gestão e planejamento dos recursos hídricos 2012

gestão e planejamento dos recursos hídricosgestão e planejamento dos recursos hídricos

2012

Especialização em Educação Ambiental Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei Federal n 9.433 de 8 de Janeiro de 1997

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Lei Federal n 9.984, de 17 de Julho de 2.000

Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas- ANA

Legislações Estaduais de Recursos Hídricos que definem a Política Estadual de Recursos Hídricos

• Lei 3239/99 – LEI ESTADUAL DE ÁGUAS

Marcos legaisMarcos legais

33

Lei 4.247/03 - Lei da cobrança pelo Uso da Água

Lei 5.234/08 – Regulamenta a cobrança pelo uso da água de domínio estadual

Lei 5639/10 - Regulamenta FUNDRHI

Resoluções de Comitês de Bacia e do CERHI/RJ –

Alterações à metodologia de cobrança e planos de aplicação dos recursos arrecadados em cada Região Hidrográfica


44

Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

• Conselho Estadual de Recursos Hídricos

• Comitês de Bacia / (Agências de Bacia)

• Fundo Estadual de Recursos Hídricos

• INEA: Órgão Gestor de RH

É o órgão responsável pela arrecadação e administração destes recursos, que são recolhidos ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI e aplicados de acordo com o estabelecido pelos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.


66

Instrumentos de gestãoInstrumentos de gestão

Planos de recursos hídricos (PNRH)Outorga de direito de usoCobrança pelo uso da águaEnquadramento dos Corpos d’água emclasses de uso (Resolução 357 do CONAMA)Sistema Nacional de Informações sobre

recursos hídricos

Fortalece a relação entre a gestão dos recursos hídricos e a

gestão ambiental

Outorga de Direito de Uso

77

Água é um bem de domínio público

Água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico

Bacia Hidrográfica como unidade de planejamento e gestão

Usos múltiplos das águas

Gestão descentralizada e participativa

Em situação de escassez, a prioridade é para abastecimento humano

Princípios da Política NacionalPrincípios da Política Nacional

88

Reversão do processo de degradação dos recursos hídricos

Desenvolvimento sustentável com gestão participativagestão participativa

Regulação dos usos:

segurança para o abastecimento público e privado

proteção dos investimentos

redução dos impactos decorrentes dos usos

integração com o licenciamento ambiental

Objetivos da GestãoObjetivos da Gestão

99

CNRH

CERHI

MMA

SRH

SEMADUR

ANA

SERLA

ComitêsFederais

Agências de Bacia

Bacias

Estado

Nacional

Conselho Governo Gestor “Parlamentodas águas”

EnteExecutivo

ComitêsEstaduais

Sistema nacional de gerenciamento de Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricosrecursos hídricos

1010

Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água Classificação e Enquadramento dos Corpos d’água (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357, de 18 de março de 2005)

Art. 2º (Capítulo I) - Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definiçõesdefinições.

a) CLASSIFICAÇÃO: qualificação das águas doces, salobras e salinas com base nos usos preponderantes (sistema de classes de qualidade).

b) ENQUADRAMENTO: estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo d'água ao longo do tempo.

c) CONDIÇÃO: qualificação do nível de qualidade apresentado por um segmento de corpo d'água, num determinado momento, em termos dos usos possíveis com segurança adequada.

d) EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO: conjunto de medidas necessárias para colocar e/ou manter a condição de um segmento de corpo d'água em correspondência com a sua classe.

e) ÁGUAS DOCES: águas com salinidade igual ou inferior a 0,50 %. f. ÁGUAS SALOBRAS: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 %. e 30

%. g) ÁGUAS SALINAS: águas com salinidade igual ou superior a 30 %.

1111

ÁGUAS SALINAS ÁGUAS SALINAS I - classe especial:I - classe especial: águas destinadas:

• a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e

• b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.II - classe 1:II - classe 1: águas que podem ser destinadas:

• a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;

• b) à proteção das comunidades aquáticas; e• c) à aqüicultura e à atividade de pesca.

III - classe 2:III - classe 2: águas que podem ser destinadas:• a) à pesca amadora; e• b) à recreação de contato secundário.

IV - classe 3:IV - classe 3: águas que podem ser destinadas:• a) à navegação; e• b) à harmonia paisagística.


1212

ÁGUAS SALOBRASÁGUAS SALOBRAS I - classe especial: águas destinadas:

• a) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral; e,

• b) à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.II - classe 1:II - classe 1: águas que podem ser destinadas:

a) à recreação de contato primário, conforme Resolução CONAMA no 274, de 2000;b) à proteção das comunidades aquáticas;c) à aqüicultura e à atividade de pesca;d) ao abastecimento para consumo humano após tratamento convencional ou avançado; ee) à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.


