Gestão Orçamentária e Financeira - Apostila

Gestão Orçamentáriae Financeira

Eixo: Orçamento e Finanças

Gestão Orçamentáriae Financeira

Slides

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1

Escola de Serviço Público do Espírito Santo ESESP

ORÇAMENTO E FINANÇAS

2016

Gestão Orçamentária e Financeira

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CONTRATO DIDÁTICOCONTRATO DIDÁTICO

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GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAGESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

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EMENTA: Trata da Gestão Orçamentária e Financeira aplicada ao Setor Público, abordando os controles

da questão fiscal e a responsabilidade administrativa e penal dos gestores, etapas, elaboração e

orçamento.

Objetivo

Compreender a importância do planejamento

público e dos instrumentos institucionais

focados no alcance de resultados para a

sociedade – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes

Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

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Programa

Sistema de Planejamento do Estado do Espírito Santo

Instrumentos de Planejamento – PPA, LDO e LOA;

Ciclo orçamentário;

Responsabilidades no processo orçamentário;

Conceitos gerais de despesas e receitas públicas.

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Por que todo servidor deve

conhecer o que é

gestão orçamentária-financeira?

Perguntas iniciais

?

Perguntas iniciais

Como o Estado procede para atender

às demandas da população?

O que é planejar?

Planejando

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Planejar é estabelecer ações/serviçospúblicos, a partir de políticas públicaspré-definidas, dimensionando os recursosfísicos, humanos e financeiros para atingirobjetivos e metas em determinado horizontede tempo

Planejamento público

Planejamento público envolve recursos públicos.Portanto, a Constituição exige que os instrumentosde planejamento sejam instituídos por lei – deiniciativa do Poder Executivo – e sejam analisadose aprovados pelo Poder Legislativo

A sociedade participa do processo de elaboração eaprovação desses instrumentos, através dasaudiências públicas e da representaçãoparlamentar.

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VISÃO SISTÊMICA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Referências Estratégicas

Elaboração

(Planejamento)Aprovação Execução Avaliação

Ciclo Orçamentário

Constituição FederalConstituição Estadual

Lei 4.320/64

20252030“Planejamento Estratégico 2015-2018”

LRF

PPALDOLOA

LC 07/90Estadual

Lei 8666/93

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Referências Estratégicas

Elaboração Aprovação Execução Avaliação

� 2025 � 2030� Planejamento

Estratégico 2015-2018

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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESPÍRITO SANTO

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Planejamento Estratégico 2015-2018

2025

Promessas de Campanha

Atualmente 2030

PPA – LDO - LOA

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PlanejamentoElaboração

(Planejamento)Aprovação Execução Avaliação

� Orçamento Público

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O QUE É ORÇAMENTO PÚBLICO?

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Orçamento Público

�Visão integral e integrada da esfera pública

�Recursos dos 3 níveis de governo.

�Incidir sobre o orçamento público é a principal estratégia para efetivar a gestão democrática de políticas públicas.

Orçamento Público

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ORÇAMENTO PÚBLICOConceitos....

"UM ATO CONTENDO A PRÉVIA APROVAÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS PÚBLICAS". RENÉ STOURM.

"O ORÇAMENTO É, ANTES DE TUDO, UM PLANO POLÍTICO. É O PLANO DEAÇÃO GOVERNAMENTAL PARA UM PERÍODO PORVINDOURO. É UMPROGRAMA DE GOVERNO, PROPOSTO PELO EXECUTIVO À APROVAÇÃODO LEGISLATIVO. GASTON JÉSE.

"O ORÇAMENTO DEVE CLARAMENTE APRESENTAR OS PROPÓSITOS E

OBJETIVOS PARA OS QUAIS SE SOLICITAM AS DOTAÇÕES, OS CUSTOS DOS

PROGRAMAS PROPOSTOS PARA ALCANÇAR ESTES OBJETIVOS, E OS DADOS

QUANTITATIVOS QUE PERMITAM MEDIR AS REALIZAÇÕES E O TRABALHO

DE CADA PROGRAMA".

JESSE BURKHEAD

ORÇAMENTO EMPRESARIAL

• Obtenção de lucros mediante um excesso das receitas sobre as despesas.

ORÇAMENTO PÚBLICO

• Satisfação das necessidadescoletivas (despesas) por meiode receitas que poderãocobrí-las (equilíbrio) ou não(déficit).

ORÇAMENTO PÚBLICO X ORÇAMENTO EMPRESARIAL

Nas empresas privadas as receitas condicionam as despesas nas entidades estatais, são as despesas que determinam a extensão das receitas.

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Orçamento Público

“... Em suma, deixa de ser mero documento estático de

previsão de receitas e autorização de despesas para se constituir no documento dinâmico solene de atuação

do Estado perante a sociedade, nela intervindo e

dirigindo seus rumos...”(HORVATH, Estevão)

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ORÇAMENTO PÚBLICOCaracterísticas Gerais

O orçamentomaterializa a açãoplanejada doEstado para amanutenção dassuas atividades epara a execução deseus projetos.

Os principais princípiosque os norteiam,segundo a lei4.320/64, são os daanualidade, daunidade e dauniversalidade.

O período no qual seexecuta o orçamento, apósa sua aprovação, éconhecido como anofinanceiro, o qual coincidecom o ano civil (01/01 a31/12).

É considerado o documento que consubstancia as finanças do estado.

O orçamento público é considerado rígido (não pode ser alterado facilmente, depende de aprovação do legislativo) e estático (não

muda, a não ser com a abertura de créditos adicionais.

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ORÇAMENTO PÚBLICOAspecto do Orçamento Público

POLÍTICO – É aquele que diz respeito a sua característica de Plano de Governo ou Programa de Ação;

JURÍDICO – É o que define a Lei Orçamentária no conjunto de leis do País;

ECONÔMICO – É o resultado da evolução das características políticas do orçamento. É a intervenção do Estado na economia.

FINANCEIRO – É caracterizado pelo fluxo monetário das entradas da receita e das saídas da despesa, meio efetivo e normal da execução orçamentária.

ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO BRASILEIRO

Antes de 1964Orçamento

Elaborado com ênfase no passado

Orçamento tradicional ou

clássico

Após 1964Foco no Futuro

Orçamento Programa

Após a Elaboração da LRFÊnfase na responsabilidade, ação

planejada e transparência na gestão fiscal e atos público

Orçamento e Planejamento

integrados, com ênfase nos fins e não nos meios.

Orçamento enfatizando o cumprimento de metas de

resultado nominal e primário, anexo de metas fiscais e ênfase na

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Instrumentos legais para o planejamento público, previstos na Constituição Federal de 1988

Plano Plurianual (PPA) Planejar

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Orientar

Lei Orçamentária Anual (LOA) Executar

MEIOS PARA MANUTENÇÃO DO ESTADO

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

OBTERRECEITAS

CRIAR O CRÉDITO

GERIR EPLANEJAR

DESPENDER

NECESSIDADES PÚBLICAS

Receitas Públicas

Endividamento Público

Orçamento Público

Despesas Públicas

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EstadoPrestador de serviços públicosAgente arrecadador de recursos (receitas) que financiarão as despesas decorrentes da prestação desses serviços

Como atender à demanda?

Desigualdades Sociais 0353 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOSExemplo

Problema ou demanda da sociedade Programa

SecretariaUnidade de trabalhoServidor público

MissãoAtribuição

ParticipaçãoResponsabilidade

PLANO PLURIANUAL 2016-2019

ELABORAÇÃO DO PLANO E DOS ELABORAÇÃO DO PLANO E DOS ORÇAMENTOSORÇAMENTOS

Orientações Estratégicas do Governo

Cenário Fiscal 2016-2019

Diagnósticos Setoriais

Elaboração das Orientações Estratégicas das Secretarias, Autarquias e Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

Elaboração dos Programas

Cenário Econômico e Institucional: Nacional e RegionalMacroeconômico

Seminário de Planejamento Estratégico

Plano de Desenvolvimento 2030

Consolidação do Plano e dos Orçamentos SEP

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Gestão pública por programas

SecretariaServidor público

PPA

LDO

LOA

Resultado

Orientação estratégica de governo

Diretrizes de governo

Problema ou demanda da sociedade

Programa

Gestor de programa:Titular da pasta

Ação 1 > Produto 1 > Meta 1Ação 2 > Produto 2 > Meta 2Ação n > Produto n > Meta n

O programa é a espinha dorsal que garante a interação e a integração entre os três instrumentos de planejamento

Programa

PPA

LDO

LOA

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O Módulo Integrador do Processo de Planejamento é o:

PERÍODO DE 4 ANOS

�� Diagnóstico

�� Objetivos

�� Público-Alvo

�� Indicadores

��Ações, Produtos e Metas

�� Unidades Executoras

�� Fonte de Recursos

�� Custo TOTAL

PERÍODO ANUAL

Prioridades para

alocação de recursos no

orçamento.


PERÍODO ANUAL


(Atividades, Projetos e

Operações Especiais)

�� Valor das ações por

Grupo de Despesa

�� Valor Total do

PROGRAMA no exercício

PROGRAMAPROGRAMA

PPA LDO ORÇAMENTO

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P R O G R A M AP R O G R A M A

•É o instrumento de organização da ação governamental,

com vistas no enfrentamento de um problema, atendimento a

uma demanda ou aproveitamento de oportunidade.

��Articula um conjunto coerente de AÇÕES: ORÇAMENTÁRIAS e

NÃO-ORÇAMENTÁRIAS.

��Essas AÇÕES deverão ser necessárias e suficientes para

enfrentar o problema.

