Gestão Tributária - Otimo

8/3/2019 Gesto Tributria - Otimo

1/122

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALO CESUC

Departamento de Cincias Contbeis

Disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributrio

Gesto tributria----------------------------------------

Entendendo a lgica e os impactos da tributao

Prof. Me Alexander Dias Siqueira

2 Semestre de 2011


2/122

SumrioApresentao, 2

Introduo, 3

Introduo

MDULO I Introduo

Captulo I 1. Constituio Federal de 1988

1.1 Imunidades Captulo II

2. Cdigo Tributrio Brasileiro

2.1 Obrigao tributria

2.2 Fato Gerador

2.3 Crdito Tributrio

MDULO II

Introduo Captulo III 1. Conceito e abrangncia

3.1 Planejamento tributrio 3.1.1 Eliso, Evaso e Eluso Fiscal

3.2 Inobservncia e/ou descumprimento de obrigaes acessrias 3.3 Ineficcia na administrao do crdito tributrio nas situaes em que este possa vir adeixar de existir

MDULO III Introduo Captulo IV

4. Tributos incidentes sobre o comrcio exterior

4.1 Imposto de Importao (II)

4.2 Imposto de Exportao (IE)

Captulo V

5. Tributos incidentes sobre os lucros

5.1 Imposto de Renda (IR)

5.1.1 IRPJ Lucro Presumido

5.1.2 IRPJ Lucro Arbitrado 5.1.3 IRPJ Lucro Real 5.1.4 IRPJ Simples Nacional

5.2 Contribuio Social sobre o Lucro Lquido (CSLL)

Captulo VI

6. Tributos incidentes sobre a receita 6.1 PIS/PASEP e COFINS 6.2 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 6.3 Imposto Sobre Servios de Quaisquer Natureza (ISSQN) 6.4 Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS)

Referncias

Anexo I


3/122

Apresentao

Historicamente, foi se formando um consenso, no totalmente injusto, de que o

conhecimento do Direito Tributrio estaria restrito aos jurisconsultos, pois, de fato, nocampo do Direito onde mais se encontram estudiosos interessados no assunto, de modo

geral, denominados tributaristas.

Nos anos recentes, a Gesto Tributria tem se tornado uma estratgia

competitiva fundamental para a sobrevivncia de empresas vis--vis a concorrncia

efetiva e potencial, pois a carga tributria representa um custo significativo nos preos

finais, ou seja, elevado o nus fiscal incidente no universo dos negcios.

Consequentemente surge a demanda por profissionais especializados, com

capacidade de interpretar, orientar e aplicar as normas fiscais ao dia-a-dia dessas

entidades, visando identificar todas as alternativas legais disponveis a suas transaes e

operaes mercantis, no sentido de adotar aquela que resulta em conseqncias

tributrias menos onerosas e, portanto, maior lucro.

A nossa proposta de trabalho nesta disciplina formar um aluno crtico e

dinmico, capaz de atuar em um universo tambm dinmico, como o que envolve a

legislao tributria brasileira. O intuito colocar o nosso aluno em contato direto com

a matria tributria e com isso, criar condies para que esses futuros profissionais

tenham condies de atuar em empresas de ramos diversos.

Como a legislao tributria sofre alteraes ao longo do tempo e a Gesto varia

conforme o segmento e/ou o tamanho da empresa, a abordagem deste material ser

geral, dando assim condies para que o profissional atue, a qualquer tempo, em

qualquer segmento, de qualquer tamanho.


4/122

Introduo

A carga tributria brasileira tem sido objeto de constantes reflexes e debates,

no sendo consensual o diagnstico e as propostas reforma do atual sistema. Enquantomudanas efetivas no ocorrem, a gesto tributria, com vistas economia fiscal-

tributria, torna-se tarefa indispensvel aos agentes econmicos (empresas, instituies

financeiras, cooperativas, associaes, etc.), podendo significar sua permanncia em

mercados altamente competitivos.

Em que pese a importncia do tema, a literatura ainda bastante escassa e, os

estudos existentes, concentram-se muito no campo do Direito, monoplio dos

jurisconsultos ou, mais especificamente, dos tributaristas. No obstante, a gestotributria um tema que interessa no apenas a estes profissionais, mas a todos que

logram os benefcios da economia fiscal-tributria.

Diante de tais circunstncias, este material dever cumprir dois objetivos

principais. Primeiro, propor uma forma de comunicao que permita eliminar possveis

entraves postos aos profissionais que se interessam pelo assunto, mas que no dominam

a linguagem jurdica. Segundo, estabelecer uma proposta terica cuja aplicabilidade no

se restrinja a grandes empreendimentos, pois independentemente do tamanho, oobjetivo da Gesto Tributria sempre o mesmo: reduzir custos. Assim, pretende-se

definir o campo de investigao do gestor tributrio, garantindo-lhe maior autonomia

para lidar com as principais fontes de seu objeto de trabalho, o tributo.

Para cumprir o propsito supra, a apostila foi estruturada em trs mdulos. No

primeiro, apresentam-se as principais fontes da gesto tributria. No segundo, os

principais conceitos e definies, bem como a abrangncia desse campo de estudo. No

terceiro mdulo abordam-se os tributos incidentes sobre o comrcio exterior, sobre os

lucros e sobre as receitas. Quando cabveis, sero indicadas, ao longo da apresentao,

situaes em que a gesto tributria deve orientar os melhores procedimentos a serem

adotados dentro da empresa.


5/122

MDULO I

Fontes da Gesto Tributria----------------------------------------

Princpios gerais


6/122

Introduo

Conceitualmente, fonte aquilo que fornece informao sobre determinado

tema. As informaes necessrias gesto tributria esto dispostas na legislaotributria, a qual compreende as leis, os tratados e as convenes internacionais, os

decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e

relaes jurdicas a eles pertinentes.

A legislao tributria demasiadamente ampla e complexa para ser abordada

em sua totalidade. Ao mesmo tempo dinmica, ou seja, recorrentemente sofre

alteraes. Por isso, o bom gestor tributrio precisa estar sempre atento a tais mudanas,

sabendo gerir as implicaes sobre os negcios.Dentro desse largo universo de pesquisa, dois pilares do ordenamento jurdico

tributrio no podem escapar ao conhecimento do gestor tributrio: i) a Constituio

Federal de 1988 (CF/88) e ii) o Cdigo Tributrio de 1966 (CTN). A Constituio, por

ser a base do ordenamento jurdico brasileiro, compreendendo regras que os

ordenamento infraconstitucional no pode desrespeitar. O Cdigo, por dispor sobre o

Sistema Tributrio Nacional e instituir normas gerais de direito tributrio aplicveis

Unio, Estados e Municpios.


7/122

Captulo I

1.Constituio Federal de 1988A CF/88 a base do ordenamento jurdico brasileiro, um ato do poder

constituinte, em cuja parte tributria dispe tanto sobre o poder tributrio como sobre a

competncia legislativa, traando os limites fiscais e fazendo a distribuio entre os

vrios fiscos (federal, estaduais e municipais) dos diferentes tributos. A anlise deste

captulo apia-se fundamentalmente no Ttulo VI da CF/88, reproduzido na ntegra no

Anexo I para que o aluno possa acompanhar os dispositivos citados nesta parte da

apostila. importante ressaltar que a CF/88 no cria tributos. Ela outorga competncias

para que as Pessoas Jurdicas de Direito Pblico Interno (Unio, Estados, Distrito

Federal e Municpios) possam institu-los. No artigo 145, a CF/88 estabelece

competncia para que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios possam

instituir os seguintes tributos: i) impostos; ii) taxas, em razo do exerccio do poder de

polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e

divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio e; iii) contribuio demelhoria, decorrente de obras pblicas.

Na seo II, da CF/88, encontram-se os princpios constitucionais tributrios,

que nada mais so do que limitaes que o Estado se auto-impe em relao ao seu

prprio poder de tributar. Dentre essas limitaes, destacam-se os princpios da

legalidade (ART. 150, I da CF/88), da isonomia ou do respeito capacidade

contributiva (ART. 150, II da CF/88), da irretroatividade da lei tributria (ART. 150, III,

a da CF/88), da anterioridade da lei (ART. 150, III, b da CF/88), da noventena (ART.

150, III, c da CF/88), da vedao ao confisco (ART. 150, IV da CF/88), da no-

limitao do trfego (ART. 150, V da CF/88), da uniformidade tributria (ART. 151, I,

II e III e ART. 152 da CF/88), da exclusividade dos impostos (ART. 153, 155 e 156 da

CF/88), e da imunidade tributria. Ver Anexo I.

Como so limitaes ao poder dos entes polticos de instituir e cobrar tributos,

todos os princpios so de indispensvel observncia. Eles impem regras para que o

tributo seja exigido ou majorado. Pelo princpio da legalidade, por exemplo, salvo as


8/122

excees dispostas no Art. 153, 1 da CF/88, o tributo s pode ser exigido ou

majorado por meio de lei. O gestor tributrio deve saber que, caso o tributo criado ou

majorado no respeite os princpios tributrios, a respectiva norma tida como

inconstitucional.

Nesta apostila, destacam-se para anlise as imunidades pela sua importncia

enquanto estratgia a ser utilizada na gesto tributria.

