc.

pagoporocasiãoda lavraturadaescrituraquando alguém vende casa,apartamento,terreno.

Transferênciade recursoséovalorque umGoverno-porexemplo,o doEstadode SãoPaulo-arrecadae enviaparaoutrogoverno-porexemplo,odeumMunicípiodoEstadodeSãoPaulo.(Verart.157daCF/88e"site"

)

21,5% dareceitaarrecadadacomoImpostodeRendaecomoImposto sobre ProdutosIndustrializados.

10%doqueforarrecadado,distribuído proporcionalmenteao valordasrespectivas exportaçõesde produtosindustrializados.

éummecanismoderepassedeverbasquegaranteque 15%dosprincipaisimpostosetransferênciasaEstadoseMunicípiossejaminvestidosnoensinopúblicodeprimeiraaoitavasérieena educaçãoespecial.O FUNDEFéconstituídopor15%do ICMS, doFundodeParticipaçãodosEstados-FPE,doFundode ParticipaçãodosMunicípios - FPM e doIPI/Exportaçãoe derecursosrepassadosaoEstadoemdecorrênciadedisposições daLC87/96.

22,5%dototalarrecadadocomo IRecomoIPIeérepassadodeacordocomapopulaçãodecadacidade.

.www.fazenda.sp.gov.br/dipam

aosEstadoseao Distrito Federal

aosMunicípios