��O resultado esperado é: superar ou evitar as causas

identificadas, como também aproveitar as oportunidades

existentes.

••Toda Toda AÇÃOAÇÃO gera um gera um PRODUTOPRODUTO

••Todo Todo PRODUTOPRODUTO deverá ser mensurado por deverá ser mensurado por

uma uma UNIDADE DE MEDIDAUNIDADE DE MEDIDA

••A quantidade de A quantidade de PRODUTOPRODUTO corresponde à corresponde à

METAMETA a ser alcançada no âmbito da a ser alcançada no âmbito da AÇÃOAÇÃO

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AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA

META

2692 DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS

Medicamento Concedido

unidade 100.000.000

8665 ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Aluno Atendido unidade 60.000

3362 PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - CAMINHOS DO CAMPO

Estrada Rural Pavimentada/Conservada/Sinalizada

Km 3.551

2815 IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Adolescente Atendido

unidade 840

2267 CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Servidor Capacitado e Treinado

unidade 65.000

� EXEMPLOS:

Exercício 1

A partir de um problema apresentado – o desemprego – formule um programa , seu objetivo, o público alvo e pelo menos três Ações e suas respectivas metas e produtos

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Interação:Relacionamento entre os três instrumentos de planejamento

PPA2016 – 2019

LDO2016

LOA2016

LDO2017

LDO2018

LDO2019

LOA2017

LOA2018

LOA2019PPA

2020 – 2023

Execução orçamentária e financeira




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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

$$

art. 150, § 2° da CE – (...)

Introduzidos pela LRF (art. 4º)

� Estabelecer Metas ePrioridades;

� Orientar a elaboração da LOA;

� Alterações na legislaçãotributária;

� Políticas de financiamentopúblico;

� Políticas para aumento econtratação de pessoal;

� Equilíbrio entre receitas edespesas;

� Critérios para limitação deempenho;

� Normas para controle deCustos;

� Condições de TransferênciaDe Recursos;

� Anexos de metas e RiscosFiscais

EstruturaEstrutura

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Planejando a curto prazo através da LOA

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro

Viabiliza os objetivos dos programas através do planejamento na alocação dos recursos

$$

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Em síntese

Cada real (R$) alocado no Orçamento do Estado está destinado ao alcance de metas de ações e, por conseguinte, relacionado aos resultados (objetivos) dos programas aprovados no PPA nas diversas

áreas de atuação do governo

$$

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Em síntese

Todo servidor do Estado necessariamente estácomprometido com as metas de uma ou mais açõese, consequentemente, com o resultado de pelo menosum programa que foi instituído no PPA, priorizado naLDO, e para o qual são destinados recursos na LOA

Atendimento às demandas da sociedade

$$

Elaboração Aprovação

ExecuçãoAvaliação

O ciclo orçamentário: Processos que compõem o Sistema Orçamentário

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Trâmite do Orçamento

Poder Executivo elabora o Projeto de Lei(PPA – LDO – LOA)

Poder Legislativo discute, altera (Emenda) e aprova o Projeto de Lei

Poder Executivo sanciona e Publica a Lei, podendo propor vetos ao texto aprovado pelo Legislativo

Poder Legislativo aprova ou não os vetos propostos pelo Executivo

Quem faz o que no Sistema Orçamentário

Quem elabora

Órgãos Centrais

Secretaria de Economia e Planejamento

Secretaria da Fazenda

Órgãos Setoriais

Secretarias de Estado

Autarquias

Fundações

FUNDOS

Empresas estatais (dependentes e independentes)

Órgãos dos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público

Quem executa

Órgãos Setoriais

Secretarias de Estado

Autarquias

Fundações

FUNDOS

Empresas estatais dependentes

Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público Empresas estatais independentes (orçamento de investimentos das empresas)

Quem acompanhae controla

Secretaria de Economia e Planejamento

Secretaria da Fazenda

Quem fiscaliza

Secont

Tribunal de Contas do Estado (Controle Externo)

Assembléia Legislativa (Controle Externo)

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Estrutura orçamentária

Permite a visualização das despesase receitas orçamentárias sob diferentes enfoques ou abordagens, conforme o ângulo que se pretende analisar.

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Compreendendo a despesa pública

1. Quem é responsável pela despesa?Classificação Institucional

Despesa

Uma história qualquer2. A que área se refere a despesa?

Classificação Funcional

3. Qual é o objetivo do gasto? Classificação Programática

4. O que se precisa comprar e/ou contratar, ou seja, qual é a natureza da despesa? Classificação Econômica

Qual é a origem do dinheiro que financiará a obra? Fonte de recursos

�� ÓRGÃO

� Unidade Orçamentária – (U.O)

QUEM é o responsável pela despesa

1. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL1. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

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FUNÇÃOFUNÇÃO::

� É o maior nível de agregação das diversas áreas dedespesa que competem ao setor público.

SUBFUNÇÃOSUBFUNÇÃO::

� Representa uma partição da função, visando aagregar determinado subconjunto de despesa do setorpúblico.

2. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL2. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL2. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL2. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dosMunicípios, dos Estados e da União, a classificaçãofuncional permite a consolidação nacional dos gastosdo setor público, e compreende:

A que ÁREA DE COMPETÊNCIA DO GOVERNO se refere a despesa

FUNÇÕES SUBFUNÇÕES 10 – Saúde 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição 11 – Trabalho 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 332 - Relações de Trabalho 333 – Empregabilidade 334 - Fomento ao Trabalho 12 – Educação 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 363 - Ensino Profissional 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial

Algumas FUNÇÕES e SUBFUNÇÕES:(Constante do Anexo da Portaria MOG 42/99)

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3. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA3. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA3. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA3. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

PROGRAMAPROGRAMA

�� ProjetoProjeto

�� AtividadeAtividade

�� Operação EspecialOperação Especial

PROGRAMAPROGRAMA

�� ProjetoProjeto

�� AtividadeAtividade

�� Operação EspecialOperação Especial

OBJETIVO DO GASTO - A despesa será realizada “para quê”

Classificação INSTITUCIONAL, FUNCIONAL e PROGRAMÁTICA

ClassificaçãoINSTITUCIONAL Classificação

FUNCIONAL

ClassificaçãoPROGRAMÁTICA

Portaria MOG 42/99

PROGRAMA AçãoATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

42.000 42.101 12 306 858 6684

ÓrgãoSEC. DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Unidade OrçamentáriaADMINISTRAÇÃO DIRETA

FunçãoEDUCAÇÃO

SubfunçãoALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

ProgramaMELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA

AtividadeALIMENTAÇÃO ESCOLAR

PT – Programa de Trabalho

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Plano Interno – PI

É a identificação das Ações (projeto / atividade /operações especiais) denominados centros de custosdo órgão/entidade. Compreende o nível máximo deagregação de recursos orçamentários alocados e é uminstrumento de acompanhamento de uso exclusivo decada órgão.

Plano Interno – PI

Todo “PI” está vinculado a uma únicaúnica classificaçãoclassificaçãofuncionalfuncional programáticaprogramática e a umauma esferaesfera orçamentáriaorçamentária,possui um DetalhamentoDetalhamento denominado “FF”“FF” ––Físico/FinanceiroFísico/Financeiro ou “FI”“FI” –– Financeiro,Financeiro, e a ele estãocadastradoscadastrados os “IP’’s”“IP’’s” utilizados na elaboraçãoorçamentária.

DetalhamentoDetalhamento “FF”“FF” –– Físico/FinanceiroFísico/Financeiro::no cadastramento da proposta, é informado a

quantidade física mensal e o valor unitário do bem ouserviço.

DetalhamentoDetalhamento “FI”“FI” –– FinanceiroFinanceiro::no cadastramento da proposta, é informado apenas o

valor total mensal do bem ou serviço.

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Plano Interno – PI (Regra de Formação)

Código da Ação + Detalhamento (FI ou FF) + Código daMicrorregião e do Município

XXXX XX XXXX

CÓDIGO DA MICRORREGIÃO E DO

MUNICÍPIO

DETALHAMENTO: FINANCEIRO E/OU

FÍSICO/FINANCEIRO

CÓDIGO A AÇÃO

FORMAÇÃO DO CÓDIGO DE PI

2679 FI 0099ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DOS

ESCOLARES

FINANCEIRO

ESTADOESTADO

O PI ESTÁ RELACIONADO AO PT:42.101.1230601882.679

1543 FF 1001MELHORIA DE VIAS URBANAS

FÍSICO / FINANCEIRO

NOROESTE IIÁGUIA BRANCA


1345 FI 0199APOIO A IMPLANTAÇÃO DE

PROJETOS DE INTERESSE COMUM DA RMGV

FINANCEIRO

METROPOLITANAMETROPOLITANA


4. CLASSIFICAÇÃO4. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICAECONÔMICADADA DESPESADESPESA ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTÁRIA

Dá ênfase nos efeitos dos gastos sobre a Dá ênfase nos efeitos dos gastos sobre a economia e objetiva identificar:economia e objetiva identificar:

��que recursos se destinam à manutenção;

��que recursos se destinam à ampliação da capacidade instalada;

��que recursos se destinam às transferências.