1.1 Imunidades

Para entender as imunidades precisa-se antes diferenciar trs institutos

facilmente confundveis entre si: iseno, no-incidncia e imunidade tributrias. Para

tal, toma-se como parmetro a Figura 1 abaixo:

FIGURA 1: Ilustrao dos casos de incidncia, no-incidncia, imunidade e iseno

FONTE: Elaborao do autor

Dentro do conjunto de fatos possveis da vida cotidiana, a lei extraiu alguns para

serem geradores da ob ! " # $ % & ' ( " ! " ) 0 1 ) % 2 3 4 % 5 " 6 & % % 7 8 " 5 " & % 9 7 " 5 ( % & '

6 7 & @ 6 7 " ) 0 1 ) A " B C D 2 & ' 5 " 2 4 " ) % 2 3 6 $ % " ) 6 ! & % 2 ( ' E " E ' ) 0 1 ) A " 3 4 % 5 " 5 %

7 " 5 ( % & ' 9 6 $ % - 6 7 & @ 6 7 " B C

Em algumas situaes, em virtude de questes de cunho econmico, poltico e

social, a lei estabelece iseno para certos fatos ou pessoas que se situam no campo de

incidncia. Na iseno, ocorre o fato gerador do imposto e nasce a obrigao tributria,

contudo, a lei dispensa o pagamento do tributo.

J as imunidades tributrias consistem numa vedao constitucional de tributar

determinados fatos ou pessoas. Neste caso, o fator gerador sequer ocorre. Podem-se


9/122

classificar as imunidades em trs tipos: i) imunidade recproca, ii) imunidades genricas

e iii) imunidades especficas.

A imunidade recproca decorre do disposto no inciso VI do artigo 150, caput, da

CF/88, segundo o qual vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municpios instituir impostos sobre o patrimnio, a renda e os servios, uns dos outros.

A inteno do legislador neste caso foi inibir a cobrana de impostos entre governos,

tendo em vista a prpria finalidade do imposto que arrecadar dinheiro do particular

para os cofres pblicos. Vale ressaltar que tal imunidade abrange apenas o patrimnio, a

renda e os servios e alcana apenas impostos.

As imunidades genricas so assim denominadas porque contemplam vrios

impostos para uma mesma situao. So exemplos: i) os templos de qualquer culto, ii)

partidos polticos e suas fundaes, iii) sindicatos dos trabalhadores, iv) instituies de

educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, v) livros, jornais, peridicos e o

papel destinado sua impresso e vi) imveis desapropriados para fins de reforma

agrria. (No Anexo I, ver: ART. 150, VI, a, b, c, d e Art. 184, 5, CF/88)

A fim de elucidar como a gesto tributria utiliza-se das imunidades para obter

benefcios direitos e indiretos, cabe revelar que vrias empresas, com o intuito de

promover a prpria marca, criam instituies sem fins lucrativos para desenvolverem

aes sociais junto sociedade. A instituio beneficiria direta e a empresa

beneficiria indireta, pois cumpre seu papel social, muitas vezes sendo reconhecida por

isso, estabelece uma ttica de marketing e divulgao de sua marca e ainda pode

conseguir dedues no imposto de renda, por conta do repasse de recursos instituio.

Tal estratgia alia a gesto tributria aos objetivos da empresa.

J as imunidades especficas so assim chamadas porque cada uma delas s se

aplica a uma espcie de imposto.

O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) no incide sobre pequenasglebas rurais, definidas em lei, quando as explore, s ou com sua famlia, o proprietrio

que no possua outro imvel. (ART. 153, 4, II, CF/88)

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no incide: sobre produtos

destinados ao exterior (ART. 153, 3, III, CF/88), sobre operaes relativas a energia

eltrica, servios de telecomunicaes, derivados de petrleo, combustveis e minerais

do Pas (ART. 155, 3, CF/88).


10/122

O Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) no incide:

sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial

(ART. 153, 5, CF/88), nas operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem

sobre servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a manuteno e o

aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e prestaes anteriores

(ART. 155, 2, X, a, CF/88), sobre operaes que destinem a outros Estados petrleo,

inclusive lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados, e energia

eltrica (ART. 155, 2, X, b, CF/88), nas prestaes de servio de comunicao nas

modalidades de radiodifuso sonora e de sons e imagens de recepo livre e gratuita

(ART. 155, 2, X, d, CF/88).

O Imposto sobre Transmisso de Bens Inter-vivos (ITBI) no incide sobre a

transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em

realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos decorrente de fuso,

incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se, nesses casos, a atividade

preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locao de

bens imveis ou arrendamento mercantil (ART. 156, 2, I, CF/88).

O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) no incide sobre as

exportaes de servios para o exterior (ART. 156, 3, II, CF/88).

Estratgias de gesto tributria tambm podem ser tiradas das imunidades

especficas. No caso do ITBI, por exemplo, nota-se que mais interessante ao scio da

empresa, que pretende transferir imvel de sua propriedade para esta, faz-lo na forma

de integralizao de capital ao invs de celebrar contrato de compra e venda, pois

naquele caso no haver incidncia do imposto.

Outra estratgia pode ser lograda por empresas exportadoras. Como as sadas

no geram dbitos de ICMS, IPI ou ISSQN, essas empresas acumulam crditos que, a

priori, no so aproveitados. Ocorre que, se a lei estadual permitir e o proprietriopossuir outra empresa no mesmo Estado, sendo esta deficitria, os dbitos tributrios

desta empresa podem ser compensados com os crditos tributrios da empresa

exportadora.

Enfim, a CF/88 uma fonte importantssima ao gestor tributrio, pois ela a

base de todo o ordenamento jurdico tributrio subseqente. Alm disso, nela esto

previstas diversas restries ao poder de tributar, bem como vrias formas de

afastamento do tributo via imunidade.


11/122

TRABALHO INDIVIDUAL

1. Elaborar uma resenha sobre a carga tributria brasileira, destacando: i) sua evoluo,

ii) comparativo com a carga tributria de outros pases e iii) os efeitos da tributao

direta e indireta.

Observaes:

A resenha deve ser feita em conformidade com as exigncias da ABNT para

monografias. Usar espaamento 1,5, fonte Times New Roman e no mximo 10 laudas,

contemplando: Resumo, Introduo, Desenvolvimento, Concluso e Referncias

Bibliogrficas.

Fontes para pesquisa:

- http://www.ibpt.com.br

- http://www.receita.fazenda.gov.br

- http://www.portaltributario.com.br

- Outras


12/122

EXERCCIOS DE FIXAO:

1. Quais so os entes competentes para instituir tributos no Brasil?

2. Onde esto institudas as competncias tributrias?

3. Aponte todos os impostos de competncia da Unio, dos Estados e do Distrito

Federal e dos Municpios e do Distrito Federal.

4. Comente os seguintes princpios constitucionais tributrios:

Legalidade:

Isonomia:

Capacidade contributiva:


13/122

Irretroatividade da lei tributria:

Anterioridade:

Noventena:

Vedao ao confisco:

No-limitao do trfego:

Uniformidade tributria:

Exclusividade dos impostos:

5. Comente as imunidades tributrias previstas na CF/88 e a importncia de suaobservncia no mbito da Gesto Tributria.


14/122


15/122

Captulo II

2.Cdigo Tributrio BrasileiroO Cdigo Tributrio Brasileiro (CTN) regido pela Lei 5.172/1966, que dispe

sobre o Sistema Tributrio Nacional e institui normas gerais de direito tributrio

aplicveis Unio, Estados e Municpios.

O CTN estruturado em duas partes: Livro primeiro (Art. 1 F 95) e Livro

segundo (Art. 96 F 218). Os livros esto subdivididos em ttulos, captulos e sees,

nesta sequncia. O Livro primeiro dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional, enquanto

o Livro segundo trata das normas gerais de Direito Tributrio.J no seu artigo terceiro, o CTN traz a definio de tributo, a qual deve ser bem

entendida pelo gestor tributrio, no intuito de: distinguir essa figura jurdica de outros

institutos, delimitar a forma de pagamento e identificar os requisitos sua instituio e

cobrana. Expe o CTN:

Art. 3 Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobradamediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ART. 3, CNT)

Consoante o CTN, a natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo

fato gerador da respectiva obrigao, sendo irrelevantes para qualific-la a denominao

e demais caractersticas formais adotadas pela lei e a destinao legal do produto da sua

arrecadao. Portanto, o fato gerador que da identidade aos tributos, os quais tanto na

CF/881 quanto no CTN compreendem impostos, taxas e contribuies de melhoria.

O CTN dispe sobre a competncia tributria e sobre suas limitaes e, no

Ttulo III do Livro I, trata dos impostos, classificando-os conforme a incidncia em: i)

impostos sobre o comrcio exterior, ii) impostos sobre o patrimnio e a renda, iii)

impostos sobre a produo e a circulao e iv) impostos especiais.

Os impostos sobre o comrcio exterior contemplam o Imposto de Importao

(II) e o Imposto de Exportao (IE).

Os impostos sobre o patrimnio e a renda contemplam: Imposto sobre a

Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

1

A Constituio inclui ainda outras espcies tributrias que obedecem todas as regras de regncia doSistema Tributrio Nacional, como se tributos fossem: emprstimos compulsrios e contribuies sociais.


16/122

Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a eles

Relativos (ITCD) e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

Os impostos sobre a produo e a circulao contemplam: Imposto sobre

Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro,

e sobre Operaes Relativas a Ttulos e Valores Mobilirios (IOF),

Os impostos especiais contemplam os impostos extraordinrios, as taxas e as

contribuies de melhoria.