1313

Competências da INEA, antes SERLA (Gestor Competências da INEA, antes SERLA (Gestor Estadual)Estadual)

Atribuições da INEA: Regulação de usos e infra-estrutura hídrica

Monitoramento: 45 (?) estações, 26 (?) telemétricas

Cadastro de Usuários: CEUA / GESTIN / CNARH

Autorização perfuração de poços

Outorga quantidade e qualidade (integrada com o licenciamento ambiental)

Reserva de disponibilidade hídrica PCH’s

Aprovação de projetos que interfiram nos corpos hídricos: Termo de permissão de uso

Sistema de Informações em RH

Manutenção, recuperação dos corpos hídricos e estruturas hidráulicas

Obras de controle de cheias

CEUA - Cadastro Estadual de Usuários de Água

GESTIN - Cadastro de Usuários de Água da Bacia do Paraíba do Sul

CNARH - Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos

Regu

lação

de Uso

1414

Atribuições da INEA: Sistema de Gestão de RH

Fomentar implantação do sistema de gestão

Apoio aos Comitês de Bacia:

Processo de formação de Comitês

Planos de bacia

Secretaria Executiva do CERHI

Gestora do FUNDRHI:

Competências da INEA (Gestor Estadual)Competências da INEA (Gestor Estadual)

1515

Competências dos comitês de baciaCompetências dos comitês de bacia

ARBITRAR em primeira instância os conflitos relacionados aos recursos hídricos

APROVAR o plano de recursos hídricos da Bacia

ACOMPANHAR a execução dos planos e propor ajustes e adequações

PROPOR AO CNRH E AOS CONSELHOS ESTADUAIS as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para isenção da outorga

ESTABELECER os mecanismos de cobrança pelo uso da água e sugerir valores a serem cobrados

1717

Comitês de bacia hidrográfica - composiçãoComitês de bacia hidrográfica - composição

2020

Organização da gestão da bacia Organização da gestão da bacia hidrográficahidrográfica

Organização da gestão da bacia Organização da gestão da bacia hidrográfica no RJhidrográfica no RJ

2222

Comitê da bacia hidrográfica do rio Comitê da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul – CEIVAP Paraíba do Sul – CEIVAP (antes)(antes)

Resolução CERHI-RJ Nº 18 DE 8 Novembro de 2006

(atualmente)(atualmente)

2424

Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAPComitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAPComposição e Representação 2011 - 2013Composição e Representação 2011 - 2013

Representantes da região NF no CEIVAP:

(48º Titular) - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes / Carlos Ronald Macabu Areas*

(51° Titular) - Sindicato Fluminense dos Produtores de Açucar e de Alcool – SINDAAF - Geraldo Benedicto Hayem Coutinho*

(55º Titular) - Associação Fluminense de Plantadores de Cana – ASFLUCAN - Zenilson do Amaral Coutinho*

(Suplente - 55º Titular) – Associação dos Produtores Rurais da Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul – APROMEPS - João Gomes de Siqueira*

(58º Titular) UENF - Elias Fernandes de Souza

(Suplente da 57º Titular) Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF - Maria Eugênia Ferreira Totti

2525

Comitês e Consórcios Instalados no Bacia do Paraíba do SulComitês e Consórcios Instalados no Bacia do Paraíba do Sul

2626

Comitês Instalados no ERJ Comitês Instalados no ERJ

12

43

5

7

6

9

8

10

Proposta para Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de JaneiroProposta para Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de JaneiroProposta para Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro

Proposta da Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro

Comitê do Rio Macaé

Comitê Guandu

Comitê Baía de Guanabara

Comitê do Piabanha, Paquequer e Preto

1 - Bacia do Itabapoana

2 - Bacia dos Afluentes ao Muriaé e Pomba

3 - Bacia da Serra Norte Fluminense

4 - Bacia do Rio Macaé e Complexo contribuinte à Lagoa Feia

5 - Bacia do Rio São João e Complexo Lagunar

6 - Bacias da Baía de Guanabara, Região Oceânica e Jacarepagua

7 - Bacia dos Rio Paquequer, Preto e Piabanha

8 - Bacia do Ribeirão das Lajes e Rio Guandu

9 - Bacia do Médio Paraíba10 - Bacia Contribuinte a Costa Verde

Proposta para Divisão em Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro

Comitê Lagos São João

DGRH - SERLA/2006

2727

Base Territorial para Gestão: Proposta de nova regulamentação do Art. 10 da Lei 3239/99

Quanto é Cobrado? A cobrança aplica-se à captação, ao consumo e ao lançamento dos recursos hídricos utilizados, de acordo com os usos declarados e consolidados e com os mecanismos previstos nas deliberações do CEIVAP. Os preços públicos unitários aprovados pelo CEIVAP para o período de 01 de março de 2003 a 31 de dezembro de 2006 são apresentados na tabela a seguir.

UNIDADE VALOR Saneamento e Indústria R$/m3 0,02 Agropecuária R$/m3 0,0005 Aquicultura R$/m3 0,0004 Mineração de Areia R$/m3 0,02

Em setembro de 2006, o CEIVAP aprovou novos mecanismos e valores de cobrança, que entraram em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007. A tabela a seguir apresenta os novos valores de cobrança.