O QUE preciso comprar / adquirir - gastar - para alcançar meus OBJETIVOS e METAS

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C G MM EE DD

CATEGORIA ECONÔMICA3 - DESPESAS CORRENTES4 - DESPESAS DE CAPITAL

GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES4 - INVESTIMENTOS5 - INVERSÕES FINANCEIRAS6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

MODALIDADE DE APLICAÇÃO20 - TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO30 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL40 - TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS50 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS60 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS70 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS NACIONAIS71 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS80 - TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR90 - APLICAÇÕES DIRETAS91 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL99 - A DEFINIR

ELEMENTO DE DESPESA

DESDOBRAMENTO (SUBELEMENTO DE DESPESA)

Exemplo:Dotação consignada no orçamento para aquisição de material de consumo:

Categoria Econômica: Despesas Correntes

Grupo de Natureza da Despesa: Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação: Aplicações Diretas

Elemento de Despesa: Material de Consumo

Subelemento de Despesa: Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

3

1º dígito

3

2º dígito

90

3º e 4º dígito

30

5º e 6º dígito

01

7º e 8º dígito

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Item de programação – IP

É representado por um código numérico definido pelo órgão gestor,compreendendo o nível máximo de detalhamento da despesa do plano decontas.

XX X XX

SUBELEMENTO DE DESPESA

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

(UTILIZADO O 1º NÚMERO DO CÓDIGO,

EXCETO 0 "90", QUE UTILIZADA "0")

NATUREZA DESPESA

ESPECIFICAÇÃO CÓD IP

3.3.90.30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS

30.0.01

3.3.90.30.99 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 30.0.99

CÓDIGO DE GRUPO DE FONTES:

1 - Recursos do Tesouro

2 - Recursos De Outras Fontes

Qual a Origem do Recurso?Identificador de Uso e Fonte

IDENTIFICADOR DE USO (IDUSO) :

0 - Recursos do Estado

1 - Contrapartida – BIRD

2 – Contrapartida – BID

3 - Contrapartida – BNDES

4 - Outras Contrapartidas

5 – Contrapartida - CEF

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Identificador de Uso e Fonte

Recursos do Tesouro

- Recursos de Caixa do Tesouro01 – Recursos Ordinários02 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino03 – Manutenção e Desenvolv. Educ. Básica e de Valorização

dos Profissionais da Educação – FUNDEB04 – Ações e Serviços de Saúde07 – Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC 10 – Combate a Pobreza para Municípios com Menor Índice

de Desenvolvimento Humano – IDH

Identificador de Uso e Fonte- Recursos Vinculados do Tesouro

31 – Cota–Parte Estadual do Salário–Educação32 – Cota–Parte Federal do Salário–Educação: 33 – Convênios – União34 – Incentivo SUS – União35 – SUS – Produção36 – Transferências Constitucionais a Municípios37 – Transferências Legais ao FUNDEB38 – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP39 – Doações41 – Convênios com Órgãos não Federais42 – Operações de Crédito Internas43 – Operações de Crédito Externas44 – Transferências a Municípios – CIDE46 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE47 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE54 – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

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Recursos de outras Fontes

71 – Arrecadado pelo Órgão72 – Convênios com Órgãos Federais73 – Convênios com Órgãos não Federais74 – Transferência de Instituições Privadas


0 1 02

IDUSO GRUPO DE FONTE FONTE

RECURSOS DO ESTADO

RECURSOS DO TESOURO

MDE

4 1 02

IDUSO GRUPO DE FONTE FONTE

OUTRAS CONTRA-PARTIDAS

RECURSOS DO TESOURO

MDE

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Exercício 2

Consultando a Portaria MOG nº 42/99, identifique a Classificação Funcional de cada Ação ( Atividade ou projeto).

Classificando a receita pública

Conceito amplo

É a soma (R$) dos recursos financeiros disponíveis ao ente público para a realização de seus fins.

As receitas se dividem em dois grandes grupos:

Receitas correntes

Receitas de capital

Receita

Saiba mais

Saiba mais

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Receitas correntes

São as receitas captadas em transações que o governo realiza diretamente

Receitas tributária: impostos, taxas e contribuições de melhoria

Receitas de contribuições: decorrentes de contribuições para a previdência social

Receitas agropecuárias: decorrentes da exploração da agricultura, pecuária, silvicultura ou reflorestamento e extração de produtos vegetais

Receita industrial: recursos provenientes de atividade industrial

Receitas de serviços: advindas da prestação de serviços como comércio, transporte, armazenagem, culturais,

Receita

Receitas de capital

São as demais receitas, provenientes, por exemplo, de operações de crédito, privatizações etc.

Operações de crédito: recursos decorrentes da colocação de títulos públicos ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares internos ou externos

Alienações de bens: proveniente de alienação de bens móveis e imóveis

Amortização de empréstimos: proveniente da amortização de empréstimos concedidos

Receita

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Execução Orçamentária

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Com o DECRETO Nº 3444-R/13) tem a implantação e

utilização do Sistema Integrado de Gestão das

Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, em

substituição ao SIPLAN (Sistema Integrado de

Planejamento e Orçamento para Estados e

Municípios), SIAFEM (Sistema Integrado de

Administração Financeira para Estados e Municípios),

e SISPPA (Sistema Plano Plurianual).

SIGEFES

Estando as dotações disponíveis no SIGEFES, as

unidades iniciam o processo de execução das despesas

programadas, necessárias ao cumprimento:

das Metas referentes às Ações dos Programas

�� aprovados no Plano Plurianual,

��priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias,

�� e para o qual a Lei Orçamentária aprovou um

montante de recursos.

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Assegurar às unidades orçamentárias, emtempo útil, a soma de recursos necessários esuficientes à melhor execução do seu programaanual de trabalho;

� Manter, durante o exercício, o equilíbrioequilíbrio entreentreaa receitareceita arrecadadaarrecadada ee aa despesadespesa realizadarealizada, demodo a reduzir ao mínimo eventuaisinsuficientes de tesouraria.

Objetivos da FIXAÇÃO DAS FIXAÇÃO DAS COTASCOTAS

Além do estabelecimento das cotas mensais,

outro mecanismo que poderá ser utilizado para

assegurar o equilíbrio entre receitas previstas e

despesas fixadas é o CONTINGENCIAMENTO,

também aprovado pelo Chefe do Executivo, que

“congela” parte das dotações em nível de

Unidade Orçamentária.

DOTAÇÃO CONTINGENCIADA

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Todas as despesas serão precedidas

de reserva de recursos orçamentários

dentro das disponibilidades existentes.

�� RESERVA DE RECURSOSRESERVA DE RECURSOS

��

��EMPENHO DA DESPESAEMPENHO DA DESPESA

�É uma garantia que se dá ao fornecedor ouprestador de serviços, com base na autorização ededução da dotação respectiva, de que ofornecimento ou o serviço contratado será pago,desde que observadas as cláusulas contratuais.

�É materializado através da Nota de Empenho, quededuz dos recursos orçamentários a parcelacorrespondente da natureza da despesa.

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A LIQUIDAÇÃOLIQUIDAÇÃO é a verificação do implementode condição.

�Foi o material entregue dentro das

especificações estabelecidas no edital de

licitação??

�O móvel entregue corresponde ao pedido??

��LIQUIDAÇÃO DA DESPESALIQUIDAÇÃO DA DESPESA

OO pagamentopagamento dada despesadespesa sósó seráserá efetuadoefetuadoquandoquando ordenado,ordenado, apósapós suasua regularregularliquidaçãoliquidação..

ImediatamenteImediatamente apósapós a LIQUIDAÇÃO DA a LIQUIDAÇÃO DA DESPESA é feita a sua programação de DESPESA é feita a sua programação de pagamento mediante documentopagamento mediante documento

PD PD –– PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOPROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO ––SIAFEMSIAFEM--ESES, obedecendo à ordem cronológica , obedecendo à ordem cronológica dos vencimentos das obrigações.dos vencimentos das obrigações.

��PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSOPROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO

��

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50

AA ordemordem dede pagamentopagamento éé oo despachodespachoexaradoexarado porpor autoridadeautoridade competente,competente,determinandodeterminando queque aa despesadespesa sejaseja pagapaga..

AA ordem de pagamento é exatamente ordem de pagamento é exatamente a a última faseúltima fase do estágio da despesado estágio da despesade que trata a lei.de que trata a lei.Essa autoridade poderá ser delegada.Essa autoridade poderá ser delegada.

��

��PAGAMENTO DA DESPESAPAGAMENTO DA DESPESA

Remanejamento Interno

(Não precisa de publicação de ato)

�Alteração de QDD

(através de publicação de Portaria, Instrução de

Serviço,...)

�Créditos Adicionais

(através de publicação de Lei e/ou Decreto)

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

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�REMANEJAMENTO INTERNO

Refere-se a alteração somente de PI (Plano Interno) e IP (Item de Programação).

Desde que respeitados:

- Mesmo órgão,

- Mesmo PT (programa de Trabalho),

- Mesma natureza da despesa (Elemento) e

- Mesma fonte de recursos.

Não precisa de publicação de ato. ��

� Alteração de Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD ou Remanejamento Externo

Refere-se a alteração somente de modalidade de aplicação, elemento de despesa e Iduso.

Desde que respeitados:

Mesmo órgão, mesmo PT (programa de Trabalho),

Mesmo grupo de despesa e

Mesma fonte de recursos.

Precisa da publicação de ato: Portaria, Instrução de Serviço, Ato ou Ordem de Serviço

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� CRÉDITOS ADICIONAIS

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS:

Os créditos adicionais dividem-se em:

�Suplementares

��EspeciaisEspeciais

��ExtraordináriosExtraordinários.