No Livro segundo encontram-se as normas gerais de Direito Tributrio. J no

" ) ! % G H 3 % I P & ! % ' 2 7 E " ' 7 ' % 2 ! 6 4 7 " & % & " ' Q ( ' 2 2 $ % 9 E ' ! 2 E " # $ % ) 0 1 ) A " B R

Art. 96. A expresso "legislao tributria" compreende as leis, os tratados e asconvenes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, notodo ou em parte, sobre tributos e relaes jurdicas a eles pertinentes.

Em seguida, o CTN dispe sobre: Leis, Tratados e Convenes Internacionais e

Decretos; normas complementares; Vigncia, aplicao, interpretao e integrao da

Legislao Tributria.

Aps tais disposies, normatiza o CTN sobre os elementos fundamentais que

compem a Regra Matriz de Incidncia do Tributo (RMIT), quais sejam: i) fato gerador,

ii) obrigao tributria, iii) lanamento, iv) crdito tributrio e v) suspenso, extino e

excluso do crdito tributrio. A Figura abaixo ajuda a compreender a RMIT:

FIGURA 2: Regra Matriz de Incidncia Tributria

FONTE: Elaborao do autor

S T U

V W X Y ` T a

W b Y

a

c a d bU

X Y Xa U e f

X ga U Y

Y e a U` W h i Y X

a U e f X g

a U W

SW p h W q

T

p X Y

r f r s T p

r

i YT t X

Up h i Y T t c S f r

i Y


17/122

A RMIT o caminho jurdico percorrido pelo tributo. Sua leitura pode ser feita

da seguinte forma: a Lei cria o tributo, com a ocorrncia do fato gerador, nasce a

obrigao tributria, com o lanamento surge o crdito tributrio, o qual deixa de existir

nos casos de suspenso, extino e excluso.

A essncia da gesto tributria est posta na figura acima. Cabe ao gestor

conhecer cada etapa do caminho jurdico percorrido pelo tributo e identificar, utilizando

a sua criatividade, situaes objeto de gesto tributria, i.e., as possibilidades legais de

se reduzir os custos fiscais. Para tal, preciso compreender o conceito de cada figura

jurdica.

2.1 Obrigao tributriaA obrigao tributria pode ser definida como principal ou acessria. A

obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento

de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela

decorrente. J a obrigao acessria decorre da legislao tributria e tem por objeto as

prestaes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadao ou da

fiscalizao dos tributos.

Uma vez que o fato gerador tenha ocorrido e a obrigao tributria tenhanascido, no cabe mais falar em planejamento tributrio. Entretanto nus fiscais podem

ocorrer empresa mesmo aps a concretizao das operaes. Como tais nus so

custos ao agente econmico, caminhos para evit-los, reduzi-los ou posterg-los devem

ser visualizados pelo gestor tributrio. Nesse sentido, podem-se identificar algumas

situaes objeto de gesto.

Sabe-se que a obrigao acessria, pelo simples fato da sua inobservncia,

converte-se em obrigao principal relativamente penalidade pecuniria. Portanto,

cabe ao gestor tributrio organizar e preparar a equipe que lida com as questes fiscais

do negcio para que tais obrigaes sejam rigorosamente cumpridas.

Emitir um documento fiscal uma obrigao acessria imprescindvel ao

cumprimento da obrigao principal no caso de mercadorias e servios com incidncia

do ICMS, do IPI e/ou do ISSQN. Ao faz-lo, o profissional precisa estar atento s

determinaes da legislao Federal, Estadual e/ou Municipal, no que tange base de

clculo, alquota e aos benefcios fiscais, como o crdito presumido, por exemplo.


18/122

Alm disso, o ato de preenchimento de documentos fiscais inclui a observncia de uma

srie de requisitos, como: situao tributria, natureza da operao, cdigo fiscal da

operao, data de emisso e sada, prazo de validade do documento fiscal, entre outros.

A desateno sobre esses requisitos formais resulta em infrao e, consequentemente,

penalidade, ou seja, custos ao negcio.

Nota-se, ento, que o no cumprimento das exigncias legais pode inferir ao

Fisco a tentativa de evaso fiscal. Ainda que no intencional, a desobedincia das

normas disposta na legislao pode impor custos significativos ao agente econmico,

inclusive inviabilizando o seu negcio.

2.2 Fato GeradorO artigo 114, do CTN define o fato gerador da obrigao principal como sendo a

situao definida em lei como necessria e suficiente sua ocorrncia. Assim, o fato

gerador uma situao, um evento previsto hipoteticamente em lei, de forma abstrata,

mas que, uma vez ocorrido concretamente, faz surgir para uma determinada pessoa a

obrigao de pagar tributo.

J o fato gerador da obrigao acessria qualquer situao que, na forma da

legislao aplicvel, impe a prtica ou a absteno de ato que no configure obrigaoprincipal.

A esse respeito, importante citar que o planejamento tributrio uma ao da

gesto tributria que se faz antes da ocorrncia do fato gerador, como estratgia para

que o fato gerador no ocorra ou, no sendo isto possvel, para que o evento ocorrido

traga menor nus. No fito de restringir prticas elusivas, incluiu-se o Pargrafo nico ao

artigo 116 do CTN:

Pargrafo nico. A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios

jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador dotributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os

procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria. (Includo pela Lcp n 104, de10.1.2001)

A eliso fiscal, porm, no proibida. Como o fato gerador a essncia do

planejamento e da gesto tributria, torna-se imprescindvel conhecer sua estrutura, a

qual se compe de cinco aspectos fundamentais: i) material, ii) temporal, iii) espacial,

iv) pessoal e v) dimensvel. Tais aspectos estabelecem os elementos necessrios

formalizao do tributo, quais sejam: a situao de incidncia prevista em lei, o


19/122

momento e o local de ocorrncia do fato imponvel, os sujeitos ativo e passivo e a

quantificao do tributo.

Para pensar esses aspectos no mbito da gesto tributria faz-se necessrio um

exerccio de criatividade. Refletindo sobre o aspecto local, possvel visualizar

situaes em que a depender das caractersticas do negcio, o gestor pode, em vista de

diferenas na legislao do ICMS e/ou do ISSQN, optar por um Estado e, ou Municpio

onde ter menor nus fiscal ou mesmo maior benefcio, neste caso, em virtude de

estratgias de incentivo fiscais dos diferentes entes estaduais e/ou municipais. Tal

estratgia tambm tem em vista o aspecto pessoal, na medida em que determina qual

ser o sujeito ativo2 das operaes futuras.

No caso do aspecto temporal, o gestor pode valer-se do momento de ocorrncia

do fato gerador, postergando-o em determinadas situaes, com o intuito de adiar as

obrigaes tributrias. Isso pode ser feito como estratgia de controle de caixa do

negcio.

J em relao ao aspecto quantitativo, no qual se determinam a base de clculo e

as alquotas aplicveis, fundamental que a atividade de gesto haja com total preciso

e vinculao lei, principalmente nos casos de lanamento em que o sujeito passivo

antecipa o pagamento (lanamento por homologao). Qualquer descuido nesse

procedimento pode resultar em infrao, com conseqncias onerosas sobre o negcio.

Para que o gestor tributrio compreenda a lgica e os impactos da tributao, seu

trabalho de pesquisa e interpretao deve ser feito luz desses cinco aspectos

fundamentais do fato gerador.

2.3 Crdito Tributrio

Dispe o artigo 139 do CTN que o crdito tributrio decorre da obrigao

principal e tem a mesma natureza desta. Assim, o crdito tributrio o direito que tem o

sujeito ativo de exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigao contrada.

Entretanto, a obrigao tributria s se torna exigvel aps o lanamento, este

entendido como o conjunto de procedimentos administrativos no qual o fisco formaliza

a obrigao tributria e a individualiza na pessoa do sujeito passivo (ART. 142, CTN).

u

No mbito do Direito Tributrio, sujeito ativo a pessoa jurdica detentora do direito de cobrar o tributo

devido. J o sujeito passivo (contribuinte ou responsvel) a pessoa obrigada ao pagamento pecunirio.


20/122

Seguindo lgica da Regra Matriz de Incidncia Tributria, ocorrido o

lanamento, o crdito tributrio se constitui.

Ento, no cabe mais falar em gesto tributria?

Ao contrrio, uma gesto eficiente deve manter-se focada nas questes

tributrias at que ocorra a prescrio ou a decadncia3. Afinal, existem situaes em

que pode ocorrer suspenso, extino e excluso do crdito tributrio.

O artigo 151 prev as situaes que suspendem a exigibilidade do crdito

tributrio. So elas: i) moratria, ii) depsito do seu montante integral, iii) reclamaes

e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo, iv)

concesso de medida liminar em mandado de segurana, v) concesso de medida

liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies de ao judicial e vi) o

parcelamento.