Tipo de uso Unidade Valor (R$) Captação de água bruta R$/m3 0,01 Consumo de água bruta R$/m3 0,02 Lançamento de carga orgânica - DBO5,20 R$/kg 0,07

2929

Fórmula Proposta para a Cobrança:

Onde:

Qcap = Vazão Captada;

K0 = Coeficiente definido pelo Comitê;

K1 = Relação entre consumo e captação;

K2 = % de efluente tratado;

K3 = % de eficiência na remoção de DBO;

PPU = Preço Público Unitário.

Fórmula simplificada para a fase inicial de Fórmula simplificada para a fase inicial de cobrança pelo uso da água bruta na bacia do riocobrança pelo uso da água bruta na bacia do rio

Paraíba do SulParaíba do Sul

Custo = QcapxK0x PPU + Qcapx K1 x PPU +Qcap x(1 - K1) x (1 - K2K3)xPPU

Captação

Consumo

Lançamento

3030

Considerando:

Volume consumido = 20 % do volume captado

% de efluente tratado = 100 %

% de redução de DBO = 90 %

PPU = 0,02 R$/m3 (Preço Público Unitário)

Coeficiente definido pelo Comitê (K0)= 0,4

Cobrança na bacia do rio Paraíba do sulCobrança na bacia do rio Paraíba do sul

3131

Simulação da cobrançaSimulação da cobrança

Captação (m3/dia)

Custo mensal (R$/mês)

Custo anual (R$/ano)

01 0,41 4,90

10 48,964,08

100 489,6040,80

1.000 4.896,00408,00

10.000 48.960,004.080,00

3232

BENEFICIÁRIOS RECURSOS COBRANÇA (R$)

Codigo Entidade 2004 - 20071 2008 2009 3 Total Cobrança

RH IBaía da Ilha Grande 399.358,93 141.844,99 75.746,99 541.203,92

RH II Guandu 1.836.207,86 905.332,20 414.454,48 2.741.540,06

RH IIIMédio Paraíba do Sul 675.435,41 339.118,38 268.164,03 1.014.553,79

RH IV Piabanha 923.635,20 284.694,73 113.192,08 1.208.329,93

RH VBaía da Guanabara 1.512.590,87 665.598,03 207.374,09 2.178.188,90

RH VI Lagos São João 499.802,65 707.079,68 481.290,87 1.206.882,33

RH VII Dois Rios 1.038.989,44 444.398,30 198.945,37 1.483.387,74

RH VIIIMacaé e das Ostras 2.125.576,53 466.517,33 216.132,95 2.592.093,86

RH IXBaixo Paraíba do Sul 622.463,64 51.267,95 23.796,52 673.731,59

RH X Itabapoana - 2.580,63 1.207,02 2.580,63

10% INEA2 1.109.803,97 463.776,00 227.822,45 1.573.579,97

15% Transposição2 266.492,77 165.551,75 50.097,65 432.044,52

Total 11.010.357,26 4.637.759,97 2.278.224,48 15.648.117,23

INS

TIT

UT

O E

ST

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UA

L D

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TE

- I

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DIR

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INIS

TR

AÇ

ÃO

E F

INA

NÇ

AS

Cobrança pelo uso da água no Estado do Rio de JaneiroCobrança pelo uso da água no Estado do Rio de Janeiro

3333

Criado por meio de Decreto Estadual em 3 de março

19 de junho de 2009 tomaram posse os membros

Colegiado formado por seis membros: dois

representantes do poder público, dois da sociedade civil e

dois de usuários

O comitê deverá gerenciar os recursos da Região

Hidrográfica 9 (RH-9), que compreende desde Santo

Antônio de Pádua até São João da Barra

Comitê de Bacia da Região Hidrográfica doComitê de Bacia da Região Hidrográfica do Baixo Baixo Paraíba do SulParaíba do Sul

3434

http://www.cbhbaixoparaiba.org.br/

3737

Usuários

1 Águas de Santo Antônio S.A

2 Águas da Paraíba S.A

3APROMEPS - Associação dos Produtores Rurais da Margem Esquerda do Rio Paraíba do Sul

4ASFLUCAN - Associação Fluminense de Plantadores de Cana

5 CARBOMICRO

6 CEDAE

7COOPLANTA - Cooperativa Mista dos Produtores Rurais Fluminense Ltda

8 COPAPA – CIA Paduana de Papéis

9FIRJAN - Federação das Indústrias do estado do Rio de Janeiro

10 FURNAS Centrais Elétricas S.A

11 LIGHT Energia

12 LLX Logística S.A

13 PURAC Sínteses Indústria e Comércio Ltda

14 Sindicato Rural de Campos

15 Tavares Agropecuária

16 Usina Paraíso

17 Usina Sapucaia S.A

18COAGRO - Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro

Sociedade Civil

1 APARPS - Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Paraíba do Sul

2 CREA

3 ECOANZOL

4 FENORTE - Fundação estadual do Norte Fluminense

5 FUNDENOR – Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional

6 GEMA - Grupo de Educação para o Meio Ambiente

7 IFF - Instituto federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

8 Instituto Cândido Mendes

9 OAB

10 UENF - Universidade Estadual do Norte Fluminense

11 UFF – Universidade Federal Fluminense

12UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

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