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COBERTURA DOS CRÉDITOSCOBERTURA DOS CRÉDITOS

SUPLEMENTARES E ESPECIAISSUPLEMENTARES E ESPECIAIS

COBERTURA DOS CRÉDITOSCOBERTURA DOS CRÉDITOS

SUPLEMENTARES E ESPECIAISSUPLEMENTARES E ESPECIAIS

ConsideramConsideram--sese recursosrecursos parapara aa coberturacobertura dedecréditoscréditos suplementaressuplementares ouou especiaisespeciais::

••superávitsuperávit financeirofinanceiro apuradoapurado nono balançobalançopatrimonialpatrimonial dodo exercícioexercício anterioranterior;;

••excessoexcesso dede arrecadaçãoarrecadação;;

••anulaçãoanulação parcialparcial ouou totaltotal dede dotaçõesdotações(remanejamentos)(remanejamentos);;

••operaçõesoperações dede créditocrédito..

•• AA aberturaabertura dede créditocrédito suplementarsuplementar ouou especialespecialdependedepende dede préviaprévia autorizaçãoautorização legislativalegislativa ee dededisponibilidadedisponibilidade dede recursosrecursos indicadosindicadosespecificamenteespecificamente parapara aa suasua coberturacobertura..

AA aberturaabertura dede créditoscréditos suplementaressuplementares eeespeciaisespeciais dependedepende dada existênciaexistência dede recursosrecursosdisponíveisdisponíveis parapara coberturacobertura dasdas despesas,despesas, eeseráserá sempresempre precedidaprecedida dede exposiçãoexposição dedemotivosmotivos queque justifiquemjustifiquem aa necessidadenecessidade dodocréditocrédito..

MARGEM ORÇAMENTÁRIAMARGEM ORÇAMENTÁRIA

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Exercício 3

Alteração Orçamentária

Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária e Financeira

O Sistema de Informações Gerenciais emite relatórios, consultas e gráficos sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, possibilitando aos usuários obter informações para planejamento e monitoramento dos gastos públicos, facilitando a tomada de decisão dos administradores públicos.

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55

Ressalte-se a necessidade de o gestor planejar para racionalizar os recursos e diminuir os custos, levando em conta que:

Para a execução orçamentária ser eficaz, éimportante a boa interação entre as diversasáreas, tais como: Estoque / Patrimônio,Compras, Orçamento, Financeiro e UnidadesInstitucionais Envolvidas.

PAPEL DO GESTORGESTOR

� Para o gestor orçamentário, o fluxo das

informações entre as diversas áreas é

fundamental para adequar os recursos e

providenciar as alterações orçamentárias

ou os créditos adicionais necessários para

cumprir as METAS das Ações.

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�Planejar e gerir os recursos orçamentários alocados

para o desenvolvimento de Projetos e Atividades,

estando comprometido com a eficiência, eficácia e com

os RESULTADOS a serem alcançados, exige, antes de

tudo, conhecer a linguagem e as ferramentas do

processo orçamentário.

FUNDAMENTAL PARA O GESTORGESTOR

112

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Exige a compatibilidade do Orçamento com a LDO e o PPA

Controle das despesas

Limites para despesas de pessoal

Limite para endividamento do Estado

Transparência / divulgação

Responsabilidade (gestores e demais servidores)

Receitas Despesas

Equilíbrio

09:18

114

PLANEJAMENTOPLANEJAMENTOPLANEJAMENTOPLANEJAMENTO TRANSPARÊNCIATRANSPARÊNCIATRANSPARÊNCIATRANSPARÊNCIA CONTROLECONTROLECONTROLECONTROLE RESPONSABILIZAÇÃORESPONSABILIZAÇÃORESPONSABILIZAÇÃORESPONSABILIZAÇÃO

EQUILÍBRIOEQUILÍBRIOEQUILÍBRIOEQUILÍBRIO RECEITASRECEITASRECEITASRECEITAS DESPESASDESPESASDESPESASDESPESAS PESSOALPESSOALPESSOALPESSOAL DÍVIDADÍVIDADÍVIDADÍVIDA

RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE

SOCIALSOCIALRESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE

FISCALFISCAL

Responsabilidade na GestãoResponsabilidade na GestãoResponsabilidade na GestãoResponsabilidade na Gestão

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A NECESSIDADE DA GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL

Controlar e conter gastos públicos, gerando recursos para prestação de serviços à sociedade e incentivando o crescimento

econômico para o desenvolvimento do país.

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal –––– LRFLRFLRFLRFLC 101/2000LC 101/2000LC 101/2000LC 101/2000

Instrumento para efetivação da Instrumento para efetivação da Instrumento para efetivação da Instrumento para efetivação da Responsabilidade na Gestão FiscalResponsabilidade na Gestão FiscalResponsabilidade na Gestão FiscalResponsabilidade na Gestão Fiscal

L R FL R F

É um código de conduta para os administradores públicos, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e

municipal).

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59

09:18

117

ABRANGÊNCIA DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVELABRANGÊNCIA DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVELABRANGÊNCIA DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVELABRANGÊNCIA DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL

GESTÃOFISCAL

RESPONSÁVEL

GESTÃOFISCAL

RESPONSÁVEL

PESSOAL(cap.IV,seç.II),JUROS (vetado),

CUSTEIO e INV. (art.9)SEGURIDADE, TRANSF. VOL/SET.PRIV.(cap.V,VI)

CAP.VII -ENDIVIDAMENTO, Op. Cr. (LIMITES)

CAP. VIII, GESTÃO

PATRIMONIAL

CONSISTÊNCIA POL. ECONÔMICA (art.

4,p.2), BACEN (art. 7, 9,p.5, 28,34,39) (METAS FISCAIS)

EMPRÉSTIMOS (27,28),

GARANTIAS, AVAIS (cap.VII,5) ...

PLANEJAMENTO(cap. II)

TRANSPARÊNCIA,CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

(cap.IX)

DESPESAS(cap.,IV,V,VI)(LIMITES)

RECEITASinstituição, previsão, renúncia (cap. III)

GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOSGESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOSGESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOSGESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOSCONJUNTO DE MEDIDASCONJUNTO DE MEDIDASCONJUNTO DE MEDIDASCONJUNTO DE MEDIDAS

E

N

F

O

Q

U

E

S•CONTROLE POLÍTICO E LEGAL CONTROLE POLÍTICO E LEGAL CONTROLE POLÍTICO E LEGAL CONTROLE POLÍTICO E LEGAL ----transparência, controle e fiscalizaçãotransparência, controle e fiscalizaçãotransparência, controle e fiscalizaçãotransparência, controle e fiscalização

•NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS A GESTÃO FISCAL VOLTADAS A GESTÃO FISCAL VOLTADAS A GESTÃO FISCAL VOLTADAS A GESTÃO FISCAL ---- Ação Ação Ação Ação planejada, metas fiscais, limites e planejada, metas fiscais, limites e planejada, metas fiscais, limites e planejada, metas fiscais, limites e condições das variáveis fiscaiscondições das variáveis fiscaiscondições das variáveis fiscaiscondições das variáveis fiscais

•SANÇÕESSANÇÕESSANÇÕESSANÇÕES

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BASE ANTERIOR BASE LRF

PESSOAL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (LEI

CAMATA II)

DÍVIDA - RECEITA LÍQUIDA REAL (RESOLUÇÃO 78/98 DO

SENADO FEDERAL)

RECEITA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA CORRENTE LÍQUIDA

-- RCL RCL

(Art. 2º, IX)(Art. 2º, IX)

BASE DE CÁLCULO NA LRF (Art. 1º, BASE DE CÁLCULO NA LRF (Art. 1º, §§ 1º)1º)

09:18

120

OBS.: Apuração: Somatório receitas arrecadadas no mês de referência OBS.: Apuração: Somatório receitas arrecadadas no mês de referência e onze anteriores, excluídas as duplicidades; Excluir contribuições dos e onze anteriores, excluídas as duplicidades; Excluir contribuições dos servidores (custeio previdência e servidores (custeio previdência e §§ 9º, art. 201); Inclui valores pagos 9º, art. 201); Inclui valores pagos e recebidos do FUNDEF.e recebidos do FUNDEF.

RECEITA RECEITA CORRENTE CORRENTE LÍQUIDA LÍQUIDA -- RCLRCL(Art. 2º)(Art. 2º)

RECEITA TRIBUTÁRIASRECEITA TRIBUTÁRIAS

RECEITAS RECEITAS CORRENTESCORRENTES

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕESRECEITA DE CONTRIBUIÇÕESRECEITA PATRIMONIALRECEITA PATRIMONIALRECEITA AGROPECUÁRIARECEITA AGROPECUÁRIARECEITA INDUSTRIALRECEITA INDUSTRIALRECEITA DE SERVIÇOSRECEITA DE SERVIÇOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTESTRANSFERÊNCIAS CORRENTESOUTRAS RECEITAS CORRENTESOUTRAS RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITALCAPITAL

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE (REC CORRENTE (REC -- DESP CORRENTE)DESP CORRENTE)

ALIENAÇÃO DE DE BENS E DIREITOSALIENAÇÃO DE DE BENS E DIREITOS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO (CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS)(CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS)

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, OUTRASTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, OUTRAS

RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITALCAPITAL

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITALOUTRAS RECEITAS DE CAPITALOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

ALIENAÇÃO DE DE BENS E DIREITOSALIENAÇÃO DE DE BENS E DIREITOS

OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES DE CRÉDITO (CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS)(CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS)

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Anexos

AnexoRiscos

AnexoMetasFiscais

PLANO PLURIANUALPLANO PLURIANUALPLANO PLURIANUALPLANO PLURIANUAL

LDOLDOLDOLDO

ORÇAMENTOORÇAMENTOORÇAMENTOORÇAMENTO----LOALOALOALOA

RECEITAS/METAS ARRECADAÇÃO

Cenário Macro,controle da dívida

CUMPRIMENTOS DAS METAS, RCL

DESPESAS

PESSOALDESPESAS ESPECIAIS

CUSTEIO, INVESTIMENTO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS

RECEITA E DESPESA NA LRF - instrumentos

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS (Arts. 8.º e 9.º)(Arts. 8.º e 9.º)

Programação orçamentária e Financeira e Limitação de empenhoProgramação orçamentária e Financeira e Limitação de empenho

ANOANO

Meta Meta receita x receita x despesadespesa

Receita:Receita:

Despesa:Despesa:

Ato de limitação da Ato de limitação da despesa previstadespesa prevista

PrevistaPrevista

Prevista (cronograma original)Prevista (cronograma original)

Despesa Despesa limitadalimitada

Rec/Desp.Rec/Desp.