Sob a tica da gesto tributria, preciso ter em mente que os Fiscos tambm

podem cometer erros ou excessos. Sendo assim, numa situao em que o contribuinte

discorde da obrigao que lhe exigida, ele poder entrar com recurso administrativo

ou judicial. O recurso suspende a exigibilidade do crdito at que este seja

definitivamente julgado pelas estncias competentes. Nesta situao, o contribuinte

poder ou no lograr xito. Em caso positivo, mrito da equipe de gesto tributria que

encaminhou o problema. Em caso negativo, a obrigao dever ser quitada, podendo

incidir sobre ela juros de mora e correo monetria. Neste caso, prudente por parte da

equipe efetuar o depsito do montante integral j no incio do processo, pois saindo

derrotado do pleito, o contribuinte no ter agravado o nus tributrio em funo de

juros de mora e correo monetria.

No artigo 156, esto as modalidades de extino do crdito tributrio: i)

pagamento, ii) compensao, iii) transao, iv) remisso, v) prescrio e decadncia, vi)

converso de depsito em renda, vii) pagamento antecipado e a homologao dolanamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus 1 e 4, viii) consignao em

pagamento, nos termos do disposto no 2 do artigo 164, xi) deciso administrativa

irreformvel, assim entendida a definitiva na rbita administrativa, que no mais possa

v

No campo do Direito, tudo prazo. No lanar os crditos tributrios por cinco anos da ocorrncia dofato gerador acarretara na Decadncia. A omisso do poder pblico de cobrar o crdito constitudo

acarreta na Prescrio.


21/122

ser objeto de ao anulatria, x) deciso judicial passada em julgado, xi) dao em

pagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei.

O artigo 175 expe a iseno e anistia como formas de excluso do crdito

tributrio. A gesto tributria deve dar particular ateno a esses dois institutos. Afinal,

a iseno dispensa o pagamento de tributos cujas obrigaes vo nascer e a anistia

dispensa o pagamento de penalidades decorrentes de infraes j cometidas.

Enfim, o gestor tributrio deve ter olhar focado em todas as etapas do caminho

jurdico percorrido pelo tributo na regra matriz de incidncia, antes e tambm aps a

ocorrncia do fato gerador.


22/122

TRABALHO INDIVIDUAL

1. Elaborar uma resenha destacando as principais caractersticas do Sistema Tributrio

Nacional, tendo em vista as duas principais fontes do Planejamento Tributrio: a

Constituio Federal de 1988 e o Cdigo Tributrio de 1966.

Observaes:




Bibliogrficas.

Referncias para pesquisa:

FABRETTI e FABRETTI. Direito tributrio para os cursos de administrao ecincias contbeis. 7. ed. F So Paulo: Atlas, 2009.

SIQUEIRA, Alexander Dias. Gesto tributria. Artigo publicado na Revista CEPPG,N 24, 1/2010.

POHLMANN, Marcelo Coletto; IUDCIBUS, Srgio de. Tributao e PolticaTributria. So Paulo: Atlas, 2006.


23/122

EXERCCIOS DE FIXAO

1. Defina o conceito de tributo conforme ao artigo 3 do CTN e comente a definio.

2. Conceitue Obrigao Tributria Principal e Obrigao Acessria e cite exemplos.


24/122

3. Apresente a definio de Fato Gerador e sintetize os 5 aspectos fundamentais do Fato

gerador.

4. Aponte o Fato Gerador dos seguintes impostos: IR, IPI, ICMS e ISSQN.


25/122

5. Defina Crdito Tributrio e comente as situaes em que pode ocorrer a Suspenso,

Excluso e Extino desse Crdito.


26/122


27/122

Introduo

At esse momento, o aluno se deparou com um conjunto de conceitos e

terminologias prprios da rea tributria, o qual faz parte do vocabulrio utilizado nombito da Gesto Tributria.

Neste mdulo apresenta-se o conceito de Gesto Tributria e sua abrangncia,

delimitando dentro desta o campo de aplicao do Planejamento Tributrio.

Esta anlise fundamental para que o gestor tributrio seja capaz de identificar

rea de atuao e a importncia de sua atividade no mbito das organizaes.


28/122

Captulo III

1.Conceito e abrangnciaO conceito de gesto tributria, na forma como est sendo proposto neste

trabalho, refere-se a toda atividade que vise prevenir os agentes econmicos de

possveis custos, decorrentes: i) da falta de planejamento tributrio, ii) da inobservncia

e descumprimento de obrigaes acessrias e iii) da ineficcia na administrao do

crdito tributrio nas situaes em que este possa vir a deixar de existir.

A gesto tributria atividade preventiva em todas as etapas da regra matriz de

incidncia tributria4

, ou seja, envolve a observncia de todas as questes relacionadas hiptese de incidncia (lei), ao fator gerador, obrigao tributria, ao lanamento e ao

crdito tributrio.

Portanto, a gesto tributria uma ferramenta to ou mais importante que

qualquer outro tipo de gesto estratgica, pois, diferentemente da gesto de produto, de

processos, de qualidade, de recursos, de tecnologia, entre outras formas estratgicas de

gesto que no se aplicam conjuntamente maioria dos negcios, a gesto tributria

pode e deve ser utilizada por todos os agentes, independentemente do ramo ou dotamanho no negcio.

3.1 Planejamento tributrio

Desde logo, destaca-se que a gesto tributria, embora contemple a atividade de

planejamento tributrio, no se confunde com esta. O planejamento tributrio uma

parte da gesto tributria. Conforme ilustra a figura abaixo:

4 A norma tributria, assim como as normas jurdicas de uma forma geral, apresenta uma hiptese

(previso de um fato) e uma conseqncia (previso de relao jurdica, a obrigao tributria) que vai seinstalar, onde e quando acontecer o evento cogitado na hiptese.


29/122


30/122


31/122

operao e afastar, de forma ilegal, a incidncia do tributo devido. Tal conduta

constitui-se como crime contra a Ordem Tributria (ART. 1 da Lei 9.964/2000). Outra

situao seria a consignao de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota

4 2 7 " E 3 7 " " 7 ) ' x " 6 & % ' y " 2 $ % & % ) 0 1 ) % 5 ' & " 6 ) ' ' Q ( ' & ' 6 ) ' & ' 6 % 5 6 " & % 9 6 % ) "

7 " E # " & " B C

J a eluso fiscal consiste no afastamento, total ou parcial, da incidncia,

5 ' & " 6 ) ' " ) % 2 7 % 5 9 " ( " @ 6 7 " B & ' E 7 ) 1 & ' 3 5 " 2 6 % 2 1 " 2 6 $ % 8 A 7 " 1 2 " 6 ' ! % 7 " E 3 ( %

exemplo, simulao ou fraude.

ConformeD E y ' " 3 ( C H G 3 9 6 % 7 " 2 % & ' ' E 1 2 $ % 3 % 7 % 6 ) 0 1 6 ) ' " 2 2 1 5 ' %

risco pelo resultado, visando a uma tributao menos onerosa, conforme o uso de meios

atpicos F seja para evitar a ocorrncia do fato gerador, seja para p-lo em subsuno,

com uma norma menos disp' 6 & % 2 " B C Destaca-se que neste caso no h inteno de

esconder a prtica de qualquer ato pelo contribuinte, diferentemente do que ocorre na

evaso fiscal.

Como exemplo de eluso, pode-se citar uma doao de imvel, na qual as partes

simulam uma venda a fim de pagar o ITBI, de competncia dos Municpios, ao invs de

pagar o ITCD, de competncia dos Estados. Isto utilizado como uma estratgia ilegal

de se pagar menos imposto, tendo em vista as alquotas e a base de clculo, ou seja, o

aspecto dimensvel do fato gerador.

3.2 Inobservncia e/ou descumprimento de obrigaes acessrias

Conforme j apresentado neste artigo, o CTN, em seu artigo 113 divide a

obrigao tributria em principal ou acessria. Como visto, a obrigao acessria

decorre da legislao tributria e tem por objeto as prestaes, positivas ou negativas,

nela previstas no interesse da arrecadao ou da fiscalizao dos tributos.

No pargrafo terceiro do artigo supra, o CTN deixa claro que a obrigao

acessria, pelo simples fato da sua inobservncia, converte-se em obrigao principal

relativamente penalidade pecuniria. Nesse sentido, de fundamental importncia que

a equipe de gesto tributria tenha aprofundado conhecimento sobre a legislao

aplicada ao negcio e rigoroso zelo pelo correto cumprimento das obrigaes

acessrias, uma vez que falhas nesse sentido convertem-se em penalidades.


32/122

So obrigaes acessrias: emitir nota fiscal, rotular adequadamente os produtos

industrializados, manter escriturao fiscal em ordem, entregar declarao do imposto

de renda, prestar esclarecimentos autoridade fiscal quando solicitado, inscrever o

estabelecimento no CGC, no transportar mercadorias sem nota fiscal, no receber

produtos cuja origem no possa ser comprovada, etc. Para cada obrigao, necessrio

fiel cumprimento daquilo que prescreve a legislao.

9 2 5 ( E ' 2 B ) " ' 4 " & ' ' 5 ) 1 5 & % 7 1 5 ' 6 ) % fiscal envolve uma srie de

conhecimentos, diante dos quais o emissor no pode passar despercebido. preciso

identificar corretamente: o modelo de nota fiscal a ser utilizado, a origem e o destino da

operao, a natureza da operao, as datas de emisso do documento e sada das

mercadorias, os cdigos fiscais de operao e cdigos de produtos, a base de clculo, a

alquota, o crdito (se houver), a existncia ou no de outras despesas sobre a operao,

etc. Todas essas exigncias esto nas normas tributrias e cabe equipe de gesto

tributria conhec-las para aplic-las corretamente.