Real/projReal/proj

Realizada (limitada)Realizada (limitada)

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RECEITA PÚBLICARECEITA PÚBLICARECEITA PÚBLICARECEITA PÚBLICA---- PRESSUPOSTOSPRESSUPOSTOSPRESSUPOSTOSPRESSUPOSTOS (ART. 11)(ART. 11)(ART. 11)(ART. 11)

• A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL PRESSUPÕE:

� A INSTITUIÇÃO,

� A PREVISÃO E,

� A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.

O NÃO CUMPRIMENTO VEDA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

•• ParaPara quemquem nãonão instituir,instituir, preverprever ee arrecadararrecadar

impostosimpostos dede suasua competênciacompetência QQ suspensãosuspensão dede

transferênciastransferências voluntáriasvoluntárias..

•• ParaPara quemquem nãonão cumprircumprir oo mecanismomecanismo dede

compensaçãocompensação dede despesasdespesas QQ aa geraçãogeração dede

despesadespesa ouou assunçãoassunção dede obrigaçãoobrigação serãoserão

consideradasconsideradas nãonão autorizadas,autorizadas, irregularesirregulares ee lesivaslesivas

aoao patrimôniopatrimônio públicopúblico

MECANISMO DE COMPENSAÇÃO (“PAY AS YOU MECANISMO DE COMPENSAÇÃO (“PAY AS YOU GO”)GO”)

SançõesSanções

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DESPESAS COM PESSOALDESPESAS COM PESSOAL

Despesa TotalDespesa Total

= Receita Corrente LíquidaReceita Corrente Líquida%%

Art. 18 Art. 18 -- Conceito da Lei Conceito da Lei CamataCamata II II (ativos, inativos, etc...), incluindo as (ativos, inativos, etc...), incluindo as despesas com terceirização de despesas com terceirização de mão mão de obra de obra relativas a substituição de relativas a substituição de servidores (Outras Despesas de servidores (Outras Despesas de Pessoal), não inclui verbas de Pessoal), não inclui verbas de

natureza indenizatórianatureza indenizatória

Art.2º, IV, inclui Art.2º, IV, inclui transferências transferências correntes recebidascorrentes recebidas

ArtsArts 18, 18, §§ 2º e 22; Apurada no final de cada quadrimestre (abril, 2º e 22; Apurada no final de cada quadrimestre (abril, agosto e dezembro), somando as despesas e receitas dos últimos agosto e dezembro), somando as despesas e receitas dos últimos doze meses: Exemplo: no final de agosto de doze meses: Exemplo: no final de agosto de 2013, 2013, somasoma--se os se os valores de setembro de valores de setembro de 2012 2012 a agosto de a agosto de 20132013

126

�LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49%

�LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55%

�LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 44%

LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL NO ESTADO

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09:18

127

DESPESAS PESSOAL DESPESAS PESSOAL -- CONTROLE DOS CONTROLE DOS LIMITES (art. 23)LIMITES (art. 23)

Limite Limite prudencialprudencial (95%); fica (95%); fica vedada a concessão de vedada a concessão de

aumento aumento (salvo revisão geral)(salvo revisão geral), , vantagens, criação de cargos, vantagens, criação de cargos,

FCsFCs,,hehe, etc..., etc...

Limite Limite máximomáximo por por Poder e órgãoPoder e órgão

MEDIDAS MEDIDAS -- art. 169, art. 169, §§ 3º e 4º CF (20 % cargos comissão, exoneração não estáveis e de 3º e 4º CF (20 % cargos comissão, exoneração não estáveis e de estáveis) estáveis) -- PRAZO PRAZO -- 2 2 quadrquadr. (1/3 no primeiro). (1/3 no primeiro)

Limites % RCLLimites % RCL

ANOANOQuadr. IQuadr. I Quadr. IIIQuadr. IIIQuadr. IIQuadr. II

REDUÇÃO NÃO ALCANÇADA REDUÇÃO NÃO ALCANÇADA --PROIBIÇÕES AO ENTE: 1) Receber PROIBIÇÕES AO ENTE: 1) Receber transferência voluntária; 2) Obter transferência voluntária; 2) Obter garantia de outro ente; 3) Realizar garantia de outro ente; 3) Realizar

Operação de CréditoOperação de Crédito

DESPESAS COM PESSOALDESPESAS COM PESSOAL

•• EnquantoEnquanto perdurarperdurar oo excesso,excesso, ouou sese houverhouver excessoexcesso nono 11ºº..quadrimestrequadrimestre dodo últimoúltimo anoano dede mandato,mandato, ficamficam suspensassuspensas::

�� transferênciastransferências voluntáriasvoluntárias

�� obtençãoobtenção dede garantiasgarantias

�� contrataçãocontratação dede operaçõesoperações dede crédito,crédito, excetoexceto parapararefinanciamentorefinanciamento dada dívidadívida ee reduçãoredução dasdas despesasdespesas comcompessoalpessoal

•• ÉÉ nulonulo dede plenopleno direitodireito oo atoato queque::

�� nãonão atenderatender aoao mecanismomecanismo dede compensaçãocompensação

�� nãonão atenderatender aoao limitelimite legallegal dede comprometimentocomprometimento aplicadoaplicadoàsàs despesasdespesas comcom pessoalpessoal inativoinativo..

�� aumentaraumentar despesadespesa dede pessoalpessoal 180180 diasdias antesantes dodo finalfinal dodomandatomandato..

SançõesSanções

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TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (art.25)TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (art.25)

-

EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIASTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

� Estar em dia com suas obrigações (tributos,empréstimos, prestação de contas) junto aquem estiver transferindo o recurso, União ouEstado (art. 25);

� Cumprir os limites constitucionais de gastoscom saúde e educação; (CERTIDÃO)

� Cumprir os limites para as despesas com pessoal e dívida;

OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)

1. Restrições1. Restrições

•• DescumpridoDescumprido oo limite,limite, vedaveda transferênciastransferências voluntáriasvoluntárias..

•• SóSó podepode serser contratadacontratada aa partirpartir dodo diadia 1010 dede janeirojaneiro dede cadacada anoano ee devedeveserser integralmenteintegralmente liquidadaliquidada atéaté oo diadia 1010 dede dezembrodezembro dede cadacada anoano..

•• EstáEstá proibidaproibida nono últimoúltimo anoano dede mandatomandato..

2. Mecanismos de compensação e de correção de desvios2. Mecanismos de compensação e de correção de desvios

•• EstáEstá proibidaproibida AROARO enquantoenquanto existirexistir operaçãooperação anterioranterior nãonão integralmenteintegralmenteresgatadaresgatada..

3. Sanções3. Sanções

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AS REGRAS ESPECIAIS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATOAS REGRAS ESPECIAIS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO

ll NosNos últimosúltimos seisseis mesesmeses nãonão podempodem serseraumentadasaumentadas asas despesasdespesas comcom pessoalpessoal;;

ll NoNo últimoúltimo anoano nãonão podempodem serser contratadascontratadasoperaçõesoperações dede créditocrédito porpor antecipaçãoantecipação dedereceitareceita (ARO(ARO));;

ll NosNos últimosúltimos oitooito mesesmeses nãonão podempodem serserassumidasassumidas despesasdespesas queque nãonão possampossam serserpagaspagas nono ano,ano, ouou entãoentão semsem queque sese deixedeixedisponibilidadedisponibilidade dede caixacaixa parapara pagarpagar asasparcelasparcelas dodo anoano seguinteseguinte;;

••NosNos doisdois últimosúltimos quadrimestresquadrimestres dodo últimoúltimo

anoano dede mandato,mandato, éé vedadovedado contraircontrair

obrigaçãoobrigação dede despesadespesa queque nãonão possapossa serser

pagapaga nono mesmomesmo exercício,exercício, ouou queque tenhatenha

parcelasparcelas aa seremserem pagaspagas nono exercícioexercício

seguinteseguinte semsem queque hajahaja suficientesuficiente

disponibilidadedisponibilidade dede caixacaixa..

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGARINSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGARVEDAÇÃOVEDAÇÃO

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•• Bimestral, conterá, entre outros:Bimestral, conterá, entre outros:

�� apuração da receita corrente líquidaapuração da receita corrente líquida

�� receitas e despesas previdenciáriasreceitas e despesas previdenciárias

�� restos a pagarrestos a pagar

�� projeções atuariais dos regimes de previdênciaprojeções atuariais dos regimes de previdência

�� variação patrimonial, evidenciando a aplicação dos variação patrimonial, evidenciando a aplicação dos recursos de alienação de ativosrecursos de alienação de ativos

�� justificativa de limitação de empenhojustificativa de limitação de empenho

Relatório Resumido da Execução Orçamentária Relatório Resumido da Execução Orçamentária -- RREORREO

TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCALTRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL

Publicado até 30 dias após o encerramento do bimestre..