A gesto tributria exige conhecimento da legislao, criatividade, organizao,

diviso de tarefas e planejamento das obrigaes tributrias com foco em prazos e

extemporaneidades. Essas so competncias que diminuem a possibilidade de erros e

omisses que possam trazer nus ao negcio, independentemente de seu tamanho

Enfim, manter as obrigaes acessrias em dia pode ser uma tarefa vital ao

negcio, afinal, a legislao brasileira demasiadamente ampla, complexa e punitiva

nos casos de erros e omisses.

3.3 Ineficcia na administrao do crdito tributrio nas situaes em que estepossa vir a deixar de existir

J foi exposto anteriormente que o crdito tributrio decorre da obrigao

principal e tem a mesma natureza desta. Tambm se afirmou que uma gesto eficiente

deve manter-se focada nas questes tributrias at que ocorra a prescrio ou a

decadncia. Afinal, existem situaes em que pode ocorrer suspenso, extino e

excluso do crdito tributrio.

Em todas as situaes em que a exigibilidade do crdito tributrio deixa de existir,

a equipe de gesto tributria deve agir de forma a resguardar os direitos da empresa e

preserv-la de dispndios desnecessrios. dever da equipe acompanhar todos os atos

do Fisco e protestar contra aqueles dos quais discorda.


33/122

Nas situaes de suspenso5, exceto a moratria, que um favor fiscal que a

equipe deve conhecer para saber se contempla o negcio e o parcelamento dos dbitos,

que pode advir de acordo com o Fisco, todas demais so medidas preventivas que

podem ser adotadas no fito de se defender da exigncia fiscal, seja no mbito

administrativo, seja no mbito judicial.

Sendo assim, se existe uma moratria concedida em carter especfico, preciso

saber se o negcio se enquadra e pode desfrutar do favor fiscal. Se os dbitos so altos e

o contribuinte no consegue quit-los em parcela nica, pode solicitar ao Fisco o

Parcelamento. Por ltimo, se discorda da exigncia fiscal, a equipe dever propor

recurso administrativo ou judicial. Deve-se ter em mente que a contestao pela via

administrativa apresenta algumas vantagens em relao via judicial, pois: i) o sujeito

passivo no precisa de advogado, ii) no h custas judiciais e iii) no h necessidade do

depsito do montante integral do crdito tributrio para suspender a exigibilidade do

mesmo.

Nas situaes de extino6 do crdito tributrio, atitudes estratgicas podem

significar menor interferncia no fluxo de caixa da empresa. Para isso a empresa pode

valer-se da compensao e da transao.

A compensao nada mais do que um encontro de contas, possvel quando

duas pessoas so, ao mesmo tempo, credora e devedora, uma da outra. Assim, se a lei

autorizar, quem deve tributo ao Fisco e tambm credora deste, pode promover a

compensao do seu dbito com o seu crdito.

J a transao uma forma de se por fim a um litgio mediante concesses

mtuas. Conforme o artigo 171 do CTN, a lei pode facultar, nas condies que

estabelea, aos sujeitos ativo e passivo da obrigao tributria celebrar transao que,

mediante concesses mtuas, importe em determinao de litgio e consequente

extino de crdito tributrio. A lei indicar a autoridade competente para autorizar atransao em cada caso.

5 i) moratria, ii) depsito do seu montante integral, iii) reclamaes e os recursos, nos termos das leisreguladoras do processo tributrio administrativo, iv) concesso de medida liminar em mandado desegurana, v) concesso de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espcies de ao judicial evi) o parcelamento.

i)pagamento, ii) compensao, iii) transao, iv) remisso, v) prescrio e decadncia, vi) converso dedepsito em renda, vii) pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto noartigo 150 e seus 1 e 4, viii) consignao em pagamento, nos termos do disposto no 2 do artigo164, xi) deciso administrativa irreformvel, assim entendida a definitiva na rbita administrativa, que

no mais possa ser objeto de ao anulatria, x) deciso judicial passada em julgado, xi) dao empagamento em bens imveis, na forma e condies estabelecidas em lei.


34/122

Por fim, no demais afirmar que nas situaes de excluso do crdito

tributrio, quais sejam: iseno e anistia, a gesto tributria deve dar particular

ateno iseno, pois esse instituto dispensa o pagamento de tributos cuja obrigao

vo nascer.


35/122

TRABALHO INDIVIDUAL

1. Elaborar uma resenha destacando a importncia da Gesto Tributria vis--vis a

competitividade das empresas.

Observaes:




Bibliogrficas.

Referncias para pesquisa:

BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento Tributrio: IPI, ICMS, ISS e IR. 10ed. F So Paulo: Atlas, 2007.

CAMPOS, Cndido H. Prtica de Planejamento Tributrio: Como fazerPlanejamento Tributrio. So Paulo: Quartier Latin, 2007.

CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento Tributrio na prtica: gestotributria aplicada. 2 ed. So Paulo: Atlas, 2010.

FABRETTI e FABRETTI. Direito tributrio para os cursos de administrao e

cincias contbeis. 7 ed.F

So Paulo: Atlas, 2010.

REZENDE, PEREIRA e ALENCAR. Contabilidade tributria: entendendo a lgicados tributos e seus reflexos sobre os resultados das empresas. So Paulo: Atlas,2010.

SIQUEIRA, Alexander Dias. Gesto tributria. Artigo publicado na Revista CEPPG,N 24, 1/2010.


36/122

EXERCCIOS DE FIXAO

1. Conceitue Gesto Tributria.

2. Quais as situaes em que a ao do gestor tributrio pode ser imprescindvel

economia fiscal-tributria?


37/122

MDULO III

Legislao Tributria: II, IE, IRPJ, CSLL,

IPI, ISSQN e ICMS----------------------------------------Entendendo a lgica e os impactos da tributao


38/122

Introduo

Para cada um dos impostos existentes no Sistema Tributrio Nacional, seria

necessrio extenso estudo e reflexo, tendo em vista a amplitude da legislao que osinstitui e regulamenta.

O Sistema Tributrio Nacional contempla uma gama de tributos distribudos

conforme seu impacto ou incidncia sobre: a receita (PIS/PASEP, COFINS, ICMS, IPI

e ISSQN), o comrcio exterior (II e IE), a remunerao do trabalho (FGTS e INSS), o

patrimnio (IPVA, IPTU, ITR, ITBI, ITCD e IGF), as transaes financeiras (IOF) e

sobre os lucros (IRPJ e CSLL).

A despeito da importncia de todos esses tributos e de seus impactos especficos,optou-se neste mdulo por focar aqueles com maior peso no universo dos negcios,

porque incidentes sobre: i) o comrcio exterior, ii) os lucros e iii) as receitas.

Apesar dos diferentes impactos, a lgica de clculo e apurao do montante do

tributo devido a mesma, cabendo sempre ao gestor tributrio identificar: a base de

clculo, a alquota e o crdito7, que pode ou no existir. luz dos aspectos

fundamentais do fato gerador a regra geral para apurao do montante do tributo devido

pode ser expressa da seguinte forma:

Montante do tributo devido = Alquota x Base de Clculo

At esse momento, o estudante j deve ter o domnio da linguagem e do

vocabulrio prprios da rea tributria. Com a compreenso da lgica e dos impactos

dos tributos apresentados neste mdulo, o aluno ter total autonomia para especializar-

se e atuar na rea.

7 Refere-se ao Crdito Presumido ou Crdito Outorgado, conforme a legislao. No primeiro, o crditoexiste, mas operacionalmente de difcil apurao, por isso presume-se e se atribui o valor. No segundo,

o crdito no existe, mas atribui-se valor como se existisse para fins de incentivo fiscal.


39/122

Captulo IV

4. Tributos incidentes sobre o comrcio

exterior

O Decreto 4.543/2002 regulamenta a administrao das atividades aduaneiras, e

a fiscalizao, o controle e a tributao nas operaes de comrcio exterior. Os tributos

sobre o comrcio exterior compreendem os Impostos de Importao e Exportao.

Importante destacar a capacidade desses impostos de serem reguladores da

economia, na medida em que podem interferir diretamente na demanda agregada

(importaes) e na oferta agregada (exportaes).

Em funo do potencial regulador desses impostos, a CF/88 facultou ao Poder

executivo a possibilidade de alterar suas alquotas, atendidas as condies e limites

estabelecidos em lei (Art. 153, 1, CF/88). Portanto, se constituem em exceo ao

princpio da legalidade.

4.1 Imposto de Importao (II)

O Decreto Lei 37/1966 dispe sobre o imposto de importao, reorganiza os

servios aduaneiros e d outras providncias. No Ttulo I, o Decreto dispe sobre: a

incidncia, base de clculo, isenes e redues, clculo e recolhimento do imposto,

restituio e contribuintes responsveis.

Sobre a incidncia, o Decreto Lei 37/1966 dispe o seguinte:

Art.1 - O Imposto sobre a Importao incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato

gerador sua entrada no Territrio Nacional.

1 - Para fins de incidncia do imposto, considerar-se- tambm estrangeira a mercadorianacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao Pas, salvo se:

a) enviada em consignao e no vendida no prazo autorizadob) devolvida por motivo de defeito tcnico, para reparo ou substituioc) por motivo de modificaes na sistemtica de importao por parte do pas importador;d) por motivo de guerra ou calamidade pblicae) por outros fatores alheios vontade do exportador

2 - Para efeito de ocorrncia do fato gerador, considerar-se- entrada no TerritrioNacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apuradapela autoridade aduaneira


40/122

3 - Para fins de aplicao do disposto no 2 deste artigo, o regulamento poderestabelecer percentuais de tolerncia para a falta apurada na importao de granis que, por suanatureza ou condies de manuseio na descarga, estejam sujeitos quebra ou decrscimo dequantidade ou peso.

4o O imposto no incide sobre mercadoria estrangeira:

Iw

destruda sob controle aduaneiro, sem nus para a Fazenda Nacional, antes dedesembaraadaII - em trnsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruda; ouIII - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hiptese em que no seja

localizada, tenha sido consumida ou revendida

A base de clculo do imposto pode ser definida em duas situaes, dependendo

da alquota: especfica ou "ad valorem". Quando a alquota for especfica, a quantidade

de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa. Quando a alquota for

"ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7 do Acordo Geral

sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio - GATT.

Valor aduaneiro o valor normal que o produto atingiria em uma venda em

condies de livre concorrncia para entrega do produto no local de entrada no pas

importador. o preo do produto no pas de destino, desembarcado, porm, sem

incluso dos tributos e das despesas de armazenagem e capatazia8.

So seis os mtodos de valorao aduaneira, a saber9:

1 mtodo: valor efetivo da transao, devendo ser utilizado, neste caso, o valor da

fatura.

2 mtodo: valor de mercadoria idntica

3 mtodo: valor de mercadoria similar

4 mtodo: valor da mercadoria no mercado interno

5 mtodo: valor atribudo a mercadoria (custo de produo)

6 mtodo: atribuio de valores razoveis com base em mtodos universalmente

aceitos.

As Alquotas do II tm finalidade extrafiscal, isto , caracteriza-se como

instrumento de controle das importaes, aplicando-se alquotas baixas ou zero para

8 No mbito do trabalho porturio, capatazia a atividade de movimentao de mercadorias nasinstalaes de uso pblico, que compreende o recebimento, a conferncia, o transporte interno, a aberturade volumes para a conferncia aduaneira, a manipulao, a arrumao, a entrega e ainda o carregamento e

descarregamento de embarcaes com uso de aparelhamento.

9 A aplicao de um mtodo exclui os demais, sendo que deve ser aplicado na ordem de classificao.


41/122


42/122

CAMEX, fixar critrios especficos ou estabelecer pauta de valor mnimo, para

apurao de base de clculo.

Para efeito de determinao da base de clculo do imposto, o preo de venda das

mercadorias exportadas no poder ser inferior ao seu custo de aquisio ou produo,

acrescido dos impostos e das contribuies incidentes e de margem de lucro de quinze

por cento sobre a soma dos custos, mais impostos e contribuies.

A alquota do imposto de trinta por cento, facultado ao Poder Executivo

reduzi-la ou aument-la, para atender aos objetivos da poltica cambial e do comrcio

exterior. Em caso de elevao, a alquota do imposto no poder ser superior a cinco

vezes o percentual fixado no Decreto Lei 1.578/ 1977.

Em funo de sua caracterstica extrafiscal, o imposto de exportao constitui

exceo aos princpios da legalidade, da anterioridade e da noventena.

O pagamento do imposto ser realizado na forma e no momento fixados pelo

Ministro da Fazenda, que poder determinar sua exigibilidade antes da efetiva sada do

produto a ser exportado, e poder ser dispensada a cobrana do imposto em funo do

destino da mercadoria exportada, observadas normas editadas pelo Ministro de Estado

da Fazenda.

O contribuinte do imposto o exportador, assim considerado qualquer pessoa

que promova a sada do produto do territrio nacional.

No efetivada a exportao do produto ou ocorrendo o seu retorno na forma do

artigo 11 do Decreto Lei n 491, de 05/03/1969, a quantia paga a ttulo de imposto ser

restituda a requerimento do interessado acompanhado da respectiva documentao

comprobatria.

O produto da arrecadao do imposto de exportao constituir reserva

monetria, a crdito do Banco Central do Brasil, a qual s poder ser aplicada na forma

estabelecida pelo Conselho Monetrio Nacional.


43/122

EXERCCIOS DE FIXAO

1) Calcular o Imposto de Importao incidente numa aquisio do exterior de 1000

aparelhos celulares de uma mesma marca e mesmo modelo, dados:

x Valor total da fatura: U$ 50.000,00x Incoterm11 utilizado no contrato de compra e venda: FOBx Seguro internacional: U$ 500,00x Frete internacional: U$ 1.000,00x Despesas de desembarque: R$ 500,00x Taxa de converso do dlar: R$ 1,76x Alquota do Imposto sobre a Importao: 20%x Considerar como base de clculo o valor aduaneiro, utilizando o 1 mtodo de

valorao aduaneira.

11 Os chamados Incoterms (International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comrcio)servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos eobrigaes recprocos do exportador e do importador, estabelecendo um conjunto-padro de definies e

determinando regras e prticas neutras, como por exemplo: onde o exportador deve entregar amercadoria, quem paga o frete, quem o responsvel pela contratao do seguro.


44/122

2) Calcular o Imposto de Importao incidente sobre a aquisio do exterior de 50

computadores, com base nos seguintes dados;

x Valor da fatura U$ 30.000,00x INCOTERM utilizado no contrato de compra e venda DDP

x Frete internacional U$ 900,00x Seguro internacional U$ 300,00x Despesa de desembarque R$ 300,00x Tributos incidentes na importao R$ 15.000,00x Ps-Transporte R$ 800,00x Taxa de converso do dlar R$ 1,76x Alquota do Imposto de Importao 18%


45/122

3) Calcular o II incidente sobre a aquisio de 100 computadores todos de um mesmo

tipo adquiridos do exterior, dados:

x Incoterm utilizado no contrato de compra e venda CIFx Valor da Fatura U$ 50.000,00

x Frete Internacional U$ 700,00x Seguro Internacional U$ 150,00x Despesa de Desembarque R$ 400,00x Tributos na Importao R$ 30.000,00x Ps-transporte R$ 1.000,00x Taxa de converso do dlar R$ 1,80x Alquota do II 18%.

4) Calcular o imposto de exportao incidente na venda para o exterior de 100 toneladas

de couro bovino in natura, dados:

x Valor da fatura U$ 200.000,00x Taxa de cmbio do dlar R$ 2,10x Alquota do IE 4%


46/122

Captulo V

5. Tributos incidentes sobre os lucros

A tributao incidente sobre os lucros compreende o Imposto de Renda Pessoa

Jurdica e a Contribuio Social sobre o Lucro Lquido. A base de clculo de ambos o

lucro, na forma definida na legislao. Como esta distinta, a base de clculo tambm

pode sofrer alteraes.

Segundo a legislao do IRPJ, o lucro tributvel pode ser apurado de trs

formas: Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. A apurao e o recolhimento

da CSLL esto atrelados escolha do regime de tributao do IRPJ.


47/122

5.1 Imposto de Renda (IR)

O Decreto 3.000, de 26 de maro de 1999 regulamenta a tributao, fiscalizao,

arrecadao e administrao do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer

Natureza. So contribuintes do imposto as pessoas fsicas, que recolhem o Imposto de

Renda Pessoa Fsica (IRPF) e as pessoas jurdicas e as empresas individuais, que

recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurdica (IRPJ).

O imposto de Renda um tributo de competncia federal, com finalidade

predominantemente fiscal, i.e., de gerar receitas para a Unio. Entretanto este imposto

tambm pode ter finalidade extrafiscal, dado que pode ser utilizado como instrumento

para promover o equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes

regies do Pas, atravs do mecanismo da concesso de incentivos e benefcios fiscais s

regies menos favorecidas, com base no Art. 151, Inciso I da CF/88.

Renda o produto do capital (lucros, juros ou alugueis), do trabalho (salrio) ou

da combinao de ambos. Proventos de Qualquer Natureza so os acrscimos

patrimoniais no caracterizados como renda. Como exemplos tm-se: doaes

recebidas, prmios recebidos, heranas, achados, produto de roubo, apropriaes

indevidas, propinas recebidas etc.

Ao imposto de renda aplicam-se todos os princpios constitucionais tributrios, exceo do Princpio da Noventena. Vale ressaltar o Artigo 153, 2 da CF/88, segundo

o qual o IR ser informado pelos critrios da generalidade, da universalidade e da

progressividade, na forma da lei.

Neste captulo apresenta-se o Imposto de Renda Pessoa Jurdica, a partir dos

regimes tributrios existentes: Lucro Presumido, Lucro Arbitrado, Lucro Real e Simples

Nacional.

A base de clculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data deocorrncia do fato gerador, o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao

perodo de apurao. Em regra, integram a base de clculo todos os ganhos e

rendimentos de capital, qualquer que seja a denominao que lhes seja dada,

independentemente da natureza, da espcie ou da existncia de ttulo ou contrato escrito,

bastando que decorram de ato ou negcio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos

efeitos do previsto na norma especfica de incidncia do imposto.


48/122

O imposto ser determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por

perodos de apurao trimestrais, encerrados nos dias 31 de maro, 30 de junho, 30 de

setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendrio. opo do contribuinte, o lucro

real tambm pode ser apurado por perodo anual, situao em que a empresa dever

recolher mensalmente antecipaes de IRPJ e CSLL com base em lucro estimado ou

lucro real apurado em balancete de suspenso/reduo.