•• Quadrimestral,Quadrimestral, assinadoassinado pelospelos ChefesChefes dosdos PoderesPoderes dede cadacada enteente eeautoridadesautoridades responsáveis,responsáveis, conteráconterá::

�� comparativocomparativo dosdos montantesmontantes comcom osos limiteslimites dede pessoal,pessoal, dededívida,dívida, operaçõesoperações dede crédito,crédito, AROsAROs ee garantiasgarantias..

�� indicaçãoindicação dasdas medidasmedidas corretivascorretivas adotadasadotadas ouou aa adotar,adotar, seseultrapassadosultrapassados osos limiteslimites

�� demonstrativosdemonstrativos dasdas disponibilidadesdisponibilidades dede caixacaixa ee dada inscriçãoinscriçãoemem restosrestos aa pagarpagar

• Publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre..

Relatório de Gestão Fiscal Relatório de Gestão Fiscal -- RGFRGF

•• ParaPara descumprimentodescumprimento dede prazosprazos parapara divulgaçãodivulgação anual,anual, ooRelatórioRelatório ResumidoResumido dede ExecuçãoExecução Orçamentária,Orçamentária, ee oo RelatórioRelatóriodede GestãoGestão FiscalFiscal::

�� vedaveda transferênciastransferências voluntáriasvoluntárias

�� vedaveda operaçõesoperações dede crédito,crédito, excetoexceto parapara refinanciamentorefinanciamento dadadívidadívida mobiliáriamobiliária..

SançõesSanções

TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCALTRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL

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OS PEQUENOS MUNICÍPIOSOS PEQUENOS MUNICÍPIOS

ITENSITENS DA LEIDA LEI REGRAREGRA GERALGERAL PEQUENOSPEQUENOS MUNICÍPIOSMUNICÍPIOS

AA cadacada 44 mesesmeses (a(a partirpartir dada publicaçãopublicaçãodada LRF)LRF)..

A partir de 2005A partir de 2005..

AA cadacada 66 mesesmeses (( aa partirpartir dadapublicaçãopublicação dada LRF)LRF)..

A cada 4 meses (a partir de 2006).A cada 4 meses (a partir de 2006).

JáJá emem vigor,vigor, aa cadacada 22 mesesmeses(novo(novo formatoformato aa partirpartir dadapublicaçãopublicação dada LRF)LRF)..

A cada 4 meses ( a partir de 2005).A cada 4 meses ( a partir de 2005).

A cada 4 meses ( a partir de 2005).A cada 4 meses ( a partir de 2005).

••Anexo de Riscos FiscaisAnexo de Riscos Fiscais

••CálculoCálculo dosdos limiteslimites dede pessoalpessoalee dívidadívida

NaNa primeiraprimeira LDOLDO aa partirpartir dadapublicaçãopublicação dada LRFLRF..

AA cadacada 44 mesesmeses (a(a partirpartir dadapublicaçãopublicação dada LRF)LRF)..

AA cadacada 44 mesesmeses (a(a partirpartir dodoexercícioexercício seguinteseguinte aoao dada primeiraprimeiraLDOLDO aprovadaaprovada sobsob aa vigênciavigência dadaLRF)LRF)..

JáJá emem vigor,vigor, aa cadacada 22 mesesmeses (novo(novoformatoformato aa partirpartir dada publicaçãopublicação dadaLRF)LRF)..

A cada 2 meses ( a partir da A cada 2 meses ( a partir da publicação da LRF). publicação da LRF). ..

••AvaliaçãoAvaliação dasdas metasmetas fiscaisfiscais

RELATÓRIOSRELATÓRIOS

••RelatórioRelatório ResumidoResumido dedeExecuçãoExecução OrçamentáriaOrçamentária

••DemonstrativoDemonstrativo dodo RelatórioRelatórioResumidoResumido

••RelatórioRelatório dede GestãoGestão FiscalFiscal

LIMITESLIMITES

LDOLDO

••Anexo de Metas Fiscais para o Anexo de Metas Fiscais para o triêniotriênio

(menos(menos dede 5050 milmil habitantes,habitantes, cercacerca dede 9090%% dosdos municípiosmunicípios dodo País)País)

Responsabilização

• Sanções Administrativas

• Vedações

• Nulidade dos Atos

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Sanções Administrativas

• Irregularidades:

– Por não cobrar as receitas de tributos;

– Por ultrapassar o limite de gastos com pessoal;

– Por ultrapassar o limite da dívida consolidada;


– Por descumprir os prazos de apresentação dos Relatórios:

• Resumido de execução orçamentária;

• De execução fiscal.

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• Sanções:

– Suspensão das Transferências Voluntárias;

– Proibição de contratação de Operações de Crédito.

Vedações

• Aumentar despesas com Pessoal, nos últimos180 dias do mandato.

• Contratar Operações de Crédito porantecipação da Receita, nos últimos 180 diasde mandato.

• Contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mandato ou deixar parcelas a vencer, sem disponibilidade de caixa.

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71

Vedações

• Consignar, na Lei Orçamentária Anual,investimentos com duração superior a umexercício, sem previsão no PPA.

• Consignar, na Lei Orçamentária Anual e nos Créditos Adicionais, novos projetos, quando haja projetos em andamento.

Nulidade dos Atos(Art. 21-LRF)

• É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não tenha compatibilidade com as Leis Orçamentárias e com a disponibilidade financeira para a sua sustentação;

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Nulidade dos Atos(Art. 21-LRF)

• Não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

• Aumentar despesas de pessoal 180 dias antes do final do mandato.

�Punições Fiscais: (suspensão)

�transferências voluntárias (menos p/ saúde,

educação e assistência social)

�contratação de operações de crédito

�obtenção de garantias

Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF

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�A LRF prevê apenas 11 casos de transgressão passíveis de punição fiscal, dentre os quais:�estar acima do limite das dívidas consolidada e

mobiliária

�não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência

�não publicar o R.R.E.O no prazo

�não promover a redução da despesa com pessoal que exceder o limite


Sanções Penais

Dos Crimes Contra As Finanças Públicas (Ac)

(Alterações do Código Penal)

Lei de Crimes FiscaisLei de Crimes FiscaisLei de Crimes FiscaisLei de Crimes FiscaisLei nLei nLei nLei n° 10.028/200010.028/200010.028/200010.028/2000

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74

PENALIDADES PESSOAIS ( Lei 10.028 PENALIDADES PESSOAIS ( Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000de 19 de outubro de 2000))

•• TodoTodo cidadãocidadão éé parteparte legítimalegítima parapara denunciar,denunciar,configurandoconfigurando crimecrime aa denúnciadenúncia infundadainfundada..

•• AlcançaAlcança osos responsáveisresponsáveis dosdos 33 PoderesPoderes nono queque lheslhescoubercouber..

•• PuniçõesPunições:: perdaperda dede cargo,cargo, inabilitaçãoinabilitação parapara exercícioexercício dedefunção,função, cargocargo ouou empregoemprego públicopúblico porpor 55 anos,anos, detençãodetençãoouou reclusãoreclusão ee multamulta..

•• Em vários casos, pune administradores pela omissão Em vários casos, pune administradores pela omissão (i.e., não pelo desvio mas por não tomar medidas para (i.e., não pelo desvio mas por não tomar medidas para corrigir desvios)corrigir desvios)

09:18

148


�Legislação:

�Dec.Lei 2.848, de 07.12.40 (Código Penal)

�Lei 1.079, de 10.04.50 (União e Estados)

�Dec.Lei 201, de 27.02.67 (Prefeitos e Vereadores)

�Lei 8.429, de 02.06.92 (enriquecimento ilícito de

agentes públicos)

�Lei 10.028, de 20.10.00 (Lei dos Crimes Fiscais)

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�Punições Penais:

�perda do cargo e a inabilitação, por 5 anos, p/

exercer cargo público

�cassação do mandato

�detenção de 3 meses a 2 anos

�reclusão de 1 a 4 anos

�multa de 30% dos vencimentos anuais


�A Lei 10.028/00 acrescenta 20 possíveis

crimes fiscais e respectivas punições :

�8 ao Código Penal (veto art. 41, LRF)

�8 ao Decreto-Lei 201/67

�4 novos crimes


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�Exemplos de punições acrescentados ao Código Penal: (desrespeitar a lei p/)

�contratação de O.C. Pena - reclusão, de 1 a 2 anos (art. 359A)

�assunção de obrigação no último ano de mandato. Pena - reclusão, de 1 a 4 anos (art. 359C)

�despesa com pessoal no último ano de mandato. Pena - reclusão, de 1 a 4 anos (art. 359G)


�Exemplos de punições acrescentadas ao DL 201/67: (desrespeitar a lei p/)

�redução do montante da dívida consolidada (inciso XVI)

�abertura de crédito (inciso XVII)

� liquidação de ARO (inciso XIX)

�realização ou recebimento de transferências voluntárias (inciso XXIII)

�Condenação - perda de cargo e inabilitação p/ cargo público por 5 anos Pena - detenção, de 3 meses a 3 anos


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�Novas punições acrescentadas p/ art. 5º d Lei 10.028/00: (infração administrativa)

�não divulgar o relatório de gestão fiscal

�propor a LDO sem as metas fiscais

�não proceder limitação de empenho e movimentação financeira

�não reduzir a despesa com pessoal

�Punição - multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, julgada pelo Tribunal de Contas