Nos casos de incorporao, fuso ou ciso, a apurao da base de clculo e do

imposto devido ser efetuada na data do evento. Na extino da pessoa jurdica, pelo

encerramento da liquidao, a apurao da base de clculo e do imposto devido ser

efetuada na data desse evento.

A pessoa jurdica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagar o imposto

alquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro tributvel, apurado de conformidade

com o Regulamento, inclusive, pessoa jurdica que explore atividade rural.

A denominao "Lucro Tributvel" corresponde base de clculo, sobre a qual

incidir o percentual previsto na legislao do imposto de renda no Brasil, para os

contribuintes pessoa jurdica.

A parcela do lucro tributvel que exceder o valor resultante da multiplicao de

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo nmero de meses do respectivo perodo de apurao

sujeita-se incidncia de adicional de imposto alquota de 10% (dez por cento). O

adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporao, fuso ou ciso e de extino

da pessoa jurdica pelo encerramento da liquidao, bem como pessoa jurdica que

explore atividade rural.

Portanto, a lgica de clculo do IRPJ comum s trs modalidade de apurao

(Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado). O que muda de uma opo para a

outra a metodologia de apurao da base de clculo.

5.1.1 IRPJ Lucro Presumido

O Lucro Presumido uma forma mais simplificada de determinao da base de

clculo em relao ao Lucro Real. Nele, o lucro estimado pela aplicao de um

percentual sobre a receita bruta obtida pelo contribuinte.


49/122

O Decreto 3.000/99 dispe sobre as pessoas jurdicas autorizadas a optar pelo

Lucro Presumido:

Art. 516. A pessoa jurdica cuja receita bruta total, no ano-calendrio anterior, tenha sido igual

ou inferior a vinte e quatro milhes de reais, ou a dois milhes de reais multiplicado pelo nmerode meses de atividade no ano-calendrio anterior, quando inferior a doze meses, poder optarpelo regime de tributao com base no lucro presumido (Lei n 9.718, de 1998, art. 13).

1 A opo pela tributao com base no lucro presumido ser definitiva em relao a todo oano-calendrio (Lei n 9.718, de 1998, art. 13, 1 ).

2 Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anteriorser considerada segundo o regime de competncia ou caixa, observado o critrio adotado pela

pessoa jurdica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributao com base no lucro presumido(Lei n 9.718, de 1998, art. 13, 2 ).

3 A pessoa jurdica que no esteja obrigada tributao pelo lucro real (art. 246), poderoptar pela tributao com base no lucro presumido.

4 A opo de que trata este artigo ser manifestada com o pagamento da primeira ou nicaquota do imposto devido correspondente ao primeiro perodo de apurao de cada ano-calendrio (Lei n 9.430, de 1996, art. 26, 1).

5 O imposto com base no lucro presumido ser determinado por perodos de apuraotrimestrais, encerrados nos dias 31 de maro, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro decada ano-calendrio, observado o disposto neste Subttulo (Lei n 9.430, de 1996, arts. 1 e 25).

A base de clculo ou Lucro presumido determinada conforme os percentuais

de presuno previstos nos artigos 518 e 519 do Decreto 3.000/99. Estes percentuaisesto discriminados na tabela abaixo:

Atividade Percentual de presunoComercial, industrial, transporte de carga e servioshospitalares

8%

Revenda, para consumo, de combustvel derivado depetrleo, lcool etlico carburante e gs natural

1,6%

Prestao de servio de transporte, exceto o de carga 16%

Pessoas jurdicas prestadoras de servios em geral cujareceita bruta anual seja de at cento e vinte mil reais

16%

Prestao de servios em geral, exceto a de servioshospitalares

32%

Intermediao de negcios 32%Administrao, locao ou cesso de bens, imveis, mveise direitos de qualquer natureza

32%

Nota: No caso de atividades diversificadas, ser aplicado o percentual correspondente acada atividade


50/122


51/122

5.1.2 IRPJ Lucro Arbitrado

O Lucro Arbitrado tambm consiste na aplicao de percentual sobre a receita

bruta e diferencia-se do Lucro Presumido por ser aplicado, em geral, por iniciativa da

autoridade fiscal em situaes especficas. As hipteses de arbitramento esto previstas

no Decreto 3.000/99:

Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendrio, ser determinadocom base nos critrios do lucro arbitrado, quando:

I - o contribuinte, obrigado tributao com base no lucro real, no mantiver escriturao naforma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraes financeiras exigidas

pela legislao fiscal;

II - a escriturao a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indcios de fraudes oucontiver vcios, erros ou deficincias que a tornem imprestvel para:

a) identificar a efetiva movimentao financeira, inclusive bancria; ou

b) determinar o lucro real;

III - o contribuinte deixar de apresentar autoridade tributria os livros e documentos daescriturao comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hiptese do pargrafo nico do art. 527;

IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributao com base no lucro presumido;

V - o comissrio ou representante da pessoa jurdica estrangeira deixar de escriturar e apurar olucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior(art. 398);

VI - o contribuinte no mantiver, em boa ordem e segundo as normas contbeis recomendadas,Livro Razo ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lanamentosefetuados no Dirio.

Os percentuais de presuno para estimativa do lucro so os mesmos do Lucro

Presumido acrescidos de 20%. Por isso, esse enquadramento em geral feito por

iniciativa do Fisco, uma vez que mais oneroso para o contribuinte do que o LucroPresumido.

5.1.3 IRPJ Lucro Real


52/122

Prescreve o Artigo 247 do Decreto 3.000/9912, que o Lucro real o lucro lquido

do perodo de apurao ajustado pelas adies, excluses ou compensaes prescritas

ou autorizadas pela legislao do Imposto de Renda. Formalmente:

Lucro Real = LAIR + Despesas no-dedutveis - Receitas no-tributveis

Qualquer empresa pode optar pela tributao pelo Lucro Real, porm algumas

so obrigadas a utilizar esta modalidade, em funo de caractersticas relacionadas ao

tamanho da empresa e ao tipo de atividade. Conforme o Regulamento:

Art. 246. Esto obrigadas apurao do lucro real as pessoas jurdicas:

I - cuja receita total, no ano-calendrio anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhesde reais, ou proporcional ao nmero de meses do perodo, quando inferior a doze meses;

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos dedesenvolvimento, caixas econmicas, sociedades de crdito, financiamento e investimento,sociedades de crdito imobilirio, sociedades corretoras de ttulos, valores mobilirios e cmbio,distribuidoras de ttulos e valores mobilirios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativasde crdito, empresas de seguros privados e de capitalizao e entidades de previdncia privadaaberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislao tributria, usufruam de benefcios fiscais relativos isenoou reduo do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendrio, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime deestimativa, na forma do art. 222;

VI - que explorem as atividades de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoriacreditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e areceber, compras de direitos creditrios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestaode servios (factoring);

Pargrafo nico. As pessoas jurdicas no enquadradas nos incisos deste artigo podero apurar

seus resultados tributveis com base nas disposies deste Subttulo

A determinao do lucro real ser precedida da apurao do lucro lquido de

cada perodo de apurao com observncia das disposies das leis comerciais. Os

valores que, por competirem a outro perodo de apurao, forem, para efeito de

determinao do lucro real, adicionados ao lucro lquido do perodo de apurao, ou

12

Esse o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).


53/122

dele excludos, sero, na determinao do lucro real do perodo de apurao

competente, excludos do lucro lquido ou a ele adicionados, respectivamente,

observado o seguinte:

Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apurao do Lucro Real - LALUR, existentesem 31 de dezembro de 1995, somente sero atualizados monetariamente at essa data, observadaa legislao ento vigente, ainda que venham a ser adicionados, excludos ou compensados em

perodos de apurao posteriores (Lei n 9.249, de 1995, art. 6).

A expresso lucro real significa o prprio lucro tributvel, para fins da legislao

do imposto de renda, distinto do lucro lquido apurado contabilmente.

O lucro lquido do perodo de apurao a soma algbrica do lucro

operacional

13

, dos resultados no operacionais

14

, e das participaes, e dever serdeterminado com observncia dos preceitos da lei comercial.

Na determinao do lucro real, sero adicionados ao lucro lquido do perodo de

apurao (RIR/1999, art. 249):

i) Os custos, despesas, encargos, perdas, provises, participaes e quaisquer outrosvalores deduzidos na apurao do lucro lquido que, de acordo com o Decreto 3.000/99,no sejam dedutveis na determinao do lucro real;

ii) Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores no includos naapurao do lucro lquido que, de acordo com o Decreto 3.000/99, devam sercomputados na determinao do lucro real.

Podero ser excludos do lucro lquido (RIR/1999, art. 250):

i) os valores cuja deduo seja autorizada pela legislao tributria e que no tenham sidocomputados na apurao do lucro lquido do perodo de apurao (exemplo:depreciao acelerada incentivada);

ii) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores includos na apurao dolucro lquido que, de acordo com a legislao tributria, no sejam computados no lucroreal (exemplo: resultados positivos de equivalncia patrimonial, dividendos);

Podero ser compensados, total ou parcialmente, opo do contribuinte, os

prejuzos fiscais de perodos de apurao anteriores, desde que observado o limite

mximo de 30% (trinta por cento) do lucro lquido ajustado pelas adies e excluses

13 Ser classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessrias, queconstituam objeto da pessoa jurdica (Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 11).14 Sero classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinao do lucro real, osresultados na alienao, na desapropriao, na baixa por perecimento, extino, desgaste, obsolescncia

ou exausto, ou na liquidao de bens do ativo permanente (Decreto-Lei n 1.598, de 1977, art. 31).


54/122

previstas na legislao tributria. O prejuzo compensvel o apurado na demonstrao

do lucro real de perodos anteriores e registrado no Lalur (parte B) (Lei no 8.981, de

1995, art. 42).

A demonstrao de resultado do exerccio deve obedecer ao seguinte modelo:

Modelo da Demonstrao do Resultado do Exerccio (DRE)Receita Bruta de Vendas e Servios(-) Devolues das vendas, abatimentos e impostos sobre vendas(=) Receita lquida de venda(-) CMV, CPV ou CSP(=) Lucro Bruto(-) Despesas operacionais(+) Receitas operacionais

(=) Lucro operacional(-) Despesas no operacionais(+)Receitas no operacionais(=) LAIR (Lucro antes do IR)(-) Proviso para o IR(-) Proviso para a CSLL= LUCRO LQUIDO DO PERODO

Despesas no-dedutveisx No sero dedutveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificaes

ou participaes no resultado, atribudas aos dirigentes ou administradores dapessoa jurdica (RIR/1999, art. 303);

x Multas fiscais por descumprimento de obrigao principal (RIR/1999, art.344, 5);

x Despesas com conservao de imveis adquiridos como investimento(RIR/1999, art. 346, 3);

x Pagamentos sem causa ou a beneficirio no-identificado (RIR/1999, art.304);

x Doaes, exceto: a entidades filantrpicas de assistncia social devidamentereconhecidas, limitadas a 2% do Lucro operacional e doao a entidadesculturais, educacionais e desportivas, reconhecidas como de utilidade pblica,limitada a 1,5% do Lucro Operacional (Lei 9.249/95, IN 11/96 F SRF);

x Provises, exceto: proviso para frias, 13 salrio e proviso para devedoresduvidosos (mdia de perda efetiva dos trs ltimos exerccios ou proporcionalao tempo de funcionamento da empresa) (Lei 9.249/95);

x Despesas no operacionais.


55/122

Exemplo de Clculo do Lucro Real

Lucro apurado na contabilidade: R$ 100.000,00

(+) Adies ao Lucro Tributvel, previstas na legislao do IR: R$ 30.000,00

(-) Excluses ao Lucro Tributvel, previstas na legislao do IR: R$ 10.000,00

Lucro Real = 100.000,00 + 30.000,00 F 10.000,00 = R$ 120.000,00

5.1.4 IRPJ Simples Nacional

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento

diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e empresas de pequeno

porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios.

Vantagens do Simples Nacional

x apurao e recolhimento dos impostos e contribuies da Unio, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municpios, mediante regime nico de arrecadao,inclusive obrigaes acessrias;

x Ao cumprimento de obrigaes trabalhistas e previdencirias, inclusiveobrigaes acessrias;

x Ao acesso a crdito e ao mercado, inclusive quanto preferncia nas aquisies

de bens e servios pelos Poderes Pblicos, tecnologia, ao associativismo e sregras de incluso.

O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado s microempresas e

empresas de pequeno ser gerido por trs instncias: i) Comit Gestor do Simples

Nacional, ii) Frum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, iii)

Comit para Gesto da Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da

Legalizao de Empresas e Negcios.O Comit Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministrio da Fazenda,

composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como

representantes da Unio, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos

Municpios, para tratar dos aspectos tributrios; e

O Frum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a

participao dos rgos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para

tratar dos demais aspectos;


56/122

O Comit para Gesto da Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da

Legalizao de Empresas e Negcios, vinculado ao Ministrio do Desenvolvimento,

Indstria e Comrcio Exterior, composto por representantes da Unio, dos Estados e do

Distrito Federal, dos Municpios e demais rgos de apoio e de registro empresarial, na

forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de

legalizao de empresrios e de pessoas jurdicas.

O enquadramento, ou seja, a possibilidade de optar pelo SIMPLES Nacional

est condicionada a uma srie de condies relacionadas: i) ao tipo de atividade

econmica desenvolvida, ii) origem do capital social, iii) forma de organizao

social e iv) ao limite mximo de faturamento.

Para os efeitos da Lei Complementar 123/2006, consideram-se microempresas

ou empresas de pequeno porte a sociedade empresria, a sociedade simples e o

empresrio a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de

Pessoas Jurdicas, conforme o caso, desde que:

i) no caso das microempresas, o empresrio, a pessoa jurdica, ou a ela equiparada, aufira, emcada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta milreais);

ii) no caso das empresas de pequeno porte, o empresrio, a pessoa jurdica, ou a ela equiparada,aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta milreais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhes e quatrocentos mil reais).

Considera-se receita bruta (RB) o produto da venda de bens e servios nas

operaes de conta prpria, o preo dos servios prestados e o resultado nas operaes

em conta alheia, no includas as vendas canceladas (VC) e os descontos incondicionais

concedidos (DI). Formalmente, a base de clculo (BC) determinada da seguinte

forma:

BC = RB F VC -DI

No caso de incio de atividade no prprio ano-calendrio, o limite da receita

bruta ser proporcional ao nmero de meses em que a microempresa ou a empresa de

pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fraes de meses.


57/122

Conforme a Lei Complementar 123/2006, no se enquadram nos benefcios do

tratamento jurdico diferenciado:

4 No poder se beneficiar do tratamento jurdico diferenciado previsto nesta Lei

Complementar, includo o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhumefeito legal, a pessoa jurdica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurdica;

II - que seja filial, sucursal, agncia ou representao, no Pas, de pessoa jurdica comsede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa fsica que seja inscrita como empresrio ou sejascia de outra empresa que receba tratamento jurdico diferenciado nos termos desta LeiComplementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaput deste artigo;

IV - cujo titular ou scio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outraempresa no beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasseo limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

V - cujo scio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurdica comfins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II docaput deste artigo;

VI - constituda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurdica;

VIII - que exera atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento,de caixa econmica, de sociedade de crdito, financiamento e investimento ou de crditoimobilirio, de corretora ou de distribuidora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, de empresade arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizao ou de previdnciacomplementar;

IX - resultante ou remanescente de ciso ou qualquer outra forma de desmembramentode pessoa jurdica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendrio anteriores;

X - constituda sob a forma de sociedade por aes.

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendrio, exceder o limite de receita

bruta anual de R$ 2.400.000,00 fica excluda, no ano-calendrio seguinte, do regime

diferenciado e favorecido para todos os efeitos legais.

A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-

calendrio de incio de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil

reais) multiplicados pelo nmero de meses de funcionamento nesse perodo estaro

excludas do regime da Lei Complementar, com efeitos retroativos ao incio de suas

atividades.


58/122

As empresas que se enquadrarem no regime simplificado recolhem oitoimpostos das trs esferas (federal, estadual e municipal) de uma nica vez, por meio doDocumento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS) uma vez por ms. Conforme aLC 123/2006:

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documentonico de arrecadao, dos seguintes impostos e contribuies:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo;

III - Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL;

IV - Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado odisposto no inciso XII do 1 deste artigo;

V - Contribuio para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do 1 desteartigo;

VI - Contribuio Patronal Previdenciria - CPP para a Seguridade Social, a cargo dapessoa jurdica, de que trata o art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso damicroempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique s atividades de prestao deservios referidas no 5-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e SobrePrestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS;

VIII - Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISS.

O recolhimento desses tributos no exclui a incidncia de outros impostos ou

contribuies. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples

Nacional no faro jus apropriao nem transferiro crditos relativos a impostos ou

contribuies abrangidos pelo Simples Nacional.

No Estado de Gois, a Lei 16.847/2009 dispe situaes de dispensa de

pagamento de ICMS para o optante pelo SIMPLES Nacional.

A opo pelo SIMPLES Nacional dever ser realizada no ms de janeiro, at o

seu ltimo dia til, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendrio da

opo, produzindo efeitos a partir da data do incio da atividade. As vedaes ao

ingresso no SIMPLES esto dispostas no Artigo 17, da Lei Complementar 123/2006.


59/122


60/122

Para efeito de determinao da alquota, o sujeito passivo utilizar a receita bruta

acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do perodo de apurao (RBT12).

J o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, ser o

resultante da aplicao da alquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida.

Exemplo retirado do site da Receita Federal do Brasil

A Papelaria CAROL D+ ME Ltda., optante pelo Simples Nacional, obteve

receita bruta resultante exclusivamente da revenda de mercadorias no sujeitas a

substituio tributria. A empresa no possui filiais.

Convenes:

PA = Perodo de apurao;

RBT12 = Receita Bruta dos ltimos 12 meses exclusive o ms do Perodo

de Apurao (PA);

RBA = Receita Bruta Acumulada de janeiro at o ms do PA inclusive.

Dados da empresa:

Receita Bruta de julho = R$ 25.000,00

RBA = R$ 135.000,00

Alquota dessa faixa = 5,47%RBT12 = R$ 220.000,00 (Anexo I)

Fluxo de faturamento (valores em milhares de R$):

Jul Ago Se

Gestão Tributária - Otimo

Documents

Transcript of Gestão Tributária - Otimo