Se não forem respeitadas as normas da LRF

Sanções institucionais:

ExemplosExemplos::

-- nãonão prever,prever, arrecadararrecadar ee cobrarcobrar tributostributos queque sejamsejam dede suasuacompetênciacompetência

�� suspensãosuspensão dede transferênciatransferência voluntáriavoluntária

-- ultrapassarultrapassar oo limitelimite máximomáximo parapara despesadespesa comcom pessoalpessoal

�� ficamficam suspensassuspensas aa contrataçãocontratação dede operaçãooperação dede

créditocrédito ee obtençãoobtenção dede garantiasgarantias dada UniãoUnião

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Sanções pessoais

ExemplosExemplos::

-- deixardeixar dede divulgardivulgar ouou dede enviarenviar aoao PoderPoder legislativolegislativoee aoao TribunalTribunal dede ContasContas oo relatóriorelatório dede gestãogestão fiscalfiscal

�� multamulta dede 3030%% dosdos vencimentosvencimentos anuaisanuais

-- ordenar,ordenar, autorizarautorizar ouou executarexecutar atoato queque acarreteacarreteaumentoaumento dede despesasdespesas totaltotal comcom pessoal,pessoal, nosnos 180180diasdias anterioresanteriores aoao finalfinal dodo mandatomandato ouou legislaturalegislatura

�� reclusãoreclusão dede 11 aa 44 anosanos

Se não forem respeitadas as normas da LRF

Transgressão à Lei Transgressões LRF punição fiscal punição penal TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E

FISCALIZAÇÃO 25 3 25

PLANEJAMENTO 19 3 19 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10 6 1 10 RECEITA 8 1 8

GESTÃO PATRIMONIAL 7 3 7 DESPESA COM PESSOAL 6 5 1 6 GARANTIA 6 2 2 4 DÍVIDA 5 2 4 DISPOSIÇÕES FINAIS OU TRANSITÓRIAS 5 2 1 5 DESPESAS CRIADAS OU EXPANDIDAS 3 3 3 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO SETOR PRIVADO 3 1 3 RESTOS A PAGAR 2 2 OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

ORÇAMENTÁRIA 2 2 2

SEGURIDADE SOCIAL 1 1 1 OBRIGAÇÃO DE DESPESA NO FINAL DO

MANDATO1 1 1

TOTAL 104 29 11 101

Resumo do Número das Transgressões à LRF e Correspondentes Punições

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79

09:18

157

a r t p a r i n c T r a n s g r e s s ã o à L e i L R Fp u n i ç ã o

f i s c a l

p u n i ç ã o

p e n a lL e g i s l a ç ã o

2 1D a r a u m e n t o d e d e s p e s a t o t a l c o m p e s s o a l e m

d e s a c o r d o c o m a l e i

n u l o o

a t o

r e c l u s ã o

d e 1 a 4

a n o s

P L 6 2 1 - a r t . 2 º -

3 5 9 D

2 1 u

O r d e n a r , a u t o r i z a r o u e x e c u t a r a t o q u e a c a r r e t e

a u m e n t o d e d e s p e s a t o t a l c o m p e s s o a l n o s 1 8 0

d i a s a n t e r i o r e s a o f i n a l d o m a n d a t o o u l e g i s l a t u r a

n u l o o

a t o

r e c l u s ã o

d e 1 a 4

a n o s

P L 6 2 1 - a r t . 2 º -

3 5 9 G

3 3 1

C o n t r a t a r o p e r a ç ã o d e c r é d i t o , e x c e t o q u a n d o

r e l a t i v a à d í v i d a m o b i l i á r i a o u à e x t e r n a , q u e n ã o

a t e n d e à s c o n d i ç õ e s e l i m i t e s e s t a b e l e c i d o s e m

l e i

n u l o o

a t o

r e c l u s ã o

d e 1 a 2

a n o s

P L 6 2 1 -

a r t .2 º - 3 5 9 A

4 0 5C o n c e d e r g a r a n t i a a c i m a d o s l i m i t e s f i x a d o s p e l o

S e n a d o F e d e r a l

n u l o o

a t o

c a s s a ç ã o

d o

m a n d a t o

D L 2 0 1

a r t . 4 º V I I

4 6

D e s a p r o p r i a r i m ó v e l u r b a n o s e m a p r é v i a e j u s t a

i n d e n i z a ç ã o e m d i n h e i r o o u p r é v i o d e p ó s i t o

j u d i c i a l d o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o

n u l o o

a t o

c a s s a ç ã o

d o

m a n d a t o

D L 2 0 1

a r t . 4 º V I I

1 5G e r a r d e s p e s a o u a s s u m i r o b r i g a ç ã o q u e n ã o

a t e n d a o d i s p o s t o n a l e i

p r o ib id a ,

le s iv a ,

i r r e g u la r

r e c l u s ã o

d e 1 a 4

a n o s

P L 6 2 1 - a r t . 2 º -

3 5 9 D

5 3

S u p e r a r a v a r i a ç ã o d o í n d i c e d e p r e ç o s p r e v i s t o

n a l e i d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s p a r a a

a t u a l i z a ç ã o m o n e t á r i a d o p r i n c i p a l d a d í v i d a

m o b i l i á r i a r e f i n a n c i a d a .

p r o i b i d o c a s s a ç ã o

d o

m a n d a t o

D L 2 0 1

a r t . 4 º V

5 4C o n s i g n a r n a l e i o r ç a m e n t á r i a c r é d i t o c o m

f i n a l i d a d e i m p r e c i s a o u c o m d o t a ç ã o i l i m i t a d a p r o i b i d o

c a s s a ç ã o

d o

m a n d a t o

D L 2 0 1

a r t . 4 º V

5 5

C o n s i g n a r n a l e i o r ç a m e n t á r i a d o t a ç ã o p a r a

i n v e s t i m e n to c o m d u r a ç ã o s u p e r i o r a u m e x e r c í c i o

f i n a n c e i r o q u e n ã o e s t e j a p r e v i s t o n o p l a n o

p l u r i a n u a l o u e m l e i q u e a u t o r i z e a s u a i n c l u s ã o

p r o i b i d o c a s s a ç ã o

d o

m a n d a t o

D L 2 0 1

a r t . 4 º V

1 6

N ã o c u m p r i r a l e i p a r a a c r i a ç ã o , e x p a n s ã o o u

a p e r f e i ç o a m e n t o d e a ç ã o g o v e r n a m e n t a l q u e

a c a r r e t e a u m e n t o d a d e s p e s a

p r o i b i d or e c l u s ã o

d e 1 a 4

a n o s

P L 6 2 1 - a r t . 2 º -

3 5 9 D

Q u a d r o G e r a l d a s T r a n s g r e s s õ e s à L R F e C o r r e s p o n d e n t e s P u n iç õ e sT V = p r o ib id a a t r a n s f e r ê n c ia v o lu n t á r ia ; O C = p r o ib id a a o p e r a ç ã o d e c r é d i t o ; G = p r o ib id o r e c e b e r g a r a n t ia ; T C = r e t e n ç ã o d e

t r a n s f e r ê n c ia c o n s t i t u c io n a l ; R P = o b t e r r e s u l t a d o p r im á r io p a r a v o l t a r a o lim it e ; L R F = r e s t r iç ã o d a L e i d e R e s p o n s a b i l id a d e F i

a r t p a r i n c T r a n s g r e s s ã o à L e i L R Fp u n i ç ã o

f i s c a lp u n i ç ã o p e n a l L e g i s l a ç ã o

1 7 1N ã o c u m p r i r a l e i p a r a a c r i a ç ã o o u e x p a n s ã o d a s

d e s p e s a s o b r i g a t ó r i a s d e c a r á t e r c o n t i n u a d o p r o i b i d o r e c l u s ã o d e 1 a 4 a n o s

P L 6 2 1 - a r t . 2 º -

3 5 9 D

1 9 3E x c e d e r o l i m i te d a d e s p e s a t o t a l c o m p e s s o a l ,

e m c a d a p e r ío d o d e a p u r a ç ã op r o i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a t o

D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

2 0 3E x c e d e r o l i m i te d a d e s p e s a t o t a l c o m p e s s o a l

p o r p o d e r , e m c a d a p e r í o d o d e a p u r a ç ã op r o i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a t o

D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

2 2 u 1 a 5D a r a u m e n t o d e d e s p e s a t o ta l c o m p e s s o a l s e

e l a a t i n g i r 9 5 % d o l i m i t e p r o i b i d o r e c l u s ã o d e 1 a 4 a n o s

P L 6 2 1 - a r t . 2 º -

3 5 9 D

2 4

C r i a r , m a j o r a r o u e x t e n d e r b e n e f íc i o o u s e r v i ç o

r e l a t i v o à s e g u r i d a d e s o c i a l e m d e s a c o r d o c o m a

l e i

p r o i b i d o r e c l u s ã o d e 1 a 4 a n o sP L 6 2 1 - a r t . 2 º -

3 5 9 D

2 5 2U t i l i z a r r e c u r s o s t r a n s fe r i d o s e m f i n a l i d a d e

d i v e r s a d a p a c t u a d a p r o i b i d o

d e t e n ç ã o d e 3 m e s e s

a 3 a n o s - p e r d a d o

c a r g o e i n a b i l i t a ç ã o p o r

5 a n o s

D L 2 0 1

a r t .1 º I V

3 5

R e a l i z a r o p e r a ç ã o d e c r é d i t o a i n d a q u e s o b a

f o r m a d e n o v a ç ã o , r e f i n a n c i a m e n t o o u

p o s t e r g a ç ã o d e d í v i d a c o n t r a íd a a n t e r i o r m e n t e

p r o i b i d o




5 a n o s

P L 6 2 1 - a r t . 4 º

X X

3 7 u 1

C a p t a r r e c u r s o s a t í t u l o d e a n te c i p a ç ã o d e r e c e i t a

d e t r i b u to o u c o n t r i b u i ç ã o c u j o fa t o g e r a d o r a i n d a

n ã o te n h a o c o r r i d o , s a l v o o u s o d o c o n t r i b u i n t e

s u b s t i tu to

p r o i b i d o




5 a n o s

P L 6 2 1 - a r t . 4 º

X X I

3 7 u 2

R e c e b e r a n t e c i p a d o v a l o r e s d e e m p r e s a e m q u e

o P o d e r P ú b l i c o d e t e n h a , d i r e ta o u i n d i r e t a m e n te ,

a m a i o r i a d o c a p i ta l s o c i a l c o m d i r e i to a v o to ,

s a l v o l u c r o s e d i v i d e n d o s

p r o i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a t o D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

3 7 u 3

A s s u n ç ã o d i r e t a ( m e n o s p a r a e s ta ta i s

d e p e n d e n t e s ) d e c o m p r o m i s s o , c o n f i s s ã o d e

d í v i d a o u o p e r a ç ã o a s s e m e l h a d a , c o m f o r n e c e d o r

d e b e n s , m e r c a d o r i a s o u s e r v i ç o s , m e d i a n t e

e m i s s ã o , a c e i t e o u a v a l d e t í tu l o d e c r é d i to

p r o i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a t o D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

Q u a d r o G e r a l d a s T r a n s g r e s s õ e s à L R F e C o r r e s p o n d e n t e s P u n iç õ e sT V = p r o ib id a a t r a n s f e r ê n c ia v o lu n t á r ia ; O C = p r o ib id a a o p e r a ç ã o d e c r é d it o ; G = p r o ib id o r e c e b e r g a r a n t ia ; T C = r e t e n ç ã o d e t r a n s f e r ê n c ia

c o n s t it u c io n a l; R P = o b t e r r e s u lt a d o p r im á r io p a r a v o l t a r a o l im it e ; L R F = r e s t r iç ã o d a L e i d e R e s p o n s a b i l id a d e F i

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80

09:18

159

a r t p a r i n c T ra n s g re s s ã o à L e i L R Fp u n i ç ã o

fi s c a lp u n i ç ã o p e n a l L e g i s l a ç ã o

3 7 u 4

A s s u m i r d e o b r i g a ç ã o , s e m a u to r i za ç ã o

o r ç a m e n tá r i a , c o m fo r n e c e d o r e s p a r a p a g a m e n to

a p o s te r i o r i d e b e n s e s e r v i ç o s

p r o i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a to D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

3 8 1 - 3 - 4C o n tr a ta r o u r e s g a ta r o p e r a ç ã o d e a n te c i p a ç ã o d e

r e c e i ta o r ç a m e n tá r i a e m d e s a c o r d o c o m a l e i p r o i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a to

D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

3 8 2

D e i xa r d e p r o m o ve r o u d e o r d e n a r a l i q u i d a ç ã o

i n te g r a l d e o p e r a ç ã o d e a n te c i p a ç ã o d e r e c e i ta

o r ç a m e n tá r i a , i n c l u s i v e o s r e s p e c ti vo s j u r o s e

d e m a i s e n c a r g o s , a té o e n c e r r a m e n to d o

e xe r c íc i o f i n a n c e i r o

p ro i b i d o

d e te n ç ã o d e 3 m e s e s


c a r g o e i n a b i l i ta ç ã o p o r

5 a n o s

P L 6 2 1 - a r t .4 º

X IX

4 0 6

C o n c e d e r g a r a n t i a , a i n d a q u e c o m re c u r s o s d e

fu n d o s , p e l a a d m i n i s t r a ç ã o i n d i r e ta , i n c l u s i ve

s u a s e m p r e s a s c o n t r o l a d a s e s u b s i d i á r i a s

p r o i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a to D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

4 2 uC o n tr a i r o b r i g a ç ã o d e d e s p e s a q u e n ã o p o s s a

s e r p a g a c o m r e c u r s o s d o m a n d a to p r o i b i d o r e c l u s ã o d e 1 a 4 a n o s

P L 6 2 1 -

a r t .2 º - 3 5 9 C

4 3 2

A p l i c a r a s d i s p o n ib i l i d a d e s d e c a i xa d o s r e g im e s

d e p r e v i d ê n c ia s o c ia l e m t í tu l o s e s ta d u a i s e

m u n i c i p a i s , a ç õ e s e o u t r o s p a p é i s r e l a t i vo s à s

e m p r e s a s c o n t r o l a d a s e d a r e m p r é s tim o s a o s

s e g u r a d o s e a o P o d e r P ú b l i c o

p ro i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a to D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

4 4

A p l i c a r a r e c e i ta d e r i va d a d a a l i e n a ç ã o d e b e n s e

d i r e i to s p a r a o f i n a n c ia m e n to d e d e s p e s a

c o r r e n te , s a l v o s e d e s t i n a d a p o r l e i a o s r e g im e s

d e p r e v id ê n c i a s o c i a l


a r t .4 º V I I

7 1

U l tr a p a s s a r a té 2 0 0 3 , e m p e r c e n tu a l d a r e c e i ta

c o r r e n te l íq u i d a , a d e s p e s a to ta l c o m p e s s o a l

ve r i f i c a d a n o e xe r c íc i o im e d i a ta m e n te a n te r i o r ,

a c r e s c i d a d e a té 1 0 % , s e e s ta fo r i n fe r i o r a o l im i te

d a l e i , a s s e g u r a d a a r e v i s ã o g e r a l a n u a l


a r t .4 º V I I

7 2U l tr a p a s s a r a té 2 0 0 3 o % d a s d e s p e s a s c o m

s e r v i ç o d e te r c e i r o s o c o r r i d a e m 1 9 9 9p ro i b i d o c a s s a ç ã o d o m a n d a to

D L 2 0 1

a r t .4 º V I I

Q u a d r o G e r a l d a s T r a n s g r e s s õ e s à L R F e C o r r e s p o n d e n t e s P u n iç õ e sT V = p r o ib id a a t r a n s f e r ê n c ia v o lu n t á r ia ; O C = p r o ib id a a o p e r a ç ã o d e c r é d it o ; G = p r o ib id o r e c e b e r g a r a n t ia ; T C = r e t e n ç ã o d e t r a n s f e r ê n c ia

c o n s t it u c io n a l; R P = o b t e r r e s u lta d o p r im á r io p a r a v o lta r a o lim ite ; L R F = r e s t r iç ã o d a L e i d e R e s p o n s a b ilid a d e F i

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O QUE FAZER?

Cabe ao gestor tomar iniciativas para que o

município venha instituir e arrecadar os

tributos de sua competência, bem como aplicar

suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade

de prestar contas e publicar balancetes nos

prazos fixados em lei.

(Art. 30, III, da CF c/c Art. 11, da LRF)

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MEDIDAS PROFILÁTICAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

� Controlar melhor suas receitas e despesas e a execução doorçamento;

� Calcular as despesas com pessoal, a receita corrente líquida e adívida consolidada;

� Controle de suas operações de crédito;

� Valorizar as fontes próprias de receitas;

� Fontes alternativas para financiamento de seus projetos(parcerias);

� Não contar mais com a possibilidade de refinanciamento de suasdívidas;

MEDIDAS PROFILÁTICAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

• Preparar-se para estabelecer e cumprir metas de arrecadação,despesa e resultados;

• Preparar-se para cumprir as exigências da lei, para não ficarimpedido de contratar operações de crédito, nem deixar dereceber transferências voluntárias;

• Preparar-se política e administrativamente para as dificuldadesde realizar obras no final do mandato;

• Não contar com a prática de inscrição em restos a pagar comoforma de rolar dívidas com fornecedores.

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IRRESPONSABILIDADE FISCAL

Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e a pressão do Legislativo e do

Executivo por mais gastos colocam em jogo a necessária disciplina

orçamentária no país.

Dica para ReflexãoDica para Reflexão

164

Obrigado!

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Alinhamento do PPA/LOA com os Projetos Estratégicos

PPA/LOA Projetos Estratégicos

Programa

0041 - Educação de Qualidade

Ação

1133 - Adequação física da redeestadual de ensino

Planos Orçamentários

• PO 00 - Genérico• PO 01 - Adequação física da

EEEFM XPTO

Detalhamento de Custos

• Reforma e adequação da EEEFM XPTO

Projeto Estratégico

• Escola Viva

R$ ???

(0041.1133.PO 01)

O PPA no contexto político e orçamentárioMandato 2015/2018

Plano Plurianual 2016/2019

2015 2016 2017 2018 2019

Ago

31 Envio do PLPPA 2016/2019 à ALES

Dez

22 Aprovação do PPA 2016/2019 e da LOA 2016 pela ALES

Abr

30 Envio do PLDO 2016 à ALES

Jul

17 Aprovação da LDO 2016 pela ALES

Set

30 Envio do PLOA 2016 à ALES

Jan

1 Posse do Governador

LDO 2016

LOA 2016

LDO 2017

LOA 2017

LDO 2018

LOA 2018

LDO 2019

LOA 2019

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Gestão Orçamentária e Financeira - Apostila

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